shs.droit
Université De Strasbourg 
  
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Spécialité : Droit Privé REGIME JURIDIQUE DES COOPERATIVES AGRICOLES FRANÇAISES ET BRESILIENNES

Keywords: Brasileira e Problemas Atuais, controle democrático, um homem, uma voz; devolução sociedades cooperativas foram promulgadas

que se apresentam nos dois sistemas jurídicos em estudo. Todavia, antes de apresentar o objeto e a delimitação deste estudo (V), torna-se necessário conhecer e compreender esse tipo societário, com o estudo, ainda que breve, do movimento que lhe deu origem (I), a formação do direito cooperativo, em especial o francês e o brasileiro (II), as peculiaridades tradicionais que distinguem as cooperativas dos demais tipos societários (III); e as tendências atuais de seu processo evolutivo (IV).

I -O movimento cooperativista

Desde os primórdios dos tempos, por necessidade instintiva das comunidades, os indivíduos cooperaram para

RESUMO

Esta tese analisa o regime jurídico das cooperativas brasileiras e o das cooperativas agrícolas francesas, a partir do princípio mais marcante dessas sociedades: a dupla qualidade de dono e de usuário da cooperativa. Verificou-se a forma como são realizados o engajamento societário e o engajamento de cooperação nos dois países, apresentando os contrastes e as convergências entre os dois sistemas jurídicos, a fim de contribuir para a modernização do direito cooperativo brasileiro, bem como do francês. Foram ressaltadas as novas formas de reforço do capital tal como praticado na França e a noção de ato cooperativo brasileiro, inexistente na França. A adoção do modelo francês de contrato de cooperação foi sugerida como alternativa para o sistema brasileiro, no sentido de garantir a estabilidade dos engajamentos operacionais realizados tanto pela cooperativa como pelos cooperados. Já a aceitação de elementos do ato cooperativo, tal como praticado no Brasil, também poderá revelar-se como importante mecanismo na França, quando do processo de qualificação do contrato de cooperação. Essas modificações poderão assegurar a realização dos objetivos desta modalidade de sociedade, que une pessoas responsáveis e solidárias, visando melhorar a situação econômica e social individual e, por consequência, as condições de vida em coletividade.

RÉSUMÉ

Cette thèse analyse le régime juridique des coopératives brésiliennes et des coopératives françaises à partir de leur principe plus remarquable: la double qualité d'associé et d'usager de la société coopérative. Elle vérifie la modalité selon laquelle sont réalisés l'engagement sociétaire et l'engagement de coopération dans les deux pays, en présentant les contrastes et les convergences entre les deux systèmes juridiques, ayant comme objectif contribuer à la modernisation du droit coopératif français et brésilien. On remarque les nouvelles modalités de renforcement du capital, tel comme réalisées en France et la notion d'acte coopératif brésilien, inexistant en France. L'adoption du modèle français de contrat de coopération, est présentée comme une alternative pour le système brésilien, dans l'objectif de garantir l'efficacité des engagements opérationnels réalisés par la coopérative et par le coopérateurs.

L'adoption des éléments de l'acte coopératif, tel comme pratiqué au Brésil pourra se révéler comme important mécanisme en France lors du processus de qualification du contrat de coopération. Ces modifications pourront assurer la réalisation des objectifs sociaux de cette modalité de société qui unit des personnes responsables et solidaires dans le but d'améliorer leur condition économique et sociale individuelle et par conséquence, les conditions de vie en collectivité.

INTRODUÇÃO

Na segunda metade do século XIX, houve um movimento do socialismo utópico e do cristianismo social, no sentido de combater os excessos do capitalismo 1 e de promover uma forma diferente de empresa que ultrapassasse o campo dos interesses puramente econômicos.

De acordo com essa nova concepção de empresa, os seus membros exerceriam, na qualidade de associados e de cooperadores, uma atividade econômica como meio para atingir o bemestar coletivo, surgindo assim as primeiras cooperativas.

A evolução dessa nova forma de exercer a atividade empresarial foi tão marcante que atualmente as cooperativas constituem o terceiro setor da economia, com vocação para desempenharem suas atividades em todos os ramos da atividade humana 2 . Assim, conceituar as cooperativas revela-se como uma tarefa difícil, pois essa conceituação vai depender do ramo de atividade, do seu desenvolvimento em cada país e dos seus reflexos no sistema jurídico interno.

Com base em um conceito econômico que propiciasse a visualização de elementos jurídicos universais, a Aliança Cooperativa Internacional conceituou as sociedades cooperativas como "uma associação autônoma de pessoas voluntariamente reunidas para satisfazer suas aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa cuja propriedade é coletiva e o poder é exercido democraticamente" 3 .

A definição das cooperativas decorre desse conceito econômico; assim, essas são definidas como sociedades de pessoas que, por meio do esforço comum dos seus associados, buscam, no exercício de atividades econômicas, em todos os ramos da atividade humana, eliminar intermediários, fortalecer o poder de negociação melhorando os preços dos produtos e dos serviços, realizar investimentos para a satisfação de necessidades econômicas e sociais dos seus membros, fortalecendo assim, os laços sociais. 1 Conforme CANNU, "Les coopératives constituent un domaine tout à fait particulier, fondé sur une analyse critique des sociétés 'capitalistes'" (CANNU, Paul le. Droit des Sociétés. 2. ed. Paris: Montchrestien, 2003, p. 19). 2 A atuação das sociedades cooperativas em diversas áreas é chamada pela doutrina de "universalisme coopératif". Assim: SAINT-ALARY, Roger. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V o Sociétés Coopératives, fasc. 168-10, 2005. 3 Alliance Coopérative Internationale (ACI). Disponível em: <www.ica.coop/fr/> Acesso em: 06 maio 2008. Sobre a Aliança Cooperativa Internacional conferir as notas de rodapé n°s 88 e 89.

A fim de alcançar os seus objetivos, a partir da característica mais marcante das sociedades cooperativas [START_REF] Merle | Droit Commercial: sociétés commerciales[END_REF] a dupla qualidade, que é, o elo indissociável de dono e de usuário da empresa comum, o movimento cooperativista construiu traços peculiares, que os distinguem das demais pessoas jurídicas, qualificados como princípios cooperativos dentre os quais se destacam: a adesão voluntária, a gestão democrática e o retorno proporcional em conformidade com a quantidade de operações realizadas com a cooperativa. Independentemente do grau de desenvolvimento ou do regime político dos países onde se instalam, as sociedades cooperativas exercem um papel econômico e social importante em todo o mundo, pois congregam em torno de um bilhão de membros 5 . Apenas para exemplificar a importância econômica e social do cooperativismo, há atualmente, na França, 21.000 cooperativas, que empregam 1.000.000 de pessoas e movimentam anualmente mais de 274 bilhões de euros 6 , dos quais 82,5 bilhões são provenientes do ramo agropecuário [START_REF] Di | Direito Administrativo 2. 23[END_REF] . No Brasil, as 7.672 cooperativas registradas na Organização das Cooperativas brasileiras (OCB) possuem 274.190 assalariados e faturam 88,7 bilhões de reais, dos quais 71 bilhões são provenientes das cooperativas agrícolas [START_REF]Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB[END_REF] .

A história do movimento cooperativo confunde-se com a do cooperativismo francês em razão de esse ter exercido forte influência na doutrina e na construção da legislação atualmente existente, a respeito desse tipo de associativismo [START_REF] Lavergne | La Révolution Coopérative[END_REF] . Assim, o direito cooperativo brasileiro é muito parecido, na sua base, com o do cooperativo francês. Entretanto, diferentemente do direito brasileiro, no qual, exceção feita ao regime especial conferido às cooperativas de crédito e de trabalho10 , há apenas uma lei de regência para as sociedades cooperativas, o sistema cooperativista francês, a seu turno, além de uma lei geral, possui regulamentos próprios para cada ramo específico da cooperação, perfazendo aproximadamente 18 leis especiais. Além dessas leis, existem as legislações especiais para a Alsace e Moselle11 e os regulamentos para a constituição das Sociedades Cooperativas Europeias (SECs) 12 . Já no Brasil, independentemente dos particularismos que possam se apresentar quanto ao ramo específico da cooperação, com exceção das cooperativas de crédito, como já realçado, há apenas uma lei de base para regulamentar todas as sociedades cooperativas 13 . Dessa forma, é necessário escolher um ramo do direito cooperativo francês para ser estudado e comparado com o direito cooperativo brasileiro, levando sempre em conta que as regras de base são as mesmas para as diversas famílias cooperativas.

Neste trabalho, optou-se por estudar as cooperativas agrícolas pelos seguintes motivos: a força econômica do setor agropecuário nos dois países; a importância da agricultura na produção mundial de alimentos; a natureza jurídica e as regras de constituição e de funcionamento das cooperativas agrícolas francesas serem semelhantes às das cooperativas brasileiras. A esses motivos, deve-se ainda acrescentar que, quanto às operações das cooperativas com os seus associados, o sistema jurídico agrícola francês desenvolveu o chamado "contrat d'engagement d'activité", com rica discussão doutrinária e jurisprudencial, o que poderá auxiliar na solução do maior problema que se apresenta na maioria das cooperativas agrícolas brasileiras, que é a falta de interesse dos cooperados em participar nas operações das cooperativas.

Objetivou-se, neste trabalho, a partir da análise da dupla qualidade de engajamento societário e de cooperação nas cooperativas agrícolas francesas e brasileiras, expor as semelhanças e diferenças que se revelam em suas estruturas jurídicas, na busca de soluções da prática do cooperativismo em outros continentes, além do europeu, 31 onde "um grande número de autores se debruçou sobre o problema cooperativo" 32 . Dentre eles, destacaram-se alguns economistas e juristas franceses como Charles Gide, Edouard de Boyve, Alfred Nast, Georges Lasserre, Bernard Lavergne, Paul Ramadier, André Gueslin, sendo, os dois primeiros, os principais fundadores da Escola de Nîmes (1885), que tinha como objetivo principal sistematizar e consolidar os princípios rochdalianos.

O movimento foi se desenvolvendo com rica discussão doutrinária, pela propagação das ideias dos pensadores cooperativistas 33 . Surgiram diversas discussões, algumas com forte teor ideológico, o que ocasionou rompimentos até mesmo entre os ramos da cooperação, ou seja, as cooperativas de consumo 34 e as cooperativas operárias 35 , além de divisões internas 36 .

O cooperativismo tornou-se assim um elemento novo na ordem social, uma ordem que não seria nem capitalista nem coletivista, "conciliando a chegada do socialismo econômico com a manutenção de liberdades públicas e privadas" 37 .

Para LAVERGNE, a humanidade sente-se ainda presa a um dilema crucial : ou bem todo o regime individualista com a sua fecundidade técnica mas sua injusta repartição, ou bem todo o estatismo com sua gestão improdutiva e também o desaparecimento das liberdades públicas e privadas, mas com a sua repartição equitável dos rendimentos; eis que uma terceira alternativa se apresenta, que associa a fecundidade da produção capitalista a equidade da repartição socialista de rendimentos: nós a nominamos de a ordem cooperativa 38 . 31 Para TOUCAS-TRUYEN, "le règlement servira désormais et jusqu'à nos jours de référence pour définir n'importe quelle entreprise coopérative en Grande-Bretagne ou ailleurs". In: TOUCAS-TRUYEN, Patricia. Les Coopérateurs:... Op. cit.,p. 27. 32 ROZIER, Jean, Les Coopératives Agricoles, Paris, Librairies Techniques, 1963, p. 20. No original: "un grand nombre d'auteurs se sont penchés sur le problème coopératif". 33 Cf. GIDE, Charles. La Coopération: conférences de propagande, 3.ed. Paris: Recueil Sirey, 1910. 34 Diferenças ideológicas entre a École de Nîmes e as ideias de Charles Gide, com o desenvolvimento dos princípios rochdalianos, e da École Saint Claude e as ideias de Ponnard, mais ligadas às ideias do partido socialista, buscando a realização de um 'socialisme communal integral'. In: Les coopérateurs:.... Op. cit., Por exemplo, congresso operário, em Lyon, em 1878, no qual foi afirmado que, "la coopération de consommation n'améliore pas la condition ouvrière, dans la mesure où la diminution du prix des produits vendus dans les coopératives tend à inciter les patrons à baisser les salaires" -In: TOUCAS-TRUYEN, Patricia. Les Coopérateurs:... Op. cit.,p. 48. 36 Essas diferenças se refletiram na grande quantidade de leis especiais para cada ramo da cooperação que existe atualmente na França. 37 LAVERGNE, Bernard. La Révolution Coopérative. Op. cit., p. 305. No original: "ce régime est le seul qui concilie l'avènement du socialisme économique avec le maintien des libertés privées et publiques". 38 LAVERGNE, Bernard. La Révolution Coopérative. Op. cit., p. 344. No original: "l'humanité se croit encore enfermée dans ce dilemme crucial: ou bien tout le régime individualiste avec sa fécondité technique mais son injuste répartition, ou bien tout l'étatisme avec sa gestion improductive et aussi la disparition des libertés privées As sociedades cooperativas buscam na atividade econômica o melhor para seus associados; essas não são contra ao sistema capitalista, mas sim contra a forma de distribuição da riqueza desse sistema. Mesmo existindo diversas semelhanças com o capitalismo, o movimento cooperativista filiou-se, na sua origem, contra os seus excessos, "procurando instituir uma distribuição equitativa da riqueza" 39 .

Para FRANKE, a posição ideológica do cooperativismo, como doutrina da solidariedade, equidistante do individualismo capitalista e das diversas formas em que se expressa o coletivismo, é reafirmada, na problemática cooperativista moderna, como uma das características fundamentais do movimento 40 .

Entretanto, "os modelos teóricos apenas são modelos teóricos. E nada mais! Ou seja, é do real que é preciso se inspirar" 41 . As sociedades cooperativas, antes de qualquer inspiração ideológica, foram criadas a partir da necessidade dos trabalhadores em melhorar a sua condição de vida.

O reflexo disso é o fato de existirem cooperativas tanto em países socialistas e em outros, em que a propriedade privada constitui um direito fundamental. A expressão "cooperativa" está vinculada "a uma economia de mercado, em que o cooperado encontra, na associação, instrumentos de melhoria econômica e afirmação pessoal, peculiares ao regime da livre iniciativa[...]" 42 , tanto que os pioneiros de Rochdale "não eram hostis à propriedade privada, considerada em si mesma, mas, sim ao abuso ou mau uso desse direito" 43 . O cooperativismo distingue-se pela "combinação perfeita e sábia dos ideais de fraternidade universal e o respeito sagrado à personalidade individual e única que se manifesta em cada ser humano" [START_REF][END_REF] .

et publiques, mais avec sa répartition équitable des revenus ; voici qu'une troisième alternative se présente qui associe à la fécondité de la production capitaliste l'équité de la répartition socialiste des revenus: nous l'avons nommé l'ordre coopérative". 39 GREDILHA, Adolpho. Doutrina e Prática do Cooperativismo. Porto Alegre: União Sul Brasileira, 1945, p. 13. 40 FRANKE, Walmor, Direito das Sociedades Cooperativas: direito cooperativo. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 8. 41 LEWI, Georges; PERRI, Pascal. Les Défis du Capitalisme Coopératif. Op. cit., p. 29. No original: "Les modèles théoriques ne sont que des modèles théoriques. Et rien d'autre! Autrement dit, c'est du réel qu'il faut s'inspirer". 42 FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas:... Op. cit., FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas:... Op. cit., p. 86. [START_REF][END_REF] MAURER JUNIOR, Theodoro Henrique. O Cooperativismo: uma economia humana, São Paulo: Fundo de Fomento e Programa do Cooperativismo, 1966, p., 145 apud FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas:... Op. cit, p. 86. aperfeiçoou-se por leis especiais 55 , conforme as diversas modalidades da "flore coopérative" 56 .

A forma especial de algumas cooperativas está inserida nos códigos concernentes a cada ramo. Com efeito, a grande possibilidade de atuação desse tipo de associativismo resultou em grande número de tipos de cooperativas e os doutrinadores as classificaram das mais variadas maneiras.

Apenas como exemplificação, utilizando o exemplo francês, no qual cada categoria cooperativa ou setor da cooperação tem uma regulamentação particular, classificam-se as cooperativas pela categoria exercida 57 :

-Reagrupando profissionais: cooperativas de artesãos, pescadores, armadores, transporte e marítimas; cooperativas de comerciantes varejistas 58 ; cooperativas médicas; cooperativas agrícolas; e cooperativas de operários da produção.

-Cooperativas com vocação social e cidadã: cooperativas de interesse coletivo e cooperativa de interesse coletivo para acessão à propriedade.

-Reagrupando consumidores: cooperativas de consumo; cooperativas de construção; cooperativas de habitação a aluguel moderado; e cooperativa de bancos.

A partir dessa classificação em diferentes ramos de atividades, a legislação se tipifica igualmente. Como exemplo, as cooperativas agrícolas estão inseridas no Código rural, as de comerciantes, no Código comercial, as médicas, no Código de saúde, as de trabalho, no Código de trabalho, e assim por diante 59 . 55 De acordo com Alfred Nast, "la France donc, en matière de droit coopératif, se différencie singulièrement des autres pays, en opposant au système unitaire, adopté presque partout ailleurs, celui d'une législation essentiellement morcelée" (NAST, Alfred. Code de la Coopération. Paris: Recueil Sirey, 1928, p. 1). 56 Expressão utilizada por Bernard Lavergne. In: LAVERGNE, Bernard. Les Coopératives de Consommation en France. Paris: Colin, 1923, p. 5. 57 Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives, fasc. 168-10, 2005, por Roger SAINT-ALARY. 58 Categoria de cooperativa inexistente no Brasil. 59 Principais cooperativas e a sua legislação especial: cooperativas de artesãos, pescadores, armadores, transporte, marítimas (Lei n° 83-657, de 20 de julho 1983, modificada pela Lei de 12 de julho de 1985, com última modificação pela 'Ordonnance' de 2005-882); cooperativas de comerciantes varejistas (artigos L124-1 e seguintes do Código de Comércio, com modificações pela 'Ordonnance ' de 2004-882); cooperativas médicas (artigos L6163-1 a L6163-10 e R4131-10 a R4131-28 do Código de Saúde Pública); cooperativas agrícolas (L521 e R521 e seguintes do Códe Rural et de la Pêche; cooperativas dos operários da produção e de crédito (Lei n° 78-763 de 19 de julho de 1978, modificadas pela Lei de 12 de julho de 1985 e pela Ord. 2005-882); cooperativas de interesse coletivo (Lei n° 2001-624 de julho de 2001, introduzida dentro da lei de base do cooperativismo); cooperativa de interesse coletivo para acessão à propriedade (Ord. 2006-1048); cooperativas de consumo (Lei de 7 de maio de 1917) e Código de consumo, art. L412-1; cooperativas de construção (artigos R213-1 e seguintes do Código de construção); cooperativas de habitação a aluguel moderado (artigos L411-2, Em face da grande quantidade de leis, essa distribuição facilita a pesquisa e o estudo dentro do ramo de direito concernente; Entretanto, dificulta uma abordagem geral do direito cooperativo francês, pois haverá sempre uma regra de exceção, ou particularismos, o que, obrigatoriamente, remete ao estudo de um setor específico da cooperação.

Os unitaristas 60 jamais desistiram da ideia de uma lei única para o direito cooperativo francês; assim, depois de um século, foi promulgada a Loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947, uma loi cadre, ou seja, o statut de la coopération, com o objetivo de servir de lei de base para o cooperativismo francês.

Apesar da existência dessa lei, as leis especiais continuaram vigendo no Direito francês. Entretanto, persistiram alguns conflitos, como se nota nas modificações sofridas pelo estatuto geral, na questão referente à hierarquia entre o regime jurídico de base e as leis especiais. O estatuto da cooperação, em seu artigo original, determinava que as leis especiais deveriam respeitá-lo em caso de conflito. No entanto, uma reforma legislativa de 1992 modificou tal situação e impôs a prevalência das leis especiais, quando confrontadas com a lei de base 61 .

A partir de 1947, o sistema jurídico cooperativo francês adotou um sistema misto, regido por um estatuto de base, sem, no entanto, derrogar as leis particulares editadas para cada ramo da cooperação. Além dos estatutos de direito cooperativo, os textos de direito comum também são aplicáveis às sociedades cooperativas.

O estatuto de base da cooperação definiu as cooperativas como sociedades, mas não estipulou a forma jurídica a ser adotada para sua constituição. Assim, podem as cooperativas se constituir, salvo estipulação em contrário pelas leis particulares, sob a forma de sociedade civil ou de algum tipo entre as sociedades comerciais, desde que a fórmula adotada combine ou seja conciliável com o tipo de atividade desenvolvida e com as regras de direito cooperativo.

L422-3 e seguintes do Código de construção e habitação); e cooperativa de bancos (artigos L512-6 e seguintes do Código monetário e financeiro). 60 Alfred Nast e Paul Ramadier. Dentre os exclusivistas, destaca-se Bernard Lavergne. 61 Redação original do art. 2° da lei de base: "Les coopératives sont régies par la présente loi et par des lois particulières à chaque catégorie d'entre elles dans la mesure où ces lois n'y contredisent pas". Redação com a modificação sofrida em 1992: "Les coopératives sont régies par la présente loi sous réserve des lois particulières à chaque catégorie d'entre elles".

As cooperativas constituídas sob forma comercial são regulamentadas pelos artigos L210-1 a L248-1 do Código de comércio 62 ; as do tipo civil, pelos artigos 1.845 a 1.870-1 do Código civil. Já as cooperativas agrícolas são consideradas cooperativas especiais, ou seja, uma sociedade autônoma ou sui generis, que "[...] se separa de toda referência a uma forma civil ou comercial determinada" 63 .

Na condição de sociedade, as cooperativas são constituídas de acordo com as normas contidas nos artigos 1.832 a 1.844-17 do Código civil francês, que regem o contrato de sociedade.

As sociedades cooperativas podem ainda se constituir sob a forma de sociedades de capital variável, regulamentadas pela Lei de 24 de julho de 1867, que resultou nos artigos L231-1 a L231-8 do código do comércio, desde a codificação de setembro de 2001.

Como salientado, as cooperativas são regulamentadas por leis especiais, uma de caráter geral, a Lei n° 47-1775, de 10 de setembro de 1947, o estatuto de base da cooperação, e por diversos textos particulares para cada tipo de cooperativa. Em virtude dos numerosos textos que regulamentam as leis cooperativas, em caso de contradições foi adotado o sistema speciala generalibus derogant, prevalecendo os textos particulares de cada ramo da cooperação sobre a Lei n° 47-1775 e dessa em relação aos textos de direito comum. As sociedades cooperativas agrícolas são regulamentadas em livro especial contido no Code rural 64 .

Cumpre ainda salientar que, além das normas internas, o direito cooperativo francês pode sofrer a influência do direito comunitário, hoje denominado "direito europeu", pois é possível, nos territórios dos países signatários da União Europeia, a criação de sociedades cooperativas constituídas sob a forma de société coopérative européenne [START_REF] Barbiéri | de l'application de taxes sur les transactions des coopératives agricoles. Cependant, en raison de la diversité de l'objet de chaque type de coopérative[END_REF] . A sociedade cooperativa europeia (SCE) foi integrada ao direito francês dentro do estatuto de base da 62 As cooperativas de operários de produção e as cooperativas artesanais, marítimas e de transporte são constituídas sob a forma de SARL ou SA; as cooperativas de comerciantes varejistas somente sob a forma de SA. O Code de commerce também regulamenta a parte referente ao regime dos valores mobiliários emitidos pelas sociedades cooperativas. 63 ISSERT, Jean. La réforme du Statut Juridique de la Coopération Agricole. Revue de Droit Rural, Paris, n. 8, p. 357-372, jan. 1972, p. 358. No original: "[…] se détache de toute réference à une forme civile ou commerciale quelconque". 64 Livro V, dividido em duas partes: uma legislativa, artigos L521-1 e seguintes; e outra regulamentar, artigos R521-1 e seguintes. [START_REF] Barbiéri | de l'application de taxes sur les transactions des coopératives agricoles. Cependant, en raison de la diversité de l'objet de chaque type de coopérative[END_REF] Miranda (Tratado de Direito Privado, op.cit.). 74 Jose Saturnino Britto, em 1936;Adolpho Gredilha, em 1945;Waldirio Bulgarelli em 1964;Fábio Luz Filho, em 1961;e Walmor Franke, em 1973. 75 Salvo para as cooperativas de crédito, que dependem de autorização, pois fazem parte do Sistema Financeiro Nacional. Dentre as inovações do Código civil, destacam-se a possibilidade de constituição de cooperativas sem capital social e o fato de conferir às cooperativas a natureza jurídica de sociedades simples 77 .

A inserção das sociedades cooperativas na Constituição Federal e na legislação comum obrigou os autores do direito civil e do direito empresarial a abordarem o tema.

Surgiram novos doutrinadores do direito cooperativo 78 , o que, de certa forma, resultou em benefício para o sistema 79 .

O direito cooperativo brasileiro, exceção feita às cooperativas de crédito e de trabalho, possui uma lei especial geral para regular todos os ramos da cooperação. A Constituição Federal de 1988 e o novo Código civil trouxeram algumas normas gerais, em relação às sociedades cooperativas, sem se preocupar com a regulamentação especial do setor, que ficou sob a responsabilidade da lei especial da cooperação.

são qualificadas como sociedades simples por imposição de lei. As sociedades simples substituíram as antigas sociedades civis. De qualquer forma, o legislador brasileiro manteve a natureza jurídica diferenciada da cooperativa ao enquadrá-la no rol das sociedades simples.

Na condição de sociedades simples, a jurisdição civil é competente para dirimir os conflitos submetidos ao poder judiciário brasileiro. A jurisprudência confirma esse entendimento. No julgamento de um conflito de competência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que as cooperativas, por força legal, são sociedades simples, independentemente da atividade que exercem, não se confundindo com as sociedades empresárias. É de competência das varas cíveis processar e julgar os feitos relativos às sociedades simples, que não se encaixam no conceito de sociedade empresarial 87 .

O movimento e a doutrina cooperativistas construíram e consolidaram um novo modelo de empresa econômica, ou seja, as sociedades cooperativas. Esse modelo foi alicerçado em bases diferentes das sociedades tradicionais, dando primazia à pessoa e à concretização dos princípios cooperativos de Rochdale, que formaram a base da construção do direito cooperativo mundial, e à sua especificidade em relação às demais pessoas jurídicas de direito privado. A especificidade se revela nas particularidades que defluem das sociedades cooperativas.

III -As particularidades das sociedades cooperativas

Conforme já salientado, os princípios cooperativos não vieram de forma explícita e sim incorporados dentro das cláusulas estatutárias da Cooperativa de Rochdale. Coube aos precursores do movimento cooperativista classificá-los e desenvolvê-los. Posteriormente, os legisladores normatizaram esses princípios, dando maior importância a um ou a outro princípio. Todavia, em razão do mercado globalizado e para possibilitar a concorrência das cooperativas com os demais tipos de sociedades, esses princípios estão passando, em diversos países, por um processo de reorganização, o que demanda estudos especializados.

O processo de classificação dos princípios da cooperação ( § 1°), com a sua consagração pelas leis brasileira e francesa, sob a forma de regras imperativas para a 87 Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Processo n° 1.0000.08.484160-0/000 (1) que, desde a sua origem, incorporou os princípios cooperativos rochdaleanos, influenciando na elaboração das leis cooperativas.

Para conhecer os principais princípios, é interessante analisar a estruturação realizada por Lucien COUTANT 90 , a qual, utilizando as regras de direito do estatuto de base francês, classificou os princípios cooperativos, em três diferentes fases:

A) A fase de organização e funcionamento 1) O princípio intuitu personae ou do personalismo -as sociedades cooperativas congregam um conjunto de pessoas unidas em torno de valores de solidariedade e de equidade, que buscam na ajuda mútua melhorar a condição social e financeira dos seus aderentes. A importância do princípio reside na distinção tradicional entre sociedade de pessoas e de capitais.

O princípio do personalismo está presente de forma mais intensa nas sociedades cooperativas e se apresenta em diferentes situações quando: a cooperativa admite como associados apenas pessoas com possibilidade técnica de participar das atividades da 88 A Aliança Cooperativa Internacional é composta por 246 organizações de todos os setores de atividades de 90 países, representando um bilhão de pessoas em todo o mundo. Disponível em: <http://www.ica.coop/fr/intro.html> Acesso em: 06 fev. 2011. 89 A ACI, quando da sua fundação, era um órgão vinculado às cooperativas distributivas. A partir de 1948, foram aceitas, em seu âmbito, cooperativas de todos os ramos da atividade econômica, desde que respeitassem a matriz rochdaleana. 90 COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. O autor escolheu o critério econômico de Jean-Baptiste SAY, citando trabalhos de Charles Gide, Alfred Nast, Bernard Lavergne e Georges Fauquet. Op. cit., p. 183-237. cooperativa; é determinado que as partes sociais 91 são nominativas; a cessão das partes passa por determinadas condições fixadas nas leis e nos estatutos 92 ; admite a possibilidade de constituição da sociedade cooperativa sem capital social 93 ; existe a utilização de terminologia específica, como partes sociais e não ações, excedentes e não sobras, retornos e não lucros; e há a presença de uma affectio societatis mais intensa do que nas sociedades comerciais, o que proporciona maior identidade de interesses entre os membros da cooperativa.

2) O princípio da gestão democrática -para propiciar a participação ativa na vida da sociedade, a regra de participação dos associados no funcionamento das sociedades cooperativas é o da singularidade do voto.

Via de regra, cada membro da sociedade tem direito a um voto, independentemente das partes sociais que possua. A pessoa do sócio e o seu trabalho têm primazia sobre o capital.

O princípio da gestão democrática, de origem rochdaleana, qualificado por FAUQUET como "regra da igualdade: um homem, uma voz" 94 , é da essência do cooperativismo e diferencia as cooperativas dos demais tipos de sociedades.

