shs.droit
Princípios Constitucionais 
  
Democráticos Para 
  
Pierangelo Catalano 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

princípio, integrantes de um mesmo Estado. Há no Estado uma soberania indivisível, e ela não pode ser fragmentada para estar nos diferentes poderes". 7 Referindo-se a outras críticas feitas ao caráter político da divisão (daí certos juristas preferirem utilizar a expressão "funções do Estado") e esclarecendo que, quando se discutia, sobretudo na fase liberal, sobre os poderes e sua separação, eles eram tomados como prerrogativas que, entretanto, para desespero dos que pretendem cultivar uma separação rigorosa entre a política e o Direito, 8 o termo poderes tem prevalecido e permanecido.

Por sua vez, GERARD LEBRUN, citando DURKHEIM e MICHEL FOUCOULD, dissipa quaisquer dúvidas quanto à ilusão de que, com a divisão tripartite do poder, teria havido progresso na esfera da atividade individual e, consequentemente, atenuação do poder estatal: "O poder moderno não é mais, essencialmente, uma instância repressiva e transcendente (o rei acima dos seus súditos, o Estado superior ao indivíduo), mas uma instância de controle, que envolve o indivíduo mais do que o domina abertamente. Podem diminuir as proibições, abolir-se a pena de morte, abrandar-se o regime das prisões, etc., porém o sistema disciplinar, a que nos vemos submetidos até em nossa vida privada, cresce, discreta, mas continuamente. O Estado moderno é menos abertamente dominador, e mais manipulador; preocupa-se menos em reprimir a desobediência do que em preveni-la. É feito menos para punir do que para disciplinar". 9 Sabendo-se que a insistência sobre esta divisão tripartite, de que ora nos ocupamos, foi própria do constitucionalismo liberal, 10 GERARD LEBRUN, aprofundando sua crítica sobre o que ele chama "a comédia liberal", faz questão absoluta de frisar como o liberalismo clássico lhe parece ter sido uma posição insustentável, já no próprio século XIX. 11 Reconhecendo ser "verdade que o liberalismo só exaltou as liberdades civis na medida em que elas constituem os corolários da sacrossanta liberdade de propriedade", sendo também verdade, segundo ele, que "o cidadão só pode ser o proprietário" e que só a propriedade torna os homens capazes do exercício dos direitos políticos", (axioma claro para BENJAMIN CONSTANT, para GUIZOT e outros), e que o liberal vilipendia o poder, contudo, admite que é indispensável mantê-lo pelo menos por enquanto -como válvula de segurança da economia de mercado, afirma: "O liberal, como se vê, é um homem de quem ter pena, porque está às voltas com um problema insolúvel: determinar até que ponto pode serrar o galho no qual está sentado, sem correr o risco de quebrá-lo. É também, por princípio, um cidadão insatisfeito. Que escureça o horizonte social, que cresça o espectro do "socialismo" -e ele se torna partidário de um "regime forte". Que este se instale, suprima as liberdades civis e se interesse de muito perto pelo funcionamento da economia -o liberal espuma de indignação e volta a ser homem de esquerda. Ou de centro-esquerda". 12 E arremata contundentemente: "Vocês compreendem melhor, agora, em que consiste a ilusão na qual assenta o liberalismo? Ele parte, simplesmente, de uma análise sumária e fraudulenta do problema político. Pretende reduzi-lo ao resultado de uma partida: "Indivíduo vs Estado". Ora, trata-se de uma partida fraudada. Pois, afinal, o que é este "indivíduo"? De onde provém este átomo social zeloso por seus direitos? Ele já não foi fabricado, sorrateiramente, pelo poder?". 13 Aliás, tornou-se muito comum, principalmente nos chamados "países em desenvolvimento", o "capcioso argumento segundo o qual só o Executivo forte pode conduzir o processo de 'modernização' sócio-econômico. Nestes países, geralmente o Legislativo possui fraca tradição histórica, e por isso mesmo resiste mal aos movimentos tendentes à autocracia e ao caudilhismo". 14 Quanto ao Judiciário, inserido neste contexto -poderíamos acrescentar -, é tido como uma espécie de apêndice do Executivo.

A propósito da retórica do moderno como um dos aspetos mais sofisticados da atual ideologia das classes dominantes brasileiras, MARILENA CHAUÍ escreveu um belo artigo, apontando para dois lugares-comuns que ocupam nossa linguagem política, no momento. O primeiro deles é uma definição do nosso Poder Legislativo como democrático. "Se tal for o caso", argumenta ela, "resta aos parlamentares explicar-nos a votação contra as eleições diretas, contra os dois turnos eleitorais, contra a Assembleia Nacional Constituinte...". O segundo lugar-comum é o elogio do moderno: "Fala-se em partido moderno, prefeitura moderna, universidade moderna, exploração moderna da terra, legislação moderna. Moderno é tomado como 'bom em si' porque moderno e oferece-se como sinônimo de racional. Seu contraponto é o tradicional, o arcaico, isto é, o "irracional". 15 É evidente que o chamado Executivo forte, como sinônimo de Executivo moderno, é uma das manifestações desta retórica que visa a enaltecer o Poder Executivo em detrimento dos outros dois, para colocá-los sob sua dependência.

