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ARBITRAGEM SOCIETARIA ITALIANA: ANALISE

G1ovANN1 BoNATO

1. 1 NTRODUÇÂO 0 presente estudo debruça-se sobre a arbitragem societaria no sistema italiano a qual constitui uma forma especial de arbitragem voltada para dirimir os conllitos 9.

Nos estritos limites <leste trabalho, seria claramente impossivel esgotar todas as tratativas a respeilo da arbitragem societâria. 2 Por consequência, tentando levar em conta o interesse dos juristas brasileiros, resolvemos lançar o foco sobre o tema do alcance subjetivo da clâusula compromiss6ria estatutâria e o da nomeaçao dos ar bitras. Em relaçào a esse ûltimo ponto, trataremos das diferentes soluçôes encon tradas para superar o impasse decorrente da participaçào de mais de duas partes em um procedimento arbitral.

Irnpende ressaltar, clesde ja, que uma investigaçào sobre o mencionado instituto italiano parece ser particularmente proveitosa em razào de algurnas regras inovado ras, trazidas pela legislador em 2003, e baseadas na premissa de que essa forma especial de arbitragem deve ser a lei do grupo societario 3 e, portanto, ser dotada da maxima abrangência a respeito dos s6cios, em prol do seu fortalecimento e da sua efetiviclade.' 1 Alias, coma veremos ao longo da nossa exposiçào, algumas regras italianas se aproximam do pensamento de uma parcela ilustre da doutrina brasilei ra e inspiraram a redaçào do art. 3. 0 (sobre a inserçào da convençao de arbitragem no estatuto social de urna companhia) da Lei 13. 

ARBITRAGEM SOCIETÀRIA ITALIANA EM GERAL

Corno ja exposto, a arbitragem societaria italiana constitui uma f o rma especial de arbitragem voltada para dirimir: as divergências entre os sôcios e entre os s6cios e a sociedade; as controvérsias oriundas de conflitos corn os administradores, liqui dantes e sindicos; as disputas sobre a validade das deliberaçôes assembleares. Em particular, os arts. 34, 35 e 36 do mencionado Dec. Leg. 5/2003 ditam regras sobre diverses aspectes do instituto, tais como: a arbitrabilidade objetiva; a abrangência subjeliva da clausula compromiss6ria; a nomeaçào dos arbitras; a publicidade do pedido arbitral; a intervençào de terceiros no processo arbitral; o poder dos ârbitros de decretar medidas cautelares.

Antes de começar corn a abordagem <las duas questôes relativas à arbitragem societaria e que serào objeto da nossa analise, cumpre frisar que, por expressa pre visào do legislador, o recurso a essa f o rma especial da arbitragem é admitido apenas nas sociedades comerciais (de pessoas e de capitais) de pequenas e médias dimen sôes. Conforme o art. 34, parte 1, do Dec. Leg. 5/2003, as sociedacles que partici pam do mercado de capitais > nos termos do art. 2.325-bis do CC, nâo têm acesso à arbitragem societaria. Afirma-se que o motivo dessa exclusào seria a consideraçâo de que os investidores que adquirem participaçoes societarias no mercado dificil mente tomam ciência de ter optado pela via arbitral. Por essa razào, nào estariam aptos a consentir adequadamente à utilizaçâo da via arbitral. 6 Aponta-se também que a extrema difusào do capital aci.omirio poderia tornar muito dificil a utilizaçào da arbitragem. Todavia, a nosso ver, nada deveria impedir a utilizaçào da arbitra- gem societaria em relaçao às sociedades abertas e nesse ponto filiamos-nos a acer tada liçao de destacados doutrinadores. 7 Adiciona!mente, vale recordar que, consoante o mais recente posicionamento da jurisprudência, as regras sobre a arbitragem societaria sao inderrogaveis: quan do os s6cios optarem pela via arbitral, inserindo uma clausula compromiss6ria es tatutaria numa sociedade de pequena ou média dimensao, nao é possivel escolher a aplicaçao de regras diferentes, como as disposiçôes da arbitragem de direito co mum contidas no Côdigo de Processo Civil. 8 3. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA CLÂUSULA COMPROMISSORIA A discussâo sobre a abrangência subjetiva da clâusula compromiss6ria estatuta ria busca definir quais s6cios ficam vinculados à arbitragem para dirimir os confli tos societarios.

Corno ja foi dito, a ideia de fundo que inspirou o legislador na elaboraçao das regras sobre o alcance subjetivo da clausula compromisséria é aquela segundo a qual a arbitragem deve ser a lei do grupo societârio: "La clausola, quando esiste corne regola del gruppo per il sua avvenuto inserimento ne1l'atto costitutivo o neI1o statuto, vincola anche colo r a che non hanno concorso a formarla" . 9

Partindo dessa premissa sistematica, o mencionado Decreto trouxe duas clispo siçoes de suma importância: (i) a clausula vincula todos os sécios, inclusive aque- les cuja qualidade de sécio é controvertida (art. 34, parte 3); 10 (ii) a sentença arbi tral que vier a ser proferida em uma controvérsia societaria sera eficaz a respeito da sociedade e, por conseguinte, de todos os s6cios (art. 35, pane 4). 11 Da primeira <las mencionadas disposiçoes extrai-se que, além dos s6cios origi narios, os novos sôcios supervenientes (aqueles que vieram a adquirir as açoes durante a vida da sociedade) cstarào automaticamente vinculados pela clausula compromiss6ria, sem que seja necessaria uma aprovaçào <lesta avença de maneira expressa e formal. Dito de outra forma, da aquisiçào da qualidade de sécio decorre automaticamente a sua vinculaçâo à clausula comprornisséria estatutaria, reputan do o legislador ita1iano suficiente uma aceitaçao ta.cita <leste pacto.12• Impende frisar que a disposiçào (contida no art. 34, parte 3), que prevê a vin culaçào à clausula do s6cio cuja qualidade é controvertida, deve ser objeto de uma interpretaçâo restritiva, sendo necessario fazer uma distinçâo entre fatos constitu tivos da qualidade de sécio e fat os extintivos (recesso e exclusào da sociedade): a competência dos arbitros abarca apenas as lides em relaçao aos segundos fatos. Ao contrario, se os arbitros reconhecerem que a parte nunca adquiriu a qualidade de sécio (faltando um fato constitutivo da aquisiçào <lesta qualidade), eles deverào declinar a pr6pria competência em razào do fundamento necessariamente consen sual da opçâo pela arbitragem.13 Forçoso é reconhecer que se a parte nunca adqui riu a qualidade de s6cio, de forma algurna aceitou a convençâo de arbitragem, nem mesmo de maneira tacita ou implfcita. Corno curial, conforme ao princfpio consti tucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional publica, tanto na ltalia quanta no Brasil, a opçào pela via arbitral pode ser unicamente voluntaria e facultativa, decorrendo da livre escolha dos contendentes, sendo proibido ao legislador infra constitucional impor às partes a arbitragem de maneira compulsô1ia (arts. 5. 0 , XXXV, da CF do Brasil e 24 e 102 da Constituiçào da Repùblica üaliana). 14 10. 0 art. 34, parte 3, estabelece que: "La clausola è vincolante per la società e per ruui i soci , inclusi colore la cui qualità di socio è oggetto della controversia".

11. 0 art. 35 , parte 4, prevê que: "Le statuizioni del Iode sono vincolanti perla società".