Segundo COUTANT, o princípio democrático caracteriza "a regra especificamente cooperativa pela qual a função exercida por cada um dos membros no funcionamento da sociedade é rigorosamente independente do capital por ele subscrito" 95 . O direito cooperativo brasileiro e o francês adotaram como regra geral o princípio democrático nas suas legislações 96 .

3) Princípio da porta aberta ou livre adesão -também chamado de princípio da adesão voluntária e livre, consiste na adesão de um número ilimitado de pessoas nos quadros da cooperativa, desde que essas adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto.

As cooperativas são organizações voluntárias, formadas pela iniciativa dos interessados, com pessoas aptas a usar os seus serviços e a assumir suas responsabilidades 91 No Direito Cooperativo "partes sociais" correspondem às "quotas-partes" de cada membro. 92 Lei n. 47-1775, art. 3° e art. 11;Lei n. 5.764/71, art. 4°, inciso IV e art. 35. Ccb, art. 1094, inciso IV. 93 Ccb, art. 1094, I. 94 COUTANT, Lucien, L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 193. No original: "règle d'égalité: un homme, une voix". 95 COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 192. No original: "la règle spécifiquement coopérative par laquelle le rôle joué par chacun des membres dans le fonctionnement de la société est rigoureusement indépendante du capital souscrit par lui". 96 No Brasil: Lei n. 5.764/71, art. 4°, inciso V e VI, e art. 42; Ccb, art. 1094, incisos V e VI. Na França: Lei n. 47-1775/47, artigos 4°, 6°, 8°, 9° e 10.

com o intuito de utilizá-las para fins legítimos, tendo por objetivo a promoção da ascensão econômica e social dos seus sócios 97 .

B) A fase da repartição das riquezas: princípio da afetação dos excedentes

1) A regra do retorno -a regra proporcional consiste no retorno dos excedentes pro rata das operações efetuadas pelo cooperado com a cooperativa.

2) A regra do interesse fixo e a limitação legal de sua taxa -para não desestimular a adesão dos cooperadores e evitar o desgaste ou l'érosion de seus aportes, a doutrina cooperativista admitiu um pagamento de um interesse fixo sobre o capital, ou seja, o pagamento de juros sobre o capital investido, mas em limites módicos, a fim de evitar que a adesão à cooperativa fosse motivada exclusivamente por esperança de obter ganhos com o capital investido.

3) Os excedentes colocados em reserva. O capital coletivo -as reservas coletivas servem para o autofinanciamento da cooperativa, para garantir a segurança dos credores 98 e suprir eventual insuficiência nos serviços prestados pelos cooperados.

C) A fase da circulação de riquezas: a eliminação do intermediário 1) O princípio do federalismo -necessário à extensão da economia cooperativa, pois permite realizar negócios de grande envergadura. Para concorrerem no mercado, as cooperativas precisam se integrar umas com as outras para se organizar, obter competitividade e alocar produtos, serviços ou trabalhos de seus cooperadores.

2) O princípio da dupla qualidade -chamado por NAST como "princípio de identidade entre o empresário e o beneficiário dos serviços"99 e que, segundo COUTANT, coloca em prática a eliminação do intermediário100 , com esse princípio o cooperador é considerado ao mesmo tempo proprietário e usuário da cooperativa. 97 IRION, João Eduardo. Esse princípio é da essência do elo cooperativo e sua aplicação é necessária à vida das sociedades cooperativas 101 . A double qualité é o vínculo indissolúvel do aderente na qualidade de dono e de usuário da cooperativa. Quando adquire as partes sociais, torna-se sócio do empreendimento cooperativo, criando obrigação de ter um engajamento de atividade com essas.

O princípio é uma condição sine qua non da cooperação, pela coexistência de duas situações. A primeira concerne ao aspecto social; com aporte de capital, o associado adquire a qualidade de sócio da estrutura cooperativa e tem o direito de aproveitar os serviços e as vantagens oferecidas102 (qualité d'associé apporteur). A segunda é relativa ao aspecto obrigacional; o cooperado deve exercer papel ativo na sociedade, na condição de cliente, fornecedor ou trabalhador, conforme a natureza da sociedade103 (qualité d'associé contractant) 104 .

O princípio da dupla qualidade constitui o coração das cooperativas agrícolas francesas, pois conduz, de acordo com a lei, à aplicação de duas obrigações distintas, mas rigorosamente ligadas e indissociáveis: uma obrigação de subscrever um número de partes sociais; e outra de efetiva utilização dos serviços dessa sociedade 105 .

O elo entre o cooperador e a cooperativa é de confiança. Essa relação, no direito cooperativo francês, é enquadrada de uma parte pelo contrato de sociedade e de outra pelo contrato de cooperação. Os dois tipos de contratos são concluídos pelos associados, quando da adesão aos estatutos da cooperativa: o aderente é ligado a um e a outro, em virtude do princípio da dupla qualidade 106 .

No Brasil, o princípio da dupla qualidade, dando origem a um engajamento societário e de cooperação, não tem ainda o mesmo desenvolvimento legal, doutrinário, jurisprudencial e de ordem prática, como alcançado no direito cooperativo agrícola francês 107 .

A condição de sócio e de cooperado não é contextualida no Brasil como um elo de indissociabilidade com consequências jurídicas. O cooperado é dono, mas nem sempre é usuário do empreendimento cooperativo ao qual ele aportou seu capital, o que causa sérios transtornos financeiros para algumas cooperativas agrícolas brasileiras. Nesse sentido, Walmor Franke já assinalava que "parte das cooperativas agrícolas é constituída dos denominados cooperadores de má época, os quais só entregam os seus produtos às cooperativas quando não encontram, antes disso, outra possibilidade de colocação"108 .

A formação do contrato de sociedade no direito brasileiro possui disposições quase semelhantes ao direito cooperativo francês; quanto ao engajamento de atividade, o sistema brasileiro desconhece o contrato de cooperação na forma como disciplinada na França.

Todavia, quanto às suas operações com seus associados, o direito cooperativo brasileiro utiliza uma construção conhecida apenas na América Latina, o chamado ato cooperativo 109 .

Salienta-se que o princípio da dupla qualidade não se confunde com o princípio do exclusivismo, que é a obrigação das cooperativas operarem apenas com seus associados (exclusivisme du sociétariat). O princípio da dupla qualidade é uma situação inerente à cooperativa e ao seu associado cooperador; para a existência desse, independe da circunstância de as cooperativas exercerem ou não operações com terceiros.

Os idealizadores de qualquer empreendimento têm a faculdade de, ao constituírem a sua empresa, escolher, dentre os tipos societários previstos na lei, aqueles que melhor se adequem aos seus propósitos particulares. Todavia, na estruturação do tipo de sociedade escolhida, não podem mudar o que a norma firmou como fundamental à sua configuração jurídica 110 .

Nas sociedades cooperativas, pelas suas particularidades em relação às demais empresas de direito comum, os requisitos obrigatórios são ainda mais marcantes. § 2°-Os requisitos obrigatórios para a configuração da sociedade cooperativa Para a configuração jurídica da sociedade cooperativa, tanto na França como no Brasil, é necessária a presença de certos requisitos obrigatórios, ou seja, a caracterização da sociedade como cooperativa depende do cumprimento às disposições imperativas previstas na lei.

As exigências legais estão amparadas nos princípios do cooperativismo e os legisladores dos dois países conferiram importância maior ou menor a cada um desses princípios.

No Brasil, para a configuração jurídica das cooperativas como tipo societário, são necessários os seguintes elementos: adesão voluntária dos seus membros, variabilidade do capital, limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, incessibilidade das quotas-partes para terceiros estranhos à sociedade, singularidade de voto nas cooperativas singulares, quórum de votação com base na pessoa e não no capital, retorno proporcional às operações realizadas e não ao capital aportado, assim como a indivisibilidade dos fundos.

Acrescenta-se, ainda, a neutralidade política, indiscriminação religiosa, racial e social, prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados e, área de admissão dos societários limitada à possibilidade de reunião, controle, operações e prestação de serviços111 .

De acordo com o direito das cooperativas agrícolas francesas, como regra, apenas podem pretender à denominação de cooperativa ou de união, as sociedades que preverem: a obrigação de utilizar os serviços por prazo determinado e correlativamente a subscrição de quotas-partes, em função dessa utilização; a obrigação de realizar operações apenas com seus associados cooperadores; a limitação de juros pagos ao capital; a repartição dos excedentes proporcionalmente às operações realizadas; o reembolso das partes sociais; e a igualdade de voto nas assembleias 112 .

Qualquer elemento contraditório a esses princípios normatizados pode levar, tanto as cooperativas brasileiras como as francesas, à perda da sua caracterização como sociedade cooperativa. Por certo, outras cláusulas não contraditórias a esses princípios podem ser objeto de estipulação estatutária e poderão ser inseridas como cláusulas facultativas.

Tanto as normas relativas às cooperativas brasileiras como aquelas referentes às cooperativas agrícolas francesas são imperativas e devem constar dos estatutos da sociedade.

Todavia, a própria lei pode apresentar exceções e flexibilizar a rigidez das regras dentro de certo limite, ou seja, desde que a estrutura de base permaneça. § 3°-O processo de flexibilização dos princípios cooperativos

Com o desenvolvimento da economia contemporânea, outras teorias direcionadas à racionalidade econômica e à eficácia da empresa cooperativa foram objeto de estudos de vários economistas. Essas teorias já estão sendo inseridas no direito cooperativo de alguns países da Europa e da América do Norte 113 .

Houve uma preocupação dos cooperativistas em combinar o enfoque qualitativo de promoção da atividade humana solidária à racionalidade pragmática empresarial; em outros termos, deixam de ser apenas 112 C. rur., art. L521-3: "Ne peuvent prétendre à la qualité et à la dénomination de coopérative ou d'union que les sociétés dont les statuts prévoient: a) L'obligation pour chaque coopérateur d'utiliser les services de la société pour une durée déterminée, et corrélativement, de souscrire une quote-part du capital en fonction de cet engagement d'activité; b) L'obligation pour la société de ne faire d'opérations qu'avec ses seuls associés coopérateurs; c) La limitation de l'intérêt versé au capital souscrit par les associés coopérateurs à un taux au plus égal au taux fixé par l'article 14 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération; d) La répartition des excédents annuels disponibles entre les associés coopérateurs proportionnellement aux opérations qu'ils ont réalisé avec leur coopérative lors de l'exercice; e) Le remboursement des parts sociales à leur valeur nominale ainsi qu'en cas de liquidation, la dévolution de l'actif net à d'autres coopératives ou à des oeuvres d'intérêt général agricole; f) Un droit égal de vote pour chaque coopérateur aux assemblées générales". 113 VALADARES, José Horta. Teoria Geral do Cooperativismo. Viçosa: UFV, 2005, p. 24 e 25.

idealistas para se firmarem na economia de mercado como cooperados empresários 114 .

Na França, os teóricos cooperativistas do final do século XIX e do início do século XX sempre tentaram explicar as particularidades das sociedades cooperativas com base em uma finalidade mais moral do que econômica.

No entanto, desde 1945 115 , o movimento cooperativo caracteriza-se pela atenuação de seu aspecto ideológico. As cooperativas, antes de tudo, são empresas com objetivos econômicos, que buscam uma melhor performance e rentabilidade a serviço de seus societários. O legislador francês, seguindo essa evolução, adaptou progressivamente o direito cooperativo às novas necessidades de seus cooperadores, colocando em prática alguns dispositivos antes reservados às sociedades capitalistas 116 .

Com o objetivo de reforçar os fundos próprios, atrair novos investidores e conferir às sociedades cooperativas maior competitividade, o direito cooperativo francês vem sendo constantemente modificado, com a inserção de regras adotadas na regulamentação das sociedades empresárias, o que causou uma reviravolta nos princípios da cooperação. A atualização foi uma maneira encontrada pelo legislador para as cooperativas reforçarem seus fundos próprios, serem competitivas e sobreviverem ao mercado, face aos novos rumos da economia.

O estatuto de base da cooperação, loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947, e as leis particulares de cada ramo da cooperação 117 vêm sendo constantemente modificados, principalmente a partir da loi n° 92-643 du 13 juillet 1992 118 , relativa à modernização das empresas cooperativas.

Essas modificações estão de acordo com a nova tendência de reordenar o direito positivo, por meio da codificação a droit constant, para harmonizar, clarificar, simplificar e modernizar as leis. Esse método constante de codificação permite remoçar a legislação, reordenando o direito positivo, mas sem conduzir à troca da lei 119 .

As regras imperativas relativas às sociedades cooperativas estão sendo, cada vez mais, substituídas por disposições supletivas, deixando para os estatutos maior liberdade na determinação do seu conteúdo 120 .

É o que está acontecendo no sistema jurídico das cooperativas agrícolas francesas, em que, conforme será verificado no transcorrer deste trabalho, a atenuação pode ocorrer em situações pontuais, como em relação ao capital, em razão da importância da exploração agrícola; a possibilidade de ponderação de voz nas assembleias, em conformidade com a importância das atividades ou com a qualidade dos engajamentos de cada associado cooperador, desde que essa ponderação não ultrapasse a 20% das vozes nas cooperativas singulares; a possibilidade de a cooperativa atuar com terceiros não associados no limite de 20% do volume dos negócios da cooperativa etc.

As principais modificações foram 121 : possibilidade de admissão de associados não cooperadores 122 ; diversificação dos títulos emitidos como aquisição de partes a interesse prioritário sem direito a voto 123 (essa inovação não é aplicada às cooperativas agrícolas 124 ); e financement offerts aux sociétés coopératives. La plus grande partie des dispositions a pour finalité d'attirer des investissements plus nombreux, en accentuant les avantages accordés aux investisseurs". In: Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopératives, n° 44, septembre 2002).

119 AGUILAR VIEIRA, Iacyr; VIEIRA DA COSTA CERQUEIRA, Gustavo. L'influence du code de commerce français au Brésil (Quelque remarques sur la commémoration du bicentenaire du Code français de 1807). Revue Internationale de Droit Comparé. Paris, n. 1, p. 27-77, 2007, p. 51-52. COSTA CERQUEIRA, Gustavo Vieira. Données Fondamentales por la Comparaison en Droit Privé Français et Brésilien. In: STORCK, Michel; COSTA CERQUEIRA, Gustavo Vieira da; MORAIS DA COSTA, Thales. Les Frontières entre Liberté et Interventionnisme en Droit Français et en Droit Brésilien. Paris: L'Harmattan, 2010. p. 87-89. 120 HIEZ, David. L'incidence de l'introduction des actions de préférence sur le droit coopératif. Droit des Sociétés, Paris, n° 8, p. 7-10, août. 2005. 121 As possibilidades de capitalização das cooperativas agrícolas serão trabalhadas mais adiante. 122 Lei n. 47-1775, art.3 bis: "Les coopératives peuvent admettre comme associés, dans les conditions fixées par leurs statuts, des personnes physiques ou morales qui n'ont pas vocation à recourir à leurs services ou dont elles n'utilisent pas le travail mais qui entendent contribuer par l'apport de capitaux à la réalisation des objectifs de la coopérative". 123 Lei n. 47-1775, art. 11, bis, al. 1, 2, 3 e 4: "Les statuts peuvent prévoir la création de parts à intérêt prioritaire sans droit de vote susceptibles d'être souscrites ou acquises par les associés visés à l'article 3 bis ou par des tiers non associés. Ils déterminent les avantages pécuniaires conférés à ces parts. Lorsque ces avantages ne sont pas intégralement versés pendant trois exercices consécutifs, les porteurs de ces parts acquièrent un droit de vote dans les limites fixées à l'article 3 bis de la présente loi. Les titulaires de parts à intérêt prioritaire sans droit de vote sont réunis en assemblée spéciale dans des conditions fixées par décret. Tout titulaire de parts à intérêt prioritaire sans droit de vote peut participer à l'assemblée spéciale. Toute clause contraire est réputée non écrite". 124 C. rur., art. L523-1, al. 5: "L'augmentation de capital donne lieu à majoration de la valeur nominale des parts sociales antérieurement émises ou à distribution de nouvelles parts sociales". partes sociais de investimento, com vantagens particulares 125 . Nas cooperativas agrícolas, foram permitidos, um vínculo entre as partes, com vantagens particulares, e a distribuição de dividendos recebidos das filiais 126 ; certificados cooperativos de investimento 127 ; certificados cooperativos de associados, instituídos para favorecer as cooperativas de crédito 128 ; títulos participativos nas cooperativas sob forma de sociedade anônima e nas cooperativas agrícolas 129 ; e partes sociais de poupança, criadas especialmente para as cooperativas agrícolas, resultante da distribuição de excedentes, para estimular a subscrição de partes sociais 130 .

As modificações concernem ainda facultar, em casos excepcionais de incorporação das reservas; novas regras para modificar as sociedades cooperativas, com a possibilidade excepcional de transformar a cooperativa em sociedade de direito comum, as cooperativas em cooperativas europeias e as cooperativas europeias em sociedades cooperativas 131 , além de estimular a participação das cooperativas em empresas comerciais. 125 Lei n. 47-1775, art. 11, al. 2, 3 e 4: "Les statuts peuvent prévoir l'émission par la coopérative de parts sociales qui confèrent à leurs détenteurs des avantages particuliers. Ils déterminent les avantages attachés à ces parts, dans le respect des principes coopératifs. Ces parts ne peuvent être souscrites que par les associés. Elles sont librement négociables entre eux". 126 Art. L523-5-1, al. 1 e 2 do Código rural, inserido pela Lei n° 2006-11 de 5 janeiro de 2006, art. 58; Cf., HIEZ, David. DHAINAUT, Isabelle; GROS, Laurent; MAHFOUDI, Mohamed. Droit coopératif. La Semaine Juridique -Entreprise et Affaires, n° 25, p. 1114-1122, juin 2006. 127 Lei n. 47-1775, art. 19 sexdecies: "Sauf disposition contraire des lois particulières à chaque catégorie de coopératives, l'assemblée générale extraordinaire des associés peut décider, sur le rapport du conseil d'administration ou du directoire, selon le cas, et sur celui des commissaires aux comptes ou, à défaut de commissaires aux comptes, dans les conditions prévues par l'alinéa 3 de l'article 53 de la loi n° 84-46 du 24 janvier 1984 relative à l'activité et au contrôle des établissements de crédit, l'émission de certificats coopératifs d''investissement représentatifs de droits pécuniaires attachés à une part de capital. Ces certificats sont des valeurs mobilières sans droit de vote. Le contrat d'émission des certificats coopératifs d'investissement prévoit les modalités de rachat de ces titres. Os certificados cooperativos de investimentos são regulamentados pelos incisos septdecies, octodecies, novodecies, vicies, unvicies, duovicies do art. 19". 128 Lei n. 47-1775, art. 19 tervicies: "Les statuts des établissements de crédit coopératif ou mutualiste peuvent prévoir l'émission de certificats coopératifs d'associés émis pour la durée de la société et conférant à leurs titulaires un droit sur l'actif net dans la proportion du capital qu'ils représentent. Ces titres ne peuvent être détenus que par les associés et les sociétaires des coopératives associées". 129 C. rur., art. L523-8: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent émettre des titres participatifs dans les conditions prévues par les articles L228-36 et L228-37 du code de commerce". 130 C. rur., art. L523-4-1 inserido pela Lei de 6 de janeiro de 2006. 131 Quanto às possibilidades de fusão e transformação de cooperativa em sociedades cooperativas europeias e vice-versa, ver Lei n. 47-1775, art. 26 e incisos.

IV -As tendências atuais

Embora ousadas em relação aos princípios originais da cooperação e às reformulações posteriores da Aliança Cooperativa Internacional, as mudanças legislativas na França mantiveram a base original do cooperativismo, pois estabeleceram limites aos redatores dos estatutos para a realização das eventuais modificações 132 .

O legislador francês, no entanto, utilizou alguns aspectos dos estudos econômicos atuais sobre o cooperativismo, principalmente no que concerne às novas doutrinas econômicas relacionadas à cooperação, em especial "às cooperativas de nova geração" desenvolvidas nos Estados Unidos e no Canadá.

As cooperativas de nova geração ou cooperativas de adição de valor ao produto têm como princípios o foco de atuação bem definido: controle da oferta e da qualidade da produção da própria cooperativa; incentivo aos investimentos e capitalizações pelos próprios cooperados; comprometimento moral e contratual dos cooperados; e profissionalização da administração da cooperativa 133 .

Em razão das mudanças, alguns autores alegaram que ocorreu redução do particularismo das cooperativas em prol das sociedades comerciais clássicas, provocando até mesmo abandono da qualidade de cooperativa 134 .

Apesar das modificações inseridas, com o propósito de aproximar as sociedades cooperativas das regras do direito societário comum, suas especificidades ainda persistem, quer em razão de alguns princípios não serem atingidos ou porque houve somente mitigação dos princípios existentes, pois a lei estabeleceu limites na aplicação das mudanças, justamente para preservar a essência da cooperação.

Na verdade, as mudanças legislativas garantem o poder de concorrência com as empresas tradicionais e solidificam princípios maiores, pois mantêm as sociedades cooperativas competitivas no mercado.

Fortalecer financeiramente as cooperativas possibilita torná-las mais competitivas no mercado, pois essas são diferentes das empresas de direito comum, que buscam a valorização do capital. A inserção das cooperativas com maior poder de concorrência no mercado valoriza os produtos e serviços dos cooperados 135 .

Para superar os entraves para o crescimento das cooperativas no Brasil, torna-se necessário uma reforma legislativa, como já vem ocorrendo na França com as várias reformas do direito cooperativo, em especial, nas cooperativas agrárias 136 . O Brasil preserva os seus princípios, de acordo com as orientações mais tradicionais da Aliança Cooperativa Internacional. O direito cooperativo brasileiro está na fase de consolidação e divulgação do cooperativismo, em conformidade com alguns artigos inseridos no Código civil de 2002.

Os estudos desenvolvidos por alguns economistas giram em torno da análise de novas formas de capitalização e crescimento econômico das sociedades cooperativas 137 . Todavia, as tentativas de inserir na lei brasileira medidas para reforçar os fundos próprios das cooperativas, como, a instituição dos certificados de crédito cooperativo, são rechaçadas pela maioria dos cooperativistas ainda ligados ao estigma dos princípios originais do cooperativismo.

A partir desses estudos preliminares, verifica-se que o direito cooperativo brasileiro e o direito cooperativo agrícola francês são, em sua base, muito semelhantes, pois decorrem do movimento cooperativista original e acompanham a sua evolução. No entanto, diferenças pontuais existem, principalmente pelo desenvolvimento legislativo constante nas cooperativas agrícolas francesas, face aos rumos da comunitarização (europeização) do direito privado e da globalização. Tal fato não ocorre no Brasil, quer por apego à teoria tradicional de Rochdale quer por questões de poder na representação das cooperativas, o que impede a promoção de mudanças na lei. 135 Em sentido semelhante: LEWI, Geoges; PERRI, Pascal. Les Défis du Capitalisme Coopératif. Op. cit., p. 172 e 173. Os autores relatam as dificuldades encontradas pela Cooperativa Sodiaal na inserção de sua marca Yoplait no mercado internacional. Relatam, ainda, que "entre 1996 et 2004, les coopératives ont effectué 20% de leurs mouvements stratégiques à international". Op. cit., p. 172 e 173. 136 De acordo com Georges Lewi e Pascal Perri, "à plusieurs reprises, le statut a fait l'objet de réformes traduisant la nécessaire prise en compte des adaptations aux évolutions économiques de l'agriculture et de l'agroalimentaire tout en respectant le principe de concurrence équitable avec les entreprises sous statut de droit commun". Les Défis du Capitalisme Coopératif. Op. cit.,p. 157. 137 Dentre eles destacam-se Diva Benavides Pinho e Sigismundo Bialoskorski, professores da Universidade de São Paulo -USP e José Horta Valadares, professor da Universidade Federal de Viçosa -UFV.

Embora, seja instigante um estudo aprofundado das simetrias e das assimetrias de todo o direito cooperativo, verificadas na comparação dos dois sistemas jurídicos sob análise, o direito cooperativo francês, apresentando normas especiais para cada modalidade de sociedade cooperativa, e apoiando-se sobre o "princípio da dupla qualidade", gera-se a necessidade de se fixar o objeto e a delimitação deste estudo.

V -O objeto e a delimitação deste estudo

Partindo da sistematização utilizada pelo direito cooperativo francês, que se apoia sobre o princípio da dupla qualidade, admite-se como hipótese teórica deste estudo, a necessidade de observância desse princípio, pelo direito brasileiro, na construção de um engajamento por parte dos cooperados.

A construção do direito cooperativo agrícola francês parte da aplicação do princípio da dupla qualidade, ou seja, da condição indissociável de sócio e de usuário da sociedade cooperativa agrícola.

Nesse sentido, confirma HIEZ: o direito cooperativo é animado por diversos princípios que, em definitivo, figuram quase mais importantes que as próprias regras positivas, cujo conteúdo e evolução somente são apreciados sob esta ótica. Representando a tradição cooperativa, cuja legislação não seria senão uma reprodução transacional, estes princípios sobrepõem a organização jurídica e presumem continuar a dar um sentido à vida cooperativa.

Dentre estes princípios -alguns dizem mesmo ao coração -figura a dupla qualidade 138 .

De acordo com o princípio da dupla qualidade, é possível separar o engajamento societário do cooperado na condição de detentor de partes sociais, na participação nos excedentes e perdas e no funcionamento da sociedade, assim como a participação do cooperador na condição de cliente, fornecedor ou trabalhador, conforme o tipo de cooperativa agrícola.

Para AZARIEN, a aplicação do princípio da dupla qualidade revela que o associado cooperador está ligado à cooperativa por um engajamento de atividade que se analisa como um contrato sinalagmático entre ele e a sociedade da qual ele deve utilizar os serviços. Mas ele está também engajado a subscrever as partes sociais correspondentes, e pois a tornar-se membro desta pessoa moral. É o direito geral dos contratos que rege o primeiro e o direito das sociedades que regula o segundo 139 .

Muito embora no direito cooperativo agrícola francês ocorra a separação do compromisso de sócio do de cooperador, as raras obras sobre as sociedades cooperativas agrícolas não sistematizam o estudo dessa forma. O engajamento societário francês passa constantemente por modificações e o engajamento de cooperação é real e efetivo. Apesar de o contrato de cooperação nascido desse engajamento já ter impactado a doutrina e jurisprudência, ainda não foi tipificado como um contrato nominado, o que requer um estudo mais direcionado neste trabalho.

No direito cooperativo brasileiro, o princípio da dupla qualidade não é muito estudado, inclusive os sócios das cooperativas brasileiras não têm nem a obrigação de cooperar, pois o ato cooperativo -desconhecido na França -configura-se como um ato e não como um contrato, o que acarreta inúmeros problemas financeiros às cooperativas brasileiras. Dos autores brasileiros, o que chegou mais perto de uma interpretação do princípio da dupla qualidade, nos termos já consolidados no direito cooperativo francês, foi Renato Lopes BECHO. Em Elementos de Direito Cooperativo, ao tratar sobre o ato cooperativo, o autor menciona:

Deixe-se consignado que o sócio de uma cooperativa exerce duas funções ou atividades, participa como duas figuras distintas, mas indissociáveis entre si (o que constitui o cerne do cooperativismo), que só podem ser separadas academicamente: dono e usuário. Como dono ele assina o contrato social, aderindo à sociedade, participa das assembleias sociais, podendo votar (decidir os rumos da empresa) e ser votado (ocupar o comando na sociedade), pode exigir a prestação de contas dos dirigentes, enfim, praticar todos os atos típicos de dono do negócio. Por outro lado, o mesmo associado é o principal usuário da cooperativa, realizando atos da vida em comum, como produzir, trabalhar, consumir, adquirir etc., por intermédio da 139 AZARIAN, Hélène. Sociétés Coopératives, Associations et Groupements d'Intérêt Économique. Paris: Université Paris Descartes (Paris V), 2000. 351 p. Thèse (Doctorat en droit privé), p. 33. No original: "l'associé coopérateur est lié à la coopérative par un engagement d'activité, qui s'analyse comme un contrat synallagmatique entre lui et la société dont il doit utiliser les services. Mais il s'est aussi engagé à souscrire les parts sociales correspondantes, et donc à devenir membre de cette personne morale. C'est le droit général des contrats qui régit le premier et le droit des sociétés qui régit le second". cooperativa. Esses são os típicos atos cooperativos, vistos de uma forma dinâmica 140 .

A questão do comprometimento dos associados é tão delicada que a Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul (OCERGS) elegeu a fidelidade entre sócios e cooperativas, por meio da contratualização, como uma das estratégias para a reestruturação das cooperativas agropecuárias 141 .

A importância atribuída ao princípio da dupla qualidade, e bem como ao tratamento jurídico que lhe é conferido na França, instiga-se a apresentar sugestões de adoção no Brasil, do modelo francês de contrato de cooperação. O princípio da dupla qualidade, como pode observar, compõe-se do engajamento societário e do engajamento de atividade.

A fim de verificar os fundamentos da possibilidade de recepção do modelo francês de engajamento de atividade, com uma construção em conformidade com o direito brasileiro, é importante que seja analisado, numa primeira parte, o engajamento societário nas cooperativas francesas e brasileiras, com particularidades especiais conferidas às cooperativas agrícolas francesas. Na segunda parte, o engajamento de cooperação, tal como ocorre no direito cooperativo agrícola francês, conferindo especial atenção às similitudes entre o contrato de cooperação ali praticado e o ato cooperativo que constitui, no direito cooperativo brasileiro, um dos elos entre o cooperado e a cooperativa.

PRIMEIRA PARTE -O ENGAJAMENTO SOCIETÁRIO

Nas sociedades cooperativas, o princípio da dupla qualidade se traduz e se perfectibiliza pelo engajamento societário e pelo engajamento de cooperação.

O engajamento societário é a condição de dono do empreendimento cooperativo. Para adquirir essa circunstância, é necessário o preenchimento de determinados requisitos e condições para a formação da sociedade cooperativa (Título I), além da observância de procedimentos e formalidades consecutivas para o regular funcionamento da cooperativa (Título II).

