shs.droit
Andrea Schettini 
  
Kathryn Sikkink 
  
Bridget Marchesi 
  
Eduardo Gonzales 
  
Observações 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Keywords: 

scientifiques de niveau recherche, publiés ou non, émanant des établissements d'enseignement et de recherche français ou étrangers, des laboratoires publics ou privés.

texto: (1) contextualiza a criação da CNV no quadro mais amplo da justiça de transição brasileira; (2) investiga seus principais contornos jurídico-institucionais;

(3) analisa o processo de escrita oficial da violência e as lacunas do Relatório

Final; e (4) reflete sobre o alcance político e o papel da CNV no âmbito das disputas em torno das memórias da violência de Estado no Brasil.

Antes de adentrar no conteúdo deste estudo, é preciso apresentar, ainda introdutoriamente, três importantes considerações metodológicas a respeito das lentes de análise utilizadas nos respectivos capítulos, do desenvolvimento do estudo de caso da Comissão Nacional da Verdade e dos desafios metodológicos enfrentados ao longo da escrita.

As lentes de análise: genealógica, jurídico-institucional e crítica

Foram utilizadas três lentes de análise nos três primeiros capítulos deste estudo: genealógica, jurídico-institucional e crítica, respectivamente. Ainda que, para fins de esclarecimento metodológico, tenhamos optado por aqui apresentá-las separadamente, fato é que tais lentes revelaram-se absolutamente interdependentes e necessariamente correlacionadas ao longo da escrita deste trabalho.

No que tange à primeira delas, compreende-se por genealogia um olhar sobre a história que não busca a origem das relações, suas causalidades ou sentidos pré-estabelecidos. A perspectiva genealógica se opõe ao argumento teleológico da origem, sustentando que todo sentido ou valor provém de um esquema de relações de poder . Não há, para a genealogia, "essências fixas, leis 4 subjacentes, nem finalidades metafísicas" . As coisas ou instituições não possuem 5 uma origem inalcançável, um significado oculto ou uma intencionalidade implícita. São constituídas a partir do desenho traçado pelas práticas sociais, pelos acontecimentos aleatórios e pela correlação de forças estabelecida em um período Ver: FOUCAULT, Michel. Nietzsche, a genealogia e a história. In: FOUCAULT, Michel. ! 20

principal objetivo consiste, não em adotar um posicionamento de rejeição às coisas, mas em alcançar uma concreta transformação dos modos de pensar e de agir a fim de se abrir caminho para novas alternativas possíveis . Ao transpor essa 7 noção de crítica para o problema das comissões de verdade, nos vimos diante do desafio de investigar, no terceiro capítulo deste estudo, a política da verdade no interior de tais mecanismos de justiça. Tratou-se, assim, de jogar luz sobre o processo de construção, seletivo e político, das verdades sobre o passado violento de uma determinada sociedade.

O estudo do caso brasileiro

Partindo das três lentes, acima abordadas, o quarto capítulo deste trabalho teve por objetivo aprofundar a pesquisa até então desenvolvida, através do estudo da experiência da Comissão Nacional da Verdade Brasileira (CNV). Trata-se de um caso-referência, escolhido tanto em função de sua importância e complexidade, quanto em razão da experiência profissional e acadêmica da autora desta tese. Cabe dizer que tive a oportunidade de trabalhar, enquanto pesquisadora, em duas comissões de verdade instituídas no Brasil: na Comissão Nacional da Verdade (entre janeiro e dezembro de 2014) e na Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (entre maio de 2015 a fevereiro de 2016). Se hoje realizo uma análise crítica sobre tal temática é porque me deparei, dentro dessas duas instituições, com as potências, contradições e limites do campo da justiça de transição.

Ademais, é preciso considerar que as especificidades do caso brasileiro trazem importantes aportes ao estudo das comissões de verdade. E isto por conta de três razões principais. Em primeiro lugar, a CNV possui a particularidade de ter sido uma das mais recentes comissões de verdade instituídas em todo o mundo, tendo sido profundamente influenciada pelas experiências anteriores e pelas principais referências normativas gestadas no plano internacional. Encontra-se inserida, portanto, no âmbito das "boas práticas" latino-americanas de acerto de SENELLART, Michel. A crítica da razão governamental em Michel Foucault. Tempo Social:

Alguns desafios metodológicos

Ao longo da escrita deste trabalho, pelo menos três desafios metodológicos precisaram ser enfrentados. O primeiro deles diz respeito à elaboração desta tese no âmbito de um programa de co-tutela, desenvolvido entre Brasil e França. A vontade de desenvolver um profícuo diálogo acadêmico e promover a troca de experiências entre os dois países gerou algumas preocupações centrais. Tive, inicialmente, a preocupação de incluir no debate sobre a justiça de transição e as comissões de verdade, autores franceses contemporâneos que abordam tal temática especialmente no âmbito disciplinar do Direito . Este movimento, por certo, enriqueceu o debate e ampliou a perspectiva 10 crítica aqui desenvolvida. Houve, ainda, a preocupação de apresentar, de forma mais detalhada, os contornos jurídico-institucionais da Comissão Nacional da

Verdade, bem como o contexto histórico de sua instituição e de sua atuação. O objetivo foi permitir um conhecimento mais aprofundado, no âmbito da academia francesa, sobre a experiência brasileira. Vale dizer que o Relatório Final da CNV, com suas mais de 4.000 páginas, foi publicado exclusivamente em português, o que dificulta ou mesmo impede pesquisas sobre a temática, realizadas em outros idiomas. Por isso, este estudo de caso, desenvolvido no quadro de um programa internacional, apesar dos muitos desafios, acaba por ganhar relevância no contexto atual.

Em segundo lugar, a complexidade institucional das comissões de verdade -situadas na interseção entre uma lógica "estritamente" jurídica (do processo, da lei e da pena) e a pura negociação política (em torno da reconciliação ou da pacificação de uma dada sociedade) -fazem destes novos mecanismos de justiça um objeto de análise necessariamente interdisciplinar. Daí ser possível afirmar que um estudo das comissões de verdade não pode se manter restrito a uma visão dogmática do Direito, que enxerga o direito de modo apartado da política, preocupando-se essencialmente com a validade das normas e com sua aplicação e Dentre eles, pode-se mencionar autores contemporâneos como Antoine Garapon, Pierre Hazan,[START_REF] Paige | la justice transitionnelle peut être considérée comme un champ d'étude[END_REF] Sandrine Le Franc e Julie Saada. Vale ressaltar, ainda, a importância dos trabalhos de dois historiadores franceses, Henri Rousso e Annette Wieviorka, cujos trabalhos abordam a relação entre a história, a memória e a justiça. Por fim, é preciso reconhecer que a escrita desta tese estruturou-se, em grande medida, em quatro grandes partes. É certo que existe um elo comum entre os capítulos aqui apresentados, qual seja: a necessidade de situar as comissões de verdade no interior das relações, contemporaneamente reconfiguradas, entre a verdade, o direito e a memória. Ainda assim, não é possível ignorar que as dificuldades inerentes a um estudo interdisciplinar e as complexidades próprias da temática deste trabalho revelaram-se precisamente através de uma escrita, por vezes, fragmentada. Preferi manter os traços e percursos desta escrita, deixando expostos, em seu texto, as idas e vindas do pensamento. No caso deste trabalho, os fragmentos falam por si só, apontando os múltiplos entrelaçamentos e sobreposições, teóricos e práticos, que emergem da relação do direito com as memórias da violência.

A perspectiva crítica do direito analisa o direito à luz de sua necessária relação com a política.

11

Como explicam Stone, Wall e Douzinas, vivemos hoje em um contexto marcado pelo crescente papel desempenhado pela lei nos domínios político, social e econômico. A teoria crítica do direito tem, assim, uma preocupação recorrente manter relação com o pensamento político, desafiando a própria base da política. Pensar a política é considerado, por si só, um projeto crítico através do qual espera-se ser capazes de identificar e resistir às estruturas de poder, cuja presença é velada por uma aparência duvidosa de neutralidade e necessidade (amparada, em grande direito, pelo direito e sua pretensão de neutralidade, universidade e tecnicidade). De fato, um dos princípios centrais do pensamento jurídico crítico envolve uma reflexão sobre a própria política. (STONE, Matthew, WALL, Illan, DOUZINAS, Costas Introduction: Law, politics and the political, in: STONE, Matthew; WALL, Illan; DOUZINAS, Costas. New Critical Legal Thinking: Law and the Political, Londres: Routledge, 2012, pp. 1-9.) política e do triunfo do discurso dos direitos humanos, ambos componentes essenciais para a constituição das comissões de verdade; (1.3) as comissões foram inicialmente criadas no contexto das transições democráticas do Cone Sul Americano, mas a partir da década de 1990 proliferaram-se pelo mundo, contabilizando em torno de 35 diferentes experiências; (1.4) no processo de internacionalização da justiça de transição, as comissões de verdade tornaram-se objeto de uma série de normativas internacionais, resultando em um processo de crescente normatização e juridicização deste novo modelo institucional.

1.1.

A incipiente institucionalização da justiça internacional do pósguerra

A emergência da justiça de transição e a criação das comissões de verdade são indissociáveis do desenvolvimento e da institucionalização da responsabilidade estatal e criminal no campo do Direito Internacional, sobretudo a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, quando o legado de atrocidades do passado tornou-se um problema político central na ordem internacional. É certo que a ideia de um "acerto de contas" com o passado não é, em si mesmo, nova, mas ganhou força e adquiriu novos contornos somente no contexto pós-1945 . O 22 fim da guerra trouxe à tona não apenas os aspectos perturbadores da violência em massa, como também uma série de discursos e práticas voltados para a superação e derrota do "mal" em nome da construção de uma nova ordem política. Tribunais penais internacionais, tratados de direitos humanos e organizações internacionais, como a ONU, são algumas das materializações desse novo ideal de justiça uma memória compartilhada acerca das atrocidades cometidas ao longo da guerra . [START_REF] Rousso | La hantise du passé: entretien avec Philippe Petit[END_REF] Desde então, a promessa do exercício de uma justiça legal, através do julgamento dos crimes do passado e da aplicação da lei, especialmente a lei internacional, tornou-se uma das respostas centrais a situações de violência política. A ideia de responsabilidade, impulsionada por Nuremberg, ganhou novos contornos a partir de uma segunda onda de expurgos ("segunda denazificação") levada a cabo nacionalmente, em alguns países europeus, como ocorrido na Alemanha, na França, em Israel e na Itália. Foi o caso, por exemplo, dos julgamentos de Adolf Eichmann (1961), realizado em Israel e de Klaus Babie [START_REF]menées au niveau national dans certains pays européens, comme cela arriva en Allemagne, en France et en Italie, ou en Israël. Ce fut par exemple le cas des procès d'Adolf Eichmann[END_REF]), Paul Touvier (1994) e Maurice Papon , realizados na França.

Formas de reparação tardia, tais processos funcionaram como uma espécie de catarse nacional, por meio da qual os respectivos Estados proclamaram ao mundo sua capacidade de superação de um período de violências e a refundação de uma nova ordem política. Ao buscarem conferir uma "lição histórica" sobre o passado, tornaram evidente a conflituosa sobreposição entre a justiça criminal (responsável por determinar, através de um processo judicial, a inocência ou culpabilidade de um indivíduo) e a tentativa de construção de uma memória oficial (por meio da seleção das lembranças a serem fixadas e projetadas no futuro de um determinado Estado) . esquecemos, a memória tornou-se uma nova forma de reivindicação social e de demanda por políticas públicas (as políticas de memória: leis memoriais, datas comemorativas, memoriais, museus, programas educacionais, políticas de reparação e de perdão, etc). Na América do Sul, com o fim das ditaduras militares, lembrar funcionou como uma atividade de restauração dos laços sociais e comunitários destruídos pelo exílio forçado e pela violência de Estado . Os 81 crimes das ditaduras passaram a ser denunciados em nome da luta pelos direitos humanos e pelo "nunca mais". Já na cena europeia, um novo capítulo sobre o Holocausto começou a ser escrito através de comemorações, leis memoriais, museus, monumentos e políticas de reparação das vítimas . A ideia de um "dever 82 de memória" ganhou força, reconfigurando e, por vezes, sacralizando o papel da vítima na cena política contemporânea . A memória tornou-se, desde então, um 83 bem comum, um dever, uma necessidade jurídica, moral e política , sujeita a usos 84 e a muitas formas de abusos .

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No centro dessa nova cultura da memória, encontram-se a figura da vítima-sobrevivente e seus testemunhos (como modalidade de escrita literária, fonte histórica ou mesmo prova judiciária). Enquanto a Primeira Guerra Mundial marcou o começo dos testemunhos em massa e o julgamento de Eichmann (1961) representou o advento da testemunha-vítima , é preciso dizer que o 86 reconhecimento ampliado das narrativas testemunhais consolidou-se somente a SARLO, Beatriz. Tempo passado: cultura da memória e guinada subjetiva, op. cit., p. 47.

81

A título de exemplo de políticas reparatórias, vale mencionar, por exemplo, as compensações 82 oferecidas pelo governo alemão às famílias privadas de seus bens durante a guerra e, posteriormente, a indenização paga ao Estado de Israel. Outra forma de reparação foi estabelecida pelo Congresso Norte-Americano em 1988, ao admitir que americanos de origem japonesa foram internados em campos de concentração durante a Segunda Guerra Mundial (Ver: TODOROV, Tzvetan. In search of lost crimes: tribunals, apologies, reparation and the search of justice. op. cit.; GARAPON, Antoine. Punition, liquidation, prévention : un nouveau rapport à l'histoire ?, Tracés. Revue de Sciences humaines, Hors-série, 2009 (À quoi servent les sciences humaines). TRAVERSO, Enzo. O passado, modos de usar, Lisboa: Editora Unipop, 2012, p. 17.

83 SARLO, Beatriz. Tempo passado: cultura da memória e guinada subjetiva, op. cit., p. 47.

84

TODOROV, Tzvetan. Los abusos de la memoria. Barcelona: Arléa, 2000.

85

O Tribunal de Eichmann tornou-se um marco histórico importante: foi o primeiro a escutar as 86 vítimas diretas do regime nazista, utilizando-se de seus testemunhos e de suas memórias como principal prova do extermínio do povo judeu, dando origem ao que Wieviorka intitulou de uma nova era: "a era do testemunho". Os testemunhos revestiram-se de uma força que, até então, nenhum livro, entrevista ou depoimento pessoal haviam lhes conferido. Isso pode ser atribuído, em parte, ao fato de que tais testemunhos foram concedidos no seio de um grande tribunal, o que garantia, às palavras ali proferidas, o reconhecimento institucional dos Estados. Além disso, a cobertura midiática do julgamento permitiu que um número enorme de pessoas tivessem acesso aos fatos narrados pelas vítimas através de suas próprias vozes. (Ver: WIEVIORKA, Annete. The era of the witness. op. cit.).

partir de mudanças culturais, tecnológicas e políticas iniciadas nos anos 1970 e 1980. Foi nesse contexto que proliferaram-se projetos arquivísticos de coleta dos testemunhos, documentários e filmes sobre o Holocausto, bem como uma vasta e importante literatura testemunhal . Em alguns casos, os testemunhos foram as 87 principais fontes de conhecimento sobre políticas de extermínio e de aniquilação, como no caso dos campos de concentração nazistas. Por vezes, constituíram as únicas fontes jurídicas e históricas disponíveis, como ocorrido na Argentina, em que as narrativas das vítimas sobreviventes possibilitaram a reconstrução do passado violento e a condenação do terrorismo de Estado do período ditatorial. De toda forma, a testemunha-vítima, que fala em nome daqueles que não sobreviveram, trouxe à esfera pública as narrativas da violência e seus efeitos por vezes traumáticos, fazendo emergir novos problemas para a história (como escrever uma história do tempo presente, tomando o testemunho como fonte), para a ação política (como sanar a dívida moral e política com as vítimas) e para o direito (como promover uma escuta juridicamente qualificada às palavras daqueles diretamente afetados pela violência).

Mas se, por um lado, a centralidade da vítima trouxe importantes mudanças na forma como percebemos a violência, por outro lado, observamos o crescimento de um humanismo compassivo, capaz de atravessar e unir o discurso dos direitos humanos e a ascensão da memória . Em grande medida, as 88 mobilizações por memória passaram a ser sustentadas por um referencial

De acordo com Wievioka, foi durante esse período, por exemplo, que a televisão adquiriu 87 importância e passou a trazer para a esfera pública questões anteriormente limitadas à vida privada, expondo sentimentos que até então não eram abordados de forma tão explícita. À título de exemplo, em 1978, foi exibida a minisséries "Holocausto", com nove horas de duração, dirigida por Marvin Chomsly e transmitida pela NBC. Apesar de muito criticada, em razão da "romantização" e "americanização" do Holocausto, a minissérie tornou-se amplamente conhecida pelo público e contribuiu para disseminar a história de vítimas do nazismo. Só nos Estados Unidos, atingiu a marca de 120 milhões de espectadores. Já na década de 1980 e 1990, destaca-se a criação do Yale Video Archive for Holocausto Testemony, inaugurado em 1982 na Universidade de Yale. Posteriormente nomeado de Fortunoff Video Archive, o arquivo contem atualmente mais de 4.400 testemunhos, o que corresponde a mais de 10.000 horas de fita gravada. Outro exemplo emblemático foi a Survivors of the Shoah Visual History Foundation, criada por Steven Spilberg enquanto gravava o filme "A lista de Schindler", exibido em 1993. Hoje, esse arquivo contem mais de 55.000 testemunhos em vídeo. Apesar de significativamente diferentes, tanto em relação ao objetivo quanto à forma de execução, ambos os projetos evidenciam a proliferação dos testemunhos, em grande parte possibilitada pelas novas tecnologias. GÓMEZ, José Maria. Justiça transicional, humanismo compassivo e ordem global liberal pós-humanitário que forneceu as bases legais para o registro das violações e abusos .

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No marco de uma nova ordem liberal pós-guerra fria -de eclosão de uma multiplicidade de situações de violência e de consagração de uma "memória vitimária" ou de uma memória traumática -, essa sensibilidade humanista, 90 supostamente desprovida de ideologia política, alcançou um amplo consenso global, no seio de organizações internacionais e das políticas externas das grandes potências ocidentais. Esse novo humanitarismo acabou por romper com uma visão de neutralidade política historicamente associada à ajuda humanitária. Suas raízes podem ser encontradas na crescente intervenção do Ocidente em questões internas dos países em desenvolvimento e no uso da força e de sanções econômicas, em nome de propósitos humanistas. Segundo Douzinas, dele decorrem duas vertentes centrais. A primeira surgiu a partir de situações de conflitos e abrange não somente a assistência imediata às vítimas, como também um compromisso solidário e uma preocupação de longo termo com a proteção e segurança de grupos considerados em situação de risco. A segunda, por sua vez, lida com catástrofes nacionais, tais como situações agravadas de fome, de seca, tsunami e expressa o compromisso com o desenvolvimento de países pobres .

91 Uma das formas de conciliar estes novos objetivos humanitários com a necessidade de manter uma aparente neutralidade política foi fundamentar as decisões políticas (de intervenção nos países, por exemplo) em uma linguagem moral e ética aparentemente a-política. O discurso dos direitos humanos tornou- O discurso dos direitos humanos, cada vez mais associado a normas humanistas, e a ascensão da memória, enquanto espaço de disputa política, tornaram-se, desde então, elementos centrais da nova ordem jurídica internacional, constituída no pós-1989. Como consequência, as relações entre violência, memória e justiça se viram profundamente reconfiguradas, sobretudo em razão dos novos modos de se compreender a violência e de se reparar o passado, bem como das novas concepções de justiça fundadas na categoria da vítima. Foi precisamente neste contexto que as primeiras comissões de verdade foram criadas, atravessadas tanto pela emergência da memória como uma categoria política central, quanto pelo recente triunfo dos direitos humanos, dois componentes essenciais para a compreensão desse novo mecanismos de acerto de contas com o passado.

A criação das comissões de verdade

Foi no contexto de consolidação do humanismo compassivo pós-Guerra Fria e do surgimento de novas formas de justiça -destinadas a reconstruir Estados e reconciliar sociedades após conflitos ou em transições democráticasque vimos emergir as primeiras comissões de verdade (então chamadas de comissões de investigação ou de inquérito) e o próprio campo da justiça de transição . A ideia de uma justiça de transição, é preciso esclarecer, encontra-se 94 historicamente associada a uma série de ferramentas e práticas heterogêneas, adotadas em nível local, nacional e internacional, que perseguem uma pluralidade de propósitos, por vezes até mesmo contraditórios entre si, sobre como fazer justiça às vítimas, alcançar a pacificação e reconciliação da sociedade ou ainda evitar novas catástrofes sociais (como genocídios, guerras, ditaduras e massacres).

Este termo acaba por agrupar desde procedimentos criminais e comissões de verdade até as reformas institucionais do Estado e as políticas de memória e de reparação das vítimas. Trata-se menos de um conceito acabado do que de um processo de racionalização de um modelo de justiça a ser aplicado a situações ditas de transição política ou pós-conflito, voltado para a garantia da pacificação social ou da consolidação da democracia . Atualmente, a justiça de transição vem 95 ganhando cada vez mais adesão na política internacional, na ordem jurídica dos Estados, nas redes de ativismo transnacionais e no meio acadêmico (sobretudo do direito e da ciência política) .

96

Apesar de ser associada a eventos anteriores -como aos tribunais do pós-Segunda Guerra -, a expressão justiça de transição só passou a ser 97 efetivamente utilizado a partir da década de 1990, influenciada, por um lado, pelos recentes "processos de transição para a democracia" iniciados na América do Sul e no Leste Europeu e posteriormente estendidos para países da África e da Ásia e, por outro lado, pela sistematização de estudos acadêmicos sobre o tema.

Com efeito, esse termo foi cunhado no seio de conferências internacionais, voltadas para o debate sobre as transformações políticas em curso na América do Sul, em países como Argentina, Chile, Brasil e Uruguai e alguns países do sul da Europa. A primeira delas, intitulada "Crimes de Estado: punição ou perdão", foi organizada pelo Aspen Institute, em Nova York (EUA), em 1988, e buscou dar o primeiro passo para a produção de uma nova "estrutura intelectual" capaz de lidar necessidade do conceito de "transição" para qualificar a justiça, afirmando que seria preferível falar apenas em justiça ou adotar outro conceito. Isto porque o termo transição modificaria a noção de justiça, sugerindo equivocadamente uma forma específica e alterada de justiça. Há quem defenda, por exemplo, a adoção de outros termos como acerto de contas com o passado ou justiça pós-conflito. Este trabalho não pretende aprofundar tal debate. Ainda que o termo possua significativos limites conceituais, fato é que a expressão justiça de transição passou a ser largamente utilizada para designar um conjunto específico de práticas, princípios e instituições. (OLSEN, Tricia; PAYNE, Leigh; REITER, Andrew. Transitional Justice in Balance, Washington: United States Institute of Peace Press, 2010, p. 10.) com os desafios políticos, morais e legais enfrentados pelas transições democráticas nos anos 80 .

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Ao longo dos anos 1990, foram realizadas outras conferências visando debater, de forma comparativa, os diferentes processos de transição. Em conjunto com a elaboração de compêndios acadêmicos, tais conferências foram responsáveis por difundir inicialmente a justiça de transição, consolidando-a como "uma rede internacional de indivíduos e instituições, cuja coerência interna é mantida por conceitos comuns, objetivos práticos e distintos argumentos de legitimidade". Esse campo teve como ponto de partida debates de natureza eminentemente jurídico-institucional, surgindo do entrecruzamento de três áreas de interesse principais: a então triunfante teoria dos direitos humanos, a ciência política comparada e o direito, principalmente no que diz respeito às esferas criminais de punição e responsabilização individual .

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A criação das comissões de verdade marcou, de maneira profunda, a emergência da justiça de transição . Por certo, esse campo não se limita às 100 comissões de verdade. Mas se não fossem esses novos modelos institucionais e o debate suscitado em torno deles -sobre o papel da verdade e da reconciliação em sociedades pós-conflito ou em transição política -, dificilmente a justiça transicional teria adquirido tanta força como hoje em dia. Inicialmente criadas na década de 1980, como medida paliativa ao enfraquecimento do direito e das instituições judiciárias em países que haviam vivenciados regimes autoritários, foi somente em meados da década de 1990 que as comissões de verdade adquiriram alcance internacional. A partir do investimento teórico e prático dos profissionais da justiça de transição e da atribuição de novas funções e poderes às comissões de .

Os países do Cone Sul Americano contribuíram, com efeito, para um dos capítulos mais importantes da justiça de transição. A partir do final da década de 1960, violentas ditaduras haviam sido instauradas na região - Brasil (1964), VARSKY, Carolina; BALARDINI, Lorena. La "actualización" de la verdad a 30 años de 109 Argentina (1966Argentina ( e 1976)), Chile (1973), e Uruguai (1976) -fundamentadas na Doutrina da Segurança Nacional e sustentadas, em grande medida, pela política externa dos Estados Unidos. Com o fim dos regimes militares e as consequentes transições democráticas a partir dos anos 1980, o debate sobre os crimes do passado tornou-se central. Prisões ilegais, tortura sistemática, assassinatos, desaparecimentos forçados, associados à forte censura, haviam sido implementados como política de Estado na região. Os processos transicionais foram atravessados, por um lado, pelas lutas sociais de ex-presos políticos e de seus familiares, movidos pela necessidade de investigar os crimes pretéritos e de conhecer o paradeiro dos desaparecidos políticos, e, por outro lado, pela aprovação de leis de anistia e de auto-anistia que, em maior ou menor nível, dificultavam a investigação dos crimes praticados pelos regimes militares precedentes. Tratava-se, em regra, de situações de transições democráticas negociadas, nas quais as as antigas forças políticas, militares e econômicas continuavam a ameaçar a consolidação da transição e a estabilidade da sociedade, o que trazia impedimentos concretos para a aplicação da justiça penal. Por isso, as comissões de verdade adquiriram tamanha relevância na região, utilizadas muitas das vezes como alternativas à punição criminal dos perpetradores.

Em texto dedicado às comissões de verdade na América Latina , Popkin 111 e Roht-Arriaza identificaram três motivos centrais que explicam a centralidade destes modelos de acerto de contas com o passado, nos países da região . Em 112 primeiro lugar, o texto aponta que a necessidade de obtenção da verdade encontrava-se associada à própria natureza dos delitos, sobretudo no que se refere Os seguintes países instituíram comissões de verdade na América Latina: Argentina 111 (1983)(1984), Chile (1990[START_REF] Arendt | Eichmann à Jerusalem : Rapport sur la banalité du mal[END_REF]e 2003-2004), El Salvador (1992-1993), Haití (1995Haití ( -1996)), Guatemala (1997Guatemala ( -1999)), Uruguai (2000Uruguai ( -2003)), Panamá (2001Panamá ( -2002)), Peru (2001Peru ( -2003)), Paraguai (2004Paraguai ( -2008)), Colômbia (2005Colômbia ( -2013)), Equador (2007Equador ( -2010)), Brasil (2012Brasil ( -2014)). ROTH-ARRIAZA, Naomi; POPKIN, Margaret. Truth as Justice Investigatory Commissions in se incapazes de promoverem investigações independentes. Esperar pela realização de reformas institucionais demandaria muito tempo. Hoje sabemos que tais reformas não apenas demoraram para se consolidar como, em muitos casos, sequer restaram concluídas. A magnitude das violações, a escassez de provas e o medo e relutância das testemunhas prestarem seus depoimentos a tribunais suspeitos expunham a incapacidade do sistema judicial de contribuir para o fim do conflito ou de garantir a transição política. Tais circunstâncias acabaram por levar alguns governos a implementarem comissões de verdade como método de confrontação com o passado violento.

O terceiro e último motivo trazido pelo artigo -e que parece ser o fator mais relevante -diz respeito às restrições políticas impostas a outros tipos de ação, como a realização de julgamento criminais, que pudessem desafiar a hegemonia de certos grupos políticos ou a integridade institucional das Forças Armadas. Tanto no caso de transições políticas pactuadas (como nos países do Cone-Sul), como no caso de término de um conflito civil (como, por exemplo, na Guatemala e no Haiti), as transformações foram limitadas pela presença, forte e continuada, dos responsáveis por violações de direitos humanos nas diferentes instâncias do Estado. Isso, em parte, explica a adoção de leis de anistia na grande maioria dos países da região: dos 19 países latino-americanos que enfrentavam transições na década de 1980, 16 promulgaram leis de anistia . Diante de tais 118 circunstâncias, os governos democráticos, pressionados por lutas sociais em busca da verdade e da justiça dos crimes pretéritos, "compensaram" a ausência ou o limite imposto aos julgamentos criminais por meio do estabelecimento de comissões de investigação, responsáveis por reconhecer a verdade histórica e esclarecer alguns casos de graves violações de direitos humanos.

Ainda que inicialmente vinculada ao contexto latino-americano, a história das comissões de verdade teve um de seus capítulos mais decisivos no continente africano. Segundo Freeman, seria possível dividir sua história em dois períodos:

As leis de anistia, por certo, prejudicaram as investigações e a punição das violações de direitos 118 humanos, mas não obstaram, por completo, a realização de julgamentos. Como destaca Sikkink, dos 16 países que aprovaram leis de anistia, 15 deles tiveram julgamentos de direitos humanos. O único caso em que a lei de anistia impediu qualquer julgamento por crimes pretérito é o brasileiro. (Ver: SIKKINK, Kathryn; WALLING, Carrie. The Impact of Human Rights Trials in Latin America, Journal of Peace Research, vol. 44, no. 4, 2007, p 435).

antes e depois da Comissão de Verdade e Reconciliação (CVR) da África do Sul.

Instituída em 1995 e presidida pelo arcebispo Desmond Tutu, a CVR da África do Sul é, até hoje, a mais conhecida comissão de verdade. Foi a primeira vez que um órgão desta natureza conseguiu obter tamanho alcance internacional e significativos impactos para além do âmbito local ou regional. Seus objetivos consistiram em: investigar graves violações de direitos humanos perpetrada durante o regime de apartheid, entre os anos de 1960 e 1994, reparar as vítimas e conceder anistia aos responsáveis por crimes políticos, que aceitassem revelar toda a verdade sobre os fatos . Buscando conciliar as reivindicações por justiça 119 com as demandas por anistia, a comissão foi a primeira e única a determinar a anistia dos ofensores em troca de suas confissões públicas da verdade, prática objeto de reiteradas críticas .

120 Durante seu funcionamento, mais de 20.000 vítimas prestaram seu testemunho, 2.000 delas em audiências públicas, muitas das vezes colocadas facea-face em confrontação com os acusados de crimes. Importante dizer que esta era uma prática nova, posto que as primeiras comissões (Argentina, Bolívia, Zimbabwe, Uruguai, Filipinas, Chile e outras) evitaram tomar testemunhos públicos, com medo de acirramento dos conflitos políticos ou de retaliação . A 121 A comissão recebeu 7.115 solicitações de anistia anistia, dos quais 4.500 fora negados após 119 revisão administrativa, a maioria pela ausência de motivação política. Aproximadamente 1.167 pessoas foram anistiadas e outras 145 parcialmente anistias, durante os trabalhos da comissão HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth commissions, op. cit., p. 30). Vale dizer que a extinção de responsabilidade civil e criminal dos agentes foi posteriormente referendada pela Corte Constitucional Sul-Africana em um caso, no qual familiares de militantes anti-apartheid mortos reclamaram a violação de seu direito constitucional a ter acesso às instâncias judiciárias. Segundo Garapon, a CVR foi criticada, não por ter ido longe demais com a anistia, mas por ter 120 negligenciado soluções intermediárias, tais como decretar a proibição de agentes do Estado, envolvidos em graves violações, voltarem a exercer suas funções, ou atribuir uma reparação civil.

(GARAPON, Antoine. Crimes que não se podem punir nem perdoar: para uma justiça internacional, Lisboa: Instituto Piaget, 2002, p. 138). Didier Fassin, por sua vez, ao analisar a atuação da CVR, ressaltou as tensões entre a política oficial de anistia e absolvição e a relutância das vítimas em conceder perdão aos agentes e colaboradores do regime de apartheid. Por um lado, era cada vez mais forte o discurso, liderado por Desmond Tutu, de que o ato de perdão era um elemento essencial para a construção do futuro, tanto no plano individual quanto coletivo. Por outro, ficavam evidentes os problemas gerados por uma anistia baseada no perdão unilateral, que prescindia do arrependimento dos criminosos. O efeito disso foi uma sobrecarga das vítimas, especialmente durante as audiências, quando eram física e psicologicamente confrontadas com o abismo que existia entre a sua experiência de dor e a experiência dos perpetradores (tanto no passado quando no presente). (FASSIN, Didier. On Resentment and Ressentiment -The Politics and Ethics of Moral Emotions, Current Anthropology, v. 54, n. 3, 2013 CVR inovou ainda com a transmissão dos testemunhos pela televisão e pelo rádio durante 4 horas diárias , conferindo à comissão um caráter de espetáculo, 122 voltado para a delimitação do passado violento e para o reconhecimento social das vítimas. Seu trabalho influenciou a reconstrução da democracia sul-africana e contribuiu, significativamente, para transformar as comissões de verdade de uma solução deficitária de segundo plano em uma escolha estratégica, moral e política . A África do Sul tornou-se um dos principais símbolos da justiça de 123 transição, introduzindo de vez o vocabulário da reconciliação no léxico político contemporâneo.

A partir da década de 1990, as comissões de verdade proliferaram-se pelo mundo, contabilizando, atualmente, em torno de 35 experiências , a grande 124 maioria na América Latina e na África Sub-sahariana. De acordo com Onur Bakiner, é possível identificar três gerações de comissões de verdade. A primeira geração teve por objetivo investigar violações de direitos humanos praticadas durante regimes ditatoriais. Engloba comissões criadas no primeiro ano de transições democráticas, motivadas, em regra, por demandas da sociedade civil em torno da verdade dos crimes do passado. Por terem sido instituídas no âmbito de transições ainda iniciais e bastante incertas, os dilemas em torno da construção da verdade não foram poucos. Cada ator social tinha uma visão diferente de como uma comissão de verdade deveria atuar e quais seriam seus objetivos, o que resultou em expectativas extremamente contraditórias. A principal questão era, por certo, a relação das comissões de verdade com procedimentos criminais contra perpetradores de violações de direitos humanos, vistos como medidas inconvenientes para a estabilidade política. Tais comissões voltavam-se, em grande medida, para o registro histórico e a investigação de casos de desaparecimento forçado e execução. Tinham pouco ou quase nenhum aspecto performativo, sendo rara a realização de audiências públicas. São exemplos, as comissões criadas na Argentina (1983), em Uganda (1986), no Nepal (1990), no ! 58 Chile (1990), no Chad (1991), bem como as comissões de Uganda (1974), da Bolívia (1982) Como explica a Anistia Internacional: "a lógica da "guerra às drogas" privilegia o uso 572 desnecessário e excessivo da força e justifica, por meio dos registros de "homicídio decorrente de intervenção policial / auto de resistência", diversas violações de direitos humanos, como execuções extrajudiciais, ameaças a moradores de favelas e defensores de direitos humanos, invasões ilegais de domicílio, furtos e agressões físicas. Essa "guerra às drogas" vitima centenas de pessoas todos os anos, incluindo policiais militares e civis no exercício de suas funções. A intenção das operações policiais de coibir o comércio de drogas ilícitas (principalmente nas favelas), assim como a falta de regulação e o uso inadequado de armamentos pesados (como fuzis) e veículos blindados em áreas urbanas densamente povoadas aumentam o risco para moradores de áreas periféricas e favelas". invasões ilegais nos territórios de povos indígenas, resultando em graves episódios de violência. O atraso do já demorado processo de demarcação de terras agrava ainda mais os conflitos fundiários no país, tendo culminado na morte de ao menos 118 indígenas apenas no ano de 2016 .

575

O contexto atual de violações de direitos humanos no Brasil revela algo central: a violência de Estado no presente tem-se voltado prioritariamente para aqueles sujeitos historicamente marginalizados no âmbito da justiça de transição brasileira (a população negra e pobre, moradora de favela, os povos indígenas e camponeses). O que nos permite inferir que as lacunas da escrita da violência da CNV não são meros acidentes de percurso, mas parte de um panorama mais amplo de apagamento de certos sujeitos e de certas formas de violência da história ou da memória ditas oficiais no Brasil. Daí ser possível concluir que a CNV não foi capaz de romper com alguns dos mais profundos e estruturais modos de silenciamento e esquecimento forçados, precisamente porque não aprofundou, ao longo de seus trabalhos, a relação entre a violência de Estado do passado e do presente, estabelecendo uma ruptura forçada em nome do "nunca mais".

Um dos resultados dessa concepção fraturada do tempo consistiu no alcance social limitado da CNV, enquanto instrumento e insumo para as lutas Mas isso mostrou não ter sido suficiente. A estabilidade da memória, construída no interior de uma comissão de verdade, depende necessariamente de uma série de arcabouços e suportes materiais, bem como de um trabalho ativo de recordação, perpassando desde as lutas sociais e a implementação de políticas de memória, até o reconhecimento oficial da violência nas diferentes instâncias do Estado brasileiro. Logo após o fim dos trabalhos da CNV, uma série de transformações políticas se sucederam em um processo mais amplo de desmonte das políticas públicas de memória e de verdade até então implementadas. Foi a partir do segundo governo de Dilma Rousseff (2014-2016), mas sobretudo a partir de maio de 2016, no bojo do processo de impeachment da presidenta, que vimos se deflagrar uma das maiores desmontagens de políticas públicas existentes, culminando na eleição de Jair Bolsonaro (2019-atual). Associada à destruição de importantes medidas anteriormente consolidadas no campo da justiça de transição brasileira (como políticas de reparação desenvolvidas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Comissão de Anistia), o governo de Jair Bolsonaro implementou uma política oficial de negacionismo histórico sobre a ditadura, instaurando um quadro de esquecimento e ocultamento imposto das violências de Estado do passado (e, é possível dizer que também do presente). de anistia e reparação e ao reconhecimento dos crimes pretéritos, bem como a suspensão dos pedidos oficiais de desculpas aos anistiados.

Não se pretende aqui incorrer no erro de se atribuir à CNV os retrocessos da justiça de transição brasileira, muito menos atribuir-lhe responsabilidade pela violência do presente. Não se trata disso. Os bloqueios ao avanço das políticas por memória, verdade e justiça, no Brasil, são anteriores à CNV, ao mesmo tempo em que a atravessam e a superam. Fundamentam-se historicamente na suposta lógica da reconciliação por cima, por meio da qual, em nome da governabilidade democrática, silenciam-se as demandas das vítimas, "impondo na constituição do novo regime uma política de esquecimento" . Da mesma forma, a violência de ! 212 e a revelação sobre as verdades do passado violento não garantem, por si só, a não-repetição de violências, a consolidação democrática, ou mesmo o enfraquecimento de discursos negacionistas. Os efeitos das comissões dependem, em grande medida, das singularidades de cada país, das relações de poder que as perpassam desde o momento de sua instituição até a conclusão de seus trabalhos, e das disputas em torno de seu legado.

! 214 se as comissões emergiram, a partir da década de 1980, no contexto das transições democráticas do Cone Sul Americano não se pode ignorar que elas foram diretamente influenciadas pela redefinição das formas de acerto de contas com o passado violento e pelos novos critérios de responsabilização jurídica estabelecidos pelos tribunais do pós-II Guerra Mundial. Por sua vez, foi somente a partir da década de 1990 -no contexto de ascensão de múltiplas memórias na esfera política, de consolidação do humanismo compassivo e de afirmação do tripé direitos humanos, democracia e capitalismo globalizado -que tais mecanismos proliferaram-se pelo mundo, contabilizando hoje em torno de 35 diferentes experiências.

Em segundo lugar, entende-se que comissões de verdade são órgãos temporários, oficiais, não-judiciais, estabelecidos no limiar entre o político e o jurídico, enquanto mecanismos da justiça de transição, responsáveis pela busca da verdade (truth finding) -através da investigação das causas e circunstâncias de padrões de violências perpetradas no passado -e pela construção de uma narrativa oficial da verdade (truth telling) -por meio da coleta de testemunhos das vítimas, de depoimentos de pessoas implicadas nos fatos e da utilização de outros tipos de registros históricos. A partir da análise dos objetivos centrais atribuídos às comissões (contribuir para o estabelecimento de uma nova ordem política, reconhecer e reparar as vítimas, favorecer processos de reconciliação social e contribuir para o "nunca mais"), pôde-se constatar alguns dos principais pressupostos que fundamentam sua atuação no interior do campo da justiça de transição: a ideia de que uma transição linear rumo ao futuro (futuro enquanto democracia liberal) é desejável e possível em contextos tão diferentes entre si; a adoção de uma concepção de transição política de natureza jurídico-institucional, a partir da qual uma nova ordem é pensada apenas em termos do estabelecimento de instituições democráticas e da garantia formal de direitos humanos; e a adoção de uma temporalidade própria, que enxerga a violência pretérita desvinculada das violências do presente, vindo a contribuir para a legitimação da ordem política atual por meio da divisão entre um passado violento e um horizonte pacífico.

Em terceiro lugar, sustenta-se que o regime de construção de verdades no interior das comissões de verdade -em sua relação complexa, contraditória e ambígua com o direito, a história e a memória -mantém um vínculo indissociável com o processo de escrita oficial da violência (seus contornos, lacunas e silêncios). Nesse sentido, a reflexão sobre as verdades possíveis de serem construídas pelas comissões demanda que levemos em conta as relações estabelecidas entre tais verdades e o processo de escrita, interpretação e conservação da violência, a partir de três elementos: dos usos do discurso jurídico dos direitos humanos, da política do tempo das comissões de verdade e de seus efeitos na produção de memórias socialmente compartilhadas. Disto decorrem três conclusões centrais: (i) as comissões são constituídas em meio a arranjos políticos e econômicos, profundamente delimitadas pelo discurso dos direitos humanos e pelo modelo de democracia liberal propagado pelo campo da justiça de transição;

(ii) a atuação das comissões revela uma política do tempo, através da qual as categorias de passado e de presente são construídas e delimitadas simbolicamente, com o objetivo de distanciar o passado de atrocidades do presente democrático;

(iii) no âmbito de uma complexa política da memória, comissões de verdade assumem papel profundamente ambíguo: ao mesmo tempo em que falam em nome do Estado e fixam verdades e memórias de natureza oficial, também abrem espaço para a disputa entre diferentes memórias e para a institucionalização de versões sobre o passado visando enfrentar narrativas negacionistas. Comissões produzem, enfim, uma série de verdades que, apesar de sempre seletivas e limitadas, buscam estabelecer algum nível de consenso sobre o intolerável.

Esta tese, é preciso por fim esclarecer, não se refere unicamente ao Brasil.

Mas sua defesa ocorre quase cinco anos após a conclusão dos trabalhos da CNV, em um dos contextos mais difíceis para as lutas por memória, verdade e justiça no país. As disputas em torno das verdades sobre o passado violento voltaram ao epicentro da política brasileira, diante da força assumida, mais recentemente, por discursos negacionistas sobre a história e a memória da ditadura militar. Nesse sentido, a experiência brasileira foi abordada, ao longo deste trabalho, como importante referência para o estudo das comissões de verdade (e mais amplamente S'éloignant du modèle traditionnel de la justice punitive (ou rétributive), propre aux tribunaux pénaux, de tels mécanismes cherchent à consolider une nouvelle forme de justice centrée sur les victimes et leurs témoignages, sur la rhétorique des droits de l'homme et sur des idées comme la réconciliation sociale et la non-répétition des violations passées (« plus jamais »).

Dans la pratique, la grande majorité des commissions de vérité a associé l'investigation des violations des droits de l'homme à la construction de récits historiques sur le passé violent et à la collecte des mémoires des victimes, dans un processus complexe de production de la vérité.

3. L'objectif le plus large de ce travail est de situer les commissions de vérité à l'intérieur des rapports, reconfigurés à l'époque contemporaine, entre la vérité, le droit, la politique et la mémoire. Il s'agit, d'un côté, d'examiner les promesses, les potentialités et les limites du processus de règlement de compte avec le passé, réalisé par les commissions de BERVERNAGE, Berber. The past is evil/evil is past: on retrospectives politics, philosophy of history, and 1 temporal manichaeism, History and Theory, vol. 54, 2015, p.334.

! 11
vérité. De l'autre côté, il s'agit de réfléchir de façon critique sur les modes par lesquels ces nouveaux mécanismes de justice influent sur notre manière de nommer et de comprendre les formes de violence (surtout en ce qui concerne la violence politique et la violence d'État). Lorsqu'elles invoquent le droit international des droits de l'homme et adoptent un vocabulaire moral prétendument universel (autour du « mal » qui doit être combattu), elles le font au nom de la (re)fondation de la nation et de l'État-nation. Les commissions de vérité cherchent donc à fixer une mémoire, en ayant pour objectif la reconstruction de l'État, de sorte qu'elles ne se contentent pas de présupposer, mais qu'elles produisent aussi de manière performative les contours mêmes de la nation à reconstruire . Lorsqu'elles sélectionnent les groupes de victimes, les violations perpétrées dans le passé et les responsabilités qui doivent être attribuées, les commissions déterminent ce qui peut être inclu et ce qui doit être exclu des contours de l'identité nationale à construire.

146. Toutefois, la création de commissions de vérité et l'institutionnalisation de la production de la mémoire reflètent la nécessité politique de réfuter les récits négationnistes en 

4

  Microfísica do Poder. 22aEd. Rio de Janeiro: Graal, 2006. DREYFUS, Hubert L.; RABINOW, Paul. Michel Foucault, uma trajetória Filosófica: para 5 além do estruturalismo e da hermenêutica. Tradução: Vera Porto Carrero, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 119. ! 19 de tempo singular. Ao propor traçar uma genealogia das comissões de verdade, o primeiro capítulo buscou analisar as práticas, os discursos e acontecimentos que, em determinado contexto, produziram as condições de possibilidade para a invenção das comissões de verdade e para a posterior proliferação destes mecanismos em uma diversidade de países. No que se refere à segunda lente, entende-se por jurídico-institucional um olhar "interno" às comissões, capaz de jogar luz sobre seus mandatos legais, suas competências, seus principais objetivos, seus limites e potencialidades institucionais. Os argumentos desenvolvidos no segundo capítulo fundamentaramse na ampla literatura especializada, própria do campo da justiça de transição. O objetivo foi precisamente trazer os principais aportes formulados no interior desse campo, a fim de compreender como comissões de verdade vêm sendo constituídas na teoria e na prática. Vale dizer que o presente estudo não produziu dados empíricos novos, tampouco desenvolveu uma pesquisa comparativa sobre as diferentes experiências de comissões de verdade. Os exemplos concretos de comissões, utilizados para ilustrar seus contornos jurídicos e institucionais e seus principais objetivos, foram retirados de três obras fundamentais no âmbito do estudo destes mecanismos: Unspeakable Truth, escrita por Patrícia Hayne; Truth Commission and procedural fairness, escrita por Mark Freeman; e Truth Commissions: memory, power and legitimacy, escrita por Onur Bakiner. Como é de se esperar, as referências estão devidamente assinaladas ao longo do capítulo. Por fim, o terceiro capítulo aplicou uma lente crítica à análise das comissões de verdade, buscando problematizar as potencialidades e os limites desta forma de acerto de contas com o passado. Compreende-se que a crítica é o método pelo qual se expõem não apenas os interesses que produzem e mantêm verdades particulares, mas também os processos que fazem com que alguns enunciados sejam aceitos como legítimos enquanto outros são tidos por suspeitos. O foco é precisamente o feixe de relações que amarra o poder e a verdade . A 6 crítica deriva, então, de uma desconfiança e de uma certa resistência desenvolvidas em relação a um modo específico de "dizer verdadeiro". Seu FOUCAULT, Michel. Qu'est-ce que la critique? suivi de La Culture de Soi. Paris: VRIN, 6 2015.

  interpretação por órgãos judiciais. Pouco atento a elementos históricos, políticos e éticos, o campo jurídico se vê desafiado diante deste novo modelo de justiça, capaz de tensionar os limites artificialmente estabelecidos entre a política e o direito e entre as lutas sociais e a atuação do Estado. Adotando uma perspectiva crítica do direito , o presente trabalho abordou o problema das comissões de 11 verdade na interseção entre diferentes campos disciplinares, perpassando não apenas o Direito, como também a Ciência Política, as Relações Internacionais, a História ou mesmo a Filosofia.

  .) ROTBERG, Robert. Truth Commissions and the Provision of Truth, Justice and Reconciliation, 121 in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis. Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New Jersey: Princeton University Press, 2000, p. 5.

587

  Estado, no Brasil, não pode ser pensada única e exclusivamente sob a chave da ditadura militar, de modo a ignorar, por exemplo, a herança escravocrata da sociedade brasileira e a desconsiderar inúmeras rupturas e reconfigurações da repressão do Estado brasileiro. A ponte entre o passado e o presente jamais está dada, sendo necessário constantemente construí-la. O que se quer registrar, mais precisamente, são os limites políticos de uma comissão de verdade no âmbito da construção das memórias do passado violento e das disputas, no presente, em storno de seu legado.Fato é que, sem arcabouços e suportes materiais de memória, e diante de um contexto político absolutamente desfavorável, o legado da CNV, bem como seu significado encontram-se, hoje, sob risco real de apagamento. Se, por um lado, este trabalho sustenta que comissões de verdade têm o potencial de transformar o modo como dada sociedade compreende e lembra de seu passadona medida em que nomeia a violência e reconhece suas vítimas (apesar dos limites inerentes à esta operação) -, por outro lado, reconhece que a concretização deste potencial depende, necessariamente, de uma série de circunstâncias: da delimitação dos mandatos da comissão, da política do tempo implementada, dos arcabouços materiais que lhe dão sustentação, das lutas políticas por memória, bem como do contexto no qual seus trabalhos e seu legado encontram-se inseridos. De onde pode-se concluir que a instituição de uma comissão de verdade QUINALHA, Renan. Com quantos lados se faz uma verdade? Notas sobre a Comissão 587 Nacional da Verdade e a "teoria dos dois demônios", op. cit., pp. 183.

2 .

 2 La pluralité des expériences et la variété des mandats font des commissions de vérité des objets d'analyse complexes et extrêmement riches. En tant qu'organes officiels, temporaires, autonomes, investigateurs dotés d'attributions juridico-politiques, ces commissions ont pour fonction d'élucider la vérité sur les violences pratiquées dans le passé d'un certain État, et de conclure leurs travaux avec la publication d'un rapport final.

2 5 .

 5 Ces questions sont les deux questions centrales qui traversent l'écriture de la présente étude et tissent, partant d'approches diverses, un lien commun entre les quatre chapitres présentés ici. L'hypothèse centrale, développée dans les pages qui suivent, soutient que le régime de construction de vérités à l'intérieur des commissions de vérité -en ce qui concerne son rapport complexe, contradictoire et ambigu avec le droit, l'histoire et la mémoire -maintient un lien indissociable avec le processus d'écriture officielle (ses contours, ses lacunes et ses silences) de la violence. En effet, loin de constituer une solution neutre ou achevée aux problèmes issus des héritages des violations graves des droits de l'homme, les commissions de vérité sont, surtout, un espace de conflit entre les différentes mémoires et de dispute entre les différents sens conférés au passé violent. 4. Cette thèse est ainsi divisée en quatre chapitres. Le premier, nommé « Les commissions de vérité : un chapitre central de la justice transitionnelle », fait la généalogie des commissions de vérité en les situant, politiquement et historiquement, dans le contexte plus large de l'émergence du champ de la justice transitionnelle. L'objectif poursuivi est d'analyser, en ce premier moment, le processus historique qui a ouvert la voie à la création des commissions de vérité, à leur institutionnalisation comme un outil de la justice transitionnelle et à leur affirmation en tant que phénomène mondial. Pour ce faire, nous abordons quatre points principaux : (1) l'institutionnalisation d'une justice internationale dans le contexte de l'après Seconde Guerre mondiale, responsable de la redéfinition des formes de traitement juridique du passé violent ; (2) l'émergence de la mémoire en tant que catégorie politique et le triomphe du discours des droits de l'homme dans le nouvel ordre politique de l'après-Guerre Froide ; (3) la création des commissions de vérité dans le contexte des transitions démocratiques du Cône Sud américain et leur multiplication à partir des années 1990 ; (4) le processus d'internationalisation de la justice transitionnelle, à l'intérieur duquel Selon Le Franc, le concept de violence politique comprend tant la violence de masse que la violence extrême. 2 La violence politique est ici comprise comme celle pratiquée par un pouvoir politique (soit à travers l'État dictatorial, un régime autoritaire ou même des groupes qui assument le pouvoir politique et territorial d'un État), contre les individus, les opposants politiques ou les minorités ethniques dans des contextes de répression généralisée. (LEFRANC, Sandrine. La justice dans l'après-violence politique. In: COIMMAILLE, Jacques (et al). La fonction politique de la justice. Paris: Éditions La Découverte, 2007. P. 273) ! 12 les commissions de vérité sont devenues l'objet d'une série de discours et de normes internationales. Le deuxième chapitre, intitulé « Les contours du concept : qu'entend-on par commission de vérité ? », cherche à caractériser les commissions de vérité, présentant quelques-uns de leurs principaux contours juridico-institutionnels. Pour ce faire, le chapitre (1) présente la définition de commission de vérité développée dans le champ de la justice transitionnelle ; (2) analyse certains des principaux objectifs de ce type de mécanisme de justice (contribuer à l'établissement d'un nouvel ordre politique, reconnaître les victimes et leur offrir une réparation, favoriser des processus de réconciliation sociale et contribuer au « plus jamais ») ; (3) pose la problématique de sa constitution à la frontière du politique et du juridique ; et (4) indique les principales différences et similitudes entre les commissions et les tribunaux pénaux (dans le cadre d'un processus plus large qui a eu pour résultat la juridicisation croissante des premières et la politisation des seconds). 6. Le troisième chapitre, appelé « Une lecture critique des commissions de vérité : les vérités possibles », cherche à analyser de manière critique la politique de la vérité au sein des commissions. Il s'agit, plus précisément, de réfléchir sur les implications politiques des commissions de vérité dans le processus de règlement de comptes avec le passé violent, afin de comprendre, d'une part, les vérités possibles d'être dites par ces mécanismes transitionnels et, d'autre part, le rapport de ces vérités avec le droit, l'histoire et la mémoire. Pour ce faire, cette partie du travail (1) analyse le rapport de la vérité avec l'écriture officielle de la violence, prenant en considération la relation que cette écriture entretient (2) avec le discours des droits de l'homme, (3) avec la politique du temps et (4) avec les disputes politiques autour de la mémoire. 7. Le quatrième et dernier chapitre, intitulé « La Commission Nationale de la Vérité : avancées et limites dans le processus de règlements de comptes avec le passé violent au Brésil » prétend, pour sa part, approfondir la recherche développée au long de ce travail à partir de l'étude de l'expérience de la Commission Nationale de la Vérité (CNV), instituée au Brésil. Employant les cadres d'analyse adoptés dans les trois chapitres précédents, l'objectif de ce chapitre est d'examiner les limites et les potentialités de ce mécanisme de justice, dans le contexte brésilien du processus de règlement de comptes avec le passé dictatorial. Il s'agit de comprendre, à partir d'un cas concret, comment on construit les vérités à l'intérieur d'une ! 13 commission, ainsi que leurs rapports complexes avec la politique, le droit et la mémoire. Pour ce faire, le texte (1) inscrit la création de la CNV dans le contexte plus large de la justice transitionnelle brésilienne ; (2) examine ses principaux contours juridico-institutionnels ; (3) analyse le processus d'écriture officielle de la violence et les lacunes du Rapport Final ; et (4) réfléchit sur le rôle joué par la CNV dans les disputes politiques autour des mémoires sur le passé dictatorial au Brésil. 8. Avant d'arriver au contenu de cette étude, il faut présenter trois importantes considérations méthodologiques sur les cadres d'analyse employés, l'étude de cas développée et les défis méthodologiques rencontrés au cours de la rédaction.A. Les cadres d'analyse généalogique, juridico-institutionnel et critique9. Trois cadres ont été adoptés dans les trois premiers chapitres de cette étude : les cadres généalogique, juridico-institutionnel et critique. En ce qui concerne le premier d'entre eux, on comprend par généalogie un regard sur l'histoire qui ne cherche pas l'origine des relations, leurs causalités ou des sens pré-établis. La perspective généalogique s'oppose à l'argument téléologique de l'origine, défendant que tout sens ou valeur provient d'un schéma des rapports de pouvoir . Il n'y a pas, pour la généalogie, d' « essences fixes, de lois sous-3 jacentes, ni de finalités métaphysiques » . Les choses ou les institutions ne possèdent pas une 4 origine inatteignable, une signification cachée ou une intentionnalité implicite. Elles sont constituées à partir du dessin tracé par les pratiques sociales, par les événements aléatoires et par un rapport de force établi à une période singulière. En se proposant de tracer une généalogie des commissions de vérité, le premier chapitre a cherché à analyser les pratiques, les discours et les événements qui, dans un certain contexte, ont produit les conditions permettant l'invention des commissions de vérité et la multiplication postérieure de ce mécanisme dans divers pays. 10. Par rapport au deuxième cadre, on comprend par juridico-institutionnel un regard « interne » aux commissions, capable de faire la lumière sur les mandats légaux, leurs FOUCAULT, Michel, "Nietzsche, la généalogie, l'histoire" In: FOUCAULT, Michel et alii, Hommage à Jean 3 Hippolyte, Paris, PUF, 1971. DREYFUS, Hubert L.; RABINOW, Paul. Michel Foucault, uma trajetória Filosófica: para além do4 estruturalismo e da hermenêutica. Traduction: Vera Porto Carrero. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995. p. 119. (version du traducteur) ! 14 compétences, leurs principaux buts, leurs limites et leurs potentialités institutionnelles. Les arguments développés dans le deuxième chapitre se sont fondés sur la vaste bibliographie spécialisée dans le champ de la justice transitionnelle. L'objectif était précisément d'apporter les plus importantes contributions formulées à l'intérieur de ce champ, afin de comprendre comment les commissions de vérité se sont constituées dans la théorie et dans la pratique. La présente étude n'a ni produit de nouvelles données empiriques, ni développé une recherche comparative des différentes expériences des commissions de la vérité. Les exemples concrets des commissions, employés pour illustrer leurs contours juridiques et institutionnels et leurs principaux objectifs, ont été pris de trois ouvrages fondamentaux pour les études consacrées à ce mécanisme : Unspeakable Truth, écrit par Patrícia Hayne; Truth Commission and procedural fairness, écrit par Mark Freeman; et Truth Commissions: memory, power and legitimacy, écrit par Onur Bakiner. Comme il est convenu, nous en indiquons les références tout au long du chapitre. 11. Enfin, le troisième chapitre a appliqué un cadre critique à l'analyse des commissions de la vérité, afin de poser la problématique des potentialités et des limites de cette forme de règlement de comptes avec le passé violent. Nous considérons que la critique est la méthode par laquelle on expose non seulement les intérêts qui produisent et maintiennent les vérités particulières, mais aussi les processus qui rendent légitimes certains énoncés tandis que d'autres sont tenus pour suspects. L'accent est précisément mis sur l'ensemble des rapports qui lient le pouvoir à la vérité . La critique dérive, alors, d'une B. L'étude du cas brésilien 12. Partant des trois cadres abordés ci-dessus, le quatrième chapitre de ce travail a eu pour objectif d'approfondir la recherche développée jusqu'alors, en faisant une étude de l'expérience de la Commission Nationale de la Vérité du Brésil (CNV). Il s'agit d'un cas de référence, choisi tant en fonction de son importance et de sa complexité, qu'en raison de l'expérience professionnelle et universitaire de l'auteure de cette thèse. Il faut dire que j'ai eu l'opportunité de travailler, en tant que chercheuse, au sein de deux commissions de vérité instituées au Brésil : la Commission Nationale de la Vérité / Comissão Nacional da Verdade (CNV) (entre les mois de janvier et de décembre 2014) et la Commission de la Vérité de l'État de Rio de Janeiro / Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (de mai 2015 à février 2016). Si, aujourd'hui, je réalise une analyse critique d'une telle thématique, c'est parce que j'ai été confrontée, au sein de ces deux institutions, aux potentialités, aux contradictions et aux limites du champ de la justice transitionnelle.13. Il faut considérer, de surcroît, que les spécificités du cas brésilien apportent d'importantes contributions à l'étude des commissions de vérité. Cela est dû à trois raisons majeures. D'abord, la CNV possède la particularité d'avoir été l'une des plus récentes commissions de vérité instituées dans le monde, profondément influencée par les expériences antérieures et par d'importantes références normatives conçues sur le plan international. Elle s'insère donc dans le cadre des « bonnes pratiques » latino-américaines de règlement de comptes avec le passé et dans le processus plus large d'internationalisation de la justice transitionnelle. Selon l'évaluation de l'International Center for Transitional Justice (ICTJ), la création de la CNV peut être vue comme un « pas gigantesque dans le sens de l'affirmation d'un consensus international croissant autour de l'importance du droit à la vérité sur les plus graves violations des droits de l'homme » . 7 14. En deuxième lieu, la CNV est de plus en plus reconnue, sur le plan international, comme une expérience assez réussie de commission de vérité. Selon Kathryn Sikkink et Bridget Marchesi, collaboratrices au Transitional Justice Research Collaborative (Université de Minnesota) -la plus large base de données sur la justice transitionnelle -, l'expérience

229 144 .

 144 Dans le cadre de cette politique de mémoire complexe, les commissions de vérité jouent un rôle profondément ambigu. D'un côté, les commissions construisent des vérités sur le passé violent en se servant du langage juridique des droits de l'homme et du discours historique, de manière à situer la violence dans un passé national distant et surmonté.

230 145 .

 145 En ce sens, les promesses concernant la production de contre-récits (basés sur la récupération de la mémoire des victimes) se heurtent à des limites significatives dans le travail des commissions de vérité. Car nous ne pouvons pas oublier que les commissions sont des organes officiels et presque judiciaires, faisant partie de la structure de l'État qui doit être reconstruit : elles parlent au nom de l'État et établissent des vérités et des mémoires à caractère officiel. En outre, malgré le fait qu'elles incorporent une série de normes et de pratiques internationales, leur travail vise, en dernière instance, à légitimer l'État-nation.

4 . 1 .

 41 Paul Ricoeur, à partir de trois modes de manifestation : comme mémoire entravée, mémoire manipulée ou oubli commandé . 235 149. Ces trois modes d'oubli sont profondément présents dans le travail des commissions de vérité. Le premier, la mémoire entravée, est lié à l'inconscient freudien et à la compulsion de répétition, qui empêche la prise de conscience de l'événement traumatique.À la place du traumatique surgissent des phénomènes de remplacement, les symptômes, capables de masquer le refoulé. En ce sens, il existe des souvenirs dont l'accès est interdit ou censuré, mais qui pourraient être libérés par un travail de remémoration et de deuil. Il est possible d'identifier cette forme d'oubli au sein des commissions de vérité à la fois dans la difficulté des victimes à raconter des situations d'extrême violence, et dans l'incapacité (et le manque de volonté politique) des commissions d'enquêter sur des traumas historiques qui marquent une société déterminée, en reproduisant de manière répétée l'événement traumatique (le silence sur le racisme structurel ou la violence de genre, par exemple). 150. Le second mode d'oubli, la mémoire manipulée, se rapporte à la nature incontestablement sélective de toute narration : « il est aussi impossible de se souvenir de tout, que de tout raconter » . Il est toujours possible de raconter autrement, à partir d'autres 236 coupures, suppressions, déplacements et emphases. Les récits officiels ne sont que l'une des manières possibles de raconter un passé, traversée par des coupes et des oublis, des omissions, des aveuglements et des négligences. La détermination des catégories juridiques adoptées par les commissions, la période d'enquête, ainsi que les groupes des victimes reconnues sont, en ce sens, le résultat de sélections et de coupures qui produisent certainement une " mémoire manipulée ", laissant par exemple de côté une série de sujets touchés par la violence, ainsi que certains aspects structurels des violations pratiquées. Soulignons que le terme " manipulée " ne présuppose pas l'action de sujets malveillants qui chercheraient à manipuler une mémoire collective, mais plutôt le résultat de stratégies politiques dans le cadre plus vaste de la politique de la vérité des commissions. 151. Finalement, l'oubli commandé se manifeste surtout à travers l'amnistie, un type de prescription sélective et ponctuelle qui soustrait certaines catégories de crimes à la sphère RICOEUR, Paul. A memória, a história, o esquecimento. Campinas: Editora Unicamp, 2007, trad. Alain 235 François, p. 435. [ RICOEUR, Paul. La mémoire, l'histoire et l'oubli, Paris: Édition du Seuil, 2000] RICOEUR, Paul. A memória, a história, o esquecimento. Campinas: Editora Unicamp, 2007, trad. Alain de la punition. Il s'agit d'un oubli institutionnel qui, au nom de la réconciliation, déclare un certain passé interdit, établissant un " pacte secret avec le déni de mémoire ". La volonté d'oublier le conflit et la discorde y est confondue avec l'oubli des dommages et des maux subis . C'est peut-être l'unique forme d'oubli que les commissions parviennent 237 effectivement à combattre, ne serait-ce que partiellement. Certes, les commissions de vérité ne peuvent pas punir pénalement les responsables de violations passées, ce qui finit par les empêcher d'affronter pleinement les lois d'amnistie. Toutefois, diverses expériences de commissions de vérité ont pu contourner les obstacles imposés par des politiques d'oubli. Dépassant le modèle de justice punitive, ces mécanismes ont la capacité d'enquêter sur les violations graves des droits de l'homme, et de rendre publiques leurs circonstances, leurs victimes et, parfois, leurs auteurs. En outre, ils peuvent introduire certaines vérités dans le débat public, de manière à repousser les discours négationnistes et à institutionnaliser les mémoires sur le passé violent. 152. En effet, les conflits politiques autour de la mémoire, de l'oubli et des interprétations du passé constituent et en même temps sont constitués par les commissions de vérité. Ils émergent à un moment antérieur, sont reconfigurés au sein des commissions et continuent après l'achèvement de leur travail. En ce sens, il est possible d'affirmer que les commissions ont le potentiel de transformer la façon dont une société donnée comprend et se souvient de son passé violent, pouvant contribuer à une action politique dans le présent, dans la mesure où elles nomment la violence et reconnaissent ses victimes (malgré les limites inhérentes à cette opération). La réalisation de ce potentiel dépend cependant d'une série de circonstances, allant de la constitution même et de l'action des commissions (capables d'écarter les politiques négationnistes et de rendre publiques les violations perpétrées), jusqu'au contexte politique dans lequel s'inscrivent leur travail et leur legs. Ibidem., p. 460. dernier chapitre a pour objectif d'approfondir la recherche développée jusqu'à présent, sous les angles adoptés dans les chapitres précédents pour éclairer l'étude de l'expérience de la Commission Nationale de la Vérité (CNV). Il s'agit d'étudier les limites et les potentialités de ce mécanisme transitionnel, dans le cadre du processus brésilien de règlement de comptes avec le passé dictatorial. Les spécificités du cas brésilien apportent d'importantes contributions à l'étude des commissions vérité. Et ce, pour trois raisons principales. 154. Premièrement, le Brésil est unique en ce sens qu'il a été le dernier pays à mettre en place une commission vérité pour enquêter sur les graves violations perpétrées par les régimes militaires en Amérique latine. Comparée à l'expérience de l'Argentine et du Chiliqui ont créé des commissions vérité en 1983 et 1990 -la CNV, établie en 2011, est une commission vérité extrêmement tardive, mise en place près de trente ans après la fin de la dictature militaire (1964-1985). De ce fait, sa contribution à la « révélation » de nouvelles vérités a été peu significative. Malgré cela, la CNV a atteint trois objectifs principaux : rendre des comptes au passé historique, promouvoir les droits de l'homme et affaiblir les politiques négationnistes -précisément les trois derniers points traités dans le chapitre précédent. 238 155. Deuxièmement, la CNV a été internationalement reconnue comme une expérience assez réussie de commission de vérité. Selon Kathryn Sikkink et Bridget Marchesi, collaboratrices du Transitional Justice Research Collaborative (Université du Minnesota) -la plus vaste base de données sur la justice transitionnelle -la CNV peut être considérée comme la dernière grande enquête sur les violations des droits de l'homme perpétrées au XXe siècle et devrait être distinguée pour la qualité de son travail . Lors de 239 TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the Brazilian 238 National Truth Commission, International Journal of Transitional Justice, 2018, p.1. SIKKINK, Catherine; MARCHESI, Bridget. Nothing but the truth: Brazil's Truth Commission looks back, 239 Foreign affairs, February 26, 2015. ! 81 l'analyse de 43 commissions de vérité différentes, établies entre 1972 et 2014, Sikkink et Marchesi ont proposé d'attribuer à chaque expérience des notes de 0 à 7, en tenant compte de sept critères principaux . Alors que la moyenne des commissions atteignait une note de 3,18 240 sur 7, les chercheurs ont attribué 6 à la CNV, qui s'est ainsi démarquée de la grande majorité des expériences antérieures. 156. Troisièmement, le cas brésilien est un terrain fertile pour une analyse critique du travail des commissions de vérité. Malgré les avancées promues par la CNV, la portée de son rapport est restée limitée, ses recommandations n'ont pas été mises en oeuvre et, plus grave encore, l'importance juridique, historique et politique du travail de la commission est maintenant fortement menacée au sein du gouvernement du nouveau président Jair Bolsonaro (2019-), militaire de réserve et défenseur assumé de la dictature militaire. La fin des travaux de la CNV a ainsi coïncidé avec un contexte absolument défavorable qui a fini par révéler nombre des limites politiques de ce mécanisme transitionnel, dans un contexte de disputes sur la mémoire du passé violent. 157. Ainsi, à partir des angles -généalogique, juridico-institutionnel et critiqueutilisés dans les chapitres précédents, ce chapitre entend : (1) contextualiser la création de la CNV dans le cadre plus large de la justice transitionnelle brésilienne ; (2) examiner ses principaux aspects juridico-politico-institutionnels (le mandat légal, les principaux objectifs attribués à la CNV, les médiations politiques entre différents acteurs et ses rapports avec les tribunaux) ; (3) analyser de manière critique le processus d'écriture officielle de la violence afin de mettre en lumière la politique de la vérité au sein de la CNV ; (4) réfléchir sur le rôle de la CNV dans les disputes politiques autour de la mémoire du passé violent et sur sa contribution à l'action politique dans le présent. Contexte de la création de la Commission Nationale de la Vérité 158. La Commission Nationale de la Vérité brésilienne a été instaurée par la loi (loi 12.528) du 18 novembre 2011 dans le but d'examiner et de clarifier la situation des violations graves des droits de l'homme commises par l'État brésilien entre 1946 et 1988, afin de Ils sont les suivants : témoignages, accès public aux témoignages, encouragement d'une large participation, 240 rédaction d'un rapport final, publication et mise à disposition du rapport, désignation des auteurs et demande d'enquêtes judiciaires sur les crimes commis. ! 82 l'espace urbain, la mise en oeuvre de politiques de sécurité publique guidées par la logique de la guerre contre un « ennemi intérieur », la criminalisation des mouvements sociaux sont des expressions d'arrangements de pouvoir -restructurés, potentialisés ou créés par la dictature --qui continuent de fonctionner jusqu'à aujourd'hui. 161. Les querelles au sujet de la mémoire et de la vérité sur le passé n'ont pas commencé avec la CNV et ne se sont pas terminées avec l'achèvement de ses travaux. En faisant une brève rétrospective, il est possible d'affirmer que les luttes pour la mémoire, la vérité et la justice ont commencé pendant la dictature militaire, dans les années 1970, avec les actions des familles des morts et disparus politiques. Ce sont les protagonistes de ces luttes , 245 qui se sont chargés de recueillir des informations et d'organiser des dossiers sur leurs proches, morts ou disparus sous la dictature militaire. Grâce aux efforts de ces familles, la Commission des membres des familles des morts et disparus politiques (CFMDP) a été créée en 1974 dans le but de dénoncer et d'enquêter sur les crimes commis par les gouvernements militaires. 162. Toujours dans le domaine de la société civile, en 1985 a été publié le livre Brésil : Plus Jamais (Brasil: Nunca Mais), développé par le Conseil oecuménique des Eglises et l'archidiocèse de São Paulo. Le projet visait à documenter les violations graves des droits de l'homme perpétrées pendant la dictature militaire, en utilisant comme source les procès de prisonniers politiques qui sont passés par le Tribunal militaire entre avril 1964 et mars 1979. Grâce à la compilation des informations officielles contenues dans les comptes-rendus de procès, le projet a pu prouver la pratique systématique de la torture pendant les années de dictature, devenant ainsi l'une des principales références de la justice transitionnelle brésilienne . 246 163. Malgré la pression intense exercée par les mouvements sociaux, au cours des premières années du rétablissement de la démocratie au Brésil, il y a eu peu d'initiatives étatiques visant à s'occuper des violations des droits de l'homme perpétrées sous le régime précédent. La recherche de la vérité et de la justice restait entravée, d'une part, par la validité de la loi d'amnistie et, d'autre part, par la présence constante d'agents militaires et politiques, défenseurs de la dictature militaire, sur l'échiquier politique du nouvel ordre démocratique.