A REALIDADE DO NOSSO PODER JUDICIÁRIO "Pouco ou quase nada aparece nas discussões políticas de nossos dias sobre o problema fundamental da separação do Poder Judiciário dos demais poderes. São, entretanto, muitas e seriíssimas as questões de natureza doutrinária básica, existentes no âmbito do Judiciário". 16 De fato, embora se reconheça em geral o alto grau de dependência do Judiciário ao Executivo em relação ao seu orçamento e a outros aspetos como os de nomeação, promoção e remuneração dos magistrados e de todo o quadro de pessoal, quase nada se tem discutido sobre isto, muito menos sobre a democratização do Judiciário. Nestas circunstâncias, não é de se estranhar que, nos meandros da estranha política brasileira, o Judiciário "não é sequer tido como Poder independente, sendo, por isso, pela gente comum, até imaginado como um setor geralmente ineficaz do Executivo para quem se apela quando não há outro jeito".17 Todavia, mesmo que o Judiciário tivesse autonomia financeira e administrativa -entende o citado articulista -, ainda assim não poderíamos assegurar que se faz Justiça no Brasil, porque a condição fundamental para que isso ocorra, é que os três poderes sejam separados. Na realidade, a separação dos poderes é pouco mais que mera formalidade: "Aqui, a tradição do Estado intervencionista e planejador, exigente de um Poder Executivo forte (a desculpa é a de que, de outra forma, não há como imprimir eficácia ao processo de tomada de decisões), não tolera que um Poder seja limitado em suas atribuições pelas funções próprias de outros poderes. Ou seja, o Poder Executivo no Brasil, fazendo-se contemporâneo das monarquias absolutistas e das tiranias do passado, não se dispôs ainda a assimilar o princípio doutrinário da separação efetiva de poderes, que os fundadores do constitucionalismo liberal do governo representativo desenvolveram a partir do século XVII para limitar o poder arbitrário do soberano, visando à salvaguarda da liberdade individual". 18 ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO BRASLEIRO Sucintamente, a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, no que diz respeito à sua composição e nomeação de seus membros, nos termos da atual Constituição, é a seguinte: "Art. I -zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II -zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III -receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV -representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V -rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI -elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII -elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I -um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II -os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. II -de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III -por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º -O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente-dentre os desembargadores.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1º -Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º -Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. § 3º -São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança. § 4º -Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I -forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II -ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III -versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV -anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V -denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I -três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II -dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar." Quanto à Justiça Estadual, na chamada jurisdição inferior, dividida em comarcas, estão os juízes de primeira instância, e acima deles os Tribunais de Justiça. Todas as remoções, permutas, promoções e acessos aos Tribunais dependem de ato do governo do Estado, ainda que a escolhe se faça a partir de indicações do Tribunal de Justiça.

Como se vê, não só o povo fica totalmente alheio a qualquer participação na escolha dos juízes e dos ministros dos Tribunais, como o próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, em flagrante contradição de todos os princípios que fundamentam a legitimidade do poder, chega ao cúmulo de poder assumir "constitucionalmente" a até mesmo a Presidência da República, sem que jamais tenha recebido um único voto sequer do povo brasileiro, nos precisos termos da Constituição: "Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

Neste constrangimento da liberdade e independência, o Judiciário dificilmente pode defender-se da pressão, das usurpações e da influência de outros poderes políticos, como também não pode evitar outros problemas daí decorrentes, conforme bem lembrou EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, em artigo defendendo um novo Judiciário em nova Constituição: "Não menos constrangedor da liberdade e independência do Judiciário é o espetáculo do beija-mão a que se sujeitam os seus membros por ocasião da nomeação ou promoção. A entrega de discricionariedade ao governador do Estado para promoção de juízes de primeiro grau e sua nomeação para os tribunais de Alçada e de Justiça só traz inconvenientes, tais como sujeitar os magistrados a pedirem por sua escolha ao Chefe do Executivo. É evidente que surge a oportunidade para o último perseguir os juízes independentes ou para os primeiros se constrangerem no julgamento de feitos de interesse da Administração que o nomeou ou promoveu". 20 A falta de participação e de controle popular no Judiciário gera ainda, direta ou indiretamente, outras consequências que suscitam profunda reflexão.

REFLEXÕES CRÍTICAS

"Em que pese a competência e probidade dos juízes, a exasperante morosidade da Justiça brasileira fez dela um refúgio seguro dos faltosos, dos caloteiros, dos trambiqueiros e de todos aqueles que não cumprem com suas obrigações assumidas mediante contratos. A certeza de que a Justiça não age com presteza leva todos aqueles que se recusam a pagar o que devem a ansiar que a parte prejudicada recorra a ela, porque assim terão sua impunidade garantida durante os anos, ou décadas, em que o processo se arrastar pelos tribunais. Que diferença existe entre essa situação generalizada de litigiosidade contida, não solucionada, e a ausência pura e simples da justiça?" Eis a denúncia estampada na revista Visão, anteriormente citada, que leva seu articulista a fazer outra grave advertência: "Quando se chega ao ponto de comumente se usar essa coisa sagrada que é a justiça a fim de jogar para escanteio uma responsabilidade que não se quer cumprir, é porque algo de muito grave está se passando na moral política da sociedade". 21 À sobrecarga de trabalho, que aumenta a cada ano, o Judiciário não pode ajustar-se lançando mão de mais recursos, simplesmente porque é um poder sem autonomia econômico-financeira.