TITULO I -A FORMAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA

As cooperativas possuem natureza jurídica de sociedades, tanto na França como no Brasil. Em virtude disso, essas se submetem às regras comuns para a formação dos contratos de sociedade em geral, com ressalvas às especificidades do direito cooperativo. A particularidade de que se dota a cooperativa pode derrogar as leis gerais do direito societário, principalmente em razão dos princípios cooperativos imperativos e normatizados nos dois sistemas jurídicos 142 .

A doutrina discute de forma passionnée et passionnante 143 a natureza jurídica do ato constitutivo das sociedades em geral, ora como contrato, ora como instituição e, outras vezes, como um misto das duas proposições. Em relação ao próprio contrato de sociedade, quando admitida essa qualificação, também existe forte discussão entre os doutrinadores 144 .

Para MERLE, nenhuma das duas teorias, contratual ou institucional são satisfatórias nelas mesmas, para excluir a outra. 'A instituição' não é bastante precisa e negligência o ato constitutivo, de natureza contratual (ou excepcionalmente ato unilateral) que se encontra na origem da sociedade 145 . 142 Segundo CANNU, "les sociétés coopératives dérogent au droit applicable aux sociétés de droit commun sur de nombreux points parce que l'on appelle les principes coopératifs" (CANNU, Paul le. Droit des Sociétés. 2. ed. Paris: Montchrestien, 2003, p. 19). 143 MASSART, Thibaut. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Société (Contrat de), n° 105-111, avril 2006. 144 Cf. HAURIOU, Maurice. L'Institution et le droit statutaire, In: Recueil de Législation de Toulouse, 2e série, T. 11, 1906, p. 134-182 (Hauriou, 1906) de Oliveira, 2003; REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1; BULGARELLI, Waldírio. Sociedades Comerciais. 8. ed., São Paulo: Atlas, 1999; COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2.; MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 22. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998; SERPA LOPES, Miguel Maria. Curso de Direito Civil. 5. ed. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1999. 145 MERLE, Philippe. Droit Commercial: sociétés commerciales. 11. ed. Paris: Dalloz, 2007, p. 39. No original: "aucune de ce deux théories, contractuelle ou institutionnelle, n'est cependant assez satisfaisant en elle-même pour exclure l'autre. « L'institution » n'est pas assez précise et néglige trop l'acte constitutif, de nature contractuelle (ou exceptionnellement acte unilatéral) qui est à l'origine de la société".

No entanto, "uma síntese é necessária, e a maioria dos autores reconhece que no seio da sociedade coexistem regras de tipo contratual e de institucional" 146 . Para os defensores dessa teoria, a sociedade cooperativa pode servir de exemplo, pois, em razão do princípio da dupla qualidade, os estatutos regulam os direitos e deveres institucionais e contratuais, ou seja, relações jurídicas de dono e de usuário.

Todavia, independentemente da controvérsia sobre a natureza jurídica das sociedades, o Código civil francês 147 e o brasileiro 148 qualificam a relação societária como "contrato". No mesmo sentido, as legislações cooperativas da França 149 e do Brasil 150 declaram a relação existente entre as cooperativas e seus associados como sendo de natureza contratual.

O contrato de sociedade nas cooperativas é um negócio jurídico e, como tal, para a sua validade, devem ser observadas os requisitos e as formalidades exigidos para todas as convenções, quais sejam no direito francês: "le consentement de la partie qui s'oblige; sa capacité de contracter; un objet certain qui forme la matière de l'engagement; et une cause licite dans l'obligation" 151 ; e no direito brasileiro: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei 152 . Ccf , art. 1832: "La société est instituée par deux ou plusieurs personnes qui conviennent par un contrat d'affecter à une entreprise commune de biens ou leurs industrie en vue de partager le bénéfice ou de profiter de l'economie qui pourra en résulter". Para GUYON, "Certes l'article 1832 du Code civil utilise, depuis la loi du 11 juillet 1985, le verbe 'instituer' et non plus 'constituer'. Mais cette modification terminologique s'explique par l'apparition de la société unipersonnelle beaucoup plus, semble-t-il, que par une volonté de faire de la société une institution" (GUYON, Yves. Traités des Contrats: Les sociétés: aménagements statutaires et conventions entre associés. 5. ed. Paris: LGDJ, 2002, pg. 22). Para CANNU, o legislador francês é neutro, pois "aucun choix de principe ne figure dans les lois relatives aux sociétés. Au contraire, l'art. 1832 du code civil se réfère en une seule phrase aux deux théories à la fois : la société est institué par un contrat […]" (CANNU, Paul le. Droit des Sociétés. Op. cit., p. 70). 148 Ccb, art. 981: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com seus bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". No mesmo sentido, o art. 997 do Código civil, em relação às sociedades simples, onde as cooperativas estão inseridas: "A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além das cláusulas estipuladas pelas partes mencionará [...]". 149 As leis cooperativas francesas não mencionam expressamente o termo contrato de sociedade. Contudo, menciona o termo "acte constitutif" e "assemblée générale constitutive" (C. rur, art. R521-6). 150 Lei n. 5.764/71, art. 3°: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". 151 Ccf, art. 1.108: "Quatre conditions sont essentielles pour la validité d'une convention: Le consentement de la partie qui s'oblige; Sa capacité de contracter; Un objet certain qui forme la matière de l'engagement; Une cause licite dans l'obligation". Sobre as condições no direito francês ver RIPERT/ROBLOT -Traité de Droit Commercial, p. 21 e sgts. Y GUYON , Droit des Affaires, p. 40. GOURLAY, Pierre Gilles. Coopératives Agricoles. Paris: Dalloz, 1980. p. 35. 152 Ccb, art. 104: "A validade do negócio jurídico requer: I -agente capaz; II -objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III -forma prescrita ou não defesa em lei". No direito brasileiro ver: TOMAZETTE, Marlon. Direito Societário. Op. cit., p. 33-36. Nas sociedades cooperativas, os fundadores, quando da constituição da sociedade, celebram o contrato de sociedade com a elaboração do estatuto. Os sócios que ingressam no decorrer da sociedade 153 aderem às normas estatutárias já aprovadas no tempo da fundação ou durante o funcionamento da sociedade. Se algum vício de consentimento ocorrer em relação à adesão de um cooperador, esse vício não afeta o contrato de formação da sociedade cooperativa, anteriormente constituído.

As regras aplicáveis à nulidade dos contratos de sociedade são também válidas para o contrato de adesão à sociedade já constituída. Entretanto, se um societário alegar que seu consentimento foi viciado, esse vício atinge apenas o contrato de adesão individualmente celebrado 154 .

Certos requisitos básicos para a constituição das sociedades cooperativas obedecem ao direito comum. A formação das cooperativas deve, no entanto, obedecer a uma série de elementos para a sua configuração (Capítulo I), assim como às condições de constituição da sociedade cooperativa (Capítulo II). 153 Possibilidade estabelecida pelo princípio das portas abertas. 154 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 138.

CAPÍTULO I -OS ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DA

SOCIEDADE COOPERATIVA

A criação de sociedades implica na observância de determinados elementos gerais (Seção I), naquilo que não contradizem ao direito cooperativo; elementos particulares ou específicos à configuração de uma sociedade cooperativa devem, imperativamente, ser observados (Seção II).

Seção I -Os elementos gerais

Como relação contratual, a criação de uma sociedade impõe a observância de elementos essenciais à validade dos negócios jurídicos. Como relação societária, a constituição das cooperativas impõe a observância de elemento essencial subjetivo -a affectio societatis ( § 1°). A partir do desenvolvimento de atividades economicamente apreciáveis, o capital social da cooperativa é o elemento objetivo a ser levado em conta no momento de sua constituição ( § 2°). § 1°-O elemento subjetivo: a affectio societatis Toda sociedade implica à existência da affectio societatis.

A affectio societatis não é qualificada de forma específica pela legislação, mas a doutrina e a jurisprudência consideram a intenção das partes em se associar como sendo um elemento próprio ao contrato de sociedade, constituindo mesmo a sua essência 155 . Op. cit., p 7; Cass. com., 23 juin 2004, n° 01-14.275, Bulletin Joly des Sociétés, 2005, p. 295. De acordo com a doutrina, trata-se da "volonté de chaque associé de mettre en commun des biens dans l'intérêt commun pour partager des bénéfices ou profiter de l'économie qui pourra en résulter". SERLOOTEN, Patrick. L' Affectio Societatis, une Notion à Revisiter. Mélanges Y. Guyon, 2003, p. 1010. igualitária" 156 . A affectio societatis representa a vontade de todos os associados em colaborar em conjunto, e em pé de igualdade, para prosseguir uma obra comum, com a intenção desses de se tratarem como iguais 157 . Na doutrina brasileira, o elemento intencional possui, via de regra, os mesmos contornos do direito francês, ou seja, constitui a vontade de cooperação ativa dos sócios para atingir um fim comum 158 . Exige-se, ainda, a necessidade de confiança mútua para o exercício bem sucedido do empreendimento social no longo da duração da sociedade. A quebra da affectio societatis resulta na dissolução da sociedade ou na exclusão do sócio que não possua mais essa intenção 159 .

Para distinguir a indivisão da sociedade, os jurisconsultos romanos exigiam dos associados a affectio societatis 160 . No direito francês, durante séculos os autores não deram grande atenção à expressão. POTHIER a invocou de maneira incidente e o Código de Napoleão não lhe deu importância. Somente a partir de 1880, por intermédio de P. PONT, a expressão latina apareceu no direito francês pela primeira vez, culminando em diversas teorias 161 .

A doutrina francesa desenvolveu diversas concepções em relação à affectio societatis.

Para alguns autores, é reconhecida como condição não só de existência da sociedade, mas de sua perenidade. Para outros, não passa de um elemento secundário do contrato de sociedade, apresentando-se mesmo como sendo um conceito incerto e obscuro com a utilização de uma expressão latina 162 .

Destacaram-se duas teorias: a unitária, ou seja, uma noção única, conveniente para todas as situações de fato, em que o elemento intencional não passa da vontade de realizar um contrato de sociedade; e a pluralista, defendida por Y. GUYON, em que a affectio societatis tem um aspecto multiforme, modificando-se de acordo com o tipo de sociedade 163 . A análise da affectio societatis demonstra que essa varia de intensidade, conforme o tipo societário164 . Por exemplo, em uma sociedade de pessoas, o elemento intencional é mais importante que na sociedade de capital cotada na bolsa de valores, em que a titularidade das ações se modifica com maior frequência e intensidade.

Na sociedade cooperativa, por ser uma empresa diferenciada, na qual o associado é dono e usuário ao mesmo tempo, a affectio societatis adquire relevância, devendo ser mais intensa, pois o sucesso do empreendimento comum depende da vontade de colaborar ativamente. Como afirma Ripert, citado por Jean Rozier "esse não é somente um interesse comum dos contratantes, é uma identidade de interesses, uma cooperação econômica das partes" 165 .

O elemento intencional deve ser a essência do ato criador da pessoa moral constituída pelos associados da cooperativa. Sem os valores de solidariedade, de equidade e, a vontade de trabalhar em grupo para atingir um fim previamente convencionado, não se pode falar em sociedade cooperativa.

Nas sociedades cooperativas, a colaboração deve ser acentuada e, por consequência, revestida de uma ligação muito mais forte entre os cooperadores. Pelo fato de esse elo cooperativo ser mais intenso na constituição das cooperativas, a doutrina fala em affectio societatis renforcée ou affectio cooperatis166 , visto como "a junção de todas as forças: trabalho, capital (coisas, espécies), visando alcançar um resultado melhor que aqueles gerados pelas ações, os aportes e os meios materiais isolados"167 .

A intensidade da affectio societatis também pode variar, mesmo dentro de um mesmo sistema jurídico. Por exemplo, em uma cooperativa de trabalho, o elemento intencional pode ser mais forte do que em uma de comerciantes ou de consumidores. Dentro de uma mesma cooperativa francesa, também pode variar a intensidade do affectio societatis. Os sócios não cooperadores de uma cooperativa possuem uma intensidade menor de affectio societatis do que aqueles que são cooperadores.

Em face do caráter mutualístico, a affectio societatis é mais forte no cooperativismo. 168 Enquanto nas sociedades de capital a intenção de se associar está em função do lucro, na cooperativa predomina a colaboração de seus sócios 169 O capital nas sociedades cooperativas, no entanto, não representa ideologicamente um fim como nas sociedades empresárias 178 , mas um "meio-função" 179 para os sócios atingirem seus objetivos sociais. Assim, em relação ao capital social, as cooperativas apresentam algumas especificidades em relação às demais sociedades de direito comum, ocorrendo situações bem diversas, no sistema jurídico brasileiro e no agrícola francês.

No direito brasileiro, apenas podem aportar capital aqueles que serão os futuros cooperados 180 . Já no direito cooperativo da França, as partes sociais são divididas em partes sociais de atividade dos associados cooperadores, decorrentes do engajamento de atividade e, quando os estatutos assim autorizarem, em partes sociais de investimento. No entanto, para preservar o elo cooperativo e a originalidade do sistema, a lei francesa estabelece limites ao 174 GUYON, Yves. Droit des Affaires. Op. cit., p. 98. "Donc, s'il n'y a pas d'apport, il ne peut pas avoir de société"; RIPERT, G e ROBLOT, R. Traité de Droit Commercial. Op. cit.,p. 35. 175 TOMAZETTE,Marlon. Direito Societário. Op. cit.,p. 39. 176 No Brasil, excepcionalmente, são admitidas pessoas jurídicas de direito público nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações (Lei n. 5.764/71, art. 24 § 2°). 177 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 75 e 81. O autor exemplifica da seguinte maneira: "se a cooperativa adquirir um imóvel com o capital dos associados por digamos R$ 100.000,00, este valor deverá ser registrado no capital de cada sócio que contribuiu para a inversão. Se, decorrido certo tempo, o imóvel passou a valer R$ 120.000,00, a diferença não é distribuível entre os associados, e passa a integrar o capital próprio da entidade". 178 Conforme João Eduardo IRION as "empresas são organizações de capital que utilizam pessoas, as cooperativas são organizações de pessoas que utilizam capital". In: Cooperativismo e Economia Social. Op. cit.,p. 74. 179 PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperatismo e Lei. Op. cit.,p. 69. 180 No Brasil é utilizado o termo cooperado; nas cooperativas agrícolas francesas é utilizada a expressão associados cooperadores, para distingui-los dos associados não cooperadores. financiamento exterior das cooperativas, determinando que os associados cooperadores devam deter mais da metade do capital da cooperativa181 .

As particularidades do direito francês levam à análise da formação do capital pelos associados cooperadores nas cooperativas agrícolas da França e dos cooperados nas cooperativas brasileiras (A); e da exceção prevista apenas no direito cooperativo agrícola francês para reforçar o capital das cooperativas (B).

A -A formação do capital social pelos associados cooperadores nas cooperativas agrícolas da França e do Brasil

A formação do capital social pelos associados nas cooperativas francesas e brasileiras subordina-se a restrições, tanto no que se refere ao conteúdo do aporte individual (1) como na forma e no número de subscrição de partes sociais (2). A fixação de um montante mínimo do capital inicial possibilita o desenvolvimento econômico da cooperativa, permitindo variações do capital social no longo da vida da cooperativa (3). Embora prevaleça o princípio das "portas abertas", a subscrição, a integralização e a transferência das partes sociais estão sujeitas a controle administrativo por parte da cooperativa (4).

-A forma de contribuição para a formação do capital social

A contribuição para a formação do capital social pode ser: em dinheiro, mais comum e considerada mais fácil; em bens ou in natura; e em trabalho ou in industrie, sob forma de aplicação de experiências técnicas ou profissionais que o societário põe a serviço da sociedade.

O aporte em bens pode compreender todas as formas de bens materiais e imateriais, como imóveis, fundos de comércio, bens móveis corpóreos, créditos, patentes, clientelas comerciais ou civis, ações de sociedades já constituídas, usufrutos de produtos, ou seja, todas as espécies de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária182 .

Os aportes em dinheiro e em bens são possíveis na formação do capital de qualquer sociedade. Em relação aos aportes in industrie, existem reservas segundo o tipo societário 183 .

Alguns autores mencionam algumas formas utilizadas de aporte de bens nas cooperativas agrícolas francesas como o de material agrícola, o usufruto sobre as terras e direitos sobre um aluguel agrícola 184 . No direito cooperativo brasileiro ainda são utilizados, na integralização do capital social, os valores das sobras e as retenções de parte do valor da produção dos associados.

Nas cooperativas agrícolas francesas, os autores não admitem o aporte in industrie.

Em face do princípio da dupla qualidade, não pode ser confundida a condição de aportador de capital e de utilizador da cooperativa 185 . No Brasil, mesmo não existindo a possibilidade contratual de o cooperado atuar com a cooperativa, salvo melhor juízo, também não pode ser possível que o trabalho seja utilizado como aporte de capital. Os resultados pecuniários decorrentes da participação dos sócios na atividade econômica da cooperativa são possíveis de virem a constituir o aporte, mas não o trabalho do cooperador, pois esse está implícito no momento da adesão à cooperativa, alicerce sobre o qual essa foi fundada, fazendo parte do compromisso de cooperação, ou sendo dele uma condição, e não do engajamento societário.

De acordo com o Código civil brasileiro, a sociedade de capital e indústria foi extinta.

Nas sociedades por quota limitada é "vedada contribuição que consista em prestação de serviços" (Art. 1.055, § 2°). Entretanto, o art. 1.006 do Código civil, referente às sociedades simples, permite a "contribuição que consista em prestação de serviços". Ressalta-se que as cooperativas são sociedades simples por força de lei, mas a contribuição em serviços é impossível nesse tipo de sociedade, pois a atividade do cooperador faz parte do funcionamento da cooperativa e não do aporte de capital. 183 No direito brasileiro não é permitido o aporte in industrie nas sociedades limitadas, nas sociedades anônimas e por parte dos sócios nas sociedades em comandita simples. TOMAZETTE, Marlon, Direito Societário. Op. cit., p. 38; Conforme Yves GUYON, no direito francês, é impossível o aporte in industrie, nas sociedades anônimas, sendo possível em algumas SARL, se os estatutos permitirem. Normalmente o aporte em serviços é comum em algumas sociedades especiais, como as sociedades anônimas de participação operária, grupamentos agrícolas de explorações em comum e nas sociedades civis profissionais. In: Droit des Affaires. Op. cit.,p. 109. 184 Cf.: Y. GUYON. . rur., art. R523-1-1, al. 3: "Les statuts fixent obligatoirement les modalités de souscription ou d'acquisition des parts sociales pour chaque associé coopérateur, en fonction, soit de l'importance des opérations qu'il s'engage à effectuer avec la société, soit de l'importance de son exploitation". O tipo escolhido depende do tipo de cooperativa. O primeiro critério é o mais utilizado, pois refere-se à atividade de produção do cooperador. O segundo é usado no caso de cooperativas de utilização de máquinas agrícolas, que é fixado em razão do número de hectares cultivadas do aderente. 192 Modelo fornecido pela Coop de France (federação das cooperativas agrícolas) Disponível em: <http://www.cooperation-agricole.coop/sites/juricoop/> Acesso em: 20 abr. 2010. No original: "m'engager à No direito cooperativo brasileiro, a regra é no sentido de limitar o número de subscrição de quotas-partes pelos associados. Em geral, nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das partes sociais.

Entretanto, a lei admite alguns critérios de proporcionalidade, se for adequado para o cumprimento dos objetivos sociais da cooperativa. Assim, excepcionalmente, a subscrição pode ser: proporcional ao movimento financeiro do cooperado; em razão da quantidade dos produtos comercializados, beneficiados ou transformados; e em relação à extensão da área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração 193 .

As pessoas jurídicas de direito público que participarem das cooperativas de eletrificação, irrigação ou telecomunicações também não estão sujeitas ao limite de 1/3 do total das quotas-partes 194 .

As cooperativas agrícolas brasileiras preferem seguir a regra geral, fixando o valor de quotas-partes, estabelecendo um mínimo de subscrição até o máximo legal, independentemente da produção 195 . Algumas seguem a exceção e adotam o critério da proporcionalidade, ou seja, a quantia de capital subscrito corresponde ao aporte de produtos à cooperativa, como acontece na França. Outras, utilizam ainda o valor do capital subscrito correspondente à quantidade de terras do cooperado 196 .

A Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão vinculado à Organização das Cooperativas brasileiras, oferece um modelo de estatuto que pode ser seguido pelas cooperativas agrícolas. Nesse modelo, figura a regra geral da lei brasileira, ou souscrire auprès de la société coopérative ou à acquérir auprès d'un tiers, sur les indications de la coopérative ou avec son accord, le nombre de parts sociales correspondant à mes engagements annuels". 193 Art. 4° da Lei n. 5.764/71, § 1° do art. 24 e art. 1094, inc. III do Código Civil. 194 Lei n. 5.764/71, § 2° do art. 24: "Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações". 195 É o caso da cooperativa de recebimento de produtos agrícolas, Cooperativa Tritícola Regional Santo Ângelo Ltda -Cotrisa -localizada em Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, em que o associado se obriga a subscrever no mínimo duas quotas-partes (o valor unitário de cada quota-parte é de 2 OTNs) até o limite legal. Estatuto Social, artigos 15 e 16. Hoje o índice substituto da OTN é a TR e vale R$ 1,53, ou seja, um pouco mais de R$ 3,00 ou aproximadamente 1 euro, que são suficientes para ingressar na cooperativa. 196 O Estatuto social da Cooperativa Mista São Luiz Ltda -Coopermil -localizada em Santa Rosa, Rio Grande do Sul, adota o critério capital/quantidade de terras, assim dispondo: "Art.13, a -A subscrição do capital da Cooperativa é proporcional à expressão econômica de cada associado, sendo regida pela seguinte tabela: a) até 10 hectares = 2000 (duas mil) Ufirs ou outro índice que vier a substituí-lo; b) de 10,1 a 250 hectares = 2000 (duas mil) Ufirs mais 150 (cento e cincoenta) Ufirs, ou outro índice que vier a substituí-lo, por hectares superiores a 10 hectares". seja, o valor da quota-parte é fixo e nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 desse total197 . Verifica-se, pelas fórmulas já descritas anteriormente, que a regra do direito cooperativo agrário francês constitui a exceção no direito cooperativo brasileiro. Os Quanto à limitação brasileira de o associado possuir no máximo 1/3 do total das quotas-partes da cooperativa, revela a preocupação do legislador em obter um equilíbrio entre os sócios, pois um sócio "majoritário" poderia exercer influência sobre a administração 200 , e em relação aos demais aderentes, como, por exemplo, a ameaça de sua retirada intempestiva dos quadros da cooperativa.

Todavia, essa preocupação não procede, pois, às vezes, o societário possui um capital ínfimo, mas uma grande produção. Nesse caso, também pode influenciar na administração da sociedade.

O prejuízo maior ocorre quando um cooperador com grande produtividade resolve sair abruptamente da cooperativa e levar consigo sua produção. Como no direito brasileiro não existe contrato de cooperação, o associado pode sair a qualquer momento e causar sérios problemas à sociedade.

No direito cooperativo francês, não existe essa preocupação, pois em face de o contrato de cooperação ser um contrato autônomo, com prazo de duração e com responsabilidade contratual, em caso de saída antecipada do aderente, a cooperativa pode fazer uma previsão dos seus negócios como produção, investimentos e perdas de capital, em caso de retirada, garantindo certa estabilidade econômica da cooperativa, sem a preocupação da saída do sócio majoritário, o que implica redução tanto de aporte de capital como de atividade.

-As variações do capital: o montante, a redução e o aumento do capital social

Em razão do princípio da livre adesão, as cooperativas agrícolas francesas e as cooperativas brasileiras são de capital variável, representado por quotas-partes 201 A dispensa do capital social não é novidade no direito cooperativo brasileiro. A antiga lei da cooperação, que data de 1932, previa, quando da constituição de caixa rural do tipo Reiffeisen, a possibilidade da ausência de capital social, se inspirando, na formulação criada na Alemanha, no Séc. XIX 211 . clause de variabilité du capital insérée dans les statuts doit mentionner le montant du capital maximal autorisé, à défaut, toute augmentation doit être décidée par la collectivité des associés, à peine de nullité". (Cass. Com. 6 févr. 2007, Coopérative ovine Gascogne Pyrénées, Socovigap c/ SICA pyrénéenne de viande: Juris-Data n°2 007-037252). 205 ST-1, art. 15-1: "Le conseil d'administration pourra porter, en une ou plusieurs fois, le capital social au maximum de..... au moyen de la souscription de nouvelles parts sociales d'activité créées postérieurement à la constitution de la coopérative. Le maximum ainsi fixé pourra être augmenté par décision de l'assemblée générale ordinaire". 206 C. Rur, art. L523-9: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent procéder à une offre au public des titres financiers visés aux articles L523-8, L523-10 et L523-11 du présent code, sous réserve de disposer d'un capital dont le montant intégralement libéré ne soit pas inférieur à 37 000 €". 207 C. rur., art. L523-3 al. 3: "Le capital social souscrit dans le cadre de l'engagement visé au a) de l'article L. 521-3 , ne peut être réduit au-dessous des trois quarts du montant le plus élevé constaté par une assemblée générale depuis la constitution de la société". 208 Lei n. 5.764/71, art. 21: "O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: III -o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado".

209

Lei n. 5.764/71, art. 63. "As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito: V -pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos". 210 Ccb, art. 1.094, inciso I: "São características da sociedade cooperativa: I -variabilidade ou dispensa do capital social; [...]". 211 Decreto n° 22.239 de 1932, art. 30, § 3°, letra a): "Para que fique caracterizada a caixa rural do tipo Reiffeisen, essas cooperativas de crédito deverão obrigatoriamente incluir em seus estatutos e, na prática, rigorosamente a eles obedecer, os seguintes princípios que constituem a base do sistema: a) ausência de capital social e indivisibilidade, entre os associados, de quaisquer lucros". 216 C. rur., art. R523-3, al. 1: "Le capital social souscrit est soumis aux variations normales résultant de la souscription de parts nouvelles ou de l'annulation de parts souscrites". 217 C. rur., art. R523-1-1, al. 4 e 5: "L'augmentation ultérieure de son engagement ou du montant des opérations effectivement réalisées, lorsqu'elle ne résulte pas d'une variation conjoncturelle de ces opérations, entraîne pour chaque associé coopérateur le réajustement correspondant du nombre de ses parts sociales selon les modalités fixées par le règlement intérieur. Sans préjudice des dispositions de l'article R523-3, la diminution ultérieure de son engagement ou du montant des opérations effectivement réalisées, lorsqu'elle ne résulte pas d'une variation conjoncturelle de ces opérations, entraîne pour chaque associé coopérateur le réajustement correspondant de ses parts sociales avec l'accord exprès du conseil d'administration et selon les modalités fixées par le règlement intérieur". 218 C. rur., L523-1: "Le capital social des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions peut être augmenté, si les statuts de ces sociétés le prévoient, par prélèvement sur des réserves sociales libres d'affectation". L523-1 al. 3 : "Cette augmentation, qui ne pourra intervenir qu'après présentation à l'assemblée générale extraordinaire d'un rapport spécial de révision établi par un organisme agréé en application de l'article L527-1, est cumulable avec celle prévue à l'article L123-7". L523-1, al. 5: "L'augmentation de capital donne lieu à majoration de la valeur nominale des parts sociales antérieurement émises ou à distribution de nouvelles parts sociales". 219 C. rur., art. L523-2: "Le capital des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions peut être augmenté par modification du rapport statutaire résultant des dispositions de l'article L521-3 (a)." L523-2, al. 2 : "Cette décision est prise en assemblée générale extraordinaire réunissant les deux tiers des voix des associés et à la majorité des deux tiers des voix présentes ou représentées". 220 Lei n. 5.764/71, art. 27 § 2°: "Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes". 221 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 79.

As cooperativas do tipo

-A subscrição, a integralização e a transferência das partes sociais

Para adquirir a qualidade de sócio em qualquer tipo de sociedade, é necessária a subscrição das quotas ou partes sociais. Na sociedade cooperativa não é diferente. No Brasil, já deve constar, no próprio ato constitutivo da sociedade, o valor e o número da quota-parte de cada associado fundador 222 . Nas cooperativas agrícolas francesas, a subscrição de capital é obrigatória 223 e, além disso, o cooperado deve provar a sua subscrição.

Tendo em vista a relação capital/atividade, antigamente, alguns cooperadores franceses começavam a exercer um engajamento de atividade sem subscrever as partes sociais. Esses participavam das assembleias gerais, das atividades administrativas e de gestão sem provar a subscrição efetiva das partes sociais. Com o surgimento de problemas como demissão e repartição dos juros, em princípio, os juízes foram indulgentes com esses cooperadores 'fictícios', decidindo que o engajamento de atividade era suficiente para demonstrar a qualidade de aderente 224 . Com o tempo, a Corte de Cassação modificou sua posição, afirmando que a qualidade de societário se adquire necessariamente pela subscrição das partes sociais e passou a exigir a prova formal da subscrição como condição para ser associado. Após algumas incertitudes, admitiu a liberdade de prova, ou seja, a condição de associado poderia ser provada por todos os meios 225 .

A chamada théorie unitaire de l'adhésion prevaleceu, provocando a distinção rigorosa e indissociável entre a obrigação de societário e a de cooperador. Para ser cooperador é necessário adquirir a qualidade de societário com a subscrição das quotas sociais 226 .