174.

  Parmi les activités développées par la CNV au cours de son mandat, on peut citer : l'expédition de rapports d'experts et l'exhumation de corps (21 rapports d'experts ont été publiés, 15 croquis relatifs à quinze unités militaires et d'autres lieux utilisés pour commettre des violations graves des droits de l'homme, ainsi que 4 procédures d'exhumation), la tenue d'audiences publiques, la collecte de témoignages et de dépositions d'agents de répression (1.116 témoignages, dont 483 en audience publique et 633 de manière réservée), la reconnaissance de lieux associés à de violations graves des droits de l'homme, l'établissement de relations avec les autres organes des pouvoirs publics et l'élaboration d'un rapport final. 175. Bien que l'ouverture à la société civile ait toujours été relative de la part de la CNV -et c'est là l'une des principales critiques adressées à cet organisme -quelque chose de très particulier est arrivé dans le cas du Brésil. Depuis la création de la CNV, plus d'une centaine de commissions de vérité régionales, municipales, universitaires, syndicales et sectorielles se sont multipliées dans tout le pays . Le phénomène était motivé, dans une grande majorité des cas, les réponses étaient standardisées et peu claires . Par ailleurs, les 268 forces armées n'ont pas reconnu officiellement les violations commises dans le passé. 177. Un autre point singulier du cas brésilien concerne la relation de la CNV avec le pouvoir judiciaire national. D'un part, le pouvoir judiciaire a été choisi comme l'un des lieux de contestation des activités et des résultats des travaux de la CNV . Dans une analyse sur le d'amnistie , ce qui va à l'encontre des conclusions et recommandations constantes du 272 rapport final de la CNV. 179. Après deux ans et sept mois de travail, la CNV est parvenue à quatre conclusions principales, présentées dans son rapport final : 1) la preuve de violations graves des droits de l'homme entre 1946 et 1988, période assignée à son enquête, notamment sous la dictature militaire, qui a duré de 1964 à 1985. 2) La preuve du caractère généralisé et systématique des violations graves des droits de l'homme, de manière à réfuter totalement l'explication, adoptée par les Forces Armées jusqu'à aujourd'hui, selon laquelle ces violations graves n'étaient que des actes isolés ou des excès, causés par le zèle de quelques militaires. 3) Caractérisation de la survenance de crimes contre l'humanité, dans la mesure où les violations graves des droits de l'homme ont été commises par le régime militaire dans un contexte généralisé et systématique d'attaque de l'Etat contre la population civile. 4) Persistance d'une situation de violations graves des droits de l'homme dans le contexte actuel de la société brésilienne . Sur la base 273 de ces conclusions, la CNV a présenté vingt-neuf recommandations à l'État brésilien, réparties en « mesures institutionnelles », « réformes constitutionnelles et juridiques » et « mesures de suivi des actions et recommandations de la CNV ».180. On peut conclure, d'une manière générale, que les aspects politico-institutionnels de la CNV ont contribué à la construction d'une « macro-vérité » ou « vérité globale » sur le passé dictatorial du Brésil. La production de la vérité à l'intérieur de la commission a toutefois produit ses propres silences et oublis, d'autant plus que la CNV, insérée dans le paradigme de la justice transitionnelle, est restée liée au langage juridique des droits de l'homme et à l'idée centrale du « plus jamais » (selon laquelle la révélation du passé suppose la non-répétition des violations). Le point suivant vise à éclairer la politique de vérité et l'écriture officielle de la violence entreprise dans le rapport final de la CNV, à partir des angles critiques utilisés dans le troisième chapitre de la présente étude.

  193. Il est vrai que la CNV a expressément reconnu dans ses conclusions finales (conclusion numéro 4) la persistance, à l'heure actuelle, du cadre de violations graves des droits de l'homme qui a été celui de toute la période dictatoriale. Et bon nombre de ses recommandations portaient, quoique de façon générale, sur des questions liées à la violence d'État dans le contexte actuel (comme, par exemple, la nécessité de rendre dignes le système carcéral et le traitement réservé aux détenus, ainsi que la démilitarisation des forces de police des états). Ce sont des mesures dont l'importance, dans le cadre du travail d'une commission, mérite d'être soulignée. Mais on remarque que cette conclusion et ces recommandations n'ont pas été accompagnées d'enquêtes ou d'une quelconque prise en compte de ces « persistances », que ce soit lors des travaux de la CNV, de la tenue d'audiences publiques ou dans le texte de son rapport final. Déterminée par les limites juridiques et politiques de son mandat, la CNV s'est penchée sur les « crimes du passé », conçus sous l'angle historico-légal du « plus jamais ». 194. Comme il est écrit dans l'introduction de son rapport final, les travaux développés par la CNV ont convergé sur un « ferme désir que les faits décrits ne se répètent jamais plus » . Publiés en décembre 2014, ces propos n'avaient que peu de rapport avec les 282 violations graves des droits de l'homme auxquelles une grande partie de la population BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. Vol. 1. 282 Brasília: CNV, 2014, p. 16 ! 98 majoritairement pauvre et noire était (et est toujours) soumise quotidiennement au Brésil. De fait, au moment même où la CNV développait ses recherches, ces mêmes violences d'Etatarrestations illégales, torture, disparitions forcées, exécutions sommaires -se répétaient et se reconfiguraient au temps présent. Le problème du « plus jamais », construit au sein de la CNV à partir des paradigmes centraux du domaine de la justice transitionnelle, a fini par renforcer la séparation artificielle entre passé et présent, ce qui a rendu impossible une compréhension « transtemporelle » de la violence d'Etat. Si, d'une part, le « plus jamais » reconnaît un certain niveau de persistance des violations (il ne faut pas que cela se répète), d'autre part, il porte en soi l'hypothèse assez problématique que connaître la vérité sur le passé serait une condition suffisante pour le surmonter et ne pas en répéter les erreurs. En d'autres termes, cela présuppose qu'il est possible de « stopper la spirale des violations des droits humains, comme si la vérité avait un effet prophylactique » . 283 195. Il convient de dire qu'une compréhension « transtemporelle » de la violence d'Etat ne signifie pas nier les différences profondes entre un régime dictatorial et un régime démocratique, ni même établir des liens de cause à effet prédéterminés entre le passé (dictatorial) et le présent (démocratique). Cela implique, plus précisément, de reconnaître les continuités, les interruptions et les reconfigurations de la violence d'Etat, de sorte que le passé et le présent ne peuvent être conçus séparément. En fait, en choisissant de ne pas analyser certaines des continuités les plus frappantes de la violence d'Etat au Brésil -parmi lesquelles : le maintien des structures policières et des prérogatives militaires ainsi que la répétition de certains schémas de violations des droits humains perpétrées par des agents de l'État dans le présent (arrestations illégales, torture, exécutions et disparitions forcées) -, la CNV a accentué un des traits fondateurs du processus de justice transitionnelle au Brésil : la séparation artificielle entre la violence d'État du passé et celle du présent. 196. Il n'est pas inutile de rappeler que le Brésil est aujourd'hui l'un des pays les plus violents du monde, avec des taux de violence comparables à ceux de pays en guerre . Le 284 retour à une démocratie institutionnelle, inscrite dans le contexte de la mondialisationBUARQUE DE HOLLANDA, Cristina. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das comissões de 283 verdade no Brasil, Op. cit., p. 7. Il faut dire qu'entre 2011 et 2015, le Brésil a enregistré plus de morts violentes que la Syrie, pays en guerre à 284 la même période. Cf. : AGÊNCIA BRASIL. Brasil tem mais mortes violentas do que a Síria em guerra, mostra anuário, Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-10/brasil-tem-maismortes-violentas-do-que-siria-em-guerra-mostra (Consulté le 1.03.2019). ! 99 droits de l'homme. Il convient de mentionner que le danger de mort des défenseurs des droits humains dans les zones rurales est le plus élevé du pays. Selon le Comité brésilien des défenseurs des droits de l'homme, une coalition de la société civile, au moins soixante-deux défenseurs ont été tués entre janvier et septembre 2017, dans des conflits pour la terre et les ressources naturelles . Le nombre de conflits fonciers et d'invasions illégales sur les 291 territoires des peuples autochtones augmente également, ce qui entraîne de graves épisodes de violence. Le retard pris dans le (déjà) lent processus de démarcation des terres aggrave encore plus les conflits fonciers dans le pays, qui ont abouti à la mort d'au moins 118 autochtones pour la seule année de 2016 . 292 198. Le contexte actuel des violations des droits de l'homme au Brésil révèle quelque chose de fondamental : la violence de l'État dans le présent s'est principalement concentrée sur les personnes historiquement marginalisées dans le contexte de la justice transitionnelle brésilienne : la population noire et pauvre, habitant les favelas, les peuples autochtones et les paysans. Cela nous permet de déduire que les lacunes dans l'écriture de la violence de la CNV ne sont pas de simples accidents de parcours, mais font partie d'un panorama plus large d'effacement de certains sujets et de certaines formes de violence de l'histoire ou de la mémoire dites officielles au Brésil. On peut en conclure que la CNV n'a pas réussi à rompre avec certains des modes les plus profonds et les plus structurels de mise au silence ou d'oubli forcé, précisément parce qu'elle n'a pas approfondi, tout au long de son travail, la relation entre la violence d'Etat passée et présente, instaurant une rupture forcée au nom du « jamais plus ». 199. L'un des résultats de cette conception fracturée du temps a été la portée politique et sociale limitée de la CNV, en tant qu'instrument et contribution aux luttes contemporaines de résistance à la violence d'Etat. Bien que son rapport final puisse être un important instrument de pression contre les pouvoirs publics (en exigeant la mise en oeuvre de ses recommandations, par exemple), le fait est qu'une très petite partie de la population brésilienne a pris connaissance du travail de la CNV. Nombreux sont ceux qui méconnaissent la création d'une commission vérité dans le pays ou qui ignorent la publication de son rapport final. Il est évident que sa portée restreinte peut être analysée sous différents angles : le ANISTIA INTERNACIONAL. Informe 2017-2018: O estado dos direitos humanos no mundo, Londres: 291 Amnesty International, 2018, p. 90. Ibidem., p. 92. conclusion de ce travail n'a pas la prétention d'épuiser les multiples possibilités de lecture ouvertes par le parcours de la présente recherche. Plutôt que de clore ou conclure le débat, cette partie finale du travail prétend éclaircir les thèses centrales que nous avons développées ici, pensées comme des tentatives de circonscrire et de faire face à l'objet de ce travail : les commissions de vérité. Cette écriture a eu comme fil conducteur une aspiration à comprendre les significations historique, politique et juridique de ces nouveaux mécanismes de règlement de comptes avec le passé violent. Situant les commissions de vérité au creux des relations, reconfigurées à l'époque contemporaine, entre la vérité, le droit et la mémoire, ce travail a cherché à examiner les diverses promesses, potentialités et limites de ces nouveaux mécanismes institutionnalisés de quête de la vérité, en développant une réflexion critique sur la manière dont, au sein de ces mécanismes, la violence (surtout en ce qui concerne la violence d'État) est comprise, examinée et nommée.201. Un lien commun de pensée a traversé et uni les différents chapitres présentés dans ce parcours : les commissions de vérité ne sont pas des solutions neutres et achevées pour les problèmes issus du legs des violations des droits de l'homme ; ce sont surtout des instruments politiques, des espaces de conflit entre des mémoires différentes et de disputes autour des significations et du sens du passé violent. C'est autour de ce constat que se sont construits les trois principaux arguments de cette thèse. 202. En premier lieu, nous soutenons que la création des commissions de vérité, leur institutionnalisation et leur affirmation en tant que phénomène mondial sont forcément associées à l'institutionnalisation d'une justice internationale dans le contexte de l'après-Seconde Guerre mondiale, à l'émergence de la mémoire et des droits de l'homme sur le plan international dans la période de l'après-Guerre froide et à la consolidation du nouveau champ théorique et pratique de la justice transitionnelle, chargée de gérer le legs des violences perpétrées dans le passé, dans une société donnée. En effet, si les commissions ont émergé dans le contexte des transitions démocratiques du Cône sud-américain, à partir des années 1980, on ne peut ignorer qu'elles furent directement influencées par la redéfinition des formes de traitement du passé violent et par les nouveaux critères de responsabilisation juridique établis par les tribunaux de l'après-Seconde Guerre mondiale. Pour leur part, les années 1990 ! 103 pouvons en tirer trois conclusions centrales : (i) les commissions sont constituées dans le cadre d'arrangements politiques et économiques et sont profondément délimitées par le discours des droits de l'homme et par le modèle de démocratie libérale diffusé par le champ de la justice transitionnelle ; (ii) l'action des commissions révèle une politique du temps, à travers laquelle les catégories de passé et de présent sont construites et délimitées symboliquement, ayant pour but d'éloigner le passé d'atrocités du présent démocratique ; (iii) dans le cadre d'une politique complexe de la mémoire, les commissions de vérité assument un rôle profondément ambigu : tout en parlant au nom de l'État et en établissant des vérités et des mémoires de nature officielle, elles donnent jour à des disputes entre les différentes mémoires et à l'institutionnalisation de versions du passé confrontées aux récits négationnistes. Les commissions établissent, enfin, des « macro-vérités », autrement dit, des vérités qui, malgré leur caractère sélectif et limité, cherchent à établir un certain consensus sur l'intolérable. 205. En dernier lieu, il convient de signaler que cette thèse ne se réfère pas uniquement au cas brésilien, bien qu'il ait été pris comme référence. En effet, sa soutenance a lieu presque cinq ans après la conclusion des travaux de la CNV, dans un contexte extrêmement difficile pour les luttes en faveur de la mémoire, de la vérité et de la justice dans le pays. Ces disputes autour des vérités sur le passé violent sont revenues à l'épicentre de la politique brésilienne, du fait de la force acquise, récemment, par des discours négationnistes sur l'histoire et la mémoire de la dictature civile-militaire. En ce sens, l'expérience brésilienne a été abordée, tout au long de ce travail, comme une référence importante pour l'étude des commissions de vérité (et plus largement pour l'étude de la justice transitionnelle), capable d'apporter des contributions significatives à l'analyse de ces mécanismes de justice. Même si la CNV a été reconnue à l'échelle internationale comme une expérience réussie de commission de vérité, il se trouve que, dépourvu de fondements ou de supports matériels de mémoire, le legs de la CNV fait aujourd'hui l'objet d'une dispute intense et court un véritable risque d'effacement. En effet, en éclairant quelques-unes des potentialités et des principales limites des commissions de vérité, dans le cadre des conflits politiques autour des mémoires de la violence de l'État, le cas brésilien contribue grandement à une étude critique de ces nouveaux mécanismes de règlement de comptes avec le passé violent.! 105

  Tribunal possuía múltiplas ambições, dentre as quais e acima de todas a de conferir ao mundo uma "lição histórica" através do julgamento do líder nazista Adolf Eichmann, acusado de comandar a logística das deportações em massa dos judeus para os guetos e campos de extermínio. Capturado em 1960 na Argentina, pela Mossad, serviço secreto de Israel, Eichmann foi levado a julgamento diante da Corte Distrital de

41 Merece destaque nesse contexto o julgamento de Eichmman, conhecido como o "mais celebrado julgamento da história" . Realizado em Jerusalém e tido 42 como um dos pilares fundantes do Estado de Israel, o BRANTS, Chrisje; CLEP, Katrien. Transitional Justice: History-Telling, Collective Memory,

  Fronteiras, Save the children, CARE, dentre muitas outras) passaram a convergir em torno de ações de caráter humanitário: prevenir genocídios e massacres, pôr fim a conflitos armados, aliviar o sofrimento das vítimas, reconstruir Estados falidos e promover o desenvolvimento econômico .

	93
	92
	pluralidade de normas de direitos humanos e de direito humanitário (como, por
	exemplo, a consolidação, em 2005, do conceito de Responsabilidade de Proteger,
	ratificado por resoluções do Conselho de Segurança), um conjunto diversificado
	de instituições internacionais (como a ONU, OEA, União Europeia, OTAN, FMI,
	Banco Mundial, o TPI) e de organizações não governamentais (como Médicos

se, então, a linguagem preferida deste novo tipo de humanitarismo, servindo como disfarce para decisões e disputas complexas . Consequentemente, uma FURTADO, Henrique. On demons and dreamers: Violence, silence and the politics of impunity 89 in the Brazilian Truth Commission, Security Dialogue, v. 48(4), 2017, p. 318. ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la mémoire contemporaine, op. cit., p. 22. 90 DOUZINAS, Costas. Human Rights and empire: the political philosophy of 91 cosmopolitanism, op. cit., p. 59. Idem. sem

  , estes novos modelos institucionais passaram a ser considerados uma das principais soluções de acerto de contas com o passado . no passado . Não por acaso, as primeiras comissões de verdade foram 105 instituídas em períodos de mudanças políticas (como o fim de regimes autoritários e de conflitos armados), fundadas em negociações levadas a cabo durante transições democráticas ou no âmbito de acordos de paz. Costumam ser motivadas pela impossibilidade da realização de julgamentos em determinado Estado (resultado da adoção de leis de anistia ou de políticas oficiais de perdão, bem como da fragilidade do judiciário nacional), ou por escolhas políticas que levam em consideração a ameaça de retorno do conflito ou de acirramento das disputas entre diferentes grupos. prisão . Seu trabalho resultou na publicação do informe final, intitulado 109 Nunca Más, que serviu posteriormente de prova em processos judiciais e foi transformado em um dos principais símbolo de luta dos movimentos por justiça na região. O termo comissão de verdade, contudo, só passou a ser utilizado quase dez anos após a conclusão da CONADEP, quando do estabelecimento da Comissão Nacional da Verdade e Reconciliação (Comissión de la Verdad y

		101
		Apesar de não serem órgãos jurisdicionais, revelando-se incapazes de
	julgar e punir os responsáveis por condutas criminosas, as comissões de verdade
	incorporaram fortemente a retórica dos direitos humanos e o discurso da memória,
	então em ascensão. Buscavam revelar a verdade (jurídica e histórica) sobre as
	violações perpetradas no passado, escutar e reparar as vítimas e garantir a Reconciliatión) do Chile (1990) e da Comissão da Verdade de El Salvador
	reconciliação de sociedades divididas por conflitos políticos ou étnicos. O papel (1991) . 110
	do Estado foi significativamente reduzido quando comparado à sua centralidade O caso argentino tornou-se referência para os países vizinhos. No Uruguai,
	na condução de julgamentos. Nesses novos modelos, são normalmente os atores em 1985, foi criada a Comissão Investigadora sobre a Situação de Pessoas
	não governamentais que adquirem um papel decisivo, tanto no desenvolvimento
	dos trabalhos quanto, por vezes, no seu financiamento . As comissões de
		Responsável por investigar situações de desaparecimento forçado, dentre
	vítimas sobreviventes e mortas, o órgão recolheu, em nove meses de trabalho,
	7.000 testemunhos (dentre estes, 1.500 foram dados por sobreviventes que
	puderam fornecer informações detalhadas sobre as condições de prisão e tortura),
	documentou 8.960 casos de desaparecidos e identificou 365 centros clandestinos
	105	É o caso, por exemplo, do delito de desaparecimento forçado que foi utilizado como política de
	Estado nas ditaduras do Cone-Sul, na década de 1970 e 1980. Esta conduta não era tipificada nem
	ARTHUR, Paige. How Transitions Reshaped Human Rights: A conceptual History of nos ordenamentos nacionais dos Estados, nem mesmo na ordem internacional. (LE FRANC, 98
	Transitional Justice. Op. cit., pp.321-367. Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au droit?, op. cit., p. 4).
	Idem. FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit., p.25. Ver também:

99

Este também é o entendimento de Le Franc. Para a autora francesa, a reconstrução da gênese 100 das políticas internacionais contemporâneas aplicadas a contextos pós-conflito revela estreitas ligações com a invenção de formas alternativas de resolução de disputas. LE FRANC, Sandrine. Amérique latine et reste du monde les voyages internationaux de la "justice transitionnelle", La Revue des Droits de L'Homme (Dossier thématique. Conflits, mémoires et droit : regards croisés entre la France et l'Amérique latine) [En ligne], v. 2, 2012.. verdade102 verdade, explica Garapon, contentam-se, em regra, em estabelecer os fatos e as circunstâncias das violações, definir o número de vítimas e indicar responsáveis por violações pretéritas. E, apesar da pluralidade de mandatos e de competências estabelecidas nas diferentes experiências, todas elas tiveram a preocupação comum de ir além da lógica estritamente judicial, superando o modelo do processo e da pena . 103 A necessidade de superação da lógica judicial resulta da própria natureza das violações perpetradas em contextos de conflitos armados ou governos autoritários. Tribunais penais mostram-se, em regra, insuficientes para lidar com violências sistemáticas ou em massa, em função da habitual lentidão processual, do pouco espaço conferido à vítima (o protagonista nos julgamentos costuma ser o próprio acusado), e de sua fraca capacidade reconciliatória . Ademais, a justiça 104 criminal, para respeitar as garantias processuais, deve se basear em tipos penais existentes, impondo enormes desafios ao processamento de certas condutas LE FRANC, Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au droit?, Droit et cultures, 101 n. 56, 2011, p. 3. Ibidem., p. 5. 102 GARAPON, Antoine. Des crimes qu'on ne peut ni punir ni pardonner: pour une justice 103 pénale internationale, op. cit., p. 282-283. FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit., p. 10. praticadas A primeira comissão de verdade, mais amplamente reconhecida enquanto tal, foi a Comissão Nacional de Desaparecimento de Pessoas (Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas / CONADEP) , instituída em 1983 na 106 Argentina por decreto do governo de Raúl Alfonsín. Enquanto órgão não-judicial de busca da verdade, a comissão não foi inicialmente reconhecida como uma ferramenta de acerto de contas com o passado . Em um primeiro momento, as 107 organizações não-governamentais, formadas majoritariamente por ex-presos e familiares de mortos e desaparecidos políticos, apresentaram resistência ao projeto, sobretudo em razão da impossibilidade da comissão compelir as forças militares a fornecerem informações . O reconhecimento de sua importância 108 ocorreu apenas ao longo de seus trabalhos. 106 BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p.27. Priscilla Hayner identifica duas comissões precedentes: Uganda (1974) e Bolívia (1982). Na prática , contudo, nenhuma dessas duas comissões de inquérito logrou publicar um relatório final. HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth 107 commissions, op. cit., p.7. Ibidem., p. 46. de Desaparecidas e Fatos que a Motivaram, que, no entanto, não logrou alcançar resultados concretos. Anos depois, o país aprovou uma nova comissão (a Comissão para Paz), cujo funcionamento se estendeu entre os anos de 2000 e 2003. No Chile, após uma anistia sancionada pelos militares, foi aprovada, em 1990, a Comissión de la Verdad y Reconciliatión, com competência para investigar apenas os crimes seguidos de morte praticados no período ditatorial. Seu relatório final (Relatório Retting) serviu de suporte para programas de reparação das vítimas e para o posterior pedido de extradição de Augusto Pinochet. Frente às suas lacunas, sobretudo em razão da não investigação dos crimes de tortura, uma nova comissão, a Comissão Nacional sobre Prisão Política e Tortura (Comissão Valech), foi instituída em 2003. Por sua vez, de forma extremamente tardia, mas profundamente influenciado pelas comissões precedentes, o Brasil instituiu a Comissão Nacional da Verdade, em 2012, responsável por investigar as graves violações de direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar no país

normalização do paradigma da justiça de transição

  e do Zimbábue (1983), que não lograram concluir seus trabalhos. A segunda geração de comissões, estabelecidas entre meados dos anos 1990 e os anos 2000, buscava, majoritariamente, realizar um acerto de contas com o passado em casos de guerra civil ou de conflito armado interno entre forças do governo e grupos insurgentes. Foram criadas imediatamente após o fim dos conflitos, com o objetivo de investigar uma série de crimes para além de desaparecimento forçado e execuções, bem como de esclarecer as raízes históricas e estruturais da violência política. Muitas delas foram implementadas através de acordos de paz realizados pela ONU (como ocorrido em El Salvador em 1992, na Guatemala em 1997, no Timor-Leste em 2002, em Serra Leoa em 2002 e na Leste e na Indonésia, onde foi criada uma comissão conjunta como parte de um esforço diplomático para estreitar suas relações bilaterais entre os países (2005).

	! 61
	internacionais e não governamentais, bem como por representantes dos realizaram extensas depurações administrativas "descomunizantes" , através da 131 crescente dos discursos, dispositivos e das normas internacionais , formuladas 134
	governos . Ao invés de um dispositivo associado à impunidade dos responsáveis 129 aplicação de políticas de vetting e desqualificação, voltadas para a remoção dos sobretudo no âmbito da ONU e no campo formado pelos "profissionais
	por violações de direitos humanos, adotado em razão de certas escolhas políticas cargos públicos dos agentes acusados de abusos e para a abertura dos arquivos da especialistas" da justiça de transição, com destaque para a ONG International
	no contexto de transição de regimes, as comissões transformaram-se, então, em repressão. Já o continente africano ganhou destaque com a instituição da Center for Transitional Justice (ICTJ) . Criado em 2001, o ICTJ consiste, até 135
	É certo que as comissões de verdade sofreram transformações uma das principais formas de justiça restaurativa e de acerto de contas com o Comissão da Verdade e Reconciliação da África do Sul, responsável por conceder hoje, na principal organização não-governamental a atuar na difusão e
	significativas ao longo do tempo. De um lado, deixaram de ser concebidas como passado. anistias a todos aqueles que revelassem a verdade sobre os crimes perpetrados implementação de mecanismos transicionais nos mais diversos países do mundo.
	medidas paliativas, adotadas em contextos de suspensão do direito, e passaram a durante o regime do apartheid. Tem como principal objetivo auxiliar países que buscam responsabilizar
	ser vistas como uma forma alternativa de justiça (a chamada justiça Atualmente, a justiça de transição abarca não apenas transições atrocidades em massa ou abusos de direitos humanos, focando em cinco
	restautativa ). De outro lado, estes novos modelos adquiriram, cada vez mais, 126 1.4. democráticas, como também momentos posteriores a sistemáticas violações de elementos da justiça de transição: desenvolvimento de estratégias para julgar
	as comissões do Uruguai (2000), da Coréia do Sul (2000 e 2005), do Panamá (2001), de Granada (2002), de Gana (2002), do Chile (2003), do Paraguai (2004), do Equador (2007), da Mauritânia (2009), das Ilhas Salomão (2009), do Canadá (2009) e do Brasil (2012). Outros casos específicos, nos quais não há democracias realização de diálogos entre o autor dos crimes e a comunidade ou entre o perpetrador e a vítima, justiça de transição, foi instalada em Nova York em 2001, resultado da aliança entre Alex Boraine consolidadas, foram as comissões estabelecidas no Marrocos por um regime uma estrutura jurídica, conferida por especialistas do campo da justiça de transição e por organizações internacionais, passando a ser considerado um complemento aos instrumentos criminais internacionais (como tribunais penais) . partes através de um diálogo construtivo, como parte de um processo informal e consensual; (iv) os esforços devem ser feitos para melhorar a relação entre a vítima e o culpado, e para reintegrá-los na comunidade. Estes princípios inspiraram uma variedade de modalidades (de mediação de conflito e de programa de reconciliação) que possuem em comum a organização fora do tribunal, a 129 direitos humanos e de direito humanitário. Como destaca Carolina Melo, a ênfase perpetradores, documentação das violações através de meios não judiciais como comissões da verdade, reforma de instituições abusivas, provimento de reparações A internacionalização e Vale dizer que o International Center for Transitional Justice, principal ONG em matéria de para as vítimas, e promoção da reconciliação .
	na presença de um terceiro em posição de igualdade com as demais partes do procedimento. (LE (ex-membro da CVR da África do Sul), Priscilla Hayner (acadêmica norte-americana) e a Human

Libéria em 2006) ou por governos democráticos que cederam às pressões da sociedade e das organizações internacionais (como ocorrido no Sri Lanka em 1994, no Haiti em 1995, na África do Sul em 1995, na Nigéria em 1999 e no Peru em 2001). Foi nesse contexto que as comissões de verdade adquiriram popularidade na política internacional: de um projeto doméstico transformaram-se em um projeto global . 125 Uma terceira geração foi marcada pela criação de comissões em contextos não-transicionais, sobretudo a partir dos anos 2000. Estas comissões, estabelecidas em regimes democráticos "consolidados", buscavam investigar violações de direitos humanos perpetradas pelo menos dez anos antes. De ferramentas transicionais, as comissões de verdade tornaram-se também instituições pós-transicionais, em razão de sua atuação retroativa. São exemplos, Anne Kruger defende que as comissões de verdade tornaram-se um fenômeno global, 125 estabelecidas em vários países e demandas internacionalmente como forma de acerto de contas com o passado. (KRUGER, Anne. The Global Diffusion of Truth Commissions, in: SCHWELLING, Birgit. Reconciliation, Civil Society, and the Politics of Memory: Transnational Initiatives in the 20th and 21st Century, Transcript Verlag: 2012, p. 34.) monárquico autoritário (2004), na Colômbia no contexto de conflito interno entre o governo e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (2005), e no Timor-127 Mas vale dizer que a proliferação de comissões de verdade não foi um mero incidente, como costumam afirmar algumas visões triunfalistas e despolitizadas . Como bem adverte Le Franc, a crescente formalização (e 128 juridicização) de tais modelos não deve ser vista como um simples resultado da convergência do imaginário dos tomadores de decisão dos diferentes países, supostamente convencidos pelo mérito das comissões de verdade. Ela foi, antes, o

resultado da influência e da difusão realizada pelo campo de especialistas da justiça de transição, composto por acadêmicos, membros de organizações Esse termo indica a superação de uma visão de justiça meramente retributiva (centrada no 126 criminoso e na culpa) ou reabilitadora (interessada pelo autor do ato e na sua responsabilidade). A justiça restaurativa prevê um futuro em que o castigo seria marginalizado, bem como um processo participativo, que habilita as vítimas, os autores do crime e a comunidade, em oposição à uma justiça profissionalizada e monopolizada pelo Estado. Normalmente, engloba 4 princípios: (i) o crime é a violação de uma pessoa por outra (e não de regras legais); (ii) o que deve ser buscada é a consciência do culpado acerca do dano causado, a reparação deste dano e a prevenção de novos crimes; (iii) as modalidades de reparação e prevenção devem ser determinadas pelas FRANC, Sandrine. Le mouvement pour la justice restauratrice: "an idea whose time has come", Droit et société, v. 53, 2006/2, p. 394) LE FRANC, Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au droit?, op. cit., p. 6 127 SCHNEIDER, Nina. Introduction: The Brazilian Truth Commission in Local, National and 128 Global Perspectives, in: SCHNEIDER, Nina (ed.). The Brazilian Truth Commission: local, national and global perspectives, Nova York: Berghahn, 2019, p. 121. Se, por um lado, as comissões de verdade marcaram, de maneira profunda, a emergência da justiça de transição, por outro, a consolidação e internacionalização deste campo teórico e prático influenciou significativamente a transformação deste novo modelo institucional. Com efeito, nas diferentes experiências históricas em que foi colocado o debate sobre o passado violento, é possível observar "uma diversidade de concepções de justiça postas em movimento e em disputa pelos distintos atores envolvidos nas relações de poder" . No continente americano, onde todos os países do Cone-Sul 130 vivenciaram períodos ditatoriais de graves violações de direitos humanos, o debate foi marcado pela edição de leis de anistia e de auto-anistia que, inicialmente, impediram a realização de julgamentos. Isso, em parte, explica o surgimento das reivindicações por justiça e pela instauração de comissões de verdade. Por sua vez, os países da Europa Central e do Leste (como Albânia, Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Romênia, Alemanha e Hungria) Rights Watch. Passou a ser progressivamente ocupada por outros membros de comissões de verdade, como José Zalaquett (membro da Comissão Retting, no Chile) e Eduardo González (membro da comissão da verdade do Peru). (LE FRANC, Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au droit?, op. cit., p.9) GÓMEZ, José Maria. Justiça transicional, humanismo compassivo e ordem global liberal pós-130 guerra fria. Op. cit., p. 265. deixou de ser a alteração de regimes ou a caracterização do conflito e passou a se concentrar nas violações deles resultantes . Vivenciamos um processo de 132 expansão e normalização do paradigma da justiça de transição que deixa de ser considerado medida excepcional, próprio de momentos pós-conflito, e se transforma em uma regra geral da política, em um mecanismo estável (steadystate), aplicado inclusive em tempos ditos "normais" (de fragmentação política, Estados frágeis, pequenos conflito permanentes ou terrorismo, por exemplo). Essa normalização teve seu ápice com a criação de uma instância permanente de justiça, o Tribunal Penal Internacional, e vem tomando forma através da expansão do Direito Humanitário, enquanto fundamento de legitimação para intervenções armadas e para a definição do que seria, hoje, uma guerra justa humanitária. Num mundo onde prevalece o discurso da "autodefesa preventiva" e da guerra permanente contra o terrorismo, fica, cada vez mais difícil, saber onde há continuidade ou descontinuidade e, consequentemente, onde há de fato uma mudança política que justifique a aplicação dos parâmetros da justiça de transição . 133 A constatação de que não existe um modelo puro ou uma fórmula universal de justiça de transição, contudo, não implica ignorar a influência BRITO, Alexandra. Justiça Transicional e a política de memória: uma visão global, op. cit., p. 131 60. MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 132 exercício por comissões e tribunais. Tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, 2012. p. 30. TEITEL, RUTI. Transitional Justice Genealogy, op. cit., p. 167. 136 O surgimento e o atual protagonismo do ICTJ, no início dos anos 2000, não é algo secundário para a compreensão da internacionalização da justiça de transição. Sua criação deu-se precisamente no momento de grande repercussão internacional da CVR da África do Sul e no contexto pós-Guerra Fria, marcado pelo crescente intervencionismo militar em conflitos ditos internos. Segundo Maione, a ONG só alcançou tamanha importância em razão do financiamento e do apoio recebidos da Fundação Ford e da própria ONU, órgão com o qual atua, A partir da década de 1990, normativas internacionais foram aprovadas no contexto de "luta 134 contra a impunidade", dentre as quais merecem destaque o Conjunto de Princípios para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos por meio do Combate à Impunidade (conhecido como Princípios Joinet) aprovado em 1997 no âmbito da ONU e o posterior "Conjunto Atualizado de Princípios", que consistiu num estudo independente de autoria da Professora Diane Orentlicher, publicado em 2005, também no âmbito da ONU. Ambos foram relevantes no campo da justiça de transição ao estabelecerem a obrigação dos Estados de investigar, julgar e punir os responsáveis por violações de direitos humanos. ONU (Commission on Human Rights). Question

of the impunity of perpetrators of human rights violations (civil and political).

  

	Revised final report
	prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission. E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1. 02.out.1997.
	ONU (Commission on Human Rights).

Updated Set of principles for the protection and promotion of human rights through action to combat impunity

  

	141
	da justiça de transição se consolidou na agenda da ONU, com a edição do
	relatório "O estado de direito e a justiça de transição em sociedades em conflito e se à justiça de transição em mais de 160 resoluções, conferindo suporte a
	pós-conflito" , apresentado pela Secretária-Geral ao Conselho de Segurança. O 142 processos de pacificação em uma série de países como Afeganistão, Chad, Congo,
	documento define a justiça de transição como: Haiti, Iraque, Serra Leoa e Timor-Leste . O documento foi atualizado e um novo 145
	A noção de Justiça de Transição, discutida no presente relatório, compreende a gama de processos e mecanismos associados às tentativas de uma sociedade de informe foi publicado em outubro de 2011 . No mesmo ano, o Conselho de 146
	superar um legado de abusos em massa no passado, a fim de garantir Direitos Humanos da ONU criou uma Relatoria Especial sobre a Promoção da
	responsabilidade (accountability), oferecer justiça e alcançar a reconciliação. Tais
	mecanismos podem incluir mecanismos judiciais e não judiciais, com diferentes Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de não-Repetição, responsável por lidar
	níveis de envolvimento internacional (ou nenhum) e processos individuais, reparações, busca de verdade, reforma institucional, investigações e demissão, ou com situações de graves violações de direitos humanos e do direito
	uma combinação destes . humanitário . A Relatoria, inicialmente ocupada pelo colombiano Pablo de

. E/CN.4/2005/102/Add.

1. 08.fev.2005

. Sobre este tema, ver também: MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais.

Op. cit., p. 35) 

Cabe acrescentar, a título de exemplo, outra ONG com atuação relevante em matéria de justiça 135 de transição: o United States Institute of Peace, responsável pela "segurança nacional e estabilidade global, reduzindo conflitos violentos". (Ver: https://www.usip.org/) ICTJ. International Center for Transitional Justice. Annual Report 2001/2002. New York: edição de leis de anistia, e/ou como um fenômeno de fato (ou de facto) que se faz possível diante da inércia cúmplice do poder público" . Foi em 2004 que o tema 143 É possível observar, no texto, a adoção de uma concepção holística ou integral da justiça de transição, segundo a qual a busca pela justiça e pela verdade depende da complementaridade de uma série de mecanismos, em consonância com as demandas nacionais dos Estados. Foram estabelecidos quatro eixos considerados espécies de "boas práticas" a serem adotadas em contextos de reestabelecimento da paz, da democracia ou da estabilidade política: a busca pela verdade, através sobretudo da criação de comissões de verdade; a realização da justiça (a "accountability"), com a investigação e punição dos responsáveis por crimes pretéritos; a reparação das vítimas; e a realização de reformas institucionais ("rule of law"). Tais práticas instruem não apenas a atuação dos Ver: MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 141 exercício por comissões e tribunais. Op. cit., p. 35. ONU (Conselho de Segurança). The rule of law and transitional justice in conflict and post-organismos internacionais, como também vêm ditando os rumos de políticas públicas dos Estados e os debates acadêmicos . 144 Após a publicação do relatório em 2004, o Conselho de Segurança referiu-147 Greiff e sucedido em 2018 pelo argentino Fabian Salvioli, publicou, até 2018, dezesseis relatório sobre o tema. Nesse contexto de proliferação de normativas internacionais sobre Justiça de Transição, as comissões de verdade têm sido abordadas pela ONU pelo menos desde o Conjunto de Princípios de 1997, ainda que o documento faça referência ao termo "comissões extrajudiciais de inquérito". Segundo o texto do relatório, em caso de incapacidade das instituições judiciais, era dever prioritário do Estado a instituição de comissões de inquérito, responsáveis por estabelecer os fatos e revelar a verdade, em nome da restauração da dignidade das vítimas e de seus Tal entendimento encontra-se fundamentado na doutrina e em documentos de organizações 144 internacionais. Ver: MÉNDEZ, Juan. Accountability for past abuses, Human Rights Quaterly, 19:2 (1997), p. 255-282; KRITZ, Neil. Policy Implications of Empirical Research on Transitional Justice. In: MERWE, H.; BAXTER, V.; CHAPMAN, A. (ed.) Assessing the Impact of Transitional Justice: challenges for Empirical Research. Washington: United States Institute of Peace, 2009. pp. 13-22; ONU (Conselho de Segurança). The rule of law and transitional justice in conflict and post-conflict societies. S/2004/616. 23 Agosto 2004; ONU (Comissão de Direitos Humanos). Question of the impunity of perpetrators of human rights violations (civil and political). Final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission decision 1996/119. E/ CN.4/Sub.2/1997/20. 26 de junho de 1997. GARCETTE, Arnaud; LARABY, Alain (coord.). L'

approche française de la justice transitionnelle. Paris: Ministère des Affaires étrangères et du Développement international

  

	! 66
	familiares . Foi apenas em 2005, com a atualização dos referidos princípios, que 148
	a ONU reconheceu expressamente a crescente importância das comissões de
	verdade e conferiu maior precisão terminológica a esse novo modelo institucional.
	Em 2006, por sua vez, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos aprovou
	ferramenta específica sobre a temática . O documento define as comissões de 149
	verdade como órgãos oficiais, temporários, investigativos e não judiciais, que
	buscam investigar padrões de violações de direitos humanos, suas causas e
	consequências. Estabelece, ainda, que apesar das comissões de verdade não serem
	substitutos para a realização de julgamentos, elas constituem um importante meio
	de acerto de contas com o passado, sendo particularmente importantes em
	contextos nos quais o julgamento de crimes em massa são impossíveis ou não
	desejáveis.

, 2014. CORTE IDH. Caso Velazquez Rodriguez v. Honduras (sentença de mérito). Sentença de 29 de julho de 1988. ICTJ. What is transitional Justice. Disponível em: https://www.ictj.org/sites/default/files/ICTJ-Global-Transitional-Justice-2009-English.pdf. Acesso em: 16.12.2018. ONU (Conselho de Segurança). The rule of law and transitional justice in conflict and post-145 conflict societies. S/2011/634. 12 Outubro 2011. p. 5. ONU (Conselho de Segurança). The rule of law and transitional justice in conflict and post-146 conflict societies. S/2011/634. 12 Outubro 2011. Para mais informações sobre a relatoria, ver: https://www.ohchr.org/EN/Issues/ 147 TruthJusticeReparation/Pages/Index.aspx Importante ressaltar que a institucionalização das comissões de verdade foi um importante vetor para a consolidação do direito à verdade no âmbito do direito internacional. Em 2006, o Alto Comissariado para Direitos Humanos das Nações Unidas publicou relatório de pesquisa sobre o direito à verdade, no qual defendeu um direito autônomo e inalienável à verdade sobre grave violações de direitos humanos e graves crimes perante o direito internacional . Tata-se do direito 150 (individual e coletivo) das vítimas, dos familiares e da sociedade como um todo de conhecerem a verdade sobre graves violações de direitos humanos e de direito humanitário. Encontra-se associado ao dever dos Estado de conduzir investigações sérias e efetivas sobre violações de direitos humanos e garantir remédios judiciais efetivos às vítimas. Historicamente, o direito à verdade tem sua principal raiz no Direito Humanitário, vinculado ao direitos dos familiares de saberem o paradeiro de seus entes queridos em conflitos armados. Com o desenvolvimento do direito internacional, o direito à verdade expandiu seu escopo, passando a ser aplicado a todas as graves violações de direitos humanos. ONU (Comissão de Direitos Humanos). Question

of the impunity of perpetrators of human

  

148 rights violations (civil and political). Final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission decision 1996/119. E/CN.4/Sub.2/1997/20. 26 de junho de 1997. Princípio 4 e 5. ONU (Alto Comissariado para Direitos Humanos). Rule of-law tools for post-conflict States: 149 Truth Commissions, E/CN.4/2006/91, 8 de fevereiro de 2006. ONU (Comissão de Direitos Humanos). Promotion and protection of Human Rights :Study 150 on the right to the truth Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, E/CN.4/2006/91, 8 de fevereiro de 2006.

  Dele resulta a obrigação dos Estados de investigar as violações e de apontar as circunstâncias e as razões para a perpetração de crimes perante a lei internacional, identificando os agentes, bem como as vítimas. Dentre os principais mecanismos de garantia do direito à verdade, o Alto Comissariado aponta a centralidade dos tribunais penais e das comissões de verdade.

		De modo geral, a criação de comissões de verdade não constitui uma
	obrigação internacional, fundamentando-se, mais precisamente, em normas de soft
	law das Nações Unidas e nos trabalhos publicados no campo dos especialistas em
	justiça de transição. Também o ICTJ vem defendendo reiteradamente, em suas
	publicações e trabalhos de consultoria prestados a diversos Estados , a
	151	De acordo com informações fornecidas pelo ICTJ, a organização realizou trabalhos em parceria
	com uma série de Estados, dentre eles: Serra Leoa, África do Sul, Sudão, Uganda, Argentina,
	Brasil, Canadá, Colômbia, Peru, Afeganistão, Indonésia, Nepal, Sri-Lanka, Timor Leste, ex-
	Iugoslávia, Egito, Iraque, Líbano, Marrocos. Ver: https://www.ictj.org/our-work.

151 instituição de comissões de verdade como espécie de boa prática a ser implementada pelos Estados, de modo complementar a mecanismos de justiça criminal . A organização teve significativa influência na implementação de 152 comissões de verdade em países como Colômbia, Tunísia, Líbano, Brasil, Marrocos e Serra Leoa. De forma geral, a internacionalização da justiça de transição, nos últimos anos, pode ser vista como o resultado do acúmulo de diferentes experiência de tratamento do legados de violências pretéritas, estando indissociavelmente relacionada ao desenvolvimento do Direito Internacional (Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito Penal Internacional) . Para Sikkink, seria possível 153 constatar uma justiça em cascata (justice cascade), capaz de revelar "uma mudança dramática na legitimidade das leis de responsabilização penal individual por violações dos direitos humanos e um aumento nas ações (processos) em nome dessas leis" , impulsionada não somente por Estados e por organismos 154 internacionais, mas por uma série de ONG's de direitos humanos e movimentos Ver: ICTJ. What is transitional Justice. Disponível em: https://www.ictj.org/sites/default/files/ 152 ICTJ-Global-Transitional-Justice-2009-English.pdf. Acesso em: 16.12.2018 MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 153 exercício por comissões e tribunais. Op. cit., p. 39. SIKKINK, Kathryn. A era da responsabilização: a ascensão da responsabilização penal 154 individual, in: PAUNE, Leigh; ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada, Oxford/Brasília: Oxford University/ Ministério da Justiça, 2011, p.38.

Transitional Justice from below: Grassroots Activism and the Struggle for Change

  sociais. Trata-se de um movimento duplo: as políticas nacionais dos Estados e as lutas sociais das vítimas e de seus familiares foram centrais para influenciar a elaboração de normas e mecanismos internacionais, ao mesmo tempo em que as

	! 71 ! 73
	sociais a partir de conceitos e mecanismos destituídos de implicações ideológicas 2.1.
	acaba impondo um modelo universal e prescritivo a realidades muito distintas ou políticas . Seria um erro conceber esse paradigma de justiça fora de seu 164 Um conceito em construção
	entre si . Ademais, o discurso dos direitos humanos, que guia a implementação 157 contexto de emergência -ou seja, do presumido consenso liberal pós-Guerra As experiências de comissões de verdade precederam à sua própria
	organizações internacionais, sobretudo a ONU, passaram a ditar uma agenda em torno das reconstruções democráticas, processos de paz e reconciliação das sociedades pós-conflitos. Vale dizer que nem todos concordam com o efeito da "justiça em cascata", sustentado por Sikkink. Segundo Olsen, Payne e Reiter é preciso olhar com cautela para tal argumento, na medida em que a adoção de tribunais aumentou com o passar dos anos, mas o nível de responsabilização não se fortaleceu igualmente em todos os países. Ademais, políticas de anistia continuam a ser aplicadas em diferentes contextos . das práticas e medidas transicionais, privilegia a análise de violações de direitos individuais e políticos, o que leva este campo a considerar em segundo plano, quando não a ignorar, questões econômicas, sociais e culturais. A própria concepção de violência, que estrutura esse paradigma de justiça, mantem-se, em regra, restrita à sua concepção física e individual, deixando de abarcar, por exemplo, a violência causada pela desigualdade social e econômica ou a violência histórica perpetrada coletivamente contra alguns grupos, como os povos indígenas 157 Transitional Justice, n.9, 2015. MCEVOY, Kieran; MCGREGOR, Lorna. Transitonal Justice from bellow: An Agenda for Research, Policy and Praxis, in: MCEVOY, Kieran; MCGREGOR, parece ser mais difícil de ser alcançada. Daí ser possível dizer, segundo Quinalha, que a justiça de transição é uma teoria não-ideal, uma espécie de "justiça do possível", viabilizada pelos compromissos e negociações políticos e pelas relações de poder de determinada sociedade . Nos contextos pós-conflito, pós-guerras ou 161 períodos autoritários, as demandas por justiça se vêem condicionadas por imperativos de estabilidade política. O julgamento e a punição dos crimes Fria e da consequente tendência global de liberalização política e econômica -e apartado da adoção dos direitos humanos como principal linguagem da transição, em substituição às demais utopias políticas. O campo da justiça de transição, bem como seus mecanismos, sobretudo comissões de verdade, não são uma solução neutra ou acabada para os problemas decorrentes de conflitos armados, guerras, massacres, ditaduras ou outras formas de autoritarismo. São, acima de tudo, espaços de lutas políticas, de conflitos entre diferentes memórias e de disputas definição. Foi somente após a instauração das primeiras comissões em contextos de transição política ou pós-conflitos armados, que pesquisadores e organizações internacionais (como a ONU e o ICTJ) dedicaram-se ao estudo e à posterior normatização deste novo mecanismo de justiça. Os primeiros estudos sobre o tema foram publicados na revista Human Rights Quaterly, em 1994, sob o impacto da Comissão sobre a Verdade para El Salvador (1991-1992), pioneira no 169 Por sua vez, Mark Freeman, outro reconhecido estudioso do tema, define comissão de verdade como um órgão ad hoc, autônomo, centrado na vítima, estabelecido e autorizado por um Estado com os objetivos primários de: (1) investigar e reportar as principais causas e consequências de padrões, amplos e relativamente recentes, de violência ou repressão severas que tenham ocorrido no Estados durante um determinado regime autoritário ou período de conflito; e (2) Lorna (org.). a sua aplicação é reivindicada precisamente nos momentos em que a justiça pelos sentidos do passado. fazer recomendações para a reparação e futura prevenção de tais violações .

155

Ainda que não haja receitas universalmente eficazes nem um programa pronto a ser aplicado, uma adequada compreensão do campo da justiça de transição demanda ir além da mera constatação de sua diversidade. Apesar das singularidades políticas e sociais de cada Estado, fato é que hoje existe um eixo de valores e princípios, bem como um conjunto de normas jurídicas básicas que vem influenciando a atuação dos diferentes atores nacionais e internacionais em contextos de transição política . Tal eixo é o resultado do desenvolvimento 156 jurídico normativo em matéria de Direito Internacional (sobretudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos), da sistematização das melhores práticas desenvolvidas pelos diferentes países no tratamento do legado de crimes pretéritos e da crescente profissionalização e especialização do campo da justiça de transição.

As críticas a esse novo campo ou paradigma de justiça, contudo, não são poucas (e serão melhor exploradas ao longo dos próximos capítulos). Elas apontam para para o crescente caráter normalizador da justiça de transição que, ao ser associada a determinadas medidas (instituições de tribunais e comissões de verdade, reformas institucionais e políticas de reparação das vítimas) e conceitos OLSEN, Tricia; PAYNE, Leigh; REITER, Andrew. Transitional Justice in Balance: 155 comparing processes, weighing efficacy, op. cit., p. 108. REÁTEGUI, Félix. Introdução, in: REÁTEGUI, Félix (org.). Justiça de Transição: manual 156 para a América Latina, Brasília e Nova York: Centro Internacional para a Justiça de Transição, 2011. p. 40. (como democracia, Estado democrático de direito, pacificação, conciliação), ou outras comunidades tradicionais. No mesmo sentido, as reformas políticoinstitucionais são privilegiadas no lugar de transformações sócio-econômicas ou de modos de justiça redistributiva . 158 A experiência vem mostrando, ainda, que, em muitos casos, os sujeitos diretamente afetados no período violento nem sempre são escutados ou ganham o devido espaço no processo de institucionalização da justiça de transição. Mesmo porque, em grande medida, costumam ser os próprios Estados que, agindo supostamente como um terceiro neutro ao conflito, conduzem a transição e, consequentemente, controlam a narrativa sobre a violência pretérita . Outro 159 problema inerente ao tema consiste na ausência de clareza quanto ao "momento da transição" que justificaria a implementação de mecanismos próprios da justiça transicional. Contrariamente ao que ocorreu no Cone Sul Americano, em que a mudança de regime foi relativamente clara em razão do fim das ditaduras militares, na grande maioria dos países africanos, não houve rupturas claras com MUTUA, Makau. What is the future of transitional justice?, International Journal of , Oxford: Hart Publishing, 2008, p. 5. QUINALHA, Renan. Justiça de transição: contornos do conceito. São Paulo: Outras expressões, 2013. p. 161. FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of 158 traditional justice: a critical theory perspective. Op.cit., p. 207. MCGREGOR, Lorna. International Law as a 'Tiered Process': Transitional Justice at the Local, 159 National and International Level, in: MCEVOY, Kieran; MCGREGOR, Lorna (org.). Transitional Justice from below: Grassroots Activism and the Struggle for Change, Oxford: Hart Publishing, 2008. P. 5. conflitos passados e/ou presentes. As rupturas acabam sendo impostas por meio da decisão política de se recorrer à retórica da justiça de transição . 160 Há, ainda, um paradoxo central que costuma marcar a justiça de transição: pretéritos podem ser inviáveis ou indesejáveis, seja porque as instituições estatais encontram-se destruídas ou muito fragilizadas, porque as elites políticas ainda ocupam o poder ou mesmo porque há riscos de novos conflitos. A justiça, durante a transição, poderia, em alguns casos, ser definida pela sua própria negação, por meio, por exemplo, da concessão de anistia ou de outras formas de políticas de perdão. Não é por acaso que alguns autores enxergam a justiça de transição como uma justiça de exceção, ou mesmo um modo de suspensão da justiça penal que, através da adoção de formas alternativas de justiça, contribuiria para uma evasão do conflito do Judiciário . Segundo Le Franc, a justiça de transição poderia ser 162 vista como um modo de suspensão do regime internacional dos direitos humanos, como uma forma de organizar a incapacidade judicial e de contornar a justiça retributiva . 163 Por certo, os debates em torno da justiça de transição abrem espaço para uma série de revisões críticas do conceito, que ganham maior ou menor sentido a partir da realidade na qual se inserem. Ainda mais central é a constatação de que a justiça de transição não é um campo neutro, nem se presta a solucionar conflitos BOSIRE, Lydiah. Grandes promessas, pequenas realizações: justiça transicional na África 160 Subsaariana, SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, n.5., ano 3, 2003, p. 76. QUINALHA, Renan. Justiça de transição: contornos do conceito. Op. cit., p. 173. 161 LEFRANC, Sandrine. Amérique Latine et reste du monde: les voyages internationaux de la 162 Justice Transitionnelle, in: CHAMPEIL-DESPLATS, Veronique. Justice, Mémoire et Conflits, Institut Universitaire Varenne. Collection Transition & Justice. Centre de Recherches et d'Études sur les Droits Fondamentaux (CREDOF), 2015, p. 110. LE FRANC, Sandrine. Amérique latine et reste du monde les voyages internationaux de la 163 "justice transitionnelle", La Revue des Droits de L'Homme (Dossier thématique. Conflits, mémoires et droit : regards croisés entre la France et l'Amérique latine) [En ligne], v. 2, 2012. FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of 164 traditional justice: a critical theory perspective. Op. cit., p. 201. âmbito das Nações Unidas. Os artigos de Priscilla Hayner e Mark Ensalaco 166 apresentavam análises comparativas das comissões de verdade, precisamente no momento em que se anunciava a criação da Comissão de Verdade e Reconciliação da África do Sul . Desde então, muito já foi produzido sobre o tema. Mas vale 167 dizer que, por ser um modelo institucional recente, com experiências muito diversificadas, a própria definição do que é uma comissão de verdade permanece em construção e deve-se evitar tomá-la normativamente. Não por acaso o número de comissões existentes costuma variar muito nas análises dos estudiosos, sobretudo em função dos diferentes contornos conceituais adotados . 168 A definição mais amplamente utilizada foi formulada por Priscilla Hayner, autora de um dos principais livros sobre a temática, Unspeakable Truths. Na segunda edição do livro (2010), Hayner aprimorou a definição cunhada na edição anterior (2001), afirmando que comissões de verdade são órgãos: (1) focados no passado e não em eventos que ocorrem no presente; (2) que investigam um padrão de eventos que ocorreu durante um certo período de tempo; (3) que se relacionam direta e amplamente com a população afetada, recolhendo informações de suas experiências; (4) temporários, com o objetivo de elaborarem HAYNER, Priscilla. Fifteen Truth Commissions -1974 to 1994: a comparative study, Human 166 Rights Quarterly, vol.16, 1994. ENSALACO, Mark. Truth commissions for Chile and El Salvador: a report and assessment. Human Rights Quarterly, vol. 16, 1994. MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 167 exercício por comissões e tribunais. Op. cit., p. 41. Segundo Eric Brahm, e artigo publicado em 2010, as pesquisas sobre comissões de verdade 168 realizadas nos 10 anos precedentes identificaram entre 20 e 75 comissões de verdade. (WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. What is a truth commission and why does it matter? Peace and Conflict Review, v. 3, n. 2, 2009, p. 2.) um relatório final; (5) oficialmente autorizados ou apoiados pelo Estado. Segundo a autora, um dos elementos centrais de comissões de verdade é a sua intenção de afetar o conhecimento e a aceitação social sobre o passado de determinado país e não apenas resolver certos eventos mal esclarecidos . 170 Partindo da definição de Freeman e de Hayner, Onur Bakiner compreende por comissões de verdade: "órgãos temporários estabelecidos por um mandato oficial para investigar violações de direitos humanos pretéritas, identificar padrões e causas da violência, e publicar um relatório final através de um processo politicamente autônomo" . Seguindo a mesma linha, o ICTJ define tais 171 instituições como "investigações oficiais temporárias, estabelecidas para determinar fatos, causas e consequências de violações de direitos humanos ocorridas no passado" . 172 Percebe-se, a partir de tais definições, que os principais elementos para a caracterização das comissões de verdade são o seu caráter investigativo, oficial, autônomo e temporário. Distinguem-se, portanto, de órgãos de investigação de natureza permanente (como, por exemplo, autoridades policiais, judiciárias, ombudsman, ou comissões de direitos humanos), de órgãos não-oficiais de investigação (promovidos pela sociedade civil) ou ainda de órgãos temporários HAYNER, Priscilla. Unspeakable

truth: transitional justice and the challenge of truth

  investigam certos acontecimentos e não um padrão de violação de direitos humanos perpetrado em um período de tempo (como comissões parlamentares de inquérito) . Não se confundem também com tribunais penais (tema que será Gana, Serra Leoa, República Democrática do Congo, Libéria e Brasil. A controvérsia do tema relaciona-se em grande medida com a constante tensão existente entre o direito à verdade das vítimas, dos familiares e das sociedades e as garantias do devido processo dos sujeitos implicados nos crimes (como o direito de resposta, de representação legal e de comprovação de sua relação com o crime que lhe é imputado). Ver: HAYNER, Priscilla.

	A preocupação da doutrina em estabelecer definições claras de uma
	comissão de verdade encontrou desafios diante da diversidade de marcos
	173 normativos e dos diferentes poderes outorgados à cada comissão. Constituídas por cujas competências restringiam-se aos casos de desaparecimentos forçados. Já 180
	aprofundado no último tópico deste capítulo). Por um lado, comissões de verdade variados termos de referência -atos normativos responsáveis por sua criação outras tiveram atuações mais amplas, como a comissão de El Salvador, cujo graves violações . 181
	têm menos poderes do que órgãos judiciais. Elas não podem julgar, punir ou (como decretos presidenciais, atos legislativos ou acordos de paz ) -, as 175 mandato não limitou o escopo dos crimes a serem investigados, mencionando A constatação da diversidade dos mandatos das comissões não afasta,
	ordenar a prisão de alguém, assim como não podem forçar o seguimento de suas comissões exerceram mandatos com significativas diferenças no que se refere à apenas a necessidade de investigação de "graves violações". Na África do Sul, a contudo, a influência das normas internacionais, sobretudo mais recentemente no
	recomendações. Por outro lado, possuem mandatos mais amplos quanto à análise duração de seus trabalhos, ao período de tempo analisado, aos tipos de violações comissão definiu como graves violações os assassinatos, sequestros, torturas e contexto de internacionalização da justiça de transição. Como visto no capítulo
	das violações de direitos humanos, o que lhes permite investigar as causas, os investigadas, aos poderes e competências exercidos (como, por exemplo, a maus tratos, deixando de fora, contudo, uma série de outras práticas perpetradas precedente, as comissões de verdade têm feito parte da agenda da ONU, bem
	padrões e as consequências de certas condutas, indo muito além do procedimento possibilidade de realização de audiências públicas, de exigir a condução coercitiva durante o regime do apartheid, como, por exemplo, a remoção forçada de milhares como de outras organizações internacionais . Data de 2006 a ferramenta do Alto
	judicial próprio de tribunais. A amplitude e flexibilidade das comissões são, para de depoentes ou de indicar os nomes dos agentes envolvidos em violações), bem de pessoas. Certas comissões optaram por investigar crimes cometidos tanto por
	como aos seus possíveis resultados.
	seus trabalhos, realizando visitas a aproximadamente 2.000 comunidades,
	169
	commissions, 2ª edição, Nova York/Londres: Routledge, 2011, p. 11 e 12. FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit., p.18. Vale dizer que 170 localizadas pelo país. No caso brasileiro, a Comissão Nacional da Verdade teve
	o autor esclarece que tal definição não deve ser tomada enquanto normativa, tampouco deve-se tornar comissões de verdade hierarquicamente superiores a outros órgãos. Ainda segundo o autor, poderes, estabelecidos em lei, para exigir a condução coercitiva dos agentes
	a caracterização de determinado organismo como comissão de verdade depende tanto de uma estatais para que pudessem prestar depoimento. Dentre os principais poderes,

coerência interna com a definição técnica estabelecida, quanto de uma coerência externa, ou seja, com um amplo consenso doméstico e internacional. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy,op. cit., p. 24. 171 GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking: Elements of creating and 172 effective truth commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz], op. cit., pp. 7-9. que Hayner, as principais razões de sua força. São estas características que permitem às comissões coletar milhares de testemunhos de vítimas e investigar condutas atribuídas não somente a indivíduos, mas a amplos setores sociais ou a instituições estatais, como o próprio Poder Judiciário . 174 De modo geral, pode-se sustentar que um dos principais pontos que distingue comissões de verdade de outras instituições é a superação de um modelo de justiça criminal, tradicionalmente voltado para a punição de condutas individuais, bem como o compromisso assumido com a elucidação da verdade e com a construção de narrativas sobre a violência perpetrada no passado, centradas sobretudo nas vítimas e em seus testemunhos. No lugar de uma sentença, comissões de verdade têm por objetivo a publicação de um relatório final, no qual elucidam os padrões das graves violações de direitos humanos e de direito humanitário cometidas em determinado período, identificam as vítimas e, por vezes, os agentes responsáveis por crimes pretéritos. Ao invés de impor uma sanção jurídica, comissões indicam recomendações a serem implementadas pelos Estados, em matéria, por exemplo, de reformas legislativas e institucionais, modos de reparação das vítimas e implementação de políticas de memória. Mark Freeman também diferencia comissões de verdade de outros órgãos investigativos como 173 investigações não-governamentais de direitos humanos, procedimentos de monitoramentos multilaterais de direitos humanos, comissões de inquérito, investigações médicas ou legistas, procedimentos de vetting, relatório dos Estados em matéria de direitos humanos. (Ver: FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit., p. 41) HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth Enquanto algumas comissões foram estabelecidas pelo Poder Executivo dos Estados (como no Chile, Haiti, Sri Lanka, Chad e na Argentina), outras foram criadas por atos do Poder Legislativo (como no Brasil e na África do Sul), por uma monarquia constitucional (no Marrocos) ou por acordos de paz (como em El Salvador, Libéria, Congo, Quênia e Serra Leoa ). Houve experiências 176 financiadas exclusivamente pelos Estados (como na Argentina), por organismos internacionais (como em El Salvador) ou de forma mista (como no Peru). A composição das mesmas também variou significativamente: os comissionados foram mais (como na Alemanha e África do Sul) ou menos numerosos (como na Guatemala); nacionais do Estado (como em Uganda e no Brasil), apenas estrangeiros (como em El Salvador) ou com composição mista (como em Serra Leoa) . A maioria das comissões foi composta por juristas, mas diplomatas 177 (como em El Salvador e no Brasil), membros religiosos (como na África do Sul) e cientistas sociais (como no Peru), por exemplo, também fizeram parte das mesmas. A Comissão de Verdade e Reconciliação do Canadá, estabelecida em 2009, é a única resultado 175 de um acordo judicial entre o governo, cinco igrejas cristãs e Assembleia das Primeiras Nações. (GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking: Elements of creating and effective truth commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz], op. cit., p. 10). No caso dos últimos quatro países mencionados, as comissões de verdade foram criadas por Certas comissões voltaram-se exclusivamente para o esclarecimento de uma determinada violação, como no caso da Argentina, Uruguai e Sri Lanka, agentes estatais quanto por particulares (membros de grupos armados de oposição), como ocorrido no Chile, em Serra Leoa, El Salvador, na Libéria, Guatemala e África do Sul , enquanto outras destinaram-se a investigar apenas 178 violações perpetradas pelo Estado, como no Brasil e na Argentina, por exemplo. Observa-se, ainda, ampla variação em relação aos poderes autorizados às diferentes comissões. Enquanto as primeiras comissões de verdade não realizaram audiências públicas (Argentina, Bolívia, Uruguai, El Salvador, Chile, Chad, Haiti), com o advento da comissão sul-africana a prática tornou-se amplamente disseminada (com exceção de Panamá e Equador). Mais recentemente, vêm sendo conferidos, às comissões, poderes para realizar diligências de localização de restos mortais, convocação de pessoas, bem como requisição ou busca e apreensão de provas . A CVR da África do Sul foi a primeira e única, por exemplo, a ter 179 poderes de conceder anistia aos perpetradores de graves violações de direitos humanos. A comissão marroquina, por sua vez, teve competência para outorgar reparação financeira às vítimas. Já a comissão guatemalteca pôde descentralizar Ver: HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth 178 commissions, op. cit., pp. 75-77. MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu atualmente outorgados às diferentes comissões, Carolina Melo destaca o recebimento de declarações prestadas pelas vítimas, testemunhas ou por supostos ofensores, a produção de provas e a publicação dos nomes dos implicados em 182 Comissariado das Nações Unidas, dedicada especificamente à temática, Rule-oflaw tools for post-conflict states: truth commissions (Ferramentas para o Estado de Direito e para Estados pós-conflitos: comissões de verdade). Nela, o órgão elenca cinco princípios que guiam o estabelecimento de comissões: (i) devem ser adotadas a partir de escolhas nacionais; (ii) devem ser implementadas em conjunto com outros mecanismos de justiça de transição (realização de julgamentos criminais e políticas de reparação e de vetting, por exemplo); (iii) devem ser instituídas respeitando as especificidades do contexto político e social do país; (iv) devem atuar de modo independente, motivadas pela vontade política de investigação e de revelação da verdade; (v) devem contar preferencialmente com apoio internacional . 183 Como, por exemplo, a realização de exumações no caso do Haiti, El Salvador, África do Sul, 180 Guatemala, Panamá e Peru, a convocação de pessoas pra prestarem declaração no caso de Uganda, Chade, Sri Lanka, Haiti e África do Sul, a requisição de informações, bem como a expedição de ordem ou a requisição para que o Poder Judiciário expeça ordem de busca e apreensão de provas, no caso da África do Sul, Nigéria, Timor-Leste, Gana, Uganda, Serra Leoa, Libéria. Esse é um dos temas mais controvertidos no que se refere aos poderes das comissões de 181 verdade. A primeira comissão a nomear os agentes responsáveis foi a comissão de El Salvador que indicou o nome de mais de quarenta membros das Forças Armadas, do Poder Judiciário e da oposição armada, responsáveis pelo cometimento dos crimes narradas no relatório. Outras comissões seguiram o exemplo: Chade, Sri Lanka, África do Sul, Granada, Peru, Timor-Leste,

Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth commissions

  

	! 79
	Por sua vez, o ICTJ -organização não governamental que atua procedimento das comissões, é necessário respeitar a equidade processual de
	globalmente pela implementação de mecanismos transicionais -define as todos os envolvidos, garantindo o direito a ser ouvido, o direito contra a
	comissões de verdade como instrumento de busca pela verdade e pela justiça . 184 autoincriminação, o direito à representação legal, a proteção de testemunhas, a
	Em relatório produzido em 2013, intitulado "Em busca da verdade: elementos aplicação de sanções em casos de crimes praticados contra a comissão, a proteção
	para a criação de uma comissão de verdade eficaz", o ICTJ elencou uma série de dos comissionados e a publicidade do relatório . 187
	características, funções e boas práticas a serem seguidas pelas comissões, cujos Muito ainda se debate sobre os procedimentos a serem seguidos pelas
	principais objetivos consistiriam em: (i) estabelecer e determinar os fatos sobre as comissões de verdade. Diferentemente de tribunais, comissões não contam com
	graves violações de direitos humanos que permanecem contestadas ou negadas; uma normativa internacional específica ou com a força jurisprudencial de
	(ii) proteger, reconhecer e restautar os direitos das vítimas; e (iii) apresentar precedentes. Como aponta Melo, foram as especificidades de cada comissão que
	sugestões para contribuir para a reconciliação, a reforma institucinoal, a contribuíram, gradativamente, para a "formação de um substrato mínimo que tem
	democracia e a prevenção da recorrência de abusos . Segundo o mesmo orientado a criação de novas instituições" . Ainda que organizações
	Idem.

, op. cit., pp. 140-142. THE WORLD BANK. Gender, Justice, and Truth commission. Co-sponsored by the PREM 182 Gender and Development Group (PRMGE), the Conflict Prevention and Reconstruction Team (SDV), Legal and Judicial Reform Practice Group (LEGJR) and the LAC Public Sector Group (LCSPC), Washington, DC: World Bank, junho, 2006. ONU (Alto Comissariado para os Direitos Humanos). Rule-of-law tools for post-conflict 183 States: Truth Commissions, E/CN.