12. Na mesma linha de ampla abrangência subjetiva da clausula compromiss6ria estatutaria, cumpre recordar que a regra da aceitaçâo ta.cita <lesta clausula se aplica aos administradores, liquidantes e sfndicos: quando eles aceitarem o encargo so cial, estarâo automaticamente vinculados à clausula compromiss6ria a respeito das controvérsias que possam vir a surgir entre eles e a sociedade, desde que essas lides sejam conticlas na convençào de arbitragem. 15 Yale lembrar que uma parcela da doutrina italiana levantou algumas du.vidas de constitucionalidade sobre as regras sob enfoque, <las quais é proposta uma interpre taçào corretiva e redutiva. Nessa esteira, ha quem sustente que a vinculaçâo dos s6cios supervenientes à arbitragem deveria ser condicionacl a à inserçào da clausula compromissôria no negôcio de aquisiçâo da qualidade de s6cio . 16 De maneira se melhante, ha quem diga que a arbitragern seria de fato compuls6ria a respeito dos administradores, liquidante e sfndicos, corn consequente violaçâo do principio constitucional da voluntariedade da arbitragem. 1 ï Assim, propôe-se uma interpre taçào corretiva, outorgando aos ôrgàos sociais a possibiliclacle de recusar expressa mente a clausula compromiss6ria, no momento de aceitaçâo do encargo. 18 A nosso ver, os referidos clitames normativos sobre a aceitaçâo tacita da convençào de arbi tragem nào levantam dûvidas fundadas de constitucionalidade, tendo em mente o fato de que quem quer ingressar na sociedade (os novos s6cios) e quem quer assu mir o encargo de aclministrador, sinclico ou liquidante, têm o ônus de consultar o ato constitutivo da socieclacle. Cumpre ressaltar que na linha do Javor arbitral no Brasil) apesar da falta de uma previsâo normativa expressa sobre esse ponto, uma parcela importante da doutrina propugna a aplicaçào da regra da aceitaçào tacita da clausula compromiss6ria inse rida no estatuto de uma sociedade (limitada e anônima) tanto em relaçào aos novas acionistas ingressantes na sociedade 20 quanto a respeito dos diretores estatutarios, conselheiros de administraçào e fiscal.2 1

1 lnserçâo e supressâo da clausula compromiss6ria

Igualmente no tocante da abrangência subjetiva da dausula compromissôria e corn o intuito de favorecer a arbitragem, o legislador italiano trouxe uma importan te disposiçào sobre a inclusào e a supressâo da clausula durante a vida da sociedade e assim resolveu, uma vez por todas, as discussôes surgidas na cloutrina antes do advento do Dec. Leg Pelo disposto do art. 34, parte 6, do mencionado Decreto é atualmente permiti da a inserçâo e a exclusào da clausula compromissôria à maioria qualificada dos s6cios (dois terços do capital social), concedendo, ao mesmo tempo ) o direito de retirada aos s6cios dissidentes ou ausentes a respeito da deliberaçào acerca da esco lha da via arbitral. 23 Em outras palavras, quando uma maioria dos s6cios, que repre sentem pelo menas dois terços do capital social, decide inserir uma clausula com promiss6ria no estatuto ou suprimir uma convençào ja existente, esta opçào torna -se obrigat6ria para a sociedade toda e a totalidade dos s6cios. Todavia, para afastar qualquer duvida sobre a constitucionalidade desse dispositivo legal, o Decreto sob analise confere aos sôcios minoritarios (dissidentes ou ausentes na deliberaçao acerca da inclusao ou da supressào da clausula compromiss6ria) o direito de retira da que pode ser exercido no prazo de 90 <lias; caso contrario, se os minoritarios optarem por permanecer na sociedade, eles estarào vinculados automaticamente à clausula. Vale frisar que a outorga do direito de retirada aos s6cios dissidentes e ausentes decorre da inconstitucionalidade de qualquer forma de arbitragem obriga t6ria no ordenamento italiano, como ja foi salientado nesse item: se os s6cios au sentes ou contrarios à inclusào da clausula compromiss6ria nao tivessem o direito de recesso, a arbitragem seria obrigat6ria a respeito deles, corn consequente viola çâo do principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional estatal.

Ha de se recordar que o novo dispositivo, contudo, nào encerrou todas as dis cussôès na ltalia sobre esse controvertido tema. Apesar da aparente clareza do dis positivo legal, restam, ainda, alguns questionamentos sobre o tema. Assim, ha quem sustente que nao é admissivel inserir clausula compromiss6ria por maioria qualificada nas sociedades de pessoas (sociedade simples, sociedade em nome co letivo e sociedade em comandita simples), pois nessas entidades todas as modifica çôes do estatuto deveriam sempre ser aprovadas por unanimidade dos s6cios, ten do em mente a importância do intuito personae. 24 Por outro lado, duvidas surgiram em relaçao às alteraçôes de uma clausula compromiss6ria ja existente, tais como: a mudança da regra dejulgamento (de direito ou por equidade); a escolha do tercei ro ao qual cabe nomear os arbitras; a ampliaçào ou reduçao das controvérsias sub metidas à decisào dos arbitras; a modificaçao da instituiçao arbitral escolhida para 1ecera: a regra da maioria ou a àisposi ç ao de que nir1. guém podera ser obrigado a realizar arbitragem? ". 23. Na sua reda ç ao em lfngua original, o art. 34 , pane 6, manda que: "Le modifiche dell'auo costHutivo, introdul.tive o soppressive di clausole compromissorie, devono essere approvale clai soci che rappresentino almeno i due terzi del capitale sociale. 1 soci assenti o dissenzienti pos sono, entra i successivi novanta giorni, esercitare il diritto di recesso".

24. Nessa linha: CoRSJNl, Filippo. Op. cit., p. 1292 ; SASSANI, Bruno; Gucc1AR01, Barbara. Op. cit., § 5. Em senticlo contrârio, ve j a-se DALMOTTO, Eugenio. Op. cit., p. 86.

administrar o procedimento. A esse propôsito, uma parte da doutrina destaca a necessidade que mesmo as modificaçôes de uma clausula compromiss6ria sejam aprovadas por maioria qualificada e que, consequentemente, os s6cios dissidentes e ausentes possam se valer do direito de retirada. 25 No que toca ao akance subjetivo da clausula compromiss6ria estatutaria, uma soluçào parecida corn a italiana esta prevista na mencionada Lei brasileira 13.129, de 26.05.2015, que opta por incluir na Lei 6.404/1976 (Lei <las Sociedades por Açôes) o art. 136-A, cujo caput é redigido da maneira seguinte: "A aprovaçâo da inserçâo de convençâo de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do artigo 136, obriga a todos os acionistas da companhia, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas açôes (art. 45)". 0 § 1. 0 <leste artigo acrescenta que: "A convençâo somente tera eficacia ap6s o decurso do prazo de 30 (trinta) clias, contados da publicaçào da ata da Assembleia-Geral que a aprovou". Todavia, ha casos, relacionados no § 2. 0 do mesmo art. 136-A, em que o direito de recesso nâo sera aplicavel: "Icaso a inclusâo da convençâo de arbitragem no estatuto social represente condiçào para que os valores mobiliarios de emissào da companhia sejam admitidos à negocia çâo em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcâo organi zado que exija dispersâo acionaria minima de 25% (vinte e cinco por cento) das açôes de cada espécie ou classe; II -caso a inclusâo da convençâo de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas açôes sejam dotadas de liquidez e dispersào no mercado, nos termos clas alineas a e b do incisa II do art. 137 <lesta Lei".

De modo (parcialmente) semelhante ao que ocorre na Italia 26 e acolhendo uma soluçào ja propugnada por parte da doutrina brasileira, 27 agora no Brasil a maioria quahficada dos s6cios podera inserir uma clausula compromiss6ria vinculante para todos os sôcios, podendo os minoritarios dissidentes sair da sociedade exercendo o Considerando o exposto, fica claro que o legislador italiano assim como o bra sileiro decidiram recusar as demais possiveis solu ç ôes , conceituadas pelos estudio sos , no que tange a celebra ç âo da clausula compromissôria no curso da vida da socieclade , a saber: ( i ) a que considera sempre necessaria uma delibera ç ào unânime de todos os s6cios ; [START_REF]Caso entretanto a clausula nào tenha sido introduzida no momento da constituiçao da companhia[END_REF] ( ii ) a que visa à aplica ç âo do principio ma j ori.tario , sem reque rer um quorum q ualificado nem outor g ando o direito de recesso aos sôcios mino ritarios contrarios à inclusào da clausula ; [START_REF]quai salienta que "a inclu sào de clausula compromiss6ria, justamente em vista da sua natureza jurisdicional, nào pode ser equiparada a um ato de abuso de poder de controle[END_REF] ( iii ) a que limita a vincula ç âo à clausula apenas a respeito dos s6cios que a aceitaram. [START_REF] Nesse Sentido | GuERRERO, Luis Fernando. Op. cil., p. 65, corn a opiniào de lege data[END_REF] Diante desse cenârio,.a referida parcial semelhan ç a entre a previsâo normativa italiana e a brasileira decorre do fato de que no Brasil a aplica ç ào do direito de reti rada é mais restrita do que na Itâlia.

Em primeiro lugar, no Brasil haverâ algumas hipôteses em que o direito de retira da nào podera ser exercido, como nas companhias indicadas no § 2. 0 do art. 136-A mencionado acima. [START_REF] Ver Mussntch | Por causa disso[END_REF] Na ltâlia, nào tinha razào de ser esta previsào de casos de exclu sào do direito de recesso, pois ali a arbitragem societaria nào se aplica às sociedacl es abertas que participam do mercado de capitais ( nos termos do art. 2.325-bis do CC ) .

Em segundo lugar, o direito de retirada no Brasil é outorgado apenas aos s6cios dissidentes, ao passo que na ltalia também os s6cios ausentes podem sair da socie dade em decorrência da inserçào ou supressâo da clausula compromiss6ria.