A prova da subscrição é ainda relevante para definir a diferença entre a qualidade de associado cooperador, membro da sociedade, que realiza o concomitante contrato de 222 Lei n. 5.764/71, art. 15: "O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: [...] II -o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um; [...]". 223 C. rur., art. R522-2: "La qualité d'associé coopérateur est établie par la souscription ou par l'acquisition d'une ou plusieurs parts sociales de la coopérative". 224 Cass. Com., 21 avr. Bull. civ., III, n° 147;Cass. 1 er civ.. 31 mai 1966, Bull. civ. I, n° 357;Cass. 1 er civ. 7 mars 1979, Revue des Sociétés 1980, p. 308, note F.Terré et A. Vandier. 225 GOURLAY, Gilles. Coopérative Agricole. Op. cit., p. 142;Cass. 1 er civ., 25 mai 1992, n° 89-12.108: Juris Data n° 1992-001301; CASS. 1 er civ. 10 déc. 1996, Bull. Joly, 212, note P.S; "La production du registre des adhésions ne constitue pas la seule preuve de la souscription de parts sociales permettant d'accéder à la qualité de coopérateur". Cass. 1 er civ., 5 juin 2008, n° H 07-14.869, F-D, Sté. cooperação e o terceiro, que utiliza os serviços da cooperativa e celebra um contrato de integração. A Corte de Apelação de Rouen considerou como terceiro um agricultor que não subscreveu as partes sociais, conforme se vê da Ementa:

A produção de um atestado do revisor autorizado da cooperativa concernente à liberação do capital social, e à existência de compra e venda realizada entre as partes durante oito anos, não é suficiente para constituir a prova da subscrição do capital social nem da adesão de um agricultor na qualidade de associado cooperador. As relações comerciais concluídas se inscrevem então na hipótese, prevista pelos estatutos, como operações com terceiros 227 .

As dificuldades resultam das diferenças existentes entre as qualidades de sócios e de cooperadores, nascidas do princípio da dupla qualidade e dos respectivos engajamentos que implicam. A própria lei 228 prevê, como prioritária, a obrigação de se utilizarem os serviços da cooperativa e correlativamente de subscreverem as quotas sociais em razão deste engajamento de atividade, ou seja, em primeiro lugar ser cooperador e acessoriamente ser associado 229 .

O legislador, para remediar a insuficiência de textos e clarear a questão da qualidade de associado e sua prova, modificou o Código rural com a introdução de uma nova redação para a alínea 2 do artigo R522-2 que dispõe: "A qualidade de associado cooperador é estabelecida pela subscrição ou pela aquisição de uma ou várias partes sociais da cooperativa" 230 . Verifica-se, assim, que foi instituído um formalismo rigoroso; a cooperativa tem a obrigação de registrar as adesões por ordem cronológica com o seu número de inscrição e indicação do capital subscrito, registrando a propriedade das partes em um fichier des associés coopérateurs, que a cooperativa agrícola deve ter obrigatoriamente em sua sede 231 . 227 CA Rouen, 2 e ch., 1 er mars 2007, Leroy c/Sté coopérative agricole Louviers Quittebeuf : Juris-Data n° 2007-330606. No original: "La production d'une attestation du réviseur agréé de la coopérative concernant la libération du capital social, et l'existence de ventes et achats réalises entre les parties pendant huit ans, ne suffisent pas à constituer la preuve de la souscription du capital social ni de l'adhésion d'un agriculteur en qualité d'associé coopérateur. Les relations commerciales conclues s'inscrivent alors dans l'hypothèse, prévue par les statuts, d'opération avec un tiers". 228 Code rural, art. L521-3. Conferir nota de rodapé n. 105. 229 HIEZ, David. Poursuite de la lente évolution des coopératives agricoles. In: Revue de Sociétés, n° 2/2008, p. 305-320, p. 308-309. 230 C. rur., art. R522-2, al. 2: "La qualité d'associé coopérateur est établie par la souscription ou par l'acquisition d'une ou plusieurs parts sociales de la coopérative". 231 C. rur., art. R522-2, al 3: "Toute société coopérative agricole doit avoir obligatoirement à son siège un fichier des associés coopérateurs sur lequel ces derniers sont inscrits par ordre chronologique d'adhésion et numéros d'inscription avec indication du capital souscrit par catégorie de parts telles que prévues à l'article R523-1". ST-1, art. 17-1: "La propriété des parts est constatée par l'inscription sur le fichier des associés coopérateurs dans l'ordre chronologique et par catégories de parts telles que définies à l'article 14, paragraphe 1, des présents statuts".

Somente com a subscrição das partes sociais de forma correlata com o aporte de atividade é que se insere o produtor no "vínculo cooperativo", conferindo-lhe a qualidade de associado cooperador 232 .

No direito brasileiro, em razão da inexistência formal do contrato de engajamento de atividade, não existe a confusão surgida no direito cooperativo francês. A prova da qualidade de associado se faz com a quantidade de subscrição, a forma de integralização e a transferência das quotas-partes, que são registradas no Livro de Matrícula233 . O Livro de Matrícula é obrigatório; nele é registrada a vida do cooperado dentro da cooperativa, desde a sua admissão até sua saída. A inscrição nesse livro complementa o contrato de sociedade234 .

Nas cooperativas agrícolas francesas, a liberação das partes deve ocorrer no momento da subscrição, mas os estatutos podem prever "a faculdade de uma liberação parcial de pelo menos um quarto das quotas quando da subscrição e o saldo restante em uma ou mais vezes no período máximo de cinco anos a partir do dia da subscrição"235 .

No Brasil, a cooperativa prescinde de um capital mínimo integralizado. Em razão do caráter personalíssimo da sociedade, a integralização é um ato posterior à adesão aos quadros da cooperativa 236 . O direito cooperativo brasileiro admite a integralização das quotas-partes, mediante prestações periódicas 237 . Assim, os estatutos ou a assembleia geral devem prever o modo de subscrição das quotas-partes como em dinheiro à vista, em parcelas, sob a forma de bens, retenção das sobras ou retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado 238 .

A legislação cooperativa brasileira não tem preocupação com a formação do capital das cooperativas, para a sua configuração como sociedade, tanto que a lei prevê, em caso de liquidação da cooperativa, que o liquidante exija a integralização das quotas-partes dos associados 239 .

O direito cooperativo agrícola francês permite a cessão de partes entre associados ou até para terceiros, desde que autorizada pelo conselho de administração 240 . Essa cessão deve ser autorizada em face do contrato de cooperação e é uma forma de o cooperador que sai do quadro da cooperativa se furtar ao pagamento da multa contratual. Não obstante isto, o adquirente dessas partes sociais deve se enquadrar nos requisitos de admissibilidade, bem como assumir o engajamento de atividade do vendedor 241 . A transmissão das partes se opera pela transcrição no fichier des associés coopérateurs.

No caso de falecimento do cooperador, os statuts types permitem aos herdeiros suceder ao de cujus nos direitos e nas obrigações junto à cooperativa, podendo após a autorização do Conselho de Administração lhes serem transferidas as quotas sociais, desde que esses herdeiros continuem com o engajamento de atividade pelo prazo faltante, estabelecido no contrato de cooperação 242 .

A lei brasileira não admite a cessão de partes para terceiros estranhos à sociedade, mesmo por herança 243 . É apenas permitida a transferência entre associados 244 , desde que 238 Lei n. 5.764/71, art. 27: "A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito, às agrícolas mistas com seção de crédito e às habitacionais" (parte grifada revogada LC 130/2009). 239 Lei n. 5.764/71, art. 68: "São obrigações dos liquidantes: VII -exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo". 240 C. rur., art. R523-4, al. 2: "Le conseil d'administration autorise toute céssion de parts sociales réalisées entre associés ou au profit d'un tiers dont l'adhésion a été acceptée. Celle-ci doit être refusée si elle a pour résultat de réduire le nombre de parts de l'associé coopérateur au-dessous du minimum statutaire prévu à l'article R523-1-1 ou si elle a pour effet de modifier la composition du capital social de la société en méconnaissance des dispositions des articles L522-2-1 et L522-4". 241 C. rur., art. R522-5, al. 1: "Les statuts doivent prévoir que l'associé coopérateur s'engage, en cas de mutation de propriété ou de jouissance de l'exploitation au titre de laquelle ont été pris les engagements d'activité, à transférer ses parts sociales au nouvel exploitant qui, sous réserve des dispositions des alinéas 2 et 3 ci-après, sera substitué, pour la période postérieure à l'acte de mutation, dans tous les droits et obligations de son auteur vis-à-vis de la société".

242

' ST-1, art. 7.5 al. 4: "Les héritiers de l'associé coopérateur décédé succèdent aux droits et obligations de ce dernier au titre des exploitations dont ils héritent et pour lesquelles le de cujus avait adhéré à la coopérative".

243

Lei n. 5.764/71, art. 4°, inciso IV: "incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; Ccb, art. 1094, inciso IV: intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, autorizados pelo Conselho de Administração, mediante o pagamento de uma taxa de 10% sobre o valor das quotas-partes subscritas. Todavia, se o herdeiro é também sócio da cooperativa a transferência de partes sociais a esse é possível 245 .

A justificativa do preceito legal pelos autores brasileiros é no sentido de evitar que terceiros não acautelados, sem preencher as condições estatutárias para a adesão, adquiram partes sociais com objetivos apenas especulativos na valorização do capital, estabelecendo um vínculo patrimonial e impessoal 246 . Tais argumentos não merecem prosperar e os argumentos a contrario senso encontram-se no sistema francês. Com efeito, no direito francês, a cessão passa pela análise do Conselho de Administração e se os terceiros ou herdeiros se enquadrarem na qualidade de futuro cooperador não há porque coibir seu ingresso. É uma maneira de manter as mesmas quotas sociais e continuar com o engajamento de atividade desenvolvido pelo cedente.

No Brasil, poderia funcionar da mesma maneira, ou seja, o Conselho de Administração poderia autorizar o ingresso dos futuros cooperadores, sem descapitalizar a cooperativa. Na realidade, o direito francês não fere nenhuma das situações, o que acontece é uma nova admissão, mas por alguém que foi indicado e acima de tudo por alguém que vai dar continuidade ao engajamento de atividade do antigo cooperador. Nessa "nova admissão", são também analisadas e observadas as condições de admissibilidade.

À margem das disposições imperativas que impõem limites e restrição ao conteúdo, à subscrição e à transferência de partes sociais nas cooperativas brasileiras e francesas, um espaço de liberdade é conferido à possibilidade de variação do capital social das cooperativas agrícolas francesas, por meio do reforço dos fundos próprios. Essa possibilidade, no entanto, encontra barreiras no direito brasileiro. ainda que por herança". Lei n. 5.764/71, art. 35, inciso I e II: "A exclusão do associado será feita: I -por dissolução da pessoa jurídica; II -por morte da pessoa física". 244 Lei n. 

B -As regras facultativas para o reforço dos fundos próprios nas cooperativas agrícolas francesas

O legislador francês, preocupado com o financiamento das sociedades cooperativas, em especial das cooperativas agrícolas, vem frequentemente modificando a legislação para propiciar o reforço dos fundos próprios, aproximando cada vez mais as cooperativas das demais sociedades.

Entretanto, essas novas formas de financiamento são apenas modos facultativos colocados à disposição das cooperativas, que essas podem ou não adotar, por meio de inserção dessas possibilidades em seus estatutos. Todavia, não se pode esquecer que os associados cooperadores devem deter mais da metade do capital da cooperativa.

Termos que pareciam incongruentes ao setor cooperativo, como "partes sociais de investimento", já fazem parte da realidade nas cooperativas francesas, que optam pela utilização de mecanismos "capitalistas" de autofinanciamento, necessários para a manutenção da força econômica no mercado. A continuidade das cooperativas em um mercado competitivo é a sobrevivência das economias do conjunto dos cooperadores, razão da existência das sociedades cooperativas.

No Brasil, sob a visão do associado, a capitalização não tem atratividade, pois não é atribuída, além da possibilidade de juros fixos, nenhuma vantagem financeira ao cooperado, até porque, em homenagem ao princípio do controle democrático, a quantidade de partes sociais não serve nem para conferir poder na administração da sociedade 247 .

A ausência de estímulos financeiros acarreta diversos problemas na capitalização das sociedades cooperativas brasileiras. Para contornar esses problemas são utilizadas algumas técnicas como: a não-devolução direta das sobras, conservando-as sob a forma de um crédito para nova prestação de serviços ou por transformação em novas quotas-partes; capitalização compulsória retendo percentual da produção agrícola do cooperado; formação de um capital rotativo que retorna de forma escalonada ao associado; e taxação de contas-correntes dos associados 248 .

Esses procedimentos deixam claro que não existe "definição dos direitos de propriedade" para o cooperado. Os produtores são donos do empreendimento comum, mas 247 POLONIO, Wilson Alves. Manual das Sociedades Cooperativas. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 92. 248 PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 73-83. não têm de forma nítida os direitos sobre os resíduos da sociedade cooperativa, comprometendo a sua atividade de cooperador 249 .

Para manter o nível de capitalização, uma alternativa que se apresenta consiste em financiamento do Governo, o que, na verdade, constitui paliativo para cobrir um endividamento com outro, mas necessário em tempos de crise e de crédito restrito. Nesse sentido, o Governo Federal, em 2009, criou um programa para fortalecer as cooperativas agropecuárias com recursos destinados a financiar diretamente os aderentes. De acordo com a proposta, "os produtores reforçam suas 'cotas-partes' nas sociedades por meio da emissão de notas promissórias rurais" 250 .

Mesmo se as cooperativas agrícolas francesas adotassem medidas de financiamento comuns às sociedades comerciais, em especial às sociedades anônimas, o princípio da "double qualité" de cooperador e associado permanece como a base do sistema, pois as atividades econômicas das cooperativas são geradas pelas atividades de seus cooperadores associados.

O legislador francês, além das partes sociais dos associados cooperadores, facultou às cooperativas a diversificação das partes sociais, com a admissão de "associados não cooperadores" e o consequente aporte de capital (1) a criação das "partes sociais de poupança" (2) e das "partes com vantagens particulares" (3) 251 . Verifica-se que o conjunto dessas partes sociais é idêntico para todos os associados, cooperador ou não, ou seja, são nominativas e indivisíveis, no valor de, no mínimo, 0,15 euros, para as cooperativas constituídas antes de 1955, e 1,5 euros, para as cooperativas criadas após essa data 252 .

Além da possibilidade de aporte por meio de partes sociais de investimento, o legislador, nas constantes reformas, concede a possibilidade de as cooperativas agrícolas utilizarem outros mecanismos financeiros de financiamento como a captação de capital exterior através da emissão de valores mobiliários desprovidos de direito de voto, por meio da emissão de títulos financeiros como "títulos participativos" (4), "certificados cooperativos de investimento" (5) e "obrigações tendo o caráter de valores mobiliários" (6), desde que disponham de um capital cujo montante integralmente integralizado não seja inferior a 37 mil euros253 . Verifica-se que, mesmo com esse impulso legislativo no financiamento das cooperativas, com as inúmeras possibilidades de reforço dos fundos próprios, para os investidores, a captação e a movimentação de capital ainda são inferiores àqueles do setor capitalista. Assim, as cooperativas ainda podem se relacionar economicamente com outras empresas por meio das "participações" (7) e ainda proceder à "reavaliação do balanço" (8).

-Os associados não cooperadores

Diferentemente do direito cooperativo brasileiro, a lei francesa autoriza os estatutos das cooperativas agrícolas a admitirem associados não cooperadores nos seus quadros. Os associados não cooperadores apenas aportam capital quando têm interesse em ajudar as cooperativas no reforço do seu capital e, consequentemente, em receber alguma vantagem desse aporte254 . Essa inovação, no direito cooperativo agrícola francês, é anterior à reforma da lei geral; desde o ano de 1972 existe a possibilidade de admissão de pessoas próximas do setor cooperativo agrícola, cujo rol foi apresentado de forma limitada no art. L 522-3 do Código rural: antigos associados cooperadores; empregados da cooperativa, das filiais e dos organismos cooperativos agrícolas aos quais ela adere; associações, federações ou sindicatos agrícolas; estabelecimentos de crédito e sua filiais, tendo por objeto realizar participações; as câmaras regionais ou departamentais de agricultura; os organismos de direito privado profissionais ou Inter profissional intervindo na orientação das produções agrícolas e habilitadas pelos seus estatutos a realizar participações; os grupamentos de interesse econômico profissionais ou Inter profissionais com vocação agrícola255 .

Entretanto, em 2008, para colocar em prática o processo de aproximação das cooperativas com as demais sociedades, o rol limitativo das pessoas com a qualidade de ser associado não cooperador foi suprimido, visando permitir, sob reserva de aceitação do Conselho de Administração, a admissão de toda a pessoa moral ou física interessada na atividade da cooperativa 256 .

A decisão de admissão compete ao conselho de administração da cooperativa. A importância e o prazo de permanência do associado não cooperador são fixados pelos estatutos da cooperativa257 .

Tendo em vista que a relação jurídica é decorrente de um engajamento societário, os associados não cooperadores não operam com a cooperativa, não têm direito aos retornos, respondendo apenas pelas dívidas sociais da cooperativa, de acordo com suas partes sociais 258 . No entanto, para estimular a adesão desse tipo de associado, as suas partes dão direito a juros, cuja taxa pode ser fixada em dois pontos percentuais acima das partes dos associados cooperadores259 .

A participação dos associados não cooperadores nas assembleias gerais não obedece ao princípio cooperativo um homem uma voz. Na qualidade de aportadores de capital, o conjunto dos associados não cooperadores tem direito de deter, no máximo, 1/5 das vozes da assembleia geral e, individualmente, no máximo, 10% das vozes nessa assembleia260 .

Essa foi a forma encontrada pelo legislador para preservar o espírito cooperativo, que dá primazia à participação dos associados cooperadores. Entretanto, para a proteção dos interesses dos associados não cooperadores, a lei prevê: o direito de informação da evolução prendre des participations; des caisses mutuelles d'assurance agricole ou de réassurance agricole; des chambres régionales ou départementales d'agriculture; des organismes de droit privé à caractère professionnel ou interprofessionnel intervenant dans l'orientation des productions agricoles et habilités par leur statut à prendre des participations en capital; des groupements d'intérêt économique professionnels ou interprofessionnels à vocation agricole". 256 Nova redação do art. L522-3, pela lei n. 2008-649 de 3 de julho de 2008, art. 24: "Les statuts de toute société coopérative agricole ou de toute union de sociétés coopératives agricoles peuvent autoriser l'admission comme associé non coopérateur, sous réserve de l'acceptation par le conseil d'administration, de toute personne physique ou morale intéressée par l'activité de la coopérative". dos negócios da cooperativa261 ; a solicitação, por decisão majoritária, de reunião da assembleia geral uma vez por ano262 ; e a representação obrigatória no conselho de administração ou de vigilância da cooperativa, dentro do limite de 1/3 do número de administradores da cooperativa263 .

-As partes sociais de poupança

Os resultados positivos das operações realizadas entre a cooperativa e os associados cooperadores dão ensejo a retornos. Com a finalidade de estimular os associados cooperadores a transformar parte desses retornos em capital da cooperativa, foram criadas, em 2006, pelo legislador francês as denominadas parts sociales d'épargne 264 .

As partes sociais de poupança constituem a repartição dos retornos sob forma de atribuição de partes sociais entre os associados cooperadores proporcionalmente às operações realizadas com a cooperativa e seguindo as modalidades prevista pelos presentes estatutos de ao menos 10% dos excedentes anuais disponíveis surgidas em decorrência das deliberações precedentes265 .

Essas partes constituem uma categoria específica do capital da cooperativa e não dão ensejo a nenhuma vantagem particular. A finalidade é de reforçar os fundos próprios da cooperativa, cuja vantagem para o cooperador é apenas de receber os mesmos rendimentos a que tem direito, sobre as suas partes sociais de atividade. As modalidades de cessão ou de reembolso são fixadas pelos estatutos da cooperativa266 .

-As partes que oferecem vantagens particulares

A lei geral da cooperação foi modificada em 1992 para permitir aos redatores dos estatutos de optarem pela emissão de "partes sociais que conferem a seus detentores vantagens particulares"267 , desde que essas vantagens não estejam em contradição com os princípios cooperativos268 . As partes somente podem ser subscritas pelos associados (cooperadores e não cooperadores) e são livremente negociadas entre eles269 .

A modificação legislativa foi inspirada na prática de alguns setores cooperativos como as Cooperativas de Crédito Mútuo e de Crédito Marítimo que, ao lado das partes ordinárias, criaram outras partes com vantagens especiais como responsabilidade limitada ao montante da parte social e remuneração mais elevada 270 . O projeto de lei, no início, excluía as cooperativas agrícolas. Entretanto, foi apresentada uma emenda para estimular os cooperadores "a investir no capital de sua cooperativa além de suas obrigações contratuais oferecendo-lhes vantagens particulares pelas partes subscritas em complemento destas obrigações"271 .

Em que concerne às cooperativas agrícolas, o Código rural colocou em prática o regime de partes com vantagens particulares272 e fixou que o montante das parts à avantagens particuliers deve ser inferior à metade do capital social 273 . Os estatutos tipos274 deixam certa liberdade aos estatutos na definição das vantagens particulares 275 . O Código rural, no entanto, fixa as vantagens particulares que a cooperativa deve conferir às partes sociais como atribuição de uma remuneração suplementar ao interesse fixo recebido nas partes sociais ordinárias, com o acréscimo de dois pontos percentuais, e, a possibilidade de contribuir na redução da responsabilidade social do associado 276 .

Um período de detenção das partes sociais com vantagens particulares deve ser fixado nos estatutos. Os statuts types deixam liberdade aos estatutos da cooperativa na fixação da duração mínima da detenção dessas partes e na duração da renovação 277 . Todavia, como a finalidade visada pelas partes com vantagens particulares é a de reforçar os fundos próprios da cooperativa, a duração mínima deve ser de acordo com o prazo dos engajamentos estatutários 278 .

-Os títulos participativos

As cooperativas agrícolas e suas uniões podem emitir titres participatifs nas condições previstas nos artigos L228-36 e L228-37 do Código de Comércio 279 .

Os títulos participativos são valores mobiliários negociáveis que podem ser emitidos pelas sociedades, por ações pertencentes ao poder público, e pelas sociedades cooperativas, constituídas sob a forma de sociedade anônima ou sob a forma de responsabilidade limitada, 276 C. rur., art., L523-5-1: "Les sociétés coopératives agricoles et de leurs unions qui, en application des dispositions de l'article précédent ou dans le cadre de leur engagement coopératif, détiennent des participations peuvent distribuer à leurs associés coopérateurs et à leurs associés non coopérateurs, en sus des sommes prévues respectivement aux c et d de l'article L521-3 et au troisième alinéa de l'article L522-4, tout ou partie des dividendes qu'elles ont reçues au titre de ces participations. Cette distribution est faite au prorata des parts sociales libérées. Ces dividendes peuvent constituer, par décision de l'assemblée générale, un avantage particulier au sens de l'article 11 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération et, le cas échéant, sont servis, dans la limite du taux fixé à l'article 14 de cette loi, augmenté de deux points, aux parts sociales à avantages particuliers émises à cet effet ou issues de la conversion des parts sociales détenues par les associés au-delà de leur engagement statutaire. Toutefois, lorsque les résultats propres de la coopérative sont déficitaires, les dividendes sont, à due concurrence, affectés à l'apurement de ce déficit". C. rur., art. L524-2-1: "Lors de l'assemblée générale ordinaire chargée de statuer sur les comptes de l'exercice, le conseil d'administration ou le directoire présente aux associés un rapport détaillé sur la gestion et l'évolution de la coopérative ainsi que sur sa stratégie et ses perspectives à moyen terme. Ce rapport comporte également les informations mentionnées au cinquième alinéa de l'article L225-102-1 du code de commerce. Après imputation du report à nouveau déficitaire et dotation des réserves obligatoires, l'assemblée générale délibère ensuite sur la proposition motivée d'affectation du résultat présentée par le conseil d'administration ou le directoire, successivement sur : a) La rémunération servie aux parts à avantages particuliers, s'il y a lieu ; Salienta-se que as partes sociais de atividade detidas além da proporção estatutária e os eventuais dividendos recebidos das filiais também podem ser convertidas em partes sociais com vantagens particulares". C. rur., art. L523-5-1, al. 2: "Ces dividendes peuvent constituer, par décision de l'assemblée générale, un avantage particulier au sens de l'article 11 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération". 277 aqui incluídas as cooperativas agrícolas. Os títulos participativos são reembolsáveis apenas na liquidação da sociedade, salvo se a cooperativa optou por outro prazo, que não pode ser inferior a sete anos 280 .

A remuneração dos títulos participativos corresponde a uma parte fixa e outra variável, conforme os resultados da sociedade 281 . Para preservar e defender os seus direitos, os portadores de títulos participativos de uma mesma emissão são reagrupados em uma massa que goza de personalidade civil. Esses se reúnem uma vez por ano para verificar as contas sociais e para ouvir as explicações dos dirigentes, além de assistir às assembleias gerais, terem acesso às contas da cooperativa e, em especial, aos documentos que determinam a remuneração dos títulos participativos 282 .

A emissão dos títulos participativos apresenta a vantagem de reforçar os fundos próprios das cooperativas sem modificar a estrutura do capital nem alterar a repartição de poder dentro da sociedade e, "na medida em que a cooperativa tem acesso ao mercado financeiro e preserva seu capital, ele se revela bem interessante para os cooperadores" 283 . Todavia, a emissão desses títulos pode resultar em algumas inconveniências para a cooperativa, principalmente aos olhos dos associados cooperadores, pois, em razão de certa desconfiança do mercado financeiro em relação aos títulos participativos, a cooperativa remunera mais aos investidores, diminuindo, assim, os benefícios suscetíveis de gerar retornos 284 . 280 C. com., art. L228-36, al. 1 e 2: "Les sociétés par actions appartenant au secteur public et les sociétés coopératives constituées sous la forme de société anonyme ou de société à responsabilité limitée peuvent émettre des titres participatifs. Ces titres ne sont remboursables qu'en cas de liquidation de la société ou, à son initiative, à l'expiration d'un délai qui ne peut être inférieur à sept ans et dans les conditions prévues au contrat d'émission ». C. com., art. L228-36, al. 4 : "Les titres participatifs sont négociables". 281 C. com., art. L228-36, al. 3 : "Leur rémunération comporte une partie fixe et une partie variable calculée par référence à des éléments relatifs à l'activité ou aux résultats de la société et assise sur le nominal du titre. Un décret en Conseil d'Etat fixe les conditions dans lesquelles l'assiette de la partie variable de la rémunération est plafonnée". 282 C. com., art. L228-37, al. 2, 3, 4 e 5: "Les porteurs de titres participatifs d'une même émission sont groupés de plein droit pour la défense de leurs intérêts communs en une masse qui jouit de la personnalité civile. Ils sont soumis aux dispositions des articles L228-47 à L228-71, L228-73 et L228-76 à L228-90. En outre, la masse est réunie au moins une fois par an pour entendre le rapport des dirigeants sociaux sur la situation et l'activité de la société au cours de l'exercice écoulé et le rapport des commissaires aux comptes sur les comptes de l'exercice et sur les éléments servant à la détermination de la rémunération des titres participatifs. représentants de la masse assistent aux assemblées d'actionnaires ou de porteurs de parts. Ils sont consultés sur toutes les questions inscrites à l'ordre du jour, à l'exception de celles relatives à la désignation ou à la révocation des membres des organes sociaux. Ils peuvent intervenir à tout moment au cours de l'assemblée. Les porteurs de titres participatifs peuvent obtenir communication des documents sociaux dans les mêmes conditions que les actionnaires". 283 

-Os Certificados Cooperativos de Investimento

As cooperativas agrícolas, após decisão de assembleia geral extraordinária, podem emitir certificats coopératifs d'investissement, de acordo com as condições estabelecidas na Lei de 1947 285 .

Instrumento resultante das sociedades por ações, os certificados cooperativos de investimento são valores mobiliários sem direito de voto, livremente negociáveis, representados por direitos pecuniários vinculados a uma parte do capital, cuja finalidade é aumentar o capital da cooperativa sem modificar o equilíbrio de poder dentro da sociedade 286 .

De acordo com Marc Hérail, "o interesse deste mecanismo está evidente para os cooperadores que podem assim conservar o poder, apenas outorgando uma remuneração aos investidores estranhos à estrutura" 287 . Todavia, os investidores dos certificados cooperativos, mesmo não participando do poder, possuem alguns mecanismos de proteção, como obter informações dos documentos oficiais nas mesmas condições dos associados, e a prerrogativa de aprovação de qualquer modificação de seus direitos 288 .

Os certificados cooperativos de investimento, aqui incluídos outros investimentos, não podem ultrapassar a metade do capital da cooperativa 289 .

A remuneração dos certificados cooperativos de investimento é fixada pela assembleia geral, em função dos resultados do exercício; no entanto, essa remuneração não pode ser 285 C. rur., art. L523-10: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent émettre des certificats coopératifs d'investissement dans les conditions prévues par le titre II quater de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de coopération". 286 Lei n. 47-1775, art. 19 sexdecies, al.1: "Sauf disposition contraire des lois particulières à chaque catégorie de coopératives, l'assemblée générale extraordinaire des associés peut décider, sur le rapport du conseil d'administration ou du directoire, selon le cas, et sur celui des commissaires aux comptes ou, à défaut de commissaires aux comptes, dans les conditions prévues par l'alinéa 3 de l'article 53 de la loi n° 84-46 du 24 janvier 1984 relative à l'activité et au contrôle des établissements de crédit, l'émission de certificats coopératifs d'investissement représentatifs de droits pécuniaires attachés à une part de capital. Ces certificats sont des valeurs mobilières sans droit de vote". 287 HÉRAIL, Marc. Rép. soc., V° Coopérative agricole, n° 190, février 2009. No original : "l'intérêt de ce mécanisme est évident pour les coopérateurs, qui peuvent ainsi conserver le pouvoir, en n'octroyant qu'une rémunération aux investisseurs étrangers à la structure".