4/2006/91, 8 de fevereiro de 2006. 185 documento, caracterizam uma comissão de verdade: a complementaridade com a justiça; o foco em graves violações de direitos humanos; a investigação de um longo período de violações; a reunião de grandes quantidades de evidências (documentos, testemunhos e outras fontes); e a abordagem centrada nas vítimas . 186 A referida organização estabelece, ainda, os poderes que uma comissão deveria ter no plano ideal. Em primeiro lugar, poderes de investigação que autorizem a mesma a coletar informações de qualquer fonte, incluindo autoridades governamentais. Estes devem incluir poder de coerção, ou seja, de convocar pessoas a prestarem depoimento; a prática de procedimentos forenses, que incluam a realização de exumação; e a obrigação de cooperação de todos os demais agentes e instituições governamentais com os trabalhos da comissão. Em segundo lugar, poderes para realização de audiências públicas, abertas tanto para o público em geral quanto para os meios de comunicação, exceto em casos que não seja do interesse da justiça ou que possa causar grave prejuízo a alguém (casos, por exemplo, que envolvam direitos de crianças ou violências sexuais). Em terceiro lugar, poderes relativos à garantia dos direitos processuais. Durante o ICTJ. What is transitional Justice. Disponível em: https://www.ictj.org/sites/default/files/ 184 ICTJ-Global-Transitional-Justice-2009-English.pdf. Acesso em: 16.12.2018. GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking: Elements of creating and 185 effective truth commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz], op. cit., p. 23. 188 internacionais busquem estabelecer um marco normativo para o funcionamento das comissões, trata-se mais de um conjunto de boas práticas a serem seguidas pelos Estados do que de obrigações internacionais. Na prática, é comum que os Estados tentem se adequar aos preceitos estabelecidos pela ONU ou pelo ICTJ, como modo de garantir legitimidade à atuação das comissões. Mas o engessamento de um modelo ideal poderia pôr fim à flexibilidade e à capacidade adaptativa das comissões de verdade, principais fundamentos de sua força enquanto instituição de acerto de contas com o passado. Seu impacto depende, em grande medida, do diálogo que estabelecem com as vítimas e com as sociedades afetadas pela violência, levando em consideração as singularidades políticas, sociais, étnicas, raciais e econômicas do país em questão. Outro desafio à definição de comissões de verdade diz respeito à recente utilização deste modelo institucional (ou algo bem próximo do que se entende como tal) em uma série de outros contextos, que não transições de regimes ou conflitos armados, e a outros tipos de violações, que não violências políticas ou em massa. Na Escócia e na Inglaterra, por exemplo, comissões de verdade sobre a pobreza (poverty truth commission ) espalharam-se pelos países. Em regra, são 189 órgãos permanentes nem sempre oficiais que produzem relatórios periódicos e Ibidem., pp. 15-27. 187 MELO, Carolina.

Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 188 exercício por comissões e tribunais. Op

  

		! 82
	buscam formular políticas públicas em consonância com as demandas das do Estado e da sociedade civil na produção da verdade. Com efeito, é preciso
	populações mais pobres. Mais recentemente, uma série de comissões de verdade levar em consideração que a enorme variedade de funções e responsabilidades,
	têm sido também estabelecidas em democracias consolidadas, com o objetivo de atribuídas às comissões ao longo do tempo e nos mais diferentes espaços, afasta
	investigar e reparar passados temporalmente mais distantes como, por exemplo, o julgamentos simplistas sobre o papel das comissões na política contemporânea . 192
	legado da escravidão ou do genocídio indígena . 190 A tentativa de encontrar uma definição volta-se, assim, à necessidade de dar
	No Brasil, por exemplo, foi criada, em 2015, a Subcomissão da Verdade da alguma consistência teórica às pesquisas sobre comissões de verdade. Mas fato é
	Democracia -Mães de Acari, vinculada à Comissão de Direitos Humanos da que se está longe de encerrar o debate em torno dos contornos conceituais de um
	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro . Neste caso, tratava-se de 191 campo ainda em formação.
	um órgão investigativo, temporário e oficial. Mas uma de suas principais ***
	inovações consistiu na investigação de graves violações de direitos humanos Neste trabalho, comissões de verdade serão estudadas como órgãos
	perpetradas pelo Estado durante o período democrático (1988-2018), tendo por temporários e oficiais, estabelecidos como mecanismos da justiça de transição,
	objetivo expresso complementar o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, responsáveis pela busca da verdade (truth finding), através da investigação das
	cujo mandato restringia-se apenas ao período ditatorial. Além disso, vale notar causas e circunstâncias de padrões de violências perpetradas no passado, e pela
	que a referida comissão também inovou ao determinar a investigação de violações construção de uma narrativa oficial da verdade (truth telling), por meio da coleta
	que estavam em curso durante seus trabalhos (2015-2018). O caso brasileiro de testemunhos das vítimas, de depoimentos de pessoas implicadas nos fatos e da
	apresentou, ainda, outra marcante singularidade. Centenas de comissões de utilização de outros tipos de registros históricos. A forma como estas narrativas
	verdade (oficiais e não oficiais) espalharam-se pelo país, sobretudo durante os são construídas, seus limites e potencialidades, serão objeto da análise do terceiro
	trabalhos da Comissão Nacional, entre 2012 e 2014. Tratavam-se de comissões capítulo deste trabalho. Por ora, nos resta concluir que qualquer definição
	estaduais, municipais, universitárias e setoriais (de jornalistas, psicólogos e normativa, que se apresente de maneira totalmente acabada, poderia mais
	sindicalistas, por exemplo) que contribuíram para a pulverização da verdade em prejudicar do que contribuir para o estudo das comissões. Com efeito, sua
	território nacional, indo até mesmo de encontro ao posicionamento da Comissão flexibilidade institucional, sua capacidade adaptativa às singularidades de cada
	Nacional em certas matérias. experiência histórica e suas constantes inovações ajudam a compreender a recente
	Estes novos formatos de comissões de verdade que, por vezes, sequer se proliferação de comissões de verdade como um dos principais mecanismos de
	encaixam na definição teórica apresentada por especialistas e organismos acerto de contas com o passado violento.
	internacionais, acabam por tensionar os contornos de tal conceito, fazendo-nos
	refletir sobre o tipo de violência que costuma ficar de fora das análises das
	comissões, a relação entre violências do passado e do presente, bem como o papel
	190	A título de exemplo vale mencionar: a Royal Commission on Aboriginal Peoples (estabelecida
	no Canadá e responsável por investigar violações contra povos aborígenes); a Human Rights and
	Equal Opportunity Commission's (estabelecida na Austrália e responsável por investigar o
	sequestro de crianças aborígenes) e a Commission on Wartime Relocation and Internment of
	Civilians (estabelecida em 1982 nos Estados Unidos com o objetivo de analisar o tratamento
	conferido pelo governo contra cidadãos japoneses durante a Segunda Guerra Mundial).
	191	. cit., p. 40. O relatório final da Sub-Comissão está disponível em: https://view.joomag.com/relatorio-final-
	Ver: https://www.faithincommunityscotland.org/poverty-truth-commission/ da-subcomissao-da-verdade-na-democracia-resumo-executivo/0475872001544549394?short

BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op

  . cit., p. 45. 

2.2. Objetivos atribuídos às comissões de verdade

  

		Forjados no interior do campo teórico da justiça de transição, uma série de
	objetivos vêm sendo atribuídos às comissões de verdades. Contribuir para o
	estabelecimento de uma nova ordem política, reconhecer e reparar as vítimas,
	favorecer processos de reconciliação social e contribuir para o "nunca mais" são
	algumas das finalidades centrais associadas às atividades das diferentes
	comissões. Este trabalho, é preciso esclarecer, não tem pretensão de exaurir tais
	temas, tampouco apresentar dados empíricos novos relativos às diferentes
	experiências de comissões de verdade . Ao invés de encerrar questões tão 193
	complexas, a intenção é propor reflexões sobre cada um desses objetivos,
	buscando compreender os principais contornos conceituais das comissões de
	verdade e problematizar alguns dos paradigmas que lhes fundamentam.
		Algumas considerações sobre este tópico se fazem necessárias. Apesar das
	numerosas pesquisas, pouco ainda se sabe sobre os fatores que contribuem ou
	impedem que mecanismos transicionais alcancem suas finalidades. A definição
	dos objetivos a serem seguidos por uma comissão, seus impactos e modos de
	implementação (ou falha na execução) variam significativamente em função da
	experiência local de cada país, o que dificulta conclusões que se pretendam
	universais. Ademais, como sugerem Olsen, Payne e Reiter, defensores da justiça
	de transição baseiam-se mais em suas crenças do que em considerações
	empíricas , já que pesquisas neste campo costumam se limitar a casos pontuais, 194
	sem a realização de análises comparativas mais amplas. Vale ainda considerar que
	a grande maioria dos estudos realizados tende a reafirmar e reproduzir marcadores
	próprios da justiça de transição, como a consolidação da democracia liberal, a
	realização de reformas institucionais ou indicadores formais de promoção de
	193	Importante esclarecer que os exemplos de comissões utilizados para ilustrar a execução ou
	falha da execução de certos objetivos foram majoritariamente retirados da análise do cientista
	político, Onur Bakiner, desenvolvida no livro Truth Commissions: memory, power and legitimacy.
	Também recorreu-se ao trabalho de Patrícia Hayner no livro Unspeakable Truth.
		OLSEN, Tricia; PAYNE, Leigh; REITER, Andrew.

Transitional Justice in Balance: 194 comparing processes, weighing efficacy, op

  . cit., p.1.

	! 84
	direitos humanos, evitando pôr em questionamento os próprios paradigmas deste
	campo.
	2

.2.I. O estabelecimento de uma nova ordem política (ou de uma nova cultura jurídica e moral)

  

		Às comissões de verdade costuma-se atribuir o objetivo de demarcar uma
	ruptura com o passado violento e de estabelecer uma nova ordem política
	democrática . Com efeito, hoje predomina a ideia de que uma sociedade só pode 195
	seguir em frente se prestar contas do passado violento. Presume-se que a garantia
	da estabilidade e da prosperidade social dependem necessariamente do
	conhecimento dos fatos pretéritos. "Seguir em frente" e "prestar contas" servem,
	nesse sentido, como fundamentos racionais para a criação da maioria das
	comissões , vistas por alguns como um projeto de fundação histórica 196
	comparável às assembleias constituintes . Como se sabe, a simples mudança de 197
	regimes autoritários ou o fim de conflitos armados não asseguram, por si só, a
	emergência de uma nova ordem política ou a garantia de responsabilização pelos
	crimes pretéritos. A instituição de uma comissão de verdade é vista, nesse
	contexto, como um instrumento de fundação de uma nova cultura jurídica e
	moral , capaz de condenar a prática de graves violações de direitos humanos e 198
	de difundir valores democráticos mínimos.
		Para certos autores, como Bhargava, a função primária de uma comissão
	de verdade é re-instaurar, após períodos de violência, a confiança nas normas e
	instituições estatais, servindo para a promoção da justiça em sua dimensão
	195	LAPLANTE, Lisa; THEIDON, Kimberly. Truth with consequences: Justice and Reparation in
	post-truth Commission Peru, Human Rights Quarterly, v. 29, 2007, p. 229.
	196	ROTBERG, Robert. Truth Commissions and the Provision of Truth, Justice and Reconciliation,
	in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis.

Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New

  

		Jersey: Princeton University Press, 2000, p. 6.
	197	DU TOIT, André. The moral foundations of the South African TRC: truth as acknowledge and
	justice as recognition, in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis.

Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New

  

		Jersey: Princeton University Press, 2000, p. 125.
	198	JR. SHRIVER, Donald. Truth Commissions and Judicial Trials: Complementary or
	Antagonistic Servants of Public Justice?,

Journal of Law and Religion, vol

  .16, n. 1, 2001, p.13. 

				! 85
	essencialmente procedimental.	199	Comissões teriam a capacidade, segundo o
	autor, de reestabelecer preceitos morais mínimos que incluem a proibição do
	assassinato e da tortura e a obrigatoriedade de respeito à lei e aos procedimentos
	judiciais mais básicos. Serviriam como um espaço de negociação e compromisso
	entre visões inicialmente incompatíveis. Isso não significa, contudo, que conflitos
	entre vítimas e perpetradores simplesmente cessariam, o que o autor reconhece
	que pode sequer vir a acontecer. O que se observa é, na verdade, a instituição de
	um espaço aberto à uma ordem política de coexistência, na qual a força começa a
	ceder lugar à negociação entre os diferentes sujeitos e grupos sociais . Somente 200
	quando tais objetivos são alcançados e uma nova ordem (minimamente) moral é
	construída, sustenta Bhargava, torna-se possível a restauração de uma sociedade
	amplamente traumatizada pela violência . 201
		Do ponto de vista interno à sua atuação, comissões de verdade são
	concebidas como uma escolha pragmática entre os riscos da instabilidade política
	atribuídos à responsabilização criminal e a total impunidade por crimes do
	passado . É sabido que comissões não podem julgar ou condenar indivíduos 202
	acusados por crimes, mas, ao contrário da maioria dos tribunais, elas são livres
	para invocar expressamente questões morais em oposição às leis estabelecidas
	pela ordem política anterior. E isto não é pouco quando se pretende rechaçar o
	argumento da mera legalidade das condutas diante de uma ordem jurídica
	manifestamente autoritária . Mas vale dizer que comissões de verdade 203
	reconhecem oficialmente determinados fatos, analisando-os não somente do ponto
	de vista estritamente moral, como também do ponto de vista jurídico (das normas
	nacionais e internacionais).	
		Este modo de reconhecimento oficial, por sua vez, dirige-se não apenas às
	vítimas e aos responsáveis pelos crimes investigados, mas também às
	199	BHARGAVA, Rajeev. Restoring decency to barbaric society, in: ROTBERG, Robert;
	THOMPSON, Dennis.	

Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New

  

	consequências de tais condutas para o conjunto da sociedade como um todo. A
	importância desta ação consiste, sobretudo, na consolidação de uma memória
	pública, minimamente estável, acerca dos crimes pretéritos. Comissões
	(re)escrevem a história da violência política e das violações de direitos humanos,
	elucidando seus padrões, causas e consequências, com o objetivo de se estabelecer
	uma memória histórica compartilhada . Trata-se de conferir significado negativo 204
	a condutas anteriormente praticadas pelas próprias autoridades estatais, por
	partidos políticos, pelas grandes empresas, entidades religiosas ou mesmo por
	amplos setores da sociedade.
	Com efeito, a maioria das experiências de comissões de verdade buscou
	transformar as normas e instituições sociais, através da promoção de valores não
	violentos e de respeito aos direitos humanos, dirigindo-se não somente às elites
	políticas como também à população como um todo . Em alguns casos, 205
	potencializaram as mobilizações sociais . Muitas delas resultaram na publicação 206
	de relatórios finais com o reconhecimento de graves violações, por vezes aceitos,
	por vezes rechaçados pelos governos . Algumas identificaram responsáveis por 207
	crimes pretéritos, mas poucas facilitaram a remoção de cargos públicos dos
	agentes estatais envolvidos em violações . Outras tiveram por objetivo promover 208
	a reconciliação nacional ou a pacificação em contextos pós-conflito, promovendo
	BAKINER, Onur.
	Jersey:
	Princeton University Press, 2000, p. 45.
	Ibidem., p. 48.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  

	204	. cit., 2016, p. 89.
	205	As mudanças normativas, impactadas por comissões, são de difícil aferição em razão do tempo
	que levam para se concretizar. Na África do Sul, Guatemala, Peru, Serra Leoa e Timor Leste, por
	exemplo, governos se viram pressionados a legislar programas de reparação das vítimas, após a
	conclusão dos trabalhos das respectivas comissões. Os tipos de mudanças também variaram em
	cada país. A título de exemplo, na África do Sul, mudanças foram permeadas pela ideia de perdão,
	enquanto na Guatemala a comissão ficou conhecida pela defesa da igualdade socioeconômica e
	cultural. (BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  

		. cit., 2016,
	p. 100)
	206	O caso argentino foi um dos mais representativos do fortalecimento das redes de direitos
	humanos. No caso brasileiro, comitês e coletivos por memória e verdade também foram criados
	por todo o país, tendo como um de seus objetivos o monitoramento dos trabalhos da Comissão
	Nacional da Verdade.
	207	No Chile, El Salvador, Guatemala, Peru e Brasil líderes militares rejeitaram publicamente o
	trabalho das comissões de verdade. No Nepal, Sri Lanka e Haiti, a publicação dos relatórios finais
	das comissões ocorreu somente após a pressão nacional e internacional de organizações de direitos
	humanos. Na Nigéria, o relatório foi publicado por iniciativa privada. (BAKINER, Onur. Truth
	Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 100)
	208	El Salvador cumpriu parcialmente a demanda de afastar agentes envolvidos em violações. Por
	sua vez, em países como Chad, Timor Leste e Libéria, tal recomendação não foi observada.
	(BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  

		! 87
	o diálogo entre grupos anteriormente inimigos . Em alguns casos, comissões 209
	tiveram impactos judiciais positivos, promovendo a judicialização dos casos
	investigados . 210
		Ainda que comissões possam, em algum nível, contribuir para a fundação
	de uma nova ordem política, fato é que nada garante que isso vá se concretizar,
	tampouco que tal processo se dará de forma pacífica. Comissões costumam ser
	mais disposta a produzirem mudanças sociais do que a impedirem as mesmas,
	afirma Bakiner, mas o alcance e a magnitude de tais mudanças não deve ser
	exagerado . Além disso, os efeitos concretos das comissões dependem, em 211
	grande medida, das singularidades de cada país. Seria, no mínimo, ingênuo
	ignorar que tais instituições são perpassadas por relações de poder desde sua
	criação até a conclusão de seus trabalhos, quando seu legado permanece objeto de
	intensa disputa. Por sua vez, a nova ordem que buscam estabelecer não é, em
	absoluto, neutra ou livre de violência, como parecem sugerir alguns. No interior
	do paradigma da justiça de transição, comissões são concebidas dentro de um
	projeto democrático-liberal que mascara, em grande medida, outras possíveis
	visões de justiça, bem como a esfera econômica das transições políticas. Como
	explicam Franzki e Olarte, o ideal da democracia liberal acaba por circunscrever o
	escopo da justiça de transição -e mais especificamente o escopo dos trabalhos
	das comissões de verdade -informando tanto a definição e interpretação das
	violências pretéritas, como as medidas que devem ser adotadas para que as
	mesmas possam ser "superadas" . 212
	209	Um dos casos mais emblemáticos em que vítimas e perpetradores foram chamados a falarem,
	muitas das vezes, face-a-face foi a Comissão da Verdade e Reconciliação da África do Sul.
	210	Na Argentina, Chile e Serra Leoa, por exemplo, comissões favoreceram a posterior
	judicialização de casos.
		BAKINER, Onur.
		. cit., 2016, p. 101)

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  . cit., p. 113. 

		! 88
	2	
	211	
	212	FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of
	traditional justice: a critical theory perspective. op. cit., p. 207.

.2.II. Reconhecimento e reparação das vítimas

  

		! 89
	situações de violência, sendo reconhecidos como fontes de verdade e de demandas
	por justiça . 215
		Mas até que ponto comissões de verdade são capazes de lidar com traumas
	Uma das principais funções das comissões de verdade é coletar individuais e sociais? Respostas coletivas a situações de violência em massa
	testemunhos das vítimas. Através de um registro oficial e público sobre o passado, servem para reparar um trauma individual? Colocadas por Martha Minow, tais
	tais órgãos reconhecem a prática de graves violações de direitos humanos, como perguntas problematizam uma das funções mais comumente atribuídas às
	tortura, assassinato, estupro, desaparecimento forçado e prisão ilegal . A título 213 comissões: a cura de traumas causados pela violência . Introduzem, ainda, uma 216
	de exemplo, pode-se mencionar que aproximadamente 20.000 vítimas noção estranha ao campo jurídico, importada dos estudos psicanalíticos e dos
	testemunharam perante a CVR da África do Sul; 7.000 perante a CONADEP na discursos religiosos, a ideia de cura. Na verdade, não são poucos aqueles que
	Argentina; outras 7.000 perante a Comisión de la Verdad y Reconciliación do enxergam as comissões como espaços de cura e de ajuda psicológica, em que
	Peru; mais de 7.500 perante a Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação vítimas podem narrar e superar traumas individuais. É comum a ideia de que, após
	do Timor-Leste; 8.000 perante a Comissão Nacional da Verdade do Haiti; 4.200 períodos de violência massiva e da imposição de silêncios forçados, o testemunho
	perante a Comissão Nacional de Reconciliação de Gana; e 2.500 vítimas e das vítimas perante um órgão oficial, construído com o fim de escutá-las (com
	testemunhas perante Comissão da Verdade de El Salvador. respeito e sem confrontação), seria requisito essencial para o resgate da dignidade
	Comissões servem de espaço para que vozes, historicamente silenciadas e das mesmas . E isto especialmente nos casos em que as comissões atuam para o 217
	excluídas, possam se manifestar no processo de construção da verdade, quebrando reconhecimento de graves violações perpetradas pelo próprio Estado, quando as
	o esquecimento a que foram submetidas . Nesses espaços, sujeitos afetados pela 214 negativas e os ocultamentos em torno dos fatos costumam ser constantes. A fala
	violência podem tomar a palavra em nome próprio e influenciar diretamente na da vítima, seguida da escuta oficial do Estado e do consequente reconhecimento
	(re)construção histórica da violência perpetrada no passado. Com efeito, a s de seu sofrimento seriam, nesse sentido, o caminho para a superação do trauma
	narrativas das vítimas assumiram centralidade nos trabalhos das diferentes (individual e coletivo) e, ainda, um processo catártico de cura.
	comissões, sendo utilizadas para a definição das linhas de investigação, como Afirmar que uma das funções centrais das comissões é terapêutica parece
	prova de fatos reiteradamente negados pelos Estados ou como evidência de ser, contudo, equivocado . A expectativa de que uma comissão de verdade 218
	padrões de violações de direitos humanos. A inovação de tais instituições foi necessariamente contribua para a cura pessoal ou para restauração da dignidade
	precisamente trazer, para o centro de seus trabalhos, a narrativa em primeira das vítimas nem sempre se concretiza. Dependendo de como os processos de
	pessoa da violência e, por vezes, a narrativa do trauma. Isto porque os busca da verdade se estruturam, eles podem ser traumáticos ou mesmo inculpar
	testemunhos prestados perante comissões costumam não se limitar à descrição dos
	fatos de determinado caso ou às eventuais perguntas que possam lhes ser feitas,
	215 como ocorre nos procedimentos judiciais. As experiências das vítimas, seus DU TOIT, André. The moral foundations of the South African TRC: truth as acknowledge and justice as recognition, op. cit., p. 136.
	216 sofrimentos e histórias pessoais aparecem misturadas aos relatos factuais de MINOW, Martha. The Hope for Healing: What Can Truth Commissions Do?, in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis.
	213	LAPLANTE, Lisa; THEIDON, Kimberly. Truth with consequences: Justice and Reparation in
	post-truth Commission Peru, Human Rights Quarterly, v. 29, 2007, p. 235.
	214	VITAL BRASIL, Vera. Memória e Clínica: Testemunho e Reparação, Revista Maracanan, n.
	11, 2014, p. 53.

Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New

  

	novamente as vítimas . A título de exemplo, vale mencionar que a Comissão da 219
	Verdade do Chad, em razão de seu baixo orçamento, realizou a escuta das vítimas
	em um antigo centro de detenção e tortura, onde o regime anterior havia
	perpetrado graves violações de direitos humanos. Não por acaso, muitas das
	vítimas negaram-se a testemunhar . Ademais, ainda que algumas comissões 220
	possam ser vistas como espaços seguros para a escuta dos testemunhos, elas não
	costumam oferecer um acompanhamento psicológico continuado às vítimas, mas
	somente uma oportunidade para narrarem suas histórias, normalmente diante de
	pessoas até então desconhecidas.
		Comissões também não conseguem aprofundar a investigação de uma
	grande variedade de casos, utilizando os testemunhos apenas como exemplo de
	um determinado crime ou como comprovação de um padrão de violação. É
	preciso atentar para o fato de que tais testemunhos se dão perante agentes estatais
	(integrantes da comissão) e que nem sempre são tomados por sujeitos capacitados
	para uma escuta terapêutica qualificada. É também difícil sustentar que todas as
	vítimas passem pelo mesmo processo catártico no ato do testemunho, experiência
	que se revela absolutamente singular. Dentre elas, muitas sequer desejam falar
	perante órgãos oficiais. Falar em cura (healing) parece, nesse sentido, extrapolar
	possíveis atribuições de comissões, sobretudo se considerarmos que a própria
	definição de cura de um trauma resultado de situações de violência é, por si só,
	bastante controversa e diretamente atrelada a especificidades culturais . 221
		Há, contudo, um consenso na literatura acerca da importância de
	comissões de verdade em prover um espaço oficial de escuta das vítimas, para fins
	219	BOSIRE, Lydiah. Grandes promessas, pequenas realizações: justiça transicional na África
	Subsaariana, SUR
	Jersey: Princeton University Press, 2000, p. 241.
	217	Ibidem., p. 239.
	218	Assim também se posiciona André Du Toit: "It is a mistake to assume that participation in the
	victims' hearings of the TRC could somehow guarantee the personal healing of traumas due to the
	gross human rights violations concerned". DU TOIT, André. The moral foundations of the South
	African TRC: truth as acknowledge and justice as recognition, op. cit., p. 134.

: Revista Internacional de Direitos Humanos, n

  

	.5., ano 3, 2003, p. 80.
	HAYNER, Priscilla.

Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth

  

		! 91
	de reparação . Mesmo que a reparação de acontecimentos violentos não se dê 222
	jamais de maneira absoluta , a escuta oficial e o reconhecimento das violações 223
	pretéritas são uma forma de parcialmente reparar as vítimas e seus familiares.
	Como bem aponta Vera Vital, psicóloga clínica que acompanhou uma série de
	vítimas que testemunharam perante as comissões de verdade no Brasil, a narrativa
	testemunhal, realizada diante de um órgão oficial, pode vir a ser um ato de
	reparação simbólica, no qual os sujeitos, ao se fazerem ouvir pelos demais e pelo
	próprio Estado, abrem caminho para a recomposição dos vínculos sociais . É 224
	certo que qualquer estratégia de reparação de graves violações toca o problema do
	irreparável: é impossível preencher por inteiro a lacuna entre as necessidades
	psicológicas individuais dos sujeitos e o que a sociedade pode oferecer no nível
	jurídico e político. Ainda assim, defende Hamber, o reconhecimento oficial do
	sofrimento das vítimas não deve ser subestimado em matéria de reparação . A 225
	forma como tal sofrimento é entendido, aceito e reconhecido no âmbito social e
	político é, por certo, um dos fatores mais importantes em matéria de garantia da
	justiça.
	222	O conceito de reparação não é, por certo, unívoco, mas tem sido concebido, pela maioria dos
	autores, para além do seu aspecto meramente jurídico. Medidas reparatórias ou programas de
	reparação das vítimas estão integrados em processos sociais, políticos e jurídicos mais amplos que,
	juntos, buscam contribuir para o que comumente denominamos por reconstrução social ou
	reconciliação. Nesse sentido, reparação representa uma forma de reconhecimento político de que
	um erro foi cometido, e o consequente compromisso de promover sua reparação através de
	medidas específicas destinadas às vítimas e seus familiares. (LYKES, M.; MERSKY, Marcie.
	Reparations and mental health: psychosocial interventions towards healing, human agency, and
	rethreading social realities, in: GREIFF, Pablo (ed.) The Handbook of Reparations, Orford:
	220 Oxford University Press, 2006, p. 590)
	commissions, op. cit., p. 158. Segundo Rousseaux, numa perspectiva psicanalítica, sabe-se que não há como reparar o 223
	Segundo Magdalena Zolkos, é preciso analisar criticamente o conceito de trauma utilizadas no acontecido de maneira absoluta (ROUSSEAUX, Fabiana. Os testemunhos frente aos crimes de 221
	campo da justiça de transição, pois ele implica uma compreensão particular de violência, de sujeito lesa-humanidade: sujeito jurídico, sujeito do testemunho, in: SIGMUND FREUD ASSOCIAÇÃO
	da violência e da relação entre a violência em massa e a subjetividade. Uma das principais críticas PSICANALÍTICA (org.).
	apontadas pela autora é a adoção de uma noção medicalizada e ocidental de trauma, centrada do
	papel do Estado no processo de cura em contextos pós-violência. (ZOLKOS, Madaglena.
	Redressive politics and the nexus of trauma, transitional justice and reconciliation, in: In:
	BUCKLEY-ZISTEL; BECK; BRAUN; MIETH (org.). Transitional Justice Theories. Londres:
	Rutledge. Pp. 163-183)

Clínicas do Testemunho: reparação psíquica e construção de memórias, Porto

  

		! 92
	2	
		Alegre: Criação Humana, 2014, p. 70.)
	224	VITAL BRASIL, Vera. Memória e Clínica: Testemunho e Reparação. op. cit., p. 53.
	225	HAMBER, Brandon. Narrowing the micro and macro: a psychological perspective on
	reparations in societies in transition, in: GREIFF, Pablo (ed.) The Handbook of Reparations,
	Orford: Oxford University Press, 2006, p. 568

.2.III. Reconciliação de sociedades após períodos violentos

  

		A promessa de superação de conflitos e de reconciliação das sociedades
	após períodos violentos, fortemente atrelada à atuação das comissões de verdade,
	permeia desde sempre o discurso dos teóricos da justiça de transição. Comissões
	tornaram-se, com efeito, um mecanismo proeminente em processos liberais de
	peace-building ("construção da paz"). A importância deste tema, contudo, varia 226
	muito em função dos diferentes contextos. Reconciliação pode não ser uma
	bandeira relevante em situações nas quais houve uma clara ruptura com o passado
	ou nas quais comissões foram criadas tardiamente . Em contraste, torna-se uma 227
	demanda proeminente em cenários onde conflitos armados ainda estão em curso
	ou em situações nas quais, apesar da mudança de regime político, percebe-se a
	persistência de determinados grupos no poder .
		Conceito vago e controverso, reconciliação indica, de forma ampla, um
	complexo conjunto de processos (individuais, interpessoais, sócio-político e
	institucionais) voltados para a construção e reconstrução das relações sociais após
	períodos de violências generalizadas e massivas . Hayner adverte ser preciso 228
	distinguir a reconciliação no plano individual da reconciliação nacional ou
	política. A primeira volta-se para processos subjetivos de superação do passado
	traumático e parece estar muito além da capacidade de atuação de comissões de
	verdade. A segunda, por sua vez, é comumente associada às comissões, sobretudo
	no que diz respeito à sua função de reconhecer publicamente eventos passados
	silenciados ou altamente controversos. Segundo a autora, uma conclusão oficial
	sobre determinados fatos pretéritos pode servir para que diferentes atores, em
	posições políticas opostas, se vejam obrigados a dialogarem, superando disputas
	226	De acordo com a ONU, peacebuilding engloba um conjunto de programas e mecanismos
	políticos, de desenvolvimento, humanitários ou de direitos humanos, projetados para prevenir a
	emergência, recorrência ou a continuação de conflitos armados. ONU (Conselho de Segurança).

Statement by the President of the Security Council,

  

		S/PRST/2001/5, 20 February 2001.
	227	Na Argentina, por exemplo, a palavra não teve qualquer força, sendo associada à uma possível
	conivência com perpetradores de violações de direitos humanos.
		SEILS, Paul.

The Place of Reconciliation in Transitional Justice: Conceptions and 228 Misconceptions, op

  . cit.

	! 93
	passadas . A reconciliação engloba, a seu ver, o fim da violência, o 229
	reconhecimento oficial e a reparação dos fatos, a promoção da coexistência entre
	grupos políticos divergentes, a realização de mudanças estruturais (relacionadas à
	desigualdade econômica ou práticas discriminatórias, por exemplo) e a
	consciência de que o processo é necessariamente longo e complexo . 230
	As concepções de reconciliação variaram significativamente nas diferentes
	experiências de comissões de verdade. Na África do Sul, por exemplo, a
	reconciliação foi estabelecida como uma das principais metas da comissão e
	assumiu contornos expressamente religiosos (atrelados à confissão, ao perdão e ao
	remorso ), invocados por seu presidente, o arcebispo Desmond Tutu. No Chile, 231
	apesar da influência da Igreja Católica, tal ideia foi invocada nos termos do
	discurso político de superação da divisão da sociedade entre grupos de esquerda e
	de direita , ignorando questões históricas e econômicas que ensejaram o 232
	conflito . No Marrocos, a noção de reconciliação voltou-se não para o 233
	restabelecimento da relação entre o governo e grupos opositores, mas para a ideia
	de reconciliação da própria sociedade com o seu passado. Já no Timor Leste, um
	componente central do mandato da comissão foi facilitar um processo de
	reconciliação da sociedade, através da participação de autoridades tradicionais e
	de procedimentos de resolução de conflito, implementados para reintegrar pessoas
	acusadas de crimes pretéritos . 234
	A ideia de que comissões de verdade são capazes de garantir consenso
	político e reconciliação entre vítimas, perpetradores, grupos opositores e a
	sociedade não encontra, contudo, suficiente suporte empírico . Vale dizer que a 235
	ideia de reconciliação pode facilmente servir ao interesse de certos grupos
	HAYNER, Priscilla.

Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth

  

	229	
	commissions, op. cit., p. 183.
	230	Ibidem., p.190.
		WILSON, Richard.

The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid

  

	231
	state, Cambridge: Cambridge University Press, 2005, p.98.
	SEILS, Paul.

The Place of Reconciliation in Transitional Justice: Conceptions and

  

	232
	Misconceptions, op. cit.
	BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  . cit., p. 56.

233

HAYNER, Priscilla.

Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth

  

	234
	commissions, op. cit., pp. 186-188.
	BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  . cit., p. 104.

	! 94
	políticos em busca da refundação e legitimação dos Estados . Em muitos casos, 236
	as vítimas se opuseram à utilização do conceito de "reconciliação", utilizado
	como instrumento de perdão forçado com relação aos perpetradores . 237
	Reconciliação não é, nesse sentido, um processo neutro. Ao contrário, trata-se de
	um processo político através do qual verdades históricas são produzidas e certas
	visões sobre o passado são impostas sobre as demais. Tal conceito, na prática,
	pode vir a ocultar a continuidade de conflitos políticos, as relações de poder no
	interior das comissões, bem como a frustração das vítimas diante dos resultados,
	por vezes, pouco conclusivos e efetivos.
	Com efeito, um dos principais desafios com os quais se deparam as
	comissões é precisamente o estabelecimento de metas demasiadamente elevadas e
	praticamente inexequíveis (como reconciliar uma sociedade após conflitos de
	violência generalizada), o que leva as vítimas e a comunidade em geral a se
	desapontarem com os resultados dos trabalhos destes organismos . Formulações 238
	mais modestas vêem nas comissões apenas uma forma de enfrentar políticas
	negacionistas, diminuindo o escopo permitido de mentiras em uma dada
	sociedade .
	235
	AIKEN, Nevin. Rethinking reconciliation in divided societies: a social learning theory of
	transitional justice, in: In: BUCKLEY-ZISTEL; BECK; BRAUN; MIETH (org.). Transitional
	Justice Theories. Londres: Rutledge. p. 40.

239 2

.2.IV. Construção do "nunca mais"

  

		O principal objetivo atribuído às comissões de verdade, em sua busca pela
	verdade, é a prevenção de futuras violências e abusos de direitos . A expressão 240
	"nunca mais", historicamente conectada à atuação destes órgãos, estabelece a
	promoção dos direitos humanos como meio de se evitar que assassinatos, torturas,
	236	DUKALSKIS, Alexander. Interactions in Transition: How Truth Commissions and Trials
	complement or constrain each other, International Studies Review, v. 13, n. 3, 2011, p. 438.
		GONZALES, Eduardo.

Observações sobre o Mandato Legal da Comissão Nacional da 237 Verdade do Brasil, ICTJ

  

		, op. cit.
	238	BOSIRE, Lydiah. Grandes promessas, pequenas realizações: justiça transicional na África
	Subsaariana, SUR

: Revista Internacional de Direitos Humanos, n

  

	.5., ano 3, 2003, p. 81.
	IGNATIEFF, Michael. Articles of faith,

Wounded Nations: overview, 1996.

  

239

HAYNER, Priscilla.

Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth 240 commissions, op

  . cit., p. 182.

		! 95
	desaparecimentos e outras graves violações voltem a ocorrer no futuro . Há 241 instituições estatais (como o Poder Judiciário, as empresas, as Forças Armadas, os
	quem sustente que o que distingue uma comissão de verdade de outros órgãos meios de comunicação, partidos políticos a Igreja). É comum que comissões
	investigativos é precisamente sua contribuição para o "nunca mais" a partir de levem em consideração uma rede mais ampla de responsabilidade, para além de
	suas conclusões e recomendações . Entende-se que a documentação e o 242 condutas individuais. Através da identificação de líderes políticos, envolvidos
	reconhecimento de violações pretéritas, a atribuição de responsabilidades direta ou indiretamente na prática de determinada conduta (governadores,
	individuais e coletivas, bem como a recomendação de mudanças normativas e secretários de segurança, comandantes das Forças Armadas e até mesmo
	institucionais são capazes de contribuir para a defesa e promoção dos direitos Presidentes em exercício), comissões são capazes de retraçar toda a cadeia de
	humanos no presente. comando implicada. O desafio para a análise de tais condutas é o estabelecimento
	As conclusões finais e recomendações, apresentadas nos relatórios das de um sistema justo que seja capaz de avaliar as provas, captar as nuances entre as
	comissões de verdade, são comumente percebidas como instrumento de luta e de diferentes formas e graus de culpabilidade e identificar sujeitos, no interior destes
	pressão para que Estados realizem reformas institucionais e aprimorem suas grupos, que não participaram nem colaboraram com a prática dos crimes
	políticas públicas. Até hoje, recomendações voltaram-se, por exemplo, para a investigados . 244
	realização de reformas específicas no Poder Judiciário, nas Forças Armadas e em Segundo Bakiner, as recorrentes respostas agressivas dirigidas às
	setores políticos; a investigação e punição de agentes responsáveis por graves comissões, por parte de instituições militares (como no Chile e no Brasil ), 245
	violações, com a sua consequente remoção de cargos públicos; a ratificação de cortes supremas (como no Chile e em El Salvador) ou partidos políticos (como na
	tratados internacionais de direitos humanos; a realização de pedidos oficiais de África do Sul), revelam que, em grande medida, comissões são capazes de
	perdão; e a adoção de políticas de reparação às vítimas . Seus impactos 243 deslegitimar atores institucionais e políticos envolvidos em violações de direitos
	concretos, contudo, são de difícil análise. Por serem recomendações, não humanos. Menos claro, no entanto, é o quanto tal processo de deslegitimação
	vinculam os Estados (com exceção das comissões de El Salvador e Serra Leoa, produz consequências concretas na composição de órgãos estatais e nas práticas
	cujos mandatos estabeleceram efeitos vinculantes às partes) e sua efetividade de promoção e proteção de direitos humanos . Também são incertos os impactos 246
	depende necessariamente de decisões políticas dos governos, da organização da dos trabalhos das comissões no que se refere à judicialização de casos de grave
	sociedade civil, bem como da legitimidade mantidos por certos grupos violações. Tais impactos dependem do alcances dos mandatos das comissões (no
	diretamente implicados, como forças policiais e militares. que se refere à possibilidade de nomeação de agentes e de atuação em parceria
	Comissões também não têm competência para julgar ou punir penalmente com instituições judiciais), da existência de leis de anistia, da força da sociedade
	indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos. Mas podem civil, da pressão internacional e da vontade política em se promover a
	investigar, expor e deslegitimar (naming and shaming) atores comprovadamente responsabilização no interior de determinado Estado.
	responsáveis por atos violentos, sejam eles indivíduos, grupos sociais ou
	244	OLSEN, Tricia; PAYNE, Leight; REITER, Andrew; WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. When JR. SHRIVER, Donald. Truth Commissions and Judicial Trials: Complementary or
	Antagonistic Servants of Public Justice?, op. cit., p. 16.
	245	O caso brasileiro não foi tratado por Bakiner, mas encaixa-se nesse exemplo, diante dos
	reiterados ataques sofridos pela Comissão Nacional por parte de membros das Forças Armadas
	Ver, por exemplo: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,primeiro-general-da-ativa-chama-
	relatorio-da-comissao-da-verdade-de-leviano,1605521
		BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  . cit., p. 103.

		Há quem seja bastante cético neste ponto, defendendo que comissões de
	verdade, longe de promoverem justiça, são uma forma de perpetuar a impunidade,
	servindo como substituto para o julgamento de graves violações de direitos
	humanos . O espetáculo promovido pelos trabalhos das comissões seria um 247
	modo de gerar distração quanto à necessidade de persecução dos responsáveis 248
	e, ainda mais sério, uma demonstração da incapacidade do país de julgar crimes
	perpetrados no passado . A maioria dos teóricos da justiça de transição, contudo, 249
	tendem a afirmar conclusões positivas em relação às capacidades das comissões
	de estabelecer responsabilidade por violações pretéritas e de encorajar reformas
	em matéria de direitos humanos . As comissões da Argentina, Chile, Chad, El 250
	Salvador, Sri Lanka, Guatemala, Nigéria e Peru, por exemplo, tiveram suas
	investigações incorporadas em processos judiciais nacionais e internacionais, dos
	quais vale destacar o julgamento dos nove membros das juntas militares na
	Argentina, o julgamento de Pinochet no Chile, de Hissène Habré no Chad e de
	Fujimori no Peru.
		Desafiando posições céticas ou mais idealistas, Olsen, Payne, Reiter e
	Wiebelhaus-Brahm defenderam, em artigo publicado em 2010, que comissões de
	verdade, quando utilizadas sozinhas, tendem a produzir impactos negativos na
	proteção de direitos humanos. Contrariamente, os impactos revelam-se positivos
	sempre que tais órgãos são utilizados em conjunto com tribunais ou políticas
	parciais de anistias, de modo a gerar um equilíbrio entre a responsabilização e a
	estabilidade política (justice balance) . Ainda assim, destaca Bakiner, não é 251
	possível ignorar que a arquitetura institucional de comissões revela baixa
	247	Segundo Hayner, na medida em que a busca oficial da verdade se desenrola, vítimas e
	defensores de direitos humanos podem temer que a verdade seja oferecida como uma recompensa
	("sinta-se melhor agora que o passado está fechado") ou como uma fuga de outras
	responsabilidades ("já fizemos tudo que foi possível). HAYNER, Priscilla. Truth Commissions:
	Exhuming the Past, NACLA Reports on the Americas, v. 32, n.2, 1998, pp.30-32.
		BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  

		! 98
	capacidade de influenciar a realização de julgamentos . Daí a necessidade de se 252
	problematizar visões simplistas que enxergam uma relação causal e necessária
	entre comissões de verdade, responsabilização de agentes e a promoção de
	direitos humanos, em nome do "nunca mais".
		***
		Após mais de trinta anos de variadas experiências e da elaboração de
	diversos estudos sobre comissões de verdade, muitas das questões relativas aos
	seus objetivos e impactos concretos permanecem em aberto -e vale reforçar 253
	que não há qualquer tentativa, neste estudo, de apresentar respostas acabadas a
	respeito destes pontos. Os quatro objetivos acima listados (contribuir para o
	estabelecimento de uma nova ordem política; reconhecer e reparar as vítimas;
	favorecer processos de reconciliação social e contribuir para o "nunca mais") têm
	guiado a instituição de comissões, ao menos no plano normativo e teórico.
		Tais objetivos, contudo, jogam luz sobre alguns dos pressupostos que
	fundamentam a atuação das comissões de verdade e, mais amplamente, o campo
	da justiça de transição, quais sejam: a ideia de que uma transição linear rumo ao
	futuro (futuro enquanto democracia liberal) é desejável e possível em contextos
	tão diferentes entre si; a adoção de uma concepção de transição política de
	natureza jurídico-institucional, a partir da qual uma nova ordem é pensada apenas
	em termos do estabelecimento de instituições democráticas e da garantia formal
	de direitos humanos; e a adoção de uma temporalidade própria, que enxerga a
	violência pretérita como desvinculada das violências do presente, contribuindo
	para a legitimação da ordem política atual por meio da divisão entre um passado
	violento e um horizonte pacífico.
		Com efeito, comissões de verdade são profundamente perpassadas pelas
	lutas por poder e por legitimidade no interior dos Estados. Não são raras as
	. cit., p. 107 Ver, por exemplo: LEFRANC, Sandrine. Amérique Latine et reste du monde: les voyages críticas que enxergam as comissões como instrumentos de (re)fundação de novos 248 249
	internationaux de la Justice Transitionnelle, in: CHAMPEIL-DESPLATS, Veronique. Justice,
	Mémoire et Conflits, Institut Universitaire Varenne. Collection Transition & Justice. Centre de
	Recherches et d'Études sur les Droits Fondamentaux (CREDOF), 2015
	250	Ver, por exemplo: ENSALACO, Mark. Truth Commissions for Chile and El Salvador: A Report
	and Assessment, Human Rights Quarterly, n. 16(4), 1994, pp. 656-675. SIKKINK, Kathryn;
	WALLING, Carrie. The Impact of Human Rights Trials in Latin America, Journal of Peace
	Research, vol. 44, no. 4, 2007, pp. 427-445. BAKINER, Onur.
	251	OLSEN, Tricia; PAYNE, Leight; REITER, Andrew; WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. When
	truth commissions improve human rights, op. cit.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  . cit., p. 108.

		! 99
	regimes políticos e de legitimação da ordem econômica e social hegemônica . 254 255
	Tais assertivas não estão em nada equivocadas, mas não devem ser tomadas como
	um fato já dado. Comissões certamente podem servir para legitimar um regime
	político por meio da adoção do discurso liberal democrático, baseado na
	reconciliação e na pacificação social, mas elas não se limitam a um mero
	instrumento de manipulação política, ressalta Bakiner . Experiências anteriores 256
	de comissão mostraram ser capazes de deslegitimar governos em exercício, de
	condenar práticas perpetradas por atores políticos influentes e de construir algum
	espaço de mediação entre vítimas, Estado e grupos da sociedade. A história vem
	mostrando que nenhum desses impactos está dado de antemão aos trabalhos das
	comissões, sendo preciso, antes, voltar-se para as práticas concretas . 257
	2.3.
	Uma instituição jurídico-política
		A busca pela verdade sobre o passado violento faz dos trabalhos das
	comissões processos necessariamente controversos e políticos. De acordo com
	Richard Wilson, comissões de verdade são um dos principais mecanismos por
	meio do qual elites políticas conseguem forjar a legitimidade de instituições
	estatais e do sistema jurídico vigente. Situadas no limiar entre a velha e a nova
	ordem a ser construída, comissões não se limitam a instituições jurídicas de
	proteção de direitos humanos nem a instâncias de decisões políticas . Sua 258
	relação com o direito é bastante ambígua: não são tribunais e não estabelecem
	penalidades, mas reconhecem padrões de violações pretéritas, suas vítimas e, por
		WILSON, Richard.
	252	
	253	OLSEN, Tricia; PAYNE, Leight; REITER, Andrew; WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. When
	truth commissions improve human rights, op. cit., p. 476.

The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid

  

	254	
	state, op. cit.
	255	FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of
	traditional justice: a critical theory perspective. op. cit., pp. 201-221.
		BAKINER, Onur.

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  

	256	. cit., p. 57.
	257	No Brasil, por exemplo, após os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, verificou-se um
	processo de restrição e retrocesso em matéria de direitos humanos, que culminou na eleição do
	Presidente Jair Bolsonaro, militar da reserva defensor da ditadura militar e crítico aos trabalhos da
	comissão. Este tema será aprofundado no capítulo 4 deste estudo.
		WILSON, Richard.

The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid 258 state, op

  . cit., p. 19.

			! 100
	vezes, seus autores, partindo de critérios estabelecidos pelas leis nacionais e pela
	normativa internacional. Possuem, ainda, maior liberdade do que tribunais no que
	se refere à adoção de procedimentos judiciais e à utilização de uma linguagem
	técnico-jurídica.		
	Enquanto modo institucionalizado de acerto de contas com o passado,
	comissões pretendem mediar a relação entre os tomadores de decisões políticas e
	os setores atingidos pela violência (sobretudo as vítimas das violações de direitos
	humanos e seus familiares), regular as disputas em torno das diferentes
	concepções sobre o passado e criar um espaço de contestação na interseção entre
	os movimentos sociais e as instâncias estatais . Profundamente perpassadas por 259
	relações de poder, comissões não se limitam à mera burocracia estatal, tampouco
	à pura iniciativa da sociedade civil. É precisamente sua complexidade
	institucional que faz das comissões de verdade um objeto necessariamente
	interdisciplinar de análise, situando-se na interseção entre uma lógica
	"estritamente" jurídica (do processo, da lei e da pena) e a pura negociação política
	(em torno da reconciliação ou da pacificação de uma dada sociedade) . 260
	Por um lado, comissões de verdade são instituições estabelecidas por atos
	normativos, que seguem procedimentos jurídicos	261	e que interagem com os
	BAKINER, Onur.		

Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op

  

		! 101
	ordenamentos judiciais nacionais e internacionais . Enquanto mecanismo de 262 263
	justiça transicional, comissões de verdade são diretamente influenciadas pelas
	mudanças normativas e pelo processo de crescente judiciarização dos direitos
	humanos, empreendidos no plano internacional. Trata-se de um modelo
	institucional cada vez mais permeado por discursos e práticas jurídicas,
	fortemente regulamentado por normas estabelecidas no campo dos especialistas
	da justiça de transição. Por outro lado, contudo, comissões não se desvinculam
	das negociações e disputas em torno da definição do passado violento, levadas a
	cabo por uma série de atores, incluindo autoridades estatais, organização
	internacionais, partidos políticos e organizações da sociedade civil, interessados
	em ditar os rumos das transições políticas . 264
		O limiar jurídico-político das comissões de verdade pode ser melhor
	compreendido a partir dos esclarecimentos de Onur Bakiner. O autor estabelece
	três níveis de análise para a compreensão da política institucional das comissões
	de verdade . O primeiro nível -do ativismo social em torno das comissões -265
	considera que a contribuição da sociedade civil é absolutamente central para a 266
	262	A título de exemplo, vale mencionar alguns casos em que o Poder Judiciário nacional foi
	acionado para fins de contestação dos trabalhos das comissões de verdade. Na África do Sul,
	familiares de líderes da luta anti-apartheid reclamaram a violação de seu direito constitucional a ter
	acesso às instâncias judiciárias em razão da atuação da CVR, competente para anistia
	perpetradores de violações. A Corte Constitucional Sul-Africana, contudo, referendou a extinção
	de responsabilidade civil e criminal dos agentes no caso Azanian People Organization (AZAPO) v.
	President of the Republic of South Africa, julgado em 1996. No Brasil, por sua vez, desde o início
	da Comissão Nacional da Verdade, setores da sociedade, em regra militares ou familiares de
	militares, buscaram o Poder Judiciário para contestarem os resultados da CNV. O Poder Judiciário
	brasileiro, apesar de bastante conservador em matéria de proteção do direito à verdade, reiterou os
	trabalhos desenvolvidos pela CNV. Ver: MELO, Carolina. Comissão Nacional da Verdade:
	reflexões sobre o direito à verdade e o Poder Judiciário brasileiro, in: FUCCILLE, Alexandre;
	GOLDONI, Luiz; ADÃO, Maria (org.).
	259	. cit., pp. 45.
	260	A abordagem aqui adotada, é preciso esclarecer, assume que o jurídico também é político. De
	modo mais complexo, considera-se que, no campo da justiça de transição, em geral, e na atuação
	das comissões de verdade, em específico, as estratégias jurídicas e políticas estão, normalmente,
	inter-relacionadas.
	261	Cabe destacar os esforços empreendidos por Mark Freeman para identificar parâmetros
	jurídicos, considerados justos e apropriados, a serem implementados ao longo das investigações
	realizadas pelas comissões de verdade. FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural
	fairness, op. cit.

Forças armadas e sociedade civil: atores e agendas da defesa nacional no século XXI, São

  

		Cristóvão: Editora UFS, 2018, pp. 301-326.
	263	Um dos debates suscitados pela atuação de comissões de verdade, no plano do Direito
	Internacional, é a sua relação com o princípio da complementaridade estabelecido no Estatuto do
	Tribunal Penal Internacional. Segundo o referido documento, um caso não será aceito perante o
	TPI caso as instâncias nacionais tiverem genuinamente dispostas e aptas a realizarem
	investigações ou processos judiciais. Seria de se questionar se comissões de verdade poderiam vir
	a afastar esta cláusula. (Ver: LE FRANC, Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au
	droit?, Droit et cultures, op. cit., nota 22. Ver também: MELO, Carolina.

Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais

  No Brasil, por sua vez, algumas comissões de verdade, estabelecidas no âmbito dos estados, como foi o caso da Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro, tiveram acompanhamento de uma equipe de psicólogo, criada por projetos desenvolvidos pelo Ministério da Justiça (Projeto Clínicas do Testemunho).A associação entre comissões de verdade e o modelo restaurativo de justiça passou a ser feita

. op. cit., p. 277) RUBLI, Sandra. Knowing the truth -What for? The Contested Politics of Transitional Justice in 264 Burundi, Journal Für Entwicklungspolitik, v. XXVII 3, 2011, p. 23. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy,op. cit., p. 46. 265 Por sociedade civil compreende-se, nos limites deste estudo, "grupos não governamentais 266 organizados em torno de políticas de direitos humanos, justiça restaurativa ou retributiva, e a preservação da memória histórica" (BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy,op. cit., p. 46) implementação de comissões de verdade. Redes nacionais e transnacionais de direitos humanos, formadas por vítimas sobreviventes, familiares e organizações da sociedade civil, foram fundamentais para reforçar os clamores por responsabilização nos mais diferentes países, cumprindo importante papel na criação e disseminação das comissões de verdade . Uma vez estabelecidas, 267

comissões serviram, por vezes, como fórum de participação de organizações de direitos humanos e grupos de vítimas, dando origem a redes, acadêmicas e ativistas, de monitoramento de seus trabalhos e de acompanhamento da implementação de suas recomendações. Isto não implica, contudo, desconsiderar as relações de poder que marcam este processo, sobretudo porque a legitimidade outorgada a certos grupos e organizações pode variar muito na prática. Tampouco implica ignorar as múltiplas disputas, entre os diferentes grupos da sociedade civil, em torno das concepções de verdade, justiça e reconciliação .

268

O segundo nível --do processo de estabelecimento e delimitação do mandato das comissões -analisa que a criação de comissões de verdade é permeada por uma série de disputas políticas em torno da definição de seus objetivos, dos poderes que lhes são outorgados e de sua composição. A delimitação dos crimes a serem investigados, a periodização da violência política e o estabelecimento de eventuais poderes quase-judiciais (como a possível nomeação de perpetradores de violações) produzem implicações políticas determinantes para o alcance das diferentes comissões. A título de exemplo, quando o mandato de uma comissão de verdade define o período de tempo a ser investigado, toma uma decisão política por excelência. Definir o início ou fim da violência implica na separação artificial entre um contexto de pré-violência, um contexto considerado violento e um contexto de pós-violência. E isso não é pouco, considerando que tal demarcação influencia diretamente na definição da violência condenável e da violência, senão legítima, no mínimo aceitável em períodos de "normalidade" democrática. Com efeito, a periodização afeta não somente os A comissão chilena, por exemplo, influenciou diretamente o modelo adotado pela CVR da 267 África do Sul. Os membros da CVR, por sua vez, foram protagonistas na criação de novas iniciativas em matéria de justiça de transição, criando, em 2011, o International Center for Transitional Justice. O ICTJ teve significativa importância no processo de criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil, através de consultoria técnica prestada ao governo. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 49. crimes que devem ser investigados, como também o tipo de narrativa histórica produzida pelas comissões . O que nos leva a concluir que as disputas em torno 269 dos limites dos mandatos legais das comissões não são um mero preciosismo jurídico, mas questões essencialmente políticas em torno da memória do passado. O terceiro nível -das relações de poder no interior das comissões -leva em consideração que as decisões tomadas no interior de comissões de verdade são perpassadas por relações de poder, resultado tanto de pressões externas, quanto das disputas entre os próprios comissionados. Em razão de seus limites temporais e de recursos, as decisões tomadas pelos comissionados podem ser determinante para o desenvolvimento das atividades da comissão, ao definirem, por exemplo, os casos emblemáticos de violações a serem investigados ou mesmo os temas de pesquisa que deverão ser aprofundados ou deixados de fora de seu relatório final. No Peru, por exemplo, sabe-se que os comissionados e o restante da equipe da comissão engajaram-se em uma longa discussão sobre a compreensão da verdade como elemento meramente forense ou como parte da construção da história nacional. Na África do Sul, a concessão de anistia aos líderes do partido Congresso Nacional Africano (ANC) gerou tensão entre os membros . No 270 Brasil, a inclusão das violações de direitos humanos contra povos indígenas e camponeses, no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, também foi objeto de discussão entre comissionados, tendo resultado na publicação de um segundo volume, o qual, ao contrário dos demais, não foi assinado coletivamente pela comissão, mas individualmente por pesquisadores e alguns de seus membros. Cabe adicionar, ainda, um quarto nível, certamente inter-relacionado aos três anteriores apresentados por Bakiner, relativo à escrita do relatório final e seu posterior legado. Em conformidade com seus respectivos mandatos, comissões devem retratar, em seus relatórios, padrões de graves violações, indicando suas conclusões finais e recomendações ao Estado ou às partes de determinado conflito. A escrita do relatório, contudo, costuma enfrentar uma série de limitações. A grande quantidade de informações coletadas precisa ser reduzida a um texto facilmente transmissível à sociedade, o que implica em necessárias BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 51. 269 BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 52. seleções e exclusões de material e temas abordados . É comum a definição de 271 casos emblemáticos para ilustrar as graves violações de direitos humanos, já que a pesquisa de todos os casos seria inviável no marco temporal estabelecido. É comum também que a estrutura do relatório jogue luz sobre determinadas violações e sobre grupos específicos de vítimas, deixando outras em segundo plano ou mesmo de fora de suas análises. Para além das decisões políticas tomadas ao longo da escrita do relatório, sua disseminação na sociedade também é diretamente influenciada pelo contexto político do momento de sua publicação. Seu alcance e sua efetividade dependem, em grande medida, das disputas sociais em torno dos legados das comissões de verdade. Mesmo porque, apesar das comissões serem órgãos oficiais, nada impede que outras instituições estatais, atores políticos ou mesmo o próprio governo em exercício tentem deslegitimar seus trabalhos. *** A partir de tais considerações, comissões de verdade podem ser melhor compreendidas como participantes nas lutas por memória. Sua legitimidade situase entre a autoridade procedimental e jurídica (a verdade como efeito de um procedimento regrado) e sua autoridade enquanto órgão político (a verdade como efeito do caráter social e moral de seu narrador). A complexidade institucional das comissões de verdade abrem espaço para disputas disciplinares em torno de seu estatuto . É comum que o estudo das comissões fique restrito ao campo das 272 ciências políticas e das relações internacionais, sendo pouco abordadas por teóricos do direito. Isto pode ser, em parte, explicado pela hegemonia de uma visão jurídica que enxerga o direito apartado da política, preocupando-se essencialmente com as normas e com sua aplicação e interpretação por órgãos judiciais (nacionais ou internacionais). Pouco atento a elementos históricos, políticos e éticos, o campo jurídico se vê desafiado diante deste novo modelo de justiça, capaz de tensionar os limites artificialmente estabelecidos entre a política e o direito, entre as lutas sociais e a atuação do Estado. Os diálogos e VILLA-VICENCIO, Charles; VERWOERD, Wilhelm. Constructing a report: writing up the 271 truth, in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis. Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New Jersey: Princeton University Press, 2000, p. 281. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 68. aproximações, mais recentemente estabelecidos entre comissões de verdade e tribunais penais -com a juridicização das primeiras e a politização dos segundos -, trazem, por sua vez, elementos ainda mais complexos para o estudo dos contornos institucionais das comissões. 2.4. Diferenças e aproximações entre comissões de verdade e tribunais penais Comissões de verdade não são tribunais penais . Apesar de suas 273 significativas diferenças, estes dois modelos institucionais possuem mais características em comum do que se imagina. Com a internacionalização do paradigma da justiça de transição e o predomínio de uma visão holística neste 274 campo, a relação entre tribunais e comissões costuma ser pensada menos em termos de exclusão ou oposição e mais no sentido de complementaridade e diálogos recíprocos. Tais instituições são hoje consideradas os dois principais mecanismos da justiça de transição e fóruns complementares para o exercício do direito à verdade . 275 Na "era da responsabilização", comissões de verdade coabitam com tribunais nacionais -protagonistas em matéria de responsabilização criminal no exercício da jurisdição territorial ou universal -, tribunais penais Entende-se por tribunais penais, nos limites deste estudo e de maneira bastante simples, 273 "investigações judiciais daqueles responsáveis por violações de direitos humanos" e podem ser nacionais, internacionais, mistos ou híbridos. (ICTJ. What is transitional Justice. Disponível em: https://www.ictj.org/sites/default/files/ICTJ-Global-Transitional-Justice-2009-English.pdf. Acesso em: 01.04.2019) A visão holística no campo da Justiça de Transição foi difundida pelo ICTJ e prevê que nenhum 274 mecanismo de justiça de transição é efetivo se não for combinado com os demais. (OLSEN, Tricia; PAYNE, Leigh; REITER, Andrew. Transitional Justice in Balance: comparing processes, weighing efficacy, op. cit., p. 24) MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 275 exercício por comissões e tribunais. op. cit. ! 106 internacionais e tribunais mistos ou híbridos , estabelecidos com o objetivo de 276 277 julgar graves violações de direitos humanos, de direito humanitário ou de crimes internacionais. Ainda que não sejam objeto de nossa análise, é preciso mencionar que a este cenário somam-se, também, os procedimentos cíveis de responsabilização levados a cabo nacionalmente pelos Estados (resultando na reparação financeira das vítimas ), bem como as cortes internacionais de direitos 278 humanos (interamericana, europeia e africana), cuja função consiste no julgamento das condutas atribuídas não a indivíduos, mas a Estados signatários de suas respectivas convenções. Comissões de verdade diferem de tribunais penais em alguns pontos fundamentais. É possível identificar, ao menos, quatro aspectos. Em primeiro lugar, comissões não seguem um procedimento estritamente judicial, com ações e ritos específicos, nem contam com a clássica divisão entre a defesa, a acusação e os juízes. Mesmo porque não há juiz ou sentença, mas sim comissionados (normalmente escolhidos de acordo com sua reputação e notório saber) e um relatório final. Como visto, comissões coletam depoimentos, realizam pesquisa, investigam os fatos e, posteriormente, divulgam os resultados em um relatório público. Elas combinam funções investigativas e quase-judiciais com funções de natureza educacional ou mesmo terapêutica . 279 Em segundo lugar, as investigações das comissões não se restringem a condutas individuais, abrangendo, mais amplamente, os padrões de violações, Como os Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a ex-Iugoslávia e para Ruanda e o 276 Tribunal Penal Internacional. Tribunais mistos ou híbridos são aqueles de composição e jurisdição mistas, englobando tanto 277 aspectos nacionais quanto internacionais, normalmente operando no território onde os crimes ocorreram. Em regra, são constituídos por uma câmara ou um órgão especializado no âmbito do judiciário local, sendo composto por juízes nacionais e internacionais, tendo competência para julgar crimes internacionais bem como, por vezes, crimes previstos na lei nacional. ONU (Alto Comissariado para Direitos Humanos das Nações Unidas). Rule-of-Law Tools for post-conflicts States: Maximizing the legacy of hybrid courts, Nova York e Genebra: ONU, 2008). Foram criados em países como Kosovo, Timor-Leste, Serra Leoa, Bósnia e Herzegovina, Camboja e Líbano. Quanto à responsabilização civil por graves violações de direitos humanos, Antoine Garapon 278 problematiza os limites da "liquidação da história", como se fosse possível encontrar um equivalente monetário à determinadas condutas. Ver: GARAPON, Antoine. Punition, liquidation, prévention : un nouveau rapport à l'histoire ?, Tracés. Revue de Sciences humaines, 2009 (Horssérie), pp. 56-57. KISS, Elizabeth. Moral Ambition Within and Beyond Political Constraints: reflections on 279 restorative justice, in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis. Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New Jersey: Princeton University Press, 2000, p.70. suas causas e consequências, analisadas do pontos de vista histórico e não somente jurídico. É comum que tais órgãos elucidem o papel repressivo desempenhado por determinados grupos sociais e setores estatais como, por exemplo, o Poder Judiciário, os partidos políticos, os meios de comunicação, as empresas e as igrejas. Também é recorrente a elucidação da cadeia de comando dos atos criminosos, para além de uma análise individualizada das condutas. Em terceiro lugar, comissões não têm competência para impor sanções vinculantes aos indivíduos nem mesmo aos Estados. A força de suas recomendações dependerá, em grande medida, das pressões e lutas políticas pela sua implementação . Até 280 mesmo quando o relatório especifica nominalmente os responsáveis por graves violações, não há efeitos jurídicos vinculantes para além da exposição pública dos mesmos. Em quarto lugar, comissões são órgãos centrados nas experiências das vítimas e em seus testemunhos. Daí decorre a necessidade de implementarem novas normas e práticas, bastante diferentes daquelas utilizadas em julgamentos, referentes sobretudo aos modos de escuta e aos rituais de reconhecimento e de respeito aos sujeitos diretamente afetados pela violência . 281 Tais características levam alguns autores a definirem comissões de verdade como uma forma de justiça restaurativa , cuja função central consistiria 282 na superação do modelo retributivo da pena, na centralidade da vítima e na resolução dos conflitos políticos por meio de meios alternativos de justiça, voltados para a reconciliação (por exemplo: o diálogo entre vítima e perpetrador ou políticas oficiais de desculpas ou de perdão) . Justiça restaurativa pressupõe, 283 Apenas o mandato das comissões de El Salvador e Serra Leoa estabeleceram que as 280 recomendações deveriam ser vinculantes às partes. Ainda assim, os governos tiveram algo nível de discricionariedade para definir quais políticas iria efetivamente implementar. (BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 95) Na África do Sul, por exemplo, membros da Comissão cantavam e rezavam com as vítimas, 281 visitavam centros de violações e participavam de cerimônias públicas de memória. 282 sobretudo a partir da Comissão da Verdade e Reconciliação da África do Sul, uma vez que tal debate foi expressamente travado ao longo de seus trabalhos. ver: CORLISS, Cody. Truth Commissions and the limits of restorative justice: lessons learned in South-Africa's Cradock four cases, Michigan State International Law Review, vol. 21:2, 2013. LE FRANC, Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au droit?, op. cit., p. 8. 283 GARAPON, Antoine. Des crimes qu'on ne peut ni punir ni pardonner : pour une justice pénale internationale, op. cit., p. 282. de acordo com Elizabeth Kiss, três compromissos centrais: afirmar e restaurar a dignidade de todos aqueles que tiveram seus direito violados; responsabilizar os perpetradores de violações, enfatizando o mal que eles causaram; e criar condições sociais para o respeito dos direitos humanos . De forma mais ampla, é 284 possível compreender por justiça restaurativa um meio de justiça informal, menos custoso , apoiada em um processo participativo, que habilita as vítimas, os 285 autores do crime e a comunidade, em oposição à uma justiça profissionalizada e monopolizada pelo Estado. Seu objetivo consiste em estabelecer a paz através da reconciliação entre as partes de um conflito político, sem a necessidade de formulação de um julgamento ditado pelo Estado, sendo apresentada, por seus defensores, como uma forma de promoção de diálogo entre ofensores, vítimas e a comunidade . 286 Tribunais penais, por sua vez, têm sua atuação limitada à análise da responsabilidade do indivíduo acusado por um crime, respeitando o procedimento judicial estabelecido pela lei nacional ou por determinado instrumento normativo internacional. Seu objetivo é averiguar se há provas, para além de qualquer dúvida razoável, de que o acusado cometeu determinada conduta que lhe é imputada, atribuindo-lhe posteriormente uma pena. Mesmo em casos de crimes contra a humanidade, em que a análise do contexto torna-se fundamental (em razão da exigência de se comprovar que a conduta é generalizada e sistemática), o foco do julgamento continua sendo o indivíduo , ainda que, de maneira contraditória, a 287 individualização da conduta pressuponha a sua contextualização . O 288 protagonista da cena judicial é, portanto, o próprio acusado, cabendo às vítimas, de modo geral, apresentarem seus depoimentos objetivamente, em resposta às perguntas que lhes são formuladas em juízo, servindo apenas como uma das KISS, Elizabeth. Moral Ambition Within and Beyond Political Constraints: reflections on 284 restorative justice, op. cit., p. 79. HAZAN, Pierre. Les dilemmes de la justice transitionnelle, La Decouvert, n. 53, 2008/1, p. 44. 285 LE FRANC, Sandrine. Amérique latine et reste du monde les voyages internationaux de la 286 "justice transitionnelle", La Revue des Droits de L'Homme (Dossier thématique. Conflits, mémoires et droit : regards croisés entre la France et l'Amérique latine) [En ligne], v. 2, 2012. LE FRANC, Sandrine. Le mouvement pour la justice restauratrice: "an idea whose time has come", Droit et société, v. 53, 2006/2, p. 394 LE FRANC, Sandrine. Le mouvement pour la justice restauratrice: "an idea whose time has come", Droit et société, v. 53, 2006/2, p. 394. FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit., p.72. 287 MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 288 exercício por comissões e tribunais. op. cit., p. 197. ! 109 possíveis evidências da responsabilidade do acusado. Não são raros os casos em que as vítimas são inquiridas de forma agressiva pela acusação, interrompidas ou mesmo desacreditadas em seus testemunhos perante tribunais. No lugar de uma visão restaurativa, tribunais são considerados uma forma de justiça retributiva , 289 cuja principal função consistiria na aferição de responsabilidade criminal do indivíduo e na atribuição de uma pena. Essa clara diferenciação entre dois modelos institucionais de justiça, contudo, parece não ser tão simples na prática. Por um lado, as comissões de verdade vivenciam um processo de crescente juridicização, em que certos requisitos e formalidades judiciais passaram a ser implementados no desenvolvimento de seus trabalhos. Em razão da expansão de seus poderes nas últimas décadas, as comissões assumiram uma série de funções similares a órgãos judiciais como, por exemplo, a produção de provas, posteriormente utilizadas em julgamentos; a recepção de declarações das vítimas e de autores das infrações; a atuação em comum com outras instâncias judiciárias (órgãos policiais, acusatórios e mesmo tribunais); e a possibilidade de publicação dos nomes dos acusados em seu relatório final. Não por acaso, há quem qualifique comissões de verdade como órgãos quase-judiciais , cujos trabalhos devem observar uma série de garantias 290 processuais às vítimas, aos agentes e às demais pessoas ouvidas pelo órgão: o direito a ser ouvido (sempre que a comissão tomar decisão que possa prejudicar alguém, essa pessoa deve ter garantida a oportunidade de se fazer representar ou comparecer a uma audiência); o direito contra a auto-incriminação (se uma pessoa é obrigada a comparecer perante uma comissão e responder perguntas incriminadoras, suas respostas não devem ser admitidas em sede judicial); o De inspiração kantiana e deontológica, o retributivismo afirma que há, por um lado, uma 289 ligação causal entre um crime e o agente que o cometeu e, por outro lado, uma correlação direta entre o autor de um crime e a sanção a ele imposta. A pena é vista como uma resposta à transgressão da lei. Seu valor está menos nos seus efeitos e mais da necessidade moral de punir o autor de um crime. As jurisdições penais internacionais costumam acentuar a função retributiva da pena em razão da gravidade inerente aos crimes internacionais. (SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'après-guerre, dramaturgie et dissensus politique, Raisons politiques, n 45, 2012/1, p. 134) DOUZINAS, Costas. History Trials: Can law decide Histoty?, The Annual Review of Law 290 and Social Science, 2012, p. 274. GARAPON, Antoine. Crimes que não se podem punir nem perdoar: para uma justiça internacional, Lisboa: Instituto Piaget, 2002. p.234. direito à representação legal em circunstâncias apropriadas (qualquer pessoa interrogada tem direito à representação legal) . 291 Este debate ganha centralidade quando da nomeação, pelas comissões, dos agentes envolvidos em violações pretéritas. É certo que não há controvérsia quanto à possibilidade de um tribunal indicar eventuais responsáveis por um crime, mas o mesmo não pode ser dito quanto às comissões. Para José Zalaquett, membro da Comissão Nacional da Verdade e Reconciliação chilena (1990-1991), a indicação de indivíduos responsáveis por graves violações nos relatórios finais de comissões de verdade, órgãos sem capacidade adjudicatória, implicaria no desrespeito expresso ao devido processo legal e ao contraditório . Juan Mendez, 292 por sua vez, problematizou a questão ao jogar luz sobre determinados casos em que processos criminais são inviabilizados em razão de leis de anistia. Uma posição absolutamente contrária à nomeação dos responsáveis poderia resultar em uma inaceitável limitação de se ter acesso à verdade, ocultada pelos governos. Em tais circunstâncias, defende o autor, os relatórios das comissões ganhariam legitimidade enquanto única forma das vítimas e da sociedade tomarem conhecimento da verdade dos crimes perpetrados no passado . A crescente 293 defesa da legalidade do poder de nomeação, tanto por teóricos e quanto pela normativa internacional , pressupõe que as comissões respeitem o devido 294 processo legal, estabeleçam critérios de aferição de provas, bem como atuem com transparência e em conformidade com a lei. Ainda que não sejam tribunais e seus GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking:

Elements of creating and 291 effective truth commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz

  Tampouco deve-se hierarquizar estas duas formas institucionais, como se uma delas pudesse ser abstratamente estabelecida, em detrimento da outra, enquanto a melhor forma de prestação de contas com o passado. No âmbito da justiça de transição, o que tribunais penais e comissões de verdade fazem, ainda que de modo e em grau diferentes, é definir uma "ampla imagem da verdade" , Mais do que constrangimento, colisão e brutalidade, trata-se de uma processo positivo que, para além da violência e do controle, produz ordens de verdade, formas de subjetivação e regimes de realidade. Em suas palavras: "o poder, no fundo, é menos da ordem do enfrentamento entre dois adversários ou do compromisso de um frente ao outro que da ordem do governo (...) o modo de relação próprio do poder não há, pois, que buscá-lo, do lado da violência e da luta, nem do lado do contrato ou do nexo voluntário (que, no máximo, só podem ser instrumentos), mas do lado desse verdade, que limitam seus poderes e dominam suas aparições aleatórias. Ao invés de uma expressão de fontes criadoras, é preciso ver na verdade um acontecimento eminentemente político . violência, quem são seus sujeitos e quais os resultados a serem reparados. Ao referir-se à relação entre verdade e poder, Foucault explica: (...) não se deve imaginar um mundo do discurso dividido entre o discurso admitido e o discurso excluído, ou entre o discurso dominante e o dominado; mas, ao contrário, como uma multiplicidade de elementos discursivos que podem entrar em estratégias diferentes. É essa distribuição que é preciso recompor, com o que admite em coisas ditas e ocultas, em enunciações exigidas e interditas; com o que supõe de variantes e de efeitos diferentes segundo quem fala, sua posição de poder, o contexto institucional em que se encontra; com o que comporta de deslocamentos e de reutilizações de fórmulas idênticas para objetivos opostos .