Entretanto, o número de leis aumenta desmesuradamente à medida que o Estado intervém, fugindo de suas responsabilidades, na economia e na vida privada do cidadão. "Todo Estado-Previdência, todo Estado-Providência, todo Estado-Empresário é um Estado acometido de hemorragia legiferante, o que exaure as forças do Judiciário". processual e, principalmente, a intrincada selva de leis, falsas leis muitas vezes, que proliferam abundantemente e se amontoam discricionariamente.

Em meio a tudo isso, reina ainda, infelizmente, a falsa idéia de que Direito e lei se identificam, mito desmascarado magistralmente por ROBERTO LYRA FILHO: "A identificação entre Direito e lei pertence, aliás, ao repertório ideológico do Estado, pois na sua posição privilegiada ele desejaria convencer-nos de que cessaram as contradições, que o poder atende ao povo em geral e tudo o que vem dali é imaculadamente jurídico, não havendo Direto a procurar além ou acima das leis". 23 Tinha razão o saudoso mestre quando dizia que "o Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa". 24 Aliás, em outra passagem de sua importante produção doutrinária, ironicamente, ele fulminou: "Tomar a norma pelo Direito equivale a confundir a embalagem com o produto, como se tudo que nos viesse numa lata de biscoitos fosse edível, ainda que, no lugar dos cream crackers, ali estivessem pacotes de veneno ditatorial". 25 De nossa parte, já afirmamos em outra ocasião: "Valorizar o sentido do justo em cada caso concreto, como foi prática corrente da jurisprudência romana clássica, deve merecer a maior atenção daqueles que ainda acreditam ser hoje possível alcançar a justiça, numa sociedade em que, infelizmente, muitos profissionais, inclusive juízes, não passam de meros leitores de códigos, ou repetidores de acórdãos jurisprudenciais, nem sempre muito exemplares, ao se limitarem aos estreitos horizontes da interpretação literal da lei, sem levar em conta a possibilidade de a própria lei ser às vezes injusta. Esta concepção dogmática da lei, como se tão somente a lei fosse o Direito, tem sua explicação histórica ligada à dogmática religiosa, numa época de forte dominação eclesiástica, que se deslocou posteriormente ao âmbito da dominação do Estado".

Na verdade, como dizia, já nos anos 80, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal CLÓVIS RAMALHETE, o Poder Judiciário tem sido o grande esquecido das constituintes republicanas. Aí é que está o erro fundamental: "Jamais os constituintes republicanos, depois de adotarem o Presidencialismo e a Federação, deram-se conta de que o Poder Judiciário é a 'chave do regime presidencial' e, por consequência, deve ser autônomo e forte". 27 Convicto da necessidade da preservação absoluta da grandeza e do respeito público devido ao juiz, o ex-ministro da Suprema Corte sustentava que o Judiciário deve permanecer acima e fora da fraqueza humana de algum incerto magistrado, por acaso, posto entre seus pares.

Ao contrário, muitos países que vivem abaixo da linha do equador, o Brasil inclusive, emendam e remendam demasiadamente suas constituições, por meras conveniências políticas, nem sempre atendendo aos verdadeiros interesses da sociedade como um todo.

Por outro lado, é forte a interferência política na escolha e nomeação dos magistrados, atingindo praticamente todos os países que se estruturam na separação dos três poderes -Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os juízes federais dos EEUU são nomeados depois de submetidos a uma filtragem da qual participam o Departamento de Justiça, o FBI e a Associação dos Advogados. A interferência da Casa Branca varia de acordo com o nível da instância para a qual um juiz vai ser indicado. No caso dos integrantes da Suprema Corte, o presidente da República escolhe pessoalmente a partir de uma lista que lhe é apresentada, cabendo ao Congresso aprovar o nome designado.

O caráter político do processo de seleção é evidente. Já em 1984, uma pesquisa feita pelo New York Journal of Law revelava que, nos últimos cinquenta anos, 90% dos juízes nomeados pertenciam ao mesmo partido do presidente da República em exercício na época da escolha. 29 De lá para cá, a situação continua basicamente a mesma.

Quanto aos juízes estaduais, são eleitos por voto popular, fazendo campanha como qualquer candidato a cargo eletivo e tendo que se submeter a um severo código de ética: são proibidos de fazer promessas e de prejulgar questões controvertidas (aborto, por exemplo). Há lugares em que os juízes estaduais e municipais são nomeados, respectivamente, pelo governador e pelo prefeito, mas por um tempo determinado, ao contrário dos juízes federais, que, uma vez escolhidos, exercem a função a vida inteira. Entretanto, eles podem ser demitidos através de um processo de empeachment instalado pelo Congresso.