Em terceiro lugar, como ja ficou exposto, na Italia as regras sobre a aprovaçâo por maioria qualificada e o direito de retirada se aplicam nào apenas a respeito da inclusao de uma nova clausula compromissôria, mas também da supressâo de uma convençao j:i existente e, segundo mna parte da doutrina, da modificaçâo <leste pacto. Ao contrario, no Brasil, como ja visto, o art. 136-A da Lei da S.A. refere-se unicamente a inclusâo da convençao de arbitragem. [START_REF]quai salienta que "a inclu sào de clausula compromiss6ria, justamente em vista da sua natureza jurisdicional, nào pode ser equiparada a um ato de abuso de poder de controle[END_REF] A inaplicabilidade do referi do art. 136-A acerca da supressâo de uma convençào de arbitragem pode suscitar algumas duvidas decorrentes da igualdade entre processo judicial e a arbitragem. Sendo esses dois de soluçâo de conflitos colocados ao mesmo nivel, de acor do corn a visâo moderna do instituto da arbitragem,3 5 a escolha pela tutela estatal e a pela tute1a arbitral teria de ser encarada de maneira idêntica. Por conseguinte, no que tange às convençoes estatutarias, tanto a opçao pela arbitragem (por meio da inserçâo da convençào), quanto a exclusào desse meio (via a supressao de uma convençâo existente), deveriam estar sujeitas à mesrna regra da aprovaçao por maioria qualificada e conferir o direito de retirada. Corn efeito, é possivel que um s6cio queira permanecer no grupo societario somente se os conflitos sâo soluciona dos pelos arbitras. De qualquer forma, a inaplicabilidade do direito de retiraàa em relaçao às simples modificaç6es de uma convençào ja existente parece ser a melhor soluçào, pois nessas hip6teses trata-se apenas de alterar as modalidades da opçâo 34. Sobre esse ponto ver LEPORACE, Guilherme. Op. cit., § 8: corn base no art. 136-A, "nào ha vera quorum qualificado nem tampouco direito de retirada em deliberaçoes sobre modifi caçào dos tennos de clausula cornpromiss6ria estatutaria ou sua exclusâo do estatuto. Ern vista da impossibilidade de interpretaçâo extensiva do art. 136-A, tais deliberaçôes conti nuarao regidas pelas regras gerais dos arts. 125, 129 e 135 da Lei das S.A.".

35. É sabido que a vasta utilizaçâo da arbitragem levou destacados doutrinadores a preferir o emprego da formula "meio adequado (ou mais adequado) de soluçâo de litigios" em vez da expressâo tradicional "meios alternatives". Nessa linha, veja-se, notadamente, CARMO NA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo cit., p. 32;

. A arbitragem coma meio adequado de resoluçâo de litigios. In: GRJNOVER, Ad.a Pellegrini; PELuso, Antonio•Cezar; RICHA, Morgana de Almeida (coord.). Conciliaçao e m.ediaçào: estruturaçao da politicajudi ciaria nacional. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 199 e ss.;

. S T J, segurança publica e arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediaçào. vol. 34. p. 97. Sâo Paulo: Ed. RI, 2012. Sobre esse assunto, vale lembrar a liçào de ÛNTRA, Antonio Carlos de Araûjo; GRJNOVER, Ada Pellegrini; D1NAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. [START_REF]Caso entretanto a clausula nào tenha sido introduzida no momento da constituiçao da companhia[END_REF]. ed. Sâo Paulo: Malheiros, 2014. p. 54: ''Na hodierna leitura dos meios alternativos de soluçâo de confli tos, sua utilizaçâo também se insere no acesso èi jusliça ou acesso à ordem juridica justa"; ver também DlNAMt\RCO, Cândido Rangel. A arbitragem na leoria geral do processo. Sào Paulo: Malheiros, 2013. pela arbitragem: as modifi.caçôes da convençâo de arbitragem nào têm incidência direta a respeito da escolha entre a jurisdiçâo pùblica e a jurisdiçào arbitral.

Ademais, salienta-se que no Brasil para a inclusào da convençâo de arbitragem no estatuto social é "necessaria a aprovaçao de acionistas que representem metade, no mfnimo, das açôes corn direito a voto" (conforme o art. 136 da Lei da S.A), en quanta na Italia este quorum é mais alto, tal seja a maioria dos s6cios que represen tem pelo menos dois terços do capital social.

Voltando agora à legislaçâo italiana, vale lembrar que em decorrência da opçâo do legislador sobre o amplo alcance subjetivo da clausula compromiss6ria e con soante à ideia de que a arbitragem tem que ser a lei do grupo societario, o Dec. 5/2003 dispôe que a decisào dos arbitros vincula a sociedacle (art. 35, parte 4) e, de reflexo, todos os s6cios. Sem pretendermos aprofundar a discussao sobre a abran gência da coisa julgada no seio de uma sociedade e a respeito dos s6cios, pois esta extravasaria o âmbito restrito deste trabalho, podemos apenas lembrar que à sen tença arbitral se aplicara a regra prevista em relaçào às decisôes dos juizes togados, ditada pela art. 2.377, parte 7, do CC italiano: "A anulaçào da deliberaçào produz efeito em relaçào a todos os s6cios (. .. )". Conforme a liçâo de um prestigiado dou trinador, a interpretaçâo da lei italiana "leva à conclusâo de que a coisa julgada atinente à sentença de improcedência do pedido continua sendo inoponivel na demanda promovida pot outtô legitimado, quando lastreada no mesmo objeto liti gioso. No entanto, a anulaçào do ato faz coisa julgada para todos" . 36 Esgotado o assunto sobre a clausula compromiss6ria, podemos abordar o se gundo aspecto relevante da arbitragem societaria italiana, quai seja o metodo de designaçao dos arbitros; tema, alias, primordial em todas as arbitragens que envol vem uma pluralidade de partes.

36. CRuz E Tucc1, José Rogério. lmpugnaçâo judicial da deliberaçâo de assembleia societaria e projeçôes da coisa julgada. In: YARSHELL, Flavio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti (co ord.). Processo societario. 

NoMEAÇÂO DOS ÂRBITROS

Levando em conta a possivel participaçào de uma pluralidade de partes na arbi tragem societaria, em razào da ampla abrangência subjetiva da clausula compro miss6ria e da admissibilidade da intervençâo de terceiros, 37 o legislador italiano decidiu enfrentar diretamente uma clas questôes mais arcluas e polêmicas da arbi tragem multiparte: a nomeaçào dos arbitras. Assim, o art. 34, parte 2, do Dec. 5/2003 impôe, sob pena de nulidade da clausula compromiss6ria, que a nomeaçào dos ârbitros seja feita por um "terceiro estranho à sociedade", a saber, por um su jeito que nào tenha nenhuma ligaçâo corn a sociedade. 38 Cumpre frisar que o ter ceiro que nomeia os arbitros deve ser neutro tanto a respeito da controvérsia quan ta em relaçâo à sociedade. 39 Diante desse quadro, forçoso é reconhecer que a refe1iàa soluçào acerca da desig naçào dos arbitres é rapida e viavel, mas ao mesmo tempo revela-se drastica: por um lado, assegura o desenvolvimento de uma arbitragem corn pluralidade de partes, permitindo, ainda, a intervençào de terceiros no procedimento arbitral (art. 35, par te 2); todavia, por outro lado, suprime sempre e a priori mua <las maiores vantagens da arbitragem, qual seja a escolha dos proprios julgadores feita pelos litigantes. 40 3 7. 0 legislador da arbit: ragem societâria ditou regras expressas sobre a intervençào de terceiros na arbitragem societaria. Nos termos do art. 35, parte 2, é permitida intervençào voluntaria dos terceiros "absolutos", assim chamados sendo eles estranhos à clausula compromiss6ria, e dos terceiros "imperfeitos" (vinculados à convençao de arbitragem). Ao invés, a interven çào provocada é aclmissfvel apenas a respeito dos terceiros imperfeitos. Essas modalidades interventivas sao admitidas até a primeira audiência. lr além dessa constataçao nos desviaria dos o�jetivos traçados para este breve ensaio. Sobre a intervençào de terceiros na arbitragem italiana, ver: GRADJ, Marco. I..:intervento e la chiamata in causa dei terzi nel processo arbitrale. tario das partes, como é estabelecido) de maneirn expressa, na esmagadora maioria dos sistemas. 46 0 principio da igualdade <las partes impôe-se também a respeito da designaçâo dos arbitros. Corn efeito, a ampla liberclade que detêm as partes de escolher os pro prios julgadores é limitada pela necessidade que elas possuam os mesmos poderes no que diz respeito à indicaçào dos membros do painel arbitral. 47 Este principio do tratamento paritario esta contido expressamente no art. 15, § 2. 0