	! 125
	Na prática, contudo, as decisões políticas em torno da construção de
	verdades oficiais costumam permanecer ocultas, tendo recebido pouca atenção no
	332 âmbito do estudo das comissões de verdade ao redor do mundo, como advertiu
	Verdades são, portanto, construções, seleções, recortes e exclusões, acertadamente Richard Wilson . De modo geral, a produção da verdade pelas 338
	produzidas em meio a disputas e relações de poder. Não existe uma grande comissões pode ser relacionada a três momentos distintos, ainda que
	verdade unitária, ilimitada, contínua, silenciosa e reprimida, que devemos necessariamente interdependentes: ao processo de sua instituição, ao
	descobrir a fim de lhe "outorgar" a palavra, mas séries discursivas, postas em desenvolvimento de seus trabalhos e aos seus resultados finais . A instituição diz 339
	relação a partir de diferentes estratégias. Não se trata aqui, é preciso esclarecer, de respeito à elaboração do mandato das comissões, com a consequente definição de
	negar a existência de verdades, muito menos de negar fatos pretéritos como se suas competências e poderes, dos crimes a serem investigados e de seus limites
	fossem meras invenções narrativas (sejam eles assassinatos, torturas, estupros ou temporais. Os trabalhos dizem respeito às investigações e atividades realizados
	pelas comissões, bem como à sua consequente legitimação e aceitação pública. Já
	o principal resultado diz respeito ao relatório final das comissões , um
	compreender sob que condições podemos ver e falar sobre o passado
	(considerando que uma proposição factual passa a ser tomada como um enunciado
	discursivo com efeitos de poder no corpo social). O ponto é, portanto,
	problematizar como certos aspectos do passado são selecionados e postos em
	funcionamento no interior de um determinado regime discursivo; analisar quais

], op. cit., p. 26. ZALAQUETT, José. Balancing ethical imperatives and political constraints: the dilemma of 292 new democracies confronting past human rights violations, Hastings Law Journal, v.43, 1992. p. 1435. MÉNDEZ, Juan. Accountability for past abuses, Human Rights Quarterly, v. 19, 1997, p. 293 265. No âmbito da ONU, tanto os Princípios Joinet de 1997 quanto os Princípios Atualizados de 294 2005 afirmam que o direito à verdade pressupõe o conhecimento do nome dos responsáveis por violações de direitos humanos. UNITED NATIONS ORGANIZATION (Commission on Human Rights). Question of the impunity of perpetrators of human rights violations (civil and political). Revised final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission. E/CN.4/Sub. 2/1997/20/Rev.1. 02.out.1997. UNITED NATIONS ORGANIZATION (Commission on Human Rights). Updated Set of principles for the protection and promotion of human rights through action to combat impunity. E/CN.4/2005/102/Add.1. 08.fev.2005.

relatórios não tenham efeitos jurídicos vinculantes, a adequação das comissões aos requisitos e garantias processuais tornou-se, atualmente, uma constante .

295

O processo de juridicização das comissões de verdade pode ser percebido também pela crescente centralidade assumida pela retórica jurídica, em especial dos direitos humanos. É certo que comissões utilizam uma pluralidade de discursos (histórico, psicanalítico e mesmo religioso), mas não se pode ignorar que as mesmas têm sido profundamente atravessadas por noções jurídicasviolação, crime, responsabilidade, culpa e prova, por exemplo -que guiaram seus trabalhos, estruturaram seus relatórios finais e permearam suas recomendações. Os testemunhos das vítimas costumam também ser traduzidos e qualificados nos termos da linguagem própria do direito: graves violações de direitos humanos, tortura, genocídio, crimes contra a humanidade, prisão ilegal, desaparecimento forçado. Esta operação confere maior objetividade e visibilidade social às narrativa de sofrimento daqueles diretamente afetados pela violência, mas há, contudo, quem critique a tradução dos testemunhos para uma narrativa oficial, fria, fragmentada e austera, própria da linguagem jurídica , capaz de 296 encaixar uma pluralidade de memórias, por vezes até mesmo contraditórias, em uma única e determinada narrativa nacional .

297

Por outro lado, ao mesmo tempo em que comissões de verdade aproximam-se do modelo judicial, tribunais penais têm sido reivindicados como espaços de produção de representações sociais do passado, responsáveis por fornecer uma lição didática de superação da violência e de transmissão dos eventos a gerações futuras. Como visto no capítulo anterior, a partir de Nuremberg, a cena judicial, inicialmente concebida como um espaço responsável por aplicar estritamente a norma, tornou-se uma instância de construção e de difusão de verdades não apenas jurídicas, como também históricas. Esta Ver: FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit. Nesta obra, o 295 autor estabelece uma série de regras processuais que comissões de verdade deveriam seguir durante seus procedimentos. Ver: SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the 296 Language of Human Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, Sur (Revista Internacional de Direitos Humanos), vol.5, no.9, 2008. No artigo em questão, a autora desenvolve esta crítica em relação à atuação da Comissão de Verdade e Reconciliação da África do Sul. BRANTS, Chrisje; CLEP, Katrien. Transitional Justice: History-Telling, Collective Memory, 297 and the Victim-Witness, op. cit., p. 46. ! 112 constatação foi posteriormente reforçada, na década de 1990, com a criação de outros tribunais, responsáveis pelo julgamento de crimes contra a humanidade e de genocídio. Foi nesse contexto que vimos emergir, nos termos cunhados por Lawrence Douglas, uma "jurisprudência da catástrofe" , cujas principais 298 características são a centralidade dos testemunhos das vítimas-sobreviventes ao longo dos procedimentos judiciais e a maior flexibilização dos limites da soberania estatal. Nestes casos, de julgamentos de genocídios, crimes contra a humanidade, violências em massa ou graves violações de direitos humanos, a concepção retributiva, típica da justiça penal, é acrescida de uma visão consequencialista da pena . Incapaz de dar conta de violações consideradas tão atrozes, cuja 299 reparação ou punição estão para além de respostas jurídicas, a importância do julgamento de crimes de massa acaba voltando-se menos para a retribuição e mais para a construção de uma narrativa histórica, menos para a responsabilização individual e mais para os efeitos sociais da punição. Às jurisdições penais internacionais, aponta Julie Saada, passou-se a atribuir não somente o objetivo de combater a impunidade por graves violações ao direito internacional, como também a função central de restaurar e manter a paz, de garantir a reconstrução do Estado de direito, seus laços sociais e instituições políticas, em conformidade com os preceitos típicos da justiça restaurativa . 300 Nesse sentido, em casos de violência extrema, procedimentos criminais são permeados por uma constante tensão entre as funções retributiva e didática. Tais julgamentos constituem, segundo Lawrence Douglas, "um complexo ritual que produz e suprime narrativas, assim como esclarece ou obscurece a história", não se limitando aos sistemas tradicionais de legalidade . Para o autor, é sempre 301 preciso levar em consideração se os procedimentos judiciais obtiveram sucesso DOUGLAS, Lawrence. From IMT to NMT: The Emergence of a Jurisprudence of Atrocity. op. 298 cit., pp. 276-295. A visão consequencialista, ao contrário da retributiva, entende não haver um valor intrínseco à 299 pena. O valor do julgamento está em seus efeitos sociais, assim como a aplicação da pena deve visar sempre suas consequências. SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'aprèsguerre, dramaturgie et dissensus politique, op. cit., p. 136). Ibidem., pp. 136-137. 300 LAWRENCE, Douglas. The memory of Judgment: making Law and History in the Trials 301 of Holocaust, op. cit., p. 113. ! 113 não somente em garantir a justiça formal e a punição dos perpetradores, mas sobretudo em fornecer uma justiça representacional acerca dos eventos violentos. A melhor forma de resolver o dilema da retribuição seria, a seu ver, estabelecendo mais firmemente a relação entre os tribunais e suas funções didáticas, de modo a transformá-los em ferramentas de legitimação político-jurídica. Ao tornar visível o sóbrio funcionamento do Estado de direito e esclarecer fatos pretéritos, tribunais poderiam servir para fins históricos e de memória nas comunidades que buscam superar legados violentos. Eles tornam-se capazes de estabelecer as bases para as transições democráticas, garantindo reconhecimento público às memórias dos sobreviventes. Em suas palavras, é preciso insistir que "legalidades didáticas são características necessárias de justificação de qualquer jurisprudência de catástrofe" , mas sua eficácia depende, em grande medida, da vontade política 302 que as cerca. Investigando o papel dos julgamentos criminais em transições democráticas, Mark Osiel, por sua vez, define tribunais como espécies de "espetáculos liberais", que servem de lição histórica e de estímulo à discussão pública, após períodos autoritários de violência em larga-escala . Por capturar a 303 imaginação da sociedade e estimular reflexões sobre a violência, tais procedimentos influenciam a construção da memória coletiva dos eventos que julgam, moldando até mesmo a concepção contemporânea de memória. Ainda que em momentos de violências políticas não seja possível identificar uma "consciência coletiva", tribunais criminais contribuem, na visão do autor, para a construção de uma solidariedade social, fundada na confiança dos procedimentos judiciais e em sua capacidade de assegurar o dissenso entre os diferentes atores. Tais julgamentos seriam espécies de mitos seculares fundadores ou re-fundadores dos Estados. Segundo Osiel, enquanto "momentos de verdade", tribunais poderiam contribuir para a representação narrativa da violência e para a superação do passado, através de uma deliberação democrática liberal, baseada na aceitação DOUGLAS, Lawrence. From IMT to NMT: The Emergence of a Jurisprudence of Atrocity. Op. 302 cit., p 290. Interessante notar que para Julie Saada comissões de verdade podem ser também classificadas 303 como "espetáculos didáticos liberais", pois, assim como processos criminais, oscilam entre uma educação sentimental e uma didática da racionalidade deliberativa. SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'après-guerre, dramaturgie et dissensus politique, op. cit., p. 150) do dissenso . Mas é preciso dizer que, para o autor, os próprios tribunais, no 304 exercício de sua função didática, devem aderir às regras e garantias processuais para a imposição de responsabilidade criminal . Ao lidarem com violências 305 políticas ou em massa, os julgamentos (internacionais ou mesmo nacionais ) 306 precisam enfrentar um desafio central, comum às comissões: a necessidade de fornecer uma verdade histórica às sociedades colide, muitas das vezes, com a garantia dos direitos processuais e de defesa dos acusados . 307 O debate, em questão, revela uma complexa relação estabelecida, no âmbito da justiça de transição, entre o jurídico e o político. Segundo Fernando Atria, as estratégias políticas e jurídicas, no interior desse campo, são normalmente entendidas nos termos umas das outras. Por um lado, o jurídico é politicamente compreendido, na medida em que o julgamento individual de perpetradores torna-se importante não em razão da comprovação da conduta do acusado, mas em função de sua contribuição para um julgamento coletivo em nome da defesa dos direitos humanos. Por outro lado, o político é juridicamente compreendido, na medida em que é demandado ou rejeitado não em razão de sua relevância para a formação de tal julgamento coletivo, mas em função de seu impacto em casos individuais, sobre os quais recai a expectativa da posterior judicialização. Nesse sentido, quanto mais individualizada for a culpa, mais fácil será a punição dos perpetradores, mas, em compensação, mais opaco será o significado político do terror. Por sua vez, quanto mais transparente for o significado político do terror e da consequente fratura da comunidade política, mais arbitrária tende a ser a análise de condutas individualizadas. O resultado de OSIEL, Mark. Mass Atrocity, Collective Memory and the Law, op. cit. 304 OSIEL, Mark. Mass atrocity, collective memory, and the law. op. cit., p. 69. 305 Ver: PRUSAK, Christina T. The trial of Albert Fujimori: navigating the show trial dilemma in 306 pursuit of transitional justice. New York University Law Review, v. 85, 2010. pp. 867-904. Carolina Melo destaca uma série de exemplo em que tribunais internacionais flexibilizaram os 307 direitos dos acusados em nome da construção de uma verdade histórica. Cita, por exemplo, a ausência de direitos dos acusados previstos da Carta de Londres que criou o Tribunal de Nuremberg. Menciona também o caso Promotor vs. Dusko Tadic (1995), no qual o Tribunal Internacional para a Ex-Iugoslávia entendeu, em primeira instância, que o acusado teria direitos restritos em razão da gravidade dos crimes cometidos. A decisão foi posteriormente revisada pela Seção de Recurso. Vale destacar, ainda, o caso de Ruanda, emblemático no que se refere à ausência de defesa técnica. A apuração do genocídio foi realizado em três instâncias: cortes comunitárias, conhecidas por gacaca, cortes nacionais e o Tribunal Penal Internacional. Nas cortes nacionais, muitos dos acusados não contaram com defesa técnica, inclusive em casos de incidência da pena de morte. MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais. Op. cit., pp. 205-207. tal relação complexa é, nesse sentido, a transformação dos julgamentos em uma espécie de espetáculo (show-trials), capazes de instrumentalizar os sujeitos dispostos a revelarem o significado político do terror, bem como a redução de qualquer estratégia política à sua capacidade de impactar na judicialização de casos . 308 As aproximações entre estratégias políticas e jurídicas, entre comissões de verdade e tribunais penais -com a juridicização crescente das primeiras e a politização dos segundos, por meio da atribuição de funções didáticas e históricas --não devem, contudo, mascarar as significativas diferenças que marcam a atuação de ambas as instituições. Assim como no primeiro tópico optou-se por não apresentar uma definição fechada do que é uma comissão de verdade, jogando luz sobre sua função de busca da verdade (truth finding) e de construção narrativa da verdade sobre a violência (truth telling), sustenta-se ser possível seguir a mesma linha de pensamento e afirmar que a diferença central entre tribunais e comissões é não somente o problema da aplicação da sanção penal, destacada por muitos, mas também e ainda mais importante, a forma como a verdade é construída em cada um destes mecanismos e seus efeitos no corpo social. Enquanto mecanismos de justiça transição, tanto tribunais penais quanto comissões de verdade visam estabelecer a verdade sobre o passado violento, construindo narrativas oficiais dotadas de autoridade. Ambos os modelos institucionais produzem conhecimentos sobre fatos pretéritos e, acima de tudo, transformam aquilo que é sabido em algo oficialmente reconhecido, que ganha força para ser incorporado ao debate público . O reconhecimento da verdade 309 implica, mais do que em revelar fatos já conhecidos por muitos, em aceitar a responsabilidade e culpabilidade por abusos pretéritos . Se a busca da verdade é 310 um ponto comum, tribunais e comissões apresentam, contudo, limites e ATRIA, Fernando. Time of law: human rights between law and politics, Law and Critique, v. 308 16, 2005, p. 142. A diferença entre conhecimento e reconhecimento foi colocada pelo filósofo Thomas Nagel na 309 Conferência de 1988, realizada pelo Aspen Institute nos EUA. O reconhecimento se dá quando o conhecimento é oficialmente sancionado e se torna parte da cena cognitiva pública. (Ver: WECHLER, Lawrence. A miracle, a universe: settling accounts with torturers, in: KRITZ, Neil (org.). Transitional Justice: how emerging democracies reckon with former regimes, Vol. 1, Washington: United State Institute of Peace Press, 1995, p. 491-492) VILLA-VICENCIO, Charles; VERWOERD, Wilhelm. Constructing a report: writing up the 310 truth, op. cit., p. 288. ! 116 potencialidades próprios no processo de sua construção e afirmação. Há verdades que podem ser ditas por tribunais e não por comissões, assim como há outras que podem ser anunciadas somente por comissões, sob risco de desrespeito ao devido processo legal . Mas vale dizer que, em qualquer um desses modelos, a verdade 311 obtida não deve ser analisada como unívoca, sendo, antes, o resultado de múltiplas nuances e camadas sobre o passado violento . Fruto de recortes, 312 seleções, disputas e (re)construções, as verdades de tribunais ou comissões afastam-se de qualquer ideia de verdade como correspondência ou imitação da realidade. De modo geral, comissões de verdade oferecem métodos mais flexíveis para a busca e construção da verdade, centrados nas vítimas. Ainda que possuam menor poder coercitivo, são capazes de abrir maior espaço para o debate social sobre o passado violento, perpassando diferentes instâncias estatais e grupos da sociedade civil. Por englobarem uma pluralidade de narrativas (com centralidade conferida ao testemunho das vítimas), comissões de verdade permitem que diferentes memórias interajam, em contraposição a uma história oficial, normalmente baseada na ocultação ou na negativa dos crimes pretéritos. Permitem, também, a adoção de diferentes lentes de análise (histórica, social, psicanalítica, dentre outras) da violência, para além do direito. Por conseguinte, implementam uma linguagem menos técnica, formal e procedimental, em contraposição às sentenças judiciais. Há quem defenda, nesse sentido, que comissões de verdade foram capazes de "democratizar a verdade", através de um processo investigativo público e com menor interferência do Estado . 313 Tal flexibilidade, contudo, é profundamente dependente de uma séries de questões como, por exemplo, as definições do mandato da comissão, sua maior ou menor abertura à sociedade civil, bem como sua legitimidade política no interior de dada sociedade. Não é raro que comissões tenham pouco alcance no corpo MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 311 exercício por comissões e tribunais. Op. cit., p. 155. VILLA-VICENCIO, Charles; VERWOERD, Wilhelm. Constructing a report: writing up the 312 truth, op. cit., p. 279. Ver: TEITEL, Ruti. Transitional Justice, Nova York: Oxford University Press, 2000, p. 81. 313 HUMPHREY, Michael. From victim to victimhood: Truth commissions and Trial as Rituals of Political Transition and Individual Healing, in: The Australian Journal of Anthropology, 2003, 14:2, p. 171. social, que seus trabalhos restem pouco conhecidos ou que suas conclusões e recomendações sejam rechaçadas por determinados grupos contrários à sua atuação. É preciso, ainda, tomar cuidado para não superestimar o trabalho investigativo das comissões de verdade: seu limite temporal, de recursos e de pessoal pode implicar na investigação de um número reduzido de casos e, normalmente, sem a profundidade que tribunais são capazes de alcançar . 314 Ademais, a constatação de uma maior abertura das comissões não afasta a necessidade de um olhar crítico sobre a forma como tais órgãos constroem determinadas verdades, com alcance marcadamente oficial e nacional. Tribunais penais, por sua vez, possuem um procedimento menos flexível, contando com menor participação das vítimas e da sociedade civil. Voltado para a apuração da responsabilidade do indivíduo acusado, suas sentenças determinam um veredito definitivo, pouco aberto a futuras contestações. Mesmo porque a verdade judicial, estabelecida por tribunais penais é, por definição, fechada . Por 315 conta disso, tais instituições são consideradas mais eficazes em afastar posturas negacionistas do que em produzir memórias amplamente compartilhadas . A 316 própria estrutura dos tribunais -fundada em dois lados opostos: as vítimas, representadas pela acusação, e os acusados, representados pelas equipes de defesa -tende a camuflar a complexidade e a amplitude de certas condutas violentas, bem como a dificultar eventuais tentativas de reconciliação social. Centrada sobretudo na descrição de condutas individuais, a narrativa judicial mantém-se pouco aberta a análises extra-legais, incapaz de abarcar questões históricas, sociais ou políticas mais amplas. Ainda assim, procedimentos levados a cabo por tribunais continuam a ser vistos como o modo por excelência de responsabilização, em razão de seu poder coercitivo. A grande virtude dos tribunais, segundo Ignatieff, seria precisamente conferir legitimidade probatória a fatos anteriormente negados . Tradicionalmente considerados mais imparciais e 317 neutros (apesar de a prática muitas das vezes contradizer tal assertiva), sobretudo FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, op. cit., p. 76. 314 BRANTS, Chrisje; CLEP, Katrien. Transitional Justice: History-Telling, Collective Memory, 315 and the Victim-Witness, op. cit., p. 48. Ibidem., p. 37. 316 IGNATIEFF, Michael. Articles of faith, op. cit., p. 113. em razão das normas processuais e de admissão das provas, as sentenças dos tribunais podem vir a institucionalizar, com mais força, as verdades que afirmam. *** Tais considerações revelam que comissões e tribunais não são modelos estanques ou universais de justiça, nem mesmo arquiteturas radicalmente opostas. 318 indicando fatos passados que já não podem mais ser negados: a prática sistemática de tortura ou desaparecimento forçado por governos autoritários, as graves violações perpetradas durante o apartheid, ou o genocídio de determinada população ou grupos minoritários, por exemplo. É o que se poderia chamar de "macro-verdade" ou de "verdade global" , ou seja, verdades que, apesar de 319 sempre seletivas e limitadas, buscam estabelecer algum nível de consenso sobre o intolerável . 320 IMBLEAU, Martin. Initial truth establishment by transitional bodies and the fight against 318 denial, in: SCHABAS, William; SHANE, Darcy. Truth commissions and courts: the tension between criminal justice and the search for truth, Criminal Law Forum, Dordrecht, 2004, p. 177. HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth 319 commissions, op. cit., p. 109. IMBLEAU, Martin. Initial truth establishment by transitional bodies and the fight against 320 denial, op. cit., p. 177. ! 120 violência (no que se refere à construção de narrativas pelas comissões de verdade); (3.2) o discurso dos direitos humanos e seus efeitos políticos no interior das comissões de verdade; (3.3) a política do tempo das comissões de verdade e a consequente construção do passado e do presente; e (3.4) as disputas políticas em torno da memória. O objetivo, cabe esclarecer, é desenvolver uma abordagem teórica crítica -que considere as potencialidades e os limites desta forma de acerto de contas com o passado -sem adentrar, contudo, em uma análise individualizada das diferentes experiências de comissões (ainda que sejam fornecidos alguns exemplos pontuais). Trata-se, mais precisamente, de refletir sobre as implicações políticas das comissões de verdade no processo de acerto de contas com o passado violento, a fim de compreender, por um lado, as verdades possíveis de serem ditas por estes mecanismos transicionais e, por outro lado, a relação destas verdades com os direitos humanos, a história e a memória. 3.1. Verdade, poder e a escrita oficial da violência Um dos grandes desafios das comissões de verdade é construir, em meio a sociedades divididas ou marcadas pela violência, verdades dotadas de autoridade acerca de passados controversos e contestados . Quando concluem que graves 324 violações de direitos humanos foram perpetradas durante regimes autoritários ou conflitos armados e reconhecem que vítimas foram torturadas, mortas, forçosamente desaparecidas ou ilegalmente presas, comissões produzem o que podemos chamar por "verdades", cuja função central é estabelecer algum nível de consenso político sobre a violência intolerável . São verdades que podem vir a 325 contribuir para um registro histórico e jurídico dos crimes pretéritos, para a reparação das vítimas e para a construção de uma memória socialmente compartilhada e minimamente estável sobre o passado violento. De modo mais POSEL, Deborah. History as confession: the case of South African Truth and Reconcilization 324 Commission, in Public Culture, v. 20:1, 2008, p. 120. IMBLEAU, Martin. Initial truth establishment by transitional bodies and the fight against 325 denial, op. cit., p. 177. ! 121 amplo, pode-se dizer que por meio destas verdades, oficialmente reconhecidas, as sociedades conhecem seus passados, após períodos de violência generalizada. Como o próprio nome parece indicar, verdade -no sentido de busca da verdade e de construção de uma narrativa da verdade pelas comissões -é, então, um conceito central para a compreensão das comissões de verdade e, mais amplamente, para o estudo do campo da justiça de transição . A elucidação da 326 verdade, no âmbito das comissões é, contudo, absolutamente indissociável do processo de "escrita oficial da violência", consolidada sobretudo nos textos dos relatórios finais. Mas como emerge a verdade no interior das comissões? Qual a relação entre a verdade e a violência perpetrada no passado? O debate teórico em torno do conceito de verdade e do estatuto da violência não é, em nada, novo, muito menos exclusivo do campo da justiça de transição. Tampouco é possível ou desejável exauri-lo neste estudo. Qualquer análise sobre a produção de verdades e os seus efeitos no corpo social, como aqui se pretende fazer, pressupõe necessariamente escolhas e recortes teóricos, que precisam ser reconhecidos e elucidados. Compreende-se, por verdade, a partir de um olhar foucaultiano , um 327 processo de construção, seletivo e político, do que pode ou não pode ser considerado verdadeiro no interior de uma dada sociedade em um determinado tempo. Em outras palavras, trata-se de "um conjunto de procedimentos regulados para a produção, a lei, a repartição, a circulação e o funcionamento dos enunciado" . A verdade não é, portanto, aquilo de verdadeiro a se descobrir ou a 328 se fazer aceitar, mas o conjunto de regras que distingue o verdadeiro do falso e se ZISTEL-BUCKLEY; Susanne. Narrative Truths: on the construction of the past in truth 326 commissions, in: BUCKLEY-ZISTEL; BECK; BRAUN; MIETH (org.). Transitional Justice Theories. Londres: Rutledge. p. 144. Ao buscar traçar uma história política da verdade, a partir do estudo crítico de Nietzsche, 327 Michel Foucault rompe com a clássica separação entre o saber e o poder e renuncia a toda uma tradição do pensamento filosófico, segundo a qual só há saber legítimo quando este se forma isolado dos interesses, das ingerências e dos conflitos do poder. Na visão do filósofo, só é possível compreender a dinâmica do saber em sua relação intrínseca com o poder, assim como só é possível entender a dinâmica do poder em sua relação inerente com o saber. FOUCAULT, Michel. Nietzsche, a genealogia e a história, in: FOUCAULT, Michel. 328 Microfísica do Poder. (Organização e Tradução de Roberto Machado). 22aEd. São Paulo: Editora Paz e Terra S/A, 2006. p. 14. ! 122 atribui ao verdadeiro efeitos específicos de poder . Trata-se de uma construção 329 que não existe fora do poder, e que é produzida graças a múltiplas coerções . A 330 verdade é, nesse sentido, determinada por "regimes de verdade", ou seja, sistemas de poder que as regulam e apoiam, por meio da definição dos critérios do que pode ser ou não verdadeiro e da delimitação de quem é apto ou não a dizer a verdade. Cada sociedade possui seu próprio regime de produção de saberes, tipos de discursos que são aceitos e multiplicados, mecanismos que distinguem um enunciado válido de outro falso, técnicas que valorizam a obtenção do conhecimento e ritos que legitimam aqueles que têm a função social de dizer o que é verdadeiro . 331 Parte-se, portanto, de um olhar político sobre a verdade. De onde decorre, segundo Foucault, a necessidade de inverter o papel positivo comumente atribuído a três figuras discursivas chaves, reconhecidas como as principais fontes de um discurso, razão de sua expansão e continuidade: o autor (não como o indivíduo que fala, mas o princípio de agrupamento do discurso, a unidade de seu sentido e coerência), a disciplina (uma forma de controle da produção de novos discursos que define uma série de métodos, regras, definições e proposições responsáveis por determinar as condições que um enunciado deve satisfazer para entrar no campo do verdadeiro) e a vontade de saber (corresponde à vontade de alcançarmos a verdade e opera a separação entre o verdadeiro e o falso). Ao invés de reconhecer tais figuras como instâncias fundamentais de um sentido originário, é preciso destacá-las no jogo negativo do recorte, da rarefação e da coerção dos discursos. Percebê-las como elementos de classificação, ordenação e distribuição Foucault desenvolve, ao longo de sua obra, uma profunda analítica do poder. Segundo o autor, 329 o poder é "um modo de ação", o resultado de um jogo de forças que, em uma configuração histórica específica, conduz o comportamento dos sujeitos envolvidos. modo de ação singular, nem guerreiro nem jurídico, que é o governo." FOUCAULT, Michel. O Sujeito e o Poder. In: DREYFUS, Hubert L.; RABINOW, Paul. Michel Foucault, uma trajetória Filosófica: para além do estruturalismo e da hermenêutica. Tradução: Vera Porto Carrero. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995. p. 243. FOUCAULT, Michel. Nietzsche, a genealogia e a história, op. cit., p. 12. da outras formas e violências perpetradas no passado). Tampouco, há qualquer conivência com posturas negacionistas da história, tão comuns em contexto de violência política e em massa. O negacionismo, adverte Catherine Coquio, não é simplesmente um enunciado hostil ao evento (uma mera negativa de fatos), nem uma estrutura epistêmica (um modo de conhecer o passado): "ele é uma dinâmica multiforme e evolutiva, relacionada a circunstâncias políticas e discursos públicos (ganhar e ocupar o espaço público é um ponto decisivo)" . O combate a estas 333 posturas não se dá, portanto, pela defesa de uma verdade ainda mais neutra e objetiva; ele se trava necessariamente em disputas políticas no presente. A questão central consiste, então, em compreender como fatos do passado, tomados a partir de um conjunto de condições específicas, passam a ser inseridos em "uma economia política da verdade". Ao invés de uma defesa da verdade, trata-se de evidenciar a disputa em torno de seu estatuto e o papel econômicopolítico que a mesma desempenha em determinada sociedade. Ou melhor, critérios são utilizados por comissões de verdade para a definição do que é FOUCAULT, Michel. A Ordem do Discurso. São Paulo: Edições Loyola, 2004. p. 51-53. 332 COQUIO, Catherine. Le mal de vérité ou l'utopie de la mémoire, op. cit., p. 65. considerado 334 Enquanto mecanismo de acerto de contas com o passado, as comissões de verdade, por certo, não existem isoladamente, estando necessariamente inseridas em estruturas sociais e políticas que determinam seu mandato, seu alcance, sua estrutura e seu impacto e que, portanto, têm influência direta na forma como a verdade é institucionalmente moldada . A criação de uma comissão de verdade 335 não é simplesmente o resultado da evolução da história moral de uma determinada sociedade que busca revelar aquilo de essencialmente "verdadeiro" sobre seu passado violento. As mudanças nas práticas jurídicas de um país são, antes, o resultado das transformações na ordem do poder e do saber, como bem nos ensina Foucault. A maneira pela qual os homens definem crimes, arbitram danos, responsabilidades e reparações são, mais precisamente, indicativos das formas como as sociedades definem tipos de subjetividade (vítimas e perpetradores, por exemplo), formas de saber (através, por exemplo, da realização de audiências e testemunhos públicos ou da publicação de relatórios sobre violações de direitos humanos) e modos de relação entre o homem e a verdade . A verdade enunciada 336 por uma comissão de verdade não é, portanto, uma mera "correspondência ao real", mas o resultado da produção, divisão, distribuição e funcionamento de certos enunciados discursivos e de seus efeitos de poder . 337 FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade. Vol. 1. A vontade de saber. 16a ed. Rio de 334 Janeiro, Graal: 2005, pp. 95-96. ZISTEL-BUCKLEY; Susanne. Narrative Truths: on the construction of the past in truth 335 commissions, op. cit., p. 156. FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas, Rio de Janeiro: Editora Nau, 2005, p. 336 11. FOUCAULT, Michel. Verdade e Poder. In: Microfísica do Poder. 22a Ed. Rio de Janeiro: 337 Editora Graal, 2006. p. 14. 340 documento oficial e público que estabelece uma narrativa histórica sobre o período violento, registra os padrões de graves violações de direitos humanos e determina recomendações para o Estado. Enquanto o processo de busca da verdade, empreendido ao longo dos trabalhos das comissões, é considerado performativo e socialmente mais abertosobretudo em razão da tomada pública de testemunhos, dos métodos investigativos mais amplos e do maior reconhecimento das vítimas -, a escrita do relatório, por sua vez, traz necessariamente encerramento à investigação, na medida em que define e nomeia a violência, identifica quem são as vítimas e os agentes dos crimes, e determina quais formas de reparação devem ser implementadas pelos Estados . Em todos os três momentos (na instituição, no 341 desenvolvimento dos trabalhos e em seus resultados finais), comissões de WILSON, Richard. The

politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid

  -e, em especial, o discurso dos direitos humanos -foi transformado em um dos principais vetores de ruptura simbólica e prática com o passado, em um modo de demonstrar publicamente a fundação de uma nova ordem pós-ponto central é, nesse sentido, desvincular os direitos humanos de visões simplistas, predominantes no campo da justiça de transição, que os associam a um processo de paz e de ordem, necessariamente progressivo, neutro, apolítico e

	! 126 ! 129 ! 131 ! 133 ! 134 ! 136
	verdades são perpassadas por relações de poder, transformadas em espaços de 345 constitutivos da escrita . Comissões selecionam casos emblemáticos, aplicam 349 tecnologia era desmembrar as narrativas testemunhais em atos jurídicos por um agente facilmente identificável . Sobre este ponto, é preciso concordar 358 fatos pretéritos em categorias jurídicas pré-estabelecidas. Este ato de interpretar em uma esfera a-política de exceção, como elemento necessariamente externo ao A difusão deste discurso se dá através de uma dinâmica intrinsecamente Exemplo concreto de tal situação ocorreu, na Guatemala, quando a Comissão para lo" , a fim de se conviver com suas incertezas e contradições, mas para julgá-lo, 386
	disputa, conflito e mediação entre diferentes narrativas sobre a violência comissões constituem registros -possíveis e parciais -que procuram capturar métodos investigativos específicos, interpretam dados a partir de certos quadros quantificáveis, a fim de identificar "objetivamente" o âmbito de extensão e o com Zizek, quando o autor afirma que esta forma de violência é apenas a parte legalmente pertence tanto a um horizonte de significados (à hermenêutica), quanto Estado de direito. A defesa da democracia liberal e a adoção da linguagem dos paradoxal: os direitos humanos tanto legitimam e reforçam as estruturas Clarificação Histórica buscou transformar o debate público introduzindo o reparará-lo e, finalmente, superá-lo . 387
	perpetrada no passado. Mas ainda assim, é na escrita dos relatórios finais que as aspectos chaves do passado, em uma multitude de nuances e camadas de de referência e terminologias e moldam as narrativas históricas a partir de padrão sistemático de graves violações mais visível de um fenômeno que inclui também a violência simbólica, encarnada à uma economia de força (às relações de poder) , responsável por nomear e 362 direitos humanos, como fundamento para a pacificação e (re)estruturação dos repressivas e de exclusão, como podem jogar luz sobre o grau de desigualdade e conceito de genocídio ao se referir aos crimes praticados pelos militares contra a Como bem aponta Catherine Turner, a característica central da justiça de
	múltiplas nuances e camadas de verdade são mais concretamente selecionadas e verdade" . A preocupação com a verdade aqui apresentada não busca, nesse 346 determinados valores e visões políticas. É precisamente no processo de escrita do O problema, segundo Saunders, é que o uso da linguagem jurídica e na linguagem e em suas formas próprias (ou seja, na imposição de um certo inscrever a violência ao mesmo tempo em que produz silenciamentos e lacunas. violência . Um estudo crítico dos mecanismos transicionais demanda, nesse 365 Estados, transformaram-se, desde então, em uma constante. opressão de uma determinada sociedade . Enquanto discurso, tais direitos 376 universal . Fundamentadas no discurso dos direitos humanos, comissões de 378 população Maia. No Brasil, por exemplo, a Comissão Nacional da Verdade transição é precisamente a propagação da ideia de que o direito, e mais
	moldadas. sentido, preencher lacunas ou revelar verdades "mais verdadeiras". Ela se volta relatório final das comissões que certas condutas se constituem enquanto violência minimalista pela CVR deu origem a "muitas formas e facetas imperceptíveis de universo de sentido) e a violência sistêmica ou objetiva, que "consiste nas Refletir sobre as verdades, possíveis de serem construídas no interior das sentido, uma compreensão das próprias "contradições internas ao projeto dos Partindo de uma perspectiva crítica , direitos humanos são aqui 373 podem ser acionados e postos em circulação por estratégias diferentes, por meio verdade inserem-se, com efeito, em um projeto político mais amplo, concluiu ter havido crimes contra a humanidade durante a ditadura militar precisamente o direito internacional dos direitos humanos, são um meio
	Os relatórios podem ser mais ou menos objetivos, inclusivos, extensos, para a problematização do modo de produção das verdade no interior das e que certos sujeitos são constituídos enquanto vítimas. O sentido da violência, ali sofrimento, o que talvez tenha tido um efeito especialmente nocivo, justamente consequências muitas vezes catastróficas do funcionamento regular de nossos comissões, demanda, nesse sentido, levar em consideração as profundas relações direitos humanos" . 366 concebidos enquanto um discurso , um instrumento de luta (utilizado como 374 de táticas distintas e até mesmo opostas. Não são, portanto, um mero instrumento normativamente comprometido com os paradigmas da democracia liberal . Esta 379 brasileira, o que pode incidir na judicialização de casos de graves violações, uma necessário para a obtenção da justiça, da paz e da democracia . No lugar de um 388
	formais, descritivos ou mesmo literários. Mas fato é que todos eles foram comissões, ou melhor, para a compreensão de como as verdades são construída impresso, é mediado e sobredeterminado por questões de ordem claramente porque expor o sofrimento era o próprio objetivo inicialmente alegado" . 353 sistemas econômico e político" . A grande questão é que a análise da violência 359 entre a verdade e o processo de escrita, interpretação e conservação da violência. Historicamente, a expansão dos direitos humanos coincidiu com as tática no campo das relações de poder) e um meio de produção de subjetividade de dominação, tampouco um caminho de liberdade. Por um lado, os direitos afirmativa, é preciso esclarecer, consiste mais em uma constatação -um tanto vez que tais crimes são imprescritíveis à luz do Direito Internacional. Outro elemento essencialmente político, a aplicação do direito é vista como um meio de
	necessariamente parciais, uma tentativa de capturar alguns aspectos do passado e em meio a um processo de "escrita oficial da violência", necessariamente lacunar política, ainda que envoltas em argumentos técnico-jurídicos: a tipologia de Seguindo a lógica do Infocomm, as audiências da CVR acabaram por se subjetiva e objetiva parte de pontos de vista diferentes: a primeira é pensada Nos próximos tópicos deste capítulo, tal conclusão será analisada a partir de três transições democráticas, levadas a cabo no contexto pós-Guerra Fria. Com a que, ao ligar o sujeito à verdade (dotando os sujeitos de "discursos verdadeiros"), humanos têm servido como instrumento de repressão e disciplinamento, atuando quanto evidente, posto que o próprio campo da justiça de transição assume exemplo relevante foi o crescente reconhecimento, pelas comissões de verdade, da transcender o conflito político e permitir que uma sociedade avance para um novo
	de reconhecer publicamente "verdades dolorosas" . Um dos grandes desafios 342 e fragmentado. violência utilizada para enquadrar as narrativas testemunhais ou os limites transformar em uma sequência de vítimas individualizadas e despolitizadas, em enquanto violência física direta, em contradição a um grau zero de não-violência, aspectos diferentes: os usos do discurso jurídico dos direitos humanos, a política proclamação do fim das ideologias, o colapso do socialismo real e a vitória do converte-se em uma matriz para os comportamentos humanos. Este discurso, que como justificativa para intervenções militares; como fundamento de legitimação expressamente seu caráter liberal -do que em uma crítica. O problema a ser prática de violências sexuais e de gênero, praticadas contra mulheres durante governo protegido pela lei. A ideia de ruptura com o regime anterior, fundada na
	encontrados por comissionados e integrantes das comissões foi conseguir É certo que os textos finais dos relatórios das comissões são e devem ser conceituais da "vítima de violação de direitos humanos". contraposição à uma rica e complexa história de resistências e opressões, enquanto a segunda é precisamente aquela inerente a um estado dito "normal" das do tempo das comissões de verdade e os efeitos das comissões na produção de capitalismo globalizado, os direitos humanos emergiram na política hoje predomina em grande parte do funcionamento dos organismos internacionais, da prática de tortura por parte dos Estados (a partir da "luta contra o terrorismo" e analisado não é a democracia liberal em si, mas a construção de argumentos que conflitos ou regimes autoritários, postura que busca se adequar aos parâmetros condenação moral da violência física pretérita, passa a ser isolada da dinâmica
	vivenciadas durante o período do apartheid . Uma narrativa da violência, coisas, associada às formas mais sutis de coerção . Em grande medida, quando memórias socialmente compartilhadas. da securitização dos direitos humanos , práticas de tortura e maus-tratos enxergam tal comprometimento normativo como um processo neutro e internacionais de direitos humanos .
	apolítico . Trata-se, mais precisamente, de compreender alguns dos efeitos
	3.2.
	385
	somente um modo de regulação dos comportamentos, mas uma forma de moldar
	373
	Ela tanto mostra quanto oculta, carrega as marcas do passado ao mesmo tempo em atuais que os definem revelam tipos de subjetividade e formas de saber e de poder específicos. A as relações políticas, a linguagem e o próprio modo de pensar contemporâneo. O
	atitude crítica aqui proposta não tem por objetivo ignorar ou descartar a importância do discurso 378
	338 state, op. cit., p. 33. Cabe destacar que este argumento foi desenvolvido por Michael Humphrey. Segundo o autor, 339 "comissões de verdade consistem em dois distintos elementos: o processo e o produto". Partindo das considerações do autor, acrescentei um terceiro elemento, por entender ser importante ressaltar a influência dos mandatos legais das comissões no processo de elaboração da verdade. Ver: HUMPHREY, Michael. From victim to victimhood: Truth commissions and Trial as Rituals of 344 aponta Melo, alguns tabus precisam ser afastados: a verdade, no interior de comissões, é construída a partir da conjugação de evidências, com uso de Idem. narrativas e da argumentação, não havendo a pretensão de correspondência à uma que tenta mascarar seus vestígios . O silêncio de um texto não é, nesse sentido, a 348 ausência de narrativa: exclusões conscientes e inconscientes são, antes, elementos MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu 345 exercício por comissões e tribunais. Op. cit., p. 159. Conceituação desenvolvida por Slavoj Zizek (ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais 358 [Tradução: Miguel Pereira], Rio de Janeiro: Boitempo, ebook.) ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais. Op. cit. 359 A violência subjetiva é aquela exercida por agentes sociais, indivíduos considerados maléficos, 365 dos direitos humanos, mas apontar que este é tanto um instrumento de resistência, quanto uma ferramenta a serviço das diferentes estratégias de poder. 2/3, Duke University Press, Spring/Summer 2004. 4:3, 2012, p. 62. Segundo Frankzi e Olarte, a noção de democracia liberal reduz o problema da legitimação direito, e mais especificamente os direitos humanos, vem definindo a forma como 379 Ibidem., p. 16. MUTUA, Makau. A critique of rights in transitional justice: the african experience, in: 366 Afirmar que os direitos humanos são um discurso implica adotar um posicionamento crítico 374 contrário à tradição majoritária que defende a existência de uma natureza humana, de uma razão O processo de securitização dos direitos humanos intensifica-se com a "luta contra o 377 democrática ao domínio da política, impedindo que questões relativas ao controle democrático e lembramos, representamos e narramos as mais diferentes experiências de terrorismo", que prega a ideia de que as sociedades devem abrir mão dos antagonismos em favor demandas por igualdade social venham à tona. Se aceitarmos que o liberalismo político não é AGUILAR, Gaby; ISA, Felipe. Rethinking transitions: equality and social justice in societies emerging from conflict, Cambridge: Intersentia, 2011, p. 32. 103: 2/3, Duke University Press, Spring/Summer 2004, p. 297. humanidade, mas uma invenção do homem, um fenômeno historicamente datado, transitório e as instituições democráticas liberais. (FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. série de violações dos direitos humanos; a manutenção da prisão de Guantânamo pelos EUA, local RANCIÈRE, Jacques. Who is the Subject of the Rights of Man? In: South Atlantic Quarterly, 367 universal ou de uma moral fundamental para justificá-los. Neste sentido, sustenta-se que os direitos humanos não são dados naturais, revelações cognitivas ou o resultado do progresso da de um suposto combate ao "mal", representado por países como Irã, Iraque, Afeganistão e Coréia do Norte. Alguns exemplos ilustram esse processo: a prisão Abu Ghraib (Iraque), cenário de uma apenas político (no sentido de oposto ao cultural e econômico), mas necessariamente político, a "justiça de transição" deve ser considerada parte dessa política na medida em que busca legitimar violência generalizada. E, nesse sentido, retorna-se ao passado não para "assumi-
	356
	Idem. Idem.

Political Transition and Individual Healing, op. cit., p. 176

. Cabe ressaltar que o relatório final não é o único produto de comissões de verdade. Pode-se 340 mencionar, por exemplo, os acervos documentais deixados pelas comissões, bem como uma série de pesquisas e investigações. HUMPHREY, Michael. From victim to victimhood: Truth commissions and Trial as Rituals of 341

Political

Transition and Individual Healing, op. cit., p. 176. 

transformar uma massa enorme de materiais (como testemunhos, documentos oficiais ou outros registros históricos, investigações e pesquisas), coletada ao longo de anos de trabalho, em um texto minimamente coerente, que pudesse ser lido e compreendido por todos . Os critérios utilizados para a seleção das fontes, 343 bem como o modo de interpretação dos diferentes registros tornam-se, consequentemente, aspectos centrais no processo de escrita. No mesmo sentido, as delimitações dos mandatos, a capacidade de aprofundamento das investigações, o acesso a documentos oficiais (comumente destruídos por Estados), os recursos financeiros e de pessoal, bem como uma série de decisões políticas ditam a forma e o conteúdo dos diferentes relatórios.

A constatação dos limites e da seletividade das verdades, afirmadas por uma comissão, não enfraquecem, contudo, a sua relevância, nem mesmo indicam tratar-se de um instrumento de mera manipulação política. Ao contrário, tais características são paradoxalmente salutares, posto que a "verdade total" ou "a verdadeira história" do período violento de um país são presunções absolutamente ilusórias . Comissões constroem verdades possíveis. E, nesse sentido, como bem VILLA-VICENCIO, Charles; VERWOERD, Wilhelm. Constructing a report: writing up the realidade supostamente neutra . Nas palavras da autora, "os relatórios finais das questionados, mas são eles que permanecem, no tempo, enquanto escrita oficial da violência do passado. Uma escrita que possui características próprias, na medida em que é traçada por um órgão investigativo oficial e quase-judicial, que deve seguir critérios de objetividade, com a pretensão de produzir um registro histórico a partir dos termos do discurso jurídico dos direitos humanos. Não é, portanto, uma escrita literária -multi-vocal, aberta, ambígua, e sem soluções necessárias -mesmo que muitas associações possam ser traçadas. Ainda 347 assim, toda escrita inscreve, através de seu texto, os fatos, os sujeitos e os elementos temporais e espaciais do que pode vir a fazer parte de uma história, seja esta a história de um indivíduo ou de um país. Mas ela jamais pode ser tomada como totalidade, nem como puro e simples ato de conservação de fatos ou de imortalização de uma memória. O processo de escrita é intrinsecamente ambíguo: a escrita é tanto inscrição quanto falsificação, conservação e apagamento, construção e seleção. 346 GREADY, Paul. Novel truths: literature and truth commissions, Comparative Literature 347 Studies, vol. 46, n. 1, 2009, p. 160. UMBACH, Rosani. Violência, memórias da repressão e escrita, in: SELIGMANN-SILVA, 348 Márcio; GINZBURG, Jaime; HARDMAN, Francisco. Escritas da violência: o testemunho (Vol.I), Rio de Janeiro: 7 Letras, 2012, p. 217. Nesse sentido, enquanto uma espécie de relatório de violações de direitos humanos, os relatórios das comissões de verdade não conseguem escapar, na maioria dos casos, de um relato minimalista das violações investigadas (voltado para verdades jurídicas), bastante atento às nomenclaturas legais , mas pouco 350 aprofundado nos aspectos estruturais da violência. Realidades sociais caóticas e subjetividades complexas acabam recortadas a partir de critérios jurídicos classificatórios pré-estabelecidos (execução sumária, tortura, prisão ilegal, genocídio, crime contra a humanidade, vítima e perpetrador). Uma das consequências, dessa escrita oficial, ressalta Richard Wilson, é uma possível despolitização da violência, tomada apartada de seus elementos estruturais e históricos mais profundos . Na África do Sul, por exemplo, a CVR implementou 351 um sistema de gerenciamento de informações, chamado Infocomm , que 352 catalogava, a partir de uma lógica legalista e estatística, os testemunhos prestados pelas vítimas e os depoimentos dos agentes. O catálogo de vocabulários prédefinidos -dentre quarenta e oito tipos de violação e três sujeitos: vítima, perpetrador ou testemunha -, utilizado pelo Infocomm, baseava-se sobretudo no discurso jurídico e internacional dos direitos humanos. O objetivo de tal BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 76. 349 WILSON, Richard. The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid 350 state, op. cit., p. 48. Ibidem., pp. 50, 53. 351 Trata-se de um projeto de dados de direitos humanos, criado por Patrick Ball, membro da 352 American Association of the Advancement of Science, e adaptado a partir do uso em outros países como El Salvador e Haiti. 354 baseada em termos minimalistas liberais (com a condenação moral de certas condutas individuais), ainda que importante, não é suficiente e pode evidenciar a incapacidade de algumas comissões de verdade de lidarem com questões econômicas e de classe, bem como questões raciais e de gênero . Não foi por 355 outro motivo que a CVR da África do Sul revelou-se, segundo Wilson, incapaz de ponderar importantes debates históricos mais profundos sobre o apartheid, como uma expressão recente de séculos de colonialismo branco ou uma estrutura racializada de acumulação de capital, por exemplo . 356 Para além de um debate padronizado, este modo de escrita privilegia uma narrativa moral do mal em detrimento de uma visão estrutural da violência. Contribui, assim, para a construção de uma "narrativa moral-teleológica do bem e do mal" . Define o "mal" pretérito a ser condenável, ao mesmo tempo em que 357 busca fundar uma nova ordem política pós-violência. Mas que violência é essa normalmente descrita e combatida, em termos do "mal", pela maioria das diferentes comissões? Uma "violência subjetiva", diretamente visível e exercida SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the Language of 353 Human Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, op. cit., p. 58. WILSON, Richard. The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid 354 state, op. cit., p. 50. Ibidem., p. 54. 355 Idem. 360 as comissões de verdade voltam-se para a alta potência do horror diante de atos subjetivamente violentos (como tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados) e para a empatia com as vítimas, podem (ainda que não necessariamente) ocultar o caráter estrutural e histórico da violência. Partindo destas considerações, pode-se apontar uma importante conclusão: a política da verdade das comissões não pode ser pensada de forma independente da escrita oficial da violência (de seus contornos, potencialidades e limites). Ao contrário da visão predominante no campo da justiça de transição, é preciso levar em consideração que a linguagem jurídica, principal base dessa escrita, não é nem o oposto da violência nem mesmo o seu antídoto . É certo que o direito pode 361 impedir, punir e reparar atos violentos, mas assim atua necessariamente no interior de uma gestão política mais ampla, responsável por definir o que está dentro ou fora do conceito de violência, demarcando-o subjetiva, espacial e temporalmente. No interior de comissões de verdade, a interpretação legal se dá sobretudo através da análise do passado a partir da lei, ou melhor, através do enquadramento dos 360 aparelhos repressivos disciplinados e multidões fanáticas e, portanto, é a mais visível. A violência estrutural, por sua vez, não pode ser atribuída a indivíduos concretos e às suas "más" intenções. Ela é sistêmica e anônima. Conceituação feita por Slavoj Zizek (ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais Op. cit.) DOUZINAS, Costas. Human Rights and empire: the political philosophy of 361 cosmopolitanism, op. cit., p. 252. O discurso dos direitos humanos e seus efeitos políticos nas comissões de verdade A principal tarefa das comissões de verdade é fornecer um amplo panorama das violações de direitos humanos perpetradas no passado . Apesar da 363 enorme heterogeneidade de comissões, criadas no âmbito de transições políticas ou pós-conflito, um dos elemento comuns a todas elas foi precisamente a adoção do discurso dos direitos humanos como lente interpretativa do passado e parâmetro para a compreensão, interpretação e nomeação da violência. Na prática, é este discurso que tem sido responsável por ditar os principais contornos da escrita oficial da violência no interior das diferentes experiências transicionais. De modo mais amplo, pode-se afirmar que a própria justiça de transição, em seu conjunto, constituiu-se como um campo dominado, na teoria e na prática, por visões legalistas da justiça pautadas pelos direitos humanos. Em seu interior, o 364 DOUZINAS, Costas. Violence, Justice, Deconstruction, German Law Journal, vol. 6, n.1, 362 2005, p. 173. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 65. 363 MCEVOY, Kieran. Letting Go of Legalism: Developing a 'Thicker' Version of Transitional 364 Justice, in: in: MCEVOY, Kieran; MCGREGOR, Lorna (org.). Transitional Justice from below: Grassroots Activism and the Struggle for Change, Oxford: Hart Publishing, 2008, p. 20. direito contemporânea como um discurso hegemônico, o epicentro "de um movimento irresistível rumo a um mundo pacífico pós-histórico, onde a democracia se uniria ao mercado global da economia liberal" . Analisada a partir de uma perspectiva 367 histórica, essa temática jamais havia alcançado tanta legitimação discursiva, transformando os direitos humanos em uma "realidade inevitável" , a "língua 368 comum da humanidade" , "aquilo que não podemos não querer" , a "ideologia 369 370 restante no fim da história" . Os direitos humanos se expandiram, contudo, 371 como uma política pragmática e minimalista, um instrumento limitado à mera defesa dos mais fracos, dos oprimidos e daqueles "sem poder", ganhando forma como um discurso moral supostamente apolítico, centrado na dor e no sofrimento ao invés de assumir-se enquanto um discurso político em busca de uma transformação. É como se o máximo permitido pelas estruturas de poder fosse uma defesa "caridosa" dos mais fracos que em nada ameaçaria as estruturas econômicas, políticas e sociais vigentes . No âmbito deste processo, uma das 372 mais significativas mudanças foi a inserção da violência, da repressão e do poder DOUZINAS, Costas. O fim dos direitos humanos. São Leopoldo: Unisinos, 2009, p.9. 368 BAXI, Upendra. The Future of human rigts. Nova York: Oxford University Press, 2006, p.1. 369 SPIVAK, Gayatri. Outside in the teaching Machine. Nova York: Routledge, 1993. 370 DOUZINAS, Costas. O fim dos direitos humanos. op. cit., p.9. 371 BROWN, Wendy. "The most we can hope for...": Human Rights and the Politics of Fatalism, 372 The South Atlantic Quaterly, vol. 103, N.. 2/3, 2004, p.457 da atuação das instituições estatais e das estratégias de luta dos movimentos sociais, ganha corpo através de um regime de poder internacional, formado por quatro elementos básicos inter-relacionados: um conjunto de valores comuns, supostamente neutros e universais, que fundamentam uma ordem discursiva global (dignidade, liberdade, igualdade, dentre outros); um denso corpo de dispositivos legais, em constante expansão, que servem de vetor a um poder normalizador transnacional (diversas convenções internacionais sobre direitos humanos continuam a ser criadas); um grupo de instituições supra-estatais responsáveis pela implementação e pelo monitoramento de tais direitos, em nível regional e global (cortes internacionais de direitos humanos, agências da ONU, órgãos da OEA e da UE); e uma série de movimentos sociais e ONGs nacionais e transnacionais . 375 Adotar uma visão crítica dos direitos humanos implica compreender que as práticas concretas e mortal. Ou seja, os direitos humanos não devem ser compreendidos como um objeto natural, ou um universal a-histórico, mas sim como uma prática discursiva. Entendê-los como um discurso envolve, ainda, reconhecer que o mesmo pode ser acionado e posto em circulação por estratégias diferentes, por meio de táticas distintas e até mesmo opostas. GOMEZ, José Maria. Sobre Dilemas, Paradoxos e Perspectivas dos Direitos Humanos na 375 Política Mundial, op. cit.

377

passaram a ser legitimadas em nome de um direito humano à segurança na ordem internacional, inserindo a ideia de um novo "tratamento democrático" da tortura); ou como meio de propaganda de empresas nacionais e multinacionais (tornou-se comum que empresas, buscando forjar uma boa imagem perante os consumidores, façam propagandas em defesa dos direitos humanos). Por outro lado, contudo, é em nome desse discurso que as principais lutas de resistência se organizam -um dos exemplos mais importantes foram precisamente os movimentos em defesa da democracia na América Latina na década de 70, como as "Mães da Praça de

Maio" ou as lutas por memória, verdade e justiça no Brasil.

Segundo Jacques Rancière, a universalidade virtual desse discurso pode abrir caminho para 376 que, na prática e na realidade concreta e local, qualquer um possa acioná-lo a fim de questionar e reconfigurar a partilha do sensível. Os direitos humanos são sempre um recurso disponível para aqueles a quem foram negados seus direitos; são um instrumento que, dentro do contexto do mundo Ocidental contemporâneo, podem fazer escutar àqueles a quem não é originalmente permitido falar; ou seja, podem ser acionados e reivindicados por "qualquer um". Consequentemente, permitem que aqueles excluídos do mundo visível (os "sem parcela") possam questionar e tensionar a ordem desigual imposta, de modo a garantir a parte daqueles que não tem parte e, portanto, a atualizar, por meio da luta concreta, o princípio da igualdade. Ver: RANCIÈRE, Jacques. Who is the Subject of the Rights of Man? In: South Atlantic Quarterly, 103: onde a utilização de técnicas de tortura contra os prisioneiros é publicamente reconhecido pelo próprio Estado; a vasta utilização da tortura como instrumento institucionalizado de interrogatório de supostos "terroristas", com previsão legal nos ordenamentos internos dos Estados (por ex.: Os Patriot Acts nos EUA e a decisão do Tribunal Superior de Israel que autoriza a prática da tortura em interrogatórios); o recente anúncio dos EUA acerca da utilização de aviões não tripulados ("drones") na sua "batalha contra o terror" O 380 materiais da adoção do discurso dos direitos humanos pelas comissões de verdade como lente interpretativa das violências pretéritas e modo de legitimação do modelo de democracia liberal. É certo que os direitos humanos garantiram uma linguagem comum no campo da justiça de transição, contribuindo para o reconhecimento e a inserção da violência pretérita no espaço político mais amplo. Também é inegável que este discurso garantiu maior visibilidade a graves violações de direitos humanos, permitindo que as mesmas fossem nomeadas com melhor precisão, seja pelo judiciário seja por aqueles diretamente afetados pela violência (um crime contra 381 a humanidade, um genocídio, um desaparecimento forçado). Como aponta Bakiner, comissões de verdade são capazes de moldar o discurso dos direitos humanos de vários modos, criando uma maior mentalidade e sensibilidade social. VIEILLE, Stephanie. Transitional justice: a colonizing field?, Amsterdam Law Forum, vol. Understanding the political economy of traditional justice: a critical theory perspective. Op. cit., p. 207) FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of 380 traditional justice: a critical theory perspective. Op. cit., p. 205. SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the Language of 381 Human Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, op. cit., p. 54. 382 Tais constatações, contudo, não afastam a necessidade de se levar em consideração que os direitos humanos possuem significativas contradições e ambiguidades. Historicamente associados à ascensão do liberalismo e da democracia de mercado, os direitos humanos voltam-se, em grande medida, para a defesa do indivíduo frente à tirania política, deixando em segundo plano, ou mesmo ignorando, questões econômicas, estruturais e sociais . Na prática, 383 fundamentam-se na distinção entre condutas politicamente motivadas (uma violação de direitos humanos) e condutas meramente criminais (não consideradas violações de direitos humanos) . Ao assim procederem -definindo o que é 384 político ou não -instituições de direitos humanos, como comissões de verdade, estabelecem o que é uma violação de direitos humanos, decidem em quais assuntos podem intervir e o que está fora de seu alcance . Daí decorre não BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p.75. 382 MUTUA, Makau. What is the future of transitional justice?, International Journal of 383 Transitional Justice, vol. 9, 2015, p. 4. WILSON, Richard. The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid 384 state, op. cit., p. 81. política e social que lhe precedeu e tomada enquanto elemento excepcional, ao invés de uma parte intrínseca às próprias normas e à nova ordem política instaurada . O direito, representado a partir de princípios neutros e imparciais, 389 passa a legitimamente regular e substituir a política, concebida enquanto ameaça à transição e à estabilidade do Estado de direito . É no interior dessa lógica, de 390 crescente judiciarização da política, que comissões de verdade encontram-se 391 contemporaneamente inseridas . 392 O termo judiciarização, cabe esclarecer, é aqui empregado para designar um processo histórico (não linear) no qual o discurso jurídico -com suas normas de comportamento, linguagem e instituições próprias -passou a influenciar e, De acordo com Rousso, "assumer le passé, a mon sens, cela signifie vivre avec l'incertitude 386 qu'il nous lègue, avec les fait que les dilemmes qui n'ont pu être tranchés à l'époque doivent rester tels quels dans la mémoire et la postérité" (ROUSSO, Henry.

La Hantise du passé: entretien avec Philippe Petit

  -, dos demais tipos de violações, bem como de seu contextos econômicos e sociais. No limite, o resultado é a propagação de uma visão moral da violência, condenada como um mal absoluto cometido por indivíduos desvirtuados, no lugar da adoção de visões políticas mais amplas, através das quais condutas violentas são historicamente situadas no interior de projetos econômicos e políticos de poder. Ao analisar o caso da África do Sul, Richard Wilson resume bem o problema:Uma compreensão profunda das condições sociais (racismo, desigualdade de classes, hierarquia de gênero, pobreza) do delito é ignorada em favor da categoria moral do "mal" que resolve o problema: por que as pessoas cometeram graves violações dos direitos humanos? Por causa do sistema maligno do apartheid. Fim da história. A ladainha das transgressões morais no Relatório soma-se ao mal do apartheid. Ainda assim, estranhamente, como Posel observa, "O Relatório da TRC lança pouquíssima luz sobre o apartheid". Isso só é inteligível se aceitarmos que a narrativa geral do Relatório é uma questão moral dedicada à reconciliação nacional, em vez do tipo de consideração que se pode esperar de pesquisas e análises históricas e sociológicas (nossa tradução) .

	! 138
	por vezes, enquadrar a história, o passado e, mais amplamente, a política. 393
	Engloba não somente a proliferação de procedimentos judiciários (nos planos
	nacionais e internacional), destinados a julgar e reparar o passado violento, mas
	também a própria expansão de uma lógica jurídica, que nos leva a conceber
	eventos históricos a partir de categorias, sujeitos e temporalidades previamente
	estabelecidos pela lei (um crime contra a humanidade, um genocídio, uma grave
	violação de direitos humanos?). É certo que comissões de verdade não são
	tribunais, tendo como um de seus princípios fundantes a própria superação do
	modelo de justiça penal retributiva. Mas ainda assim, aponta Le Franc, as
	comissões foram, mais recentemente, submetidas a um processo de racionalização
	398
	2)
	TURNER, Catherine. Deconstructing Transitional Justice, Law Critique, vol. 24, 2013, p. 199. Ibidem., p. 203. necessários para a conclusão de seus trabalhos. O problema, contudo, consiste na 388 389 As graves violações de direitos humanos, perpetradas pelas ditaduras militares,
	Ibidem., p. 206. Em um sentido mais amplo, judiciarização indica um processo geral em que o discurso jurídico, separação artificial das graves violações de direitos humanos, majoritariamente 390 391 foram analisadas, pelas respectivas comissões, de modo apartado dos projetos
	com suas normas de comportamento e linguagem próprias, penetra o discurso político e é por ele absorvido. SHAPIRO, Martin; SWEET, Alec. On Law, Politics & Judicialization, Nova York: investigadas -tortura, desaparecimento forçado, assassinatos, prisões ilegais, por
	Oxford University Press, 2002. p. 187. Ver ainda: COIMMAILLE, Jacques; DUMOULIN, WILSON, Richard.

, op. cit., p. 117). Essa constatação decorre, em grande medida, do conflito entre o "tempo do direito" -que 387 assume a reversibilidade do tempo, sendo capaz de trazer um evento passado para o presente, buscando puni-lo, repará-lo ou anulá-lo -e o "tempo da história" -que tradicionalmente assume a irreversibilidade do tempo e a impossibilidade de alteração do passado.

(

Ver: BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, Nova York: Routledge, 2011, p. Laurance. Meurs et Malheurs de la Légalité dans les sociétés contamporaines. Une sociologie politique de la "judiciarization". L'Année sociologique, 2009, 59, n.1. pp. 63-107. Segundo Hirschl, uma das esferas da judiciarização da política é precisamente a justiça 392 transicional ou restaurativa, incluindo tanto a instituição de comissões de verdade quanto de tribunais. Ver: HIRSCHL, Ran. The Judicialization of Politics, in: GOODIN, Robert. The Oxford Handbook of Political Science, Oxford: Oxford University Press, 2011. paradoxal, na medida em que, "inventadas para compensar a suspensão do curso normal da justiça, têm sido objeto de múltiplas tentativas de formalização legal ou mesmo judiciarização" , seja em razão de sua atuação complementar aos 394 tribunais ou de suas funções quase-judiciais de investigação (como abordado no último tópico do capítulo precedente). Trata-se, com efeito, de um movimento crescente, encampado tanto por movimentos sociais e acadêmicos, quanto por burocratas internacionais (incluindo instituições financeiras internacionais) e governos, que passaram a estabelecer suas demandas políticas em nome da justiça de transição e da defesa dos direitos humanos . 395 No âmbito deste processo de judiciarização da política, comissões de verdade adotam o discurso de direitos humanos como sua principal linguagem e a violação de direitos civis e políticos como seu principal objeto de investigação, desconsiderando, em grande medida, direitos econômicos e sociais, bem como os impactos estruturais da violência (em matéria de pobreza, racismo e violência de gênero, por exemplo). Por certo, toda comissão faz seleções e recortes, Henry Rousso fala em uma crescente "judiciarização do passado" Ver: ROUSSO, Henry. Face 393 au passé: essais sur la mémoire contemporaine. Paris: Belin, 2016; La Hantise du passé: entretien avec Philippe Petit, op. cit. LEFRANC, Sandrine. La justice transitionnelle n'est pas un concept, op. cit., p. 63. 394 Ibidem., p. 67. exemplo 396 As ambiguidades e os limites da categoria "violação de direitos humanos" não são poucos e fazem emergir significativas lacunas nos trabalhos das comissões. Ao jogar luz sobre condutas criminosas praticadas por indivíduos, atentatórias aos direitos civis e políticos das vítimas, a maioria das comissões excluiu das interpretações historiográficas as relações culturais, sócioeconômicas, etnolinguísticas, raciais e de gênero que produzem, mantêm e perpetuam a desigualdade, a discriminação e a violência . Na África do Sul, por 397 exemplo, a adoção do discurso dos direitos humanos pela CVR mascarou uma série de violações estruturais, o que contribuiu, segundo Rebecca Saunders, para o fortalecimento de um modelo econômico neoliberal, que perpetuou e legitimou o mais pernicioso abuso de direitos herdado do apartheid: a reprodução sistêmica da pobreza . No Cone Sul Americano, situação similar também pôde ser percebida.

The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid

  público. Trata-se de algo introjetado no nível técnico e, na enorme maioria dos casos, sem abertura para o conflito .

	! 140
	econômicos em curso, através dos quais significativas parcelas da sociedade
	foram submetidas à pobreza, desemprego e vulnerabilidade extrema. 401
	A separação entre as esferas político-institucional e econômica não é, Dessa forma, pode-se dizer que comissões de verdade são órgãos de
	contudo, um mero acidente. Ela constitui, segundo Frankzi e Olarte, um dos natureza jurídica, mas constituídos necessariamente em meio a arranjos políticos e
	principais fundamentos da economia política da justiça de transição econômicos. É certo que cada experiência sofre variações em função das e, 399
	poderíamos acrescentar, também das comissões de verdade. Dela resultam três singularidades dos respectivos países. Mas, ainda assim, enquanto mecanismos de
	significativos efeitos . Em primeiro lugar, ao focar em graves violações de 400 justiça de transição, profundamente delimitadas pelo discurso dos direitos
	direitos humanos, as comissões tendem a mascarar a continuidade das dimensões humanos e pelo modelo de democracia liberal, comissões de verdade se vêem
	sócio-econômicas do conflito ou de regimes autoritários precedentes. A noção de dissociadas de demandas por políticas sociais de distribuição ou reivindicações
	democracia a ser instaurada dificilmente põe em cheque as desigualdades sócio-por igualdade material. O problema, ressaltam Frankzi e Olarte, não é a natureza
	normativa do campo da justiça de transição ou o compromisso liberal assumido
	pelas comissões de verdade, mas o fato de que tal normatividade e tal
	compromisso são apresentados como elementos essencialmente apolíticos ,
	Em terceiro lugar, as recentes alegações de que a justiça de transição deve
	considerar as dimensões sócio-econômicas de justiça costumam enquadrar a
	justiça social como um problema de boas práticas, despolitizando a questão da
	distribuição da riqueza em uma sociedade democrática. O papel da justiça social
	no desenho institucional da sociedade não é posto em questão, nem submetido a

396 state, op. cit., p. 54. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 78. Vale 397 dizer que um dos exemplos contrários a essa afirmação, normalmente citados pela doutrina, foi a Comissão da Verdade e Reconciliação do Peru. SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the Language of 398 Human Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, op. cit., p. 53. econômicas perpetuadas, e normalmente aprofundadas, quando da instauração da nova ordem política. Em segundo lugar, o foco em violações de direitos civis e políticos parte da dicotomia vítima-perpetrador, ainda que os esforços das comissões costumem ir além da responsabilização individual. A vítima bem como o perpetrador, na prática, são definidos através dos limites próprios do discurso dos direitos humanos: de um lado indivíduos desprovidos de poder, submetidos à pura violência; de outro lado, indivíduos moralmente desvirtuados. Pouco se aborda, por exemplo, situações de grupos e coletividades vitimadas (como povos indígenas e camponeses, por exemplo), bem como grandes empresas e grupos econômicos que, beneficiários de conflitos e regimes precedentes, apoiaram as violências físicas pretéritas. Menos ainda se aborda o recurso da violência como resistência a Estados opressores, assunto absolutamente excluído da esfera de conciliação e pacificação, tão cara aos direitos humanos e à justiça de transição. FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of 399 traditional justice: a critical theory perspective. Op. cit.. pp. 203-204. Idem. debate 402 como se houvesse um consenso absoluto e neutro em torno dos direitos humanos, do modelo de democracia representativa e da economia de mercado, promovidos e legitimados pelas diferentes experiências transicionais. 3.