30

O problema de prejulgar questões controvertidas fora dos autos é certamente muito grave. Infelizmente, no Brasil, de um tempo para cá, tem acontecido até com certo exagero, além de ocorrerem, por vezes, ataques diretos entre os poderes, principalmente na esfera da presidência do Supremo Tribunal Federal com relação ao chefe do Poder Executivo, não obstante os ministros do Supremo nunca terem obtido um voto sequer da população, ao contrário do Presidente da República que passa pelo rigoroso crivo do processo eleitoral popular, submetendo-se inclusive a um segundo turno quando não atinge o número suficiente de votos para se eleger no primeiro.

Aliás, não deixa de ser paradoxal o simples fato de uma demanda de natureza política ser confiada ao julgamento de um órgão que, em seu próprio nascedouro, nem sequer se submeteu a um processo democrático.

A propósito, é muito ilustrativo episódio a seguir, que merece transcrição literal, tal como aconteceu, em sucessão de fatos noticiados instantaneamente, via internet, através do provedor UOL, do jornal Folha de S. Paulo:

09/04/2010 -16h50 Marco Aurélio Garcia diz que Gilmar Mendes "deveria falar mais nos autos" por criticar Lula

MÁRCIO FALCÃO

da Sucursal de Brasília 29 Cf. Visão, 2 de abril de 1984, p. 36. 30 Idem, p. 37.

O assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, afirmou nesta sexta-feira que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, "deveria falar mais nos autos do que nos microfones". Mendes tem criticado as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reclamando das ações da Justiça Eleitoral.

Segundo Garcia, as críticas de Mendes não vão provocar nenhum mal-estar entre os Poderes, mas o presidente do STF deveria ser mais cauteloso com as palavras para evitar a exposição da Suprema Corte.

"Olha, se fosse criar aresta, as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal já teriam criado muito mais arestas. O presidente do Supremo Tribunal Federal deveria talvez falar mais nos autos e menos nos microfones. Um presidente da Corte Suprema deve falar mais nos autos. Essa é a boa tradição jurídica brasileira. Não é se preservar, é preservar o Supremo", disse.

Em resposta à declaração de ontem do presidente Lula de que "não podemos ficar subordinados a um juiz, ao comentar sobre eleição", o presidente do STF afirmou hoje que "todos nós estamos subordinados à Constituição e à lei".

Para o assessor especial, o presidente Lula não quis agredir a Justiça Eleitoral, mas relembrar a necessidade urgente de uma reforma política no país.

"Ele disse que tem que fazer uma reforma política no país. Qualquer pessoa que olhe para a fragilidade das instituições brasileiras acha isso e sabe que tem que fazer uma reforma política, ou vocês acham que o sistema eleitoral brasileiro está bom? Ou vocês acham que a tardança da Justiça ta bom? Não é um problema da Justiça brasileira, é um problema do desenho institucional do país que tem que ser corrigido", afirmou.

09/04/2010 -18h16 Juízes e advogados criticam declaração de Lula sobre decisões da Justiça Eleitoral da Reportagem Local

Entidades que representam juízes e advogados divulgaram nesta sexta-feira notas repudiando declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que "não podemos ficar subordinados ao que um juiz diz que podemos ou não fazer". Na noite de ontem, Lula participou de um ato político de apoio do PCdoB à pré-candidatura da exministra Dilma Rousseff (PT). No discurso, ele criticou decisões judiciais como as multas que sofreu do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por propaganda antecipada.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, chamou de "assustadora e incompatível com a responsabilidade do cargo" a afirmação de Lula. "Jamais pensei em fazer críticas ao Poder Judiciário. Fiz uma crítica aos partidos políticos, que não estabelecem uma legislação eleitoral definitiva para não permitir que a gente fique subordinado a interpretações dos juízes", disse Lula.

Durante evento realizado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP), Lula disse que alguns veículos jornalísticos utilizaram de má-fé para dar uma interpretação fora do contexto do que falou na última quinta-feira. "Na verdade, fora do contexto é possível fazer essa interpretação", afirmou, ressaltando que jamais prejudicaria a campanha de Dilma.

"Jamais estaria, em minha cabeça, a ideia de prejudicar o nascimento de um filho que ajudei a colocar no mundo". Lula ressaltou que essa é uma discussão que deve ser feita no Congresso Nacional. Segundo ele, a lei tem que ser a mais perfeita possível para não ser mal interpretada. 31 Na verdade, muito há que se fazer para uma verdadeira conquista democrática do Brasil na esfera do Poder Judiciário. Não que seja necessário remendar desnecessariamente o texto constitucional. Basta lembrar e cumprir seu Preâmbulo, segundo o qual a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada "para instituir um Estado Democrático (grifo nosso), destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". O que falta realmente é colocar em prática a efetiva participação popular para que se cumpra verdadeiramente o princípio de que todo poder emana do povo e por ele deve ser exercido.