) da Lei de Arbitra gem espanhola 60/2003 nos termos do qual: "As partes poderào concordar livre mente o procedimento para a designaçào dos arbitros, descle que nào se viole o princîpio de igualdade" . 48 Embora nào seja estabelecido de modo expresso e formal pelo Côdigo de Processo Civil italiano, a doutrina e a jurisprudência sào unissonas em reconhecer a existência do princfpio inderrogavel da igualdade das partes no mecanismo da escolha dos arbitros. 49 De tudo isso decorre a invalidade de uma 46. Nessa linha cabe mencionar: o art. 21, § 2. 0 , da Lei de Arbitragem brasileira 9.307/1996, nos termos do qual deverâo ser, "sempre, respeitados no procedimento arbitral os princi pios do contraditorio, da igualdade das partes, da imparcialidade do ârbitro e de seu livre convencimento''; o art. 816 bis do CPC italiano, ao teor do qual os ârbitros devem zelar pela efetivaçao do principio do contradit6rio, "concedendo às partes razoaveis e equiva lentes possibilidade de defesa"; o art. 24 da Lei de Arbitragern espanhola 60, de 23.12.2003, segundo o qual as "partes serao tratadas com igualdade e a cada uma delas sera dada sufi ciente oportunidade de fazer valer seus direitos"; o art. 1.699 do Code Judiciare belga que impôe o respeito do princîpio de igualdade das partes e do contraditôrio no procedimento arbitral, apesar de qualquer convençao contraria das partes; o art. 182 da Lei Federal de Direito lnternacional Privado da Sufça de 1987 que regula a arbitragem internacional; os arts. 1.464 e 1.510 do CPC francês. Corno salientado par: SERAGLlNJ, Christophe; ÜRTSCHEIDT, Jérôme. Droit de l'arbitrage interne et international. Paris: Montchrestien, 2013. p. 344, o p1incfpio de igualdade das partes "irriga" todo o procedimento arbitral. Sobre esse ponto ver também: LOQUIN, Éric. À la recherche du principe d'égalité clans l'arbitrage commercial international. Cahier• s de l'arbitrage. n. 2. p. 5 e ss. 2008. 47. A doutrina italiana esclareceu ha varias anas que as regras de designaçâo dos ârbitros têm natureza de ordem publica, na medida em que as partes devem sempre respeitar as limita çôes impostas pela lei., ver: ANDRIOLl, Virgilio. Op. cit. vol. 4, p. ï98; REDENTI, Enrico. Com promesso. Novissimo Digesto italiano. Turim: UTET, 1959. vol. 3, p. 786 e ss., espec., p. 803, nota 1. 48. Trata-se de livre traduçao por nos feita do trecho seguinte: "Las parles podran acordar libre mente el procedimiento para la designaci6n cle los ârbitros, siempre que no se vulnere el plinci pio de igualdad".

49. Ver: BERNARDLNI, Piero. Arbitrato con pluralità di parti e designazione degli arbüti: ugua glianza delle parti e imparzialità degli arbitri. Rivisla dell'Arbitrato. p. l 01 e ss. 1992; VERDE, Giovanni. Gli arbitri. ln: VERDE, Giovanni (coorcl.). Diritto dell'arbitmto. 3. ed. Turim: Giappichelli, 2005. p. 113 e ss., espec. p. 124; SALVANESCHI, Laura. wrbitrato con plura1ità .. cit., p. 202; PuNzI, Camüne. Op. cit., vol. 1, p. 565; BONATO, Giovanni. l'.imparzialità e convençâo de arbi tragem, assim como de qualquer avença sobre a modalidade de composiçào do painel arbitral, que "coloca uma das partes em posiçào privilegiada quanta à designaçào do arbitro ou dos arbitras" , 50 pois nesse caso a parte teria a sensaçào de que ela detém o con trole da arbitragem. 51 Dito isso, o mencionado principio da igualdade na escolha dos julgadores sera respeitacl o em varias hip6teses: quando cacl a parte tiver nomeado um arbitra ou todas, de comum acordo, tiverem escolhido os membros do painel arbitral (método direto); quando um terceiro tiver indicado os arbitras (método indireto), dado que nesse caso nenhum contendente tera o direito de escolher os juizes privados. 52 No que toca à arbitragem corn pluralidade de partes, enquanto a utilizaçào do método indireto de designaçâo dos arbitros nào suscita problemas (e por essa razào foi escolhido pelo Dec. Leg. 5/2003 sob analise), o método direto pode bloquear o desenvolvimento da arbitragem ou dar origem a uma sentença nula. Corn efeito, na maioria das hip6teses, ao garantir o direito de cada parte de nomear um ârbitro correriamos o elevado risco de criar um tribunal arbitral desequilibrado, ressalvado o caso da controvérsia trilateral em que todas as partes veiculam pretensôes incom pativeis. Observa-se a esse prop6sito que numa arbitragem corn três partes poderia ocorrer que os dois arbitros escolhidos pelos requeridos (corn interesses idênticos, comuns ou apenas afins), acordem em declarar improcedente a demanda do reque rente. Isso poderia acontecer, por exemplo, no caso do litiscons6rcio alternativo l'indipendenza ... cit, p. 464 e ss. A esse respeito, ressaltou a Corte de Cassaçào italiana, na decisâo de 29.11.1999, 13.306. Repertorio Fora ilaliano, 1999, voce Arbitrato, n. 134, que: ''A participaçào de ambas as partes na nomeaçào dos arbitras satisfaz um valor insuprimîvel de garantia da imparcialidade de quem é chamado a solucionar uma controvérsia" ("il concorso di entrambe le parti nella nomina degli arbitri soddisfa un insopprimibile va/ore di garanzia dell'imparzialità di chi è chiamato a risolvere una controversia"). Sobre a importância do prin cipio de igualdade no mecanismo de designaçào pronunciou-se tambérn a Corte Constitu cional italiana no acordào 33, de 06.02.1995. Giurisprudenza costituzionale. p. 315 e ss. 1995. Na doutrina brasileira, CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo cit., p. 296, destaca a exigência de que "as partes devem ter a mesma oportuniclade de indicar arbitre". Por mua mesma perspectiva na doutrina francesa, veja-se: FOUCHARD, f hilippe; GAILLARD, Emmanuel; GoLDMAN, Bertold. Traité de l'arbitrage commercial inlemational. Paris: LexisNexis, 1996. § 792; SERAGUNI, Christophe; ÜRTSCHEIDT,jérôme. Op. cit., p. 258. 50. Ct\RMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo cit., p. 400, nota 92, lembrando a opiniao de Marcel Stonne.

51. Sobre esse aspecta ver: CRuz E Tucc1, José Rogério. Igualdade é assegurada às partes na composiçào do painel arbitral. Disponivel em: 1 www.conjur.com.br]. Acesso em: 15.01.2015.

52. Nesse sentido, ver: BERNARDINI, Piero. Op. cit., p. 101 e ss.; SALVANESCHI, Laura. rarbitrato con pluralità ... cit., p. 195-196. passivo quando o autor inclui "dois ou mais réus em sua demanda, corn o pedido de que a sentença se enderece a um ou outra conforme venha a resultar da instru çâo do processo e da convicçâo do juiz". 53 Ademais, o tribunal arbitral poderia ser composta de uma maneira desequilibrada quando a arbitragem envolver as partes da relaçao contratual e daquela subcontratual.5 4 Por causa clissa, parece que seria viavel atribuir a cada parte o direito de escolher o arbitro unicamente quando hou ver um conflito trilateral entre partes portadoras de pretensôes incompativeis e de interesses conflitantes entre si, como quando estas alegam ser proprietarias do mes mo bem objeto do litfgio. 55 Diante desse cenârio, corn o prop6sito de resolver a questào em tela um presti giado autor italiano propôs ja ha alguns anos a seguinte sugestâo: deixar que cada parte designe um arbitra e introduzir um mecanismo de correçâo, ou seja, a inte graçâo do tribunal arbitral corn um mimera de ârbitros neutros (indicados por um terceiro) para impedir que os membros do tribunal escolhidos pelas partes possam alcançar autonomamente uma maioria. 56 Contudo, essa modali.dade revela-se invi avel quando as partes forem mais de três, pois a sua aplicaçâo levaria à composiçào de tribunais arbitrais "plet6ricos". 57 Outra opçâo seria a de utilizar a clâusula binâria, ainda que a arbitragem envol va mais de duas partes. Seguindo essa logica, os requerentes e os requeridos deve rào se aglomerar em dois polos e nomear um arbitra por cada lado, o terceiro arbi tra serâ escolhido pelas dois membros do tribunal. 58 Salienta-se que a agregaçào de varias partes num mesmo polo nâo deve necessariamente decorrer de uma conver- gência de interesses materiais sobre o julgamento da controvérsia, sendo suficiente uma aglomeraçâo puramente processual, cuja unica finalidade seja a indicaçâo do arbitro em comum. 59 Toda via, esse mecanismo de nomeaçâo traz consigo o proble ma da ausência de consenso num polo quanto à indicaçào de um ârbitro. Faltando a bipolarizaçao da lide, três saidas sào concebiveis: (i) na primeira delas, o juiz estatal (ou a instituiçâo arbitral, se a arbitragem for institucional) in dica apenas o arbitra do polo em que nâo hâ consenso; (ii) a segunda soluçâo pre vê, por sua vez, que todos os arbitras sejam nomeados pelo juiz estatal (ou pela instituiçâo arbitral, se a arbitragem for institucional. ), embora um polo ja tenha escolhido um ârbitro; (iii) a terceira impôe a separaçào da arbitragem em varios procedimentos quantas sào as partes.