3. A política do tempo nas comissões de verdade Ao

  às ideias de "reconciliação através da narrativa da verdade", da "cura através da memória" ou "da memória como justiça". Tampouco fica tal análise restrita à concepção da história como produtora de verdades oficiais e como : o passado passa a ser visto como detentor de todo o mal, o presente democrático como o mais alto estágio a ser alcançado e o futuro emerge como um espaço de garantia da paz e da não violência ("nunca mais"). Produz-se, assim, que parcialmente, suas dores e seus sofrimentos. Mas trata-se, como visto no capítulo precedente, de uma escuta específica do testemunho, cuja natureza oficial e quase-judicial, não podem ser desconsideradas. Se, por um lado, os testemunhos das vítimas podem servir como meio de se conhecer a verdade sobre o período violento e uma importante forma de reconhecimento e reparação daqueles diretamente afetados pela violência, por outro lado, não se pode perder de vista que, no interior de comissões de verdade, tais narrativas são traduzidas uma linguagem jurídica própria dos direitos humanos e inseridas no relato histórico mais amplo, como partes do passado já superado de uma determinada sociedade. comparações e, sobretudo, de meios necessário para se tratar daquilo que não pode ser facilmente representado). A vítima que testemunha pode esquecer, pode se desdizer, pode narrar de maneiras diferentes os mesmos fatos, pode lembrar anos mais tarde de algo até então recalcado, de modo que o horizonte do testemunho está sempre aberto, voltado para as perguntas e expectativas do presente. E, nesse sentido, aquilo que cria, fragmenta, silencia e interrompe pode testemunhar com mais força do que uma descrição detalhada de fatos. A narrativa testemunhal da violência estrutura-se, com efeito, de pedaço em pedaço, de imagem em imagem, de lacuna em lacuna: ela mostra mais do que explica . Em relato da visita que fez ao museu de Auschwitz-Birkenal, em 2011, Didi-Huberman nos interpela sobre o impasse representacional. Para o autor, se algo é inimaginável, como muitas das formas de violência contemporânea podem ser, é ainda mais preciso imaginá-lo apesar de tudo. É necessário representar alguma coisa da experiência, "um mínimo do que é possível saber". Trata-se, assim, de não se resignar diante desse obstáculo à imaginação, posto que tal impasse foi precisamente uma das grandes forças estratégicas utilizadas pelo regime nazistas e que, podemos acrescentar, continua a ser empregado por outros esquemas de opressão (de raça, de gênero ou de classe) que violentam os corpos de suas vítimas ao mesmo tempo em que tentam apagar as marcas da violência.

	violência pretérita juridicamente condenável). Um olhar crítico sobre estes mecanismos transicionais demanda, nesse sentido, a compreensão da "política do ! 144 Quanto ao primeiro efeito, é preciso considerar que a ruptura simbólica e artificial entre passado e presente, operada por meio do discurso histórico , 411 ! 146 de ontem, foi esquecida e sobreviveu intacta. As violências estruturais do capitalismo e sua relação intrínseca com o racismo foram deixadas em segundo como pela imaginação (elemento este fundamental para a construção de 425 inteligível e outras ininteligível , no âmbito de uma "política do tempo" própria 428 ! 150 imagens, de ! 149 objetivos para a reparação das vítimas), tornando certas formas de sofrimento 3.4
	tempo" das comissões, ou melhor, uma análise dos usos performativos do discurso contribui, em grande medida, para ocultar as sobreposições e interpenetrações plano, produzindo uma lacuna fundante da transição democrática na África do das comissões de verdade.
	histórico, voltados primordialmente para o distanciamento do passado de instrumento contra o esquecimento. A crítica volta-se, mais precisamente, para a entre o "passado violento" e o "presente democrático". Pautado pela naturalização uma separação radical entre passado, presente e futuro, que impede qualquer Sul . 419 Mas cabem aqui algumas considerações pontuais sobre os testemunhos das O que os testemunhos acabam por trazer à tona é a simultaneidade entre
	atrocidades e para a definição do que pode ou não pode pertencer ao presente de compreensão da "política do tempo" no interior das comissões de verdade, a fim do tempo cronológico, o discurso histórico, adverte Bervernage, funciona nas compreensão "transtemporal" das injustiças e violências perpetradas no interior de Quanto ao segundo efeito acima mencionado -a violação (ou vítimas. Por testemunho compreende-se a narrativa subjetiva de uma experiência passado e presente, num movimento paradoxalmente contrário àquele feito pelas
	uma determinada sociedade . 405 de analisar os usos e abusos do discurso histórico e seus efeitos na delimitação comissões de modo a inserir certos fenômenos no reino epistemológico do determinado Estado . 417 desvalorização) da "memória da ofensa" das vítimas -é preciso levar em concreta e singular de violência. Trata-se de uma modalidade da memória, de um comissões de verdade, em sua tentativa de distanciamento do passado e de
	Não é por acaso que a grande maioria das comissões de verdade buscaram simbólica do passado e do presente . 407 passado. O que explica, segundo o autor, a maneira obsessiva pela qual comissões Esta separação tampouco seria possível sem a utilização do discurso consideração as especificidades das memórias das vítimas, capazes de revelar um modo de escritura do passado violento que carrega em si a capacidade de retirar 422 encerramento do evento violento. Trata-se, com efeito, de temporalidades "que se
	construir uma narrativa histórica em seus relatórios finais, seja expressamente por Segundo o autor, comissões de verdade voltam-se para a história a fim de de verdade referem-se às atrocidades investigadas como "crimes do passado", jurídico que, no interior das comissões de verdade, se une ao discurso histórico na passado que permanece no presente, um passado política, social, moral e o evento traumático de um registro individual do sujeito e inseri-lo no registro da cruzam, se chocam e se entretecem constantemente, sem que, no entanto,
	meio de um capítulo destinado especialmente a tal função, seja através da própria impor a irreversibilidade do tempo histórico a determinados eventos violentos mesmo nos casos em que as condutas ocorreram pouco antes da instituição do construção e regulação das categorias do passado, presente e futuro. O direito, juridicamente contestado, controvertido e, por vezes, traumático. Trata-se, co-responsabilidade ética (entre aquele que fala e aqueles que o escutam), cheguem a coincidir inteiramente entre si" : o tempo do discurso histórico e o 429
	delimitação conceitual e temporal da violência política a ser investigada. Como (tornando-os fatos que já não podem mais ser alterados ou revertidos) . referido órgão ou em que as condutas continuaram a se repetir ou se agravaram no esclarece Douzinas, constrói o tempo enquanto uma esfera linear, ao mesmo segundo Chris Lorenz, de um passado "catastrófico, assombrado ou pós-transformando a violência, antes ocultada (ou recalcada), em um acontecimento tempo da memória da ofensa. É precisamente no espaço de tensão entre a
	presente . Focando em um período do passado delimitado, comissões acabam tempo que transforma a história em procedimento legal e a utiliza para criar um traumático" que acaba por expor os limites da historiografia tradicional e de seus eminentemente político, capaz de ser transmitido . Testemunhar pressupõe,
	registro autorizado do passado, a fim de legitimar o presente e evitar mudanças pressupostos de linearidade, progresso e neutralidade . Ainda que o discurso
	radicais no futuro . Enquanto a história busca fixar "objetivamente" o passado, o
		Os discursos histórico e jurídico se sobrepõem no âmbito das comissões de
	verdade, atribuindo-lhes um caráter ritualístico: definem o passado e estabelecem
	o presente, com base em uma reminiscência controlada e no esquecimento
	411	Como explica Lorenz, a história, enquanto disciplina, foi construída, na modernidade, a partir
	Cabe esclarecer, contudo, que o debate em torno da relação entre a história da ideia de distanciamento entre o passado e o presente, capaz de produzir "o passado" como seletivo do passado. Como aponta Douzinas, na CVR da África do Sul, um dos
	objeto de conhecimento e, ao mesmo tempo, como condição indispensável para alcançar 404 e os trabalhos das comissões de verdade não se volta, no presente estudo, para a neutralidade e objetividade metodológica. Por sua vez, o presente é concebido como uma resultados da separação entre passado e presente foi o esquecimento da violência
	consequência natural e linear do passado no qual se fundamenta. (LORENZ, Chris. Blurred Lines: se precisamente no contexto ambíguo de (re)fundação dos Estados: criam um tentativa de saber se uma "boa historiografia" pode ser produzida por mecanismos History, Memory and the Experience of Time, International Journal for History, Culture and estrutural capitalista contra os negros, que permeou todos os aspectos da política
	novo presente e rompem com o passado, movidas pela crença de que é possível transicionais. À luz da tese desenvolvida por Berber Bervenage, uma análise Modernity, vol. 1, n. 1, 2014, p. 49) BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, op. cit., p.86. 412 BERVERNAGE, Berber. Transitional Justice and Historiography: challenges, dilemmas and 413 SELIGMAN-SILVA, Marcio. Narrar o Trauma: a questão dos testemunhos de catástrofes 422 do apartheid. Enquanto a segregação racial do passado era atacada, a segregação históricas. Psic. Clin., Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, 2008, p. 73. demarcar artificialmente o tempo histórico a partir do direito (determinando a crítica da história, no interior de comissões de verdade, não se limita a realizar possibilities, op. cit., p.19. Ibidem., p.20. de classes, que divide a sociedade sul-africana de hoje nas mesmas linhas raciais CONTE, Bárbara Souza. Clínicas do Testemunho: reparação psíquica e reconstrução de
	Ibidem., 210. uma contraposição aos argumentos mais comuns do campo da justiça de transição
		Ibidem., p.83.
	212.

reconhecer e publicizar a prática de graves violações de direitos humanos (definindo tipos de violações, reparações e responsabilidades jurídicas), comissões de verdade influenciam a narrativa histórica em torno do significado do passado violento . Em seu interior, os limites entre o direito e a história tornam-403 se vagos e permeáveis . Enquanto mecanismos transicionais, comissões situam-401 Ibidem., p. 217. 402 BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 62. 403 BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, op. cit., p. 11. mostra Onur Bakiner, das trinta e três comissões que produziram um relatório final público até 2014, pelo menos dezessete tomaram como função primordial o estabelecimento de uma narrativa histórica. Dentre elas, algumas outorgaram uma parte pequena do relatório à contextualização da violência (como na Argentina); outras limitaram as investigações de violações de direitos humanos a um número de casos emblemáticos, dando maior atenção aos padrões estruturais da violência (como em El Salvador); algumas adentraram mais profundamente em questões sociológicas e históricas do conflito (como na Guatemala e no Peru); enquanto outras declararam não ser competentes para julgar moralmente o passado sobre fatos históricos controvertidos (como no Chile) . Ainda que não haja uma 406 abordagem historiográfica comum e que a qualidade dos trabalhos varie muito, fato é que comissões de verdade, ao investigarem as graves violações de direitos humanos, contribuem para a historiografia do período de violência política de um determinado país. 405 BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 66.

relativos 408

Comissões criam um distanciamento de eventos pretéritos traumáticos, transformando-os numa questão essencialmente do passado, claramente diferenciada da ordem política do presente. Ao invés de continuidade ou permanência, o discurso histórico vem à tona, no âmbito da transição política, com o objetivo de demarcar a descontinuidade do passado violento, proclamando o que (política, social, cultural e juridicamente) pertence ao presente de uma nação e o que deve ser inserido no passado já superado . As próprias ideias de 409 perdão, de reconciliação e de não-repetição ("nunca mais"), centrais aos trabalhos das comissões, pressupõem a capacidade de nos distanciarmos do tempo passado e nos separarmos da experiência violenta supostamente ausente no presente. A nova ordem política, pós-conflito ou pós-transição é, nesse sentido, fundada numa necessária descontinuidade com o passado violento, o que pode vir a produzir dois efeitos necessariamente inter-relacionados: por um lado, a adoção de uma visão acrítica da violência do presente e, por outro lado, a desvalorização da "memória da ofensa" das vítimas que, afetadas diretamente pela violência pretérita, 410 ignoram, em grande medida, a hierarquia entre tempos históricos. BERVERNAGE, Berber. Transitional Justice and Historiography: challenges, dilemmas and 407 possibilities, Macquarie Law Journal, vol. 13, 2014. BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, op. cit., p.84. 408 Idem. 409 Expressão utilizada por Primo Levi em: LEVI, Primo. Os afogados e os sobreviventes: os 410 delitos, os castigos, as penas, as impunidades, Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2016. 412 por dar pouca atenção à continuidade de certos fenômenos históricos, distanciando-se de uma análise crítica do presente . 413 De um ponto de vista ético, explica Bervernage, a falta de um olhar crítico sobre o presente pode gerar um duplo registo pelo qual condena-se moralmente o passado e mantém-se uma total inércia em relação às violências perpetradas no presente. E, assim, o passado assume a função de "armazenar" todo o mal que, por sua vez, deixa de fazer parte do tempo presente da transição política . No limite, 414 esta política do tempo pode levar a uma espécie de "maniqueísmo temporal" que não somente sustenta que o passado é mal, mas que o mal pertence ao passado . 415 Em outras palavras, "o custo de se alcançar um consenso moral de que o passado foi mal é alcançar um consenso político de que o mal é passado" . Daí a 416 tendência das comissões de verdade de adotarem uma visão moralista da 414 BERVERNAGE, Berber. The past is evil/evil is past: on retrospectives politics, philosophy of 415 history, and temporal manichaeism, History and Theory, vol. 54, 2015, p.333. MEISTER, Robert. After Evil: A politics of Human Rights, Apud: BERVERNAGE, Berber. 416 The past is evil/evil is past: on retrospectives politics, philosophy of history, and temporal manichaeism, op. cit., p. 344. violência418 direito procura "reverter" o passado ao mesmo tempo em que normaliza o futuro -cabe ao direito punir e reparar atos pretéritos a fim de controlar comportamentos sociais futuros. Por um lado, a história distingue o presente do passado, transformando o último em seu objeto central de análise. Por outro, o direito delimita o tempo, definindo o que pode ser convocado ao presente e o que deve ser deixado para trás. E, assim, artificialmente estabelece o encerramento do evento violento a partir da lei: traz determinadas violências do passado para o presente e volta a inserí-las em um passado considerado juridicamente superado. BERVERNAGE, Berber. The past is evil/evil is past: on retrospectives politics, philosophy of 417 history, and temporal manichaeism, op. cit., p.333. DOUZINAS, Costas. Thesis on Law, History and Time, Melbourne Journal of International 418 Law, vol. 7(1), 2006, p.1. 420 histórico tome como pressuposto a ideia do passado como algo que pode de fato "passar", situando-o em um espaço distante e ausente do presente, a memória das vítimas recusa-se a deixar para trás um passado atroz, ignorando a hierarquia dos tempos . 421 Desta forma, no interior de comissões de verdade, a visão historiográfica e jurídica do tempo coabita com a memória da ofensa das vítimas (trazida à tona através de seus testemunhos) em uma relação marcada por paradoxos e tensões. E é precisamente esta constatação que faz dos trabalhos das comissões uma fonte tão rica de análise sobre o tempo. Comissões coletam milhares de testemunhos das vítimas de violações de direitos humanos, escutam suas histórias e reconhecem, ainda Ibidem., p.7. 419 LORENZ, Chris. Blurred Lines: History, Memory and the Experience of Time, op. cit., p. 45. 420 BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, op. cit., p.87. para 423 nesse sentido, não somente um sujeito disposto a falar, mas a existência de uma escuta pública, de um contexto institucional que lhe dê sustentação e visibilidade -e daí a importância outorgada contemporaneamente às comissões de verdade. Ao invés de um ato de descrição de fatos históricos, o testemunho é um modo de apresentação ou demonstração de uma experiência singular. Ele é "comunicad[o] por uma pessoa viva, que responde, rememora, pensa, chora e leva adiante" . Relatar uma experiência de violência, nesse sentido, não é uma 424 questão de revelar ou ocultar a verdade do que aconteceu. Não se confunde com um manual de história ou uma espécie de compilação de memórias pretéritas. O testemunho é permeado por imprecisões, buracos, contradições, hesitações, bem 423 memórias. In: SIGMUND FREUD ASSOCIAÇÃO PSICANALÍTICA (coedição). Clínicas do Testemunho: reparação psíquica e construção da memória. Porto Alegre: Criação Humana, 2014. p. 24. HARTMAN, Geoffrey. Holocausto, Testemunho, Arte e Trauma. In: NESTROVSKI; Arthur; 424 SELIGMANN-SILVA, Márcio (org.) Catástrofe e Representação. São Paulo: Escuta, 2000. p. 426 Organizados com base na "dislógica" que caracteriza a memória da ofensa, os testemunhos das vítimas, aponta Rebecca Saunders, não se encaixam na racionalidade própria da linguagem nacional de reconciliação dos direitos humanos . No âmbito dos trabalhos das comissões, os fatos narrados pelas 427 vítimas -complexos, lacunares e fragmentados -são enquadrados em categorias jurídicas genéricas (tortura, desaparecimento forçado, execução, etc); os sujeitos são limitados às qualificações da lei e o relato é inserido em um tempo pretérito a ser superado, ou melhor, em um tempo histórico próprio ao "nunca mais". Ao mesmo tempo em que o discurso dos direitos humanos pode garantir reconhecimento e legitimidade à narrativa testemunhal, também serve para limitála, reduzi-la e padronizá-la nos termos da linguagem jurídica (constituída, por exemplo, por tipos penais, instrumentos normativos internacionais e critérios Nesse sentido, ver: DIDI-HUBERMAN, Georges. Cascas. Tradução André Telles. São Paulo: 425 Editora 34, 2017. LESSA, Renato. O Silêncio e sua Representação. Rio de Janeiro: Edição Laboratório de 426 Estudos Hum(e)anos -Online, Setembro 2008. Disponível em: http://estudoshumeanos.com/wpcontent/uploads/2011/03/o-silencio-e-sua-representacao.pdf. Acesso em: 01.03.2019. SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the Language of 427 Human Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, op. cit., p. 54. memória da ofensa das vítimas e os discursos historiográfico e jurídico sobre o passado que se situam as comissões de verdade. Ao longo de seus trabalhos, estes mecanismos transicionais não se "voltam" simplesmente para o passado; eles constroem e regulam as próprias categorias de passado e de presente. O uso do discurso histórico e do discurso dos direitos humanos, pelas comissões, faz parte, portanto, de uma política do tempo mais ampla, através da qual os Estados, em contextos de transição ou pós-conflito, buscam exorcizar os fantasmas do passado, determinando o que pode ser considerado ou não como parte do presente de determinada nação . Não por acaso é tão comum que comissões de verdade 430 falem em tortura, desaparecimento forçado, prisões ilegais, assassinatos ou massacres como "crimes do passado", um passado rememorado pelas vítimas, reparado pelos trabalhos das comissões e devidamente afastado da nova ordem política do presente. Ibidem., p.68. 428 TRAVERSO, Enzo. O passado, modos de usar, Lisboa: Editora Unipop, 2012, p. 55. 429 BERVERNAGE, Berber. Transitional Justice and Historiography: challenges, dilemmas and 430 possibilities, op. cit., p.18.

Memórias, lutas políticas e o papel das comissões de verdade

  Diante das especificidades da política do tempo, implementada por comissões de verdade, uma das principais questões em torno de seus trabalhos consiste na problematização de sua capacidade de influenciar, no presente, a construção de memórias socialmente compartilhadas. Trata-se de se questionar até que ponto comissões de verdade são capazes de transformar a forma como uma determinada sociedade lembra de seu passado violento e até que ponto esta memória contribui para a ação política no presente. Segundo Bakiner, não se pode perder de vista que comissões de verdade são profundamente perpassadas por lutas sociais em nome da memória, o que torna suas narrativas e o seu consequente alcance intimamente dependentes de processos históricos e políticos mais amplos . Mas ao mesmo tempo em que se voltam para narrativas e

	! 151
	provisória , através do qual conferimos sentido, inter-subjetivamente e sócio-433
	politicamente, ao passado.
	Como uma atividade de criação (e não de mero armazenamento e
	repetição), ela opera articulando uma série de processos subjetivos e sociais
	complexos (desde as percepções sensoriais e neurológicas, até a linguagem e os
	contornos sociais da experiência humana) . O que denominamos aqui por 434
	memória é, nesse sentido, "uma rede complexa de atividades (…) [na qual] o
	passado nunca permanece tal e qual, mas é sempre selecionado, filtrado e
	reestruturado pelas interrogações e pelas necessidades do presente, tanto no nível
	individual quanto no nível social" . Trata-se, portanto, de um processo de
	432
	memória é um processo criativo, jamais neutro, de gestão entre lembranças e
	esquecimentos, entre o que retemos ou recalcamos de maneira definitiva ou

431 memórias, previamente existentes e em circulação no corpo social, sustenta-se que comissões de verdade possuem o potencial de transformar o modo como o passado violento é representado em determinada sociedade. Falar em memória, vale esclarecer, é necessariamente falar em memórias no plural. É, antes de tudo, pensar as múltiplas formas de relação do ser humano com o tempo. Memória é simultaneamente lembrança e esquecimento, narrativa e silêncio, acúmulo e perda. Está submetida a disputas e conflitos políticos e a uma pluralidade de usos e abusos. Sua polissemia provêm não apenas da diversidade de significações que comporta, mas também da variedade de sistemas de signos -palavra, escrita, imagens, arquivos, rituais, marcas corporais, espaçospassíveis de serem combinados na construção da memória . Entende-se que a BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 63. 431 GONDAR, Jô. Cinco proposições sobre memória social, In: DODEBEI, Vera; FARIAS, 432 Francisco; GONDAR, Jô (org.). Revista Morpheus: Porquê memória social? 1ª Ed. Rio de Janeiro: Híbrida, 2016, p. 19. 435 criação eminentemente histórico e político. A memória "se constitui e se estabiliza dentro de uma rede de relações sociais" e de poder, ao mesmo tempo em que 436 também produz, contradiz, resiste ou ainda escapa de tais relações. Enquanto prática social, refere-se, de modo geral, às memórias construídas e produzidas em dependência estreita com a comunicação e a interação social. Diz respeito às lembranças vivas de atores e eventos de um passado próximo ou longínquo que definem nossos laços afetivos, fundam a transmissão entre gerações e inscrevem o sujeito em um espaço coletivo que não se limita ao tempo do presente . Ela é um 437 fenômeno construído e demarcado temporal e espacialmente; é um elemento constituinte de laços afetivos e de sentimentos de pertencimento e identidade . 438 Nesse sentido, é impossível encontrar, em qualquer lugar e momento, uma memória, uma única visão e interpretação do passado violento, socialmente compartilhada . O que existe são relações, apropriações e conflitos entre 439 diferentes memórias: memórias oficiais (produzidas e propagadas pelas instâncias do Estado, tanto para a glorificação, a mitificação ou a ocultação, visando forjar ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la mémoire contemporaine, op. cit. , p. 11. 433 FEIERSTEIN, Daniel. Memorias

y representaciones: sobre la elaboración del genocidio.

  manter uma identidade e uma memória nacional); memória de grupos (aquelas dos atores, dos partidos políticos, das associações, dos militantes de uma causa);

	memórias históricas (aquela construída pela disciplina da história, de natureza
	investigativa e que acaba por influenciar e ser influenciada pela memória coletiva,
	obrigando-a a se adaptar); memória testemunhal (que vem à tona através das
	diferentes formas de testemunho, literários, acadêmicos ou judiciais, das
	vítimas) , memórias culturais (aquelas de longa duração, exteriorizadas, 440
	objetivadas e armazenadas em formas simbólicas, como imagens, textos,
	monumentos, arquivos, documentos, rituais) . Tais diferentes perspectivas, na 441
	prática, se movimentam e se interagem de múltiplas formas, a partir de ações e
	estratégias particulares, produzindo processos de recordação espontâneos nos
	indivíduos, trabalhos da memória experiencial das testemunhas, assimilação
	identitária no interior de determinados grupos, bem como políticas específicas
	(locais e nacionais) de recordação e de esquecimento .
	440	
	La recherche historique et les sources orales, 1992.
	434 441	Ver: ASSMAN, Jan. Memória comunicativa e memória cultural, História Oral, v. 19, n. 1, jan./
	Buenos Aires: Fondo de Cultura Economica de Argentina, 2012. p. 24. jun. 2016. Ver também: ASSMAN, Jan; CZAPLICK, John. Collective Memory and Cultural
	JEDLOWSKI, Paolo. Memórias. Temas e problemas da sociologia da memória no século XX, Identity, New German Critique, No. 65, Cultural History/Cultural Studies (Spring -Summer, 435
	Pro-Posições -vol. 14, 1(40), jan/abr, 2013. p. 217. 1995), pp. 125-133.
		Ibidem.,. p. 218. ASSMANN, Aleida.

436

ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la mémoire contemporaine. op. cit., p. 14. 437 POLLAK, Michel. Memória e identidade social, Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 5, n. 438

10, 1992, pp. 200

-212. JELIN, Elizabeth. Exclusión, memorias y luchas políticas, in: CLACSO (ed.). Estudios 439 Latinoamericanos sobre cultura y transformaciones sociales en tiempos de globalización, Buenos Aires: CLACSO, 2001, p. 100. ou 442 Reconhecer as dimensões sociais da memória, é preciso esclarecer, não implica necessariamente reforçar o caráter agregador de memórias ditas coletivas , ou sua suposta força de coesão dos grupos, como fizeram, em grande 443 FRANK, Robert. La mémoire et l'histoire, Cahier de l'IHTP, n°21, La bouche de la Vérité ?

Espaços da Recordação: Formas e Transformações da Memória

  , autores como Maurice Halbwachs e Pierre Nora . Ao jogar luz sobre 444 445 as formas de estabilização das memórias no interior dos quadros sociais, tomandoas como instrumento de coesão dos grupos, tais análises acabam por minimizar o caráter conflitante presente em qualquer dimensão coletiva da memória, conferindo pouca atenção às relações de poder no interior das sociedades e dos grupos. O conceito de memória coletiva também perde de vista a carga crítica e desestabilizadora da memória que serve, não somente para construir identidades e formas de pertencimento sociais, mas também como uma forma de resistência e de crítica do presente, trazendo à tona alguns dos elementos deixados de fora de uma história dita oficial . A visão sobre a memória, aqui desenvolvida, distancia-Paris: La Decouvert, 2015. p.21.) Nos três volumes da obra intitulada Lieux de memoire (1984;1986;1992) -em que o autor 445 tentou catalogar todos os lugares de memória da França (da República, da Nação e "das Franças") -, Nora introduziu uma nova metodologia para o estudo da memória coletiva, buscando compreender como o passado se articulava em diferentes lugares, desde museus, monumentos e cidades, até personagens e símbolos. (ROTHBERG, Michael. Introduction: Between Memory and Memory: From Lieux de mémoire to Noeuds de mémoire, Yale French Studies, No. 118/119, 2010, p.3.) Segundo Nora, é porque a história se apodera da memória para deformá-la, transformála e petrificá-la que precisaríamos conservar nossas memórias. Os lugares de memória (lieux de memoire) nasceriam, então, do sentimento de que não há mais memória espontânea (milieux de memoire), de que ela está ameaçada pela história e de que, portanto, é preciso criar arquivos, museus, comemorações, cemitérios, tratados, processos judiciais etc. Menos a memória é vivida do interior, mais ela teria a necessidade de suportes exteriores. (NORA, Pierre. Entre memória e que interessa, neste ponto, é, mais precisamente, a análise da "memória política" e das disputas em torno do significado do passado. Com efeito, quando os conflitos entre diferentes memórias e as disputas em torno dos sentidos do passado alcançam uma esfera pública e coletiva, o espaço da memória se converte em um espaço de luta política . Do momento em que adentra a esfera pública, a 448 memória se vê atrelada às ações e estratégias, mais ou menos conflitantes, de diferentes atores: indivíduos diretamente atingidos pela violência, grupos de vítimas e de familiares, organizações sociais, tribunais, agentes estatais, dentre muitos outros. A memória se transforma, assim, em um campo -jamais neutro ou consensual -de articulação e de agenciamentos sobre o passado violento . , deslocamentos e ênfases. Narrativas oficiais, por exemplo, seriam apenas uma das possíveis formas de se narrar um passado, atravessada por recortes e esquecimentos, artimanhas ativas de omissões, cegueiras e negligências. Em termos gerais, pode-se concluir que os conflitos políticos em torno das memórias, dos esquecimentos e das interpretações do passado violento constituem ao mesmo tempo em que são constituídos pelas comissões de verdade. Eles se dão em momento anterior, são reconfigurados no interior das comissões e continuam após seu término. Comissões têm o potencial de transformar o modo como dada sociedade compreende e lembra de seu passado, podendo contribuir para a ação política no presente, na medida em que nomeia a violência e reconhece suas vítimas (apesar dos limites inerentes à esta operação). A concretização de tal potencial depende, contudo, de uma série de circunstâncias, desde a própria gestadas no plano internacional, inserindo-se tanto no âmbito das "boas práticas" latino-americanas de acerto de contas com o passado, quanto no processo mais amplo de internacionalização da justiça de transição. discursos, que ganharam força no governo de Jair Bolsonaro, permeiam, desde o início da 463 década de 1990, a historiografia brasileira, bem como o próprio campo político. São visões que relativizam ou negam o golpe de Estado de 1964, bem como a ditadura posteriormente instaurada. Dentre as operações realizadas estão: a negativa do golpe de Estado, a negativa da instauração de um regime autoritário, a negativa da prática de graves violações de direitos humanos, o deslocamento da explicação do regime militar da problemática capitalista, a atribuição de responsabilidade àqueles que fizeram parte da resistência à ditadura militar, como se houvesse duas forças equiparáveis, de modo a legitimar ações repressivas (Sobre o revisionismo no Brasil:

	! 155 ! 162
	tomando como objetivo a reconstrução do Estado, de modo que não somente assassinatos, bem como a implementação de políticas genocidas -no âmbito do uma forma de neutralizá-la, ignorando uma dimensão política fundamental da no debate público, de modo a afastar discursos negacionistas e a institucionalizar assumido defensor da ditadura militar. As disputas em torno das verdades sobre o
	pressupõem, como também produzem performativamente os próprios contornos debate político. criação e da escolha, pois é certo que "a cada vez que escolhemos transformar memórias sobre o passado violento. passado violento voltaram ao epicentro da política brasileira, diante da força
	da nação a ser reconstruída . 452 Comissões de verdade cumprem, nesse sentido, o papel de tentar fixar a determinadas ideias, percepções ou acontecimentos em lembranças, relegamos assumida por discursos revisionistas e negacionistas sobre a história e a 463
	Nesse sentido, as promessas em torno da produção de contra-narrativas memória e institucionalizar uma visão sobre o passado controvertido e conflituoso muitos outros ao esquecimento" . Sendo assim, é certo que os trabalhos das 458 A determinação das categorias jurídicas adotadas pelas comissões, do período Em segundo lugar, a CNV vem sendo internacionalmente reconhecida memória da ditadura. A título de exemplo, vale mencionar que, em abril de 2019,
	(com base no resgate da memória das vítimas), podem encontrar significativos de um determinado Estado . Ao publicizarem as violações, reconhecerem as 455 comissões, bem como as disputas em torno de seu legado, são perpassados a todo temporal investigado, bem como dos grupos de vítimas reconhecidos são, como como uma experiência bastante exitosa de comissão de verdade. Segundo Kathryn o governo brasileiro enviou telegrama oficial ao Conselho de Direitos Humanos
	limites nos trabalhos das comissões de verdade. Isto porque não se pode perder de vítimas e estabelecerem responsabilidades jurídicas, comissões são capazes de tempo por diferentes modos de esquecimentos. visto anteriormente, resultado de seleções e recortes que, por certo, produzem uma Sikkink e Bridget Marchesi, colaboradoras do Transitional Justice Research da ONU afirmando não ter havido um golpe de Estado em 1964 e que os anos de
	vista que comissões são órgãos oficiais e quase-judiciais, integrantes da estrutura construir uma memória, minimamente estável, acerca do passado violento. A No lugar de um mero apagamento de rastros, disfunções de amnésia ou "memória manipulada", que pode deixar de fora, por exemplo, uma série de Collaborative (Universidade de Minnesota) -a mais ampla base de dados sobre governos militares haviam sido necessários para afastar uma "crescente ameaça
	do Estado: elas falam em nome do Estado e estabelecem verdades e memórias de estabilidade da memória dependerá, contudo, de uma série de arcabouços distorções da memória, esquecimentos devem ser compreendidos, segundo Paul sujeitos afetados pela violência, bem como certos aspectos estruturais das justiça de transição -a CNV pode ser considerada a última grande investigação do comunismo no Brasil" . Trata-se de uma nítida tentativa de negar a 464
	natureza oficial (mesmo que estas possam vir a ser disputadas e ressignificadas). concretos e de um trabalho ativo de recordação, perpassando desde as lutas sociais Ricoeur, a partir de três modos de manifestação: como memória impedida, violações perpetradas. Vale dizer que o termo manipulada não pressupõe uma sobre violações de direitos humanos perpetradas no século XX, devendo ser instauração de uma ditadura no país (entre 1964 e 1985), e de legitimar a
	Apesar de incorporarem uma série de normas e práticas internacionais, seus e a implementação de políticas de memória até o reconhecimento oficial da memória manipulada ou esquecimento comandado . As três, vale dizer, ação de sujeitos mal intencionados que buscam manipular uma memória coletiva, destacada em razão da qualidade de seus trabalhos. Nas palavras das perpetração de graves violações de direitos humanos, através de políticas oficiais
	mas sim o resultado de estratégias no âmbito mais amplo da política da verdade pesquisadoras: "em termos de seu rigor, sua disposição em citar nomes e sua de esquecimento imposto. O fim dos trabalhos da CNV coincidiu, nesse sentido,
	das comissões. demanda por investigações judiciais, a comissão realizou um trabalho com um contexto absolutamente desfavorável que acabou por revelar muitos dos
	exemplar" . Durante a análise de 43 diferentes comissões de verdade, limites políticos deste mecanismo transicional, no âmbito das disputas pelas
	memórias do passado violento.
	Mas é necessário esclarecer, contudo, que as disputas políticas pela
	454 memória, no interior ou em torno das comissões de verdade, não devem ser vistas
	à linguagem jurídica dos direitos humanos e ao discurso histórico, de modo a Tais mecanismos transicionais podem contribuir, assim, para o enfraquecimento como uma luta da memória contra o esquecimento ou o silêncio. São, antes,
	situar a violência em um passado nacional distante e superado. Quando invocam o de políticas de esquecimento e de negação da violência pretérita, inserindo certas disputas entre memórias conflitantes e opostas, cada uma delas com seus próprios
	direito internacional dos direitos humanos e um vocabulário moral supostamente verdade -como a prática de tortura, de desaparecimento forçado e de mecanismos seletivos de silenciamento . Longe de serem opostos 457 Ultrapassando o modelo de justiça punitiva, tais mecanismos têm a capacidade de Em terceiro lugar, o caso brasileiro é um terreno fértil para uma análise
	universal (em torno do "mal" a ser combatido), fazem-no em nome da irreconciliáveis, memória e esquecimento se pressupõem mutuamente: qualquer A segunda forma de esquecimento, a memória manipulada, diz respeito à investigar graves violações de direitos humanos, tornando públicas suas crítica dos trabalhos das comissões de verdade. Apesar dos avanços promovidos
	(re)fundação da nação. Comissões de verdade buscam, então, fixar uma memória, construção mnemônica parte de uma seleção, consciente ou insconsciente, entre o natureza inelutavelmente seletiva de qualquer narrativa: "assim como é circunstâncias, suas vítimas e seus autores, contribuindo, por vezes, para a pela CNV, o alcance do seu relatório permaneceu restrito, suas recomendações
	JELIN, Elizabeth. Exclusión, memorias y luchas políticas, op. cit., p. 98. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, op. cit., p. 225. Ibidem., p. 222. que se lembra e o que se esquece. Separar memória e esquecimento é, na verdade, 448 452 453 impossível lembrar-se de tudo, é impossível narrar tudo" . E, nesse sentido, há 460 posterior judicialização de casos (seja através de suas recomendações ou atuação não foram implementadas e, ainda mais grave, o significado jurídico, histórico e
	LIFSCHITZ, Javier. Em torno da memória política, In: DODEBEI, Vera; FARIAS, Francisco; Como explica Demian Melo, o termo revisionista é amplamente utilizado nos debates sempre a possibilidade de se narrar de outro modo, a partir de outros recortes, conjunta com órgãos judiciais). Ademais, são capazes de inserir certas verdades político dos trabalhos da comissão encontra-se hoje sob forte ameaça no interior
	Idem. Ibidem., p. 460.

442

Cultural. São Paulo: Editora

Unicamp, 2011. p. 19-22. 

Por memória coletiva, pode-se entender, de modo geral, um conjunto ainda vivo de 443 representações do passado compartilhadas por membros de um grupo social e indispensáveis para a definição de identidades e para a garantia de coesão do grupo ao longo do tempo.

(CHEVALLIER, Jacques. Droit et mémoire, Disponível em: https://hal.archives-ouvertes.fr/ hal-01723909/document. Acesso em: 01.02.2019) medida446 se, portanto, da ideia de uma memória coletiva forte, única e ajustada. Pelo contrário, entende-se ser preciso refletir sobre a relação entre os trabalhos das comissões de verdade, o "enquadramento da memória" e suas consequências, 447 por vezes, uniformizadoras e violentas. Influenciado pelo pensamento de Durkheim, Maurice Halbwachs teve como preocupação 444 central empreender uma análise da memória como fato social e não meramente como fenômeno filosófico ou psicológico. Seu objetivo era desenvolver um estudo que levasse em consideração a construção das memórias no interior dos grupos sociais (familiares, religiosos e das classes, por exemplo). Na visão do autor, os homens tecem suas memórias a partir das relações que estabelecem uns com os outros, imersos nos diferentes grupos sociais dos quais fazem parte. Somente em sociedade, as memórias poderiam ser construídas, reconhecidas e localizáveis, posto que é apenas através do outro que lembramos (seja um outro exterior ou interior) (HALBWACHS, Maurice. A memória coletiva, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990. p. 26.). Ainda que Halbswachs tenha escrito Le cadre sociaux de memoires em 1925 e que a publicação de Memoire collective tenha ocorrido em 1950, o conceito de memória coletiva só ganhou relevância nos debates das ciências sociais nos anos 1980. O historiador francês, Pierre Nora, foi um dos principais responsáveis por esse resgate, defendendo, em um texto datado de 1978, que "a análise das memórias coletivas [poderia e deveria] tornar-se a ponta de lança de uma história que se quer contemporânea" (NORA, Pierre. Memoire Collective, apud JOUTARD, Philippe. Histoire et mémoire, conflits et alliance, história: a problemática dos lugares, Projeto História: Revista do Programa de Estudos Pós-Graduados em História Do Departamento de História PUC/SP, N. 10, Dez/1993.) OLICK, Jeffrey; ROBBINS, Joyce. Social Memory Studies: from "collective memory" to 446 Historical Sociology of Mnemonic Practices, Annual Review of Sociology, Vol. 24, 1998, p. 111 POLLAK, Michel. Memória, esquecimento, silêncio, Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 447 2, n. 3, 1989 ! 154 O 449 Pode ser vista como um importante instrumento de luta, de modo que se alguém "controla" a memória, controla o próprio dinamismo das lutas, suas experiências e conhecimentos . Isto explica não somente as constantes estratégias oficiais de 450 naturalização e idealização de certas narrativas históricas, como também a irrupção de contra-memórias capazes de questionar e desafiar os discursos dominantes sobre o passado. Mas é preciso dizer que não existe uma mera dicotomia entre a memória nacional dominante e contra-memórias mais "verdadeiras e autênticas": há, na verdade, múltiplas relações de imbricação, contaminação e contestação permanente . 451 No âmbito desta complexa política da memória, comissões de verdade assumem um papel profundamente ambíguo. Por um lado, como visto nos tópicos precedentes, comissões constroem verdades sobre o passado violento, recorrendo 449 GONDAR, Jô (org.). Revista Morpheus: Porquê memória social? 1ª Ed. Rio de Janeiro: Híbrida, 2016, p. 72. FOUCAULT, Michel. Film and Popular Memory: an interiew with Michel Foucault. Cahiers 450 du Cinema (251-2), July-August 1974. OLICK, Jeffrey; ROBBINS, Joyce. Social Memory Studies: from "collective memory" to 451 Historical Sociology of Mnemonic Practices, op. cit., p. 127 trabalhos buscam, em última instância, legitimar o Estado-nação. Ao selecionar os grupos de vítimas, as violações perpetradas no passado e as responsabilidades a serem estabelecidas, comissões determinam o que pode ser incluído e o que deve ser excluído dos contornos da identidade nacional a ser afirmada. Por outro lado, contudo, o estabelecimento de comissões de verdade e a institucionalização da produção da memória refletem a necessidade política de refutação de narrativas negacionistas em circulação em determinado Estado . 453 Comissões de verdade se constituem enquanto espaços de intensas disputas em torno da memória, assumindo um importante papel no âmbito dos conflitos entre forças sociais que buscam reconhecimento pela violência sofrida no passado e forças negacionistas que, quando não negam expressamente as violações pretéritas, buscam legitimá-las em nome de discursos revisionistas da história. 454 historiográficos pós Segunda Guerra Mundial, perpassando diferentes análises: a Revolução Francesa, o Nazifascismo, o Franquismo, o Salazarismo e a Ditadura civil-militar no Brasil. Ainda que a atividade historiográfica pressuponha sempre novos olhares sobre o passado, a crítica a posturas revisionistas consiste na sua capacidade de falsificar o passado a partir de interesses do presente e de naturalizar a violência pretérita (Ver: MELO, Demian Bezerra. Revisão e revisionismo historiográfico, Marx e Marxismo, v. 1, n.1, jul/dez/2013). violência nas mais diversas instâncias do Estado. Mesmo porque, em contextos pós-conflito, de transição política ou de legados de violência de Estado, há uma permanente e ativa luta política em torno do significado do passado: "interpretações alternativas e mesmo rivais do passado recente e suas memórias tomam o centro do debate cultural e político" . Por isso, se é certo que as 456 disputas memoriais têm seu início antes do estabelecimento de comissões de verdade, também é verdadeiro que as mesmas não se encerram quando da conclusão de seus trabalhos. Após o encerramento das comissões, seus produtos (relatório final, pesquisas e acervo) e sobretudo seu próprio significado transformam-se em objeto de intensa disputa política. WILSON, Richard. The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid 455 state, op. cit., p. 16. JELIN, Elisabeth. Silences, Visibility, and Agency, in: PAIGE, Arthur (ed.) Identities in 456 Transition: challenges for transitional justice in divided societies, Nova York: Cambridge University Press, 2011, p. 189. 459 perpassam profundamente a atuação das comissões de verdade. A primeira forma de esquecimento relaciona-se com o inconsciente freudiano e com a compulsão de repetição, que impede a conscientização do acontecimento traumático. No lugar do traumático surgem fenômenos de substituição, os sintomas, capazes de mascarar o recalcado. Nesse sentido, há lembranças cujo acesso é impedido e censurado, mas cujo trabalho de rememoração e de luto seriam capazes de liberar. A memória impedida envolveria esquecimentos, lembranças encobridoras ou atos falhos que, numa dimensão coletiva, assumiriam, segundo Ricouer, proporções gigantescas que apenas uma história da memória seria capaz de trazer à tona. É possível identificar esta forma de esquecimento, no interior de comissões de verdade, tanto na dificuldade das vítimas de relatarem situações de violência extrema, quanto na incapacidade (e falta de vontade política) das comissões de investigarem traumas históricos e violências estruturais que marcam determinada sociedade, reproduzindo repetidamente o acontecimento traumático (o silêncio sobre o racismo estrutural ou a violência de gênero são possíveis exemplos). GONDAR, Jô. Cinco proposições sobre memória social, op. cit., p. 29. 458 RICOUER, Paul. A memória, a história, o esquecimento. Campinas: Editora Unicamp, 2007, 459 Tradução Alain François, p. 435. Ibidem., p. 455. supressõesPor fim, o esquecimento comandado manifesta-se principalmente através da anistia, um tipo de prescrição seletiva e pontual que retira certas categorias de crimes da esfera da punição. Trata-se de um esquecimento institucional que, em nome da reconciliação, declara proibido determinado passado, estabelecendo um "pacto secreto com a denegação de memória". Nele confundem-se a vontade de esquecer o conflito e a discórdia, com o esquecimento dos danos e males sofridos . Talvez seja esta a única forma de esquecimento que as comissões 461 conseguem combater, mesmo que parcialmente. Por certo, comissões de verdade não podem punir criminalmente os responsáveis por violações pretéritas, o que acaba por impedi-las de enfrentar integralmente leis de anistia. Ainda assim, é preciso ter em mente que diferentes experiências de comissões de verdade foram capazes de contornar os impedimentos impostos por políticas de esquecimento. constituição e atuação das comissões (capazes de afastar políticas negacionistas e tornar públicas as violações perpetradas) até o contexto político no qual seus trabalhos e seu legado encontram-se inseridos. As críticas, aqui desenvolvidas, é preciso esclarecer, não se traduzem, então, no abandono do projeto das comissões de verdade ou na rejeição do paradigma da justiça de transição, ainda que os problemas apontados sejam reais. O objetivo deste capítulo foi, mais precisamente, apresentar uma visão mais ampla das comissões de verdade, na qual a verdade, produzida em seu interior, não pode ser compreendida de modo desvinculado de suas relações -complexas, contraditórias e ambíguas -com o direito, a história e a memória. normativas 462 estabelecidas entre 1972 e 2014, Sikkink e Bridget propuseram atribuir a cada experiência notas de 0 a 7, levando em consideração sete critérios principais: a tomada de testemunho, o acesso público aos testemunhos, o incentivo à ampla participação, a elaboração de um relatório final, a publicização e disponibilização do relatório, a nomeação dos perpetradores e a demanda por investigações judiciais dos crimes perpetrados. Enquanto a média das comissões alcançou a nota 3.18 do total de 7, as pesquisadoras atribuíram a nota 6 à CNV, que acabou, assim, por destoar da grande maioria das experiências anteriores. O texto, escrito em 2015, advertiu, contudo, que uma avaliação completa dos trabalhos da CNV ainda dependeria de uma posterior análise da efetiva implementação das recomendações pelo Estado brasileiro. do novo governo do Presidente Jair Bolsonaro (2019 -atual), militar da reserva e SIKKINK, Catherine; MARCHESI, Bridget. Nothing but the truth: Brazil's Truth Commission 462 looks back, op. cit. Dessa forma, a partir das lentes -genealógica, jurídico-institucional e crítica -utilizadas nos capítulos precedentes, este capítulo pretende: (4.1) contextualizar a criação da CNV no quadro mais amplo da justiça de transição (brasileira e internacional); (4.2) investigar seus principais contornos jurídicoinstitucionais (o mandato legal, os principais objetivos atribuídos à CNV, as mediações políticas entre diferentes atores e sua relação com os tribunais); (4.3) analisar criticamente o processo de escrita oficial da violência, a fim de jogar luz sobre a política da verdade no interior da CNV; (4.4) refletir sobre o papel da CNV no âmbito das disputas políticas em torno das memórias sobre o passado violento e sua contribuição para a ação política no presente. Estes MELO, Demian Bezerra. Região e revisionismo historiográfico: os embates sobre o passado e as disputas políticas contemporâneas, op. cit.). OLIVEIRA, Eliane. Em telegrama à ONU, governo Bolsonaro afirma que não houve golpe 464 militar em 64, O Globo, 4 de abril de 2019, disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/emtelegrama-onu-governo-bolsonaro-afirma-que-nao-houve-golpe-militar-em-64-23573803. Acesso em: 10.10.2019.

4.

1. O contexto de instituição da Comissão Nacional da Verdade

  

	! 164
	processado no âmbito da Justiça Militar outras 7.367, banido 130 cidadãos do
	país, forçado outros 10.000 para o exílio, punido 6.592 militares e cassado o
	mandato e os direitos políticos de 4.862 brasileiros . 467
	A Comissão Nacional da Verdade brasileira foi instituída por lei (lei Se comparados aos números vinculados às graves violações de direitos
	12.528) em 18 de novembro de 2011, tendo por objetivo examinar e esclarecer o humanos em outros países da região, como Argentina, Uruguai ou Chile, o caso
	quadro de graves violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro brasileiro costuma ser visto equivocadamente como "menos grave". Mas a
	entre 1946 e 1988, buscando consolidar o direito à memória e à verdade histórica questão é muito mais complexa do que parecem indicar os números. Se a estrutura
	e promover a reconciliação nacional. Iniciou seus trabalhos em 16 de maio de repressiva montada no Brasil não recorreu de forma tão intensa ao
	2012, tendo concluído os mesmos em 10 de dezembro de 2014, data da desaparecimento forçado ou ao assassinato de seus opositores foi porque foi
	publicação de seu relatório final e ano do cinquentenário do golpe militar (1 de capaz de desenvolver um modelo híbrido que, ao combinar uma série de práticas
	(perseguição política, tortura sistemática, censura, banimentos, prisões ilegais,
	assassinatos e desaparecimentos), garantiu a seletividade da morte de dissidentes
	políticos . O alto grau de suporte do Poder Judiciário, majoritariamente
	465
	político em curso, à ordem ou à segurança nacional eram considerados inimigos
	do Estado, corpos a serem neutralizados através da tortura, do assassinato e do 467
	Desaparecidos Políticos. Direito à verdade e à memória. Brasília: Secretaria Especial dos desaparecimento. De acordo com números oficiais, estima-se que, entre 1964 e Direitos Humanos, 2007, pp.30-31
	466 TELES, Janaina. Apresentação: Ditadura e repressão Brasil e Argentina: paralelos e distinções. 1985, o Estado brasileiro tenha matado ao menos 434 militantes políticos , 468 In: CALVEIRO, Pilar. Poder e Desaparecimento. Boitempo: São Paulo, 2013, p. 8.
	prendido em torno de 50.000 pessoas (somente nos primeiros meses do regime), Ver: PEREIRA, Anthony W. Political (

abril de 1964) que levou o Brasil a vivenciar por mais de vinte anos um regime ditatorial. Não se pode perder de vista, contudo, que o caso brasileiro não é um evento isolado, inserindo-se no contexto mais amplo de instauração de regimes repressivos no Cone Sul Americano, a partir da década

de 1960de -Brasil (1964))

,

Uruguai (1973) Chile (1973) 

e Argentina (1976). Nesses países, parcelas da população civil foram exterminadas, ilegalmente presas, exiladas e torturadas com fulcro sobretudo na Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Arquitetada no âmbito da Guerra Fria e promovida majoritariamente pelos Estados Unidos, a DSN defendia um papel estratégico dos países do Cone Sul na luta ideológica contra o comunismo e a União Soviética. O ponto central da DSN consistiu na revisão do conceito de defesa nacional que deixou de ser compreendido como a necessária proteção das fronteiras nacionais contra eventuais ataques externos e passou a ser associado à luta contra os "inimigos internos" da ordem nacional . Aqueles que se opunham ao projeto econômico e COIMBRA, Cecília. Doutrinas de segurança nacional:banalizando a violência, Psicologia em 465 Estud, v. 5, n. 2, 2000. p. 10. BRASIL (Comissão Nacional da Verdade). Relatório / Comissão Nacional da Verdade-466 Brasília: CNV, 2014. Volume III. 468 conivente com a ditadura no Brasil , também foi determinante nesse sentido, 469 pois a utilização de tribunais para fins de perseguição diminuiu a necessidade de se recorrer tão intensamente a práticas clandestinas. A ditadura brasileira englobava, nesse sentido, um conjunto multifacetado de locais, instituições e órgãos de diferentes hierarquias e funções dentro e fora do Estado, que colaboraram para a propagação de campanhas nacionalistas, para o intenso intercâmbio de informações e contra-informações, bem como para a prática de graves violações de direitos humanos, como prisões ilegais, torturas, desaparecimentos forçados e execuções de opositores ao regime. O regime ditatorial constituiu-se, assim, a partir da construção de um "dispositivo político-BRASIL (Secretaria Especial de Direitos Humanos). Comissão Especial sobre Mortos e

In)Justice: Authoritarianism and the Rule of Law in

  

	! 168 ! 169 ! 170 ! 171 ! 172 ! 173 ! 174
	empresarial-militar" , composto por uma rede de instituições, discursos, práticas 470 um erro desvincular a instituição da CNV de uma série de esforços previamente como casos concretos, os quais, com exceção de apenas um, referiam-se à prática importante estratégia de luta . Mas vale dizer que os debates sobre direitos 477 transição brasileira, contribuindo para preservar, compilar e publicizar as 2006, quando concluiu a investigação e o julgamento de 480 pedidos de reparação partir do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011) e Direitos Humanos (PNDH-3) . Elaborado em 2009, o PNDH-3 recomendou a 492 precisamente a Lei de Anistia de 1979, marco legal fundante da transição política Federal Brasileiro posicionou-se, contudo, contrário à revisão da Lei de Anistia, públicas para prevenir futuras violações e promover a efetiva reconciliação
	e leis, estruturada para disseminar a disciplina e obediência na sociedade, de modo implementados em torno da busca pela verdade. Em uma breve retrospectiva, é de tortura, desaparecimento forçado, prisão arbitrária e assassinato. humanos foram acompanhados, concomitantemente, por um discurso conservador informações sobre graves violações de direitos humanos . 479 e reconhecimento de vítimas fatais da ditadura militar. Em seu relatório final, posteriormente no governo de Dilma Rousseff (2011-2016), assistimos criação de uma comissão da verdade, com o objetivo de promover o brasileira. A lei, aprovada ainda durante o governo militar, foi ao encontro da afirmando sua natureza constitucional, em um movimento nitidamente contrário nacional, bem como a promoção da reconstrução histórica, com ênfase na figura
	a eliminar toda forma de dissenso político, sustentando-se sobretudo por meio da possível afirmar que as lutas por memória, verdade e justiça -ainda que não se A utilização do aparato internacional nem sempre surtia efeito: o Estado pautado no esquecimento e na insegurança da transição: a Lei de Anistia foi Apesar da intensa pressão dos movimentos sociais, nos primeiros anos do intitulado "Direito à verdade e à memória" , publicado em 2007, a CEMDP 482 significativos avanços no plano dos discursos, das políticas públicas e da esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas na ditadura. interpretação (favorável aos militares) da anistia como uma medida recíproca, que às crescentes demandas dos movimentos sociais, bem como à normativa e das vítimas. Apesar de uma série de críticas pertinentemente direcionadas ao
	disseminação da prática da tortura. Se na Argentina, reinou um "poder auto-denominassem nem fossem identificadas enquanto tal -tiveram início brasileiro, quando apresentava respostas aos comunicados da CIDH, negava toda sancionada em 1979, as eleições presidenciais de 1985 mantiveram-se indiretas, restabelecimento da democracia no Brasil, foram escassas as iniciativas do Estado reconheceu oficialmente, pela primeira vez, 362 casos de vítimas fatais da implementação de mecanismos de justiça de transição, em sua conexão com a Em janeiro de 2010, o governo criou um grupo interministerial de trabalho, deveria favorecer tanto as vítimas quanto os agentes de Estado, de modo a jurisprudência internacionais em matéria de direitos humanos. Na prática, tal desenvolvimento de seus trabalhos, a CNV, na prática, acabou por se transformar
	desaparecedor" , no Brasil foi um "poder torturador" que se entranhou 471 durante a ditadura militar, já na década de 1970, com a atuação dos familiares de e qualquer violação; e a CIDH, na grande maioria dos casos, concluía que as apesar das enormes mobilizações pelas "Diretas Já"; e a crise econômica voltadas para o tratamento das violações de direitos humanos perpetradas no ditadura militar, dentre mortos e desaparecidos . 483 verdade e a memória . As demandas por verdade e justiça em relação aos crimes 487 responsável por elaborar um projeto de lei para a criação de uma comissão da equiparar as violações praticada pelo Estado às ações políticas dos opositores da decisão vem servindo como impedimento para a investigação e eventual em um importante vetor de memória, influenciando: a criação de uma centena de
	profundamente nos aparelhos do Estado. mortos e desaparecidos políticos. São eles os protagonistas dessas lutas , 473 demandas eram inadmissíveis, devendo ser arquivadas. O primeiro caso em que a mergulhou o país em uma forte recessão que contribuiu para o aprofundamento do regime precedente. A busca da verdade e da justiça restavam obstaculizadas, por Por sua vez, a Comissão de Anistia, criada no âmbito do Ministério da cometidos durante a ditadura foram, então, intensificadas e impulsionadas por verdade e, em maio do mesmo ano, o projeto foi enviado ao Congresso Nacional. ditadura . 495 responsabilização de violências praticadas pelo Estado durante o período ditatorial comissões de verdade estaduais, municipais e setoriais; a implementação de
	Como bem apontam Teles e Safatle a ditadura militar brasileira foi responsáveis pela coleta de informações e pela organização de dossiês sobre seus CIDH decidiu que o Estado era responsável pela violações de direitos humanos pacto entre as elites em torno uma transição "lenta, gradual e segura". Assim um lado, pela vigência da Lei de Anistia e, por outro lado, pela constante presença Justiça, teve por finalidade analisar os pedidos de reparação feitos por pessoas que grupos de direitos humanos, ex-presos políticos e por familiares das vítimas. Aprovado em 2011 -resultado de uma série de embates e negociações entre o Tratava-se, nesse sentido, de uma autoanistia aprovada pelos próprios e representa uma violação expressa à sentença da Corte Interamericana de fóruns e coletivos de debate; a criação de acervos documentais públicos e
	provavelmente uma das mais violenta do Cone Sul, não em razão do número de entes queridos, mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar. Como aponta alegadas, publicado em 1973, foi o do líder sindical Olavo Hansen, preso, como no panorama internacional, os direitos humanos ganharam força no Brasil de agentes militares e políticos, defensores da ditadura militar, no espectro tiveram suas atividades profissionais e estudantis prejudicadas por motivação Coletivos (ou comitês) de memória, verdade e justiça espalharam-se pelo país, governo, as Forças Militares, as organizações de direitos humanos e os principais militares, a fim de manter as violências de Estado, praticadas durante a ditadura Direitos Humanos, no caso Araguaia v. Brasil (posicionamento reiterado, mais privados; uma intensa produção acadêmica sobre o tema; bem como uma ampla
	mortos ou desaparecidos (pois não é assim que se deve "medi-la"), mas em razão Janaína Teles, ao guardarem fotos, cartas e objetos pertencentes a seus filhos, pais, torturado e assassinado no interior do DOPS de São Paulo. Como aponta Cecília no momento de consolidação de um projeto neoliberal de governo e a imposição político da nova ordem democrática. Basta lembrar que o primeiro presidente civil política, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. Em mais resultado da formação da Rede Brasil Memória, Verdade e Justiça, estimulada partidos políticos -o projeto deu origem à lei 12.528/2011 que instituiu a militar, fora da alçada da justiça criminal . Os impactos da lei foram, contudo, 496 recentemente, no caso Herzog e outros v. Brasil de 2018 ). cobertura midiática . Acima de tudo, a CNV deu um passo decisivo nas agendas 502
	de tudo que ainda resta desse regime em nossa sociedade atual . Depois de mais irmãos ou companheiros, os familiares tornaram-se, à semelhança da figura do MacDowell, esse é um exemplo de ativismo jurídico transnacional através do qual do Estado mínimo, do livre mercado e das ondas de privatização . pós-ditadura, José Sarney (1985-1990), havia defendido a ditadura militar. O que de 10 anos de existência, a Comissão de Anistia examinou casos de perseguições pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República . Comissão Nacional da Verdade e reiterou o "direito à verdade" associado à profundamente assimétricos: ela obstacularizou somente a apuração da violência de verdade e memória: por um lado, transformou-as em questões de interesse
	"colecionador" de Walter Benjamin, guardiões das marcas do passado. Mais do objetivava-se não apenas a responsabilização do Estado, como também o reforça o fato de que a transição política no Brasil foi profundamente controlada políticas, prisões ilegais, tortura, demissões e expurgos estudantis, exílio forçado, memória e à reconciliação social . Os sete comissionados, integrantes da CNV, de Estado, na medida em que dissidentes políticos já haviam sido devidamente público e, por outro, descolou-as do propósito meramente da reparação financeira,
	que combater o esquecimento de um passado recente, os familiares esclarecimento das circunstâncias da morte da vítima, oficialmente declarada pelos próprios militares, sem a necessária ruptura com a estrutura repressiva dentre outros . Até setembro de 2014, haviam sido apresentando 484 investigados e sancionados pela Justiça Militar ao longo dos governos ditatoriais. vinculando as obrigações em torno da verdade e da memória à responsabilidade
	redimensionam o presente, interrompendo, provocando e tensionando uma como suicídio . A mobilização política na esfera transnacional, apesar de não ter 475 precedente . Os primeiros passos dados pelo Estado brasileiro, no campo da aproximadamente 74.000 requerimentos, dos quais 62.000 foram apreciados e, do Estado brasileiro .
	narrativa linear da história, na qual as vítimas mantêm-se relegadas aos escombros sido a única nem mesmo a mais decisiva estratégia utilizada naquele momento -destes, 35.000 foram deferidos . Ambas as comissões foram importantes para
	do passado . posto que o constrangimento político e moral enfrentado pelo Estado brasileiro
	através das denúncias internacionais surtia muito pouco efeito -conseguiu abrir
	uma brecha para novas formulações políticas pautadas na linguagem dos direitos
	humanos.
	A atuação dos familiares destacou-se sobretudo durante a campanha pela
	anistia ampla, geral e irrestrita, através da formação, em 1978, dos Comitês
	Brasileiros pela Anistia, que procuravam reorganizar os movimentos sociais e 490
	Trata-se, na verdade, de compreender que a as disputas em torno da memória e da Internacional, denunciaram publicamente o governo brasileiro pela prática de popularizar a bandeira de luta em torno do esclarecimento das torturas, mortes e criação de uma comissão de verdade já fazia parte das demandas da sociedade Anistia com a Constituição Federal de 1988, a fim de invalidar a interpretação
	verdade do passado ditatorial não perderam seu sentido de existência na realidade graves violações de direitos humanos. Nota-se ainda que, entre 1969 e 1977, a desaparecimentos, da devolução dos restos mortais das vítimas, da civil e, em 2008, o tema foi uma das recomendações da XI Conferência Nacional buscaram inserir e limitar a CNV no escopo de uma estratégia de transição corrente da lei que outorga anistia a agentes estatais, acusados por crimes como
	brasileira atual. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão político do Sistema responsabilização dos agentes estatais envolvidos em tais crimes, e do de Direitos Humanos , posteriormente aprovada no 3º Programa Nacional de 491 política militarmente controlada e necessariamente atrelada à ideia de conciliação, tortura, homicídio, desaparecimento forçado e estupro. O Supremo Tribunal
	A criação e o funcionamento da CNV encontram-se, portanto, inseridos Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, recebeu, ao menos, 77 desmantelamento do aparelho repressivo ainda em funcionamento . Com o 476 Sua atuação foi alvo de muitas críticas, posto que cabia aos familiares o ônus probatório de 483 fundamentada na Lei de Anistia. A CNV era vista como uma espécie de Foi nesse contexto de disputas políticas em torno das memórias, dos
	comprovar, através de documentos, fotos e testemunhos, a morte ou o desaparecimento de seu Segundo o artigo primeiro da Lei 6.683 de 1979: "É concedida anistia a todos quantos, no 495
	em um quadro político mais amplo e complexo. Com efeito, as disputas em torno denúncias contra o Brasil, que ocupou, à época, o segundo lugar do continente início da "distensão" da ditadura aqueles que reivindicavam verdade e justiça 479 familiar. Disso decorre, por um lado, o indeferimento de alguns casos, em razão da dificuldade das "encerramento" do processo de acerto de contas com o passado violento . Um 494 período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes sentidos e das interpretações do passado violento que se deram a criação e o
	da memória e da verdade sobre o passado não tiveram início com a CNV americano em número de petições apresentadas. Desse total, 20 foram aceitas acerca dos crimes perpetrados pelos governos militares passaram a se utilizar dos do Rio. -Rio de Janeiro: CEV-Rio, 2015, p. 28. Como aponta Edson Teles, a transição brasileira começou a ser formulada pelos militares já em famílias de apresentarem provas -dificuldade essa que, ressalte-se, são causadas pelo próprio 487 políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos GÓMEZ, José Maria. (Org.) Lugares de Memória: ditadura militar e resistências no Estado 480 1974, com o início do governo do general Ernesto Geisel (1974-1978). O que estava em questão Estado ao ocultar informações e negar-se a abrir seus arquivos -e, por ou lado, a exclusão da lista oficial de mortos e desaparecidos de vítimas, cujos familiares não apresentam o caso perante a do Rio de Janeiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora PUC-Rio, 2018, p. 16 (introdução). RIO DE JANEIRO (Estado). Comissão da Verdade do Rio. Relatório / Comissão da Verdade Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes 488 dos principais pilares de sustentação de tais visões conservadoras tem sido e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos funcionamento da CNV. Instituída vinte e seis anos após o fim do regime militar
	tampouco foram encerradas com a conclusão de seus trabalhos. Seria, portanto, direitos humanos, discurso em ascensão no contexto internacional, como era o estatuto político da nova democracia e, sobretudo, a manutenção do poder político e do controle das Forças Armadas sobre o sistema de segurança pública e policial (TELES, Edson. CEMDP, seja porque não tinham interesse na reparação, desconheciam a trajetória política de seus entes queridos, ou não tinham condições materiais e/ou psicológicas para fazê-lo. do Rio. -Rio de Janeiro: CEV-Rio, 2015, p. 34. MELO, Carolina; SCHETTINI, Andrea. O desaparecimento forçado sob as lentes da CNV: 489 WEICHERT, Marlon. O relatório da Comissão Nacional da Verdade: conquistas e desafios, 492 sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares". Sobre os problemas em torno da lei de anistia, ver: CHUEIRI, Vera Karam. Anistia não é 496 no Brasil, a CNV tinha dentre seus principais objetivos o esclarecimento de
	TELES, Janaína de Almeida Teles. Os familiares de mortos e desaparecidos políticos e a luta Entre justiça e violência: Estado de exceção nas democracias do Brasil e da África do Sul, in: Vale notar que a Comissão de Anistia foi capaz de expandir seu conceito de perseguição contribuições para a justiça de transição brasileira, in: BRASIL (Ministério Público Federal). Projeto História, São Paulo, n. 50, 2014, p. 88. esquecimento: o caso da ADPF 153, in: ASSY, Bethânia; MELO, Carolina; DORNELLES, João graves violações de direitos humanos, a recomendação de medidas e políticas

469

Brazil, Chile, and Argentina. Pittsburgh: University of Pittsburgh

Press, 2005. 