Observando-se rigorosamente a Constituição da República Federativa do Brasil, ela já acena com inúmeras formas de participação popular. O artigo 14, por exemplo, estabelece claramente: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I -plebiscito; II -referendo; III -iniciativa popular."
No entanto, como pondera muito bem DOM DIMAS LARA BARBOSA, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), "esse artigo, passados 22 anos, ainda aguarda sua regulamentação. Sua aplicação é muito complicada na prática. Basta lembrar que tanto a Lei 9.840, de 1999, que combate a corrupção eleitoral, quanto a recente lei chamada Ficha Limpa nasceram da iniciativa popular. No entanto, dada a complexidade das exigências legais (conferência de assinaturas, por exemplo), foi necessário que um grupo de parlamentares as assumisse como suas para que pudessem tramitar no Congresso Nacional". 32 Esclarecendo que os 50 anos da inauguração de Brasília, as eleições gerais do Brasil em outubro, a crise mundial e a mudança de época que atravessamos proporcionaram ao Conselho Permanente da CNBB reunido de 9 a 11 de março de 2010, na capital da República, a oportunidade de pensar a trajetória do País, querendo contribuir para o diálogo nacional sobre o que precisa ser modificado numa verdadeira "Reforma do Estado", para a construção de uma sociedade efetivamente democrática e participativa, o ilustre prelado é enfático ao afirmar: "A conjuntura atual mostra que, para atingir essa meta, não bastam meias-medidas. Faz-se necessária uma reforma estrutural das instâncias de poder. Isso exigirá percorrer um longo e difícil caminho. Daí a necessidade de que os primeiros passos sejam dados desde já e na direção certa. (...) A Democracia Representativa está em crise. Ela já não responde aos novos sujeitos históricos, que exigem uma participação mais ampla na construção das políticas públicas. Nas circunstâncias atuais, ela tem seu ponto alto e quase exclusivo no momento do voto. Cumprida essa sua missão, o eleitor desaparece como agente político e delega aos eleitos a função de agirem em seu nome. Seu ser político foi outorgado a outrem". 33 Em termos práticos, eis o receituário político-jurídico oferecido por Dom Dimas, como porta-voz dos bispos brasileiros: "É necessário ir além da Democracia Representativa e ampliar cada vez mais os sujeitos políticos capazes de tomar em suas mãos o processo de construir a sociedade e o Estado. Tudo isso introduz um novo adjetivo ao conceito de Democracia: a Democracia Participativa, como um necessário complemento à Democracia Representativa. É direito das pessoas mais interessadas nas ações do Estado poder decidir sobre elas. Tais pessoas, para além do voto, assumem-se como sujeitos e agentes políticos quando, nos movimentos ou estruturas constituídas legalmente, têm vez e voz determinantes nos encaminhamentos do Estado".

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Por sua vez, expressando de certa forma o pensamento parlamentar brasileiro em sua linha mais conservadora, o senador e membro da Academia Brasileira de Letras MARCO MACIEL, em artigo publicado coincidentemente na mesma revista, 35 entendendo que a Constituição brasileira de 1988 "nasceu de um amplo acordo político, o intitulado 'Compromisso com a Nação', (...) e tornou possível, de forma pacífica, a passagem do regime autoritário para o Estado Democrático de Direito", mas que, como toda obra humana, tem virtudes e imperfeições, especificamente no que diz respeito ao tema de que ora nos ocupamos, tece o seguinte comentário: "Com relação ao Poder Judiciário e à especificação das ações essenciais da Justiça, a nossa Constituição é inovadora, ao discriminar as funções do Ministério Público, da Advocacia Geral da União e Defensoria Pública e Privada. O mais criativo foi, sem dúvida, o estabelecimento dos Juizados Especiais, cíveis e penais, que aproximaram a Justiça da população e tornaram mais ágeis as decisões de interesse de uma maior parcela de brasileiros em questões relevantes, como a defesa de seus direitos". 36 Respeitosamente, não entendemos assim, pois nenhuma dessas supostas "inovações" constitucionais tem o condão de atender aos verdadeiros pressupostos democráticos que a sociedade brasileira está a exigir do Judiciário.

Felizmente, parece que a opinião pública começa a despertar para a realidade, diante dos resultados funestos que o Judiciário vem produzindo, na medida em que atua como um poder sem povo.

"Depois da trágica presidência do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF) e do recentíssimo julgamento que legitimou, por 7 votos a 2, a aplicação da Lei da Anistia aos mandantes e aos executores de crimes de lesa-humanidade consumados durante a ditadura, vozes começam a se levantar quanto ao erro, originário da primeira Constituição republicana promulgada em 24 de fevereiro de 1891, da escolha do modelo norte-americano de Corte Suprema". 37 Efetivamente, como bem esclarece MAIEROVITCH, 38 o primeiro a pensar em copiar fielmente o modelo constitucional dos EEUU foi dom Pedro II, que, desejoso de se livrar do Poder Moderador, idealizado por Benjamin Constant, incumbiu os conselheiros Lafayette Rodrigues Pereira e Salvador Mendonça de viajarem em missão oficial aos Estados Unidos a fim de avaliar o papel daquela Suprema Corte e aplicá-la como o melhor modelo para o Brasil.