A primeira mocl alidade é absolutamente minoritaria. 60 Esta foi objeto de varias criticas 61 e foi recusada expressamente pela Corte de Cassaçào francesa no caso Ducto 62 e pelo Tribunal deJustiça de Sào Paulo no recente caso Santander. 63 59. A esse propôsito: R1cc1, Gian Franco. Art. 816 quater. ln: CARPI, Federico (coord.). Ar/Jitra ti speciali. Bolonha: Zanichelli, 200. p. 448, frisa que a aglomeraçào em dois polos tem que ser pelo menos ao nfvel processual ou seja corn a finaliclacle de escolher o arbitro. Para SALVENESCHI, Laura. Arbitrato cit., p. 466, o que importa é que haja uma nomeaçào comum entre os membros do mesmo polo. A segunda opçâo permite preservar a igualdade das partes, corn base na seguin te logica: ou . todas as partes têm direito de indicar um arbitra, agrupando-se em dois polos opostos; ou a cada parte é suprimida qualquer prerrogativa acerca da nomeaçào. 64 Corno é sabido, essa soluçào é prevalente no cenario comparativo, é adotada em algumas leis nacionais e na maioria dos Regulamentos das instituiçôes de arbitragem, 65 é considerada a opçào mais viâvel pela corrente majoritaria da doutrina. 66 A terceira <las referidas opçôes sobre a utilizaçâo da clausula binaria numa arbi tragem multiparte é acolhida pelo art. 816 quater do CPC italiano (que regula a arbitragem de direito comum). Cumpre destacar que, apesar de respeitar a autono mia das partes, esta modalidade implica um alto custo para elas e pode provocar a prolaçâo de decisoes contradit6rias, pois, na ausência de aglomeraçào em dois po los, impôe à criaçào de mais de um procedimento arbitral e varias sentenças arbi trais.67 Adicionalmente, desponta particularmente evidente que, conforme regula o C6digo de Processo Civil italiano, versando numa hip6tese de litisconsôrcio neces sario, a arbitragem nao podera prosseguir e devera ser extinta sem julgamento de mérito, caso nào sejam preenchicl as as concl içôes sobre a nomeaçao dos arbitras (acordo entre as partes quanta a escolha; aglomeraçào em dois polos; atribuiçâo da inclicaçào a urn terceiro). Portanto, além de ser dispendiosa, nern serve para solu cionar todos os casas de arbitragem multiparte. 68 Diante <lesta complexidade provocada por uma arbitragem corn pluralidade de partes, o legislador do Dec. 5/2003, como ja foi dito, decidiu subtrair às partes qualquer poder de nomeaçào dos arbitros, atribuindo-o a um terceiro. Sem sombra de duvida, esse tipo de mecanismo de nomeaçao assegura a rapidez da formaçâo do tribunal arbitral e constitui a unica maneira para permitir que um terceiro entre como parte no processo arbitral sem que isso provoque um transtorno no desenvol vimento do procedimento arbitral. Mas, suprime uma das maiores vantagens da opçào pela via arbitral: a escolha dos proprios julgadores. 69 Contudo, nao é demasiado ressaltar que, a nosso ver, a melhor soluçào no to cante à arbitragem corn pluralidade de partes seja aquela que, na falta de bipolari zaçào voluntaria, confia a nomeaçào dos arbitros ao juiz togado ou, se a arbitragem for institucional, a uma entidade arbitral. Frisa-se que essa opçào respeita o princi pio de isonomia das partes, permite, ao mesmo tempo, assegurar a eficacia da con vençào de arbitragem e, adicionalmente, garante o desenvolvirnento de um unico 67. 0 art. 816 quater do CPC italiano foi introduzido pelo Dec. Leg. 40, de 02.02.2006. A respeito veja-se: PuNz1, Carmine. Op. cit., vol. 1, p. 582; SALVANESCHI, Laura. Art. 8.16-qua ter. ln: MENCI-IINI, Sergio (coorcl.). La nuova disciplina dell'arbitrato. Padua: Cedam, 2010.

p. 235 e SS.

68. SALVANESCHJ, Laura. Arbit : rato cit., p. 486, aponta algumas consideraçôes crfticas em rela çào à imposiçào da separaçao <las causas em varios proceclimentos arbitrais, pois <lesta soluçào decorre "um sobrecarregamento notavel da lide que talvez tenha siclo evitavel" (livre traduçào).

69. As vantagens da arbitragem sào bem conhecidas: a escolha dos pr6prios julgadores; a com petência clos ârbitros; a confidencialidade da arbitragem; a celeridade e a flexibilidade do procedimento. Em relaçao às vantagens e inconvenientes da arbitragem, v.: LOQUTN, Éric. Arbitrage. Définition Nature juridique. Distinction avec d'autres institutions. Avantages et inconvénients.JurisClcisseur, Procédure ci. vile. fasc. 1005. Paris: LexisNexis, 2013. § 79 e ss.; CAHALJ, Francisco José. Curso de arbitragem. 3. ed. Sào Paulo: Ed. RT, 2013. p. 85 e ss.; Ro SITO, Francisco. Resoluçào de conflitos mediante jurisdiçào e arbitragem. In: MmoJERO, Da nie. l; AMARAL, Guilherme Rizzo (coord.). Processo civil. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Sao Paulo: Atlas, 2012. p. 163 e ss., espec. p. 170.

processo arbitral rumo à prolaçào de uma decisào sobre o mérito da controvérsia em qualquer hipôtese (inclufcl o o litisconsôrcio necessario), alcançando, conse quentemente, o escopo da economia processual e da harmonia dos julgados.

CüNCLUSÔES

Ao longo da nossa investigaçào, aborcl amos dois pontos salientes da arbitragem societaria italiana que, alias, nos levaram a tratar aspectas que vào além <lesta forma especial de arbitragem e que tocam também ao direito brasileiro.

No que tange à abrangência subjetiva da clausula compromissôria estatutaria, as regras ditadas pelo legislador italiano merecem a nossa aprovaçao, na medida em que se colocam na linha do .f avor arbitral e solucionam a questào da constituciona lidade da arbitragem em relaçao da inclusào e da supressào da clausula durante a vida da sociedade, outorgando o direito de retirada aos s6cios ausentes ou contra rios à opçào pela via arbitral ou à escolha pelo processo estatal.