[Ditadura e e Repressão -O Autoritarismo e o Estado de Direito no Brasil, no Chile e na Argentina, São Paulo: Paz e Terra, 2012.] Ao comparar as relações entre o Poder Judiciário e os governos militares no Brasil, Chile e Argentina, o autor conclui que, no Brasil, houve um processo muito maior de cooperação entre as estruturas da justiça e a ditadura. Enquanto na Argentina, houve o menor índice de cooperação e no Chile um índice intermediário, no Brasil foi possível verificar o processo de maior consenso entre Poder Judiciário e ditadura militar. 472 de 50 anos do golpe de Estado de 1964, ainda são muitas as sequelas do passado que não foram enfrentadas e superadas. A crescente militarização do Estado, as recentes intervenções das Forças Armadas no espaço urbano, a implementação de políticas de segurança pública pautadas pela lógica da guerra a um "inimigo interno", a criminalização dos movimentos sociais são expressões de arranjos de poder -reestruturados, potencializados ou criados pela ditadura -que até hoje continuam a funcionar. Esta afirmativa, é preciso esclarecer, não implica traçar um vínculo de causalidade imediata entre a violência da ditadura e a do presente, discurso que tende a ignorar, por exemplo, a herança escravocrata da sociedade brasileira e a desconsiderar inúmeras rupturas e reconfigurações da repressão do Estado brasileiro, que mata e tortura mais hoje do que durante o regime militar. BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. 470 Volume 2. Texto 8, Brasília: CNV, 2014, p. 31. . CALVEIRO, Pilar. Poder e Desaparecimento. op. cit. 471 SAFATLE, Vladimir; TELES, Edson. O Que resta da ditadura-Apresentação. In: SAFATLE, 472 Vladimir; TELES, Edson. O que resta da ditadura: a exceção brasileira, São Paulo: Boitempo, 2010. p 10. 474 Em razão da intensa repressão e censura, implementadas ao longo dos governos militares, uma das estratégias de combate à ditadura militar consistiu na proliferação de denúncias internacionais sobre a prática de tortura, assassinatos e desaparecimentos (feitas principalmente por familiares, por ex-presos políticos e por figuras políticas de destaque nacional, dentre outros atores). Ainda na década de 1970, organizações internacionais de direitos humanos, como a Anistia 473 por "verdade e justiça"no Brasil, in: TELES, Edson; SAFATLE, Vladmir (org.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. p. 254. TELES, Janaína de Almeida Teles. Os testemunhos e as lutas dos familiares de mortos e 474 desaparecidos políticos no Brasil, III Seminário Internacional Politicas de la Memoria, 2010. Disponível em: http://conti.derhuman.jus.gov.ar/2010/10/mesa-12/ teles_mesa_12.pdf , Acesso em: 03.04.2019. SANTOS, Cecília MacDowell. Memória na Justiça: A mobilização dos direitos humanos e a 475 construção da memória da ditadura no Brasil, Revista Crítica de Ciências Sociais. n. 88, 2010, p. 127-154 TELES, Janaína de Almeida Teles. As disputas pela interpretação da Lei de Anistia de 1979, 476 Ideias, Campinas (SP), n.1, 1º semestre, 2010. p. 71. 478 Fruto dos esforços dos familiares, no ano de 1974, foi criada a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (CFMDP) com o objetivo de denunciar e investigar os crimes perpetrados pelos governos militares. Em 1995, a CFMDP publicou o "Dossiê de Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964", que contou a história de 358 vítimas fatais da ditadura. O livro foi posteriormente atualizado em 2009 e republicado sob o título "Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil:1964-1985", no qual são consideradas 436 vítimas fatais da ditadura militar. Mas cabe ressaltar que, antes mesmo disso, em 1985, já havia sido publicado o livro Brasil: nunca mais, desenvolvido pelo Conselho Mundial de Igrejas e pela Arquidiocese de São Paulo. O projeto buscou documentar as graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar, utilizando como fonte os processos judiciais de presos políticos que transitaram na Justiça Militar entre abril de 1964 e março de 1979. Através da compilação de informações oficiais constantes nos processos judiciais, o projeto foi capaz de comprovar a prática sistemática da tortura durante os anos da ditadura. Tornou-se, com efeito, uma das principais referências da justiça de TELES, Janaína de Almeida Teles. Os familiares de mortos e desaparecidos políticos e a luta 477 por "verdade e justiça"no Brasil. op. cit.,. p. 258. COIMBRA, Cecília; PASSOS, Eduardo; BARROS, Regina. Direitos humanos no Brasil e o 478 Grupo Tortura Nunca Mais/RJ. Disponível em: https://app.uff.br/slab/uploads/texto710.pdf Acesso em: 01.04.2019. 480 justiça de transição, ocorreram mais de 10 anos após o fim do regime militar, direcionados à reparação simbólica e pecuniária das vítimas, mas pouco atentos às principais demandas por justiça. Duas iniciativas centrais ganham destaque nesse contexto: a criação, em 1995, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), e a instituição, em 2001, da Comissão de Anistia, no âmbito do Ministério da Justiça . 481 A CEMDP, criada no governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) após intensa pressão dos familiares e ex-presos políticos, destinou-se a investigar e reparar financeiramente os casos de mortes e desaparecimentos forçados de opositores políticos durante o período situado entre 1961 e 1988, em conformidade com a lei 9.140/95. Encerrou a primeira etapa de seu trabalho em RIO DE JANEIRO (Estado). Comissão da Verdade do Rio. Relatório / Comissão da Verdade TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (org.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010, p. 309) Vale dizer que as atuações destas duas Comissões imprimiram lentes diferenciadas na 481 construção do direito à verdade no Brasil. Este tema não será desenvolvido no âmbito deste trabalho, mas cabe destacar a importância de ambas as comissões para o posterior trabalho da CNV. 485 estabelecer um novo cenário político em que torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos passaram a ser oficialmente reconhecidos pelo Estado . Ademais, 486 seus trabalhos foram capazes de promover o discurso dos direitos humanos e o próprio campo da justiça de transição no Brasil. Não por acaso, ambas vem sofrendo, desde pelo menos 2017, um intenso processo de desmonte e deslegitimação. Mas foi sobretudo a partir de meados dos anos 2000 que vimos emergir as condições favoráveis para a instituição de uma comissão de verdade no Brasil. A BRASIL. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS. 482 Direito à Memória e à Verdade, Secretaria Especial de Direitos Humanos: Brasília, 2007. 484 política, passando a abranger, por exemplo, violências transgeracionais e praticadas contra povos indígenas. RIO DE JANEIRO (Estado). Comissão da Verdade do Rio. Relatório / Comissão da Verdade 485 do Rio. -Rio de Janeiro: CEV-Rio, 2015, p. 31. TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the 486 Brazilian National Truth Commission, International Journal of Transitional Justice, 2018, p. 6. 488 Ao mesmo tempo, houve uma crescente expansão do campo da justiça de transição, tanto no âmbito nacional quanto internacional . Em 2010, a Corte 489 Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença no caso Gomes Lund e outros (Araguaia) vs. Brasil, na qual reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado das vítimas da Guerrilha do Araguaia, e afirmou expressamente que a lei de anistia brasileira carecia de efeitos jurídicos por impedir a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos. Dentre suas recomendações, determinou a instituição de uma comissão da verdade como modo de contribuir para a construção e preservação da memória histórica, para o esclarecimento dos fatos e para a determinação de responsabilidades institucionais . Com efeito, pelo menos desde 2007, a Justiça de transição, direito à verdade e à memória: boas práticas, Brasília: MPF, 2018, p. 345 CORTE IDH. Gomes Lund e outros (Araguaia) vs. Brasil, Sentença de 24 de novembro de 490 2010. A Conferência reuniu 1.200 delegados em Brasília, convocados pela Secretaria Especial de 491 Direitos Humanos para revisar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), em sua primeira edição (1996) e segunda edição (2002). 493 foram apontados pela Presidência apenas em maio de 2012, quando teve início formalmente seus trabalhos. Esta foi a primeira vez que um mecanismo oficial, implementado no âmbito da justiça de transição brasileira, não contou com a participação de militares apoiadores do regime precedente dentre seus membros -tanto a CEMDP, quando a Comissão de Anistia contava com a participação de militares -, destacando-se no escopo da "transição política controlada" historicamente implementada no país. Isto não impediu, contudo, que a CNV se mantivesse, a todo tempo, cercada por significativos entraves impostos por setores conservadores (militar, empresarial e midiático) que insistem, até hoje, em negar as atrocidades cometidas ou em justificá-las como "excessos pontuais". Como destaca Torelly, tais setores Sobre o debate legislativo em torno da aprovação da lei que criou a CNV, ver: BAUER, 493 Caroline. O debate legislativo sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade e as múltiplas articulações e dimensões de temporalidade da ditadura civil-militar brasileira, Anos 90, Porto Alegre, v. 22, n. 42, p. 115-152. TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the 494 Brazilian National Truth Commission, op. cit., pp. 10-11. Se, por um lado, a lei contribuiu para o retorno do exílio ou para a liberação de alguns militantes do cárcere, por outro lado, no caso dos agentes estatais, "impediu a própria apuração oficial de suas condutas e qualquer iniciativa de punição" . Como decorrência desse processo, explica Janaina Teles, "o luto 497 relacionado ao período da ditadura não teve o caráter social ou coletivo como foi e é vivenciado em outros países latino-americanos" . 498 Os debates em torno da lei de anistia foram retomados no âmbito da Ação por Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) n. 153, proposta em 2010 pelo Conselho Federal da OAB. A ação buscava questionar a compatibilidade da Lei de Ricardo; GOMEZ, José Maria (coord.). Direitos Humanos: Justiça, Verdade e Memória. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2011. Pp. 613-632. WEICHERT, Marlon. O relatório da Comissão Nacional da Verdade: conquistas e desafios, op. 497 cit., p. 95. TELES, Janaina de Almeida. As disputas pela interpretação da lei de anistia de 1979, op. cit., p. 498 76. 499 Como aponta Gomez, a interpretação sobre a Lei de Anistia constitui, até hoje, "a mais poderosa barreira de contenção da memória social e histórica sobre a ditadura" . A ideia de uma conciliação pelo alto que marca a transição política 500 brasileira, reafirmou, em grande medida, uma vontade de "virar a página" do passado violento. Ao invés da construção de uma memória histórica, capaz de incorporar a memória traumática do passado ditatorial, predominou, no espaço público, a narrativa hegemônica de "reconciliação nacional via esquecimento". Como bem aponta o autor, no Brasil, "a memória negativa da violência política nunca logrou uma difusão ampla na sociedade, nem seus atores conseguiram que o Estado atendesse às reivindicações levantadas. Eles ficaram isolados, social e politicamente" . Nesse quadro, a justiça de transição no Brasil tem sido 501 caracterizada pela predominância de medidas reparatórias, por algumas formas de busca da verdade, pela pouca atenção à construção da memória e por nenhum espaço para a consecução da justiça (no que se refere especificamente à judicialização de casos de graves violações de direitos humanos). CORTE IDH. Herzog e outros v. Brasil, Sentença de 15 de março de 2018. 499 GÓMEZ, Jose Maria. (Org.) Lugares de Memória: ditadura militar e resistências no Estado 500 do Rio de Janeiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora PUC-Rio, 2018, p. 15 (introdução). Ibidem., pp. 14-15 (introdução).

503 4.

2. Os contornos jurídico-institucionais da Comissão Nacional da Verdade

  

			! 176
	para afirmar o crescente consenso internacional sobre a importância do direito à contribuir para o estabelecimento de uma nova ordem política, reconhecer e a grande parte dos comissionados eram juristas -chamou atenção a menor
	verdade sobre as mais graves violações dos direitos humanos". 504 reparar as vítimas, favorecer processos de reconciliação social e contribuir para o representatividade de mulheres (havia apenas duas comissionadas: Maria Rita
	Instituída pela Lei 12.528/2011, a CNV recebeu amplos poderes "nunca mais" -o único que perde sentido no caso brasileiro é o estabelecimento Kehl e Rosa Cardoso). A maioria dos comissionados eram predominantemente
	investigativos, a fim de examinar e esclarecer, no prazo de dois anos, as graves de uma nova ordem política, na medida em que, por se tratar de uma comissão homens que já haviam ocupado cargos proeminentes durante os governos
	violações de direitos humanos perpetradas no período de 18 de setembro de 1946 extremamente tardia, a ordem democrática já havia sido instaurada sobretudo a democráticos, como ex-ministros de justiça e diplomatas . 508
	(data de promulgação da constituição federal de 1946, anterior ao regime partir de 1988 (com a promulgação da Constituição Federal de 1988). Por outro Ressalta-se, contudo, que nenhum de seus membros era militar ou havia
	ditatorial) e 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição Federal lado, a ideia de "nunca mais", ou seja, de não-repetição das violações pretéritas, sido expressamente defensor da ditadura militar. Ainda assim, esclarece Torelly, a
	de 1988, primeira a ser aprovado após a ditadura). De acordo com o texto legal: acabou por receber centralidade no âmbito dos trabalhos da CNV (o que motivou CNV foi marcada por uma nítida divisão entre aqueles que defendiam uma
	Art. 1º É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a inclusive uma série de recomendações apresentadas em seu Relatório Final). É narrativa conciliatória, em observância ao status quo da transição e à interpretação
	Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as possível afirmar que, por conta do caráter tardio da CNV, as ideias de verdade, corrente da lei de anistia (representados por João Paulo Cavalcanti e José Paulo
	graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do
	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à
	memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.	
	(...)		
	Art. 3º São objetivos da Comissão Nacional da Verdade	
	I -esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos
	humanos mencionados no caput do art. 1o;		
	II -promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes,
	desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que
	ocorridos no exterior;		
	III -identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as
	circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos
	mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos
	aparelhos estatais e na sociedade;		
	IV -encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação
	obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais
	de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de
	dezembro de 1995;		
	V -colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação
	de direitos humanos;	511	506
	VI -recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir
	violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e "dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com Instalada em 16 de maio de 2012, a CNV tinha inicialmente 2 anos para
	VII -promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o concluir suas investigações, mas, em dezembro de 2013, seu mandato foi casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que doutrina (apresentada no item 1 do capítulo 2 deste trabalho). Beneficiando-se das seja prestada assistência às vítimas de tais violações (Art.3, incisos, da lei no respeito aos direitos humanos" , sem que tenha havido qualquer consulta pública 507 prorrogado até dezembro de 2014. Sua instituição por lei, aprovada pelo
	experiências anteriores de outras comissões, bem como das referências normativas 12.528/11 -grifo nosso) aos familiares e militantes de direitos humanos. Além da falta de historiadores -Congresso Nacional -e não por ato do Poder Executivo -garantiu-lhe maior
	gestadas pela ONU, a CNV enquadra-se nas "boas práticas" latino-americanas de o direito à memória e à verdade histórica, favorecer a reconciliação social, Responsibility, in: SCHNEIDER, Nina (ed.). The Brazilian Truth Commission: local, national and acerto de contas com o passado. Segundo avaliação do International Center for Dessa forma, a lei atribuiu expressamente à CNV as finalidades de efetivar MELO, Carolina; MARTINS, Andre.The National Truth Commission (NTC): Truth and 505 legitimidade e poderes investigativos mais amplos. Esta particularidade, ressalta
	global perspectives, Nova York: Berghahn, 2019, p. 121. 508 SANTOS, Amanda. Comissão Nacional da Verdade: O último capítulo da justiça de Transitional Justice (ICTJ), sua criação pode ser vista como "um gigantesco passo Os seguintes conselheiros compuseram a CNV durante todo o seu funcionamento: José Carlos 506 transição no Brasil?, Dissertação de Mestrado Programa de Pós-graduação em Direito do contribuir para o "nunca mais" e reconhecer e reparar as vítimas. Dos objetivos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso de Direito da PUC-Rio, 2017, p. 76.
	atribuídos às comissões de verdade, abordados no capítulo 2 (item 2.2) -da Cunha. Outros dois conselheiros foram designados para a composição inicial, mas se TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the 509
	Brazilian National Truth Commission, op. cit., p. 11.		
	Ibidem., p.12.		

A CNV pode ser caracterizada como um órgão oficial, investigativo, nãojurisdicional, temporário, autônomo, com foco nas vítimas e responsável pela busca da verdade. Encontra-se inserida no campo teórico e prático da justiça de transição e da definição de comissão de verdade mais amplamente utilizada pela

Ibidem., p. 18 (introdução)

. 502 BUARQUE DE HOLLANDA, Cristina. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das 503 comissões de verdade no Brasil, Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 33, n.96, p. 6. GONZALES, Eduardo. Observações sobre o Mandato Legal da Comissão Nacional da 504 Verdade do Brasil, ICTJ, Disponível em: http://ictj.org/sites/default/files/ICTJ-ObservacionesCNV-Brazil-PORT.pdf. Acesso em: 01.03.2019. reconciliação e reparação das vítimas convergiram precisamente em torno da promoção do "nunca mais". Com efeito, se é possível falar em reconciliação no âmbito dos trabalhos da CNV, advertem Martins e Melo, não é no sentido de um compromisso entre vítimas e perpetradores, mas sim no âmbito das conexões institucionais e históricas entre a impunidade pretérita e a persistência de graves violações de direitos humanos no presente . 505 Seja no nível das lutas sociais, da delimitação do mandato, das decisões tomadas internamente ou da escrita do Relatório Final, a CNV foi perpassada a todo tempo por relações de poder. Após a aprovação da lei, seis meses se passaram até a nomeação de seus membros. A CNV foi composta por sete conselheiros (ou comissionados), designados pela Presidente da República , desligaram antes da conclusão dos trabalhos: os conselheiros Claudio Lemos Fonteles (renunciou em 2 de setembro de 2013) e Gilson Langaro Dipp (pediu afastamento, por razão de saúde, em 9 de abril de 2013). Por fim, em 3 de setembro de 2013, foi nomeado o conselheiro Pedro B o h o m o l e t z d e A b r e u D a l l a r i q u e p e r m a n e c e u a t é o f i n a l . ( Ve r : http:// cnv.memoriasreveladas.gov.br/institucional-acesso-informacao/equipe.html) Artigo 2º Lei 12.528 de 18 de novembro de 2011. Dias), e aqueles que defendiam uma posição de ruptura e de maior participação da sociedade civil (representados por Claudio Fonteles e Rosa Cardoso). Enquanto o primeiro grupo defendia uma atuação discreta da CNV, o segundo grupo demandava a realização de audiências públicas, a abertura maior para a sociedade e a nomeação dos agentes de Estado envolvidos em violação pretérita . O 509 conflito interno entre tais visões marcou o primeiro ano de atuação da CNV e resultou no afastamento de dois de seus membros (Gilson Dipp e Carlos Fonteles). Uma terceira posição, defendida pelo diplomata Sérgio Pinheiro, acabou predominando neste primeiro ano de trabalho, defendendo que a CNV deveria questionar o status quo, mas de modo restrito e a portas fechadas , o que 510 gerou uma série de críticas por parte da sociedade civil . 510 Para uma análise crítica do primeiro ano de trabalho da CNV, ver: ISER (Instituto de Estudos 511 da Religião). Um Ano de Comissão da Verdade: Contribuições Críticas para o Debate Público, Rio de Janeiro: 2013, Disponível em: http://www.iser.org.br/site/wp-content/uploads/ 2013/11/II-relatorio-CNV_ISER_WEB_160713_ALT.pdf, Acesso em: 01.03.2019.

Como el Urugay no hay…Terror de Estado e Segurança Nacional -Uruguai (1968-1985): Do Pacheco à Ditadura Civil-Militar.

  Gonzales, é bastante relevante, pois nos demais sistemas constitucionais da região, comissões estabelecidas com força de lei, apesar de minoritárias, desfrutaram de maiores poderes operativos para implementar seus mandatos . Trata-se de uma modalidade fundamentalmente distinta do terrorismo praticado por indivíduos ou por grupos não-estatais. Encontra-se associada a uma lógica de governar baseada na intimidação. Como bem define Henrique Padrós, o terrorismo de Estado é um sistema de governo que emprega o terror para enquadrar a sociedade e que conta com o respaldo de setores dominantes, mostrando a vinculação intrínseca entre Estado, governo e aparelho repressivo". (PADRÓS, Enrique. Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2005) GONZALES, Eduardo. Observações

	Atrelado a isso, a CNV definiu suas investigações no marco da tendo ocorrido de forma generalizada e sistemática ao longo dos governos continente americano (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai)
	responsabilidade internacional do Estado, segundo a qual ocorrem violações de militares . 517 compartilharam dados de inteligência e realizaram operações extraterritoriais de
	512 direitos humanos sempre que o Estado -através da ação, omissão ou Além de ter feito uso da expressão "graves violações de direitos sequestro, tortura, execução e desaparecimento forçado de opositores políticos
	Com efeito, além do recebimento de informações e testemunhos e da realização consentimento de seus agentes -infringir norma internacional da qual é humanos", a lei fez menção ao esclarecimento da autoria. A CNV compreendeu a exilados." Nesse sentido, a CNV foi primeira dentre as comissões de verdade da 520
	de audiências públicas, a CNV teve competência legal para: requisitar signatário. Disso decorre que somente crimes cometidos pelo Estado e seus autoria de forma ampla, a fim de identificar as pessoas cujas condutas concretas, região a dedicar-se, com maior profundidade, ao terrorismo de Estado que 521
	informações a outros órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados agentes foram investigados pela CNV, restando excluídos de seu escopo de por ação ou omissão, tenham contribuído para a ocorrência das graves violações assolou o Cone Sul americano. O que assegurou, segundo Gonzales, que a
	em qualquer grau de sigilo; convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas trabalho crimes cometidos por particulares sem a participação ativa ou a de direitos humanos investigadas no âmbito de seu mandato. Foram identificados inclusão da experiência de brasileiros, vitimados pela cooperação repressora entre
	que tivessem alguma relação com os fatos investigados; realizar perícias e conivência estatal. De acordo com a Resolução nº 2, adotada pela CNV em 20 de como autores, "os autores materiais que cometeram ou participaram, pessoal e regimes ditatoriais, não fosse perdida durante as investigações . 522
	diligências para a coleta ou recuperação de informação; requisitar proteção dos agosto de 2012, caberia à Comissão "examinar e esclarecer as graves violações de diretamente, dos casos de tortura, morte, desaparecimento forçado e ocultação de Por fim, no que se refere ao marco temporal, a lei definiu que as
	órgãos públicos para qualquer pessoa em situação de ameaça; promover parcerias direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições cadáver, bem como os autores intelectuais, idealizadores e mandantes de tais investigações seriam referentes às violações perpetradas no período entre 18 de
	com outros órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Constitucionais Transitórias, por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com violações". A CNV optou por diferenciar três categorias de responsabilidade, 518 setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, datas de promulgação de duas
	apoio ou no interesse do Estado". listando um total de 377 autores:
	Com efeito, ao invés de simplesmente enumerar tipos penais ou direitos
	fundamentais previstos no texto constitucional brasileiro, o legislador optou por
	utilizar conceitos próprios do Direito Internacional . Ao longo dos trabalhos da 513
	CNV, foram quatro as violações priorizadas em suas investigações, conceituadas
	em conformidade com a normativa e a jurisprudência internacional: prisão (ou
	detenção) ilegal ou arbitrária; tortura (conceito no qual incluiu-se a violência
	sexual e a violência de gênero contra a mulher); execução sumária, arbitrária ou A ideia de "dois lados" do conflito (a chamada "teoria dos dois demônios") expressou-se no 515
	Brasil desde os primeiros momentos da transição, através de discursos de culpabilizavam a ação
	514 dos grupos de luta armada "como fator explicativo para o endurecimento do regime político e para Segundo Weichert, a decisão da CNV é juridicamente compatível com os princípios do direito 517 extrajudicial; e desaparecimento forçado . as violências cometidas durante a ditadura militar". (QUINALHA, Renan. Com quantos lados se internacional e com as circunstâncias específicas do caso brasileiro. Isto porque as organizações
	faz uma verdade? Notas sobre a Comissão Nacional da Verdade e a "teoria dos dois demônios", armadas que lutaram contra a ditadura, no Brasil, eram grupos fracos que não construíram uma
	Revista Jurídica da Presidência, v. 15, n.105, 2013, pp. 181-204.) Para uma abordagem mais estrutura capaz de alcançar controle territorial ou domínio sobre a vontade de terceiros. Por conta
	GONZALES, Eduardo. Observações sobre o Mandato Legal da Comissão Nacional da Verdade aprofundada sobre essa temática, ver também: MELLO, Demian Bezerra. O Golpe de 1964 e disso, não podem ser caracterizadas como atores não-estatais com poder estatal ou como uma
	do Brasil, ICTJ, op. cit. meio século de controvérsias: o estado atual da questão. In: MELO, Demian Bezerra de Melo força beligerante. Ainda que possam ter cometido crimes, de acordo com a legislação nacional,
	BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. (org.). A miséria da historiografia: uma crítica ao revisionismo contemporâneo. Rio de suas condutas não constituíram violações de direitos humanos. Também não se pode olvidar que os
	Janeiro: Consequência, 2014.
	Capitulo7/Nota%205%20-
	%2000092_002740_2014_11.pdf Idem.

Nos moldes de outras comissões, a lei foi responsável por delimitar os marcos material, espacial e temporal dos trabalhos da CNV. No que se refere ao marco material, a lei estabeleceu que cabia à CNV examinar e esclarecer as "graves violações de direitos humanos", consideradas as circunstâncias dos fatos e a sua autoria. A expressão "graves violações de direitos humanos" foi interpretada pela CNV como uma clara opção do legislador de exigir a adequação de seus trabalhos aos imperativos do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). 513 Volume 1. Brasília: CNV, 2014, p. 36. Cada uma das graves violações de direitos humanos foram conceituadas pela CNV em um 514 documento intitulado "embasamento jurisprudencial internacional do quadro conceitual adotado pela CNV" (Arquivo CNV, 00092.002740/2014-1). Encontra-se disponível no site da CNV no link: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/documentos/Tal medida contribuiu para afastar a demanda de setores conservadores e militares -que exigiam que a CNV investigasse crimes praticados, não somente por agentes estatais, mas também por particulares, membros de organizações de esquerda, que lutavam contra a ditadura -e, consequentemente, colaborou para se afirmar uma posição contrária a argumentos revisionistas. De acordo com tais argumentos, os dois "lados" do conflito , a esquerda e a direita, ambas 515 supostamente golpistas, teriam sido igualmente responsáveis pela violência no período da ditadura militar . Ao se recusar a dar voz a esses setores 516 conservadores, a CNV procurou sedimentar a ideia de que as violações de direitos humanos foram perpetradas como política de Estado durante o período ditatorial, Sem abandonar a crítica a esta visão, Furtado ressalta, contudo, que a CNV, ao não incorporar 516 os atos violentos da esquerda, acabou por silenciar a temática da resistência armada da esquerda à ditadura militar, despolitizando o debate sobre a violência. Sobre tal crítica, ver: FURTADO, Henrique. On demons and dreamers: Violence, silence and the politics of impunity in the Brazilian Truth Commission, Security Dialogue, v. 48(4), 2017, pp. 216-336. 1) responsabilidade político-institucional, pela definição geral da doutrina que permitiu as graves violações e das correspondentes estratégias, e pelo estabelecimento das cadeias de medidas que determinaram o cometimento desses atos ilícitos; 2) responsabilidade pelo controle e gestão de estruturas e procedimentos diretamente vinculados à ocorrência de graves violações; 3) responsabilidade pela autoria direta de condutas que materializaram as graves violações. 519 No tocante ao marco espacial, a lei determinou caber à CNV a investigação de graves violações de direitos humanos, mesmo quando ocorridas no exterior. Este foi um raro caso de extraterritorialidade dentre as diferentes experiências de comissões de verdade, abrindo caminho para a investigação da cooperação internacional em torno da repressão, em especial sobre a Operação Condor. Pode-se compreendê-la como um "sistema secreto de informações e ações criado na década de 1970, por meio do qual Estados militarizados do atos criminosos praticados pelos grupos de resistência à ditadura foram sancionados ainda durante o período ditatorial, com base na Lei de Segurança Nacional. (WEICHERT, Marlon. O relatório da Comissão Nacional da Verdade: conquistas e desafios, op. cit., p. 93.) BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. 518 Volume 1. Brasília: CNV, 2014, p. 843. constituições democráticas. Vale dizer, contudo, que a comissão concentrou seus esforços para o esclarecimento de graves violações de direitos humanos perpetradas entre 1964 a 1985, período em que durou o regime militar. Enquanto o primeiro ano de trabalho da CNV foi marcado por poucos avanços, falta de diálogo com a sociedade civil e conflitos internos, os anos subsequentes resultaram em atividades mais concretas e em uma maior abertura do órgão para a sociedade civil. Foram estabelecidos 13 grupos de trabalhos , 523 compostos por ao menos um comissionado, e definida uma agenda de atividades públicas. Dentre as atividades desenvolvidas pela CNV ao longo de seu mandato, pode-se mencionar: a expedição de laudos periciais e de exumação de corpos Ibidem., p. 220. 520 Cabe ressaltar que a categoria terrorismo de Estado vem sendo cada vez mais utilizada para denominar os regimes ditatoriais do Cone-Sul.

sobre o Mandato Legal da Comissão Nacional da

  tais práticas (em procedimentos perante a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, a Comissão de Anistia ou comissões de reparação estaduais). A recusa das Forças Armadas em reconhecer as violações pretéritas é, com efeito, uma das principais marcas da transição política brasileira. . Vale mencionar que, em março de 2015, o Grupo de Trabalho Justiça

		! 184
	(foram expedidos 21 laudos periciais, 15 croquis relativos a quinze unidades uma substancial contribuição para o Relatório Final da CNV, que deve muito de
	militares e outros locais utilizados para cometimento de graves violações de seu conteúdo aos trabalhos de outras comissões locais . 527 de Transição (do Ministério Público Federal) recomendou a abertura de 534
	direitos humanos, bem como foram realizados 4 procedimentos de exumação); a Para além da sociedade civil, tensões entre a CNV e as Forças Armadas investigações referentes a 102 vítimas da ditadura, número que corresponde à
	realização de audiências públicas, a coleta de testemunhos e de depoimentos de também foram constantes, sobretudo diante da pouca cooperação por parte dos diferença entre o total de vítimas mencionadas no relatório final da CNV (434) e o
	agentes da repressão (foram coletados 1.116 depoimentos, sendo 483 em militares. Para além da histórica negativa das Forças Armadas em disponibilizar Outro ponto singular ao caso brasileiro refere-se à relação da CNV com o número de pessoas que já eram objeto de apuração do MPF . Com efeito, até 535
	audiências públicas e 633 de forma reservada), o reconhecimento de locais os acervos do CIE, CISA e Cenimar , produzidos durante a ditadura, a negativa 528 Poder Judiciário nacional. Por um lado, o Judiciário foi escolhido como uma das 2017, o Ministério Público Federal havia ingressado com 27 ações penais em face
	associados às graves violações de direitos humanos, o estabelecimento de relações em fornecer informações foi também a regra ao longo dos trabalhos da CNV. Vale arenas para desafiar as atividades e os resultados dos trabalhos da CNV . Em 532 de 47 agentes envolvidos na prática de 43 crimes perpetrados contra 37 vítimas . 536
	com outros órgãos do Poder Público e a elaboração de um relatório final. A grande mencionar que, até 2014, a CNV havia remetido um total de 84 ofícios ao acurada análise sobre o tema, Carolina Melo destacou alguns dos procedimentos Ainda que tenham obtido decisões favoráveis em primeira e segunda instância,
	maioria das atividades da CNV, é preciso esclarecer, consistiu na sistematização Ministério da Defesa e a seus respectivos comandos solicitando informações ou judiciais que resultaram da atuação direta da CNV. Durante seus trabalhos, alguns quase a totalidade dos casos encontra-se paralisada em grau de recurso, sob o
	de dados e informações já existentes, havendo poucos esclarecimentos, ainda não visitas técnicas. Segundo consta em seu Relatório Final, "da análise das respostas militares, visando não atender à convocação da comissão, impetraram habeas argumento da constitucionalidade da Lei de Anistia , indo frontalmente de
	conhecidos, sobre violações pretéritas. a esses ofícios da CNV, constatou-se a manutenção do padrão de respostas, sendo
	minoritária a parcela daqueles vinculados à solicitação de informações que
	efetivamente produziram resultados objetivos para o trabalho de investigação" .
	Por sua vez, após a publicação do Relatório Final, em dois diferentes casos,
	familiares de militares já falecidos, indicados no documento como autores de
	graves violações de direitos humanos, ingressaram com ações reivindicando a
	retirada dos nomes do Relatório, sob o argumento da defesa do direito à honra ou
	526 da parcialidade dos trabalhos da CNV. Nos dois casos, o Poder Judiciário negou
	fim de formalizar o relacionamento com as comissões parceiras, a CNV celebrou instalações militares investigadas , resposta esta que vai de encontro ao 531 as pretensões dos requerentes. Segundo Melo, pode-se concluir que o Judiciário
	acordos de cooperação técnica, prevendo, por exemplo, o intercâmbio de posicionamento do próprio Estado brasileiro que já havia oficialmente chancelou as atividades e os resultados da CNV, fazendo prevalecer a força de seu
	informações e documentos e a organização conjunta de atividades. Por um lado, mandato legal . 533
	527	Idem.
	tal decisão contribuiu para diminuir a tensão entre a CNV e os movimentos de Três importantes órgãos de informação e repressão da ditadura: Centro de Informações do 528 Por outro lado, tal comprometimento do Poder Judiciário não foi
	Exército (CIE), Centro de Informações da Marinha (Cenimar) e Centro de Informações de
	direitos humanos e coletivos de vítimas e familiares. Por outro lado, dela resultou Segurança da Aeronáutica (Cisa) BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. 529 observado na esfera criminal, no âmbito de garantia do direito à verdade das
	522 Verdade do Brasil, ICTJ, op. cit., p.9. Dentre as comissões de verdade oficiais mais atuantes, destacaram-se as Comissões dos estados Volume 1. Brasília: CNV, 2014, p.64. DOI-CODI do I, II e IV Exército, no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife respectivamente; 1ª vítimas e dos familiares. Em razão da Lei de Anistia, foram poucos os casos de
	Os grupos de trabalho foram: 1) ditadura e gênero; 2) Araguaia; 3) contextualização, de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, violações de direitos humanos que conseguiram chegar a alçada do Judiciário

523 fundamentos e razões do golpe civil-militar de 1964; 4) ditadura e sistema de Justiça; 5) ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical; 6) estrutura de repressão; 7) mortos e desaparecidos políticos; 8) graves violações de direitos humanos no campo ou contra indígenas; 9) Operação Condor; 10) papel das igrejas durante a ditadura; 11) perseguições a militares; 12) violações de direitos humanos de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil; e 13) o Estado ditatorial-militar.

Ainda que a abertura à sociedade civil tenha se mantido sempre relativa por parte da CNV -e essas é uma das principais críticas feita ao órgão -algo de muito singular ocorreu no caso brasileiro. A partir da instituição da CNV, proliferaram-se, por todo o país, mais de uma centena de comissões de verdade estaduais, municipais, universitárias, sindicais e setoriais . O fenômeno foi 524 motivado, em grande medida, pelos movimentos de familiares envolvidos com as pautas de memória, verdade e justiça , em um processo de baixo para cima. É 525 certo que a atuação de cada uma dessas comissões, bem como seus mandatos, variaram significativamente. Mas o que se pode perceber é que tais iniciativas fortaleceram e expandiram a agenda da justiça de transição e as demandas em torno da verdade, algo que a CNV sozinha não teria sido capaz de alcançar . A Bahia, Pernambuco e Amapá. (DE HOLLANDA, Cristina Buarque. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das comissões de verdade no

Brasil, op. cit., p. 3

.) DE HOLLANDA, Cristina Buarque. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das 525 comissões de verdade no Brasil, op. cit., p. 3. TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the 526 Brazilian National Truth Commission, op. cit., p.14. 529 A ausência de cooperação das Forças Armadas ficou ainda mais evidente, quando em fevereiro de 2014, a CNV enviou um ofício às três Forças solicitando que fosse apurada a ocorrência de graves violações de direitos humanos no interior de instalações militares no período de 1960 a 1980. Junto ao ofício, 530 constava um relatório de pesquisa que indicava os casos de pessoas presas e torturadas nas referidas instalações, todos já anteriormente reconhecidos pelo governo federal ou por governos estaduais. Após a realização de sindicâncias internas, a resposta das três Forças Armadas foi a de que não havia comprovação da ocorrência de tortura e outras graves violações de direitos humanos nas 530 Companhia da Policia do Exército da Vila Militar, no Rio de Janeiro; Quartel do 12° Regimento de Infantaria do Exército, em Belo Horizonte; Base Naval da Ilha das Flores, no Rio de Janeiro; Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro. ACERVO CNV. Ofício enviado pelo Ministério da Defesa em resposta ao pedido de 531 esclarecimento sobre conclusões de sindicâncias que desconsideraram provas de tortura. 19 de setembro de 2014. Documento disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/ Defesa_FFAA_esclarecimentos_2014_09_19.pdf. reconhecido corpus, em defesa de seu direito de ir e vir. Prevaleceu, no entanto, o entendimento judicial de que havia a obrigação de comparecimento dos mesmos, sendo, contudo, garantido o direito de permanecerem em silêncio. Posteriormente, dias antes da entrega do Relatório Final, o Clube Naval, o Clube Militar e o Clube da Aeronáutica apresentaram ação judicial em face da União, buscando impedir a publicação do relatório argumentando que o mesmo impediria o processo de reconciliação nacional, pleito que veio a ser devidamente negado pelo Judiciário. Sobre o tema, ver: MELO, Carolina. Comissão Nacional da Verdade: reflexões sobre o direito à verdade e o Poder Judiciário brasileiro, op. cit., pp. 301-326. Ibidem., pp. 316. brasileiro537 encontro às conclusões e recomendações constantes do Relatório Final da CNV. 538 Após dois anos e sete meses de trabalho, a CNV chegou a quatro conclusões principais, apresentadas em seu Relatório Final: 1) Comprovação de graves violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, período assinalado para sua investigação, notadamente durante a ditadura militar, que se estendeu de 1964 a 1985. Dentro deste quadro de graves violações, a CNV confirmou 434 mortes e desaparecimentos forçados de vítimas do regime militar, sendo 191 os mortos, 210 os desaparecidos e 33 os desaparecidos cujos corpos tiveram seu paradeiro posteriormente localizado. 2) Comprovação do caráter generalizado e sistemático das graves violações de direitos humanos, de modo a refutar integralmente a O grupo foi criado em 2011 com vistas ao cumprimento da decisão da Corte IDH no caso 534 Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) v. Brasil. É responsável por fornecer apoio jurídico e operacional aos membros do MPF na investigação de casos de graves violações de direitos humanos cometidas na ditadura. BRASIL. Ministério Público Federal (MPF). MPF

pode abrir novas investigações referentes 535 a mais de cem vítimas da ditadura militar.

  Notícia de 09/03/2015. Disponível em: http:// pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2015/marco/mpf-pode-abrir-novas-investigacoesreferentes-a-mais-de-cem-vitimas-da-ditadura-militar/. Acesso em: 20/03/2018. BRASIL. Ministério Público Federal (MPF).

Grupo de Trabalho Justiça de Transição: Crimes da Ditadura Militar Relatório sobre as atividades de persecução penal desenvolvidas pelo MPF em matéria de graves violações a DH cometidas por agentes do Estado durante

  , até hoje adotada pelas Forças Armadas, de que as graves violações seriam meros atos isolados ou excessos, gerados pelo voluntarismo de alguns poucos militares. 3) Caracterização da ocorrência de crimes contra a humanidade, das comissões indígena e camponesa (composta por entidades e movimentos sociais). Os crimes contra eles não foram reconhecidos no relatório. Cria, assim, duas categorias de perseguidos ao não os incluírem na relação dos 434 vítimas. Esse é o ponto mais débil desse relatório. É o seu ponto fraco. Mantém a invisibilidade dos que mais sofreram. Eles não estavam em partidos políticos nem pertenciam a organizações de esquerda . No lugar do traumático surgem fenômenos de substituição, os sintomas, capazes de mascarar o recalcado. (RICOUER, Paul. A memória, a história, o esquecimento. op. cit., p. 435.) No interior das comissões de verdade, este tipo de memória manifesta-se tanto na dificuldade das vítimas de relatarem situações de violência extrema, quanto na incapacidade (e falta de vontade política) das comissões de investigarem traumas históricos e violências estruturais que marcam determinada sociedade, reproduzindo repetidamente o acontecimento traumático (o silêncio sobre o racismo estrutural ou a violência de gênero são possíveis exemplos).

	! 189 ! 190 ! 191 ! 195 ! 197 ! 200
	graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985); 2) repetição das violações). O próximo ponto pretende, assim, jogar luz sobre a Não foram os comissionados, enquanto indivíduos , que chegaram a certas 544 oficiais de memória levadas a cabo pelo Estado brasileiro; a aplicação aprimorada compreensão, interpretação e nomeação da violência. A partir do conceito de Mesmo porque um regime autoritário jamais se limita a perseguir seus polícias políticas dos estados e de comprovado monitoramento pelos órgãos da pelos direitos humanos" . Apesar da existência da pesquisa, a mesma não foi 552 Em primeiro lugar, chama atenção a inadequação do quadro conceitual, na memória dos temas e das pessoas investigados" . A razão para tal distinção, 556 investigações sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no período A memória impedida (traumática) e a memória manipulada (seletiva) , 559 560 Os avanços e limites, acima expostos, constituem alguns dos principais
	a determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica -política da verdade e sobre a escrita oficial da violência desenvolvida no Relatório conclusões, mas sim o próprio Estado brasileiro. Os relatórios das comissões de do conceito de desaparecimento forçado, ampliando os casos de desaparecidos "graves violações de direitos humanos", disposto em seu mandato legal, a CNV opositores políticos, violando necessariamente os direitos civis, políticos, sociais, repressão ; e as vítimas dos assassinatos e desaparecimentos, perpetrados por 550 aprofundada pela CNV e o texto preliminar tampouco foi incluído no Relatório adotado pela CNV, aos casos de violência contra povos indígenas perpetrada apesar de alegadamente teórica e metodológica, consistiu mais uma vez em uma enfocado pela Comissão -de 1946 a 1988 -devem ter continuidade e, abordadas no capítulo precedente, parecem se entrelaçar, no âmbito da CNV, contornos da escrita da violência, desenvolvida pela CNV. O Relatório Final
	criminal, civil e administrativa -dos agentes públicos que deram causa às graves Final da CNV, partindo das lentes críticas utilizadas no terceiro capítulo deste verdade são, como visto anteriormente, documentos legais sobre violação de políticos para todos aqueles em que os corpos não foram devidamente definiu que suas investigações deveriam se voltar centralmente para casos de culturais e econômicos de uma série de setores sociais. Daí a importância, aponta esquadrões da morte, formado clandestinamente por militares e policiais. Algumas Final ou sequer mencionado em seu texto. Uma decisão política interna que durante a ditadura militar (sobretudo através de políticas latifundiárias e de decisão política implementada por seus comissionados. Como explicou Pedro notadamente no que se refere à repressão contra camponeses e indígenas, a produzindo esquecimentos e silêncios sobre temas de fundamental importância nomeia, reconhece e publiciza graves violações de direitos humanos, ao mesmo
	na medida em que as graves violações de direitos humanos foram praticadas pelo violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, estudo. direitos humanos, no qual fatos sobre o passado violento são elucidados à luz de identificados ou devolvidos aos seus familiares ; a indicação da autoria das 545 tortura, prisão ilegal e arbitrária, execuções e desaparecimento forçado, conceitos Weichert, de se avaliar, por exemplo, no âmbito da educação, os prejuízos experiências estaduais de comissões de verdade buscaram suprir tais lacunas , 551 demonstra, nas palavras de Thula Pires, que "no âmbito da CNV, a questão racial esbulho das terras indígenas, da construção de centros de detenção e tortura para Dallari, um dos membros da CNV e coordenador da comissão ao longo da escrita produção de um quadro mais consolidado de informações acarretará a para a história brasileira. Os vinte e um anos de governo militar no Brasil fizeram tempo em que oculta, exclui e diferencia violências e vítimas. O sentido da
	558
	regime militar em um contexto generalizado e sistemático de ataque do Estado afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos categorias jurídicas. Enquanto órgão de Estado estabelecido por lei, a CNV possui graves violações; e a sistematização e apresentação de diversas fontes de pesquisa desenvolvidos à luz da doutrina e jurisprudência do Direito Internacional dos decorrentes da cassação de professores, a interdição à discussão filosófica, a acompanhadas de importante produção acadêmica sobre os referidos temas. No não é apresentada de maneira transversal, tal como se evidenciou nas violências indígenas, das remoções forçadas de suas terras ancestrais ou das omissões em do Relatório Final: identificação de número maior de mortos e desaparecidos". Ainda assim, a lacuna parte de um projeto social, econômico e político, de cunho autoritário violência, ali impresso, é mediado e sobredeterminado por questões de ordem
	contra a população civil (foram atingidos homens, mulheres, crianças, adolescentes e idosos, vinculados aos mais diferentes grupos sociais, como trabalhadores urbanos, camponeses, estudantes, clérigos, dentre tantos outros). 4) de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais; 3) a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964; 4) a criação de mecanismos 4.3. ainda autoridade legal, definida por seu mandato, para estabelecer suas conclusões e recomendações que, ao menos em tese, deveriam ser seguidas pelos demais utilizadas ao longo dos trabalhos da CNV (atualmente disponibilizadas em Fundo próprio da CNV no Arquivo Nacional). Importante ressaltar ainda que, apesar da Direitos Humanos. Ainda que tenha havido significativo esforço em contextualizar historicamente a violência de Estado, fato é que a CNV voltou-se mudança dos currículos e a imposição de disciplinas autoritárias. Ou ainda, de se investigar as violações do direito à saúde, à previdência, à moradia e à entanto, o máximo que a CNV fez foi mencionar rapidamente, no texto 9 do Volume II de seu Relatório Final ("A resistência da sociedade civil às graves perpetradas, muito menos como tratamento apartado" . 553 Se, por um lado, a CNV exclui certos setores sociais de seu escopo questões de saúde). Também sobre este tema, Pedretti demonstrou a existência de um relatório, no Acervo da CNV, intitulado "Violações de direitos humanos dos (...) originalmente, todos aqueles temas do volume 2 eram para ser trabalhados e o silêncio se fazem presentes. O volume III apresenta fichas individuais das empresarial-militar que, não somente prendeu, torturou e matou militantes da claramente política, ainda que envoltas em argumentos técnico-jurídicos. Mas Diante da gravidade e da importância de tais fatos, é absolutamente também como capítulos do volume 1. Mas nós tivemos avaliação de que aquele vítimas fatais da ditadura, contendo suas histórias de vida, fotografias, filiação, esquerda, como também perseguiu indígenas (roubando-lhe suas terras ancestrais longe de diminuir a importância das investigações e dos resultados, obtidos pela contraditório que a CNV não as tenha incluído no Volume I de seu Relatório material ainda carecia de um tratamento metodológico mais rigoroso, que nós A escrita oficial da violência e os silêncios do Relatório Final órgãos públicos. Ou seja, as verdades, expostas pela CNV, são verdades com força forte pressão política contrária ao posicionamento da CNV em matéria da Lei de sobretudo para a análise de uma "violência subjetiva", diretamente visível e distribuição de terras, como um modo operante do autoritarismo instaurado no violações de direitos humanos") a existência da Federação de Associações de investigativo, por outro, atribuiu um tratamento diferenciado a determinadas povos indígenas", produzidos pelo pesquisador Orlando Calheiros. O documento tínhamos já feito para os textos do volume 1. Ainda eram pesquisas em Final. Vale mencionar, a título de exemplo, as seguintes constatações apresentadas profissão, data de nascimento, bem como a circunstância das mortes e em nome de um projeto de desenvolvimento capitalista), matou camponeses nos CNV, as críticas aqui desenvolvidas buscam ampliar o conhecimento sobre a
	Persistência do quadro de graves violações de direitos humanos -detenções de prevenção e combate à tortura; 5) a garantia de atendimento médico e oficial, uma "verdade estatal", produzida no âmbito do próprio Estado brasileiro. Anistia, seu Relatório Final trouxe como uma de suas principais recomendação a exercida por um agente facilmente identificável, deixando em segundo plano seu Brasil . No mesmo sentido, pode-se refletir sobre a importância da investigação 547 Favelas do Rio de Janeiro (FAFERJ) e do Conselho de Coordenação das vítimas da ditadura, em especial aos trabalhadores, camponeses e indígenas. É traz um debate introdutório essencial sobre a necessidade de expansão das andamento, os grupos de trabalho que tinham ficado responsáveis pelos textos do nos textos do Volume II: (i) os trabalhadores e seu movimento sindical desaparecimentos forçados. Trata-se, certamente, de uma parte importante para o conflitos agrários (preservando o interesse de grandes latifundiários e justiça de transição no Brasil e sobre as consequentes lacunas das memórias da
	ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos; 5) o No dia 10 de dezembro de 2014, a CNV tornou público seu Relatório Para além de um documento jurídico, o Relatório Final é também um necessidade do Estado de promover a responsabilização, civil, administrativa e caráter estrutural e econômico. Por certo, o desenvolvimento desta análise é das violações dos direitos dos trabalhadores ou mesmo a desvalorização do salário Sociedades de Amigos de Bairro da Cidade de São Paulo, bem como a criação do certo que a CNV incluiu as violações perpetradas contra estes três grupos em suas categorias jurídicas, ressaltando três conceitos -genocídio, etnocídio e volume 2 tinham graus diferentes de aprofundamento nos temas . constituíram o alvo primordial do golpe de Estado de 1964, das ações reconhecimento e a reparação simbólica outorgada às vítimas da violência de enfraquecendo a luta pela reforma agrária), promoveu políticas de habitação violência de Estado. Trata-se de reconhecer, em consonância com o capítulo
	ocultação de cadáveres -no contexto atual da sociedade brasileira . aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais Final, em uma cerimônia oficial no Palácio do Planalto, na presença da então criminal, dos responsáveis por crimes pretéritos, adotando posição nitidamente também um trabalho fundamental. O problema consiste em abordar outros tipos Movimento Negro Unificado. deslocamento forçado -que, apesar de não terem sido incluídas no rol de antecedentes dos golpistas e da ditadura militar; (ii) a despeito de defenderem Estado. Mas a ambiguidade é gritante: o Relatório Final narra as histórias das excludentes (reforçando um modelo de cidade em que os pobres devem ser
	correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento presidenta Dilma Rousseff. Formado por três volumes principais, o Relatório contrária às Forças Armadas . de violações, como aquelas relativas a direitos econômicos, sociais e culturais, "graves violações de direitos humanos" estabelecido pela CNV, seriam relevantes interesses próprios, civis e militares que planejaram e executaram o golpe e, vítimas fatais da ditadura, ao mesmo tempo em que inscreve em seu texto, através mantidos separados e afastados dos grandes centros urbanos), difundiu uma
	forçado; 6) a desmilitarização das polícias militares estaduais; 7) a exclusão de possui mais de 4.000 páginas divididas em 6 tomos. O Volume I é formado por 18 como pontos secundários e apartados de crimes tão atrozes como a tortura, o no âmbito da violência perpetrada contra povos indígenas. Segundo Pedretti, de lacunas e silêncios, uma série de biografias faltantes. cultura do medo e do terror (especialmente através da prática da tortura,
	civis da jurisdição da Justiça Militar federal; 8) Preservação da memória das desaparecimento ou o assassinato. resultando no cerceamento de direitos fundamentais e na desarticulação política
	graves violações de direitos humanos. da sociedade ), aprofundou as desigualdades sociais fundantes da sociedade
	Para além da pouca relevância outorgada aos direitos econômicos, sociais
	e culturais, ao guiar seus trabalhos a partir do conceito jurídico de graves
	violações de direitos humanos, a CNV acabou por estabelecer uma "tipologia 4.4.
	540 restrita sobre quem foram as vítimas da ditadura" . Por um lado, excluiu de seu 548
	importância desta consulta pública, aberta para a sociedade civil, uma ressalva escopo investigativo alguns setores da população, como, por exemplo: os
	merece ser feita. Como adverte Weichert, a metodologia adotada pela CNV Prevalece, até hoje, a ideia de que a ditadura atingiu apenas um pequeno número moradores de favelas e periferias, vítimas de uma política habitacional repressiva que enquanto o Volume I e o Volume III foram incorporados como uma verdade
	o regime de exceção. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, Criminal. -Brasília : MPF, 2017, p. 25. MELO, Carolina; SCHETTINI, Andrea. O desaparecimento forçado sob as lentes da CNV: contribuições para a justiça de transição brasileira, op. cit., p. 347. De acordo com a recomendação da CNV, cabia ao Estado a "determinação, pelos órgãos resultou em algumas recomendações desconectadas das conclusões apresentadas ao longo do Relatório e em outras excessivamente genéricas e pouco articuladas . 541 Dentre as principais recomendações, cabe destacar: 1) o reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. Gomez, a CNV atingiu um de seus propósitos essenciais: elaborar uma narrativa geral sobre a experiência histórica da ditadura militar, centrada nas graves violações de direitos humanos perpetradas pelo Estado . A produção da verdade 542 em seu interior produziu, contudo, seus próprios silêncios e esquecimentos, sobretudo porque a CNV, inserida no paradigma da justiça de transição, manteve-se vinculada à linguagem jurídica dos direitos humanos e à ideia central do "nunca humanos. Por fim, o volume III apresenta, de forma alfabética e cronológica, uma ficha de cada uma das 434 vítimas fatais da ditadura militar, trazendo seus dados biográficos, bem como um relato das circunstâncias das mortes ou desaparecimentos e a indicação das fontes de pesquisa e das respectivas autorias. Apesar do Relatório não ter caráter vinculante ao Poder Judiciário nem constituir uma norma cogente a ser seguida pelo governo, trata-se de um Dentre os principais aspectos positivos do Relatório Final, é necessário destacar: a projeção extraterritorial da investigação, capaz de investigar a repressão ditatorial para além das fronteiras nacionais; a investigação da atuação do Poder Judiciário durante a ditadura militar; a compilação de informações sobre estruturas e locais de graves violações de direitos humanos; a análise das violências sexuais e de gênero, tema pouco explorado no âmbito das políticas recortes e escolhas são inerentes aos seus mandatos, ao desenvolvimento de seus trabalhos e ao processo de escrita oficial da violência. Mas é precisamente na escrita do Relatório Final das comissões que as múltiplas nuances e camadas da verdade, bem como seus efeitos político, tornam-se mais visíveis. Como visto, a CNV optou expressamente por adotar o discurso dos direitos humanos como lente interpretativa do passado e parâmetro para a de indivíduos, que optou por fazer oposição política. Como se a repressão do período ditatorial tivesse sido dirigida apenas aos "comunistas" ou "subversivos" que resistiram violentamente ao regime militar instaurado com o golpe de Estado de 1964, enquanto o restante da sociedade, em seu conjunto, mantivera-se a salvo de todo tipo de violência. Esta visão ignora o projeto mais amplo de poder implementado pela ditadura que, por meio de um dispositivo político-empresarial-militar, atingiu violentamente o conjunto da sociedade brasileira durante seus 21 durante a ditadura militar, marcada pelas remoções em massa, pela desarticulação de suas organizações políticas e pela perseguição política a seus líderes ; a 549 população negra, um dos principais alvos de ações repressivas por parte das WEICHERT, Marlon. O relatório da Comissão Nacional da Verdade: conquistas e desafios, op. 547 cit., p. 122. PEDRETTI, Lucas. Silêncios que gritam: apontamentos sobre os limites da comissão nacional 548 da verdade a partir do seu acervo, Revista do Arquivo (São Paulo), Ano II, No 5, 2017, p. 63. Ver, por exemplo: GONÇALVES, Rafael; AMOROSO, Mauro. Golpe militar e remoções das A vigilância e perseguição ao movimento negro deu-se principalmente através da atuação das 550 polícias políticas dos estados. Contudo, é conhecida a existência documentos do Serviço Nacional de Informações (SNI), produzidos entre os anos de 1978 e 1979, no quais a comunidade de informações analisava o surgimento de novas organizações anti-racistas e a promoção de atividades culturais e políticas promovidas pelo movimento negro à época. Ver, por exemplo: KOSSLING, Karen Sant'Anna. As lutas anti-racistas de afro-descendentes sob vigilância do DEOPS/SP (1964-1983). Dissertação de mestrado do departamento de História da Universidade de São Paulo, 2007. Ver também: PIRES, Thula. Estruturas Intocáveis: Racismo e Ditadura no Rio de Janeiro, Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, vol. 9, n. 2, 2018, pp. 1054-1079. Em texto destinado a abordar a relação entre a CNV e as comissões estaduais da verdade, 552 da verdade a partir do seu acervo, op. cit., p. 70. PIRES, Thula. Estruturas Intocáveis: Racismo e Ditadura no Rio de Janeiro, Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, vol. 9, n. 2, 2018, p. 1056. Como aponta Pedretti, no que se refere aos trabalhadores do campo, já havia uma publicação 554 oficial de 2012 e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República organizava, naquele momento, um segundo livro, com o Camponeses mortos e desaparecidos: excluídos da Justiça de Transição. (PEDRETTI, Lucas. Silêncios que gritam: apontamentos sobre os limites da comissão nacional da verdade a partir do seu acervo, op. cit., p. 66.) Vale dizer que, após a criação oficial, produzida pela CNV enquanto órgão de Estado, o Volume II de seu omissão. a essa temática são apresentadas no Volume II, separadas das recomendações Relatório consistiu numa coletânea de textos publicados sob a autoria individual de algum de seus conselheiros. Segundo consta em sua introdução, o Volume II "contém um conjunto de textos produzidos sob a responsabilidade individual de alguns dos conselheiros da Comissão. Inclusive parte desses textos foi elaborada a partir da atividade desenvolvida por grupos de trabalho constituídos no âmbito da própria Comissão, integrando vítimas, familiares, pesquisadores ou interessados A situação é ainda mais problemática se considerarmos que o Volume III apresentadas oficialmente pela CNV no Volume I do Relatório. Como bem aponta Inscreve-as no texto, mas retira-lhes a força de uma "verdade oficial", expondo e do Relatório Final (tido como produto oficial da CNV) reconheceu 434 vítimas Gilney Viana, militante de direitos humanos e ex-preso político, o texto do fatais da ditadura, excluindo expressamente as 8.350 vítimas indígenas reproduzindo traumas históricos que não cessam de se reproduzir no presente da Como abordado no capítulo 3 (ponto 4), a memória manipulada diz respeito à natureza 560 Relatório revelou-se "débil" precisamente por deixar de fora das vítimas da (apresentadas no Volume II). É certo que a CNV teve a cautela de reconhecer que inelutavelmente seletiva de qualquer narrativa. Reconhece-se que há sempre a possibilidade de se sociedade brasileira. narrar de outro modo, a partir de outros recortes, supressões, deslocamentos e ênfases. ditadura centenas de camponeses e milhares de indígenas perseguidos e mortos (RICOUER, Paul. A memória, a história, o esquecimento. op.cit., p. 455). Isso implica reconhecer "o rol de vítimas aqui exposto [no Volume III do Relatório] não é definitivo. As que a determinação das categorias jurídicas adotadas pela CNV, do período temporal investigado, pelo regime: bem como dos grupos de vítimas reconhecidos são o resultado de seleções e recortes que, por
	anos de vigência.
	/Relat%C3%B3rio%20Final%20Comiss%C3%A3o%20Camponesa
	%20da%20Verdade%20-%2009dez2014.pdf.)

538

competentes, da responsabilidade jurídica -criminal, civil e administrativa -dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais". BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade.

Volume 1. Brasília: CNV, 2014, p. 965. 

explicação539 Baseando-se em tais conclusões -cuja importância central consiste no reconhecimento oficial pelo Estado de que houve a perpetração de crimes contra a humanidade por parte de agentes estatais e de sua persistência atual na sociedade brasileira -, a CNV apresentou vinte e nove recomendações ao Estado brasileiro, divididas entre "medidas institucionais", "reformas constitucionais e legais" e "medidas de seguimento das ações e recomendações da CNV". Esse rol foi produzido a partir de sugestões de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e de cidadãos que as encaminharam por meio de procedimento disponibilizado especialmente para esta finalidade na página online da CNV . Apesar da 539

Volume 1. Brasília: CNV, 2014, pp. 962-964. 

BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. 540 Volume 1. Brasília: CNV, 2014, pp. 964. WEICHERT, Marlon. Prefácio, in: WESTHROP, Amy; GARRIDO, Ayra; PARREIRA, 541 Carolina; SANTOS, Shana (orgs.). As Recomendações da Comissão Nacional da Verdade: Balanços sobre a sua Implementação Dois Anos Depois, Rio de Janeiro: ISER, 2016, p. 12. Pode-se concluir, de modo geral, que os contornos político-institucionais assumidos pela CNV contribuíram para a construção de uma "macro-verdade" ou de "verdade global" sobre o passado ditatorial no Brasil. A CNV reconheceu a prática de graves violações de direitos humanos e de crimes contra a humanidade pelo Estado brasileiro, tendo expressamente recomendado o afastamento da Lei de Anistia dentre uma de suas recomendações. Ainda que muitas das verdades já fossem conhecidas, fato é que nenhuma comissão de reparação, instituída anteriormente, teve tanta força política quanto a CNV. Como bem concluiu mais" (segundo o qual a revelação do passado pressupõe a consequente não-GÓMEZ, José Maria. (Org.) Lugares de Memória: ditadura militar e resistências no Estado 542 do Rio de Janeiro. op. cit., p. 18 (introdução). capítulos, abordando: aspectos institucionais da CNV, a estrutura do Estado e o contexto histórico do quadro de graves violações, os métodos e as práticas das graves violações de direitos humanos, a atuação do Poder Judiciário durante a ditadura, a autoria das graves violações de direitos humanos e, finalmente, as conclusões e recomendações. O volume II é compostos por textos temáticos, assinados individualmente por alguns dos comissionados (e não pela CNV enquanto órgão de Estado), sobre: a violação de direitos humanos dos trabalhadores, camponeses, igrejas cristãs, povos indígenas, violações nas universidades, violações praticadas contra homossexuais, civis que colaboraram com a ditadura e a resistência da sociedade civil às graves violações de direitos documento jurídico "que não pode ser reduzido a mera coleção de opiniões" . 543 WEICHERT, Marlon. O relatório da Comissão Nacional da Verdade: conquistas e desafios, op 543 cit., p. 97. dispositivo de memória, que esclarece e nomeia a violência de Estado perpetrada durante a ditadura militar, ao mesmo tempo em que inscreve, em seu próprio corpo, os esquecimentos e as lacunas da(s) memória(s). Como visto no capítulo precedente, os silêncios de um texto não são simplesmente uma ausência de narrativa, mas elementos constitutivos da própria escrita. É precisamente no processo de escrita que comissões constituem certas condutas como violência e definem determinados sujeitos como vítimas. E, nesse sentido, por meio de seus recortes, seleções e enquadramentos conceituais, o Relatório é capaz tanto de expor suas potencialidades quanto de revelar uma escrita inacabada, situada entre o passado e o presente, o traço e o resto, os retratos e as biografias faltantes. Sem desmerecer o importante trabalho da CNV, o objetivo deste tópico é, portanto, jogar luz sobre a política da verdade em seu interior, a fim de contribuir para um debate crítico em torno de seu legado. Uma ressalva merece ser feita em relação ao Volume II do Relatório, já que cada um dos textos 544 ali apresentados foi assinado individualmente por algum dos comissionados. Essa questão será abordada um pouco mais à frente, ainda neste tópico. 546 É, portanto, inegável que o Relatório Final da CNV contribuiu significativamente para o reconhecimento e a publicização das graves violações de direitos humanos, comprovadamente perpetradas por agentes estatais durante no período ditatorial. Casos de tortura, prisão ilegal, desaparecimento forçado, assassinatos, violências sexuais e de gênero foram extensamente apresentados no Relatório, fundamentados em testemunhos das vítimas, depoimentos dos agentes e em registros históricos e oficiais. A crítica aqui desenvolvida, por certo, não ignora tais aspectos. No mesmo sentido, entende-se, como anteriormente abordado no capítulo 3, que seria impossível esperar de qualquer comissão de verdade o esgotamento de todos os temas relativos ao passado violento. Seleções, Sobre este tema, ver: MELO, Carolina; SCHETTINI, Andrea. O desaparecimento forçado sob 545 as lentes da CNV: contribuições para a justiça de transição brasileira, op. cit., pp. 342-365. Importante ressaltar que esta foi a única conclusão que não foi consensual entre os membros da CNV, tendo sido estabelecida por 5 votos contra 1. (Ver: DALLARI, Pedro. Entrevista conduzida por Ignacio Berdugo, Revista de Estudos Brasileños, v. 2, n. 3, 2015, p. 181.) Tal questão ganha especial relevância no caso brasileiro. Em razão da seletividade das vítimas fatais do regime militar, o posicionamento da CNV, em parte, pode servir para reforçar a visão equivocada de que a ditadura brasileira fora menos grave do que aquelas implementadas em outros países da região. Não é possível ignorar que uma das narrativas hegemônicas sobre a ditadura consiste precisamente na defesa dos crimes praticados pelo regime militar como medida necessária e excepcional para o combate de grupos armados opositores ao regime. mínimo ao longo dos governos militares. Compreender as "graves violações de direitos humanos" perpetradas durante a ditadura no Brasil demanda, em grande medida, relacioná-las às facetas sociais, econômicas e políticas do projeto de governo arquitetado pela ditadura, algo que a CNV, sobretudo em razão de seu mandato legal e de escolhas políticas internas, optou por não tomar como elemento central em sua atuação. 549 favelas cariocas: revisitando um passado ainda atual. In: Revista Acervo, v. 27, n. 1 (2014); OAKIM, Juliana. "Urbanização sim, Remoção não": A atuação da Federação das Associações de Favelas do Estado da Guanabara nas décadas de 1960 e 1970. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História da UFF, 2014; e BRUM, Mario. Favelas e remocionismo ontem e hoje: da Ditadura de 1964 aos Grandes Eventos. In: Revista O Social em Questão, ano XVI, n. 29, 2013. A ausência de pesquisas aprofundadas sobre estes temas resulta tanto dos limites do mandato legal da CNV, quando das decisões política adotadas ao longo de seus trabalhos. Esta constatação ganha ainda mais força a partir da análise de alguns dos documentos localizados no acervo da comissão disponibilizado no Arquivo Nacional. Em texto dedicado à temática, o historiador Lucas Pedretti chama atenção, no âmbito das violações perpetradas contra a população negra, para a existência de um documento, no acervo da CNV, intitulado "A repressão aos negros durante a ditadura", elaborado por assessores e pesquisadores da comissão. Trata-se de um texto preliminar de treze páginas, em que se buscava demonstrar que "a ditadura agiu no cerceamento da cultura negra e das manifestações políticas e sociais dos variados grupos negros que se organizaram 551 Cristina Buarque de Hollanda esclarece que se, no âmbito nacional, a CNV manteve-se muito próxima dos parâmetros internacionais de interpretação da expressão "graves violações de direitos humanos", no âmbito estadual, as interpretações sobre tal expressão foram muito mais maleáveis, acomodando sensibilidades locais para a violência da ditadura. (BUARQUE DE HOLLANDA, Cristina. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das comissões de verdade no Brasil, op. cit., p. 4) pesquisas, resultado sobretudo da pressão dos movimentos sociais. Ainda em 2012, a CNV determinou a criação dos Grupos de Trabalho sobre "Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical" e "Sobre violações de direitos humanos relacionadas à luta pela terra e contra populações indígenas, por motivações políticas no período compreendido entre 1946-1988", cujos trabalhos espelharam, em grande medida, o acúmulo de informações organizadas sobretudo por grupos da sociedade civil . Mas se a CNV teve o êxito de abordar temas tão 554 importantes e complexos, comumente ignorados por comissões de verdade, não se pode deixar de considerar tanto os limites da categoria de "graves violações de direitos humanos" aplicada ao quadro de violências praticadas contra estes sujeitos, quanto o tratamento expressamente diferenciado atribuído pela CNV à tais temas, inseridos no Volume II do Relatório Final. PEDRETTI, Lucas. Silêncios que gritam: apontamentos sobre os limites da comissão nacional do grupo de trabalhos, com o objetivo de incidir nos trabalhos da CNV e garantir a inclusão de todos afetados pela repressão, movimentos sociais criaram a Comissão Camponesa da Verdade, cujo relatório final foi publicado em 2014 (Ver: COMISSÃO CAMPONESA DA VERDADE. Relatório Final: Violações de direitos no campo (1946-1988). Disponível em: https:// cpdoc.fgv.br/sites/default/files"chama atenção a ausência completa de qualquer debate sobre estas categorias no texto que foi efetivamente publicado [no Relatório Final]. Os três termos aparecem algumas vezes ao longo do texto, mas sem uma reflexão mais aprofundada sobre seu significado" .

555 Para além da inadequação e pouca flexibilidade da categoria de "graves violações de direitos humanos", aplicada pela CNV, outro problema central salta aos olhos: as violações perpetradas contra trabalhadores, indígenas e camponeses foram inseridas no Volume II do Relatório Final. Vale esclarecer, nesse sentido, PEDRETTI, Lucas. Silêncios que gritam: apontamentos sobre os limites da comissão nacional 555 da verdade a partir do seu acervo, op. cit., p. 70.

557

A estrutura do Relatório Final acabou, assim, por criar dois tipos de vítimas: as vítimas do volume I, que abrange principalmente questões relacionadas aos militantes políticos, membros de partidos e organizações de esquerda torturados, desaparecidos ou mortos; e as vítimas do volume II (militares contrários ao regime, trabalhadores, camponeses, povos indígenas e homossexuais, por exemplo). Enquanto os mortos e desaparecidos do volume I tem sua história de vida e de militância política posteriormente contemplada no volume III (que aborda individualmente suas biografias, expondo as fotos das vítimas e informações sobre sua vida política), as vítimas do volume II, como é o caso dos indígenas e camponeses assassinados pela ditadura, permanecem em sua grande maioria sem nome, rosto ou história a ser contada. No caso dos povos indígenas, a crítica é ainda mais pertinente, posto que as recomendações relativas BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. 556 Volume 2. Brasília: CNV, 2014, p.9. BUARQUE DE HOLLANDA, Cristina. Entrevista com Pedro Dallari, Revista Estudos 557 Políticos, v. 6, n. 2, 2016, p. 309. Participei posteriormente, construíram a ditadura, perceberam as vantagens de um projeto político-econômico comum e de uma ação articulada para a realização de seus objetivos específicos; (iii) agentes do Estado reprimiram, com violência, posseiros que se organizaram para tentar obter o direito de permanecer em terras devolutas (ainda que desconhecessem que a lei os protegia em sua condição de uso da terra para sustento das famílias), ou que se uniram a companheiros de pobreza para combater, com ou sem um projeto político mais amplo, a exploração de seu trabalho pelos fazendeiros; (iv) como resultados dessas políticas de Estado, foi possível estimar ao menos 8.350 indígenas mortos no período de investigação da CNV, em decorrência da ação direta de agentes governamentais ou da sua ÉBOLI, Evandro. Integrante do governo e militante histórico, Gilney Viana critica relatório da 558 Comissão da Verdade, Jornal O Globo, 11 dez. 2014. Disponível em: https://oglobo.globo.com/ politica/integrante-do-governo-militante-historico-gilney-viana-critica-relatorio-da-comissao-daverdade-14809825. Acesso em: 05.04.2019. Trata-se, como exposto no capítulo precedente, de uma escrita oficial da violência que se afirma tanto como inscrição quanto ocultação, conservação e apagamento, construção e seleção. Ela tanto mostra quanto oculta, carrega as marcas do passado ao mesmo tempo em que tenta mascarar seus vestígios. Aborda as graves violações de direitos humanos, mas não se esforça em vinculá-las ao contexto econômico e social mais amplo da ditadura, separando-as de outras formas de violência estrutural que marcam toda a história do Brasil (como é o caso da profunda desigualdade social e racial). No mesmo sentido, aborda as violações perpetradas contra trabalhadores, camponeses e indígenas, mas as exclui do Volume I (correspondente às verdades oficialmente estabelecidas) e do Volume III do Relatório Final (correspondente às vítimas oficialmente reconhecidas). 561 brasileira, reproduziu violências históricas contra a população negra, seja através da violência física direta ou da perseguição política aos seus movimentos, dentre inúmeros outros pontos usualmente deixados de lado em matéria da violência de Estado perpetrada durante a ditadura.

Como visto no capítulo 3 (ponto 4), a memória impedida envolve esquecimentos, lembranças 559 encobridoras ou atos falhos que, numa dimensão coletiva, assumiriam, segundo Ricouer, proporções gigantescas que apenas uma história da memória seria capaz de trazer à tona. certo, produzem uma "memória manipulada", que pode deixar de fora uma série de sujeitos afetados pela violência, bem como certos aspectos estruturais das violações perpetradas. É preciso reiterar que o termo manipulada não pressupõe uma ação de sujeitos mal intencionados que buscam manipular uma memória coletiva, mas sim o resultado de estratégias no âmbito mais amplo da política da verdade das comissões. Não por acaso os sindicatos foram o primeiro alvo dos militares logo após o golpe de 1964.

precedente, que a política da verdade e a escrita de uma comissão de verdade, não podem ser pensadas apartadas da sua relação com a interpretação, definição e conservação da violência. Relação esta que se constitui tanto a partir da demarcação conceitual do que pode ser oficialmente enquadrado como violência do passado (analisada neste ponto), quanto pela ruptura forçada entre o passado e o presente (questão que abordaremos no próximo tópico).