A verdade, porém, é que o sistema brasileiro, importado de um outro país, não é satisfatório.

Nem o chamado controle externo da magistratura vem ocorrendo a contento. Por mais que se pretenda exercer algum controle sobre o Judiciário, ele ainda continua a esbarrar no defeito básico da falta de legitimidade.

"No órgão dado como de controle externo da magistratura, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os seus 15 membros não são eleitos diretamente pelo povo. Trata-se de um conselho corporativo, com maioria de magistrados. Na composição do CNJ há previsão para escolha de "dois cidadãos" de reputação ilibada e notório saber jurídico. Só que estes são indicados pelo Legislativo, um pela Câmara Federal e outro pelo Senado. A propósito, o ex-ministro Márcio Tomaz Bastos vangloriou-se de ter logrado implantar um órgão de controle externo para juízes e para tribunais. Nada mais enganoso, conceitualmente. Controle externo, com maioria dos controladores juízes e sem participação popular direta (escolha por votação entre os cidadãos), é, evidentemente, um faz de conta. Sobre não ter o CNJ poder fiscalizador junto ao STF, colocou-se, para tanto, o CNJ, na topografia constitucional, abaixo do referido STF. Destarte, tornou-se o CNJ hierarquicamente inferior ao STF".

39

Como diria o saudoso jurista HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, "o Supremo Tribunal Federal só tem um privilégio: o de errar por último".

LIÇÕES ROMANAS

Com certeza, o ponto culminante em que se alcançou a melhor experiência, a mais excelsa elaboração processual, a mais rápida e a mais equânime distribuição da justiça, em meio à luta constante entre patrícios e plebeus, foi o do período romano-clássico (ordo iudiciorum priuatorum). O caráter marcante do poder judiciário nesta época, especialmente na República, foi a ausência completa de hierarquia, embora o poder judiciário não estivesse separado das demais atribuições da soberania. Entretanto, a soberania era verdadeiramente popular. Cada magistrado, eleito pelo povo anualmente, era soberano em sua respetiva área de jurisdição. Não somente não existia um tribunal supremo a manter a uniformidade da aplicação das leis, como não havia também essa gradação, que atualmente se entende necessária, permitindo a um tribunal superior reformar a decisão de um tribunal inferior.

Muitas causas concorreram para que esta espécie de onipotência na administração da justiça não degenerasse em abusos: de um lado, o fato de os magistrados serem eleitos apenas por um ano e, ao final de sua gestão, poderem ser chamados a prestar severas contas ao povo; por outro, o juiz prevaricador ou incapaz, ou aquele que fizesse sua a lide (iudex qui litem suam fecit), além de incorrer na infâmia, era responsável com relação às partes por seu mau julgamento.

Como todos os magistrados eram eleitos diretamente pelo povo, cada um deles, segundo explicação de BONJEAN, 41 devia naturalmente considerar-se como tendo uma delegação completa do poder soberano emanado do povo. A origem comum impedia que houvesse entre eles uma subordinação formal para que um dos magistrados se considerasse autorizado a reformar a decisão dos outros. Ainda que existisse uma distinção entre os magistrados superiores (tais como os cônsules, os pretores) e os inferiores (edis, questores e outros), tais distinções se referiam somente às diferenças quanto à natureza de suas funções, na importância das honras que lhe eram atribuídas, não à idéia de uma subordinação hierárquica, o que não permitia que os atos dos magistrados inferiores se submetessem à censura dos superiores.

Por outro lado, a liberdade de opção que permitia às partes escolher livremente o seu juiz na condição de árbitro, tornava-se incompatível com qualquer forma de recurso no sentido de visar à reforma da sentença, pois as partes se comprometiam a submeter-se à sentença do juiz que livremente haviam escolhido. variadas funções burocráticas, em cuja máquina se inseria também o juiz-magistrado, subordinado ao imperador, todo o processo se desfigurou, tornando-se em geral prolixo e muito moroso, sujeito a múltiplos recursos.

Pode-se, pois, afirmar que a atual estrutura do Judiciário brasileiro, longe de ser popular, é infelizmente uma continuação da organização judiciária imperial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O exemplo romano-clássico da participação popular no Judiciário, que perdurou cerca de quatro séculos consecutivos, tendo por base a conscientização popular, leva-nos a alimentar a convicção de que um povo suficientemente adulto e plenamente consciente de seus direitos pode perfeitamente dispensar tutelas paternalistas.

Assim, o primeiro passo para superarmos a atual crise do Judiciário há de ser a efetiva participação popular em todos os níveis do Poder Judiciário. Por isso, defendemos o princípio da elegibilidade dos juízes e membros do Ministério Público, que devem ser eleitos diretamente pelo povo e substituídos periodicamente.