Diferente é a nossa opiniâo sobre a soluçào normativa a respeito da nomeaçào dos arbitras na arbitragem societaria, conforme destacado no item precedente. Por um lado, a regra inderrogavel da designaçao dos julgadores feita por um terceiro evita qualquer dificuldade decorrente do desenvolvimento da arbitragem corn plu ralidade de partes e permite o ingresso de terceiros no procedimento. Todavia, por outro lado, essa soluçao implica um;:i. excessiva "processualizaçào" da arbitragem e retira das partes a possibilidade de escolher os proprios juizes, corn base na con fiança e na sua competência. Provavelmente, teria siclo melhor atribuir ao terceiro estranho à sociedade o poder de indicar os arbitras apenas de maneira subsidiaria, a saber, somente na ausência da bipolarizaçào da lide ou de um acordo entre as partes sobre a escolha dos julgadores. Nesse passo teria sido mais oportuno limitar a intervençao de terceiros no processo arbitral antes da composiçào do tribunal, ou considerar que o ingresso voluntario do terceiro no feito implica, de maneira implicita, aceitaçào dos arbitras jâ indicados pelas partes originarias.

  societarios e regida pelo Dec. Leg. 5, de 17.01.2003, promulgado em cumprimento à Lei 366, de 03.10.2001. 1 1. Cumpre recordar, de maneira preambular, que ao lado das varias formas especiais de arbi tragem o sistema italiano prevê um tipo de arbitragem de direito comum (destinada a re solver qualquer tipo de controvérsias e cuja regulamentaçâo esta contida nos arts. 806-840 do CPC, modificados pelo Dec. Leg. 40, de 02.02.2006 ) . Além da arbilragem societaria, entre as formas de arbilragem especial vale lembrar a arbitragem trabalhista, cuja discipli na esta conticl a na Lei 183, de 04.11.2010, e a para as controvérsias em matélia de obras publicas, regida pelo Dec. Leg. 163, de 12.04.2006, modificado pelo Dec. Leg. 53, de 20.03.2010. Em senrido crftico sobre a tendência do legislador italiano de criar multiplas formas de arbitragem especial, veja-se: CARPI, Federico. Ubertà e vincoli nella recente evo luzione dell'arbitrato. ln: AA. VV. SLudi in onore di Carmine Punzi. Turim: Giappiche11i, 2008. vol. 1, p. 393 e ss., espec. p. 396. PUNZJ, Carmine. Op. cit., vol. 2, p. 681 e ss.; R,cct, Edoardo Flavio. Il nuovo arbitrato so cielario. Rivista Trimestrale di Dirilto e Procedura Civile. p. 517 e ss. 2003; RGFFU\l, Giusep pe. La riforma <lell'arbitrato societario. Corriere Giuridico. p. 1524 e ss. 2003 ; S,,LVANEScH1, Laura. Carbitrato societario. In: RuBINO 5AM\,1ARTA'IO, Mauro (coord.). Arbitralo, ADR, con ciliazione. Bolonha: Zanichelli, 2009. p. 202 e ss.; SASSANI, Bruno; Gucc1/\RD1, Barbara. Ar bitrato societario. Digesto discipline privalistiche, sezione civile, aggiornamento. Turim: UTET, 2007. vol. 1, p. 119 c ss.; ZucCONI G1\LT I FoNSFCA, Elena. La convenzione arbitrale nelle società dopo la riforma. Rivista 1rimestrale di Di,itto e Procedura Civile. p. 948 e ss. 2003; . La compromettibilità delle impugnative di deliberc. Modelli arbitrali e con troversie societarie. Rivista TrimesLrale di Diriuo e Procedurn Civile. p. 537 e ss. 2006 ; ___ . Arbitrato societario: la Cassazione respinge la tesi del "doppio binario". Rivista Trimeslrale di Diritto e Proced-ura Civile. p. 629 e ss. 2011.

Sobre a arbitragem societaria italiana, v.: BIAVATI, Paolo. Il procedimento nell'arbitrato so cietario. Rivista dell'Arbitrato. p. 27 e ss. 2003 ; B1AVATI, Paolo; ZuccoN1 GALU FoNSECA, Ele na. Arbitrato societario. In: CARPI, Fedelico (coord.). Arbitrati speciali. Bolonha: Zanichel li, 2008. p. 53 e ss.; BocCAGNA, Salvatore. Articoli 34-36. In: BE:-, itoF fTELLl, Massimo; CoN soLO, Claudio; BROZOLO, Luca Radicati di (coord.). Commentario breve al diritto dell'arbitra to naziona/e ed internazionale. Padua: Cedam, 2010. p. 403 e ss.; BONATO, Giovanni. I..:im parzialità e l'indipendenza degli arbitri alla luce della riforma del diritto societario. Jn: LANFRANcm, Lucio; CARRATTA, Antonio (coord.). Davanti al giudice. Studi sul processo socie tario. Turim: Giappichelli, 2005. p. 423 e ss.; CARPI, Federico. Profili dell'arbitrato in mate ria di società. Rivista dell'Arbitrato. p. 433 e ss. 2003 ; CORAPl, Diego. A arbitragem no direi lo societario italiano. Revista de Arbitragem e Mediaçào. vol. 43. p. 285 e ss. Sâo Paulo: Ed. RT, 2014 ; CORRADO, Carola. l'.arbitrato commerciale. ln: PuN21, Carmine. Disegno sistemati co dell'arbitrato. 2. ed. Padua: Cedam, 2012. vol. 3, p. 153 e ss.; Cons1N1, Filippo. l'.arbitra to nella rifonna del diritto societario. Giurisprudenza Italiana. p. 1287 e ss. 2003 ; DA1�\10no, Eugenio. tarbitralo nelle società. Bolonha: Zanichelli, 2013 ; LUISO, Francesco Paolo. Ap punti sull'arbitrato societario. Rivista di Diritto Processuale. p. 705 e ss. 2003 ; MA KANT, Barbara; QuELROl, Samantha Longo. Comentârios à nov a lei sobre arbitragem socieLaria italiana. Revista de Arbitragem e Mediaçào. vol. 3. p. 293 e ss. Sào Paulo: Ed. RT, 2004 ; Sobre o direito italiano da arbitragem, v.: BENf'DLTTf.LI 1, Massimo; C0Nso1.o, Claudio; BROZOLO, Luca Radicati di (coord.). Commentario breve al diritto ... cic.; BERNARDINI, Pietro.

  129, de 26.05.2015, que altera a rarbitrato nel commercio intemazionale e negli investimenti internazionali. 2. ed. Milào: Giuffré, 2008. passim; BONATO. La natura e gli effetti del lodo arbitrale. Studio di dirilto italiano e comparato. Napoles: J ovene, 2012; . Panorama da arbitragem na França e na ltalia. Perspectiva de direito comparado corn o sistema brasileiro. Revista Br asi. leira de Arbitragem. n. 43. p. 59 e ss. Sao Paulo: Ed. RI, 2014; BoVE, Mauro. La giustizia priva ta. Padua: Cedam, 2009; BRIGUGLIO, Antonio; CAPPONI , Bruno. Commentario alle riforme del processo civile. 2. ed. Pâdua: Cedarn , 2009. vol. 3; CARPI , Federico (coord.). Arbitrato. 2. ed. Bolonha: Zanichelli , 2007; CAVALLINJ , Cesare. rarbitrato rituale. Clausola compromis soria e processo arbitrale. Milâo: Egea, 2009; LA CHINA, Sergio, rarbitrato. Il sistema e l'e sperienza. 4. ed. Milào: Giuff ré, 2011; ME CHINt, Sergio ( coord.). La nuova disciplina dell'arbitrato. Pâdua: Cedam, 2010; MANDR1ou , Crisanto; CARRATTA , Antonio. Diritto pro cessuale civile. 23. ed. Turim: Giappichelli , 2014. vol. 3, p. 397 c ss.; PuNz1 , Carmine. Op. cit. , vol. 1, 2 e 3; . Il processo civile. Sistema e problematiche. 2. ed. Turim: Giappichelli, 2010. vol. 3, p. l 72 e ss.; SALVANESCHI, Laura. Arbitrato. ln: CHIARLONI, Sergio (coord.). Commentario del Codice di Procedura Civile, Libro quarto: Procedimenti speciali art. 806-840. Bolonha: Zanichell i, 2014.

	2. Sobre as vantagens decorrentes da utilizaçào da arbitragem para dirimir conflitos societâ
	rios e no mercado de capitais, ver: V1E1RA , Maira de Mello; BENETTJ, Giovana Valentiniano;

VERONl::SE, Ligia Espolaor; BoscoLO , Ana Teresa de Abreu Coutinho. Arbitragem nos confü Los societârios, no mercado de capitais e a reforma do regulamento da Câmara de Arbitra g em do Mercado (CAM) da BM&Fbovespa. Revisla de Arbilragem e Mediaçào. vol. 40. p. 193 e ss. Sào Paulo: Ed RT, 2014. 3. Rlcet, Edoardo Flavio. Op. cit., p. 524. 4. Sobre a moderna tendência de favorecer o desenvolvimento da arbitragem na prâtica, ve j a -se: BoNATO, Giovanni. Panorama da arbitragem ... cit., p. 59 e ss.