288

Lei n. 47-1775, art. 19 octodecies: "Les titulaires des certificats coopératifs d'investissement peuvent obtenir communication des documents sociaux dans les mêmes conditions que les associés. Toute décision modifiant les droits des titulaires des certificats coopératifs d'investissement n'est définitive qu'après approbation de ces titulaires réunis en assemblée spéciale dans des conditions fixées par décret". 289 Lei n. 47-1775, art. 19 Article 19 septdecies: "L'émission des certificats coopératifs d'investissement s'effectue par augmentation du capital atteint à la clôture de l'exercice précédant cette émission. Les certificats coopératifs d'investissement ne peuvent représenter plus de la moitié du capital atteint à la clôture de l'exercice précédent". menor do que aquela paga às partes sociais 290 . A fixação dos dividendos pode causar tensões entre os cooperadores e os investidores, pois os valores são estipulados pela assembleia geral composta apenas por associados 291 .

No novo projeto de substituição da lei das cooperativas brasileiras consta a possibilidade de as cooperativas emitirem "Certificados de Crédito Cooperativo" semelhantes aos certificados cooperativos de investimento francês 292 . No entanto, dificilmente será aprovado esse artigo, pois os órgãos de representação das cooperativas ainda estão reticentes quanto à possibilidade de adoção de mecanismos "capitalistas" para contribuir no financiamento das cooperativas no Brasil.

-As obrigações tendo o caráter de valores mobiliários

As cooperativas agrícolas e suas uniões podem emitir obligations ayant le caractère de valeurs mobilières livremente negociáveis semelhantes às obrigações emitidas pelas sociedades por ações, regidas pelos artigos L. 228-38 a L.228-90 do Code de Commerce 293 .

Todavia, de forma diferente das sociedades por ações, as cooperativas agrícolas não necessitam que o seu capital seja integralmente liberado para a emissão de obrigações com caráter de valor mobiliário 294 .

-O reforço financeiro por meio de participações

As cooperativas agrícolas francesas podem participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas cujo objeto seja correlato ao da cooperativa. Nesse caso, as cooperativas podem distribuir aos seus associados cooperadores e não cooperadores todo ou parte de eventuais dividendos recebidos a título dessas eventuais participações, na forma de interesses 290 Lei n. 47-1775, art. 19 Com. 1991, p. 242. Assim, C. com., L228-39: "L'émission d'obligations par une société par actions n'ayant pas établi deux bilans régulièrement approuvés par les actionnaires doit être précédée d'une vérification de l'actif et du passif dans les conditions prévues aux articles L225-8 et L225-10. L'émission d'obligations est interdite aux sociétés dont le capital n'est pas intégralement libéré sauf si les actions non libérées ont été réservées aux salariés en application de l'article L225-187 ou de l'article L443-5 du code du travail, et sauf si elle est faite en vue de l'attribution aux salariés des obligations émises au titre de la participation de ceux-ci aux fruits de l'expansion de l'entreprise". as partes ou retornos anuais pagos aos associados cooperadores, de acordo com as partes sociais integralizadas pelos associados295 , ou, se assim a assembleia geral deliberar, conferir direitos com vantagens particulares296 .

As cooperativas têm ampla liberdade de proceder à participação em outras empresas, mas, para evitar a participação em sociedades cujos objetos societários sejam estranhos àqueles da cooperativa e assim perder a sua especificidade, as mesmas devem fazer uma declaração dessa participação junto ao Haut Conseil de la coopération agricole, indicando as modalidades, o montante e a porcentagem do capital detido, acompanhado do extrato da matricula dessa sociedade, junto ao registro do comércio e sociedades297 .

Quando os resultados das cooperativas forem deficitários, os dividendos dessas participações são destinados à cobertura dos prejuízos da cooperativa298 .

Essa possibilidade de participar em empresas não cooperativas também é conferida às cooperativas brasileiras para atendimento de seus objetivos acessórios e complementares299 .

-A reavaliação do balanço

No Direito cooperativo francês, há previsão de que caso assim conste nos estatutos, as cooperativas agrícolas podem realizar a "reavaliação de todo ou de parte de seus balanços" 300 .

As reservas constituídas da reavaliação do balanço devem servir para amortizar as perdas sociais e as insuficiências referentes aos balanços já reavaliados 301 . Após a satisfação de eventuais perdas, a assembleia geral extraordinária pode autorizar a incorporação das reservas de reavaliação ao capital social, no sentido de revalorizar as partes sociais nos termos do art. L523-7, al. 3 e 4 do Código rural 302 . Os eventuais saldos dessas reservas devem ser destinados às reservas livres de afetação 303 .

As ocasionais subvenções recebidas da União Europeia, do Estado ou de coletividades ou estabelecimentos públicos devem fazer parte de uma reserva especial indisponível 304 .

As técnicas para reforços de fundos próprios nas cooperativas agrícolas francesas são importantes para o crescimento e a eficiência dessas sociedades no mercado. Todavia, face às especificidades das cooperativas, a implantação desses mecanismos de capitalização apenas foi possível com a modificação da lei, suavizando os princípios do cooperativismo, mas não os suprimindo por completo, pois sempre são estabelecidos limites à derrogação.

No direito cooperativo brasileiro, "a ausência de estímulos financeiros constitui o maior entrave para possibilitar o crescimento das cooperativas, sustentado na base da capitalização própria do quadro social" 305 . Dessa forma, se torna necessária a modificação da Lei para também implantar algumas dessas medidas adotadas na França.

Além dos elementos gerais analisados para a formação da sociedade cooperativa, alguns elementos particulares ou específicos devem ser também levados em consideração. 300 C. rur., art. L523-6: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent procéder à la réévaluation de tout ou partie de leurs bilans". 301 C.rur, art. L523-7, al. 1: "Les réserves de réévaluation des bilans doivent servir, en premier lieu, à amortir les pertes sociales et à combler les insuffisances d'amortissement afférentes aux bilans réévalués". 302 C. rur., art. L523-7, al. 3 e 4: "En second lieu, les réserves de réévaluation peuvent être incorporées au capital social par décision de l'assemblée générale extraordinaire à l'effet de revaloriser les parts sociales. Cette décision ne pourra être prise qu'après présentation à l'assemblée générale extraordinaire d'un rapport spécial de révision établi par un organisme agréé en application des dispositions de l'article L527-1; en cas de revalorisation des parts sociales, celle-ci sera effectuée dans la limite du barème en vigueur fixant le taux de la majoration applicable aux rentes viagères". 303 C. rur., art. L523-7, al. 5: "Le reliquat de ces réserves constitue une réserve libre d'affectation". 304 C. rur, art. L523-7 al. 2: "Le montant total des subventions reçues de l'Union européenne, de l'Etat, de collectivités publiques ou d'établissements publics est porté à une réserve indisponible spéciale". 305 PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 72.

Seção II -Os elementos específicos

Ao lado dos elementos gerais, como o elemento intencional e o aporte de capital, têmse, como elementos específicos do contrato de sociedade cooperativa, a participação nos excedentes ou na economia da sociedade ( §1°) e a consequente responsabilidade pelas perdas

( § 2°). § 1°-A participação nos excedentes ou o direito aos resultados positivos da cooperativa

As sociedades cooperativas, dentro do espírito de solidariedade de seus precursores, preocupadas em formar uma sociedade com finalidade econômica diferente das sociedades capitalistas, procuraram estabelecer normas diferentes relacionadas à participação dos cooperadores nos resultados do empreendimento cooperativo.

Nas sociedades de direito comum, os benefícios são os resultados positivos da empresa. Os sócios podem receber os resultados, sob a forma de dividendos, durante o curso da vida social ou no seu final, quando da dissolução 306 .

Em geral, a participação dos societários nos lucros é proporcional às partes sociais subscritas. Os estatutos podem modificar essa regra, mas são proibidas cláusulas leoninas como as que visam suprimir os direitos aos benefícios e exonerar da totalidade das perdas. As cláusulas leoninas, em qualquer tipo de contrato de sociedade, são reputadas não escritas 307 .

A preocupação de um ganho pecuniário ou material não é o objetivo principal da cooperativa 308 . As cooperativas têm como objetivo principal propiciar o desenvolvimento das atividades dos seus associados e não a remuneração do capital investido. Por essa razão, os resultados dessas não são chamados de benefícios ou lucros e sim de excedentes.

No entanto, a sociedade cooperativa, mesmo sem ter como propósito o lucro, deve realizar vantagens, a fim de assegurar sua viabilidade como qualquer empresa tradicional. O eventual saldo das sobras dessa operação pode ser repartido anualmente entre os associados, em proporção às operações que esses realizaram no exercício. Essa operação é chamada de retorno proporcional312 e é considerada a "regra de ouro da cooperação"313 .

A regra do retorno foi aplicada originariamente nas cooperativas distributivas, consistindo na restituição aos membros do preço que esses pagaram a mais nas compras realizadas na cooperativa. Como prevenção aos perigos de perdas no final de cada exercício, as cooperativas vendiam os produtos pelo preço do mercado e, no final de cada exercício, os ativos limpos retornavam sob forma de excédents ou trop-perçus314 .

A distribuição das sobras está condicionada à produção de resultados pela cooperativa.

A divisão delas está consagrada na legislação francesa geral315 e no Código rural para as cooperativas agrícolas316 . Na lei brasileira também é aplicada essa regra de distribuição317 .

Em ambos os países, o princípio pode sofrer adaptações conforme cláusulas estatutárias e decisões da Assembleia Geral.

As sobras são resultados aparentes das cooperativas 318 . São somas indevidamente percebidas, devendo ser devolvidas aos associados, pois são frutos dos valores que os cooperadores adiantaram a mais do que o necessário no custeio da sociedade 319 . Salienta-se que nas cooperativas agrícolas francesas, quando a cooperativa não realiza os resultados no fim do exercício social, de forma suficiente para distribuir como retorno, essa não os pode distribuir no ano seguinte, ou seja, se a margem trop-perçu não é suficiente para cobrir as despesas, é impossível o pagamento dos excedentes nos anos seguintes 320 .

Mesmo com a saída do associado cooperador da cooperativa "os rendimentos apurados pela venda dos produtos devem ser distribuídos em proporção aos seus aportes relativos ao seu período de colaboração" 321 .

B -A remuneração do capital nas cooperativas: o direito a um juro módico

Os juros ou "intérêts" são a remuneração do capital aportado pelo cooperador. O termo é utilizado em oposição aos dividendos recebidos pelas demais sociedades de direito comum.

A partir dos estudos de G. FOURIER e C. GIDE, a doutrina cooperativista foi evoluindo lentamente sobre este ponto. O objetivo era não abolir l'intérêt revenu du capital, mas mantê-lo em limites justos, não suprimi-lo, mas dar-lhe um título de salário 322 .

A possibilidade de pagamento e seus limites foram fixados em todas as legislações cooperativistas. Na França, estão regulamentados no estatuto de base francês e no Código rural 323 ; no Brasil, na lei do cooperativismo e no Código civil 324 .

Quanto aos valores a serem pagos anualmente, a lei geral francesa previa o pagamento fixo de intérêts ao capital de, no máximo, 6 %. Entretanto, a reforma de 1992 modificou a redação do artigo para fixar um valor determinável, de acordo com a taxa média de rendimento das obrigações das sociedades privadas (TMO), publicada pelo ministro da Economia. Nas cooperativas agrícolas, a reforma também foi aplicada à essa porcentagem 320 HÉRAIL, Marc. Idem. Ibidem. 321 "les revenus engendrés par la vente des produits doivent être distribués au prorata de ses apports relatifs à sa période de collaboration". 323 Lei n. 47-1775, art. 14°: "Les coopératives ne peuvent servir à leur capital qu'un intérêt dont le taux, déterminé par leurs statuts, est au plus égal au taux moyen de rendement des obligations des sociétés privées publié par le ministre chargé de l'économie". C. rur., L521-3 c): "La limitation de l'intérêt versé au capital souscrit par les associés coopérateurs à un taux au plus égal au taux fixé par l'article 14 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération". 324 Lei n. 5.764/71, art. 24 § 3°: "É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotaspartes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada."; Ccb, art. 1.094, inciso VII: "São características da sociedade cooperativa: VIIdistribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado".

variável. Já a legislação brasileira prevê o pagamento de juros ao capital, na proporção do capital social integralizado no valor máximo de 12% ao ano. Na França, o pagamento dos rendimentos do capital deve ser efetuado, independentemente dos resultados do exercício. Todavia, no caso de insuficiência dos resultados anuais, o pagamento é realizado por meio das reservas ou dos resultados dos exercícios seguintes325 .

Tendo em vista que os associados não cooperadores não recebem retorno, a lei francesa fixou que as partes sociais desses associados dão direito à percepção de intérêts, podendo os estatutos os fixarem em taxa de dois pontos acima das partes dos associados cooperadores326 .

A partir da regra do retorno, outra importante surgiu: a règle d'attribution à des réserves impartageable, ou seja, a aplicação de parte dos excedentes em um fundo coletivo.

C -Os Fundos de Reserva

No que concerne aos excedentes colocados em reserva, a intenção do direito comum das sociedades e do direito cooperativo é de concretizar os objetivos de ordem econômica, "o autofinanciamento das empresas e a extensão de sua atividade"327 .

Nas sociedades empresárias, o acionário possui direitos que podem ser incorporados ao capital, podendo receber aumento do patrimônio proporcionalmente a seus aportes. As reservas continuam sendo de propriedade privada e servem principalmente para assegurar, em benefício dos credores, a conservação do patrimônio social.

As reservas nas sociedades cooperativas são os excedentes que poderiam ser distribuídos; entretanto, em vez de serem repartidos com os associados, são conservados, em razão da lei, por disposição estatutária, para favorecer a extensão da sociedade ou por simples prudência, com a finalidade de suprir eventuais prejuízos 328 . As reservas representam uma socialização, em virtude da economia tradicionalmente mais fraca dos cooperados329 , e visam suprir eventual insuficiência nos serviços prestados.

A parcela do patrimônio da cooperativa é particular (as partes sociais de responsabilidade dos sócios) e o restante é coletivo (reservas cujo titular é a cooperativa) 330 .

Os sócios que se retiram ou que são excluídos durante o curso da vida social, ou na dissolução da cooperativa, não têm direito às reservas coletivas331 .

As cooperativas agrícolas francesas têm obrigação de destinar 10% sobre os excedentes limpos para a composição das reservas legais que perduram até atingir o montante do capital social. Os estatutos ainda podem prever a constituição de reservas estatutárias adaptadas, de acordo com as suas necessidades332 .

Normalmente, em face do princípio do exclusivismo, as cooperativas realizam operações somente com os seus membros. Excepcionalmente, são admitidas operações com terceiros, a fim de complementar as atividades das sociedades cooperativas. Em virtude do caráter não especulativo da cooperação, é proibida a distribuição de ganhos que não sejam de acordo com a regra do retorno proporcional. Dessa forma, os excedentes das operações realizadas com terceiros são colocados em uma reserva especial333 .

Como consequência do princípio da impossibilidade de repartição das reservas e do seu caráter coletivo, o estatuto de base da cooperação francês proibia a incorporação das reservas ao capital. Com as reformas ocorridas em 1992, o legislador suprimiu essa proibição e permitiu, com exceção das cooperativas ouvrières de production e cooperativas artisanales et maritimes334 , que os estatutos das cooperativas autorizassem as Assembleias Gerais a proceder ao aumento do capital social, por meio da incorporação de parte das reservas disponíveis, elevar o valor das partes sociais ou proceder à distribuição de partes gratuitas 335 .

Para manter o 'espírito cooperativo', o legislador fixou um limite à incorporação das reservas 336 . As reservas passíveis de incorporação são aquelas resultantes das operações dos aderentes, previstas nos estatutos da cooperativa ou aquelas não mencionadas nos estatutos.

As reservas especiais das operações com terceiros jamais são suscetíveis de incorporação. Nas cooperativas agrícolas é permitida a incorporação das reservas sociais livres de afetação 337 .

Em relação às reservas nas cooperativas agrícolas francesas, é ainda possível a constituição de uma "reserva para cobrir as partes sociais anuladas" 338 , em virtude do desengajamento dos associados 339 . No direito cooperativo brasileiro, as reservas são consideradas o capital coletivo da cooperativa, são indivisíveis e não podem ser partilhadas pelos sócios 340 . O capital é constituído por dois fundos obrigatórios, o de reserva e o de assistência técnica educacional e social. peuvent autoriser l'assemblée générale à incorporer au capital des sommes prélevées sur les réserves et à relever en conséquence la valeur des partes ou à procéder à des distributions de partes gratuites".

336

Lei n. 47-1775, art 16° § 4°: "La première incorporation ne pourra porter que sur la moitié des réserves disponibles existant à la clôture de l'exercice précédant la réunion de l'assemblée générale extraordinaire ayant à se prononcer sur l'incorporation, les incorporations ultérieures ne pouvant porter que sur la moitié de l'accroissement desdites réserves enregistrés depuis la précédente incorporation". 337 C. rur, art. L523-1: "Le capital social des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions peut être augmenté, si les statuts de ces sociétés le prévoient, par prélèvement sur des réserves sociales libres d'affectation. En cas d'augmentation du capital, celle-ci sera effectuée dans la limite du barème en vigueur fixant le taux de majoration applicable aux rentes viagères. Cette augmentation, qui ne pourra intervenir qu'après présentation à l'assemblée générale extraordinaire d'un rapport spécial de révision établi par un organisme agréé en application de l'article L527-1, est cumulable avec celle prévue à l'article L123-7. Les deux opérations cumulées ne peuvent toutefois aboutir à une augmentation de capital social supérieure à celle qui résulterait de l'application du barème visé l'alinéa 2 ci-dessus. L'augmentation de capital donne lieu à majoration de la valeur nominale des parts sociales antérieurement émises ou à distribution de nouvelles parts sociales. Les dispositions de l'article 11 bis du dernier alinéa de l'article 16 et du dernier alinéa de l'article 18 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 ne sont pas applicables". C. rur, art. L523-7: "Les réserves de réévaluation des bilans doivent servir, en premier lieu, à amortir les pertes sociales et à combler les insuffisances d'amortissement afférentes aux bilans réévalués. Le montant total des subventions reçues de l'Union européenne, de l'Etat, de collectivités publiques ou d'établissements publics est porté à une réserve indisponible spéciale. En second lieu, les réserves de réévaluation peuvent être incorporées au capital social par décision de l'assemblée générale extraordinaire à l'effet de revaloriser les parts sociales. Cette décision ne pourra être prise qu'après présentation à l'assemblée générale extraordinaire d'un rapport spécial de révision établi par un organisme agréé en application des dispositions de l'article L527-1. En cas de revalorisation des parts sociales, celle-ci sera effectuée dans la limite du barème en vigueur fixant le taux de la majoration applicable aux rentes viagères. Le reliquat de ces réserves constitue une réserve libre d'affectation". 338 Marc Hérail (Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 436, février 2009. No original: "réserve couvrant les partes sociales annulées". 339 C.rur., art. R523-5: "La démission en fin de période d'engagement, l'exclusion ou le retrait de l'associé coopérateur en cours d'engagement d'activité avec l'accord du conseil d'administration entraîne la perte de la qualité d'associé coopérateur. Cette perte de qualité donne lieu à l'annulation de ses parts sociales, à défaut de transfert de celles-ci. Leur remboursement a lieu dans les conditions suivantes: […] 4° Le remboursement des parts annulées souscrites ou acquises dans le cadre de l'engagement prévu au a) de l'article L521-3, doit être compensé par la constitution d'une réserve prélevée sur le résultat. La dotation à cette réserve est égale au montant de ces parts remboursées pendant l'exercice diminué, le cas échéant, des nouvelles parts souscrites pendant cette période". 340 Para cobrir os resultados deficitários, o direito cooperativo agrícola francês permite ainda que os eventuais dividendos na participação de outras empresas sejam afetados à regularização das perdas da cooperativa352 .

Na perspectiva de um balanço do ano seguinte ser deficitário, nenhum excedente é distribuído; o Conselho de administração deve apresentar à assembleia geral proposições necessárias para assegurar a recuperação financeira da cooperativa353 . Na hipótese de liquidação das sociedades cooperativas agrícolas francesas, as perdas são repartidas entre os associados cooperadores, proporcionalmente ao número de suas partes sociais 354 . Os associados não cooperadores respondem pelas dívidas sociais também na concorrência de suas partes 355 .

No direito brasileiro, as insuficiências são cobertas pelo fundo de reserva legal ou por outras reservas constituídas apenas para esse fim. Entretanto, diferentemente do sistema francês, no caso de insuficiência do fundo de reserva, o rateio das perdas operacionais do exercício é de responsabilidade do quadro social, de acordo com a modalidade de custeio adotada pela cooperativa356 .

A lei brasileira prevê o rateio entre os associados, na proporção direta dos serviços usufruídos. O cooperador mais engajado produz mais retornos; no entanto, realiza mais despesas. Para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, a lei permite à cooperativa separar as despesas da sociedade em duas modalidades: mediante o rateio, em partes iguais, das despesas gerais definidas nos estatutos da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados; e excluídas as despesas gerais, separar proporcionalmente entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano357 .

Com efeito, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça esta ideia: "O concurso dos associados no rateio das despesas e dos prejuízos constitui um dos pilares sociais, jurídicos e econômicos das sociedades cooperativas" 358 . Verifica-se que, também, em jurisprudência, a matéria encontra apoio.

A cooperativa, independentemente do uso ou não da sua estrutura, tem custos fixos permanentes. Não é justo que apenas os cooperadores ativos tenham de suportar sua capacidade ociosa. Assim, os aderentes desinteressados devem suportar de forma linear as despesas gerais da sociedade. Entretanto, as perdas relacionadas aos serviços e benefícios obtidos pelos associados no uso da cooperativa devem ser proporcionais às suas atividades 359 .

A modalidade mista de rateio das despesas e o conteúdo das despesas gerais devem constar nos estatutos da sociedade.

O sistema de repartição dos prejuízos, em caso de insuficiências das reservas, utilizado no sistema jurídico das cooperativas brasileiras, poderia ser adotado na França. Uma cooperativa francesa de laticínios, após ter sofrido prejuízo relevante pela não entrega de leite, por parte de um associado cooperador, resolveu reduzir em 80% o preço do leite pago aos seus aderentes. Inconformados, acionaram a justiça para obter o complemento do preço. A Corte assinalou que os estatutos não preveem a prática de redução de preço para compensar exercícios deficitários 360 . Na hipótese de liquidação, nas cooperativas brasileiras constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, os associados, como no sistema jurídico francês, são responsáveis apenas na proporção das suas quotas sociais 361 . O terceiro, credor da cooperativa, não pode demandar a cobrança de seus créditos diretamente contra o cooperado. A responsabilidade do associado, em face de terceiros, é absolutamente subsidiária e só dele pode ser alcançada, depois de ser verificada judicialmente cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais". 358 a incapacidade de pagamento da cooperativa 362 . Nesse caso, o associado responderá, de acordo com a sua responsabilidade social fixada nos estatutos. Tais responsabilidades são arcadas pelos sócios no caso de eventual liquidação da sociedade cooperativa.

Além dos elementos gerais e específicos exigidos para a constituição da sociedade cooperativa, a mesma necessita preencher determinadas condições ditadas pela legislação para a sua configuração.

CAPÍTULO II -AS CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA

Para a constituição da sociedade cooperativa, condições de fundo (Seção I), assim como condições de forma (Seção II), devem ser obrigatoriamente observadas.

Seção I -As condições de fundo

As condições de fundo, particulares às cooperativas agrícolas francesas e às cooperativas brasileiras, concernem tanto à pessoa jurídica que se constrói ( § 1°) quanto à figura de seus membros ( §2°). A zona de atividade, ou circunscrição territorial de ação da cooperativa, abrange ou requer o preenchimento de condições tanto dos cooperadores quanto da própria cooperativa ( §3°). § 1°-As condições de fundo em relação às cooperativas As sociedades cooperativas podem ser singulares ou de primeiro grau e se caracterizam pela prestação direta de serviços aos seus associados. Todavia, podem se 362 Lei n. 5.764/71, art. 13: "A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa". Nesse sentido: Renato Lopes Becho. Elementos de Direito Cooperativo, p. 199-200 Lei n. 5.764/71, art. 7º: "As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados". Na França, Lei n. 47-1775, art. 5°: "Les coopératives peuvent constituer entre elles, pour la gestion de leurs intérêts communs, sous le nom d'unions de coopératives, des sociétés coopératives régies par la présente loi". As Uniões de Cooperativas francesas equivalem às centrais, federações e confederações do Brasil. As federações no direito francês não são cooperativas e sim órgãos representativos constituídos, sob forma de associações ou sindicatos agrícolas incumbidos de defender os interesses gerais da cooperação agrícola, intervir amigavelmente nos litígios entre cooperativas, fazer propaganda do setor cooperativista, ajudar com orientações jurídicas e contábeis, bem como verificar se a cooperativa respeita os princípios cooperativistas e as regras cooperativas e assegurar a missão de revisão da gestão das cooperativas agrícolas. As federações, salvo na hipótese de proceder a missão de vigilância das cooperativas, não necessitam de autorização para funcionamento. (C. rur., art. R527-1, R527-2 e L527-1). No Brasil, a representação do sistema cooperativista se dá por meio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Todavia, a maioria dos autores entendem que o art. 5°, inciso XX da Constituição Federal, que trata da liberdade associativa, revogou o art. 105 e seguintes da Lei n. 5.764/71. Salienta-se que na França existe grande quantidade de associações representativas nos mais diversos ramos do universo cooperativo. conglomerados industriais do Brasil e é referência mundial na tecnologia de processamento de carnes, com 15 cooperativas filiadas, mais de 70 mil associados e mais de 13 mil funcionários 367 .

A formação de cooperativas de segundo grau ou, até mesmo a fusão de cooperativas singulares, pode reduzir a atuação do princípio intuitu personae. A estrutura de base, no entanto, é e continua a ser a célula local do reagrupamento de cooperadores de uma determinada região, mantendo, assim, a atualidade do princípio do personalismo 368 .

O direito brasileiro permite ainda às federações ou centrais de cooperativas aceitar, eventualmente, como associadas, pessoas individuais para, no futuro, constituírem sociedades cooperativas singulares. 369 A admissão de pessoas físicas nas federações ou centrais se justifica por ocupar espaços onde não existem cooperativas singulares ou para suprir seus negócios, quando essas não têm condições de realizá-los 370 .

As cooperativas de graus superiores são regulamentadas pelo mesmo conjunto de disposições jurídicas das cooperativas de primeiro grau. Assim, quando se menciona o termo cooperativa, o Code rural também está se referindo às suas Uniões 371 .

As condições de fundo relativas à constituição das cooperativas são, como em todos os contratos apropriados à formação de uma sociedade, aquelas referentes ao objeto social da sociedade cooperativa (A), à denominação social adotada (B), aos aspectos pertinentes à sua sede social (C) e ao tempo da vida da cooperativa (D).

A -O objeto social

As cooperativas têm por finalidade viabilizar, por meio de uma atividade econômica, a necessidade do grupo que a constituiu ou a ela aderiu 372 . Por essa razão, as cooperativas são consideradas o "braço alongado dos cooperadores". 367 Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. Disponível em: <http://www.auroraalimentos.com.br/w2007/br/aurora.php> Acesso em 26 jun. 2010. 368 Gilles Gourlay, note sous Cass. 1er civ. 9 oct. 1990, Van Melbkabeck c/ Société coopérative "Aube-lait", In: Bulletin Joly Sociétés, 01 décembre 1990, n° 12, p. 1046. 369 Lei n. 5.764/71, art. 6° § 1º: "Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão". 370 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit.,p. 212. 371 C. rur.,al. 3: "Les sociétés coopératives agricoles peuvent se grouper en unions de coopératives agricoles. Sauf stipulation expresse contraire, ces unions sont soumises aux mêmes dispositions que les sociétés coopératives agricoles".

Para realizar esses objetivos sociais, os estatutos da cooperativa devem mencionar, sob forma de objeto social, o seu "programa de ação"373 , ou seja, "o conjunto das atividades determinadas pelo pacto social, que a sociedade pode exercer"374 . Assim, é adotado, no cooperativismo, o "exclusivismo do objeto"375 , ou seja, a necessidade de definição precisa e detalhada das atividades que a cooperativa deve cumprir na sua missão de prestar serviços aos cooperados. Se a cooperativa praticar algumas atividades fora do objeto estatutário, essa se descaracteriza, perde o seu manto e passa ser considerada sociedade não cooperativa. É importante não confundir o "exclusivismo do objeto" com o "exclusivismo dos sócios". O primeiro, descreve de maneira precisa as operações realizadas pela cooperativa; e o segundo, proíbe a realização de operações com terceiros não associados. O sistema cooperativa brasileiro e o francês não adota o exclusivismo dos sócios.

No objeto social da cooperativa, as atividades devem ser detalhadas de maneira precisa 376 . As operações que não constam no objeto são proibidas, salvo, quanto às atividades acessórias, quando necessárias ao funcionamento da cooperativa, como a contratação de serviços de energia elétrica, água, telefonia, aluguéis etc. Na França, o objeto social das cooperativas agrícolas é determinado pelos estatutos, conforme orientação da lei e dos statuts types. A descrição do objeto social na lei também serve para determinar os tipos de cooperativas agrícolas.

De acordo com o tipo de cooperativa agrícola, o Código rural determina as atividades a serem exercidas, no sentido de possibilitar que a sociedade possa atingir o seu objetivo social377 :

-As cooperativas agrícolas de produção, transformação, conservação e venda de produtos (leite, vinho, estoques e transformação de cereais, moinhos, florestais, frutas, legumes etc.) têm por objeto assegurar ou facilitar a produção, o escoamento ou a venda, a exportação, quer imediatamente ou após conservação quer após o condicionamento ou transformação, e a gestão de um ou vários massifs forestiers, por conta de seus associados cooperadores378 .

-As cooperativas de compras em comum e abastecimento (adubos, sementes, alimento para o gado, máquinas, produtos químicos etc.) visam assegurar o abastecimento de seus associados cooperadores, buscando os produtos, os equipamentos, os instrumentos e os animais necessários às suas explorações ou a seus imóveis florestais, entendendo que essas podem fabricar e preparar todos os produtos necessários, notadamente os alimentos para o gado, adubos, e proceder à reparação e à manutenção de máquinas e ferramentas agrícolas379 .