O que resta da CNV? Reflexões sobre sua política do tempo e seu alcance social limitado

  do tempo da CNV influenciou diretamente seu papel no âmbito das disputas em torno das memórias da ditadura, bem como sua capacidade (ou incapacidade) de contribuir para uma ação política no presente. Em outros termos,

	! 203 ! 205
	Estado -prisões ilegais, tortura, desaparecimento forçado, execuções sumárias desaparecimentos forçados) e o aprofundamento da desigualdade social -, a de 2017-2018, os presos e presas no Brasil são mantidos em condições de
	-se repetiam e se reconfiguravam no tempo do presente. CNV contribuiu, em parte, para reforçar uma das marcas fundantes do processo de superlotação, degradantes e desumanas . 571
	O problema do "nunca mais", construído no interior da CNV a partir dos justiça de transição no Brasil: a separação artificial da violência de Estado do No âmbito de uma declarada "guerra às drogas" e de intervenções 572
	pode-se dizer que, por não ter conseguido estabelecer relações (por vezes de paradigmas centrais do campo da justiça de transição, acabou por reforçar a passado e do presente. policiais altamente militarizadas, vivenciado sobretudo nas grandes capitais, o
	continuidade, por vezes de ruptura ou mesmo de adaptações) entre a violência de separação artificial entre passado e presente, o que impossibilitou uma Este trabalho, é preciso esclarecer, não pretende retraçar os vínculos da Brasil vem apresentando, desde a redemocratização, índices alarmantes de
	Estado do passado e do presente, a CNV adquiriu um alcance político restrito. compreensão "transtemporal" das violências de Estado, reproduzindo uma das violência do passado com a do presente (função absolutamente importante, mas letalidade policial, associada a altos índices de aprisionamento e de tortura em
	É certo que a CNV reconheceu expressamente, em suas conclusões finais principais marcas do processo transicional brasileiro. Se, por um lado, o "nunca que excederia aos escopos deste estudo). Trata-se, mais precisamente, de apontar espaços de privação de liberdade. O que revela um quadro evidente de absoluta
	(conclusão número 4), a persistência, no presente, do quadro de graves violações mais" reconhece algum nível de persistência de violações (é preciso que não se os limites da CNV em fazê-lo, jogando luz sobre sua política do tempo. Não custa falência do modelo brasileiro de política criminal. Vale mencionar que, em
	de direitos humanos verificado ao longo do período ditatorial. E muitas de suas repita), por outro lado, carrega em si a suposição bastante problemática de que o lembrar, nesse sentido, que o Brasil figura, hoje, entre um dos países mais fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer -que assumiu o governo
	recomendações abordaram, ainda que de maneira ampla e genérica, temas conhecimento da verdade sobre o passado seria uma condição suficiente para a violentos do mundo, apresentando índices de violência equiparáveis aos de países após o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff -decretou intervenção
	relativos à violência de Estado no presente (como, por exemplo, a necessidade de superação da repetição de erros pretéritos. Ou seja, pressupõe ser possível em guerra . A volta à institucionalidade democrática, inserida no contexto da 566
	fortalecimento da Defensoria Pública; de dignificação do sistema prisional e do "estancar a espiral de violações de direitos humanos, como se a verdade tivesse globalização neoliberal, não representou uma diminuição nas violações
	tratamento dado ao preso; bem como da desmilitarização das polícias estaduais). efeito profilático" . Algo que, no caso brasileiro, provou não ter absolutamente 564 sistemáticas de direitos humanos . Ao contrário, foi possível verificar, desde
	nenhuma garantia.
	Pública de 2018, somente no ano de 2017, houve 5.159 mortes em intervenções
	policiais realizadas em favelas e outras áreas consideradas periféricas (dado que
	deve ser considerado à luz da baixa notificação dos casos) . O Brasil é, também, 568
	o terceiro país com a maior população carcerária mundial, contabilizando 729.551
	562 pessoas privadas de liberdade no país (para um total de 368.049 vagas) , das 569
	Como consta na introdução de seu Relatório Final, os trabalhos quais aproximadamente 64% são negras e 40% encontra-se presa provisoriamente
	A adoção do discurso dos direitos humanos, enquanto principal lente desenvolvidos pela CNV convergiram em um "firme desejo de que os fatos 565 (sem condenação definitiva) . Segundo a Anistia Internacional, em seu relatório 570
	interpretativa da violência do passado, ao mesmo tempo em que contribuiu para o descritos nunca mais venham a se repetir" . Publicadas em dezembro de 2014, 563 repetição de certos padrões de violações de direitos humanos perpetradas por
	reconhecimento oficial de crimes perpetrados durante a ditadura militar, resultou, tais palavras pouco se conectavam com o cotidiano de graves violações de direitos agentes de Estado no presente (prisões ilegais, tortura, execuções e Vale dizer que entre 2011 e 2015, o Brasil registrou mais mortes violentas do que a Síria, país 566
	em guerra durante o mesmo período. Ver: AGÊNCIA BRASIL. Brasil tem mais mortes violentas como visto, em significativas lacunas no Relatório Final da CNV. A relação humanos às quais era (e ainda é) submetida cotidianamente, no Brasil, uma grande do que a Síria em guerra, mostra anuário, Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/
	estabelecida entre a escrita e a interpretação da violência não se limitou, contudo, ao processo de enquadramento jurídico do passado, analisado anteriormente. Ao BUARQUE DE HOLLANDA, Cristina. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das direitos-humanos/noticia/2016-10/brasil-tem-mais-mortes-violentas-do-que-siria-em-guerra-564 mostra. Acesso em: 01.03.2019. parcela da população majoritariamente pobre e negra. Com efeito, no preciso comissões de verdade no Brasil, op. cit., p. 7. Como bem ressalta Zaverucha, a Constituição Federal de 1988 foi responsável por atribuir 567 DORNELLES, João Ricardo. Direitos Humanos, Violência e Barbárie no Brasil: Uma Ponte 565 entre o Passado e o Presente, In: ASSY, Bethânia; MELO, Carolina; DORNELLES, João Ricardo; momento em que desenvolvia suas pesquisas, aquelas mesmas violências de tratamento progressista a muitos temas. Mas este não foi o caso das relações civil-militares, uma José Maria (coord.). Direitos Humanos: Justiça, Verdade e Memória. Rio de Janeiro: contrário, tal processo foi acompanhado e atravessado por uma política do tempo vez que muitas das prerrogativas militares não democráticas foram incorporadas ao novo texto Lumen Juirs, 2011. p. 441.

específica, através da qual a CNV contribuiu para a própria delimitação e separação, no espectro mais amplo da justiça de transição brasileira, das categorias de passado e de presente. Sustenta-se, neste último tópico do trabalho, que a política São medidas cuja importância, no âmbito de trabalho de uma comissão de verdade, merece ser destacada. Mas chama atenção que tal conclusão e as referidas recomendações não foram acompanhadas por investigações ou quaisquer considerações sobre tais "persistências", seja durante os trabalhos da CNV, a realização de pesquisas e audiências públicas ou no texto de seu Relatório Final.

Motivada pelos limites legais e políticos de seu mandato, a CNV voltou suas investigações para os "crimes do passado", concebidos sob a lente históricojurídica do "nunca mais" .

A crítica ao "nunca mais", cabe esclarecer, não se dirige a sua concepção enquanto bandeira de 562 luta de movimentos sociais (algo recorrente no Brasil e que lhe confere outros sentido), mas ao seu uso pelo Estado, como meio de demarcação da violência a ser relegada ao passado.

BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da 563 Verdade. Volume 1. Brasília: CNV, 2014, p. 16, Vale dizer que uma compreensão "transtemporal" das violências de Estado não implica nem negar as profundas diferenças entre um regime ditatorial e um regime democrático, tampouco estabelecer conexões pré-determinadas de causa e efeito entre o passado (ditatorial) e o presente (democrático). Implica, mais precisamente, reconhecer continuidades, interrupções e reconfigurações da violência de Estado, de modo que passado e presente não podem ser concebidos separadamente. Com efeito, ao deixar de investigar e aprofundar a análise sobre algumas das continuidades mais gritantes da violência de Estado -dentre as quais: a manutenção das estruturas policiais e das prerrogativas militares , a constitucional. No que se refere às cláusulas relacionadas com as Forças Armadas, Polícias Militares estaduais, sistema judiciário militar e de segurança pública em geral a Constituição Federal de 1988 permaneceu praticamente idêntica à Constituição autoritário de 1967. (Ver: ZAVERUCHA, Jorge. Relações civil-militares: o legado autoritário da Constituição Brasileira de 1988, in: SAFATLE, Vladimir; TELES, Edson. O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. p 45). 567 então, um significativo aumento dos casos de violações, perpetradas majoritariamente contra os contingentes negros e pobres da população brasileira. A título de exemplo, pode-se destacar que, segundo o Anuário de Segurança FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança 568 Pública 2018, ano 12, São Paulo, 2018, p. 6. Idem. 569 BRASIL (Ministério da Justiça e Segurança Pública -Departamento Penitenciário Nacional). 570 Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN -Atualização Junho de 2016, Brasília, 2017. militar no estado do Rio de Janeiro, medida através da qual as Forças Armadas foram empregadas no território urbano (marcadamente nas favelas), a fim de supostamente garantir a lei e a ordem. A intervenção durou onze meses e sofreu inúmeros críticas por parte da sociedade civil, sobretudo em razão das violações de direitos humanos perpetradas por militares (despreparados para atuarem em favelas) e da ausência de transparência em suas ações . A situação é ainda mais 573 grave se considerarmos que em dezembro do ano anterior, o governo havia aprovado um projeto de lei que determinou a competência da Justiça Militar (e não mais da justiça comum) para o julgamento de mortes contra civis provocadas por militares em serviço, no contexto "de atividade de natureza militar, de ANISTIA INTERNACIONAL.

Informe 2017-2018: O estado dos direitos humanos no 571

  

mundo, Londres: Amnesty International, 2018, p. 90.

matou meu filho: homicídios cometidos pela Política Militar na cidade do Rio de Janeiro, Rio

  (ANISTIA INTERNACIONAL. Você 

	de Janeiro: Anistia
	Internacional, 2015, p. 83)
	Ver: IPEA. A intervenção

federal no Rio de Janeiro e as organizações da sociedade civil:

  de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária", posição esta radicalmente contrária às recomendações da CNV.A este quadro de violência de Estado, marcadamente urbano, é preciso acrescentar as violentas disputas por terra em todo o país, levadas a cabo no âmbito de políticas de concentração fundiária que vitimam majoritariamente famílias rurais pobres, povos indígenas e defensores de direitos humanos. Vale mencionar que o risco de vida de defensores de direitos humanos, em áreas rurais, é o maior do país. Segundo o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma coalizão da sociedade civil, pelo menos sessenta e dois defensores foram mortos entre janeiro e setembro de 2017, em conflitos por terras e recursos naturais . É crescente, ainda, o número de conflitos por terras e

	574

573 relatório de pesquisa, Janeiro/2019, disponível em: http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/ arquivos/artigos/8695-182358intervencaofederalrio.pdf, acesso em: 01.06.2019. Ver também: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatório parcial -Circuito Favelas por Direitos. Rio de Janeiro: DPRJ, [s.d.]. Disponível em: . http://sistemas.rj.def.br/ publico/sarova.ashx/Portal/sarova/imagem-dpge/public/arquivos/ Relatorio_Circuito_Favelas_Final.pdf, Acesso em: 01.06.2019. operação

  ! 207 contemporâneas de resistência à violência de Estado. Ainda que seu Relatório Final possa ser um importante instrumento de pressão contra o poder público (exigindo a implementação de suas recomendações, por exemplo), fato é que uma parcela extremamente pequena da população brasileira tomou conhecimento dos trabalhos da CNV. Não são poucos aqueles que desconhecem a criação de uma comissão da verdade no país ou que ignoram a publicação de seu Relatório Final.Assim como não tem sido raro, no Brasil, demandas sociais pela volta da ditadura ou por intervenção militar no país . É óbvio que seu alcance restrito pode ser 576 analisado por diferentes perspectivas: a falta de vontade política dos diferentes governos de divulgar o trabalho da CNV, os entraves impostos por setores militares, a quase inexistência de políticas de educação e cultura capazes de expandir o legado da CNV, dentre outros. Mas isto não exclui o fato de que a CNV, ao se voltar exclusivamente para os "crimes do passado", tornou-se incapaz de aproximar as lutas por memória, verdade e justiça em torno do passado ditatorial das lutas por memória da violência de Estado no presente . ainda que cinco anos seja um período relativamente curto para uma análise tão assertiva). O que a experiência brasileira revela, em grande medida, é que se é certo que as disputas memoriais têm seu início antes da instituição de uma

	! 209
	institucionais diante da possibilidade de investigação dos crimes pretéritos). Ao
	publicizar os padrões de violência, indicar os nomes de 337 agentes de Estado
	envolvidos em violações pretéritas e recomendar a responsabilização criminal dos
	comissão de verdade, também é verdadeiro que tais disputas não se encerram mesmos, a CNV deu, então, um grande passo para construir uma memória
	quando da conclusão de seus trabalhos. Após o encerramento das comissões, seus histórica sobre o passado violento, para enfraquecer narrativas negacionistas e
	produtos (relatório final, pesquisas e acervo) e sobretudo seu próprio significado para romper com o poder de veto dos militares. Não por acaso, em 2018, o então
	político, histórico e jurídico transformam-se em objeto de intensa disputa política. Comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas declarou publicamente
	Não se pode desconsiderar que, em um primeiro momento, a CNV teve o ser preciso garantir que militares (envolvidos em intervenções urbanas) não
	êxito de enfrentar discursos negacionistas e de enfraquecer o poder de veto viessem a enfrentar "uma nova Comissão da Verdade" , numa clara 581
	historicamente concedido aos setores militares . Seria equivocado ignorarmos demonstração do incômodo das forças militares com as investigações e
	conclusões desenvolvidas pela CNV.
	sobre milhares de brasileiros, e para o cometimento de desaparecimentos
	forçados, execuções e ocultação de cadáveres." 579
	Como bem aponta Torelly, o fato da CNV ter enfrentado expressamente a
	versão militar sobre a ditadura -segundo a qual eventuais violações teriam sido
	Nem mesmo o objetivo mais modesto (e talvez o mais central) de uma comissão apenas excessos, por vezes sequer provados -representou uma ruptura
	de verdade -enfrentar políticas negacionistas sobre a violência, diminuir o importante no âmbito da justiça de transição brasileira, marcadamente limitada
	escopo permitido de mentiras em uma dada sociedade e estabelecer algum nível pelos vetos formais ou informais impostos pelas Forças Armadas (seja através 580
	de consenso sobre a violência intolerável -foi efetivamente alcançado pela CNV da participação de seus membros nas comissões oficiais anteriormente
	estabelecidas, da proibição do debate em torno da lei de anistia ou de ameaças
	Ver, por exemplo: KWEITEL, Juana. Ditadura militar: quem pede a volta sabe o que é?

ANISTIA INTERNACIONAL. Informe 2017-2018: O estado dos direitos humanos no 574 mundo, Londres: Amnesty International, 2018, p. 90. ANISTIA INTERNACIONAL. Informe 2017-2018: O estado dos direitos humanos no 575 mundo, Londres: Amnesty International, 2018, p. 92. 577 O alcance social e político limitado da CNV repercutiu profundamente nas disputas atuais em torno de seu legado. Com efeito, o fim dos trabalhos da CNV coincidiu com um contexto nacional absolutamente desfavorável, de desmonte das políticas de memória e verdade, de propagação de discursos negacionistas sobre a ditadura militar e de políticas oficiais de ocultamento do passado. Desvinculada das lutas do presente e fortemente atacada por práticas e discursos oficiais de deslegitimação de seus trabalhos -sobretudo a partir do governo atual de Jair Bolsonaro -o legado da CNV encontra-se hoje sob o risco real de apagamento. 576 Mesmo que não fossem a maioria que saiu às ruas no 15 de março é necessário refletir sobre este fenômeno, El país, disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/01/opinion/ 1427860120_903017.html, acesso em: 01.04.2019. Não custa lembrar que existem significativas proximidades destas lutas, sobretudo se levarmos 577 em consideração o protagonismo dos familiares, em especial das mulheres e mães, na busca por verdade e justiça dos crimes cometidos pelo Estado contra seus entes queridos. (578 tais avanços. Ao comprovar a prática de graves violações de direitos humanoscomo a tortura, a prisão ilegal, o desaparecimento forçado e os assassinatos -a CNV buscou inserir tais verdades no âmbito do debate público, a fim de fixar memórias e institucionalizar uma visão sobre o passado controvertido e conflituoso. Segundo essa visão, não seria mais possível negar a prática de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Ao invés de atos isolados ou excessos cometidos por alguns, tais violações devem necessariamente ser concebidas no âmbito de uma política de Estado, "que mobilizou agentes públicos para a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e tortura, que se abateu TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the 578 Brazilian National Truth Commission, op. cit. , p.1. BRASIL. Comissão Nacional da Verdade (CNV). Relatório / Comissão Nacional da Verdade. 579 Volume 1. Brasília: CNV, 2014, p.963. TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the 580 Brazilian National Truth Commission, op. cit., p.21.

Vélez diz que vai revisar livros didáticos sobre golpe de 64

  

		Para além das declarações dadas pelo presidente e por membros do
	governo, como o vice-presidente Hamilton Mourão -defendendo o regime 582
	militar, aventando a possibilidade de intervenção militar e enaltecendo figuras 583
	de militares reconhecidamente envolvidos na prática de graves violações de
	direitos humanos	584	-uma série de medidas foram, mais recentemente,
	implementadas como políticas oficiais de seu governo. Vale mencionar que, em
	março de 2019, o Presidente incentivou a comemoração dos 55 anos do golpe de
	Estado , em contrariedade expressa a uma das recomendações da CNV (que 585
	determinava a "proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao
	golpe militar de 1964"). O então Ministro da Educação, Ricardo Vélez, afirmou à
	época que o 31 de março não havia sido um golpe, como retratado pela
	historiografia, mas "um regime democrático da força" . O governo brasileiro
	Porque há uma onda revisionista das ditaduras sul-americanas?, Nexo Jornal, Dosponível em:
	https://www.nexojornal.com.br/entrevista/2018/09/02/Por-que-h%C3%A1-uma-onda-revisionista-
	das-ditaduras-sul-americanas, acesso em: 01.04.2019
	583	Ver: FLECK, Isabel. Clamor por intervenção militar é semelhante ao de 1964, diz general da
	reserva, Folha de São Paulo, 30.mai.2018, Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/
	2018/05/clamor-por-intervencao-militar-e-semelhante-ao-de-1964-diz-general-da-reserva.shtml.
	584	Antes mesmo de se tornar presidente, Jair Bolsonaro, então deputado federal, defendeu durante
	sessão do conselho de ética da Câmara dos Deputatos, a figura do coronel Brilhante Ustra, a quem
	denominou de "herói brasileiro". Ustra já foi oficialmente reconhecido pela prática de tortura
	durante a ditadura. Ver: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/bolsonaro-diz-no-conselho-
	de-etica-que-coronel-ustra-e-heroi-brasileiro.html.
	585	MAZUI, Guilherme. Bolsonaro determinou que Defesa faça as 'comemorações devidas' do
	golpe de 64, diz porta-voz, Portal G1, disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/
	2019/03	

Ver: ALENCASTRO, Catarina; GAMBA, Karla. Comandante do Exército fala em evitar 581 'nova Comissão da Verdade', in: O Globo,

20. Fev. 2018, disponível 

em: https:// oglobo.globo.com/rio/comandante-do-exercito-fala-em-evitar-nova-comissao-daverdade-22413404. Acesso em: 01.06.2019. 586 ainda encaminhou ao relator especial da ONU sobre Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Fabian Salvioli, um telegrama negando ter havido um golpe de Estado no Brasil em 1964. Por sua vez, a Comissão de Anistia, órgão criado em 2002, vem, cada vez mais, perdendo seu sentido de existir no interior do novo governo. O órgão tem sofrido profundas mudanças no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, como, por exemplo, a nomeação de conselheiros contrários à política Para além do presidente e vice-presidente, outros generais da reserva já falaram publicamente 582 na possibilidade de intervenção militar. Por sua vez, o presidente anterior, Michel Temer, que assumiu após o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff também já havia se manifestado publicamente sobre a ditadura em termos amenos e relativos. Ver: CHARLEAUX, João Paulo. /25/bolsonaro-determinou-que-defesa-faca-as-comemoracoes-devidas-do-golpe-de-64-dizporta-voz.ghtml, acesso em: 01.06.2019. JORNAL NACIONAL, Ministro 586 e ditadura, 4 abr. 2019, disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/04/04/ ministro-velez-diz-que-vai-revisar-livros-didaticos-sobre-golpe-de-64-e-ditadura.ghtml, acesso em: 01.06.2019.

intervenção federal no Rio de Janeiro e as organizações da sociedade civil: relatório de pesquisa

  

	! 216 ! 218
	para o estudo da justiça de transição), capaz de trazer relevantes aportes à análise 6.2.
	destes mecanismos de justiça. Ainda que tenha sido internacionalmente Relatórios de organizações não governamentais
	reconhecida como uma experiência exitosa de comissão de verdade, fato é que,
	ANISTIA INTERNACIONAL. Você matou meu filho: homicídios cometidos sem arcabouços ou suportes materiais de memória, o legado da CNV encontra-se pela Política Militar na cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro: Anistia
	hoje sob intensa disputa e sob o risco real de apagamento. Com efeito, ao iluminar Internacional, 2015.
	algumas das potencialidades e principais limites das comissões de verdade, no ANISTIA INTERNACIONAL. Informe 2017-2018: O estado dos direitos
	âmbito das disputas políticas pelas memórias da violência de Estado, o caso humanos no mundo, Londres: Amnesty International, 2018.
	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatório brasileiro em muito contribui para um estudo crítico destes novos mecanismos de parcial -Circuito Favelas por Direitos. Rio de Janeiro: DPRJ, [s.d.]. Disponível
	acerto de contas com o passado. em: . http://sistemas.rj.def.br/publico/sarova.ashx/Portal/sarova/imagem-dpge/
	public/arquivos/Relatorio_Circuito_Favelas_Final.pdf, Acesso em: 01.06.2019
	ICTJ. Annual Report 2001/2002. New York: ICTJ
	ICTJ. What is transitional Justice. Disponível em: https://www.ictj.org/sites/
	default/files/ ICTJ-Global-Transitional-Justice-2009-English.pdf. Acesso em:
	16.12.2018.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018, ano 12, São Paulo, 2018. GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking: Elements of creating and effective truth commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz], Brasilia: Amnesty Commission of the Ministry of Justice of Brazil; New York: International Center for Transitional Justice) 2013. IPEA. A , Janeiro/2019, disponível em: http://www.ipea.gov.br/ atlasviolencia/arquivos/artigos/8695-182358intervencaofederalrio.pdf, acesso em: 01.06.2019 ISER (Instituto de Estudos da Religião).

Um Ano de Comissão da Verdade: Contribuições Críticas para o Debate Público,

  Rio de Janeiro: 2013, Disponível em: http://www.iser.org.br/ site/wp-content/uploads/2013/11/IIrelatorio-CNV_ISER_WEB_160713_ALT.pdf, Acesso em: 01.03.2019.

	6.3.
	Documentos da Organização das Nações Unidas
	ONU (Commission on Human Rights).

Question of the impunity of perpetrators of human rights violations (civil and political

  

). Revised final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission. E/CN.4/Sub. 2/1997/20/Rev.1. 02/10/1997. ONU (Security Council). Statement by the President of the Security Council, S/PRST/2001/5, 20 /02/2001. ONU (Commission on Human Rights). Updated

Set of principles for the protection and promotion of human rights through action to combat impunity

  . E/CN.4/2005/102/Add.1. 08/02/2005. ONU (Human Rights Commission).

Promotion and protection of Human Rights :Study on the right to the truth Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights

  

	, E/CN.4/2006/91, 8/02/2006.
	ONU (High Commissioner for Human Rights). Rule-of-Law Tools for post-
	conflicts States: Maximizing the legacy of hybrid courts, Nova York e
	Genebra: ONU, 2008.
	ONU (Security Council). The rule of law and transitional justice in conflict
	and post-conflict societies. S/2011/634. 12 Outubro 2011.
	THE WORLD BANK. Gender, Justice, and Truth commission. Co-sponsored
	by the PREM Gender and Development Group (PRMGE), the Conflict Prevention
	and Reconstruction Team (SDV), Legal and Judicial Reform Practice Group
	(LEGJR) and the LAC Public Sector Group (LCSPC), Washington, DC: World
	Bank, junho, 2006.
	6.4.
	Documentos oficiais e legislações brasileiras
	ACERVO CNV, 00092.002740/2014-1. Embasamento jurisprudencial
	internacional do quadro conceitual adotado pela CNV, Disponível em: http://
	cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/documentos/Capitulo7/Nota%205%20-
	%2000092_002740_2014_11.pdf
	ACERVO CNV.

Ofício enviado pelo Ministério da Defesa em resposta ao pedido de esclarecimento sobre conclusões de sindicâncias que desconsideraram provas de tortura. 19

  

	de setembro de 2014. Disponível em:
	http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/
	Defesa_FFAA_esclarecimentos_2014_09_19.pdf.
	BRASIL (Ministério da Justiça e Segurança Pública -Departamento Penitenciário
	Nacional). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN -
	Atualização Junho de 2016, Brasília, 2017.
	BRASIL (Secretaria Especial de Direitos Humanos). Comissão Especial sobre
	Mortos e Desaparecidos Políticos. Direito à verdade e à memória. Brasília:
	Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007
	BRASIL (Comissão Nacional da Verdade). Relatório / Comissão Nacional da
	Verdade -Brasília: CNV, 2014
	RIO DE JANEIRO (Estado). Comissão

da Verdade do Rio. Relatório / Comissão da Verdade do

  'un des phénomènes les plus innovants de la politique internationale contemporaine consiste dans la récente invention et la multiplication des commissions de vérité. Inscrits dans le cadre de la justice transitionnelle -champ théorique et pratique destiné à examiner comment les sociétés gèrent l'héritage des violations graves des droits de l'homme -, ces nouveaux modèles institutionnels ont un répertoire d'environ 35 expériences, mises en place dans différents pays autour du monde. Associées à des idées telles que la réalisation d'une « justice historique », la mise en place de « politiques de réparation et de mémoire » et l'exécution de « politiques rétrospectives » , les commissions de vérité se sont affirmées, à

	! 232
	INTRODUCTION
	1. L

Rio. -Rio de Janeiro:

CEV-Rio, 2015 BRASIL. Ministério Público Federal (MPF)

. MPF pode abrir novas investigações referentes a mais de cem vítimas da ditadura militar : http:// 1 partir des années 1990, comme un des principaux mécanismes de « règlement de comptes » avec le passé violent (mis en place après les guerres, les conflits internes, les massacres, les génocides, les dictatures ou d'autres formes d'autoritarisme).

1. L'organisation naissante de la justice internationale d'après-Seconde Guerre mondiale

  peut être considérée comme la dernière grande enquête sur les violations des droits de l'homme perpétrées au XXe siècle, et mérite d'être soulignée en raison de la qualité de ses travaux . Dans le cadre d'une analyse des 43 commissions de la vérité qui eurent lieu entre 8 1972 et 2014, les auteures ont attribué à chaque expérience des notes allant de 0 à 7. Alors que la moyenne des commissions a atteint la note de 3.18 sur 7, la CNV a obtenu un 6, se distinguant considérablement de la grande majorité des expériences précédentes.15. En troisième lieu, le cas brésilien est un terrain fécond pour une analyse critique des travaux des commissions de vérité. Malgré les avancées promues par la CNV, la portée de son rapport est demeurée restreinte, ses recommandations n'ont pas été mises en oeuvre et, ce qui est encore plus grave, la signification juridique, historique et politique des travaux de la commission se trouve aujourd'hui gravement menacée. Les disputes autour des vérités sur le passé violent sont retournées à l'épicentre de la politique brésilienne, du fait de la force acquise par certains discours révisionnistes et négationnistes sur l'histoire et la mémoire de la dictature militaire. En effet, la fin des travaux de la CNV a coïncidé avec un contexte absolument défavorable qui a fini par révéler les nombreuses limites politiques de ce mécanisme transitionnel, dans le cadre des disputes sur les mémoires du passé violent. CNV, ainsi que le contexte historique de son institution et action. L'objectif était précisément de permettre une connaissance plus approfondie, dans le cadre des recherches universitaires françaises, de l'expérience brésilienne de règlement de comptes avec le passé.Le Rapport Final de la CNV, avec ses 4.000 pages, n'a été publié qu'en portugais, ce qui rend difficile ou même empêche d'entreprendre des recherches sur cette thématique dans d'autres idiomes. De ce fait, cette étude de cas développée dans le cadre d'un programme international, malgré les nombreux défis rencontrés, devient pertinente dans le contexte actuel. 17. Ensuite, la complexité institutionnelle des commissions de vérité -situées à l'intersection d'une logique « strictement » juridique (du procès, de la loi et de la peine) et de la pure négociation politique (autour de la réconciliation ou de la pacification d'une société donnée) -fait de ces nouveaux mécanismes de justice un objet d'analyse nécessairement interdisciplinaire. Ainsi, il est possible d'affirmer qu'une étude des commissions de vérité ne Enfin, il faut reconnaître que l'écriture de cette thèse se présente, dans une large mesure, sous la forme de quatre parties. Certes, il existe un lien commun entre les chapitres ici présentés, c'est-à-dire : le besoin de situer les commissions de vérité à l'intérieur des rapports, La perspective critique du droit étudie le Droit compte tenu de sa relation nécessaire avec la politique. Comme 10 l'expliquent Stone, Wall et Douzinas, la situation actuelle est marquée par le rôle croissant joué par le droit dans les domaines politique, social et économique. La théorie critique du droit a une préoccupation récurrente de s'engager dans une pensée politique remettant en cause le fondement même de la politique. Penser le politique est considéré comme un projet critique à travers lequel on espère pouvoir identifier et résister aux structures de pouvoir dont la présence est voilée par une apparence douteuse de neutralité et de nécessité. En effet, l'un des principes centraux de la pensée juridique critique implique une réflexion sur le politique: c'est le terrain inéluctable sur lequel la pensée prend son envol, défini par l'embrouillage du droit et de la politique dans des régimes de régulation coercitive. (STONE, Matthew; WALL, Illan; DOUZINAS, Costas. Introduction: Law, politics and the political, in: STONE, Matthew; WALL, Illan; DOUZINAS, Costas. New Critical Legal Thinking: Law and the Political, Londres: Routledge, 2012, pp. 1-9. 'époque contemporaine, entre la vérité, le droit, la politique et la mémoire.Toutefois, il n'est pas possible de cacher que les difficultés internes à une étude interdisciplinaire et les complexités mêmes de la thématique de ce travail se sont précisément révélées à travers une écriture fragmentée. J'ai préféré maintenir les traces et les parcours de cette écriture, laissant exposés, dans son texte, les allers et retours de la pensée. En vérité, dans le cas de ce travail, le fragment parle de lui-même : il indique les multiples enchevêtrements et superpositions, théoriques et pratiques, entre le droit et les mémoires de la violence.Comment garantir la pacification d'une société après des contextes autoritaires, des dictatures, des guerres ou des conflits internes ? ». Ce sont là quelques-unes des questions principales et des dilemmes pratiques auxquels la justice transitionnelle veut répondre. 23. Il s'agit, de fait, d'une nouvelle manière d'aborder le vieux problème de l'héritage des violences perpétrées dans le passé. Mais si ce champ révèle une généalogie assez récente et réussie, le problème politique sur lequel il se fonde -la violence du passé -possède une longue histoire, dont la fin ne semble nullement proche . Ce paradoxe, explique Gomez, ne Charte de Londres, et fut installé à Nuremberg. La Charte stipulait que le Tribunal était chargé de juger « les criminels de guerre dont les crimes sont sans localisation géographique précise, qu'ils soient accusés individuellement, ou à titre de membres d'organisations ou de groupes, ou à ce double titre ». Formé de quatre juges et quatre équipes d'accusation désignées par les pays victorieux (USA, Grande Bretagne, France et Union soviétique), le Tribunal était compétent pour juger trois catégories de crimes : les crimes contre la paix, les crimes de guerre et les crimes contre l'humanité.28. Objet de nombreuses critiques -notamment l'impartialité des juges désignés par les vainqueurs, la distorsion du principe de non-rétroactivité pénale et la sélectivité du Avant la Seconde Guerre mondiale, les politiques d'impunité prévalaient. En fait, il n'était pas possible de tenir 20 les autorités pour responsables des violations du passé. En dépit de quelques exemples isolés de responsabilité, tels que dans la Grèce antique et la France révolutionnaire, l'opinion dominante était que les agents de l'État ne devraient pas être tenus pour responsables par des tribunaux nationaux ou internationaux. Cf. : ELSTER, John. des principaux criminels de guerre, promu en 1945 contre les principaux dirigeants du nazisme capturés. Douze autres jugements, communément appelés au pluriel «procès de Nuremberg», ont été rendus entre décembre 1946 et avril 1949, sous la direction des États-Unis. Au total, les treize procès ont impliqué plus de 200 accusés allemands, parmi de hauts responsables nazis, des médecins, des avocats et des hommes d'affaires. Cf. : MARRUS, Michael. The Nuremberg War Crimes Trial 1945-46: A documentary history. Nova York: Bedford Books, 1997, p. 2. 'histoire » en jugeant le chef nazi Adolf Eichmann. Ce procès fut le premier à écouter les victimes directes du nazisme, en utilisant leurs témoignages et leurs souvenirs comme preuve principale de l'extermination du peuple juif, donnant naissance à ce que Reassessing the Nuremberg Military Tribunals: Transitional Justice, Trial Narratives, and Historiography, Nova York: Berghahn, 2014, pp. 276-295 GARAPON, Antoine. Du Nuremberg au TPI: naissance d'une justice universelle ?, Critique internationale, vol. 5. 1999. (Mémoire, justice et réconciliation), p. 171. Paris: Éditions La Découverte, 2007. p. 274. SAADA, Julie. L'Affaire Hissène Habré: Une Justice Transitionnelle Internationalisée, La Découverte, n/ 53,

	dialogue universitaire fructueux et de promouvoir un échange entre les deux pays a généré quelques préoccupations capitales. J'ai d'abord eu la préoccupation d'inclure dans le débat sur la justice transitionnelle et les commissions de vérité des auteurs français contemporains qui abordent cette thématique, surtout dans le cadre du Droit . Ce mouvement a certainement 9 enrichi le débat et amplifié la perspective critique développée ici. Il y eut, encore, la préoccupation de présenter, de manière plus détaillée, les contours juridico-institutionnels de ! 18 limitées . 16 22. Formulé à partir des années 1990, au sein d'organisations internationales, dans les débats universitaires du droit et des sciences politiques, ou encore dans la politique extérieure des pays centraux, ce concept indique à la fois un phénomène à étudier et une forme hégémonique de théorisation des transitions politiques . « Que faire des crimes du passé ? » ; 17 « Qui punir et comment punir? » ; « Quelles formes de réparation pour les victimes? » ; « 18 nie pas l'importance de la justice transitionnelle mais il exige que nous prenions en compte ses potentialités, ses limites et ses contradictions, notamment en ce qui concerne la concrétisation de la justice et la construction de la mémoire . N'importe quelle réflexion 19 critique sur la justice transitionnelle en général, et sur les commissions de vérité en particulier, requiert une étude interdisciplinaire, indissociable de l'analyse des relations, profondément BICKFORD, Louis. Transacional Justice. In: HORVITZ, Leslie; CATHERWOOD, Christopher. Macmillan 15 encyclopedia of genocida and crimes against humanity, Nova York: Facts on file, 2004, vol.3, p. 1045-1047. MEZAROBA, Glenda. Do que se fala quando se diz justiça de transição? In: ASSY, CAMPOS MELO, DORNELLES, GÓMEZ (Coord.). Direitos Humanos: Justiça, verdade e memória. Lumen Iuris: Rio de Janeiro, 2012. p. 247. SEILS, Paul. The Place of Reconciliation in Transitional Justice: Conceptions and Misconceptions : https:// 16 www.ictj.org/publication/reconciliation-transitional-justice, p.2 (Consulté le: 01.04.2019). FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of traditional justice: a 17 critical theory perspective. In: BUCKLEY-ZISTEL; BECK; BRAUN; MIETH (org.). Transitional Justice Theories, Londres: Rutledge, 2014, p. 201. GOMEZ, José Maria. A justiça de transição e o imprevisível jogo entre a política, a memória e a justiça, in: 18 WESTHROP, Amy; PRADAL, Fernanda; ANSARI, Moniza. 50 Anos da ditadura no Brasil: memórias e reflexões, Comunicações do ISER, n. 68, 2014. pp. 73. Ibidem. politiquement dans le contexte plus ample de l'émergence du champ de la justice transitionnelle. Il s'agit d'analyser le processus historique qui a ouvert la voie à la création des commissions de vérité, à leur institutionnalisation comme outil de la justice transitionnelle, et à leur affirmation en tant que phénomène mondial. 25. A cette fin, quatre arguments servent de guide pour ce chapitre : (1) la création des commissions de vérité est intimement liée à l'institutionnalisation d'une justice internationale, chargée de redéfinir les façons de régler les comptes avec le passé violent et les critères de responsabilité juridique pour des crimes du passé ; (2) il est impossible de comprendre la création de ces nouveaux mécanismes de justice transitionnelle hors de l'ordre politique établi après la guerre froide qui a vu l'émergence de la mémoire comme catégorie politique et le triomphe du discours des droits de l'homme ; (3) les commissions ont été initialement créées dans le contexte des transitions démocratiques du Cône Sud, mais se sont multipliées dans le monde à partir des années 1990 ; (4) nous assistons actuellement à un processus d'internationalisation de la justice transitionnelle et de normalisation croissante des commissions de vérité. 26. L'émergence de la justice transitionnelle et la création des commissions de vérité sont indissociables du développement et de l'institutionnalisation de la notion de responsabilité dans le domaine du droit international. L'idée d'un « règlement de comptes » avec le passé n'est pas nouvelle en soi, mais elle ne s'est renforcée et n'a pris de nouveaux ! 22 Seconde Guerre mondiale . 21 27. Avant même la fin de la Seconde Guerre mondiale, les dirigeants des pays alliés, à mesure qu'ils prenaient connaissance des actes criminels perpétrés par l'Allemagne, commençaient déjà à réfléchir à la manière de punir les responsables nazis pour les violations de masse atroces commises durant la guerre. Demander une sanction, cependant, n'implique pas nécessairement d'admettre la réalisation d'un procès ou d'un jugement . Après de 22 longues négociations, les Alliés occidentaux et l'Union soviétique finirent par s'entendre sur la réalisation de jugements. Le Tribunal militaire international fut institué en 1945, par la 23 Closing the Books: Transitional Justice in Historical Perspective, Nova York: Cambridge University Press, 1998. Cf. aussi : BRITO, Alexandra. Justiça Transicional e a política de memória: uma visão global, Revista Anistia Política e Justiça de Transição (Dossiê: O que é Justiça de Transição?), 2009, p.57. WIEVIORKA, Annette. Ja Justice et l'histoire, Socio, n. 03, 2014, p. 185. 21 GARAPON, Antoine. Des crimes qu'on ne peut ni punir ni pardonner: por um justice internationale. Paris: 22 Éditions Odile Jacob, 2002. Il est important de préciser que le Tribunal militaire international, ou tribunal de Nuremberg au singulier, fait 23 référence au jugement ! 23 « procès compatissants » , où les victimes, et non le criminel, ont acquis une place centrale. 28 Le Tribunal avait l'intention de fixer une première mémoire collective de l'Holocauste, en établissant deux nouveaux piliers centraux : la construction de l'identité de la victime comme survivante de la barbarie et porteuse de mémoire ; et la reconnaissance sociale du témoignage comme récit d'un traumatisme . 29 32. L'héritage de Nuremberg et des tribunaux d'après-guerre s'est également étendu au-delà des crimes nazis, donnant lieu, selon les termes inventés par Douglas Lawrence, à une « jurisprudence de la catastrophe » , visant à juger les crimes contre l'humanité et le 30 génocide. Parmi ses principales caractéristiques, il faut relever la place centrale des témoignages des victimes-survivants tout au long des procédures judiciaires et l'assouplissement de la souveraineté des États, au fur et à mesure que se propage la responsabilité internationale de l'Etat et que le jugement de dirigeants politiques se réalise, non seulement pour la violation des droits de citoyens d'autres États, mais surtout pour les violations pratiquées contre leurs propres citoyens . 31 33. La mise en place de tribunaux pénaux internationaux ad hoc (comme le Tribunal pénal international pour l'ex-Yougoslavie, en 1993, et le Tribunal pénal international pour le Rwanda en 1995), l'établissement de tribunaux pénaux mixtes/hybrides (comme au Timor-Leste, en Sierra Leone, au Cambodge, en Bosnie-Herzégovine et au Liban) et la création de la Cour Pénale Internationale en 2002 sont quelques exemples de cet héritage. L'action sélective de ces tribunaux, leurs limites et, parfois, leurs potentialités, ont varié considérablement. Mais, considérée comme un espace responsable de l'application stricte de la norme, la scène judiciaire est désormais revendiquée comme une sphère produisant et diffusant des WIEVIORKA, Annete. L'ère du témoin, Pluriel : 2013. 27 ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la mémoire contemporaine. Paris: Belin, 2016. p. 223. 28 WIEVIORKA, Annete. L'ère du témoin, Op. cit., pp. 118-119. ! 25 34. Bien que le poids des tribunaux dans les sociétés démocratiques soit significatif, fondé sur la conviction libérale que le droit est capable de limiter la violence et rétablir un ordre politique juste, le fait est que les procédures judiciaires internationales sont minoritaires, principalement en raison des limites établies par leurs mandats, de leur action sélective, de leur faible effectivité ou des coûts politiques et économiques élevés . Ce n'est pas un hasard 35 si l'image d'un droit pénal international triomphant coexiste désormais avec un concept de justice réparatrice, capable d'enquêter sans nécessairement punir, d'établir des vérités historiques sur le passé violent, dont les commissions de vérité sont aujourd'hui l'expression principale. Mais il convient de dire que si, dans un premier temps, le développement de la justice pénale internationale et de la justice transitionnelle s'est déroulé en parallèle, ces deux champs sont actuellement plus imbriqués que jamais : tandis que l'idée d'une justice transitionnelle fournit de nouvelles justifications politiques à une justice pénale internationale en mal de légitimité, le droit pénal international est devenu le garant de la réalisation de transitions politiques bloquées au niveau national des États . 36 Hannah Arendt a été l'un des principaux auteurs à avoir formulé une critique de la fonction didactique des 32 tribunaux. À son avis, les tribunaux pénaux ne devraient pas être utilisés à des fins didactiques, comme moyen de juger l'histoire; ils doivent remplir l'unique tâche d'un tribunal: poursuivre le défendeur en respectant les lois et les procédures judiciaires. Cf. : ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalem: um relato sobre a banalidade do mal. 19a Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2016. [ARENDT, Hannah. Eichmann à Jerusalem : Rapport sur la banalité du mal, Folio : 1991] Cf. aussi : DOUZINAS, Costas. Theses on Law, History and Time, Melbourne Journal of International Law, v.7, 2006. Cf. : OSIEL, Mark. Mass atrocity, collective memory, and the law. New Brunswick, NJ: Transaction Publisher, 33 2000 [OSIEL, Mark. Juger les crimes de masse: la mémoire collective et le droit. Paris: Editions du 61 Seuil, 2006.] ROUSSO, Henry. Vichy, l'événement, la mémoire, l'histoire, Paris: Éditions Gallimard, 1992, p. 680. 36 2008/1. p. 131. ! 26 reconfigurés à l! 19 surviennent en périodes de transition politique et de reconstruction démocratique . Ce qui 15 distingue ce champ des autres efforts en faveur de la justice est à la fois l'ampleur des violations et la fragilité des contextes, marqués par la faiblesse des institutions, le peu de légitimité du pouvoir judiciaire, une forte instabilité politique et des ressources financières reconfigurée à partir de la deuxième moitié du XXe siècle, entre la violence, la mémoire, le droit et la justice. 24. Ce chapitre vise à étudier ces relations nouvelles et complexes. L'objectif est de tracer une généalogie des commissions de vérité, en les situant historiquement et contours que dans le contexte post-Seconde Guerre mondiale . Jalon important dans ce 20 contexte, le Tribunal de Nuremberg (1945-46) a été le premier à définir les paramètres juridiques pour la punition des violences de masse. Il est devenu une référence incontournable tant en matière de justice internationale et transitionnelle que dans l'écriture de l'histoire de la 27 violences politiques (non sans les critiques nécessaires, il faut le dire) la fonction 32 pédagogique de fournir à la société une « leçon d'histoire » sur le passé violent . Les 33 tribunaux ont été élevés au rang de conteurs de l'histoire et « vecteurs de la mémoire » . 34 une « leçon dWieviorka a appelé une nouvelle ère : « l'ère du témoin » . Il s'agit de l'un des premiers représentations sociales du passé violent. On a attribué au jugement des crimes de masse et de 1.2

GONZALES, Eduardo. Observações sobre o Mandato Legal da Comissão Nacional da Verdade do Brasil, 7 ICTJ, Disponible sur : http://ictj.org/sites/default/files/ICTJ-ObservacionesCNV-Brazil-PORT.pdf. Consulté le : 01.03.2019. ! 16 brésilienne C. Quelques défis méthodologiques 16. Au long de l'écriture de ce travail, nous avons été confrontés à au moins trois défis méthodologiques. Le premier d'entre eux concerne l'élaboration de cette thèse dans le cadre d'un programme de cotutelle, établi entre le Brésil et la France. La volonté de développer un SIKKINK, Catherine; MARCHESI, Bridget. Nothing but the truth: Brazil's Truth Commission looks back, 8 Foreign affairs, February 26, 2015. Parmi eux, on peut mentionner des auteurs contemporains tels Antoine Garapon, Pierre Hazan, Sandrine Le 9 Franc et Julie Saada. Il convient également de mentionner l'importance des textes de Henri Rousso et Annette Wieviorka qui traitent des relations entre histoire, mémoire et droit. la peut être restreinte à une vision dogmatique du Droit, qui l'écarte de la politique, se souciant essentiellement de la validité des normes et de leur application et interprétation par des organes judiciaires. Peu attentif aux éléments historiques, politiques et éthiques, le champ juridique se voit défié par ce nouveau modèle de justice, capable d'étirer les limites artificiellement établies entre la politique et le droit et entre les luttes sociales et l'action de l'État. Adoptant une perspective critique du droit , le présent travail a abordé le problème des 10 commissions de vérité à l'intersection des différents champs de la connaissance, parcourant non seulement le Droit, mais aussi les Sciences Politiques, les Relations Internationales, l'Histoire et la Philosophie. 18. 1.29 DOUGLAS, Lawrence. From IMT to NMT: The Emergence of a Jurisprudence of Atrocity. In: STILLER< 30 Kim (ed.). 34 LEFRANC, Sandrine. La justice dans l'après-violence politique. In: COIMMAILLE, Jacques (et al). La 35 fonction politique de la justice,

. L'après-guerre froide, le triomphe des droits de l'homme et l'ascension de la mémoire

  , moraux et philosophiques qui visaient à répondre à la terreur des guerres de la première moitié du XXe siècle et par les transformations du nouvel ordre mondial . 41 38. La période gelée de la guerre froide a été suivie d'une explosion de souvenirs souterrains et réduits au silence, déclenchant des phases de remémoration intenses, surtout à partir des processus de décolonisation, de l'approfondissement des études sur l'Holocauste, de la présence croissante de la mémoire dans la sphère publique et des luttes pour la justice après la fin des dictatures du cône sud américain. C'est dans ce cadre que la mémoire de l'Holocauste s'est consolidée comme une espèce de « mémoire matricielle », comme un paradigme non seulement culturel et social mais aussi juridique. En concédant une place centrale à l'histoire de la seconde guerre mondiale et du génocide des juifs, l'Occident a reconnu une triple dimension symbolique à la justice : le jugement pénal (sur les modèles de responsabilisation inaugurés par Nuremberg), la figure de la victime (définie dans la catégorie de victime de l'Holocauste comme les survivants des camps de concentration) et la figure du criminel (liée spécifiquement aux dirigeants nazis). Le traitement juridique, politique et mémoriel des crimes nazis a représenté ainsi un saut conceptuel qui a servi de miroir pour les tentatives ultérieures de régler les comptes avec le passé . Pierre. Juger la guerre, juger l'Histoire : Du bon usage des commissions Vérité et de la justice internationale, Paris : Presses Universitaires de France, 2007] ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la mémoire contemporaine, Paris: Belin, 2016. p.10. violence d'Etat . Les crimes des dictatures ont été dénoncés au nom de la lutte pour les droits vu surgir les premières commissions de vérité (appelées alors commissions d'enquête ou d'investigation) et le champ même de la justice transitionnelle . aux situations d'après conflit révèle des liens étroits avec l'invention de formes alternatives de résolution des conflits. LE FRANC, Sandrine. Amérique latine et reste du monde les voyages internationaux de la "justice transitionnelle", La Revue des Droits de L'Homme (Dossier thématique. Conflits, mémoires et droit : regards croisés entre la France et l'Amérique latine) [En ligne], v. 2, 2012. GARAPON, Antoine. Des crimes qu'on ne peut ni punir ni pardonner: pour une justice pénale internationale, 30 le régime de l'apartheid, assurer réparation aux victimes et accorder l'amnistie aux responsables de crimes politiques qui acceptaient de révéler toute la vérité sur les faits. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., pp. 27-29. Révolutionnaires de Colombie (2005), et au Timor-Leste et en Indonésie, où une commission mixte a été créée dans le cadre d'un effort diplomatique pour renforcer les relations bilatérales entre les pays (2005). 49. Les commissions de vérité ont subi d'importantes transformations au fil du temps. D'une part, elles ne sont plus conçues comme des mesures palliatives, adoptées dans des contextes de suspension du droit, et sont désormais considérées comme une forme alternative de justice (dite justice réparatrice). D'autre part, ces nouveaux modèles ont acquis, de plus en plus, une structure juridique, fournie par des spécialistes dans le domaine de la justice transitionnelle et par des organisations internationales, et sont désormais considérés comme un complément aux instruments pénaux internationaux (comme les tribunaux pénaux) . Le 59 Franc prévient cependant que la formalisation (et la juridicisation) croissante de ces modèles ne doit pas être considérée comme un simple résultat de la convergence de l'imagination des décideurs des différents pays, soi-disant convaincus par le mérite des commissions vérité . 60 Elle est plutôt le résultat de l'influence et de la diffusion exercées par les spécialistes de la justice transitionnelle, composés d'universitaires, de membres d'organisations internationales et non gouvernementales, ainsi que de représentants des gouvernements.

	35. Le modèle de justice internationale, instauré à Nuremberg, a servi de base pour les débats ultérieurs sur la punition des crimes du passé, mais est resté bloqué partiellement et temporairement pendant la guerre froide, le monde étant alors divisé en deux grands blocs . 37 Ce n'est qu'à partir des années 1980 et 1990 qu'une nouvelle phase de remémoration s'est emparée des sociétés dites occidentales, permettant de réviser et de réécrire des histoires nationales, célébrer la mémoire, écouter et collecter des témoignages de victimes et réaliser des procès emblématiques pour crimes contre l'humanité . La guerre froide avait modifié la 38 nature des conflits armés qui devinrent de plus en plus fragmentés et de caractère national, associés à des questions ethniques et religieuses. 36. Outre le modèle punitif consolidé par Nuremberg, les nouveaux gouvernements qui ont décidé de faire face à l'héritage des violations de masse laissé par les régimes précédents, ont adopté des stratégies juridiques diverses : mise en oeuvre de réformes institutionnelles, telles que les politiques de vetting et l'ouverture des archives, réalisation d'enquêtes pénales au niveau national, création de commissions de vérité et élaboration de politiques de réparation financière et symbolique pour les victimes . Au lieu d'une justice 39 internationale et extraordinaire, comme dans la période qui a suivi la seconde guerre mondiale, de nouvelles formes de justice sont apparues au niveau des États, visant principalement à reconstruire la nation (nation building) . 40 37. Mais il faut dire que ce mouvement a toujours été imprégné de tensions et d'influences internationales. Dans le contexte de ces transformations sont apparus, d'une part, le régime mondial des droits de l'homme (avec une multiplication de normes et d'institutions internationales) et, d'autre part, les discours sur la mémoire. Comme le souligne Huyssen, l'émergence d'une culture de la mémoire s'est produite d'une manière surdéterminée au triomphe du discours des droits de l'homme, les deux étant influencés par des débats TEITEL, RUTI. Transitional Justice Genealogy, Harvard Human Rights Journal, vol. 16, 2003. p. 70. 37 HAZAN, Pierre. Le dilemme de la justice transitionnelle, Mouvements, n. 53, mar-mai 2008, p. 42. GÓMEZ, José Maria. Justiça transicional, humanismo compassivo e ordem global liberal pós-guerra fria. In: 38 ASSY, Bethânia; MELO, Carolina; DORNELLES, João Ricardo; GOMEZ, José Maria (coord.). Direitos Humanos: Justiça, Verdade e Memória. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2011. p. 58. Ibidem. 42 39. La mémoire a pris de nouvelles significations à partir des années 1990, devenant une sorte de valeur fondamentale, un droit de l'homme ou même un marqueur des sociétés démocratiques, selon lequel il est nécessaire d'agir rétroactivement pour réécrire et réparer le passé . Au-delà d'un processus subjectif et créatif de construction du passé, de sélection, 43 consciente ou inconsciente, entre le souvenir et l'oubli, la mémoire est devenue une nouvelle forme de revendication sociale et de demande de politiques publiques (politiques de mémoire : lois mémorielles, dates commémoratives, mémoriaux, musées, programmes éducatifs, politiques de réparation et de pardon, etc.) 40. En Amérique du Sud, avec la fin des dictatures militaires, le souvenir a été une activité de restauration des liens sociaux et communautaires détruits par l'exil forcé et la HUYSSEN, Andreas. Culturas do passado-presente: modernismos, artes visuais, políticas de memória, Rio de 41 Janeiro: Contraponto, 2014. HAZAN, Pierre. Judging war, judging history: behind truth and reconciliation, California: Stanford University 42 1.3. La création des commissions de vérité 42. La création des commissions de vérité a profondément marqué l'émergence de la justice transitionnelle . Sans ces nouveaux modèles institutionnels et le débat qui s'est 52 engagé autour d'eux -sur le rôle de la vérité et de la réconciliation dans les sociétés post-conflits ou en transition politique -la justice transitionnelle aurait difficilement acquis autant de force qu'elle n'en a aujourd'hui. Créées à l'origine dans les années 1980 comme mesure pour pallier l'affaiblissement du droit et des institutions judiciaires dans les pays ayant connu des régimes autoritaires, ce n'est qu'au milieu des années 1990 que les commissions de vérité ont acquis une portée internationale. 43. Bien qu'elles ne soient pas des organes juridictionnels et qu'elles soient incapables de juger ou punir les responsables de comportements criminels, les commissions de vérité ont fortement incorporé la rhétorique des droits de l'homme et le discours de la mémoire, alors en progression. Elles avaient pour but de révéler la vérité (juridique et historique) sur les violations perpétrées dans le passé, écouter les victimes et leur accorder réparation, et garantir la réconciliation de sociétés divisées par des conflits politiques ou ethniques. Les commissions de vérité, explique Garapon, se contentent d'établir les faits et les circonstances des violations, de définir le nombre de victimes et de désigner les responsables des violations passées. Et malgré la variété de mandats et de compétences établies au cours des différentes expériences, toutes ont en commun le souci d'aller au-delà d'une logique strictement judiciaire, pour dépasser le modèle du procès et de la sanction . 53 44. La première commission de vérité, plus largement reconnue comme telle, a été la Commission nationale sur la disparition des personnes (Comisión Nacional sobre la HAZAN, Pierre. Le dilemme de la justice transitionnelle, Mouvements, n. 53, mar-mai 2008, p. 53. 51 Pendant son fonctionnement, plus de 20.000 victimes ont témoigné, dont 2.000 lors d'audiences publiques, souvent face à face avec les personnes accusées de crimes. Depuis lors, l'Afrique du Sud est devenue l'un des principaux symboles de la justice transitionnelle, en introduisant le vocabulaire de la réconciliation dans le lexique politique contemporain. 47. A partir des années 1990, les commissions de vérité se sont multipliées dans le monde ; on compte actuellement environ 35 expériences , la grande majorité se trouvant en 58 Amérique latine et en Afrique subsaharienne. Selon Onur Bakiner, il est possible d'identifier trois générations de commissions de vérité. La première génération avait pour objectif d'enquêter sur les violations des droits de l'homme commises sous des régimes dictatoriaux. Par exemple, les commissions créées en Argentine (1983), en Ouganda (1986), au Népal (1990), au Chili (1990), au Tchad (1991), ainsi que les commissions d'Ouganda (1974), de Bolívie (1982) et du Zimbabwe (1983) qui ne sont pas parvenues à conclure leurs travaux. La deuxième génération de commissions, établies entre le milieu des années 1990 et les années 2000, visait, en majeure partie, à régler des comptes avec le passé dans les cas de guerre civile ou de conflit armé interne entre les forces gouvernementales et des groupes d'insurgés . C'est le cas des commissions de El Salvador (1992), du Guatemala (1997), de Timor-Leste (2002), de Sierra Leone (2002) et du Liberia (2006), du Sri Lanka (1994), d'Haïti (1995), d'Afrique du Sud (1995), du Nigeria(1999) et du Pérou (2001). 48. La troisième génération, pour sa part, a été marquée par la création de commissions dans des contextes non-transitionnels, surtout à partir des années 2000. Ces commissions, établies sous des régimes démocratiques « consolidés », visaient à enquêter sur des violations des droits de l'homme perpétrées au moins dix ans auparavant. C'est le cas des commissions d'Uruguay (2000), de Corée du Sud (2000 et 2005), du Panama (2001), de la Grenade (2002), du Ghana (2002), du Chili (2003), du Paraguay (2004), de l'Équateur (2007), de la Mauritanie (2009), du Canada (2009), du Brésil (2012), des Îles Salomon (2009) et du Panama (2001). D'autres cas spécifiques où il n'y a pas de démocraties consolidées sont les Press, 2010, p. 15. [HAZAN, 51 52 C'est aussi la compréhension de Le Franc. Pour l'auteur français, la reconstruction de la genèse des politiques commissions établies au Maroc par un régime monarchique autoritaire (2004), en Colombie internationales contemporaines appliquées 53 dans le contexte du conflit interne entre le gouvernement et les Forces Armées
	Op. cit., p. 282-283.

39 TEITEL, RUTI. Transitional Justice Genealogy, Harvard Human Rights Journal, Vol. 16, 2003. 40 ! 27 juridiques! Cf. : BAKINER, Onur. 58 ! 32 1.

4. L'internationalisation et la normalisation du paradigme de la justice transitionnelle 50

  . La justice transitionnelle est moins un concept achevé qu'un processus de rationalisation d'un modèle de justice à appliquer à des situations dites de transition politique ou post-conflit, visant à garantir la pacification sociale ou la consolidation de la démocratie . Aujourd'hui, la justice transitionnelle englobe non seulement les transitions démocratiques, mais aussi les périodes qui suivent des violations systématiques des droits de l'homme et du droit humanitaire. L'accent n'est plus mis sur le changement de régime ou la caractérisation des conflits, mais sur les violations qui en résultent . Nous vivons un 34 du rétablissement de la dignité des victimes et de leurs familles . Ce n'est qu'en 2005, avec la 70 mise à jour de ces principes, que l'ONU a reconnu expressément l'importance croissante des commissions vérité et a donné une plus grande précision terminologique à ce nouveau modèle institutionnel. En 2006, le Haut-Commissariat des Nations Unies aux droits de l'homme a, pour sa part, approuvé un outil spécifique sur le sujet. 56. Il convient de noter que l'institutionnalisation des commissions vérité a été un vecteur important de la consolidation du droit à la vérité dans le domaine du droit international. En 2006, le Haut-Commissariat des Nations Unies aux droits de l'homme a publié un rapport de recherche sur le droit à la vérité, dans lequel il défendait un droit autonome et inaliénable à la vérité sur les violations graves des droits humains et les crimes graves vis-à-vis du droit international . Il s'agit du droit (individuel et collectif) des victimes, 71 de leurs familles et de la société dans son ensemble de connaître la vérité sur les violations graves des droits de l'homme et du droit humanitaire. Il est associé au devoir de l'État de mener des enquêtes sérieuses et effectives sur les violations des droits humains et d'assurer aux victimes des recours judiciaires effectifs. Human Rights Commission). Promotion and protection of Human Rights :Study on the right to the truth 71 Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, E/CN.4/2006/91, 8/02/2006. REÁTEGUI, Félix. Introdução, in: REÁTEGUI, Félix (org.). Justiça de Transição: manual para a América Brasília e Nova York: Centro Internacional para a Justiça de Transição, 2011. p. 40. ! 36 domaine neutre et qu'elle ne se prête pas non plus à la résolution de conflits sociaux en se fondant sur des concepts et des mécanismes dépourvus d'implications idéologiques ou politiques . Le domaine de la justice transitionnelle, en général, et les commissions de vérité, Malgré leur popularité croissante, les commissions de vérité sont encore, pour la plupart des gens, quelque chose d'assez obscur. Cela provient particulièrement de la diversité des expériences mises en place dans les contextes historiques et politiques les plus variés et, par conséquent, des transformations et adaptations permanentes de ce nouveau modèle institutionnel. Car, ainsi que le souligne Freeman, le phénomène des commissions de vérité est en changement constant . S'efforcer de tracer certains de ses contours conceptuels

	61 Bien qu'on l'associe à des événements antérieurs -comme les tribunaux de l'après-Seconde Guerre mondiale -, l'expression justice transitionnelle n'a commencé à être utilisée effectivement que dans les années 1990, sous l'influence, d'une part, des récents « processus de transition vers la démocratie » lancés en Amérique du Sud et en Europe de l'Est puis dans les pays d'Afrique et d'Asie, et, d'autre part, de la systématisation des études universitaires sur ce sujet. LE FRANC, Sandrine. Les commissions de vérité: une alternative au droit?, Droit et cultures, n. 56, 2011, p. 6 Ibidem., p.9 (civil and political). Revised final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission. E/CN.4/Sub. FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of traditional justice: a 78 60 UN (Commission on Human Rights). Question of the impunity of perpetrators of human rights violations 65 59 CHAPITRE 2 51. 62 processus d'expansion et de normalisation du paradigme de la justice transitionnelle qui n'est plus considéré comme une mesure exceptionnelle, propre aux moments post-conflit, mais devient une règle générale de la politique, un mécanisme stable (steady-state), appliqué même en des temps dits "normaux" (de fragmentation politique, d'États fragiles, de petits conflits permanents ou de terrorisme, par exemple). Cette normalisation a atteint son apogée avec la création d'une instance permanente de justice, la Cour Pénale Internationale, et s'est concrétisée par l'expansion du droit humanitaire, comme base pour légitimer les interventions armées et définir ce qui serait, aujourd'hui, une guerre humanitaire juste . 63 52. La constatation qu'il n'existe pas de modèle pur ou de formule universelle pour la justice transitionnelle n'implique cependant pas d'ignorer l'influence croissante des discours, dispositions et des normes internationales, formulées principalement au niveau des Nations Unies et dans le domaine formé par des « professionnels spécialistes » de la justice transitionnelle, en particulier l'ONG International Center for Transitional Justice (Centre international pour la justice transitionnelle (ICTJ) . Dans ce contexte, l'Ensemble de 64 principes pour la protection et la promotion des droits de l'homme par la lutte contre l'impunité (« Principes Joinet »), présenté en 1997, mérite l'attention . Cherchant à guider 65 l'action des États et des organisations internationales, ce document associe l'impunité à la violation d'une série de droits des victimes : les droits à la vérité, à la justice, à la réparation et les garanties de non-répétition. Plus tard, en 2005, ces principes ont été mis à jour à la demande de la Commission des droits de l'homme des Nations Unies, aujourd'hui disparue, ce qui a donné naissance à l'Ensemble de principes actualisé pour la protection et la promotion MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e 62 tribunais. Thèse de doctorat, Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Brésil), 2012. p. 30. TEITEL, RUTI. Transitional Justice Genealogy, Harvard Human Rights Journal, Vol. 16, 2003. p. 167 63 Une autre ONG compétente en matière de justice transitionnelle est l'Institut de la paix des États-Unis, qui est 64 chargé de "la sécurité nationale et la stabilité mondiale en réduisant les conflits violents". Cf.: https:// www.usip.org/) 57. Bien qu'il n'existe pas de recettes universellement efficaces, une compréhension adéquate du domaine de la justice transitionnelle exige d'aller au-delà du simple constat de sa diversité. Malgré les singularités politiques et sociales de chaque État, le fait est qu'il existe aujourd'hui un axe de valeurs et de principes, ainsi qu'un ensemble de normes juridiques fondamentales qui ont influencé les actions des différents acteurs nationaux et internationaux dans des contextes de transition politique . Cet axe est le résultat de l'évolution normative du 72 droit international (en particulier du droit international des droits humains), de la systématisation des meilleures pratiques développées par les différents pays dans la lutte contre l'impunité et de la professionnalisation et de la spécialisation croissante dans le domaine de la justice transitionnelle. 58. Les critiques envers ce nouveau domaine ou paradigme de la justice ne manquent cependant pas. Elles soulignent le caractère de plus en plus normalisateur de la justice UN (Human Rights Commission). Question of the impunity of perpetrators of human rights violations (civil 70 and political). Final report prepared by Mr. Joinet pursuant to Sub-Commission decision 1996/119. E/CN.4/ Sub. 2/1997/20. 26/06/1997. Principe 4 et 5. en particulier, ne sont pas une solution neutre ou définitive aux problèmes posés par les conflits armés, les guerres, les massacres, les dictatures ou autres formes d'autoritarisme. Ce sont avant tout des espaces et des instruments de luttes politiques, de conflits entre mémoires différentes et de disputes sur les significations du passé. LES CONTOURS DU CONCEPT : QU'ENTEND-ON PAR COMMISSION DE VÉRITÉ ? 61. Consolidées à partir de la fin des années 90, les commissions de vérité se sont transformées en phénomène juridique et politique aux dimensions mondiales, cumulant les expériences en Amérique, Afrique, Europe et Asie. Mais qu'est-ce qui caractérise précisément une commission de vérité ? Quels sont ses objectifs et ses compétences ? Comment sont-elles institutionnellement structurées et en quoi sont-elles distinctes des organes judiciaires ? 62. 79 consiste, en ce sens, à esquisser une analyse descriptive (et non pas normative), basée sur la littérature spécialisée du champ de la justice de transition. 63. Dans ce chapitre, quatre points d'analyse serviront de repères : (1) la définition des commissions de vérité et leur ouverture permanente sur la pratique ; (2) une analyse des objectifs généralement attribués à ces organes ; (3) le seuil politico-juridique des commissions, dans la mesure où elles ne se résument ni à une institution juridique de protection de droits de l'homme ni à une instance de décisions politiques ; et (4) les différences et rapprochements entre commissions et tribunaux pénaux, face à la juridicisation croissante des premières et à l'attribution de fonctions didactiques et historiques aux seconds. UN (78 2.1
	LEFRANC, Sandrine. La justice transitionnelle n'est pas un concept, Mouvements, n. 53, mar-mai 2008, p. 61. 2/1997/20/Rev.1. 02/10/1997. 61 critical theory perspective. Op. cit., p. 201.
	! 33 ! 38

! 72 Latina,

. Un concept en construction 64

  . Les expériences des commissions de vérité ont précédé leur propre définition. Ce n'est qu'après l'instauration des premières commissions dans des contextes de transitionFREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, Op. cit., p. 19. politique ou de post-conflits armés, que des chercheurs (généralement des politologues) et des organisations internationales (comme l'ONU et le ICTJ) se sont penchés sur l'étude puis sur la normalisation de ce nouveau mécanisme de justice. Depuis, on a déjà beaucoup écrit sur le sujet. Mais du fait d'être un modèle institutionnel récent, dont les expériences sont très diversifiées, la propre définition de ce qu'est une commission de vérité reste en construction et il est nécessaire de ne pas la prendre pour norme. Ce n'est pas un hasard si le nombre de commissions existantes varie considérablement dans les analyses des scientifiques, surtout en fonction des divers contours conceptuels adoptés . Brasilia: Amnesty Commission of the Ministry of Justice of Brazil; New York: International Center for Transitional Justice) 2013, pp. 7-9. Ces nouveaux formats de commissions de vérité, qui parfois n'entrent même pas dans la définition théorique présentée par les spécialistes et les organismes internationaux, finissent par forcer les contours de ce concept, et nous font réfléchir sur le type de violence qui n'est souvent pas retenu par les analyses des commissions, la relation entre les violences du passé et celles du présent, ainsi que sur le rôle de l'État et de la société civile dans la production de la vérité -questions qui seront abordées plus profondément dans la suite de cette étude. La tentative de trouver une définition se rapporte donc à la nécessité de donner une certaine consistance théorique aux recherches sur les commissions de vérité. Mais le fait est que l'on est encore loin de boucler le débat autour des contours conceptuels d'un champ qui est encore en formation.73. Dans la présente étude, les commissions de vérité seront étudiées en tant qu'organes temporaires et officiels, établis comme mécanismes de la justice de transition, responsables de trouver la vérité (truth finding), par l'intermédiaire de l'investigation des causes et circonstances des schémas de violences pratiqués dans le passé, et la construction narrative de la vérité (truth telling), au moyen de la collecte des témoignages des victimes, des personnes impliquées dans les faits et de l'utilisation d'autres types de registres historiques.

	de choix nationaux ; (ii) doivent être instaurées conjointement à d'autres mécanismes de la réparation de passés plus éloignés dans le temps, comme par exemple l'héritage de
	justice de transition (réalisation de jugements criminels et politiques de réparation et de l'esclavage ou du génocide indigène .
	vetting, par exemple) ; (iii) doivent être instituées en respectant les spécificités du contexte
	politique et social du pays ; (iv) doivent agir de façon indépendante, motivées par la volonté
	politique d'investigation et de révélation de la vérité ; (v) doivent de préférence compter sur
	l'appui international . 87
		70. Mais, contrairement aux tribunaux, les commissions ne disposent pas d'une
	80 réglementation internationale spécifique ou de la force de précédents. Même si certaines
	65. La définition la plus amplement utilisée a été formulée par Priscilla Hayner, organisations internationales cherchent à établir une réglementation quant au fonctionnement
	auteure de l'un des principaux livres sur ce thème, Unspeakable Truths. Dans la deuxième des commissions, il s'agit davantage d'un ensemble de bonnes pratiques devant être suivies
	édition du livre, Hayner soutient que les commissions de vérité sont des organes : (1) focalisés par les États que d'obligations internationales. En effet, la fixation d'un modèle idéal pourrait
	sur le passé et non sur des événements qui se passent dans le présent ; (2) qui enquêtent sur un mettre fin à la flexibilité et à la capacité adaptative des commissions de vérité, fondements
	ensemble d'événements s'étant produits durant une certaine période de temps ; (3) qui sont essentiels de leur force comme institutions chargées du règlement de comptes avec le passé.
	directement et amplement liés à la population affectée et recueillent des informations portant Leur impact dépend, en grande partie, du dialogue qu'elles établissent avec les victimes et les
	sur ses expériences ; (4) temporaires, ayant pour objectif l'élaboration d'un rapport final ; (5) sociétés touchées par la violence, tout en considérant les singularités politiques, sociales,
	officiellement autorisés ou soutenus par l'État . 81 ethniques, raciales et économiques du pays.
		66. Mark Freeman, quant à lui, autre spécialiste renommé de cette question, définit la 71. Un autre défi à la définition de commissions de vérité se réfère à l'utilisation
	commission de vérité comme étant un organe ad hoc, autonome, centré sur la victime, établi récente de ce modèle institutionnel (ou de quelque chose très proche de ce que l'on entend
	et autorisé par l'État et dont les objectifs primaires sont : (1) étudier et rapporter les comme tel) dans d'autres contextes, qui ne sont ni transitions de régimes ni conflits armés, et La forme sous laquelle ces récits sont construits, leurs limites et leurs potentialités, feront
	principales causes et conséquences de schémas, amples et relativement récents, de violences à d'autres types de délits, qui ne sont ni violences politiques ni violences en masse. En Écosse l'objet de l'analyse élaborée au troisième chapitre de cet ouvrage. Pour l'instant, nous ne
	ou de répressions graves ayant eu lieu sur le territoire de l'État durant un régime autoritaire et en Angleterre, par exemple, les commissions sur la pauvreté (poverty truth commission ) 88 pouvons conclure qu'une chose : toute définition normative présentée sous une forme
	donné ou une période de conflits ; et (2) faire des recommandations dans le but de réparer et se sont multipliées. En règle générale, ce sont des organes permanents qui ne sont pas toujours totalement achevée n'apporterait aucune contribution à l'étude des commissions ; au
	de prévenir de telles violations . Suivant la même ligne, le ICTJ définit ces institutions 82 officiels, produisent des rapports périodiques et cherchent à formuler des politiques publiques contraire, elle lui serait même nuisible.
	comme étant « des investigations officielles temporaires, établies pour déterminer les faits, les qui répondent aux demandes des populations les plus démunies. Une série de commissions de
	causes et les conséquences de violations de droits de l'homme ayant eu lieu dans le passé » . 83 vérité a également été installée dans des démocraties solides, ayant pour but l'investigation et 2.2
	80	Selon Eric Brahm, dans un article publié en 2010, des enquêtes sur les commissions de vérité, menées au cours
	des 10 dernières années, ont identifié entre 20 et 75 commissions de la vérité.. (WIEBELHAUS-BRAHM, Eric.
	What is a truth commission and why does it matter? Peace and Conflict Review, v. 3, n. 2, 2009, p. 2.)
	81	HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth commissions, Op. cit.,
	p. 11 e 12.
		FREEMAN, Mark. Truth Commission and procedural fairness, Op. cit., p.18.
	87	UN (High Commissioner for Human Rights). Rule-of-law tools for post-conflict States: Truth Commissions,
	E/CN.4/2006/91, 8/02/ 2006.
	88	Cf. : https://www.faithincommunityscotland.org/poverty-truth-commission/
		! 40 ! 42

82 GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking: Elements of creating and effective truth 83 commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz], 89 72.