Duas objeções poderiam opor-se a esta tese. A primeira, a de que o povo estaria sujeito a eleger pessoas sem o necessário preparo intelectual ou moral para tão nobres funções. A segunda, a de que o juiz eleito pelo povo poderia sofrer injunções políticas ou pressões de grupos econômicos que tivessem concorrido para a sua vitória eleitoral, comprometendo-lhe assim a imparcialidade, que é imprescindível ao juiz. Quanto à primeira, é obvio que se há de buscar um meio que possibilite condicionar a eleição dos magistrados à comprovação dos conhecimentos e aptidões indispensáveis ao cargo almejado, não se dispensando o concurso público e a prova de idoneidade moral.

Quanto à segunda objeção, é de se perguntar: tal risco já não existe também no sistema de nomeações atualmente em vigor? Ou será que só o Executivo é imaculado e imune a pressões e influências políticas? Ademais, só podemos aprender realmente a democracia, vivendo-a. Não é, pois, apenas o exemplo histórico de Roma que nos estimula a defender a participação popular no Poder Judiciário. Hoje, tal prática parece estar ganhando expressiva adesão. Assim como nos EEUU, também na Suíça; assim, nos próprios sistemas socialistas, a julgarmos pelo que já estabelecia claramente a antiga Constituição soviética: "Todos os tribunais da URSS se constituem segundo o princípio da elegibilidade dos juízes e dos jurados populares. Os juízes populares dos tribunais populares distritais (urbanos) são eleitos pelos cidadãos de cada distrito (cidade), por um termo de cinco anos, mediante sufrágio universal, igual, direto e secreto". O Presidente não poderá exercer funções por mais de dois mandatos consecutivos". 43 Por sua vez, Cuba igualmente consagra o princípio da participação popular, após uma heróica história de luta.

"Poucas nações na história foram capazes de demonstrar tanto heroísmo quanto Cuba. Os seus cinquenta anos de revolução não foram apenas cinquenta anos de desenvolvimento interno, de conscientização e organização de seu povo e de luta direta contra o imperialismo em seu solo. Foi tudo isso e muito mais, foram cinquenta anos de exemplos diários em todos os aspectos para todo o mundo. Além do exemplo de coragem que inspirou (e inspira até hoje) os trabalhadores de todo o mundo, do Brasil à Índia, a grande pátria cubana deu um dos maiores (se não o maior) exemplos de internacionalismo da história: Sacrificou seus próprios filhos para libertar outros povos! Sacrificou seus próprios recursos (muito escassos) para ajudar outros povos a se emanciparem! "Doou" um de seus expoentes ao terceiro mundo, para que lutasse até a morte, na Bolívia". 44 Adotando também o critério da participação popular no Judiciário, eis o que dispõe a Constituição de Cuba: "Capítulo XIII TRIBUNALES Y FISCALÍA artículo 120o.-La función de impartir justicia dimana del pueblo y es ejercida a nombre de éste por el Tribunal Supremo Popular y los demás Tribunales que la ley instituye.

La ley establece los principales objetivos de la actividad judicial y regula la organización de los Tribunales; la extensión de su jurisdicción y competencia; sus facultades y el modo de ejercerlas; los requisitos que deben reunir los jueces, la forma de elección de éstos y las causas y procedimientos para su revocación o cese en el ejercicio de sus funciones. artículo 121o.-Los tribunales constituyen un sistema de órganos estatales, estructurado con independencia funcional de cualquier otro y subordinado 43 <http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/constituicao/index.asp#1999> Acesso em 20/6/2010. 44 < http://cienciavermelha.blogspot.com/search/label/Cuba > Acesso em 20/6/2010. os milhares de consumidores de alimentos envenenados contra grupos econômicos produtores e distribuidores de agrotóxicos, etc.

Eis os conflitos do cidadão comum, exatamente estes que a processualística atual insiste em reduzir a conflitos individuais, e, embutindo-os, assim, no Código de Processo Civil, fecha ao cidadão comum o acesso à Justiça.

Democratizar o Judiciário é, portanto, acima de tudo abrir suas portas, abolir as chaves falsas das abusivas custas, dos emaranhados percursos burocráticos, é não fazer discriminação entre "pequenos" e "grandes" em Juizados Especiais baseados no critério de valor monetário e reduzindo-os muitas vezes a meros "leilões de direitos", como se a Justiça tivesse que ser "pequena" para os pequenos e "grande" para os grandes.

Em suma, numerosos são os problemas decorrentes do atual sistema judiciário, estruturado no monopólio estatal, deficiente de legitimidade, a exigir, portanto, profunda revisão, que só é possível através dos canais próprios da participação popular.

Assim sendo, o presente trabalho tem como proposta, pelo menos, suscitar a reflexão e o debate sobre o tema, até por uma simples questão de coerência, porque, de duas, uma: ou admitimos a participação popular, instituindo a eleição dos magistrados e membros do Ministério Público diretamente pelo povo -e o Poder Judiciário realmente será Poder -, ou optamos pela rejeição do povo e, neste caso, o Judiciário jamais será Poder. A menos que se risque das constituições e das declarações universais de Direitos a solene proclamação segundo a qual o poder emana do povo e por ele deve ser exercido.