-As cooperativas de serviços (Cooperativas de Utilização de Material em Comum -CUMA -e as cooperativas de inseminação artificial e de criação de animais) visam fornecer a seus associados cooperadores, pelo uso exclusivo de suas explorações agrícolas e florestais, todos os serviços necessários a essas explorações, colocando à disposição deles: materiais, máquinas agrícolas, meios de manutenção e de reparação, animais, meios de aperfeiçoamento técnico e de formação profissional, órgãos de estudos, de experimentação e de análise, assim como pessoal especializado correspondente380 .

-As cooperativas de exploração em comum buscam realizar, por conta de seus associados cooperadores, operações de trabalho, entrando normalmente nas hipóteses da profissão agrícola381 .

A cooperativa pode ser polivalente, prestando a seus cooperadores um ou mais dos serviços já descritos acima 382 .

As atividades descritas na lei são exemplificativas. Com a intenção de reconhecer o papel das sociedades cooperativas no negócio agrícola 383 , foi anexado ao artigo R521-1 do Código rural o advérbio notamment, aumentando a autonomia dos redatores dos estatutos para fixar o objeto da sociedade cooperativa.

A jurisprudência já permitia aos redatores dos estatutos a extensão do objeto das sociedades cooperativas agrícolas 384 . O procedimento legislativo de aproximação das sociedades cooperativas com as sociedades de direito comum exigiu maior autonomia em relação aos seus associados 385 .

A legislação brasileira, por ser uma lei de regência para todos os ramos da cooperação, não estabelece, nem mesmo de forma exemplificativa, o objeto social das cooperativas, como também não fixa a natureza da atividade a ser desenvolvida. Desde que não ofendam a lei, a moral e os bons costumes, e que respeitem os princípios do cooperativismo, para realizar os objetivos econômicos e sociais, as cooperativas brasileiras podem adotar qualquer gênero de serviços, operações ou atividade, tanto na lavoura como na indústria, no comércio e no exercício das profissões. Os estatutos devem descrever o conjunto de atos e operações que a sociedade praticará para a consecução dos seus objetivos sociais. Dessa forma, quem determina, em primeira linha, o objeto da cooperativa são os redatores dos estatutos da cooperativa 386 .

382 C. rur., art. R521-1: "[…] d'une ou plusieurs des activités […]". 383 BARBIÉRI, J-J. Nouvelle harmonisation du statut des coopératives agricoles. Revue de Droit Rural, novembre 2007, p. 50. 384 Veja-se: "Aucune disposition légale n'interdit à une coopérative agricole de se livrer à des opérations de gestion financière en répartissant sa trésorerie entre des placements sûrs mais peu rémunérateurs et des placements risqués, mais mieux rémunérés. Aussi, lorsque les statuts d'une coopérative l'autorisent à user de tous moyens nécessaires au développement de son activité, elle peut se livrer, dans le cadre de ses opérations courantes de gestion financière, à des opérations d'achat et de vente à terme de devises" (Cass. com., 25 avr. 2006, n° 03-19.431 Lei n. 5.764/71, art. 5°: "As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão 'cooperativa' em sua denominação". Lei n. 5.764/71, art. 10: "As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados". Lei n. 5.764/71, art. 21, inciso I: "O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: I -a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral".

Os cooperados de uma cooperativa agrícola brasileira, na data da fundação, devem precisar quais os objetivos que devem constar nos seus estatutos, de acordo com a atividade a ser desenvolvida e a necessidade do grupo 387 .

As cooperativas agrícolas brasileiras também são determinadas, de acordo com as atividades descritas no objeto social. Como na França, classificam-se em cooperativas de produção, transformação, conservação, venda e abastecimento de produtos. Quando essas apresentarem mais de um objeto de atividades podem ser mistas ou polivalentes 388 .

No direito cooperativo brasileiro era permitido que as cooperativas agrícolas mistas constituíssem seção de crédito, ou seja, cooperativas agrícolas e de crédito na mesma pessoa jurídica. No entanto, a partir da Lei Complementar n° 130, de 2009, não é mais possível a constituição de cooperativas agrícolas com seção de crédito 389 .

B -A denominação social

Como toda pessoa jurídica que exerce atividade econômica, as cooperativas são obrigadas a ter denominação social. É por essa denominação que a sociedade será conhecida e distinguida das outras empresas de direito comum. 387 Apenas como exemplificação, descreve-se um modelo sugerido pela Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul (OCERGS): "Art. 2º -A cooperativa tem por objetivo a defesa socioeconômica de seus membros, congregando agricultores e pecuaristas de sua área de ação; promoverá ainda, mediante convênios com entidades especializadas, públicas ou privadas, o aprimoramento técnico profissional aos seus associados e de seus empregados; para atingir seus objetivos, a cooperativa estruturará sua organização através de Departamentos ou Seções que serão reguladas pelo Regimento Interno; a cooperativa efetuará suas operações sem objetivo de lucro, promovendo a ampla defesa de seus interesses econômicos tendo entre outras, as seguintes finalidades: receber, classificar, padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar a produção de seus associados nos mercados internos e externos, registrando suas marcas, se for o caso; transportar ou fazer transportar, do local de produção para as suas dependências, a produção dos seus associados e desta para aqueles, ou insumos e materiais de que carecem; adquirir, na medida em que o interesse social o aconselhar, para fornecimento a seus associados, bens de produção e consumo; prestar assistência e orientação tecnológica, diretamente à produção dos associados, sempre que possível, em estreita colaboração com os órgãos públicos atuantes no setor; promover a difusão da doutrina cooperativista, visando a melhor educação e conscientização dos associados dentro dos princípios cooperativistas; Art. 3º -No cumprimento do seu objetivo, a Cooperativa [...] se propõe a: contratar serviços para seus associados, nas melhores condições e preços; fornecer assistência aos seus associados, para melhor desempenho de suas atividades; providenciar e organizar os trabalhos de modo a aproveitar a capacidade dos associados, sempre se distribuindo conforme suas aptidões e interesses coletivos dos mesmos; a compra, em comum, de máquinas, equipamentos, utensílios e bens em geral necessário ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa e de seus associados. Promover o aprimoramento técnico profissional de seus associados e empregados, através de cursos de especialização; proporcionar, dentro das possibilidades e conveniências, assistência médica social aos seus associados e familiares, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração". 388 Lei n. 5.764/71, art. 10 e § 2°: "As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; § 2°: Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades".

389

Lei n. 5.764/71, art. 10 § 3°: "Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito"; LC n° 130, de 2009, Art. 1°, § 2°: "É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito". Este parágrafo revogou o § 3° da Lei 5.764/71. As cooperativas agrícolas francesas apresentam particularidades em relação a outros grupamentos. Com efeito, essas devem mencionar a denominação social, seguida de sua sigla, e as palavras société coopérative agricole ou union de sociétés coopératives agricoles, se essas palavras não figurarem já na denominação390 ; no Brasil, são obrigadas a utilizar a expressão "cooperativa"391 .

A forma de denominação das cooperativas serve para evitar dúvidas, em relação a terceiros392 . A enunciação obrigatória da qualidade de "cooperativa" é um direito e uma obrigação, "pois toda a cooperativa verdadeira que não satisfaz a esta denominação será considerada, a justo título, como suspeita"393 .

As cooperativas de crédito são proibidas de usar a expressão "banco". Essas devem usar obrigatoriamente a expressão cooperativa394 . As cooperativas de 2° e 3° graus deverão usar as denominações "Cooperativa Central", "Federação das Cooperativas" ou "Confederação das Cooperativas"395 .

A legislação francesa estabelece que em todos os anúncios, publicações e outros documentos oriundos das sociedades que se prevalecem da qualidade de cooperativa, a denominação social deve estar acompanhada da expressão "sociedade cooperativa", sob pena de responsabilidade penal 396 . Na França, a utilização nos documentos das cooperativas agrícolas dos termos coopérative agricole, union de coopératives agricoles ou coopératives associados ou não com os qualificativos paysanne, rurale ou forestière somente é permitida após a autorização e matrícula no registro do comércio e das sociedades, para aquelas que a essas são submetidas397 .

As cooperativas no Brasil podem ser de responsabilidade limitada ou ilimitada. As de responsabilidade limitada, normalmente acrescentam à sua denominação social a expressão Ltda.

C -A sede social

A sede social é o lugar onde funcionam os principais órgãos de direção ou de serviços da sociedade; caracteriza o seu foro jurídico e fixa o local de competência para efetuar o registro da sociedade.

Os redatores dos estatutos das sociedades cooperativas agrícolas têm autonomia para escolher o local para a sede social da cooperativa, desde que esse esteja dentro da sua circunscrição territorial.

O direito cooperativo agrícola francês permite ao conselho de administração transferir a sede social da cooperativa para o interior da circunscrição territorial dele. Quando a cooperativa adota a gestão por uma diretoria, sob o controle de um conselho de vigilância, esse conselho também pode transferir a sede social para o interior de sua circunscrição territorial. Se for União de cooperativas, pode-se transferir para outro lugar do território nacional398 .

D -A duração da sociedade

A duração da sociedade cooperativa agrícola na França e no Brasil é fixada nos estatutos.

Na França, a duração máxima é de 99 anos 399 , mas é permitida a prorrogação do tempo por decisão da assembleia geral. O prazo de duração começa a ser contado, a partir da matrícula da cooperativa no registro de comércio e das sociedades 400 .

No Brasil, a lei do cooperativismo não menciona o prazo de duração. Nesse caso, prevalecem-se as normas do direito comum. Assim, as cooperativas podem ser constituídas por prazo indeterminado, com prazo determinado de duração, ou, ainda, para a realização de determinados objetivos 401 . Normalmente, os estatutos da sociedade fixam o prazo de duração por tempo indeterminado. § 2°-As condições de fundo em relação aos associados cooperadores Sem associado não há sociedade. O associado é definido como a pessoa física ou jurídica que faz um aporte à sociedade e dispõe de um direito de intervir nos negócios sociais 402 . Como as cooperativas estão amparadas na ideia da cooperação entre os membros, o associado também exerce o papel de utilizador da estrutura.

Um dos princípios que regem a relação original cooperativista é o princípio do personalismo, pois os associados se unem não somente em razão dos aportes de capital, mas também em razão da ajuda mútua 403 . Segundo Pontes de Miranda: "a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico e as consequências da pessoalidade da participação são profundas, a ponto de torná-la uma espécie de sociedade" 404 .

As cooperativas, seguindo a tradição a qual foram instituídas, normalmente realizam as atividades operacionais apenas com os seus associados cooperadores. Quando os estatutos admitem a quebra do princípio do exclusivismo, operam, dentro de certo limite, com terceiros não associados. No direito cooperativo francês, ainda existe uma segunda modalidade de associados, chamado de "não cooperador", que participa do capital, mas não das atividades operacionais da cooperativa.

As condições de fundo são também objeto de regulamentação especial e abrangem o número de sócios (A), e as condições de sua adesão (B). 

A -O número de sócios

Na França e no Brasil, leis especiais estipulam um número mínimo de pessoas para a constituição de uma sociedade cooperativa.

No direito francês, para a constituição de uma sociedade cooperativa agrícola são necessários pelo menos sete membros cooperadores na sua origem, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas. Nas Cooperativas de Utilização de Material Agrícola (CUMA) e nas Cooperativas de Produção Animal em Comum, este número pode ser reduzido para quatro.

Para formar uma união, o número de cooperativas e uniões pode ser inferior a sete 405 .

No Brasil, para a constituição de uma sociedade cooperativa? são necessárias no mínimo 20 pessoas físicas para as cooperativas singulares; três cooperativas singulares para a formação de cooperativas centrais ou federações; e três cooperativas centrais ou federações para a formação de uma confederação de cooperativa 406 .

Quanto ao número de associados nas cooperativas brasileiras de primeiro grau, o Código civil de 2002 suscitou algumas dúvidas, pois limita o número mínimo de associados como o "necessário a compor a administração da sociedade" 407 . Esse artigo levou alguns autores a discutir qual seria o número mínimo para compor a administração da sociedade e assim constituir uma cooperativa 408 . Entretanto, em face da prevalência da lei especial da cooperação em relação ao Código civil, o número mínimo é de 20 pessoas físicas.

O direito cooperativo brasileiro admite como regra apenas pessoas físicas como possíveis associados cooperadores. Excepcionalmente, é permitida a adesão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas; pessoas jurídicas sem fins lucrativos ainda que seus objetivos não coincidam com os 405 C. rur., art., R522-1, al. 1 e 2: "Toute société coopérative agricole doit avoir au moins sept membres qui peuvent être soit des personnes morales, soit des personnes physiques, celles-ci devant être chefs d'exploitation. Toutefois ce nombre est ramené à quatre pour les coopératives d'utilisation en commun de matériel agricole et pour les coopératives de production animale en commun. Le nombre des coopératives et unions formant une union peut être inférieur à sept". 406 Lei n. 5.764/71, art. 6°: "As sociedades cooperativas são consideradas: Isingulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos; II -cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais; III -confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades". 407 Ccb, art. 1094, inciso II: "São características da sociedade cooperativa: II -concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo". 408 POLÔNIO, Wilson Alves. Manual das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 53; BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 73-74. da cooperativa e das pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações 409 . Por interpretação do artigo que regula o ato cooperativo, entende-se que é possível a filiação recíproca de cooperativas 410 . Na França, quando se tratar de pessoas físicas, é necessário que essas exerçam a exploração agrícola. Esta exigência é para que os associados sejam sérios e assim evitar aderentes indulgentes ou de prête-noms 411 . No Brasil, especialmente no que concerne ao conjunto familiar, não se utiliza a prática associativa do "cabeça do casal". É realizada uma matrícula individual de todos os seus membros, com conta corrente distinta de cada um, permitindo a participação social de todos os seus membros 412 . A solução brasileira é mais interessante, pois permite a comprovação da atividade agrícola, que, entre outros fins, serve para a aposentadoria.

B -As condições de adesão dos associados cooperadores

Todo cidadão, dentro dos limites da lei, tem a liberdade individual de associar-se ou de permanecer associado. O direito de associação é uma liberdade individual protegida por instrumentos internacionais 413 e constituições nacionais 414 . 409 Lei n. 5.764/71, art. 6°, inciso I: "As sociedades cooperativas são consideradas: I -singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos". Lei n. 5.764/71, art. 24 § 2°: "O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações". Lei n. 5.764/71, art. 29 § 2° e § 3°: "O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. § 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações". 410 Op. cit., Todas as Declarações e Convenções universais dos direito do homem, assim o consagram. 414 Constituição Federal Brasileira, art. 5°, inc. XX: "ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". O preâmbulo da Constituição Francesa de 1958, em sua versão atualizada, remete a três textos fundamentais: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789, ao Preâmbulo da Constituição de 27 de outubro de 1946 e à Carta de Direito Ambiental de 2004. Déclaration des Droits de l'homme et du citoyen du 26 août 1789, Article 2: "Le but de toute association politique est la conservation des droits naturels et imprescriptibles de l'Homme. Ces droits sont la liberté, la propriété, la sûreté, et la résistance à

No direito cooperativo, a liberdade associativa é representada pelo princípio das portas abertas ou da adesão voluntária, uma das razões de as cooperativas serem sociedades de pessoas e com capital variável.

O princípio das portas abertas oferece a possibilidade de ingresso de pessoas que desejam contribuir com seus esforços no sucesso do empreendimento coletivo. No entanto, ele não é absoluto. Pelo fato de as cooperativas serem sociedades de capital variável, seria errôneo deduzir que essas são sociedades livremente abertas 415 .

A liberdade de pertencer ou sair de pessoas jurídicas associativas, como as sui generis sociedades cooperativas, é um direito fundamental, profundamente impregnado de direito público, mas, "paralelamente, hoje, a associação alcançou um lugar, sendo uma simples técnica contratual nas relações de direito privado, notadamente no direito dos negócios" 416 . A lei fixa critérios para entrar, permanecer e sair do grupamento cooperativo e, de acordo com a liberdade contratual, autoriza os estatutos a fixarem cláusulas 417 , desde que não contrariem a liberdade individual dos aderentes 418 . O Direito não trata apenas da adesão ou da não adesão ao ente moral, mas também dos mecanismos contratuais para verificar as condições de adesão e engajamento dos aderentes e, assim, alcançar os objetivos associativos. Desta forma, a legislação cooperativista francesa e brasileira autorizam os estatutos a fixarem algumas condições para a admissão e saída do futuro associado.

O estatuto de base das cooperativas francesas não menciona de forma expressa o princípio da porta aberta, apenas admite terceiros (não fundadores) como associados, desde l'oppression ». De acordo com o Préambule de la Constitution du 27 octobre 1946: "6. Tout homme peut défendre ses droits et ses intérêts par l'action syndicale et adhérer au syndicat de son choix". 415 Edmond-Nöel MARTINI. Revue de Droit Rural, n° 28, janvier 1974, p. 18. No mesmo sentido Ronise de Magalhães FIGUEIREDO: "No entanto, é importante que se verifique que nenhuma cooperativa seria viável se todos pudessem a ela ingressar, sem qualquer possibilidade de se aferir a repercussão do ingresso, nas atividades da cooperativa." FIGUEIREDO, Ronise de Magalhaes. Sociedades cooperativas. In: BERALDO, Leonardo de Faria (Org). Direito Societário na Atualidade: aspectos polêmicos. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 443. 416 Yves Chartier. Disponível em: <http://www.courdecassation.fr/publications_cour_26/rapport_annuel_36/rapport_2001_117/deuxieme_partie_et udes_documents_120/etudes_theme_libertes_122/jurisprudence_cour_5969.html acesso em 24-08-2010>. No original: "parallèlement, aujourd'hui, l'association a pris aussi une place en tant que simple technique contractuelle dans les rapports de droit privé, notamment en droit des affaires". 417 "Le contrat d'association est un contrat de droit privé soumis, sauf restriction prévue par la loi ou fixée par les statuts eux-mêmes, au principe de la liberté contractuelle" (Cass. 1 er civ. 7 avr., 1987, Bull. n° 119). 418 "La durée de l'engagement prévue par les statuts étant fixée à la durée de la coopérative, ce qui correspond, au regard des faits, à cinquante ans, ne respecte pas la liberté individuelle de celui qui l'a souscrit, ce laps de temps étant égal ou supérieur à la durée moyenne de l'activité professionnelle d'un exploitant agricole" (Cass. 1 re civ., 18 janv. 2000, n°77, Sté coopérative agricole laitière de Saint-Bonnet-de-Salers c/ Basset, Observação de Anne Cathelineau, In: Bulletin Joly Sociétés, 01 mai 2000 n°5, p. 560).

que tenham condições de usar os serviços da cooperativa e satisfaçam às condições fixadas nos estatutos419 . Todavia, nas cooperativas agrícolas, pelo princípio da dupla qualidade, já existe uma obrigação preliminar já normatizada para ingresso e permanência na sociedade cooperativa agrícola, que é, a de subscrever suas partes sociais, conforme a quantidade das operações realizadas e por um tempo determinado.

Verifica-se que o Código rural autoriza os estatutos a fixarem um tempo de permanência do cooperador nos quadros da cooperativa. Essa exigência, em nenhum momento, deixa de reconhecer o direito de associação negativa, ou seja, de não aderir ou, se aderir, de se retirar, pois o associado pode retirar-se quando quiser, desde que cumpra a cláusula penal pela saída antecipada. É uma maneira encontrada, conforme será verificado mais adiante, de garantir um mínimo de operacionalidade da cooperativa.

Para o ingresso na sociedade cooperativa agrícola francesa, o aderente, além de satisfazer às condições fixadas nos estatutos, deve possuir qualidades profissionais para cumprir o objeto social da cooperativa. Essas condições dependem da atuação, das necessidades e das possibilidades de cada tipo de cooperativa agrícola.

O Código rural420 estabeleceu de maneira exaustiva421 a qualidade das pessoas físicas e jurídicas que podem pertencer a uma cooperativa agrícola. Assim, podem ser associados cooperadores: a) Todas as pessoas que dentro da circunscrição da sociedade cooperativa agrícola possuem a qualidade de agricultor, silvicultor ou de interesses agrícolas correspondentes ao objeto social da cooperativa.

A definição de agricultor é estabelecida de acordo com o conceito de atividade agrícola422 , ou seja, são consideradas agrícolas todas as atividades correspondentes ao domínio e à exploração de um ciclo biológico de caráter vegetal ou animal, constituindo uma ou várias etapas necessárias ao desenvolvimento deste ciclo423 . Assim, considera-se agricultor toda pessoa que exerce de forma direta ou indireta uma atividade agrícola.

As pessoas possuidoras de interesses agrícolas são aquelas que são proprietárias ou possuem um direito de gozo, cedendo os imóveis em arrendamento ou em parceria, em troca de produtos ou outros meios, segundo o objeto da cooperativa agrícola. b) O grupamento agrícola de exploração em comum (GAEC)424 da circunscrição territorial.

Os GAECs são sociedades civis de pequenos agricultores, constituídas por reunir no mínimo dois e no máximo 10 pessoas físicas maiores425 , cuja exploração agrícola deve ser exercida "nas condições comparáveis àquelas existentes nas explorações de caráter familiar"426 , ou seja, o GAEC é uma pessoa jurídica que reagrupa agricultores de uma economia familiar.

A adesão de membros de um grupamento de exploração agrícola (GAEC) não é admitida a título individual em uma cooperativa de utilização de material agrícola 427 .

A cooperativa não pode intervir nas relações jurídicas entre o GAEC e seus membros, pois "o elo cooperativo vincula uma pessoa e não uma terra" 428 . c) As associações e os sindicatos de agricultores tendo com a cooperativa agrícola um objeto comum e conexo.

Os sindicatos e as associações podem ser associados pelas operações de suas atividades próprias no interior da circunscrição territorial da cooperativa. Os membros da associação ou do sindicato aderente a uma cooperativa não podem se beneficiar dos seus serviços se esses já são associados cooperadores 429 . d) Outras sociedades cooperativas agrícolas, uniões dessas sociedades e sociedades de interesse coletivo agrícola (SICA), mesmo que suas sedes sociais estejam situadas fora da circunscrição da cooperativa agrícola. As Sociétés d'intérêt collectif agricole (SICA) são sociedades Inter profissionais, assimiladas às cooperativas agrícolas, mas juridicamente distintas, com os objetivos de preservar os interesses agrícolas na produção agroalimentar, como a transformação e comercialização de produtos, e prestar serviços ao meio rural, principalmente na eletrificação e habitação rural 430 . e) A pessoa física ou moral, tendo a qualidade de agricultor ou de silvicultor, residente de um Estado membro da Comunidade europeia e cujo domicílio ou sede esteja situada fora do território da República francesa, mas dentro de uma zona contígua à circunscrição da cooperativa agrícola.

No caso brasileiro, visto tratar-se de uma lei genérica, não há previsão expressa sobre a qualidade das pessoas que têm condições de fazer parte da cooperativa. O ingresso é livre desde que adiram aos propósitos sociais, desejem utilizar os seus serviços e se enquadrem nas 427 Journal officiel édition Débats parlementaires, Sénat, 22 nov. 1992; Revue de Droit Rural, n° 208, décembre 1992. 428 GROS, Laurent. Obs sob a Cass. 1er. Civ., 1°févr. 2007. In: La Semaine Juridique -Entreprise et Affaires, n° 45, 6 nov. 2008. No original: "le lien coopératif lie une personne et non une terre". condições estabelecidas pelos estatutos da sociedade 431 . As limitações à liberdade de aderir à cooperativa têm de ser razoáveis e justas, não podendo assim serem fixadas regras estatutárias arbitrárias no procedimento de adesão do cooperado 432 .

A legislação brasileira permite, ainda, à cooperativa impedir o ingresso de cooperadores, quando a sociedade ou o associado não possuem capacidade técnica para uma prestação adequada dos serviços 433 . Assim, por exemplo, uma cooperativa de armazenamento pode proibir o ingresso de um produtor, quando a capacidade dos seus silos está esgotada, ou uma cooperativa de laticínios não tem capacidade de processamento suficiente de leite aportado pelos cooperados etc. 434 . Pode, também, analisar a capacidade de solidariedade e de engajamento e, dessa forma, por exemplo, proibir o ingresso de "agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade" 435 , ou de pessoas que não tenham condições profissionais para utilizar os serviços da sociedade.

Nas cooperativas agrícolas francesas e brasileiras, compete ao Conselho de

Administração analisar se o futuro cooperador tem condições para se tornar membro da sociedade.

Na França, na hipótese de recusa, a decisão deve ser por maioria dos membros em atividade do Conselho de Administração 436 . A doutrina entende que o Conselho de 431 Lei n. 5.764/71, art. 29, caput: "O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei". 432 NAMORADO, Rui. Cooperatividade e Direito Cooperativo: Estudos e Pareceres. Coimbra, 2005, p. 20-21. 433 Lei n. 5.764/71, art. 4º, I: "adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços". 434 Em outros tipos de cooperativas como as de trabalho e habitacionais a impossibilidade técnica pode ser mais suscetível: "A livre adesão não enseja um princípio absoluto, sendo que a cooperativa de trabalho não pode ser compelida a admitir cooperados quando esteja tecnicamente impossibilitada de prestar serviços a um universo maior de profissionais. II -Não é viável pressupor que em todas as cooperativas possa ser associada toda e qualquer pessoa, eis que a associação ajustada se presta a uma harmonia de interesses para com o objetivo e as necessidades de seu funcionamento" (Tribunal de Justiça de Goiás. AC n° 117000-7/188, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Vitor Barboza Lenza, julgamento em: 22/04/2008, publicado no DJ de 13/05/2008, p. 87). Todavia, em uma cooperativa de médicos, já foi decidido que o excesso de especialistas e a consequente diminuição do lucro dos demais associados não é considerado impossibilidade técnica para admissão de novo cooperador (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. AC n° 2000.001.09372, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Maria Augusta Vaz, julgamento em:05/09/2000, publicado no DJ de 09/02/ 2001). 435 Lei n. 5.764/71, art. 29: "O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. Lei n. 5.764/71, art. 29 § 4°: "Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". 436 C. rur., art. R522-2: "Le refus d'admission d'un candidat associé coopérateur doit résulter d'une décision du conseil d'administration prise dans un délai de trois mois à compter de la date de la demande d'adhésion, à la majorité des membres en fonction".

Administração tem poder discricionário na seleção dos novos membros e os Tribunais apenas admitem intervir nas hipóteses de "procedimentos irregulares e de desvio de poder" 437 .

Os tribunais brasileiros, no entanto, entendem que as cooperativas, em razão do dispositivo constitucional da liberdade de associação, não podem proibir o ingresso de um futuro associado no quadro da cooperativa de forma discricionária ou artificial. Apenas se os estatutos condicionam este ingresso, como na ausência de capacidade profissional ou no caso de impossibilidade técnica. Assim, os juízes entendem que, sendo livre a regra da adesão, qualquer exceção deve ser devidamente fundamentada e explicitada, sob pena de invalidade do indeferimento do pedido de associação 438 .

O princípio da porta aberta apresenta ainda outros aspectos importantes: as vantagens da situação da cooperativa atingem os novos membros e não somente os seus fundadores; e a regra da neutralidade possibilita o ingresso e a permanência na cooperativa de pessoas unidas independentemente de sexo, opinião política e religião 439 ; esse princípio vai além das regras de admissão dos cooperadores e envolve a própria administração da cooperativa 440 . § 3°-A zona de atividade A zona de atividade envolve tanto os interesses das cooperativas quanto dos associados.

No direito cooperativo francês, assim como no brasileiro, a regra é pelo princípio da territorialidade, ou seja, os associados cooperadores devem pertencer à zona de atividade da cooperativa. Os estatutos têm competência para fixar a circunscrição territorial de ação da cooperativa. As uniões de sociedades cooperativas agrícolas têm por circunscrição o conjunto da zona de atividade das sociedades aderentes 441 . Op. cit., O Tribunal Superior Eleitoral brasileiro já decidiu que a doação de recursos para a propaganda eleitoral de partidos ou candidatos é inconciliável com a neutralidade política que as cooperativas devem observar. Cf. Tribunal Superior Eleitoral. MS n° 3.821, Rel. Min. Ari Pargendler, julgamento em:02/09/2008, publicado no DJ de 12/05/2009, p. 17. 441 C. rur., art. L521-2, al 3: "Les statuts de chaque société coopérative agricole fixent la circonscription territoriale de cette société. Les unions de sociétés coopératives agricoles ont pour circonscription territoriale l'ensemble des circonscriptions des sociétés coopératives adhérentes". Lei n° 5.764/71, art. 21, inciso I: "O Na França, o Haut Conseil de la Coopération Agricole (HCCA) recomenda, no momento da elaboração dos estatutos, a fixação de uma circunscrição territorial contínua e exaustiva da área de ação da cooperativa como cantons, arrondissements, départements, régions limítrofes, nas quais estão situadas as produções agrícolas dos associados cooperadores. A recomendação permite maior aproximação com os associados, bem como racionaliza os investimentos necessários para melhor prestar serviços aos aderentes 442 .

No mesmo sentido, a lei brasileira estabelece um limite na fixação da zona de atividade da cooperativa. A área de ação é fixada para efeito de admissão de associados e é limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços 443 . Esse critério garante a cooperação dos associados, a prestação de serviços pela cooperativa e a participação dos seus membros na gestão democrática. Os estatutos da cooperativa fixam, de acordo com a sua finalidade, sua área de ação e normalmente atuam em concorrência com outras cooperativas de cidades próximas, ou até do mesmo município.

A extensão da zona de atividade depende do tipo de cooperativa e da capacidade de prestar serviço aos seus associados. Na França, se as cooperativas ou uniões desejarem proceder a uma extensão da sua área de ação, essas devem apresentar um pedido ao HCCA, tendo esse competência para autorizar ou recusar o pedido 444 .