  DALMOTTO, Eugenio. Op. cit. , p. 110; Luiso, Francesco Paolo. Op. cit., p. 712; CARPI, Fede rico. Profili dell'arbitrato ... cil., p. 421; RufFINI, Giuseppe. li nuovo arbitrale perle contro versie societarie. Rivisla Trimestrale di Dirillo e Procedura Civile. p. 499 e ss. 2004; PuNz1,

Carmine. Op. cit. ,

vol. 2 

, p. 682. 13. Nesse sentido, ver: LuLSo, Francesco Paolo. Op. cit., p. 712; S1\LVANESCH1, Laura. l'.arbitrato societario ... cit., p. 212; SASSA:--11, Bruno; Gucc1AR01, Barbara. Op. cit. , § 4; RuFF1N1, Giuseppe. Il nuovo arbitrato ... cit., p. 516; CORRADO, Carola. Op. cit., p. 164. 14. Ver nessc sentido: Corte Constitucional italiana , acordào 127 , de 04.07.1977; BoK1\TO, Gio vanni. La natura e gli e f fetti. .. cit., p. 178 e ss.; . Panorama da arbicragem ... cil. , p. 75; Co1v1 ocuo, Luigi Paolo. Mezzi alternativi di tutcla e garnnzie costituzionali. Rivista di Diritlo Processuale. p. 318 e ss. , espec. p. 370 e ss. 2000; FALZALARI, Elio. Contra l'arbilrato

  Arbitragem e processo. 3. ed. Sao Paulo: Atlas, 2009. p. 36 ; BoscoLO, Ana Teresa de Abreu Coutinho ; BEl\tETTl, Giovana Valentiniano, 0 consensualismo como fundamento da arbitragem e os impasses cl ecorrentes do dissenso. Revista de Direito Empresarial. vol. 2. p. 303 e ss. Sao Paulo: Ed. RT, 2014 ; BERALDO, Leonardo de Faria. Curso de arbitragem. Sâo Paulo: Atlas, 2014. p. 41 ess. 15. 0 art. 34, parte 4, dispôe que: "Gli atli costitutivi possono prevedere che la clausola abbia ad

19 obbligatorio. Rivista dell'Arbitrato. p. 211 e ss. 1993 ; CARMONA , Carlos Alberto. oggetto controversie promosse da amministratori, liquidatori e sindaci ovvero nei loro confron ti e, in tale casa, essa, a seguito dell'accettaztone dell'incarico, è vincolante per costoro". Sobre esse ponto ver: RESTANO, Federico. Brevi considerazioni sull'arbitrato societario quale stru rnento per la risoluzione delle comroversie tra amministratori e società. Ciurisprudenza Il'aliana. p. 1643 e ss. 2006. 16. BovE, Mauro. l. '. arbitrato nelle controversie ... cit., p. 480. 17. Nessa linha , ver: BovE , Mauro. l'.arbitrato nelle controversie ... cit., p. 480 ; RuFFtNJ, Giuseppe. 11 nuovo arbitrato ... cit., p. 517 ; Lurso, Francesco Paolo. Op. cit., p. 713 ; CARPI, Federico. Profili dell'arbitrato ... cit., p. 417. 18. CoRsrNL , Filippo. Op. cit., p. 1292. 19. No mesmo sentido, ver: SALVANESCl"IJ, Laura. I.:arbitrato societario cit., p. 212 ; DALMOTTO, Eugenio. Op. cit., p. 115 e ss. ; R1cc1 , Edoardo Flavio. Op. cil., p. 534.

  . 5/2003. 22 20. MARTlNS, Pedro Batista. Arbitragem no direito societârio. Sào Paulo: Quartier Latin, 2012.

	firmam o
	contrato para exercer tais funçoes, parece também inegavel que o fazem aceitando o esta
	tuto social em todos os seus termos"; o Autor acrescenta, corn acerto, que para que "se
	admita a presunçao de conhecimento e aceitaçao quanto aos termos do estatuto", é preciso
	que esse ou o "contrato social contenha chiusula compromiss6ria que expressamente se
	refira aos administradores, conferindo-se à clausula a abrangência subjetiva e objetiva ne
	cessarias''.

p. 142 e ss.; WALD, Arnoldo. A arbitragem dos conflitos societarios: consideraçôes preli minares (l). Revista de Arbitragem e Mediaçêio. vol. 12. p. 27 e ss. Sâ.o Paulo: Ed. RI, 2007; BERALDO, Leonardo de Faria. Op. cit., p. 78, frisa que a "clausula compromiss6ria deve ser vista como regra orgânica da sociedade porque decidiu-se que a sua existência", portanto é "plenamente razoavel exigir, do s6cio ou acionista que adentrar em uma sociedade, seja como investidor ou nâ o, que saiba das regras do j.ogo"; MûsSNJCH, Francisco Antunes Maciel. A clausula compromiss6ria no direito societario. ln: RoCI-IA, Caio Cesar Vieira; SALOMAO, Luis Felipe (coord.). Arbitragem e mediaçao. A reforma da legislaçao brasileira. Sào Paulo: Atlas, 2014. p. 131, lembra que na rnesma direçao é o Enunciado 16 da J Jor nada de Direito Comercial promovida pelo Centro de Escudos Judicüirios do Conselho da Justiça Federal. Todavia, em sentido contrario, veja-se a opiniào de: CARVAu-1osA, Modesto. Comentarios à Lei d.as Sociedades Anônimas. 4. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2008. vol. 2, p. 303, para quem o acionista deve, de forma expressa, manifestar inequivocarnente a sua vontade pela escolha da via arbitral. 21. Nessa linha de raciocinio, ver: MARTINS, Pedro Batista. Op. cit., p. 131 e ss.; APRIGUANO, Ricardo de Carvalho. Extensào da clausula compromiss6ria a partes nâ.o signatarias no direito societàrio. Revista do Advogado. ano 33. n. 119. p. 140 e ss., espec p. 150. Sào Pau lo: AASP, abr. 2013, segundo o qual se os administraclores "aceitam o encargo, se 22. Corno bem resume: GurnRERO, Luis Fernando. Convençào de arbitragem e proce.sso arbitral. Sào Paulo: Allas, 2009. p. 62, o debate sobre a inserçào da clausula compromiss6ria no estatuto de uma sociedade ja existente gira ern torno da pergunta seguinte: "O q ue preva-

  25. DALMOTTO, Eugenio. Op. cil., p. 88; Tribunal de Verona, 12.04.2005. Giuris p rudenza Hal.i a na. p. 14 75 e ss. 2006. Em sencido contrario, veja-sc: SALAFIA, Vincenzo. Ale une questioni di inLerpretazione del nuovo arbitrato socictario. Soci.età. p. 1459 e ss. 2014. 26. WEBER, Ana Carolina. A clausula compromissôria estatutaria e o direito de recesso. ROCHA, Caio Cesar Vieira; SALOMAO, Luis Felipe (coord.). Arbitragem e mecliaçao. A reforma da le g islaçào brasileira. Sâo Paulo: Atlas, 2014. p. 1, espec. p. 13, destaca o fato de que o dispo sitivo brasi lciro "tem por inspiraçao o direi to italiano". .to de retirada, 28 salvo os casos, indicados no § 2. 0 do novo art. 136-A da Lei 6. 4 0 4 /197 6 , nos quais este direito nâo sera aplicavel.2 9

27. A soluçao da inserçao da clausula compromiss6ria a maioria qualificada corn direito de retirada aos sôcios dissidentes foi propugnada de le g e ferenda por: GuERRfRO, Luis Fernan do. Op. cit., p. 65; M,\KANT, Barbara; Quc:1Roz, Samantha Longo. Op. cit., p. 300. Sobre esse aspecto, veja-se V11-r:1..A, Marcelo Dias Gonçalves. Arbilra g em no clireito societario. Belo Ho rizonte: Mandamentos, 2004. p. 205.

direi

  Sào Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 461 e ss., espec. p. 469, com reflexôes sobre o direito brasileiro e italiano. Sobre o tema veja-se também: GRINOVER, Ada Pellegrini. Notas. Açôes concorrentes. Pluralidade de partes legitimas à impugnaçao de um unico ato. In: LIEBMAN, Enrico Tullio. E. ficacia e au.toridade da sentença e outras escritos sobre a coisajulgada. 4. ed. corn novas notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 229; . Coisa julgada erga om.nes, secondum eventum litis e secundum probationem. Revista Forense. vol. 380. n. 4 p. 6 e ss. Rio de Janeiro: Forense, 2005; F�ANÇA, Erasmo Valladào Azevedo e Novaes. Unea mentos da reforma do direito societario italiano em rnatéria de invalidade das delibera çôes assembleares. Revista de Direito Mercanti1. vol. 134. p. 12 e ss. Sâo Paulo: Ed. RT, 2004; ZuFELATO, Camilo. Coisajulgada coietiva. Sâo Paulo: Saraiva, 2011. p. 85 e ss.;

PEREIRA, Guilherme Setoguti J. lmpugnaçào de deli1Jeraçoes de assemb1eia das 5/A. Sao Pau lo: Quartier Latin, 2013.