. Objectifs attribués aux commissions de vérité 74

  . Forgés au sein du champ théorique de la justice de transition, bon nombre d'objectifs sont attribués aux commissions de vérité. Contribuer à l'établissement d'un nouvel Citons à titre d'exemple la Royal Commission on Aboriginal Peoples (établie au Canada et chargée d'enquêter 89 sur les violations contre les peuples autochtones); la Human Rights and Equal Opportunity Commission's (établie en Australie et chargée d'enquêter sur l'enlèvement d'enfants autochtones) et la Commission on Wartime Relocation and Internment of Civilians (créée en 1982 aux États-Unis dans le but d'analyser le traitement accordé par le gouvernement aux citoyens Japonais pendant la seconde guerre mondiale). En Afrique du Sud, au Guatemala, au Pérou, en Sierra Leone et au Timor oriental, par exemple, les gouvernements ont été contraints de légiférer sur les programmes de réparation des victimes après l'achèvement des travaux des commissions. Les types de changements ont également varié dans chaque pays. À titre d'exemple, en Afrique du Sud, l'idée du pardon imprégnait les changements, tandis qu'au Guatemala, la commission était réputée pour la défense de l'égalité socioéconomique et culturelle.(BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 100) L'expérience argentine est l'une des plus représentatives du renforcement des réseaux de défense des droits de 98 l'homme. Dans le cas du Brésil, des comités et des groupes pour la mémoire et la vérité ont également été créés dans tout le pays, l'un des objectifs étant de surveiller les travaux de la Commission de vérité nationale. Au Chili, en El Salvador, au Guatemala, au Pérou et au Brésil, les chefs militaires ont publiquement rejeté le 99 travail des commissions de vérité. Au Népal, à Sri Lanka et en Haïti, les rapports finaux des commissions n'ont été publiés qu'après les pressions exercées aux niveaux national et international par les organisations de défense des droits de l'homme. Au Nigeria, le rapport a été publié à l'initiative privée. (BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 100) El Salvador a partiellement satisfait à la demande de retrait des agents impliqués dans des violations. En 100 revanche, dans des pays tels que le Tchad, le Timor oriental et le Libéria, une telle recommandation n'a pas été observée. (BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 101) L'un des cas les plus emblématiques dans lesquels les victimes et les agresseurs ont été appelés à parler, 101 souvent face à face, a été la Commission de Vérité et Réconciliation d'Afrique du Sud. André. The moral foundations of the South African TRC: truth as acknowledge and justice as les attributions possibles des commissions, surtout si l'on considère que la propre définition de guérison d'un trauma résultant de situations de violence est, à elle seule, assez controversée et directement liée à des spécificités culturelles . Le concept de réparation n'est pas univoque, mais a été conçu par la plupart des auteurs au-delà de son aspect 112 purement juridique. Les mesures de réparation ou les programmes de réparation pour les victimes sont intégrés dans des processus sociaux, politiques et juridiques plus larges qui, ensemble, cherchent à contribuer à ce que nous appelons communément la reconstruction ou la réconciliation sociale. En ce sens, la réparation représente une manière de reconnaissance politique qu'une erreur a été commise, ainsi que l'engagement qui en découle de promouvoir la réparation par le biais de mesures spécifiques visant les victimes et leurs familles. (LYKES, M.; 48 85. L'idée que les commissions de vérité puissent garantir un consensus politique et une réconciliation entre victimes, coupables, groupes opposés et société ne trouve cependant aucun support empirique . Considérée d'un point de vue critique, l'idée de réconciliation Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 104. AIKEN, Nevin. , Priscilla. Truth Commissions: Exhuming the Past, NACLA Reports on the Americas, v. 32, n.2, Journal of Peace Research, vol. 44, no. 4, 2007, pp. 427-445. Par exemple, l'Argentine, le Chili, El Salvador, Sri Lanka, le Guatemala, le Nigéria, le Pérou et le Tchad ont vu leurs enquêtes intégrées aux poursuites judiciaires nationales et internationales, y compris le procès des neuf membres de la junte militaire en Argentine, le procès de Pinochet au Chili, Hissène Habré au Tchad et Fujimori au Pérou.

	procédure . Les commissions auraient la capacité, selon l'auteur, de rétablir les préceptes 95 les commissions ont eu un impact judiciaire positif, et permis la judiciarisation des cas factuels de situations de violence, et sont reconnues comme étant sources de vérité et de reconnaissance de violations passées, l'attribution de responsabilités individuelles et entre les commissions de vérité, la responsabilisation d'agents et la promotion des droits de
	moraux minimum qui incluent la prohibition de l'assassinat et de la torture et l'obligation de examinés . 102 demandes de justice . 105 collectives, ainsi que la recommandation de changements normatifs et institutionnels peuvent l'homme au nom du « plus jamais ».
	respecter la loi et les procédures judiciaires basiques. Elles serviraient d'espace de négociation 78. Mais quoique les commissions puissent, à un certain niveau, contribuer à la 80. Mais jusqu'à quel point les commissions de vérité sont-elles capables de faire face 111 119 contribuer à la défense et à la promotion des droits de l'homme dans le présent. 89. Après plus de trente ans d'expériences et l'élaboration de diverses études sur les
	et d'engagement entre des points de vue initialement incompatibles, un espace ouvert à un fondation d'un nouvel ordre politique, le fait est que rien ne peut assurer que cela se aux traumas individuels et sociaux ? Les réponses collectives à des situations de violence en 82. Il existe tout de même un consensus dans la littérature portant sur l'importance des pourrait être mise au service de certains groupes politiques en quête de refondation et de 87. Certains se montrent assez sceptiques sur ce point, et affirment que les commissions de vérité, de nombreuses questions relatives à leurs objectifs et aux impacts
	ordre politique de coexistence, où la force commence à céder la place à la négociation entre concrétise, ni que ce nouvel ordre sera introduit pacifiquement. En outre, les effets concrets masse sont-elles efficaces pour réparer un trauma individuel ? Posées par Martha Minow, de commissions de vérité quant à offrir un espace officiel d'écoute aux victimes, en vue d'une légitimation des États . En effet, la réconciliation n'est pas un processus neutre. Au 120 commissions de vérité, loin d'assurer la justice ou le « plus jamais », sont une manière de concrets qu'elles produisent restent en suspens . Les quatre objectifs cités ci-dessus 132
	sujets et groupes sociaux . 96 des démarches des commissions dépendent en grande partie des singularités de chaque pays. telles interrogations questionnent l'une des fonctions généralement attribuées aux réparation . Même si la réparation de faits violents ne s'avère jamais absolue , l'écoute 112 113 contraire, il s'agit d'un processus politique par lequel des vérités historiques sont produites et perpétuer l'impunité, servant de substitut au jugement de violations graves des droits de orientent l'institution de commissions, au moins sur le plan normatif et théorique. Il faut
	77. La plupart des expériences des commissions de vérité ont effectivement cherché à Il serait ingénu d'ignorer les relations de pouvoir qui traversent ces institutions depuis leur commissions : la guérison de traumas produits par la violence . En fait, nombreux sont ceux 106 officielle et la reconnaissance des violations passées sont une manière symbolique de certaines visions sur le passé sont imposées. L'un des principaux défis qui se présentent aux l'homme . Le spectacle présenté par les travaux des commissions serait une façon de 126 considérer, toutefois, que ces objectifs viennent éclairer certains présupposés qui constituent
	transformer les normes et les institutions sociales par la promotion de valeurs non violentes et création jusqu'à la conclusion de leurs travaux, lorsque leur legs devient l'enjeu d'une dispute qui voient les commissions comme étant des espaces de guérison et de soutien psychologique, dédommager partiellement les victimes et leurs familles. Le récit par témoignage, réalisé commissions est précisément l'établissement d'objectifs trop difficiles ou pratiquement distraire l'attention quant à la nécessité de persécuter les responsables et, ce qui est encore 127 le fondement de l'action des commissions de vérité et, plus généralement, le champ de la
	du respect des droits de l'homme, s'adressant non seulement aux élites politiques mais aussi à acharnée. Le nouvel ordre qu'elles cherchent à établir n'est nullement neutre ou dépourvu de où les victimes peuvent raconter et guérir leurs traumas individuels. L'idée prédominante est devant un organe officiel, peut se transformer en un acte de réparation symbolique par impossibles à atteindre, ce qui fait que les victimes et la communauté en général sont déçues plus sérieux, une démonstration de l'inaptitude du pays à juger des crimes commis dans le justice de transition, à savoir : l'idée qu'une transition linéaire vers le futur (futur en tant que
	la population en général . Dans certains cas, elles ont maximisé les mobilisations sociales . 97 98 violence, comme paraissent le suggérer certains. Franzky et Olarte expliquent que l'idéal de la qu'après une période de violence en masse et d'imposition de silences forcés, le témoignage l'intermédiaire duquel les sujets, se faisant entendre par les autres et par l'État lui-même, des résultats des travaux de ces organismes . Des formulations plus modestes voient les 121 passé . Cependant, la plupart des théoriciens de la justice de transition ont tendance à 128 démocratie libérale) est désirable et possible dans des contextes pourtant si différents ;
	Beaucoup d'entre elles ont abouti à la publication de rapports finaux reconnaissant l'existence démocratie libérale finit par circonscrire le but de la justice de transition -plus des victimes face à un organe officiel spécialement conçu pour les écouter (avec respect et ouvrent la voie à une recomposition de leurs relations sociales . Selon Hamber, la commissions comme étant simplement une manière de faire face à des politiques avancer des conclusions positives sur la capacité des commissions à établir la responsabilité
	de graves délits, parfois acceptés parfois reniés par les gouvernements . Certaines ont 99 spécifiquement celui des travaux des commissions de vérité -en indiquant aussi bien la sans confrontation) est une condition essentielle pour la récupération de leur dignité . négationnistes et révisionnistes, diminuant l'incidence permise de mensonges dans une pour des violences passées, et à affirmer le besoin d'effectuer des réformes en matière de
	identifié les responsables de violations passées, mais peu d'entre elles ont facilité la définition et l'interprétation des violences passées que les mesures qui doivent être prises pour société donnée . droits de l'homme .
	destitution des agents de l'État impliqués dans ces violations . D'autres ont cherché à 100 que celles-ci puissent effectivement être « surmontées » . 103
	promouvoir la réconciliation nationale ou la pacification dans des contextes de post-conflit en
	instaurant le dialogue entre des groupes qui auparavant étaient ennemis . Dans certains cas, 101 2.2.2. Reconnaissance et dédommagement des victimes
		79. L'une des principales fonctions des commissions de vérité consiste à recueillir les
	témoignages des victimes. Elles sont l'espace où les voix historiquement tues et exclues
	BHARGAVA, Rajeev. Restoring decency to barbaric society, in: ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis. peuvent se manifester au cours du processus de construction de la vérité, mettant fin à l'oubli 95
	Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New Jersey: Princeton University Press, 2000, p. 45. Ibidem., p. 48. 96 auquel elles ont été soumises . Au sein des commissions, les sujets touchés par la violence
	97	Les changements normatifs, impactés par les commissions, sont difficiles à évaluer en raison du temps
	! 43 MERSKY, Marcie. Reparations and mental health: psychosocial interventions towards healing, human agency, and rethreading social realities, in: GREIFF, Pablo (ed.) The Handbook of Reparations, Orford: Oxford University Press, 2006, p. 590) Selon Rousseaux, dans une perspective psychanalytique, on sait qu'il n'y a aucun moyen de réparer ce qui 113 s'est passé de manière absolue.(ROUSSEAUX, Fabiana. Os testemunhos frente aos crimes de lesa-humanidade: sujeito jurídico, sujeito do testemunho, in: SIGMUND FREUD ASSOCIAÇÃO PSICANALÍTICA (org.). Clínicas do Testemunho: reparação psíquica e construção de memórias, Porto Alegre: Criação Humana, 2014, p. 70.) 119 Rethinking reconciliation in divided societies: a social learning theory of transitional justice, in: In: BUCKLEY-ZISTEL; BECK; BRAUN; MIETH (org.). Transitional Justice Theories. Londres: Rutledge. p. 40. DUKALSKIS, Alexander. Interactions in Transition: How Truth Commissions and Trials complement or 120 constrain each other, International Studies Review, v. 13, n. 3, 2011, p. 438. BOSIRE, Lydiah. Grandes promessas, pequenas realizações: justiça transicional na África Subsaariana, SUR: 121 Revista Internacional de Direitos Humanos, n.5., ano 3, 2003, p. 81. IGNATIEFF, Michael. Articles of faith, Wounded Nations: overview, 1996. 122 HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth commissions, Op. cit., 126 1998, pp.30-32. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 107 127 Cf. : LEFRANC, Sandrine. Amérique Latine et reste du monde: les voyages internationaux de la Justice 128 Transitionnelle, in: CHAMPEIL-DESPLATS, Veronique. Justice, Mémoire et Conflits, Institut Universitaire Varenne. Collection Transition & Justice. Centre de Recherches et d'Études sur les Droits Fondamentaux (CREDOF), 2015 Voir : ENSALACO, Mark. Truth Commissions for Chile and El Salvador: A Report and Assessment, Human 129 Rights Quarterly, n. 16(4), 1994, pp. 656-675. SIKKINK, Kathryn; WALLING, Carrie. The Impact of Human Rights Trials in Latin America, 131 nécessaire pour les concrétiser. ! 45 ! 50 ! 51

107 81. Toutefois, affirmer que l'une des fonctions centrales des commissions de vérité consiste à être thérapeutique est une équivoque . L'expectative qu'une commission de vérité 108 contribue obligatoirement à une guérison personnelle ou à la restauration de la dignité des victimes ne se vérifie pas souvent. Selon la façon dont les processus de recherche de la vérité sont structurés, ils peuvent être traumatiques ou même culpabiliser à nouveau les victimes . 109 De plus, il est nécessaire de faire attention au fait que ces témoignages sont donnés à des fonctionnaires publics (membres de la commission) qui ne sont pas toujours préparés à leur prêter une écoute thérapeutique. Il est également difficile de soutenir que toutes les victimes passent par le même processus cathartique lors de leur témoignage, une expérience qui s'avère absolument singulière. Parler de guérison (healing) semble, dans ce cas, dépasser 110 DU TOIT, 114 reconnaissance officielle de la souffrance des victimes ne doit pas être sous-estimée en matière de réparation . La façon dont cette souffrance est entendue, acceptée et reconnue 115 socialement et politiquement est certainement l'un des facteurs les plus importants d'une garantie de justice. Selon Magdalena Zolkos, il est nécessaire d'analyser de manière critique le concept de traumatisme utilisé 111 dans le domaine de la justice transitionnelle, car il implique une compréhension particulière de la violence, du sujet de la violence et du lien entre violence de masse et subjectivité. L'une des principales critiques formulées par l'auteure est l'adoption d'une notion de traumatisme médicalisée et occidentale, centrée sur le rôle de l'État dans le processus de guérison dans les contextes post-violents.(ZOLKOS, Madaglena. Redressive politics and the nexus of trauma, transitional justice and reconciliation, in: In: BUCKLEY-ZISTEL; BECK; BRAUN; MIETH (org.). Transitional Justice Theories. Londres: Rutledge. Pp. 163-183) VITAL BRASIL, Vera. Memória e Clínica: Testemunho e Reparação, Op. cit, p. 53. 114 HAMBER, Brandon. Narrowing the micro and macro: a psychological perspective on reparations in societies 115 in transition, in: GREIFF, Pablo (ed.) The Handbook of Reparations, Orford: Oxford University Press, 2006, p. 568 ! 122 2.2.4. Construction du « plus jamais » 86. Le principal objectif attribué aux commissions dans leur recherche de la vérité est la prévention de violences futures et d'abus de droits . L'expression « plus jamais », 123 historiquement connectée au travail de ces organes, établit la promotion des droits de l'homme comme moyen d'éviter qu'assassinats, tortures, disparitions et autres violations graves ne se répètent à l'avenir . On fait valoir que ce qui distingue une commission de 124 vérité d'autres organes d'investigation est justement sa contribution au « plus jamais » à partir de ses conclusions et recommandations . Il est entendu que la documentation et la 125 BAKINER, Onur. 123 p. 182. OLSEN, Tricia; PAYNE, Leight; REITER, Andrew; WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. When truth 124 commissions improve human rights, The International Journal of Transitional Justice, vol. 4, 2010, p. 457. MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões 125 e tribunais. Op. cit., p. 190. 129 88. Défiant les positions sceptiques ou plus idéalistes, Olsen, Payne, Reiter et Wiebelhaus-Brahm, dans un article publié en 2010, prétendent que les commissions de vérité, quand elles sont seules à intervenir, ont en général des impacts négatifs sur la protection des droits de l'homme. Et que ces impacts seraient au contraire positifs lorsqu'elles sont utilisées conjointement avec des tribunaux ou des politiques partielles d'amnisties, afin de trouver un équilibre entre la responsabilisation et la stabilité politique (justice balance) . Mais Bakiner 130 n'en souligne pas moins qu'il est impossible d'ignorer que l'architecture institutionnelle des commissions révèle une faible aptitude à influencer la réalisation de jugements . D'où le 131 besoin de questionner les visions simplistes qui perçoivent une relation causale et nécessaire HAYNEROLSEN, Tricia; PAYNE, Leight; REITER, Andrew; WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. When truth 130 commissions improve human rights, The International Journal of Transitional Justice, vol. 4, 2010. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 108. l'adoption d'une conception de transition politique de nature juridico-institutionnelle, à partir de laquelle un nouvel ordre n'est pensé qu'en termes d'établissement d'institutions démocratiques et de garantie formelle de droits de l'homme ; et l'adoption d'une temporalité propre, qui considère la violence passée comme déconnectée des violences du présent, contribuant à la légitimation de l'ordre politique actuel au moyen de la séparation entre un passé violent et un horizon pacifique.

2.3.

Une institution juridico-politique

  Le deuxième niveau -celui du processus d'établissement et de délimitation du mandat des commissions -affirme que la création de commissions de vérité est traversée par une série de disputes politiques concernant la définition de leurs objectifs, les pouvoirs qui leur sont conférés et leur composition. La délimitation des crimes devant être examinés, la périodisation de la violence politique et l'établissement d'éventuels pouvoirs quasi-judiciaires (comme la possible identification de coupables de délits) ont des implications politiques déterminantes pour déterminer la portée des diverses commissions. Les disputes relatives aux limites des mandats légaux des commissions ne sont pas simplement un raffinement juridique : ce sont des questions avant tout politiques sur la mémoire du passé.94. Le troisième niveau -celui des relations de pouvoir à l'intérieur des commissions -tient compte du fait que les décisions prises au sein des commissions de vérité sont imprégnées par des relations de pouvoir, résultat aussi bien de contraintes externes que de disputes entre les propres commissionnés. En raison des limites de temps et de ressources, les décisions prises par les commissionnés peuvent être déterminantes pour le développement des activités de la commission, par exemple la définition des cas emblématiques de violations devant faire l'objet d'une enquête, ou même des thèmes de recherche qui devront être approfondis ou laissés de côté dans le rapport final. va dépendre des pressions et des luttes politiques qu'elles auront suscité. Et enfin, les commissions sont des organes centrés sur les expériences des victimes et sur leurs témoignages. D'où le besoin de mettre en place de nouvelles normes et pratiques, se rapportant avant tout aux modes d'écoute et aux rituels de reconnaissance et de respect des personnes directement affectées par la violence . et restaurer la dignité de tous ceux qui ont eu leurs droits violés ; responsabiliser les auteurs de violations en soulignant le mal qu'ils ont causé ; et créer des conditions sociales favorables au respect des droits de l'homme . Son objectif consiste à loi nationale ou par un instrument normatif international déterminé. Leur objectif consiste à vérifier, au-delà du moindre doute raisonnable, s'il existe des preuves que l'accusé a commis une certaine conduite qui lui est imputée et à lui attribuer une peine par la suite. Même dans Truth Commission and procedural fairness, Op. cit., p.72. De tels jugements constituent, d'après Lawrence Douglas, « un complexe rituel qui produit et supprime des récits, autant qu'il éclaire ou obscurcit l'histoire », ne se limitant DOUZINAS, Costas. History Trials: Can law decide Histoty?, The Annual Review of Law and Social Science, plus précisément de réfléchir sur les implications politiques des commissions de vérité afin de comprendre, d'une part, les vérités pouvant être dites par ces mécanismes transitionnels et, d'autre part, la relation de ces vérités avec le droit, l'histoire et la mémoire.

	101. Ce n'est pas un hasard si certains décrivent les commissions de vérité comme des pas aux systèmes traditionnels de légalité . Mark Osiel, à son tour, définit les tribunaux 156 appeler « macro-vérité » ou « vérité globale » , c'est-à-dire, des vérités qui, bien que 164 CHAPITRE 3
	organes quasi judiciaires , dont les travaux doivent respecter une série de garanties 152 comme des espèces de « spectacles libéraux » qui servent de leçon historique et 157 toujours sélectives et limitées, cherchent à établir un certain niveau de consensus sur
	procédurales pour les victimes, les agents et les autres personnes entendues par l'organe : le d'encouragement à la discussion publique, après des périodes autoritaires de violence à l'intolérable . UNE LECTURE CRITIQUE DES COMMISSIONS DE VÉRITÉ :
	144 98. Ces caractéristiques mènent certains auteurs à définir les commissions de vérité comme une forme de justice restauratrice , dont la principale fonction consiste à surpasser le 145 modèle rétributif de la peine, à considérer la centralité de la victime et à résoudre les conflits politiques au moyen de voies alternatives de justice, visant la réconciliation (par exemple : le dialogue entre victime et coupable ou des politiques officielles d'excuses ou de pardon) . La 146 justice restauratrice (ou réparatrice) présuppose, selon Elizabeth Kiss, trois engagements raison de l'exigence de prouver qu'il s'agit d'une conduite généralisée et systématique), le point central du jugement reste l'individu , même si, paradoxalement, l'individualisation de 149 la conduite présuppose sa contextualisation . Le protagoniste de la scène judiciaire est 150 l'accusé lui-même, et d'une façon générale, les victimes doivent présenter objectivement leurs témoignages, qui ne constituent que l'une des possibles évidences de la responsabilité de l'accusé. Il arrive souvent que les victimes soient interrogées de manière agressive par l'accusation, interrompues ou même discréditées dans leurs témoignages devant les tribunaux. Au lieu d'une vision restauratrice, les tribunaux sont considérés comme étant une espèce de droit d'être entendu (chaque fois que la commission prend une décision capable de nuire à quelqu'un, cette personne doit avoir la garantie de pouvoir se faire représenter ou de comparaître elle-même à une audition) ; le droit contre l'auto-incrimination (si une personne est obligée de comparaître devant une commission et de répondre à des question qui l'incriminent, ses réponses ne doivent pas être acceptées au tribunal) ; le droit à la représentation légale dans des circonstances appropriées (toute personne interrogée a droit à une représentation légale) . grande échelle . Par le fait de capturer l'imagination de la société et de favoriser les 158 réflexions sur la violence, ces procédés ont de l'influence sur la construction de la mémoire collective des évènements qu'ils jugent. Lorsqu'ils se rapportent à des violences politiques ou en masse, les jugements doivent faire face à un défi central, communs aux commissions : la nécessité de fournir une vérité historique aux sociétés entre souvent en conflit avec la garantie des droits procéduraux et de défense des accusés. 104. Les rapprochements entre stratégies politiques et juridiques, entre commissions de vérité et tribunaux pénaux -avec la juridicisation croissante des premières et la politisation des seconds, par l'attribution de fonctions didactiques et historiques -ne doivent cependant LES VÉRITÉS POSSIBLES 108. Mécanisme de règlement de comptes avec le passé violent, les commissions de vérité font partie de stratégies de reconstruction nationale plus amples . Elles associent des 166 investigations de droits de l'homme et la collecte de témoignages des victimes à un récit historique sur la violence en négociant les limites entre la vérité juridique et la vérité historique. Dans la pratique, ce nouveau modèle institutionnel a ouvert un vaste espace à des principaux : affirmer les cas de crimes contre l'humanité, pour lesquels l'analyse du contexte est incontournable (en réflexions critiques concernant les relations complexes qui existent aujourd'hui entre la vérité,
	le droit, la mémoire et l'histoire .
	justice rétributive dont la fonction principale consisterait à déterminer la responsabilité
	95. A partir de ces considérations, il est plus facile de comprendre les commissions de
	vérité comme des participants privilégiés dans les luttes pour la mémoire. Leur légitimité se
	90. La quête de la vérité sur le passé violent transforme le travail des commissions en situe entre leur autorité juridique (la vérité comme effet d'une procédure réglementée), et leur
	un processus obligatoirement controversé et politique. En tant que moyen institutionnalisé de autorité en tant qu'organe politique (la vérité comme effet du statut moral et social de son
	régler les comptes avec le passé, les commissions veulent servir de médiateur entre les narrateur). Cependant, la complexité institutionnelle des commissions de vérité ouvre un
	décideurs politiques et les secteurs atteints par la violence (surtout les victimes de violations espace aux disputes disciplinaires à propos de leur statut . L'étude des commissions est 140 la société civile. En englobant une pluralité de récits, les commissions permettent que
	des droits de l'homme et leurs proches), régler les disputes relatives aux diverses conceptions souvent restreinte au champ des sciences politiques et des relations internationales, et est peu différentes mémoires interagissent, contrairement à une histoire officielle habituellement
	sur le passé, et créer un espace de contestation à l'intersection des mouvements sociaux et des abordée par les théoriciens du droit. Cela est dû, en partie, à l'hégémonie d'une vision fondée sur l'occultation ou la négation des crimes passés. Elles permettent également
	instances étatiques . Traversées en profondeur par des relations de pouvoir, les commissions 133 152 juridique qui conçoit le droit comme étant séparé de la politique et s'intéresse essentiellement 2012, p. 274. GARAPON, Antoine. Des crimes qu'on ne peut ni punir ni pardonner: por um justice
	ne se limitent pas à la simple bureaucratie étatique, ni à une pure initiative de la société civile. C'est justement leur complexité institutionnelle qui fait des commissions de vérité un objet d'analyse nécessairement interdisciplinaire, situé au croisement entre une logique 149 internationale. Op. cit. LAWRENCE, Douglas. The memory of Judgment: making Law and History in the Trials of Holocaust, New 156 aux normes, à leur application et à leur interprétation par des organes judiciaires (nationaux ou internationaux). Peu attentif aux éléments historiques, politiques et éthiques, le champ juridique se sent défié par ce nouveau modèle de justice capable d'introduire une certaine 150 GONZÁLEZ, Eduardo; VARNEY HOWARD (ed.). Truth seeking: Elements of creating and effective truth 153 Haven: Yale University Press, 2001, p. 113. MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões commission [Em busca da verdade: elementos para a criação de uma comissão de verdade eficaz], Op. cit., p. OSIEL, Mark. Mass atrocity, collective memory, and the law. New Brunswick, NJ: Transaction Publisher, 157 e tribunais. Op. cit., p. 197. D'inspiration kantienne et déontologique, le rétributivisme affirme qu'il existe, d'une part, un lien de causalité 26. 2000 p. 69.
	! 57 ! 58 ! 59 ! 61

OLSEN, Tricia; PAYNE, Leight; REITER, Andrew; WIEBELHAUS-BRAHM, Eric. When truth 132 commissions improve human rights, Op. cit., p. 476. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., pp. 45. 133 ! 52 93. tension entre la politique et le droit, entre les luttes sociales et l'action de l'État. BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 68. 140 ! 54 force 151 criminelle de l'individu et à lui appliquer une peine. 100. Dans la pratique, cette distinction claire entre deux modèles institutionnels de justice n'est pourtant pas si simple. D'une part, les commissions de vérité vivent un processus de juridicisation croissante, et certaines exigences et formalités judiciaires viennent s'ajouter au développement de leurs travaux. Suite à l'expansion de leurs pouvoirs ces dernières décennies, elles ont assimilé une série de fonctions similaires à celles des organes judiciaires comme, par exemple, la production de preuves, utilisées plus tard lors des jugements ; la réception de déclarations des victimes et des auteurs des délits ; le travail commun avec d'autres instances judiciaires (organes policiers, accusatoires et même tribunaux) ; et la possibilité de publier les noms des accusés dans leur rapport final. FREEMAN, Mark. 151 entre un crime et l'agent qui l'a commis et, d'autre part, une corrélation directe entre l'auteur du crime et la sanction qui lui est infligée. La peine est considérée comme une réponse à la transgression de la loi. Sa valeur réside moins dans ses effets que dans la nécessité morale de punir l'auteur d'un crime. Les juridictions pénales internationales ont tendance à accentuer la fonction punitive de la peine en raison de la gravité inhérente aux crimes internationaux. (SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'après-guerre, dramaturgie et dissensus politique, Raisons politiques, n 45, 2012/1, p. 134) 153 102. D'autre part, en même temps que les commissions de vérité se rapprochent du modèle judiciaire, les tribunaux judiciaires sont vus comme des espaces de production de représentations sociales du passé, chargés de donner une leçon didactique pour surmonter la violence et transmettre les événements aux futures générations. Dans les cas de jugements de génocides, crimes contre l'humanité, violences en masse ou violations graves de droits de l'homme, à la conception rétributive typique de la justice pénale vient s'ajouter une vision conséquencialiste de la peine . On attribue actuellement aux juridictions pénales 154 internationales, selon Julie Saada, non seulement l'objectif de combattre l'impunité pour des délits graves commis contre le droit international, mais aussi la fonction centrale de restaurer et de maintenir la paix, de garantir la reconstruction de l'État de droit, les liens sociaux et les institutions politiques, conformément aux préceptes typiques de la justice restaurative . 155 103. Le point de vue conséquentialiste, par opposition à rétributif, comprend qu'il n'y a pas de valeur intrinsèque à 154 la peine. La valeur du jugement réside dans ses effets sociaux, tout comme l'application de la peine doit toujours viser ses conséquences. SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'après-guerre, dramaturgie et dissensus politique, Op. cit., p. 136). SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'après-guerre, dramaturgie et dissensus politique, Op. cit., 155 pp. 136-137. pas camoufler les différences significatives qui marquent le travail de ces deux institutions. Si la recherche de la vérité est un point commun, tribunaux et commissions présentent toutefois des limites et des potentialités qui leur sont propres dans le processus de leur construction et de leur affirmation. Il y a des vérités qui peuvent être dites par les tribunaux et pas par les commissions, comme il y en a d'autres qui peuvent être énoncées uniquement par les commissions, au risque d'outrage à la procédure légale . 159 105. D'une façon générale, les commissions de vérité offrent des méthodes plus flexibles pour la quête et la construction de la vérité, centrées sur les victimes. Bien qu'elles aient moins de pouvoir coercitif, elles sont capables d'ouvrir davantage d'espace au débat social au sujet du passé violent, traversant diverses instances étatiques et différents groupes de Il est intéressant de noter que pour Julie Saada, les commissions vérité peuvent également être qualifiées de 158 «spectacles didactiques libéraux», car, tout comme les procédures pénales, elles oscillent entre une éducation sentimentale et une didactique de la rationalité délibérative. (SAADA, Julie. De la fumée et des miroirs. Justice d'après-guerre, dramaturgie et dissensus politique, Op. cit., p. 150) MELO, Carolina. Nada além da verdade? A consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões 159 e tribunais. Op. cit., p. 155. 165 HAYNER, Priscilla. Unspeakable truth: transitional justice and the challenge of truth commissions, Op. cit., 164 p. 109. IMBLEAU, Martin. Initial truth establishment by transitional bodies and the fight against denial, Op. cit., p. 165 177.

167 109. Dans les prochains topiques de ce chapitre, nous analyserons quelques contours théoriques de la vérité produite dans le cadre des commissions, en considérant : (1) la relation de la vérité avec le pouvoir et l'écriture officielle de la violence ; (2) le discours des droits de l'homme et ses effets politiques sur les commissions de vérité ; (3) la politique du temps des commissions de vérité et la construction du passé et du présent qui en découle ; (4) le rôle des commissions dans le processus de l'élaboration de mémoires socialement partagées. 110. Notre but consiste à développer une approche théorique critique -qui considère les potentialités et les limites de cette forme de règlement de comptes avec le passé -sans toutefois entrer dans une analyse individualisée des diverses expériences des commissions. Il s'agit 3.1.

Vérité, pouvoir et l'écriture officielle de la violence

  Prenant pour point de départ une perspective foucaldienne, nous entendons par vérité un processus de construction, sélectif et politique, de ce qui peut ou ne peut pas être considéré vrai à l'intérieur d'une société donnée, à une époque déterminée. En d'autres termes, il s'agit d'« un ensemble de procédés réglés par la production, la loi, la répartition, la circulation et le fonctionnement des énoncés » . La vérité n'est donc pas ce qui doit être , liée à des circonstances politiques et des discours publics (gagner et occuper l'espace public est un point décisif) ». La lutte contre ces positions n'est donc pas pour la Le mal de vérité ou l'utopie de la mémoire, Malakoff: Armand Colin, 2015, p. 65. être condamnable, tout en cherchant à fonder un nouvel ordre politique post-violence.Il se penche sur une « violence subjective », directement observable et exercée par un agent facilement identifiable » . Selon Zizek, ce n'est-là que la partie la plus visible d'un Dans la pratique, ils se basent sur la distinction entre les conduites à motivation politique (violation des droits de l'homme) et les conduites essentiellement criminelles (qui ne sont pas considérées comme des violations de droits de l'homme) . Cela entraîne non Comme le souligne Catherine Turner, la caractéristique centrale de la justice de transition est précisément la propagation de l'idée que le droit, et plus spécifiquement le droit international des droits de l'homme, est un outil nécessaire à l'obtention de la justice, de la paix et de la démocratie . Au lieu d'être considérée essentiellement politique, l'application , la judiciarisation désigne un processus général dans lequel le discours juridique, avec ses 197 propres normes de comportement et de langage, pénètre dans le discours politique et est absorbé par celui-ci. (SHAPIRO, Martin; SWEET, Alec. On Law, Politics & Judicialization, Nova York: Oxford University Press, 2002. p. 187). Judiciarisation indique le rôle moteur joué par les institutions judiciaires dans la résolution des conflits moraux, politiques et sociaux, ainsi que leur rôle central dans le fonctionnement des démocraties contemporaines. Ce concept est diffèrent du terme juridicisation qui fait référence au traitement des questions sociales et politiques du point de vue du droit par l'adoption de normes juridiques. Un phénomène peut être lié à l'autre -et c'est généralement le cas -mais il n'y a pas de déterminisme ou de réductionnisme entre la judiciarisation et la juridicisation. (Cf. : COIMMAILLE, Jacques; DUMOULIN, Laurance. Meurs et Malheurs de la Légalité dans les sociétés contemporaines. Une sociologie politique de la "judiciarization". L'Année sociologique, 2009, 59, n.1. pp. 63-107. Cf. aussi : FILHO, Orlando Vilas Bôas. A juridicização e a Certes, les commissions de vérité ne sont pas des tribunaux, l'un de leurs principes fondateurs étant le propre dépassement du modèle de justice pénale rétributive.Mais, selon Le Franc, elles ont tout de même été récemment soumises à un processus de rationalisation paradoxal dans la mesure où, " inventées pour compenser la suspension du cours normal de la justice, elles sont devenues l'objet de multiples tentatives de formalisation légale ou même de judiciarisation " , que ce soit à cause de leur travail complémentaire de Rebecca Saunders affirme qu'en Afrique du Sud, par exemple, l'adoption du discours des droits de l'homme par la CVR a masqué une série de violations structurelles, contribuant au renforcement d'un modèle économique néolibéral qui a perpétué et légitimé le plus pernicieux des abus de droits de l'homme hérité de l'apartheid : la reproduction systémique de la pauvreté . Et dans le Cône Sud-Américain, les violations graves de droits politiques sociales de distribution ou des revendications d'égalité matérielle. Le problème, soulignent Frankzi et Olarte, n'est pas la nature normative du champ de la justice transitionnelle ou l'engagement libéral pris par les commissions de vérité, mais le fait que

	controversés et contestés . Lorsqu'elles concluent que des violations graves des droits de 168 -commence à influencer et parfois à encadrer l'histoire, le passé et, plus amplement, la 199 étant le mal absolu commis par des individus dénaturés, au lieu de visions politiques plus
	l'homme ont été perpétrées durant des régimes autoritaires ou des conflits armés et reconnaissent que les victimes ont été torturées, assassinées, portées disparues de force ou emprisonnées illégalement, les commissions construisent ce que nous pouvons appeler des « vérités », qui ont pour fonction principale l'établissement d'un niveau minimum de consensus politique sur cette violence intolérable . Ce sont des vérités qui peuvent 169 contribuer à l'élaboration d'un registre historique et juridique des crimes du passé, à la compensation des victimes et à l'élaboration d'une mémoire publique, d'une stabilité minimale, sur le passé violent. défense d'une vérité encore plus neutre et objective ; elle est nécessairement engagée dans des disputes politiques dans le présent. 114. D'une façon générale, la production de la vérité par les commissions peut être rattachée à trois moments distincts, mais inévitablement interdépendants : au processus de 184 phénomène qui comprend aussi la violence symbolique, incarnée dans le langage et dans ses formes propres (c'est-à-dire, l'imposition d'un certain univers de sens) et la violence systémique ou objective formée par « les conséquences souvent catastrophiques du 194 seulement un mode de régulation des comportements, mais aussi une manière de façonner les relations politiques, le langage et la pensée contemporaine elle-même, en définissant la manière dont nous nous souvenons, représentons et racontons les expériences les plus politique. Il englobe non seulement la multiplication de procédures judiciaires destinées à juger et à réparer le passé violent, mais aussi l'expansion même d'une logique juridique qui nous conduit à concevoir des événements historiques à partir de catégories, de sujets et de temporalités établis à l'avance par la loi (crime contre l'humanité, génocide, grave violation des droits de l'homme). amples, dans lesquelles les conduites violentes sont historiquement situées à l'intérieur de projets économiques et politiques de pouvoir. 127. En mettant en lumière les conduites criminelles pratiquées par les individus, attentatoires aux droits civils et politiques des victimes, la plupart des commissions excluent les relations culturelles, socio-économiques, ethnolinguistiques, raciales et de genre -qui cette normativité et cet engagement soient présentés comme éléments essentiellement apolitiques , comme s'il existait un consensus neutre et absolu à propos des droits de 206 l'homme, de la démocratie et de l'économie de marché, promus et légitimés par les diverses 112. 172 leur institution, au développement de leurs travaux, et aux résultats définitifs . L'institution 173 se rapporte à l'élaboration du mandat des commissions qui définit par conséquent leurs compétences et leurs pouvoirs, ainsi que les crimes devant être analysés et leurs limites temporelles. Les travaux concernent les investigations et activités réalisées par les commissions, ainsi que leur légitimation et leur acceptation publique. Quant au résultat principal, il se réfère au rapport final des commissions , un document officiel et public qui fonctionnement régulier de nos systèmes économiques et politiques » . Toutefois, les 185 violences subjective et objective sont issues de points de vue différents : la première est pensée en tant que violence physique directe, en contradiction avec un degré zéro de non-violence, tandis que la seconde est précisément celle qui est inhérente à un état dit « normal » des choses, associée aux formes plus subtiles de coercition . Lorsque les commissions de diverses de violence passée. 123. 196 124. C'est dans cette logique de judiciarisation croissante de la politique, que 197 s'insèrent les commissions de vérité . Le terme " judiciarisation ", il convient de 198 l'expliquer, est employé ici pour désigner un processus historique (non linéaire) dans lequel le discours juridique -avec ses normes de comportement, son langage et ses propres institutions 194 81. TURNER, Catherine. Deconstructing Transitional Justice, Law Critique, vol. 24, 2013, p. 199. 195 Ibidem., p. 206. maintiennent et perpétuent l'iniquité, la discrimination et la violence -des interprétations 202 expériences transitionnelles. 125. racisme et violence de genre, par exemple). Il est certain que toutes les commissions font une historiographiques. 205 3.3
	sélection et pratiquent des coupes nécessaires pour pouvoir arriver à un résultat. Mais le 129. Il est vrai que chaque commission de vérité subit des variations en fonction des
	172 173 problème réside dans la séparation artificielle établie entre les violations sévères des droits de différentes expériences nationales, mais quoi qu'il en soit, en tant que mécanismes de la Il convient de noter que cet argument a été développé par Michael Humphrey. Selon l'auteur, « les commissions vérité sont composées de deux éléments distincts : le processus et le produit ». Sur la base des considérations de l'auteur, j'ai ajouté un troisième élément, car il est important de souligner l'influence des 184 [ZIZEK, Slavoj. Violence, Londres: Profile Books, 2009] l'homme examinées par la plupart des commissions (tortures, disparitions forcées, assassinats justice de transition, profondément délimitées par le discours des droits de l'homme et par
	mandats légaux des commissions dans le processus d'élaboration de la vérité. (HUMPHREY, Michael. From victim to victimhood: Truth commissions and Trial as Rituals of Political Transition and Individual Healing, Op. ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais, Rio de Janeiro: Boitempo (ebook). [ZIZEK, Slavoj. 185 Violence, Londres: Profile Books, 2009] et prisons illégales, par exemple), et les autres types de violations, ainsi que leurs contextes l'idée d'une démocratie libérale, les commissions de vérité se voient dissociées des demandes
	cit., p. 176.) La violence subjective est celle qui est exercée par des agents sociaux, des individus considérés comme 186 économiques et sociaux. Il en résulte une vision morale de la violence, condamnée comme 111. L'un des défis majeurs des commissions de vérité consiste à construire, dans des d'enquêtes. sociétés divisées ou marquées par la violence, des vérités consistantes à propos de passés Il convient de noter que le rapport final n'est pas le seul produit de commissions de vérité. Par exemple, il faut 174 considérer les collections documentaires laissées par les commissions, ainsi qu'une série de recherches et maléfiques, des appareils répressifs disciplinés et des foules fanatiques. Elle est donc la plus visible. La violence structurelle, à son tour, ne peut pas être attribuée à des individus concrets et à leurs "mauvaises" intentions. Elle BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op .cit., p. 78.
	200	
	63.
	167	Ibidem., p. 67.
		! 62 ! 68

BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 79. 166 

Ibidem., p. 210. 170 découvert ou se faire accepter comme étant vrai, mais l'ensemble des règles qui distinguent le vrai du faux et qui attribuent au vrai des effets spécifiques de pouvoir. Les vérités sont déterminées par des « régimes de vérité », c'est-à-dire, des systèmes de pouvoir qui les régulent et les soutiennent, en définissant les critères de ce qui peut être vrai ou non et en délimitant qui est capable ou non de dire la vérité . évolutive174 établit un récit historique de la période violente, recense les schémas de violations graves des droits de l'homme et formule des recommandations à l'État.

115. Les rapports peuvent être plus ou moins objectifs, inclusifs, longs, formels, descriptifs ou même littéraires. Mais le fait est qu'ils étaient tous nécessairement partiels, une tentative de saisir certains aspects du passé et de reconnaître publiquement « des vérités douloureuses » . L'un des défis majeurs auxquels les commissionnés et les membres des 175 commissions ont dû faire face, a été de parvenir à transformer une masse immense de matériel (témoignages, documents officiels ou autres registres historiques, investigations et recherches), collectée durant des années de travail, en un texte qui ait un minimum de cohérence, qui puisse être lu et compris . 176 COQUIO, Catherine. VILLA-VICENCIO, Charles; VERWOERD, Wilhelm. Constructing a report: writing up the truth, in: 175 ROTBERG, Robert; THOMPSON, Dennis. Truth v. Justice: The morality of truth commissions, New Jersey: Princeton University Press, 2000, p.279. Ibidem., p.281. 176 ! 64 devant 186 vérité traitent de la haute puissance de l'horreur suscitée face à des actes subjectivement violents (torture, assassinats, disparitions forcées) et de l'empathie envers les victimes, elles peuvent (mais pas nécessairement) occulter le caractère structurel et historique de la violence. 119. Ainsi, on constate que l'écriture juridique entreprise par les commissions de vérité ne peut pas être pensée indépendamment de sa relation avec la violence. Le droit n'est pas l'opposé de la violence, ni même son antidote . Il est certain que la loi peut empêcher, punir 187 et réparer des actes violents, mais elle agit ainsi à l'intérieur d'une gestion politique plus vaste, chargée de définir ce qui entre ou sort du concept de violence, en le délimitant subjectivement, spatialement et temporellement. L'acte d'interpréter juridiquement le passé appartient aussi bien à un horizon de significations (à l'herméneutique), qu'à une économie de force (aux relations de pouvoir) . Ce qui nous permet de conclure que les vérités construites 188 au sein des commissions de vérité sont profondément imbriquées dans le processus d'écriture, d'interprétation et de conservation de la violence. ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais, trad. Miguel Pereira, Rio de Janeiro: Boitempo (ebook). est systémique et anonyme. ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais, Rio de Janeiro: Boitempo (ebook). [ZIZEK, Slavoj. Violence, Londres: Profile Books, 2009] DOUZINAS, Costas. Human Rights and empire: the political philosophy of cosmopolitanism, Nova York: 187 Routledge, 2010, p. 252. DOUZINAS, Costas. Violence, Justice, Deconstruction, German Law Journal, vol. 6, n.1, 2005, p. 173. 188 ! 66 les ignorant. 195 du droit est vue comme un moyen de transcender les conflits politiques et de permettre à une société d'évoluer vers un nouveau gouvernement, protégé par la loi. Désormais, c'est le droit, représenté sur la base de principes neutres et impartiaux, qui règlemente et remplace légitimement la politique, conçue comme une menace à la transition et à la stabilité de l'État de droit . WILSON, Richard. The politics of truth and reconciliation: legitimizing the post-apartheid state, Op. cit., p. 196 Au sens largejudiciarização enfocadas a partir da "sociologia política do direito" de Jacques Commaille. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, Porto Alegre, ABraSD, v. 2, n. 2, p. 56-75, jul./dez., 2015.) Selon Hirschl, l'un des domaines de la judiciarisation de la politique est précisément la justice transitionnelle 198 ou réparatrice, y compris la mise en place de commissions de la vérité et de tribunaux. Cf. : HIRSCHL, Ran. The Judicialization of Politics, in: GOODIN, Robert. The Oxford Handbook of Political Science, Oxford: Oxford University Press, 2011. 200 celui des tribunaux ou de leurs fonctions quasi-judiciaires d'investigation (comme nous l'avons mentionné dans le dernier topique du chapitre précédent). En effet, il s'agit d'un mouvement croissant, soutenu aussi bien par des mouvements sociaux et académiques que par des bureaucrates internationaux (y compris des institutions financières internationales) et des gouvernements, qui établissent à présent leurs demandes politiques au nom de la justice de transition et de la défense des droits de l'homme . 201 126. Dans le cadre de ce processus de judiciarisation de la politique, les commissions de vérité adoptent le discours des droits de l'homme comme langage principal et la violation des droits civils et politiques comme objet privilégié d'investigation, sans trop tenir compte des questions économiques et sociales, ni des impacts structurels de la violence (pauvreté, Henry Rousso affirme la "judiciarisation du passé". Cf.: ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la 199 mémoire contemporaine. Paris: Belin, 2016; La Hantise du passé: entretien avec Philippe Petit, Op. cit., 1998. LEFRANC, Sandrine. La justice transitionnelle n'est pas un concept, Mouvements, n. 53, mar-mai 2008, p. 203 de l'homme pratiquées par les dictatures militaires ont été analysées par les commissions, séparément des projets économiques en cours qui plongeaient une partie significative de la société dans la misère, le chômage et la vulnérabilité extrême. 128. La séparation des sphères politico-institutionnelle et économique n'est cependant pas un simple incident. Elle constitue, selon Frankzi et Olarte, l'un des principaux fondements de l'économie politique de la justice transitionnelle et, nous pourrions ajouter, également 204 des commissions de vérité. En se penchant sur le discours juridique des droits de l'homme, les commissions ont tendance à dissimuler la continuité des dimensions socio-économiques du conflit ou de régimes autoritaires précédents. La notion de démocratie devant être instaurée élimine difficilement les iniquités socio-économiques pratiquées ; elles sont, au contraire, en général aggravées lors de l'instauration d'un nouvel ordre politique . 202 SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the Language of Human 203 Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, Op. cit., p. 53. FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of traditional justice: a 204 critical theory perspective. Op. cit.,. pp. 203-204. Ibidem., pp. 203-204. de

. La politique du temps dans les commissions de vérité 130

  . En reconnaissant et en rendant publique la pratique de violations graves des droits de l'homme (en définissant les types de violations, les réparations et responsabilités juridiques), les commissions de vérité influencent le récit historique sur la signification du passé violent . Dans les commissions, les limites entre le droit et l'histoire deviennent Le nouvel ordre politique, post-conflit ou post-transition est, en ce sens, fondé sur une discontinuité nécessaire vis-à-vis du passé violent. Mais s'il est vrai que pour la (re)fondation des États cet éloignement semble être une stratégie politique importante, le fait est que la rupture artificielle entre un passé cruel et un présent démocratique viole profondément la « mémoire de l'offense » des victimes qui, refusant d'abandonner derrière elles un passé atroce, ignorent la hiérarchie des temps . Même si le discours historique 215 repose sur l'idée du passé comme étant quelque chose qui peut effectivement « passer » en le situant dans un espace distant et absent du présent, la mémoire des victimes dévoile un passé qui reste au présent, un passé politiquement, socialement, moralement et juridiquement contesté, controversé et parfois traumatique.135. Ainsi, au sein des commissions de vérité, la vision historiographique du temps cohabite avec la mémoire de l'offense des victimes (mise en lumière par leurs témoignages) dans une relation marquée par des paradoxes et des tensions. Si, d'une part, les récits des victimes peuvent servir de moyen de connaître la vérité au sujet de la période de violence, il ne faut pas perdre de vue, d'autre part, qu'au sein de commissions de vérité, ces récits sont traduits dans un langage juridique spécifique aux droits de l'homme et insérés dans le 73 commissions fait donc partie d'une politique du temps plus ample, par laquelle les États, dans des contextes de transition ou de post-conflit, cherchent à exorciser les fantômes du passé, en déterminant ce qui peut être considéré comme faisant partie, ou non, du présent d'une nation donnée .

	témoignage historique plus vaste, en tant que parties d'un passé déjà révolu d'une société
	donnée.
	136. Selon Rebecca Saunders, les témoignages des victimes, organisés sur la base
	d'une « dyslogie » qui caractérise la mémoire de l'offense, ne s'insèrent pas dans la rationalité
	propre au langage national de réconciliation des droits de l'homme . Dans le cadre des 216
	travaux des commissions, les faits racontés par les victimes -complexes, lacunaires et
	thèse développée par Berber Bervenage, une analyse critique de l'histoire, à l'intérieur des fragmentés -sont classés par catégories juridiques génériques (torture, disparition forcée,
	commissions de vérité, ne se borne pas à faire contrepoids aux arguments les plus courants du exécution, etc.), les sujets sont limités aux qualifications de la loi et le récit est inclus dans un
	champ de la justice transitionnelle relatifs aux idées de « réconciliation par le récit de la vérité temps passé devant être surmonté, ou mieux, un temps historique propre au « plus jamais ».
	», de la « guérison par la mémoire », ou de la « mémoire comme justice ». Elle n'est pas non Le discours des droits de l'homme peut assurer la reconnaissance et la légitimité des
	plus restreinte à la conception de l'histoire comme productrice de vérités officielles ou comme témoignages. Dans le cadre d'une « politique du temps » propre aux commissions de vérité, il
	instrument contre l'oubli. La critique est adressée, plus précisément, à la compréhension de la
	« politique du temps » des commissions, ou mieux, à une analyse des emplois performatifs du
	Ibidem., p. 217.

207 vagues et perméables . En tant que mécanismes transitionnels, les commissions se situent 208 précisément dans le contexte ambigu de (re)fondation des États : elles rompent avec le passé et créent un nouveau présent, poussées par la croyance qu'il est possible de démarquer artificiellement le temps historique à partir du droit (en déterminant la violence passée juridiquement condamnable). 131. Il est bon d'ajouter que le débat sur la relation entre l'historiographie et les travaux des commissions de vérité ne vise pas, dans notre étude, à essayer de savoir si une « bonne historiographie » peut être produite par des mécanismes transitionnels. Suivant la 206 BAKINER, Onur. Truth Commissions: memory, power and legitimacy, Op. cit., p. 62. 207 BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, Nova York: Routledge, 2011, p. 11. 208 ! 71 134. BERVERNAGE, Berber. History, Memory and State-Sponsored Violence, Op. cit., p.87. 215 SAUNDERS, Rebecca. Lost in Translation: Expressions of Human Suffering, the Language of Human 216 Rights, and the South African Truth and Reconciliation Commission, Op. cit., p. 54. ! 220 3.

4. Mémoires, luttes politiques et le rôle des commissions de vérité 139

  . L'une des principales questions entourant les travaux des commissions de vérité est la remise en question de leur capacité d'influencer la construction de la mémoire. Il s'agit de se demander dans quelle mesure les commissions sont capables de transformer la façon qu'a une certaine société de se souvenir de son passé violent et jusqu'à quel point cette mémoire influence-t-elle l'action politique dans le présent. En même temps qu'elles se penchent sur des récits et des mémoires qui existent déjà et qui circulent dans le corps social, les commissions de vérité sont potentiellement capables -même si cela ne se concrétise pas toujours -d'influencer le mode selon lequel le passé violent est représenté dans une société déterminée. 140. Parler de mémoire, c'est obligatoirement parler de mémoires au pluriel. La mémoire est à la fois souvenir et oubli, récit et silence, accumulation et perte. Elle est soumise à des disputes, à des conflits politiques et à une pluralité d'usages et d'abus. Il est entendu que la mémoire est un processus créatif, jamais neutre, de gestion entre souvenirs et oublis, de ce que nous retenons ou refoulons de manière définitive ou provisoire , à travers lequel nous 221 donnons un sens, inter-subjectif et socio-politique, au passé. Ce que nous nommons mémoire est donc « un réseau complexe d'activités (...)[dans lequel] le passé ne se maintient jamais tel quel, mais est toujours sélectionné, filtré et restructuré par les interrogations et par les nécessités du présent, tant au niveau individuel que social » . En ce sens, il est impossible de trouver, nulle part et à aucun moment, une mémoire, une vision, une interprétation du passé violent socialement partagée . Ce qui 223 BERVERNAGE, Berber. Transitional Justice and Historiography: challenges, dilemmas and possibilities, Op. 75 victimes et de proches, organisations sociales, tribunaux, agents de l'État, militaires, entre autres. La mémoire se transforme ainsi en un champ -jamais neutre ou consensueld'articulation et d'agencements sur le passé violent . Elle peut être considérée comme un 228 instrument de lutte important, de sorte que si quelqu'un « contrôle » la mémoire, il contrôle le dynamisme même des luttes, leurs expériences et leurs savoirs .

222 141. 220 cit., p.18. ROUSSO, Henry. Face au passé: essais sur la mémoire contemporaine. Op. cit. p. 11. 221 JEDLOWSKI, Paolo. Memórias. Temas e problemas da sociologia da memória no século XX, Pro-Posições -222 vol. 14, 1(40), jan/abr, 2013. p. 217. JELIN, Elizabeth. Exclusión, memorias y luchas políticas, in: CLACSO (ed.). Estudios Latinoamericanos 223 sobre cultura y transformaciones sociales en tiempos de globalización, Buenos Aires: CLACSO, 2001, p. 100. !

  [START_REF]Concept vague et controversé, la réconciliation indique d'une façon ample, un ensemble complexe de processus (individuels, interpersonnels, socio-politiques et institutionnels) tournés vers la construction et la reconstruction des relations sociales après des périodes de violences généralisées et massives[END_REF] de loi a donné naissance à la loi 12.528/2011 qui a instauré la Commission Nationale de la Vérité et réaffirmé le « droit à la vérité » associé à la mémoire et à la réconciliation sociale . 250 166. Les sept commissaires, membres de la CNV, n'ont été nommés par la Présidence qu'en mai 2012, date à laquelle elle a officiellement commencé ses travaux. C'était la première fois qu'un mécanisme officiel, mis en oeuvre dans le cadre du système de justice transitionnelle brésilien, n'impliquait pas la participation des militaires, se démarquant dans le cadre de la « transition politique contrôlée » historiquement mise en oeuvre dans le pays. Cela n'a cependant pas empêché la CNV d'être entourée à tout moment d'obstacles importants imposés par des secteurs conservateurs (militaires, économiques et médiatiques) qui s'obstinent, jusqu'à aujourd'hui, à nier les atrocités commises ou à les justifier comme des « excès ponctuels ». Ces secteurs ont cherché à inscrire et à limiter la CNV dans le cadre d'une stratégie de transition politique militairement contrôlée et nécessairement liée à l'idée de conciliation, fondée sur la loi d'amnistie. La CNV était alors considérée comme une sorte de « clôture » du processus de règlement de comptes avec le passé violent . Ordre des Avocats du Brésil en 2010. La loi, qui a été approuvée sous le gouvernement militaire, était conforme à l'interprétation (favorable à l'armée) de l'amnistie en tant que mesure réciproque qui devait favoriser à la fois les victimes et les agents de l'État, afin d'assimiler les violations commises par l'État aux actions politiques des opposants de la dictature . Il s'agissait d'une auto-amnistie approuvée par l'armée elle-même afin de 253 maintenir les violences d'État perpétrées pendant la dictature militaire en dehors du cadre de Sur le débat législatif autour de l'approbation de la loi créant la CNV, voir : BAUER, Caroline. O debate 250 legislativo sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade e as múltiplas articulações e dimensões de temporalidade da ditadura civil-militar brasileira,Anos 90, Porto Alegre, v. 22, n. 42, p. 115-152 TORELLY, Marcelo. Assessing a Late Truth Commission: Challenges and Achievements of the Brazilian 251 National Truth Commission, Op. cit., pp. 10-11 ADPF (action pour violations de précepte fondamental) est un type d'action constitutionnelle dans le système 252 juridique brésilien. Selon le premier article de la loi n ° 6 683 de 1979 : l'amnistie est accordée à tous ceux qui, du 2 septembre 253 1961 au 15 août 1979, ont commis des crimes politiques ou des délits connexes, ceux qui avaient leurs droits politiques suspendus et les agents de l'administration directe et indirecte, les agents des pouvoirs législatif et judiciaire, l'armée et les dirigeants et représentants syndicaux, sanctionnés sur la base d'actes institutionnels et complémentaires. Constitution fédérale de 1946, avant le régime dictatorial) au 5 octobre 1988 (date de promulgation de la Constitution fédérale de 1988, première à être adoptée après la dictature). Après l'approbation de la loi, six mois se sont écoulés avant la nomination de ses membres. La CNV était composée de sept conseillers (ou commissaires), nommés par le Président de la République . Outre l'absence d'historiens -la plupart des commissaires étaient des juristes 258 -elle a attiré l'attention par la plus faible représentation de femmes (il n'y avait que deux commissaires : Maria Rita Kehl et Rosa Cardoso). La majorité des commissaires étaient surtout des hommes qui avaient déjà occupé des postes importants au sein des gouvernements démocratiques, comme d'anciens ministres de la Justice et des diplomates . 259 171. Comme d'autres commissions, la loi a défini les limites matérielles, spatiales et temporelles de l'action de la CNV. En ce qui concerne le cadre matériel, la loi a établi que la CNV était chargée d'examiner et de clarifier les « violations graves des droits de l'homme », compte tenu des circonstances des faits et de leur auteur. L'expression a été interprétée par la CNV comme un choix clair du législateur d'exiger que son travail soit conforme aux impératifs du droit international des droits de l'homme (DIDH). Tout au long des travaux, quatre violations ont été classées prioritaires dans ses enquêtes, conformément aux normes et à la jurisprudence internationales : les arrestations (ou détentions) illégales ou arbitraires ; la torture (et la violence sexuelle contre les femmes comprise comme torture) ; les exécutions sommaires, arbitraires ou extrajudiciaires ; et les disparitions forcées . En parallèle, la CNV a défini ses enquêtes dans le cadre de la responsabilité internationale de l'État, selon laquelle des violations des droits de l'homme se produisent lorsque l'État -par l'action, l'omission ou le consentement de ses agents -viole une norme internationale dont il est signataire. En conséquence, seuls les crimes commis par l'État et ses Les membres suivants ont constitué la CNV tout au long de son travail: José Carlos Dias, José Paulo 258 Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro et Rosa Maria Cardoso da Cunha. Deux autres membres ont été nommés pour la composition initiale mais sont partis avant la fin des travaux: Claudio Lemos Fonteles (démissionnaire le 2 septembre 2013) et Gilson Langaro Dipp (demandé l'autorisation de partir pour raisons de santé le 9 avril 2013). Enfin, le 3 septembre 2013, Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari a été nommé membre de la CNV et est resté jusqu'à la fin. (Voir : http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/institucional-acessoinformacao/equipe.html) SANTOS, Amanda. Comissão Nacional da Verdade: O último capítulo da justiça de transição no Brasil?,

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  , laissant au second plan son caractère structurel et économique. Certes, le développement de cette analyse est aussi un travail fondamental. Le problème consiste à traiter d'autres types de violations, telles que celles liées aux droits économiques, sociaux et culturels, comme des points secondaires et distants de crimes aussi atroces que la torture, la disparition ou le meurtre.184. Cette question revêt une importance particulière dans le cas du Brésil. En raison du caractère sélectif des victimes du régime militaire, la position de la CNV renforce, en partie, l'idée erronée que la dictature brésilienne était moins grave que celles mises en oeuvre dans les autres pays de la région. On ne peut ignorer que l'un des récits hégémoniques de la dictature consiste précisément à défendre les crimes commis par le régime militaire comme une mesure nécessaire et exceptionnelle pour combattre des groupes armés opposés au régime. Jusqu'à ce jour, l'idée a prévalu que la dictature n'a frappé qu'un petit nombre d'individus, qui ont choisi de lui faire opposition politiquement. Comme si la répression de la période dictatoriale n'avait visé que les « communistes » ou les « subversifs » qui résistaient violemment au régime militaire instauré par le coup d'Etat de 1964, alors que le reste de la société, dans son ensemble, se tenait à l'abri de toute forme de violence. 185. Mais un régime autoritaire ne se limite jamais à persécuter ses opposants politiques, violant nécessairement les droits civils, politiques, sociaux, culturels et économiques d'un certain nombre de secteurs sociaux. D'où l'importance d'évaluer, par exemple, dans le domaine de l'éducation, les pertes résultant de la cassation des enseignants, l'interdiction de discussions philosophiques, le changement de programmes et l'imposition de disciplines autoritaires. Ou encore, d'enquêter sur les violations du droit à la santé, à la sécurité sociale, au logement et à la distribution des terres, comme mode opératoire de l'autoritarisme établi au Brésil . De même, on peut réfléchir sur l'importance d'enquêter sur 274 les violations des droits des travailleurs, la croissance de la dette publique sous les gouvernements militaires, ou même la dévalorisation du salaire minimum. Pour comprendre les « violations graves des droits de l'homme » perpétrées pendant la dictature au Brésil, il faut les relier aux aspects sociaux, économiques et politiques d'un projet gouvernemental plus 94 sur l'existence d'un document, dans les archives de la CNV, intitulé « La répression contre les Noirs sous la dictature », rédigé par des conseillers et chercheurs de la commission. Il s'agit d'un texte préliminaire de treize pages, qui cherchait à démontrer que « la dictature a agi en restreignant la culture noire et les manifestations politiques et sociales des différents groupes noirs qui se sont organisés pour les droits de l'homme » . Malgré l'existence d'une enquête, 279 celle-ci n'a pas été approfondie par la CNV et le projet de texte n'a pas été non plus inclus dans le rapport final ni même mentionné dans son texte. Une décision politique interne qui démontre, selon les termes de Thula Pires, que « au sein de la CNV, la question raciale n'est pas présentée de manière transversale, comme en témoignent les violences perpétrées, et encore moins comme un traitement à part » . Si, d'une part, la CNV a exclu certains secteurs sociaux de son champ d'investigation, elle a, d'autre part, attribué un traitement différencié à certaines victimes de la dictature, notamment aux travailleurs, aux paysans et aux peuples indigènes. Nous devons reconnaître la réussite de la CNV d'avoir abordé des questions aussi importantes et complexes qui sont généralement ignorées par les commissions de vérité. Toutefois, on ne peut ignorer le traitement expressément différencié accordé par la CNV à ces questions, qui figurent dans le volume II du rapport final. Il convient de préciser que, si les volumes I et III ont été admis comme une vérité officielle, produits par la CNV en tant qu'organe d'État, le volume II du rapport consistait en un recueil de textes publiés sous la responsabilité individuelle de ses commissaires . La structure du rapport final a donc fini par créer deux types de victimes : les victimes du volume I, qui couvre principalement les questions liées aux militants politiques, aux membres des partis et organisations de gauche torturés, disparus ou tués, et les victimes du volume II (opposants militaires du régime, travailleurs, paysans, peuples indigènes et homosexuels, par exemple). Alors que l'histoire de la vie et du militantisme politique des morts et des disparus du volume I est relatée dans le volume III (qui traite individuellement de leurs biographies, montrant les photos des victimes et des informations sur leur vie politique), PEDRETTI, Lucas. Silêncios que gritam: apontamentos sobre os limites da comissão nacional da verdade a 96 crimes perpétrés sous la dictature militaire, a entraîné, comme on l'a vu, des lacunes importantes dans le rapport final de la CNV. La relation établie entre l'écriture et l'interprétation de la violence ne s'est cependant pas limitée au processus, analysé précédemment, d'encadrement juridique du passé. Au contraire, ce processus a été accompagné et traversé par une politique temporelle spécifique, par laquelle la CNV a contribué à la propre délimitation et à la séparation des catégories de passé et de présent. Dans ce dernier point de notre travail, nous soutenons que la politique temporelle de la CNV a eu une influence directe sur son rôle dans les conflits relatifs à la mémoire de la violence d'Etat, ainsi que sur sa capacité (ou son incapacité) à contribuer à une action politique dans le présent. En d'autres termes, on peut dire que n'ayant pas été capable d'établir des liens (parfois de continuité, parfois de rupture ou même d'adaptation) entre la violence d'Etat passée et présente, la CNV a acquis une portée politique limitée.

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Idem.

 truth, op. cit., p.279. Ibidem., p.281. 

Ibidem., p. 289.

méfiance et d'une certaine résistance par rapport à une manière spécifique de « dire vrai ». Son principal objectif n'est pas d'adopter une position de rejet aux choses, mais d'atteindre une transformation concrète des manières de penser et d'agir afin d'ouvrir la voie à de nouvelles alternatives possibles . En transposant cette notion de critique au problème des

commissions de vérité, nous avons été confrontés au défi d'examiner, dans le troisième chapitre de cette étude, la politique de la vérité à l'intérieur de ces mécanismes de justice. Il s'agissait, ainsi, de mettre en lumière le caractère sélectif et politique du processus de construction des vérités sur le passé violent d'une certaine société.FOUCAULT, Michel. Qu'est-ce que la critique? suivi de La Culture de Soi. Paris: VRIN, 2015. 5 SENELLART, Michel. A crítica da razão governamental em Michel Foucault. Tempo Social: Revista de 6 Sociologia da USP. São Paulo: vol.

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45. Les pays du Cône Sud ont en effet contribué à l'un des chapitres les plus importants de la justice transitionnelle. Avec la fin des régimes militaires et les transitions démocratiques qui ont suivi, à partir des années 1980, le débat sur les crimes du passé est devenu central. Les arrestations illégales, la torture systématique, les assassinats, les disparitions forcées, associés à une forte censure, avaient été mis en oeuvre comme politique d'Etat dans la région. Il s'agissait en règle générale de situations de transition démocratique négociée dans lesquelles les anciennes forces politiques, militaires et économiques continuaient de menacer la consolidation de la transition et la stabilité de la société, ce qui entravait concrètement l'application de la justice pénale. C'est pour cette raison que les commissions de vérité ont acquis une telle pertinence dans la région, souvent utilisées comme alternatives à la sanction pénale des auteurs de crimes .

peuvent prendre la parole en leur propre nom et influencer directement la (re)construction historique de la violence pratiquée dans le passé. L'innovation introduite par de telles institutions consiste précisément à placer au centre de leurs travaux le récit à la première personne de la violence, et parfois, celui du trauma. Et ce, parce que les expériences des victimes, leurs souffrances et leurs histoires personnelles semblent mélangées aux rapports En Argentine, au Chili et en Sierra Leone, par exemple, les commissions se sont montrées favorables à la 102 judiciarisation ultérieure des affaires. FRANZKI, Hannah; OLARTE, Maria Carolina. Understanding the political economy of traditional justice: a 103 critical theory perspective, Op. cit., p. 207. VITAL BRASIL, Vera. Memória e Clínica: Testemunho e Reparação, Revista Maracanan, n. 11, 2014, p. 53. 104 ! 46

établir la paix par l'intermédiaire de la réconciliation entre les parties d'un conflit politique, sans que la formulation d'un jugement dicté par l'État soit nécessaire ; elle doit être présentée par ses défenseurs comme une forme de promotion de dialogue entre offenseurs, victimes et communauté .

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large mesure, par les mouvements de membres de familles engagées dans les actions en faveur de la mémoire, de la vérité et de la justice , un processus ascendant. Afin de

formaliser les relations avec les commissions partenaires, la CNV a conclu des accords de coopération technique, par exemple sur l'échange d'informations et de documents et sur l'organisation conjointe d'activités. Cette décision a contribué à réduire la tension entre la CNV et les mouvements de défense des droits de l'homme et les collectifs de victimes et de leurs familles .

176. Outre la société civile, les tensions entre la CNV et les Forces armées étaient également constantes, en particulier face à la faible coopération des militaires. Le refus de fournir des informations ou des documents était de règle tout au long des travaux de la CNV.En 2014, la CNV avait envoyé un total de 84 lettres au ministère de la Défense et à ses directions respectives pour demander des informations ou des visites techniques, mais dans la Parmi les commissions de vérité officielles les plus actives, nous pouvons souligner: les commission de l'État

sujet, Carolina Melo a mis en lumière certaines procédures judiciaires qui remettaient en cause judiciairement l'action de la CNV : des cas dans lesquels les militaires ont fait appel au pouvoir judiciaire pour ne pas répondre aux convocations à témoigner devant la commission ; action en justice visant à empêcher la publication du Rapport final ; cas dans lesquels des proches de militaires déjà décédés, désignés dans le document comme auteurs de violations graves des droits de l'homme, ont engagé des actions pour exiger le retrait des noms du rapport au nom du droit à l'honneur. Dans toutes les situations, les prétentions des requérants ont été rejetées, ce qui nous permet de conclure, selon Melo, que la justice a légitimé les activités et résultats de la CNV, faisant prévaloir la force de son mandat légal .

Buarque de Hollanda précise que si, au niveau national, la CNV restait très proche des paramètres internationaux d'interprétation de l'expression « violations graves des droits de l'homme », au niveau régionales, les interprétations de cette expression étaient beaucoup plus malléables, tenant compte des sensibilités locales à la violence de la dictature. (DE HOLLANDA, Cristina Buarque. Direitos Humanos e Democracia: a experiência das comissões de verdade noBrasil, Op. cit., p. 4) ! 95

conflict societies. S/2004/616. 23 Agosto 2004. p. 4. Idem.

Desaparición de Personas / CONADEP) créée en 1983 en Argentine par décret du 54 gouvernement Raúl Alfonsín. Son travail a abouti à la publication du rapport final, intitulé

Nunca Más (Plus jamais), qui a ensuite servi de preuve dans les procédures judiciaires et a été transformé en un des principaux symboles de la lutte des mouvements pour la justice dans la région . L'expression « commission de vérité » n'a toutefois été utilisée que près de dix ans