  Federal, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I -um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II -um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. 19 Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I -os Tribunais Regionais Federais; II -os Juízes Federais.

Art. 111 .

 111 São órgãos da Justiça do Trabalho: I -o Tribunal Superior do Trabalho; II -os Tribunais Regionais do Trabalho; III -Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I -o Tribunal Superior Eleitoral; II -os Tribunais Regionais Eleitorais; III -os Juízes Eleitorais; IV -as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I -mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II -por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º -Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I -mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I -o Superior Tribunal Militar; II -os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

22É

  claro que o acúmulo de processos, o mau funcionamento e a paralisação da justiça não são obra do acaso, nem dos magistrados ou dos funcionários, mas têm outras causas, como o tecnicismo 20 O Estado de São Paulo, 11 de junho de 1982. 21 HENRY MAKSOUD, Ob. cit., pp. 3 e 28. 22 Idem, p. 29.

"

  A desobediência à Justiça deve ser condenada porque a sociedade só é forte quando o Judiciário é forte. Devemos repudiar qualquer tipo de posicionamento que vise a amesquinhar o Judiciário e diminuir o seu alcance", diz o advogado na nota. O presidente Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos, lamentou a declaração de Lula. "Não é a primeira vez que comentários dessa natureza sobre decisões da Justiça Eleitoral são feitos pelo presidente", diz. Para o juiz, ao ser multado pelo TSE, Lula "deveria ser o primeiro cidadão a defender o cumprimento da Constituição Federal e das decisões judiciais, fazendo valer os princípios da harmonia e da independência dos poderes." O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, também criticou Lula. "O que o presidente precisa saber é que todos os cidadãos, independentemente do cargo que exercem, estão subordinados à legislação brasileira. E ele, mesmo como presidente, não tem o direito de infringir a lei eleitoral", afirma o juiz. Na manhã desta sexta-feira, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse que hoje "todos nós estamos subordinados à Constituição e à lei". 11/04/2010 -09h10 Lula pede desculpas por declarações sobre o Judiciário da Reportagem Local O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu desculpas neste sábado (10) à ex-ministra e précandidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff, e ao PT pelas declarações que fez sobre o Poder Judiciário na última quinta-feira (8), durante evento em que o PC do B demonstrou apoio à candidatura. Lula disse que foi mal interpretado.

  Este quadro só se alterou na época pós-clássica, com a instauração do regime imperial que implantou a cognitio extra ordinem. De fato, sob o regime imperial, à medida que se acentuava o poder arbitrário do imperador e se consolidava a organização hierárquica, com a consequente multiplicação das mais 39 Idem, p. 105. 40 Fonte transmitida oralmente por WAGNER ROCHA D'ANGELIS. 41 L. B. BONJEAN. Traité des actions chez les romains. Paris, 1845. Tome premier, p. 36.

42

  Assim também se institui o Supremo Tribunal Popular da República Popular da China: 42 Art. 152 da Constituição da URSS de 7de outubro de 1977. "Artigo 124.º A República Popular da China institui o Supremo Tribunal Popular e os tribunais populares locais de vários escalões, tribunais militares e outros tribunais populares especiais.O mandato do Presidente do Supremo Tribunal Popular é de duração idêntica à do Congresso Nacional Popular (cinco anos).

  Ed. Brasiliense, S. Paulo, 1981, p. 85. Cf. NÉLSON SALDANHA, ob. cit., p. 29. GERARD LEBRUN, ob. cit., p. 81. Idem, p. 82.

	NÉLSON SALDANHA, O que é o Poder Legislativo. Ed. Brasiliense, S. Paulo, 1982, p. 26.
	Idem, p. 27.
	GERARD LEBRUN, O que é poder.

do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII -dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII

  92. São órgãos do Poder Judiciário: Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. -dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

	I -o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II -o Superior Tribunal de Justiça; III -os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV -os Tribunais e Juízes do Trabalho; V -os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI -os Tribunais e Juízes Militares; mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) I -o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) II -um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III -um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV -um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V -um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI -um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII -um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII -um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX -um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X -um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; VII -os Tribunais e Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com XI um membro

Idem, ibidem. 

Idem, p. 30.

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

<http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u719161.shtml> Acesso em 11/4/2010, às 23:00 h.

DOM DIMAS LARA BARBOSA, "Participação popular -A democracia representativa está em crise. Ela tem seu ponto quase exclusivo no momento do voto", In Carta Capital, Edição Especial, 16 de junho de 2010, p. 69.

Idem, p. 68.

Idem, p. 69.

MARCO MACIEL. "Projeto inacabado", in Carta Capital, Edição Especial, 16 de junho de 2010, p. 56.

Idem, p. 57.

WALTER FANGANIELLO MAIEROVITCH. "Embolorada Justiça -Além de lenta, ela é covarde em relação aos poderosos de ontem, de hoje, de sempre", in Carta Capital, edição citada, p. 104.

Idem, ibidem.