  Gazette du Palais. p. 640 e ss. 03.05.2001.38. 0 art. 34, parte 2, dispôe que: "La clauso1a deve prevedere il numero e le modalità di nomina degli arbitri, conferendo in ogni caso, a pena di nullità, il potere cli nomina di tutti gli arbitri a soggetlo eslraneo alla società. Ove il soggetto designato non provvecla, la nomina è richiesta al presidente del. tribunale del luogo in cui la società ha la sede legale".

	Sobre esse aspecta da
	arbitragem societaria, veja-se: DANOVl, Filippo. Gli arbitri e la loro formazione. ln: RuBINO
	SAMMARTANO, Mauro (coord.). Arbitrato, ADR, conciliazione. Bolonha: Zanichelli, 2009. p.
	351 e ss.; BoNATO, Giovanni. l' .imparzialità e l'indipendenza ... cit., p. 423 e ss.
	39. Assim o terceiro que designa os arbitras poderia ser por exemple: o presidente do Tribunal
	do lugar onde é fixada a secl e da socieclade; o presidente de uma ordem profissional; o

Rivista dell'Arbitrato. p. 291 e ss. 2010; SALVANr2scH1, Laura. Arbitrato cit., p. 492 e ss. Quanto a distinçao entre terceiros absolutos e imperfeito ver na doutrina brasileira: BERALDO, Leonar do de Faria. Op. cit., p. 352; na doutri.na francesa MOURRE, Alexis. !.'.intervention des tiers à l'arbitrage. presidente de urna Câmara de comércio; o conselho arbitral de uma instituiçào de arbitra gem. Nesse senticlo, é a liçào de DALMOTTO, Eugenio. Op. cit., p. 174 40. A esse respeito: PuNzL, Carmine. Op. cil., vol. 1, p. 579, que fala de "clrastica solu.zione".

  BERALDO, Leonardo de Faria. Op. cit., p. 125, oferece o exemplo seguinte: "fan um contrato de empreitada entre A e B e urn outro, de subempreitada, entre B e C. Caso A acredite que a obra esta defeituosa, e decide acionar Be C em urn processo arbitral, muito provavelmente B e C terao diversos (senào todos) interesses em comum". 55. Trata-se da hip6tese de conflito entre sujeitos que pretendem ser titulares de um direito sobre o mesmo bem, ver: CoNSOLO, Claudio. Spiegazioni di diritto processuale. SALVANESCHt, Laura. tarbitralO con pluralità ... cit., p. 185. 58. Uma soluçào semelhante e igualmente viavel é quanclo todas as partes se acordam para designar todos os arbitros.

	53. Assim para explicar o litisconsôrdo altemativo: DINAMARCO, Cân<lido Rangel. Institui ç ôes
	de direito processual civil. 6. ed. Sào Paulo: Malheiros, 2009. vol. 2, p. 370-371; __ _
	Litiscons6rcio. 8. ed. Sâo Paulo: Malheiros, 2009. p. 457 e ss.
	54. A esse prop6sito: Turim:
	Giappichelli, 2012. vol. 2, p. 351 e ss.; MENCt-HNt, Sergio, Pretendenti (Lite tra). Digesto
	discipline privatistiche, sezione civile. Turim: UTET, 1996. vol. 18.
	56. Nesse sentido veja-se: AN0R1ou, Virgilio. Op. cit., vol. 4, p. 793 e ss. Corn base nesta suges
	tâo, por exemple: un1a arbitragem corn três partes devera ter cinco arbilros, dentro dos
	quais dois neutrales ; urna arbitra g em corn quatro partes devera ter sete arbüros, dentro
	dos quais très neutrales.
	57. Por essas observaçôes ver:

  60. Essa soluçào era adotada na versào do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Conci liaçào, Mediaçâo e Arbitragem CIESP/FIESP vigente até 31.07.2013, cujo art. 2.5 man dava que: "Se qualquer <las partes deixar de indicar arbitro no prazo estabelecido no item 2.2, o Presidente da Câmara fara a nomeaçâo. Caber-lhe-a, igualmente, indicar, preferencialmen te dentre os membros do Quadro de Ârhitros da Câmara, o arbitra que funcionarâ como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de inclicaçào". Uma parte da doULrina brasileira (LEMES, Selma Ferreira. Cour de Cassation. Ducto Construction vs. BKMl et Siemens(1992). Nota imrodut6ria. Revista Brasileira de Arbitrageni. n. 29. p. 210-211. 2011) sus tenta que as instituiçôes de arbitragem poderiam "optar por qualquer disposiçao (indicar todos os arbitros ou apenas do polo em que nào ha consenso)" e as partes, "à luz do prin cipio da autonomia da vontade", escolherao livremente a regra de nomeaçao que preferem.61. A respeito da quebra do tratamento igualitario das partes que implica a primeira das men cionadas soluçôes, ver as crfticas de: CRUZ E Tucc1,José Rogério. Igualdade é assegurada às partes ... cil.62.No caso Ducto, a Corte de cassaçâo f r ancesa, corn acordao de 07.01. 1992 (publicado no .Journal de Droit lnternacional. p. 707. 1992; na Revue de !'Arbitrage. p. 4 70. 1992), declarou que: as partes sào titulares de um direito da igualdade na constituiçao do tribunal arbitral; tendo o principio de igualdade das partes uma natureza publica, essas nao poclem renun ciar validamente a esse direito na convençao de arbitragem, antes do surgimento do litigio.

Sobre o tema: C\PRASSE:, Olivier. Op. cit., p. 90 e ss. 63.No caso Santander, o juiz de primeüo grau do 1JSP (processo 0002163-90.2013.8.26.0100, tramitado perante a 18." Vara Civel do Foro Central da comarca de Sào Paulo), em

  22.07.2013, anulou uma sentença arbitral por violaçào do principi.o de isonomia das par tes (arts. 21, § 2. 0 , e 32, VIII, da Lei de Arbitragem), pois o Presidente da Câmara da Arbi tragem ( CCBC) havia nomeado somente o arbitre dos requeridos, mantendo aquele esco lhido pela requerente, e criando, por conseguinte, uma evidente quebra da igualclade das partes a respeito da designaçào dos membros do painel arbitral. Em segundo grau o Tribu nal manteve a anulaçào da sentença arbitral, corn ac6rdâo proferido em 03.07.2014. Sobre esse processo, cf. as observaçôes de: BERALDO, Leonardo de Faria. Op. cit., p. 122-123. 64. Corno bem salienta sobre esse aspecto: MAZZONETTO, Nathalia. Partes e terceiros na arbitr a . Dissertaçào de Mestrado, Sao Paulo, USP, 2012, p. 50, nota 99: "Ora o direito é garan tido a todos, ora é suprimido de todos, buscando, dessa forma, atender, igualmente, o co rolario da paridade de tratamento". 65. Sem a pretensâo de sermos exaustivos, lembramos, a titulo de exemplo, que a referida modalidade de designaçâo é contida nos casas seguintes: o art. 1.453 do CPC francês (con forme a versào trazida pela reforma de 2011); o art. 15, (2), b, da Lei espanhola de Arbi tragem 60/2003; o art. 12 do Regulamento de 2012 da Corte lnternacional de Arbitragem (CCI) de Paris; o art. 15 do Regulamento da Câmara Arbitral de Milào de 2010; o art. 9.5 do Regulamento de 2014 do Procedimento de Arbitragem do Centra de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio para o Brasil-Sâo Paulo (AMCHAM); o art. 30, § 2. 0 , do Regulamento da Câmara FGV de Conciliaçào e Arbitragem (atualizado ao dia 05.01.2015); art. 4.16 do Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediaçào da Câmara de Comércio Brasfl-Canada (CCBC) de 2012; art. 3.1 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Conciliaçâo, Mediaçâo e Arbitragem CIESP/FIESP (em vigor a partir do dia 01.08.2013). 66. Nessa linha ver: Cuw, Thomas. l'.appui du juge à l'arbitrage. Cahiers de l'arbitrage. p. 331 e ss. 2011; SERAGUNI, Christophe. Op. cit., p. 255; CRuz E Tuccr,José Rogério. lgualdade é assegurada às partes ... cil.; BERALDO, Leonardo de Faria. Op. cit., p. 122, que concorda corn as decisôes proferidas pela Corte de Cassaçâo francesa proferida no caso Ducto e pelo TJSP no caso Santander; MAGALHAEs, José Carlos de; V1scONTE, Debora. A nomeaçao de arbitros em arbitragens com mais de uma parte no mesmo polo processual. ln: LEMES,

gent. Selma Ferreira; BALT:llNO, lnez (coord.). Arbitra g em. Ternas contem p orâneos. Sâo Paulo Quartier LaLin, 2012. p. 283, destacam a importância de respeitar o principio do paritario tratamento das partes.