O caráter distintivo do cooperativismo é a voluntariedade. A fixação da circunscrição territorial mais restrita para as cooperativas agrícolas de primeiro grau permite um intercâmbio maior entre os cooperadores, uma participação democrática efetiva e uma orientação sobre a marcha dos negócios e efetividade dos serviços prestados. Constituem uma comunidade sociológica, existem sentimentos de amizade e conhecimento entre os seus administradores 445 . estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: I -a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral".

442

Haut Conseil de La Coopération Agricole. Guide des formalités auprès du HCCA . Disponível em : <http://www.hcca.coop/WD140AWP/WD140Awp.exe/CTX_5324-0-FUkELjTDRz/Accueil1/SYNC_1267820593?A33> Acesso em: 25 abr. 2010. 443 Lei n. 5.764/71, art. 4°, inciso XI: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: XI -área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços". 444 C. rur., art. R525-4: "En cours de vie sociale, lorsque la coopérative ou l'union souhaite procéder à une extension de sa circonscription territoriale ou de son objet social, elle présente une demande au haut conseil. Celui-ci autorise ou refuse l'extension". 445 LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 219-223. A lei francesa vem fazendo derrogações ao princípio da territoriedade e admitindo como associados pessoas externas à circunscrição territorial como as sociedades cooperativas que aderem a uma cooperativa; as uniões de cooperativas; as sociedades de interesse coletivo agrícola, cujas sedes estão fora da circunscrição territorial da cooperativa; e as pessoas físicas ou morais residentes em um Estado Membro da União Europeia, com atividades em região limítrofe à área de atividade da cooperativa 446 Os statuts types, também modificados pelo Decreto, permitiam a participação temporária de um associado em outra cooperativa, desde que essa participação se desse por meio de um acordo escrito entre as sociedades interessadas 448 .

A revogação do artigo do Código rural permite a um cooperador aderir a várias cooperativas, o que pode induzir a uma concorrência. O afastamento dessa exigência pode ser explicada pelo aumento do tamanho da exploração agrícola de um cooperador, que pode necessitar da utilização dos serviços de uma cooperativa de espaço geográfico diferente.

Nesse caso, uma reformulação da alínea seria mais benéfica do que fazer uma revogação que traz importantes consequências 449 . Na França, existe o contrato de cooperação, em que o associado se obriga a entregar para a cooperativa uma quantidade previamente fixada de sua produção. Assim, se a cooperativa não fixasse a entrega total da produção, o agricultor poderia entregar a parte restante para outra cooperativa. Nessa hipótese, o dispositivo revogado evitava que o associado entregasse produtos melhores para uma cooperativa em detrimento da outra. 446 C. rur., art. L522-1, letras 5° e 6°: "D'autres sociétés coopératives agricoles, unions de ces sociétés et sociétés d'intérêt collectif agricole, alors même que leurs sièges sociaux seraient situés en dehors de la circonscription de la société coopérative agricole. 6° Toute personne physique ou morale ayant la qualité d'agriculteur ou de forestier, ressortissant d'un Etat membre de la Communauté européenne et dont le domicile ou le siège est situé hors du territoire de la République française dans une zone contiguë à la circonscription de la société coopérative agricole". 447 Redação antiga do art. R522-2, al. 2 do Código rural: "Nul ne peut faire partie des deux ou plusieurs coopératives agricoles pour le même service et pour le même exploitation". Nova redação do art. R522-2, al. 2 : "La qualité d'associé coopérateur est établie par la souscription ou par l'acquisition d'une ou plusieurs parts sociales de la coopérative". 448 Conforme redação do art. 6.5 dos statuts types tipo 1, de 2001, já revogada. 449 HIEZ, David. Poursuite de la lente évolution des coopératives agricoles. Revues des Sociétés, n° 2/2008, 305-320, p. 309-310. Uma concorrência entre as cooperativas poderia até ser benéfica, pois, com o fim do contrato de cooperação, o associado pode trocar de cooperativa em busca de melhores serviços, o que, nesse caso, estabeleceria uma competição entre as cooperativas.

No Brasil, não existe a figura do contrato de cooperativo. Assim, não havendo a obrigação de fidelidade e de cumprimento dele decorrente, o aderente pode pertencer a outras cooperativas e, no dia da colheita, escolher a qual cooperativa ou empresa mercantil vai entregar sua produção agrícola.

Quando a cooperativa derroga o princípio do exclusivismo, os terceiros que operarem com a cooperativa podem também estar situados fora da circunscrição territorial450 .

É importante salientar que não se pode confundir área de ação (circunscrição territorial ou zona de atividade) com a de atuação. A área de ação é aquela onde a cooperativa e seus membros praticam suas relações recíprocas, e a de atuação refere-se aos negócios externos que a cooperativa realiza, podendo esses ocorrerem dentro da mesma área de ação ou até mesmo com o exterior.

Ao lado das condições de fundo, a constituição da sociedade cooperativa requer também a observância de determinadas condições de forma.

Seção II -As condições de forma

Na qualidade de sociedade, as cooperativas francesas e brasileiras devem obedecer às mesmas regras aplicáveis ao contrato de sociedade em geral451 e às normas relativas às sociedade de capital variável, acrescidas dos elementos particulares em face de sua especificidade.

O projeto de constituição da nova sociedade deve satisfazer às condições de forma que concernem, tanto aos atos constitutivos ( § 1°) quanto aos procedimentos a serem adotados ( § 2°). § 1°-O ato constitutivo O ato constitutivo nas cooperativas agrícolas francesas se revela no corpo do estatuto da sociedade. O procedimento consiste na redação dos estatutos, com a designação dos primeiros dirigentes da cooperativa e a assinatura do conjunto dos associados subscritores do capital social, que dão o consentimento ao pacto social. Este escrito pode ser redigido por instrumento privado ou público452 , mas há a exigência que seja realizado em cartório, quando se tratar de aporte imobiliário453 ou quando a cooperativa consentir uma hipoteca sobre os imóveis sociais454 .

Quando os associados não aprovam os estatutos e não escolhem os primeiros dirigentes, o ato constitutivo é realizado por meio de assembleia geral constitutiva ou de fundação. Essa assembleia aprovará os estatutos e nomeará os dirigentes455 . A lista das subscrições do capital inicial e a do estado dos pagamentos operados pelos subscritores deverão ser anexadas ao ato constitutivo456 .

Na redação dos estatutos devem ser adotadas as cláusulas dos seis statuts types, fixados por portaria ministerial homologada pelo ministro encarregado da agricultura, conforme o tipo de cooperativa agrícola escolhida pelos cooperadores.

As disposições dos statuts types são, em sua maioria, cláusulas obrigatórias, que utilizam e completam disposições legislativas e regulamentares457 e devem ser reproduzidas em extenso, sem modificações pelos redatores.

Os estatutos-tipos concernentes às cooperativas agrícolas são em número de seis 458 : Tipo 1 -Tem por objeto a produção, coleta e venda de produtos agrícolas e florestais. Tipo 2 -Aplica à de exploração em comum. Tipo 3 -Concernente quando as assembleias gerais são precedidas por assembleias de seção. Tipo 4 -Efetua ou facilita a produção, a coleta e estocagem, a conservação, a transformação e a venda de cereais ou outros produtos agrícolas.

Tipo 5 -Tem por objeto a compra, para o aprovisionamento dos seus associados cooperadores, dos produtos, equipamentos, instrumentos e animais necessários às suas explorações.

Tipo 6 -Fornece aos seus associados cooperadores, e para o uso exclusivo de suas explorações, os serviços necessários a estas atividades.

Apenas em situações pontuais os estatutos-tipos permitem que os redatores dos estatutos façam adaptações 459 .

No direito brasileiro, os procedimentos de constituição da cooperativa, salvo algumas questões pontuais, não são muito diferentes do direito cooperativo agrícola francês. O ato constitutivo da sociedade cooperativa deve ser aprovado em deliberação da assembleia dos fundadores constante em ata ou por instrumento público 460 . A ata é complementada com outros documentos como o edital de convocação, se houver, a lista de presença da reunião com o número mínimo necessário para a constituição da cooperativa 461 e os estatutos, se não descritos na ata. Se os estatutos forem elaborados por documento separado, é necessária a assinatura desse documento pelos fundadores 462 . O ato constitutivo, estabelecido em ata ou em escritura pública, deverá declarar, sob pena de nulidade: a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento; a qualificação já sofreu alterações por intermédio do "arrêté ministériel de 25 mars 2009: Journal Officiel 24 juin 2009". Os modelos para serem seguidos pelos redatores dos estatutos vêm atualmente distribuídos em 6 anexos: "Annexe 1 -statuts types homologués des sociétés coopératives agricoles ayant pour objet la production, la collecte et la vente de produits agricoles et forestiers; Annexe 2 -statuts types homologués des sociétés coopératives agricoles d'exploitation en commun; Annexe 3 -statuts types homologués des sociétés coopératives agricoles à section; Annexe 4: statuts types homologués des sociétés coopératives agricoles de céréales; Annexe 5 -statuts types homologués des sociétés coopératives agricoles d'approvisionnement; Annexe 6 -statuts types homologués des sociétés coopératives agricoles de services". 459 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 58, février 2009. 460 Lei n. 5.764/71, art. 14: "A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público". 461 Quando existe um número muito grande de presentes, nem todos assinam a ata. 462 Lei n. 5.764/71, art. 16. "O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores". No original: "les statuts déterminent la forme de la société et fixent les modalités d'organisation et de fonctionnement, ainsi que les droits et les obligations des associés. Les statuts sont partie intégrant de l'acte de société, ou acte constitutif, c'est-à-dire du contrat qui produit immédiatement ses effets entre associés et qui, après accomplissement des formalités de publicité, donnera naissance à l'être moral". funcionamento pelo Alto Conselho da Cooperação Agrícola, além da constituição da cooperativa, conforme os textos, regras e princípios da cooperação, a conformidade com os estatutos-tipos 466 .

A Corte de Cassação francesa acolhe a ideia de que os estatutos de uma cooperativa "têm valor contratual nas relações entre a cooperativa e cada um dos seus aderentes [...] mesmo se os referidos estatutos reproduzem os estatutos-tipos" 467 .

Os juízes, ao julgarem os feitos pertinentes às cooperativas, amparam as decisões deles no estatuto da sociedade, salvo omissão ou ilegalidade desse. O Superior Tribunal de Justiça brasileiro já assentou diversos precedentes, no sentido de que as regras estatutárias prevalecessem para disciplinar o funcionamento das cooperativas 468 . Via de regra, os estatutos têm supremacia sobre os acordos particulares. A primazia resulta ao mesmo tempo dos princípios do direito comum das sociedades e do espírito do direito cooperativo 469 .

No direito francês, os estatutos da cooperativa devem conter os aportes de cada associado, a forma, o objeto, a denominação, a sede social, a duração da sociedade, as modalidades de seu funcionamento 470 , assim como a circunscrição territorial 471 .

A sociedade então criada somente pode pretender a qualidade e a denominação de cooperativa ou de união se os estatutos preverem a relação da subscrição do capital social, em função do engajamento de atividade por uma duração determinada; a obrigação para a sociedade de somente fazer operações com seus associados cooperadores; a limitação dos rendimentos pagos ao capital; a previsão dos retornos realizados durante o exercício; o 466 C. rur., art. L525-1, al. 1: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions créées conformément aux textes, règles et principes de la coopération et en conformité avec les modèles de statuts approuvés par arrêté du ministre chargé de l'agriculture sont agréées par le Haut Conseil de la coopération agricole, après vérification de cette conformité et de la cohérence entre le projet présenté et le contexte économique dans lequel il s'insère" (As partes grifadas foram acrescentadas à redação anterior do artigo). 467 Cass 1er civ., 15 juill. 1999, 97-13303 Rural, n° 247, p. 428-436, nov. 1996, p. 429-430. 470 Ccf, art. 1.835: "Les statuts doivent être établis par écrit. Ils déterminent, outre les apports de chaque associé, la forme, l'objet, l'appellation, le siège social, le capital social, la durée de la société et les modalités de son fonctionnement". 471 C. rur., art. L521-2, al. 3, primeira parte: "Les statuts de chaque société coopérative agricole fixent la circonscription territoriale de cette société". reembolso das partes sociais a seu valor nominal; e o direito igual de voto para cada cooperador nas assembleias gerais472 .

Os redatores dos estatutos podem, nas condições e limites previstos na lei, procederem a algumas adaptações como: acatar a possibilidade de beneficiar terceiros com os serviços da cooperativa ou da união473 ; aumentar o capital social pelo levantamento das reservas sociais livres de afetação474 ; nos limites da lei, prever uma ponderação de voz, em função da importância das atividades ou da qualidade dos engajamentos de cada associado com a cooperativa475 ; prever a possibilidade de aceitação de associados não cooperadores476 ; e decidir se a gestão será assegurada por diretoria, sob o controle de um conselho de vigilância 477 .

No direito brasileiro, nos termos do art. 24, incisos I a X, da lei das cooperativas brasileiras, o conteúdo dos estatutos, além de atender aos princípios da cooperação normatizados como características478 , deverá indicar:

-A denominação, a sede, o prazo de duração, a área de ação, o objeto da sociedade, e a fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral.

-Os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades, as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais.

-O capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado.

-A forma de devolução das sobras registradas aos associados ou do rateio das perdas apuradas, por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade.

-O modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento; a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele; o prazo do mandato; e o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais.

-As formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem no entanto privá-los da participação nos debates.

-Os casos de dissolução voluntária da sociedade, o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade, o modo de reformar o estatuto e o número mínimo de associados.

Em face do princípio das portas abertas e do capital variável, o estatuto em que se funda a sociedade permanece o mesmo, independentemente das mutações numéricas da coletividade associada479 .

No entanto, o estatuto não é imutável no longo da vida da cooperativa, ou seja, pode ser modificado a qualquer momento pela Assembleia Geral, quer por adaptações, em face de variações no mercado, quer pela mudança da lei etc. A reforma do estatuto só entra em vigor depois de registrado o texto contendo as modificações.

Os estatutos são dotados de conteúdos genéricos e precisam ser detalhados por outros documentos de regulamentação como o regimento interno.

B -O regimento interno

O regimento interno subordina-se ao estatuto, complementando-o e regulamentando-o, de acordo com as disposições estatutárias, que fixam as modalidades de administração da cooperativa.

No direito cooperativo agrícola francês, o regimento interno é elaborado pelo Conselho de Administração 480 e, no direito brasileiro, pela Assembleia Geral 481 .

No direito cooperativo francês, o regimento interno contém obrigações acessórias e regras práticas de organização, funcionamento da cooperativa como: conteúdo preciso do engajamento, condição da colheita, condições da entrega dos produtos, regulamento do preço, modalidades de reajustamento do número de partes sociais etc 482 .

No entanto, o regimento interno não pode contrariar as disposições constantes nos estatutos, permanecendo, em caso de conflito, as determinações estatutárias. Como em um caso decidido por uma Corte de Apelação, em favor desse Conselho, que, em face de dificuldades no comércio de batatas, amparado pelo regulamento interno, fixou a colheita manual e não mecânica das batatas, determinando ainda que, em caso de infração, uma minoração de 50% do preço deveria ser aplicada. A Corte de Cassação manteve a decisão, sob o argumento de que o regimento interno pode autorizar o Conselho de Administração a dispor do poder de determinar a cada ano as margens de funcionamento da união, notadamente sobre o mercado da produção, as lutas antiparasitárias e as condições da colheita, pois é da competência do regimento determinar as modalidades de comercialização das produções e as condições de remuneração dos produtores 486 .

O regimento interno serve também para fixar a modalidade de administração da cooperativa. Todavia, a cooperativa não pode modificar sua modalidade de funcionamento sem modificar os seus estatutos. Nesse sentido, a jurisprudência já afirmou que, por via de circular, é impossível modificar o contrato, obrigando seus aderentes a entregar a produção para outra cooperativa 487 . 484 CA Bordeaux, 1 er ch. Civ. B, 24 nov. 2009, n° 08/02676: jurisData n° 2009-015953 (Revue de Droit Rural n° 382, avril 2010, p. 44-46, note J-J-Barbiéri). No original: "Le contrat de coopération est un contrat d'adhésion qui oblige celui qui le souscrit à respecter le règlement intérieur qui appartient intégralement au champ contractuel. Le non-respect d'une règle de production et d'écoulement du produit visé dans l'objet de la coopérative constitue une atteinte grave justifiant l'exclusion du coopérateur". 485 Jean-Jacques Barbiéri. Activité agricole et preuve littérale. Obs. sob CA Nancy, 1 er ch. civ., 20 mai 2008: JurisData n° 2008-370671, Revue de Droit Rural, n° 370, Février 2009, comm. 21. No original: "Subordonné aux statuts dont il constitue le prolongement, le règlement intérieur, rédigé le plus souvent par le conseil d'administration dans les limites de ses pouvoirs de gestion, précise le régime juridique des relations avec l'associé, spécialement lorsqu'il procède à des commandes d'approvisionnement. Il doit être observé par tous les adhérents". 486 Além dos procedimentos especiais relativos à elaboração dos atos constitutivos, outros em relação à constituição da sociedade devem obedecer a determinadas formalidades. § 2°-Os procedimentos concernentes à constituição da cooperativa As sociedades cooperativas agrícolas francesas, para funcionarem de maneira regular e se prevalecerem das vantagens cooperativas, devem obter a autorização das autoridades nomeadas pela lei 488 (A). O registro dos atos constitutivos, no entanto, é obrigatório nos dois sistemas -no francês e no brasileiro -, ora analisados (B).

A -A autorização para funcionamento

Após as formalidades de matrícula, as sociedades cooperativas e suas uniões devem ser autorizadas pelo novo Haut Conseil de la Coopération Agricole 489 . A criação do conselho é uma resposta à necessidade de dotar a cooperação agrícola "de uma instância única 488 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 119-120. Conforme as disposições do artigo R525-3 do Código rural, o pedido de autorização deve estar acompanhado das seguintes peças: um exemplar dos estatutos da cooperativa ou da união, em conformidade com os estatutos-tipos homologados pelo ministro encarregado da agricultura e de acordo com os textos, regras e princípio da cooperação mencionados no artigo L525-1; um exemplar do regulamento interior, se esse existir; um extrato da matrícula no registro do comércio e sociedades; a lista dos associados com sua qualidade para ser associado; uma declaração de dignidade moral do diretor, estabelecendo que ele preenche as qualidades exigidas pelo artigo R524-9; uma nota apresentando o interesse econômico, social e territorial do projeto; uma atestação entregue por uma federação autorizada para a revisão, portando sobre a conformidade dos estatutos aos textos, às regras e aos princípios da cooperação.

Verificando que as cooperativas e suas uniões foram constituídas conforme os textos, as regras e os princípios da cooperação e que as peças estão em conformidade, a autorização é dada pelo Conselho, acompanhada de um número de autorização atribuído a cada organismo autorizado. Do contrário, é recusada491 .

O controle administrativo continua no curso da vida social da cooperativa e a autorização pode ser retirada durante o funcionamento da cooperativa, em razão da inaptidão dos administradores, da violação dos dispositivos legislativos, regulamentares ou estatutários, ou pela incompreensão dos interesses do grupamento. No caso de recusa ou retirada da autorização, as decisões podem ser contestadas diante do Conselho de Estado. Se, no curso da vida social, as cooperativas desejarem realizar um aumento da sua circunscrição ou do objeto social, também devem solicitar autorização ao Conselho 492 . Após a conclusão das formalidades de autorização, a cooperativa pode se prevalecer do título e da qualidade de cooperativa agrícola 493 . Na hipótese de recusa ou retirada da autorização, a cooperativa não pode funcionar, nem receber as vantagens desse título e será dissolvida 494 .

O Alto Conselho da Cooperação Agrícola deve colocar em prática um sistema de informação para assegurar uma real transparência ao público sobre a cooperativa e suas atividades, bem como sobre a decisão de autorização 495 .

No Brasil, algumas modalidades de cooperativas, a exemplo das cooperativas de crédito, necessitam de autorização 496 ou de permissão para funcionamento, como é o caso das cooperativas de eletrificação rural 497 .

Até o advento da Constituição Federal de 1988, a lei do cooperativismo brasileiro previa a necessidade de autorização e fiscalização das sociedades cooperativas. A fiscalização era feita por órgãos de controle do poder executivo federal e supervisionada pelo Conselho Nacional do Cooperativismo, hoje extinto 498 . Era a chamada fase intervencionista e, diferentemente dos países democráticos que adotam o sistema de autorização, as intervenções nas cooperativas brasileiras tinham sentido 493 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p, 121. GOURLAY, Gilles. Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 47. 494 GOURLAY, Gilles. Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 49. 495 C. rur., art. R525-9: "Chaque année la liste des sociétés coopératives et de leurs unions ayant fait l'objet d'un agrément ou d'un retrait d'agrément au cours de l'année précédente est publiée au Journal officiel de la République française. Le Haut Conseil de la coopération agricole met en ligne sur son site dans les quinze jours qui suivent la réception de la demande et pendant toute la durée de l'instruction: -le nom de la société coopérative concernée ou de l'union et le numéro unique d'identification de l'entreprise délivré conformément à l'article R123-235 du code de commerce ; -la mention RCS suivie du nom de la ville où se trouve le greffe où elle est immatriculée ;-le département du siège social; -la nature de l'opération (création, extension de zone et / ou d'objet, retrait d'agrément)". 496 As cooperativas de crédito, por estarem inseridas dentro da política do sistema financeiro nacional (Constituição Federal Brasileira, art. 192, inciso VIII), são autorizadas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Sobre o assunto ver: DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes. As Cooperativas de Crédito no Sistema Financeiro Nacional. In: MEINEN, Ênio e outros (org). Cooperativas de Crédito no Direito Brasileiro. Op. cit., Ou de permissão especial, como é o caso das cooperativas de eletrificação rural. Ver Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007. 498 Lei n. 5.764/71 artigos 17 e 18; Art. 25, parte final; § 1° do art. 29, art. 60 parte final; inciso VI do art. 63; art. 64, parte final; §1° do art. 65; Inciso II do art. 68; art. 75; parte do Art. 76; primeira parte do art. 88; parte dos artigos 92, 93 e 94; artigos 95 a 64. É importante lembrar que na atualidade as funções de fiscalização de muitas atividades econômicas no Brasil, sobretudo aquelas relativas à prestação de serviços públicos, praticados pela iniciativa privada, são de competência das Agências Reguladoras (criadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, são atualmente em número de dez, mas nem todas exercem a função fiscalizadora). Desta forma, as cooperativas podem também estar sujeitas às regras emanadas das Agências Reguladoras relativas às atividades por elas exercidas. Para maiores informações, ver site Internet: http://www.brasil.gov.br/sobre/o-brasil/estrutura/agencias-reguladoras-fiscalizam-a-qualidade-dos-servicos Acesso em 22 de setembro de 2011. político, com a preocupação no controle do movimento cooperativista por parte da ditadura militar, tanto que nesse período foram editadas 39 normas reguladoras das cooperativas 499 .

A Constituição Federal, atualmente em vigor, ao dispensar a autorização para funcionamento das sociedades cooperativas, revogou os dispositivos de controle previstos na lei 500 . A autogestão, no entanto, não significa abandono do Estado em relação às cooperativas.

Conforme previsão constitucional, cabe ao Estado estimular o cooperativismo, pois "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo" 501 .

A autogestão das cooperativas proporcionou aumento do número de cooperativas no Brasil. Todavia, permanece o controle formal da lei pelo poder judiciário, quando acionado, como nas reiteradas ações, envolvendo algumas cooperativas de trabalho que utilizam a forma jurídica de cooperativa para burlar normas trabalhistas e para explorar a mão de obra operária 502 .

A fiscalização exercida pelo Ministério Público e a declaração de nulidade pelo Poder Judiciário de atos praticados por cooperativas, em razão de ilegalidades, não caracterizam 499 Sobre o intervencionismo nas sociedades cooperativas, ver PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 15-28; IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 119-120. 500 Constituição Federal Brasileira, art. 5º, inciso XVIII: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". 501 Constituição Federal Brasileira, art. 174 § 2°: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 2º -A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo". Sobre a intervenção estatal nas cooperativas ver: FRANKE, Walmor (Coord). A Intervenção Estatal nas Cooperativas: aspectos constitucionais, tributários, administrativos e societários. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1988. 502 Para ilustrar veja-se a seguinte decisão: "A relação de emprego não se descaracteriza por rotulações. Existem verdadeiras cooperativas e falsas cooperativas, sendo que a tipificação de cooperado, que, dentre outros fatores, tem de observar o princípio da tríplice qualidade (cooperado, cliente e benefícios) e a tipificação do empregado, passam irremediavelmente pelos pressupostos do artigo 3o. da CLT. Provando-se que a Cooperativa tem por objetivo intermediar, ilicitamente, mão-de-obra de trabalhadores rurais, cujas atividades se inserem na atividade-fim da empresa tomadora, deve ser julgada procedente a ação civil pública contra ela movida pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos trabalhadores que se sujeitam àquela intermediação, mesmo por necessidade alimentar. Não de trata, portanto, de negar a legalidade da constituição de uma cooperativa de trabalhadores, objetivando o fornecimento de mão-de-obra especializada, sem que se forme vínculo empregatício com a cooperativa ou com a empresa tomadora dos serviços. O que não se pode admitir é a fraude à lei, ou seja, a criação de falsas cooperativas com o objetivo exclusivo de intermediar a mão-de-obra, para as empresas que delas se valem pretendendo exonerar-se dos ônus trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato de trabalho, ou apenas os trabalhistas, em se tratando de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à cooperativa deve ser livre e serem bem definidos os seus objetivos, dentre os quais prepondera a defesa do interesse de seus associados, aos quais deve a entidade prestar a mais completa assistência. A associação também deve ser permanente, não se limitando ao período em que o trabalhador presta serviços à empresa tomadora" ( Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. RO n°00412-1999-071-03-00-4, Quarta Turma, Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault, julgamento em: 07/05/2003, publicado no DJ de 17/05/2003, p. 16). interferência estatal no funcionamento da entidade, mas obediência ao princípio constitucional da livre apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de direito 503 . 504

B -A obrigatoriedade do registro

A aquisição da personalidade jurídica por parte das cooperativas, tanto no Brasil como na França, somente acontece após o registro dos atos constitutivos 505 . Na França, antes da matrícula no Registro do Comércio e Sociedades, é necessário proceder aos avisos de constituição em um jornal de anúncios legais na área da sede da cooperativa e ao depósito dos atos constitutivos no tribunal de comércio 506 .

O aviso de constituição ocorre com a inserção em um jornal de anúncios legais no departamento da sede social e nos termos do art. R521-8, devendo conter as seguintes indicações: a denominação da sociedade, seguida de sua sede e das palavras "société coopérative agricole" ou "union de sociétés coopératives agricoles", se essas palavras não figurarem já na denominação; o endereço da sede social; e a indicação do local onde a sociedade será matriculada.

Após a execução das formalidades preliminares, a sociedade cooperativa francesa deve ser matriculada no local da sede do tribunal de registro do comércio e das sociedades onde está situada. O pedido deve conter os aportes e a circunscrição territorial da sociedade cooperativa 507 .

No Brasil, com a promulgação do novo Código civil, surgiu um problema de interpretação. Em que órgão devem ser registrados os atos constitutivos das cooperativas? Na 503 Constituição Federal Brasileira, art. 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 504 Tribunal de Justiça do Distrito Federal. AC n° 19990110585947, Quarta Turma Cível, Rela. Des. Vera Andrighi, julgamento em: 28/06/2001, publicado no DJ de 24/10/2001, pág. 57. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. RO n° 00813-2003-003-03-00-3, Terceira Turma, Rela. Des. Maria Lucia C. Magalhães, julgamento em: 10/08/2004, publicado no DJ de 21/08/2004, p. 5. 505 Ccf,art. 1.842,al. 1: "Les sociétés autres que les sociétés en participation visées au chapitre III jouissent de la personnalité morale à compter de leur immatriculation". Ccb, art. 985: "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)". 506 C. rur, art. R521-7: "La publicité par dépôt d'actes ou de pièces est faite au greffe du tribunal de commerce ou du tribunal de grande instance, statuant commercialement, du lieu du siège de la société. L' acte constitutif ou le procès-verbal de l'assemblée générale constitutive et les pièces qui y sont jointes sont classés en annexe au registre du commerce et des sociétés". 507 C. rur., art. R521-9, al. 1: "Outre les obligations prévues à la section 1 du chapitre III du titre II du livre Ier de la partie réglementaire du code de commerce, la société déclare dans sa demande d'immatriculation en ce qui concerne la personne morale le montant total respectif des apports en numéraire et des apports en nature et la circonscription territoriale de la société coopérative". O requerimento de arquivamento deve conter os seguintes documentos: estatutos em três vias de igual teor; ata de constituição da cooperativa em três vias; ficha cadastral com dados das cooperativas e dos administradores; declaração negativa penal; e recolhimento de taxas. Eventuais alterações estatutárias também devem ser arquivadas 511 .

