Supreme Court’s minister decided States and cities cannot create legislation in order to avoid people from getting out of isolation
Pedro Prata, 14 de abril de 2020 | 19h29, Publicações compartilhadas nas redes sociais afirmam que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),\xa0ministro Dias Toffoli, teria decidido que Estados e municípios não podem editar decretos que reduzam a circulação de pessoas. Na realidade, ao julgar ação da\xa0prefeitura de Teresina contra a Ambev, Toffoli apenas garantiu à fábrica de bebidas continuar a sua produção integralmente., O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Foto: Mauro Pimentel/AFP, Veja todas as checagens sobre coronavírus publicadas pelo Estadão Verifica, O ministro ponderou que ‘nenhuma das normas listadas pela prefeitura autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja’, pondera o ministro sobre o pedido da prefeitura de paralisar parcialmente a produção da empresa., Ele argumenta que a ação movida pela Prefeitura de Teresina não foi fundamentada por recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Embora não se discuta, no caso, o poder que detém o chefe do Executivo municipal para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência, no caso concreto ora em análise, para impor tal restrição à circulação de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, o que não ocorre na espécie.”, Assim, o ministro presidente do STF negou à Prefeitura impedir que a Ambev retomasse sua produção integralmente. A decisão foi assinada em 7 de março, mas só foi publicada um mês depois, em 14 de abril., DocumentoA DECISÃO DE TOFFOLI\xa0\xa0\xa0PDF, Em 8 de abril, o ministro Alexandre de Moraes já havia decidido que Estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente de ordens contrárias do governo federal. A decisão foi proferida em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)., Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O\xa0Estadão Verifica\xa0tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria\xa0com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação.\xa0Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente., Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook\xa0 é obter certificação da\xa0International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do\xa0Estadão Verifica,\xa0ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um\xa0código de princípios\xa0e assumam compromissos em cinco áreas:\xa0\xa0apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove\xa0mais equilíbrio e precisão no trabalho., publicidade, publicidade, Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão., Institucional, Atendimento, Conexão Estadão, Hoje, Copyright © 1995 - 2020 Grupo Estado
Dias Toffoli não impediu Estados e municípios de imporem restrições à circulação de pessoas