508 Ccb, art. 1.150: "O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária". 509 Lei n. 5.764/71, art. 18 § 6°: "Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar". O caput do art. 18 foi revogado pela Constituição Federal e, subentende-se que seus parágrafos também o foram. Lei n. 5.764/71, art. 57 § 2°: "Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade; § 2°: Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembleia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado". 510 Tribunal Regional Federal 2ª. Região. AMS n° 2006.51.01.003676-3, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Theophilo Miguel, Julgamento em: 17/12/2008, publicado no DJ de 27/02/2009, pág. 133: "I -Embora sociedade simples, a sociedade cooperativa encontra-se sujeita à inscrição na Junta Comercial, por força de previsão em Lei especial [...]; IV -Apenas naquilo em que a legislação de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes à sociedade simples". 511 ALVES, Francisco Assis; MILANI, Imaculada Abenante. Sociedades Cooperativas: regime jurídico e procedimentos legais para a sua constituição e funcionamento. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003, p. 59-61. As Juntas Comerciais são órgãos locais com funções executora e administradora do registro das empresas. No exercício de suas funções, estão limitadas apenas à análise dos aspectos formais da documentação apresentada 512 . Analisada a configuração das sociedades cooperativas e seus mecanismos de constituição, é interessante verificar como ocorre o seu funcionamento. A isenção de imposto implica afronta aos princípios da legalidade e da isonomia, pois configuraria privilégio em relação aos demais contribuintes do imposto de renda. Assim: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AC n°8 904192560, Primeira Turma, Rel. Juiz Ronaldo Luiz Ponzi, Julgamento em: 12/12/1995, publicado no DJ de 27/03/1996, pág. 19259. 538 Lei n. 5.764/71, art. 21: "O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: V -o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais". 539 Lei n. 5.764/71, art. 44, inciso I: "[...] prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal". 540 C. rur., art. R524-5: "Le conseil d'administration est chargé de la gestion de la société et doit assurer le bon fonctionnement de celle-ci. Sans aucune limitation autre que celle des pouvoirs et attributions expressément réservés aux assemblées générales par le présent chapitre ou, éventuellement, par les statuts de chaque coopérative, le conseil d'administration dispose des pouvoirs les plus étendus". 541 C. rur, art. R524-18: "A la clôture de chaque exercice, le conseil d'administration ou le directoire dresse un inventaire, établit des comptes annuels, un rapport aux associés et, le cas échéant, des comptes consolidés ou combinés ainsi qu'un rapport sur la gestion du groupe consolidé ou combiné. Ces documents sont mis à la disposition du ou des commissaires aux comptes un mois au moins avant la convocation de l'assemblée générale annuelle. Le rapport aux associés expose la situation de la coopérative agricole ou de l'union durant l'exercice écoulé, son évolution prévisible, les événements importants entre la date de la clôture de l'exercice et la date à laquelle il est établi et, le cas échéant, ses activités en matière de recherche et de développement".

Seção I -A estrutura administrativa da cooperativa

Nas cooperativas brasileiras e nas cooperativas agrícolas francesas, todo membro do Conselho de Administração pode ser destituído a qualquer momento pela Assembleia Geral 542 .

No Estado de Direito, as pessoas são responsáveis pelas suas ações. Com os administradores das cooperativas não é diferente. As atitudes, que podem colocar financeiramente em perigo as sociedades, devem ser responsabilizadas 543 .

Como assinala GOURLAY, a função de administrador de uma cooperativa não deve mais ser concebida como um simples posto honorífico, o que foi frequentemente o caso, quando o poder real era exercido pelo diretor, mas como uma função exigente, necessitando um investimento pessoal e provocando uma responsabilidade que poderia ser pesada 544 .

Os administradores das sociedades cooperativas podem assumir responsabilidades nos âmbitos civil, penal e fiscal, por eventuais faltas cometidas durante a gestão da sociedade. Na França, as responsabilidades civil, individual ou solidária, por faltas cometidas pelos administradores nas cooperativas agrícolas, são de acordo com as regras do direito comum 545 . Os administradores devem exercer as funções como um bon père de famille ou seja, "o administrador deve aportar à sua gestão uma diligência normal, sem ser obrigado a fazer prova das qualidades que se poderia exigir de um especialista" 546 . A jurisprudência francesa, após algumas hesitações 547 , confirma a responsabilidade dos administradores da cooperativa como sendo a dos demais dirigentes de outros tipos societários 548 . 542 Lei n. 5.764/71, art. 39: "É da competência das Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização". C. rur. Art. R524-2, al. 3: "Tout membre du conseil d'administration peut être révoqué à tout moment par l'assemblée générale". 543 BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 200. 544 GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-50, 2009. No original: "ne doit plus être conçue comme un simple poste honorifique, ce qui fut trop souvent le cas lorsque le pouvoir réel était exercé par le directeur, mais comme une fonction exigeante, nécessitant un investissement personnel et entraînant une responsabilité pouvant être lourde". 545 ST-1, art. 24.2: "Conformément aux règles de droit commun, les administrateurs sont responsables, individuellement ou solidairement, suivant les cas, envers la coopérative ou envers les tiers, des fautes qu'ils auraient commises dans leur gestion". 546 Gilles Gourlay, Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-50, ítem 56, 2009. No original: "que l'administrateur devait apporter à sa gestion une diligence normale, sans être tenu de faire preuve des qualités que l'on pourrait exiger d'un spécialiste". 547 As hesitações eram no sentido de abrandar as responsabilidades face à eventualidade de o administrador exercer seu cargo sem remuneração. 548 De acordo com Marc Hérail, a jurisprudência atenuava a responsabilidade dos administradores principalmente por causa da gratuidade das funções. Todavia, desde a década de 70 os juízes modificaram suas posições (Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 327, février 2009).

Os administradores das cooperativas brasileiras também devem exercer as suas funções com zelo e diligência de uma pessoa proba. Assim disciplina o artigo 1.011 do Código civil: "O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios".

No Brasil, os dirigentes têm responsabilidade pelo erro, pelo dolo, pela fraude ou simulação, bem como pelas infrações da lei ou do estatuto 549 ; ou seja, são responsáveis solidariamente pelos prejuízos que causarem à cooperativa quando agirem com culpa ou dolo 550 , assim como pelas obrigações contraídas, quando ocultarem a natureza "cooperativa" da sociedade 551 . Os estatutos disciplinam o procedimento administrativo utilizado pelas cooperativas, para a atribuição da responsabilidade solidária por danos causados pela administração, conforme suas atribuições, por culpa, dolo, violação legal ou estatutária. Em caso de condenação, normalmente a discussão vai para o judiciário 552 . Todavia, nada impede a ação pessoal do associado ou da cooperativa de ajuizar ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade 553 .

A legislação das cooperativas agrícolas francesas estabelece que os administradores incorrem em responsabilidade penal quando ferirem os statuts des administrateurs, como a questão de nacionalidade exigida; exercerem atividades concorrentes com as atividades da 549 Lei n. 5.764/71, art. 44 § 2º: "À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto" (A parte marcada foi revogada tacitamente pela Lei Complementar n° 130/2009). 550 Lei n. 5.764/71, art. 49: "Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo" (Parte grifada revogada tacitamente pela Lei Complementar n° 130/2009). Lei n. 5.764/71, art. 49, parágrafo único: "A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito". 551 Lei n. 5.764/71, art. 50: "Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis". 552 Assim, por exemplo, o judiciário já julgou ações envolvendo a responsabilização solidária de administradores, apuradas em conselho de ética da cooperativa. Veja-se: "[...] I -As cooperativas possuem natureza jurídica de sociedade civil, são disciplinadas por lei específica e se sujeitam às regras contidas em seus respectivos estatutos. No caso em apreço, o estatuto social prevê, em caso de comprovado desfalque, a responsabilidade solidária dos administradores, podendo a cooperativa exigir o valor total da dívida de quaisquer devedores [...]" (Tribunal de Justiça do Distrito Federal. AC n° 1999.01.1.030218-6. Primeira Turma Cível, Rel. Des. José Divino, julgamento em 23/08/2006, publicado no DJ de 21/11/2006, pág. 425). 553 Lei n. 5.764/71, art. 54: "Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade". cooperativa que administra, ou quando são proibidos de exercer tal função 554 ; utilizarem de modo fraudulento a denominação cooperativa 555 ; usarem artifícios fraudulentos em relação aos valores dos aportes in natura; publicarem documentos contábeis inexatos; e distribuírem retornos quando não existem excedentes ou utilizarem seus poderes para interesses contrários aos da cooperativa 556 . A responsabilidade penal dos dirigentes das cooperativas brasileiras equipara-se àquelas dos administradores das sociedades anônimas 557 .

Os dirigentes das cooperativas agrícolas francesas, em caso de manobras fraudulentas ou de inobservância grave e repetida das obrigações fiscais da cooperativa, também respondem solidariamente pelo pagamento de impostos e pelas penalidades devidas pela sociedade. 558 No Brasil, a responsabilidade tributária dos administradores pela prática de 554 C. rur. Art. L529-2: "Est puni d'une amende de 18000 euros tout administrateur d'une société coopérative agricole ou tout mandataire d'une telle société au conseil d'administration d'une union de coopératives: 1° Qui n'a ni la nationalité française, ni celle d'un Etat membre de la Communauté économique européenne, ni celle d'un pays avec lequel existe un accord de réciprocité ou qui ne bénéficie pas d'une dérogation accordée par le ministre de l'agriculture; 2° Qui participe directement ou indirectement, de façon habituelle ou occasionnelle, à une activité concurrente de celle de la société qu'il administre, lorsque ladite activité est réalisée par une entreprise qui n'est pas contrôlée au sens des dispositions de l'article L233-3 du code de commerce, par la coopérative agricole ou l'union qu'il administre; 3° Qui s'est vu interdire l'exercice de la fonction d'administrateur, de gérant ou de directeur. Les dispositions qui précédent sont applicables aux membres des conseils de surveillance des sociétés coopératives agricoles ou de leurs unions". 555 C. rur. art. L529-5: "Sont punis d'une peine de trois mois d'emprisonnement et de 25 000 F d'amende : 1°C eux qui, en récidive, ont employé le terme de 'coopérative' avec l'un des qualificatifs 'agricole', 'paysanne', 'rurale', ou 'forestière', ou toute autre dénomination de nature à laisser entendre qu'il s'agit d'une société coopérative agricole au sujet d'un organisme qui n'est pas agréé conformément à la réglementation relative au statut juridique de la coopération agricole; 2° Ceux qui, en récidive, ont employé les termes d''union de coopératives agricoles' ou de 'fédération de coopératives agricoles' ou toute autre dénomination de nature à laisser entendre qu'il s'agit d'une telle union ou fédération au sujet d'une union ou d'une fédération qui n'est pas agréée ou constituée conformément à la réglementation relative au statut juridique de la coopération agricole. Les dispositions de l'article 131-35 du code pénal sont applicables. Le tribunal peut, en outre, ordonner la fermeture temporaire ou définitive de l'établissement". 556 Lei n. 47-1775, art. 26: "Sont punis des peines portées aux articles 313-1, 313-7 et 313-8 du code pénal, sans préjudice de l'application de cet article à tous les faits constitutifs du délit d'escroquerie :1° Ceux qui, à l'aide de manoeuvres frauduleuses, ont fait attribuer à un apport en nature une valeur supérieure à sa valeur réelle; 2° Les administrateurs ou gérants qui ont sciemment publié ou communiqué des documents comptables inexacts en vue de dissimuler la véritable situation de la société; 3° Les administrateurs ou gérants qui ont fait de leurs pouvoirs un usage contraire à l'intérêt de la société à des fins personnelles ou pour favoriser une autre société ou entreprise dans laquelle ils étaient intéressés de manière quelconque et, en particulier, ont disposé dans ces conditions de ses biens ou de son crédit; 4° Les administrateurs ou gérants qui ont procédé à des répartitions opérées en violation des articles 14, 15, 16, 18 et 19 ci-dessus ou en vertu de dispositions insérées dans les statuts en violation de l'article 25; 5° Les administrateurs ou gérants qui, en l'absence d'excédents d'exploitation et hors le cas prévu à l'article 17, ont distribué aux sociétaires les intérêts ou ristournes prévus aux articles 14 et 15 cidessus". 557 Problemas de má administração ou práticas abusivas, por parte dos administradores, podem ser evitados em utilização de novos métodos de administração, ou de novas práticas como a "corporate governance". § 2°-Governança Corporativa A corporate governance, governança corporativa ou governos das sociedades ou das empresas representa um tema multifacetado, ou seja, o estudo da maneira como a empresa é gerida e as relações entre os "diversos atores envolvidos" (acionistas, administração, funcionários, fornecedores, clientes etc.), para garantir "códigos de conduta", eliminar conflitos de interesse, reduzir custos e, assim, proporcionar maior eficiência econômica, maximizando o valor da empresa. A participação, o estado de direito, a transparência, a responsabilidade, a orientação por consenso, a igualdade e inclusão, a efetividade e eficiência e a prestação de contas são características de uma boa estrutura de governança 560 Para Arnoldo WALD, quando se refere às Sociedades Anônimas, governança é a criação do estado de direito dentro da sociedade, ou seja, em linhas gerais, significa a transparência (informação completa da verdadeira situação da companhia), a integridade 559 Código Tributário Nacional, art. 135, incisos II e III: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II -os mandatários, prepostos e empregados; III -os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Sobre a responsabilidade tributária nas sociedades cooperativas, cf. Renato Lopes (respeito aos acionistas minoritários e efetivo cumprimento da lei) e a prestação de contas (evitar abusos e analisar o desempenho da administração) 563 .

Ainda no que concerne às estruturas de governança, torna-se interessante mencionar as contribuições da Nova Economia Institucional (NEI), ramo da teoria econômica, que, a partir da obra de Ronald Coase, intitulada "A natureza da firma" 564 , impulsionada pelo trabalho de Oliver Williamsom 565 , analisa as instituições para reduzir os custos contratuais surgidos, quando os agentes sujeitos à racionalidade limitada, na realização dos empreendimentos em conjunto, demonstram a intenção de atuar de maneira oportunista 566 . COASE desenvolveu um novo exame em relação às Organizações, com a noção "[...] de que a firma caracteriza-se por um sistema de relações que se dão por meio de contratos, e que as negociações entre os agentes de um sistema têm custos, os chamados custos de transação, além do tradicional mecanismo de custos de produção" 567 .

Conforme o grau de especificidade de ativos 568 , os custos de transação 569 Janeiro, v. 14, n.1, p. 85-111, jan.abr. 2010, p. 93). Quanto maior a especificidade de ativos, maior é a necessidade de contratação minuciosa e eventualmente de integração vertical. Imaginem uma firma de autopeças que investe em ativos físicos e locacionais para não ter certeza que vai vender para a montadora uma quantidade X das peças produzidas? Ou uma cooperativa que realiza investimentos na construção de um silo de recebimento e não tem certeza se os seus sócios-cooperadores entregarão a produção? 569 Custos de Transação: De acordo com os estudos de Williamson e Zylbersztajn, são os custos de fazer funcionar o sistema econômico como estruturação, monitoramento e garantia de implementação de contratos comportamento oportunístico 571 , elevar esses custos, causando "quase rendas" 572 a um dos agentes. Nesse sentido, estruturas de governança são importantes, por meio de contratos mais completos, bem como outros arranjos de cooperação, para, com base na confiança, existir uma cooperação plena entre os agentes.

Em relação às cooperativas agrícolas, a partir do referencial teórico da Nova Economia Institucional, diversos autores tratam do problema da vinculação entre cooperados e cooperativas com a utilização de técnicas de governança, para melhorar o relacionamento, por meio de incentivos econômicos, relacionados tanto ao engajamento societário (garantias de direito de propriedade sobre resíduos da cooperativa como retornos, valorização de quotas sociais etc.), como ao de cooperação (incentivos relacionados ao aporte da produção, etc.), o que estabelece maior frequência nas transações, constrói um elo de confiança e diminui o comportamento oportunístico, proporcionando maior fidelidade entre os agentes 573 .

(SOUZA, José Paulo de; AVELHAN, Bruna Liria. Op. cit., p. 51), bem como os gastos para planejar, negociar, controlar e fiscalizar as ações entre os agentes econômicos, referentes às trocas vinculadas à relação contratual, como custos das próprias negociações ou de suporte (monitoração e controle de trocas), custos jurídicos (transporte, registro de contratos) (DOMAKOSKI, Julyene Ferreira da Silva. Op. cit., p. 37-38). 570 Racionalidade limitada: Quando os agentes "agem racionalmente mas sem conhecimento completo das opções disponíveis e de todas as consequências possíveis das opções que conseguem discernir" (BUENO, Newton Paulo. Op. cit., p. 382), ou seja, os agentes são intencionalmente racionais mas de forma limitada em razão da dificuldade de prever tudo e realizar salvaguardas por eventualidades não previstas DOMAKOSKI, Julyene Ferreira da Silva. Op. cit., p. 39). 571 Agentes com comportamentos oportunistas: significa que os agentes "desistirão das obrigações pactuadas se não houver restrições suficientemente fortes" (BUENO, Newton Paulo. Op. cit., p. 382), ou seja, é o "comportamento de busca de auto interesse com avidez", pois os atores buscam "o autointeresse, utilizando-se de critérios baseados na manutenção de informação privilegiada, rompendo contratos com a intenção de apropriar-se de quase rendas e mesmo ferindo os códigos de ética já aceitos pela sociedade" In: SOUZA, José Paulo de; AVELHAN, Bruna Liria. Op. cit., p. 53. Os autores parafrasearam análises de Williamson e Zylbersztajn). Os agentes oportunistas aproveitam a informação desconhecida ou distorcida, para, de alguma forma sair com vantagens (DOMAKOSKI, Julyene Ferreira da Silva. Op. cit., p. 40). 572 Quase Rendas: Quando uma firma imobiliza seus ativos para atender uma demanda específica, torna-se presa fácil para aquelas empresas que podem obter e vender seus produtos para várias outras. Ou esta comercializa com a determinada firma ou não vende para nenhuma. Assim, a firma usuária pode extrair quase rendas da primeira. BUENO, Newton Paulo. Op. cit., p. 382. 573 Nesse sentido conferir: MARASCHIN, Ângela de Faria. As Relações entre produtores de leite e cooperativas: um estudo de caso na bacia leiteira de Santa Rosa -RS. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faculdade de Ciências Econômicas), 2004. 145 p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Rural). A autora, utilizando o referencial teórico da Nova Economia Institucional, em especial a Teoria dos Custos da Transação, analisa aspectos de governança cooperativa relacionada a questão da influência da atividade leiteira na fidelidade dos produtores à Cooperativa Mista São Luiz (Coopermil), uma cooperativa polivalente. Os resultados da pesquisa demonstraram que a captação de leite melhora o vínculo entre o associado e a cooperativa, diminuindo o oportunismo, pois a constância da entrega do leite auxilia em outras áreas da cooperativa, como nas vendas aos cooperados de insumos, ração, produtos dos supermercados da cooperativa, bem como na participação dos produtores na entrega de produtos, especialmente a soja e o trigo. Assim, a entrega diária do leite influencia nos outros setores, aumentando a frequência das transações, cria uma maior confiança entre as partes, desenvolve reputação, diminuindo incertezas, assimetrias de informação e a chance de comportamentos oportunistas por parte dos cooperados. A pesquisadora destaca alguns autores com produção recente sobre o cooperativismo dentro da doutrina da NEI: M. Cook; M. Fulton, M. E. Sykuta, D. Zylbersztajn e S. Bialoskorski.

Mesmo representando um modelo original de sociedade, em razão de suas características próprias, as cooperativas também devem se dotar de estruturas de governança, chamada pelos cooperativistas de "governança cooperativa" 574 .

Para propiciar aos sócios maior transparência na administração e facilitar a participação desses nas decisões quanto aos rumos das cooperativas, por meio da participação nas assembleias, as constantes modificações na lei das cooperativas agrícolas francesas introduzem cada vez mais técnicas de governança, principalmente pelo direito de informação como acesso (na cooperativa ou pelo correio) aos estatutos e regimentos internos, às contas dos três últimos exercícios, aos relatórios dos administradores e fiscais e às atas das Assembleias Gerais 575 . Além disso, técnicas eletrônicas facilitam os gestores cooperativistas franceses nas suas reuniões como os associados na participação das Assembleias.

Em pequena resenha realizada em relação às cooperativas agrícolas da França, a PRICEWATERHOUSECOOPERS France 576 , sem ser exaustiva, apresenta quatro linhas de boas práticas de governança como: a difusão de uma cultura de análise e de gestão de riscos, permitindo aos administradores melhor avaliar suas atividades e responsabilidades 577 ; a elevação do nível de competências, tendo em vista a evolução e internacionalização das operações, necessitando, assim, de especialistas competentes 578 ; o reforço de controle, com mecanismos para monitorar a aplicação, pelo Conselho de Administração, das estratégias já definidas; 579 e, a utilização de novas ferramentas como instâncias de consulta aos associados para posicionarem-se sobre estratégias da cooperativa 580 . 574 Ver, por todos: CHIAMULERA, Clécio Luiz. Governança corporativa em uma cooperativa gestão profissionalizada e mudanças estratégicas recuperam cooperativa. Revista FAE BUSINESS, número 12, setembro 2005. 575 C. rur., art. L524-4-1 (modificado em 2009): "Tout associé d'une coopérative agricole ou d'une union de coopératives agricoles a le droit d'obtenir, à toute époque, communication des statuts et des règlements intérieurs et des documents suivants concernant les trois derniers exercices clos : -les comptes annuels, le cas échéant, les comptes consolidés ou combinés, la liste des administrateurs ou des membres du directoire et du conseil de surveillance; -les rapports aux associés du conseil d'administration ou du directoire et du conseil de surveillance, selon le cas, et les rapports des commissaires aux comptes qui ont été soumis à l'assemblée; -les procès-verbaux d'assemblées générales ordinaires et extraordinaires. Les statuts peuvent prévoir, au profit des associés, le droit d'obtenir communication d'autres documents leur permettant d'être informés sur la gestion et la marche de la société. Un décret détermine les conditions de l'envoi ou de la mise à disposition de ces documents". 576 PricewaterhouseCoopers France (PWC). Disponível em: <https://list2.pwc.fr/cooperatives-agricolesfrancaises.html>, Acesso em: 20 jun. 2011. 577 "L, existence d'une cartographie des risques constitue une première réponse à la mise en place d'une gouvernance rénovée". 578 "Les nouveux enjeux que nous avons évoqués posent clairement la question de la formation et de l'information du conseil d'administrations". 579 "Ainsi la mise en place de comités spécialisés tels que le comité d'audit ou celui des rémunérations constitutuent des bonnes prátiques à priveligier". 580 "Par exemple, dans une coopérative importante (Terrena), la consultation et le vote de 3000 adhérents qui se sont déclarés contre l'usage des OGM, car jugés insuffisament perfectionnées, en est une illustration".

No Brasil, entre as décadas de 1970 e 1990, houve bancarrota em diversas cooperativas agropecuárias brasileiras, principalmente por má gestão dos administradores 581 . Todavia, a situação está mudando, pois o mercado não permite deslizes, principalmente para as cooperativas agrícolas que representam boa parte das exportações agrícolas brasileiras.

Assim, algumas técnicas de "governança cooperativa" são utilizadas pelos administradores cada vez mais profissionais e menos políticos 582 .

A falta de transparência na administração e de implantação de técnicas de participação dos associados em muitas cooperativas brasileiras são refletidas diretamente no envolvimento dos cooperados associados nas decisões das assembleias, ocasionando também como consequência a falta de engajamento de cooperação. Em diversas cooperativas brasileiras, os cooperados não se sentem donos da cooperativa, pois a forma como as decisões são tomadas não transparecem aos associados 583 .

A inserção de técnicas de governança na lei brasileira poderia possibilitar transparência maior nas cooperativas brasileiras, o que implica, também e necessariamente, efetiva fiscalização dos órgãos e das operações realizadas pelas cooperativas. 581 Vergílio Frederico Perius, na sua obra Cooperativismo e lei, apresenta dois estudos de 1979 sobre os problemas de gestão nas cooperativas agrícolas, realizados pela Unijuí e Fecotrigo. Entre eles estão: pouca participação dos associados, dirigentes despreparados, falta de honestidade, decisões em cooperativas de 8.000 sócios tomadas por apenas 12 nas assembleias, falta de informação aos associados, paternalismo em algumas direções e dirigentes vitalícios em algumas cooperativas impedindo a renovação de lideranças. Op. cit., p. 116-117. 582 

Seção II -A fiscalização nas cooperativas

A fiscalização nas cooperativas administradas por Conselho de Administração acontece por meio de um Conselho Fiscal, no Brasil ( § 1°), ou por pessoas físicas qualificadas, chamadas de commissaires aux comptes, na França 584 ( § 2°). § 1°-O Conselho Fiscal nas cooperativas brasileiras Para a fiscalização das cooperativas, a legislação brasileira prevê a existência do Conselho Fiscal, Órgão, em tese, independente da administração, pois a função dele é a de fiscalizar assídua e minuciosamente a administração da sociedade 585 .

A composição do Conselho Fiscal é de três associados efetivos da cooperativa com três suplentes, eleitos anualmente pela assembleia geral, sendo permitida a reeleição de 1/3 dos seus membros. Estão impedidos de fazer parte do Conselho, além dos inelegíveis, os parentes dos Conselheiros e Diretores 586 .

Os membros do Conselho Fiscal, em virtude da função fiscalizadora desses, não podem exercer de forma conjunta cargos na administração direta da sociedade 587 , salvo, provisoriamente, na hipótese de vacância de toda a administração 588 .

Os conselheiros são independentes, devendo apenas reportar seus atos à Assembleia Geral. As formas de deliberações e as atribuições administrativas são fixadas nos estatutos da sociedade. Os poderes fiscalizatórios do Conselho fiscal são amplos, pois esse deve verificar, além dos atos administrativos praticados, o desempenho da cooperativa como um todo.

O Conselho atua nos campos administrativo, financeiro e econômico da sociedade. Por plano administrativo, deve-se entender as funções de todos os setores e atribuições no 584 Nas cooperativas agrícolas francesas administradas por Diretoria existe um Conselho de Supervisão nos mesmos moldes do sistema brasileiro. 585 Lei n. 5.764/71, art. 56: "A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes". 586 Lei n. 5.764/71, art. 56 § 1º: "Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau". 587 Lei n. 5.764/71, art. 56 § 2º: "O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização". 588 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 257. organograma da cooperativa, verificar o cumprimento dos regulamentos e decisões das Assembleias Gerais, analisar a normalidade do registro dos cooperados, acompanhar as metas traçadas, conferir a regularidade na contratação de pessoal, verificar a regularidade tributária e seus desdobramentos, conferir os livros e acompanhar os eventuais trabalhos das assessorias.

No campo financeiro, é verificado o fluxo de caixa, as contas bancárias, os pagamentos efetuados, os débitos e créditos, as cobranças, os compromissos a longo prazo, as aplicações financeiras e a regularidade dos documentos dos registros financeiros. Na área econômica, deve-se analisar a situação do capital social, verificar os investimentos realizados, a situação dos legais e estatutários, acompanhar a elaboração e execução orçamentária e verificar a situação das operações da cooperativa, como um todo589 .

Os conselheiros fiscais são remunerados por meio de "cédulas de presença" e têm as mesmas responsabilidades por culpa ou dolo no exercício de suas atribuições, nos mesmos moldes dos administradores da sociedade590 .

Os Conselheiros fiscais são, normalmente, pessoas leigas e ocupam um cargo mais por razões de prestígio do que por competência, podendo contratar assessores para auxiliar na tarefa de fiscalizar a sociedade cooperativa; todavia, esses especialistas servem mais de apoio à administração do que para a fiscalização. Além do mais, uma assessoria não é independente, pois está frequentemente subordinada aos seus contratantes.

Como explica Vergílio Frederico PERIUS, além da falta de competência técnica, pode existir uma combinação entre o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, resultando em uma fiscalização não independente, tornando-se meramente formal e não técnica 591 . Na França, é adotado um sistema de fiscalização independente, com pessoas externas à cooperativa, que são os chamados commissaires aux comptes. § 2°-O Commissaire aux Comptes nas cooperativas agrícolas francesas A razão da complexidade dos negócios nas sociedades anônimas, bem como a quantidade de sócios e a dificuldade da Assembleia Geral em exercer um efetivo controle das contas, a Lei de 1867 592 criou um órgão de controle composto de mandatários dos acionários chamados de commissaires aux comptes ou censeurs 593 . 594 Nas cooperativas agrícolas francesas, independentemente do tipo de gestão (Conselho de Administração ou Diretoria assistida por um Conselho de Supervisão 595 ), a análise das contas da Cooperativa deve ser submetida a uma auditoria, por meio de um commissaire aux comptes.

Para a nomeação dos commissaires aux comptes, a lei das cooperativas agrícolas prevê algumas condições particulares. Assim, quando no final do exercício social, as cooperativas agrícolas apresentarem dois dos três critérios, que são possuir mais de dez assalariados com contrato por prazo indeterminado; apresentar um volume de negócios superior a 534.000 euros; um montante do balanço superior a 267.000 euros 596 . A Assembleia Geral deve designar pelo menos um auditor fiscal e um suplente, para verificarem as contas e o funcionamento jurídico da sociedade.

Os commissaires aux comptes pertencem a uma categoria especial de pessoas 597 capacitadas para verificar as contas das entidades morais. 598 Nas cooperativas agrícolas, esses conferem, ao fim de cada exercício, se as contas estão regulares e verdadeiras, analisam fielmente as operações desenvolvidas, os livros, assim como o patrimônio da cooperativa etc. e verificam se, nas relações entre os cooperadores, o princípio da igualdade foi observado 599 . 592 Lei sobre as sociedades de capital variável. Primeira lei que regulamentou as sociedades cooperativas na França. Ver introdução. 593 No Brasil pode-se chamá-lo de auditor ou fiscal. 594 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 311. 595 Directoire et Conseil de surveillance. 596 C. rur., art. R524-22-1: "Les sociétés coopératives agricoles et unions sont tenues de désigner au moins un commissaire aux comptes et un suppléant lorsque, à la clôture de l'exercice, elles dépassent les seuils fixés cidessous pour deux des trois critères suivants: 1° Dix pour le nombre de salariés ; les salariés pris en compte sont ceux qui sont liés à la personne morale par un contrat de travail à durée indéterminée; 2° 534 000 euros pour le montant hors taxes du chiffre d'affaires ; 3° 267 000 euros pour le total du bilan ; celui-ci est égal à la somme des montants nets des éléments d'actif". 597 O estatuto dos commissaires aux comptes está previsto nos artigos L820-1 ao L823-20 do Code de commerce. 598 C. com., art. L820-1: "Nonobstant toute disposition contraire, les dispositions du présent titre sont applicables aux commissaires aux comptes nommés dans toutes les personnes et entités quelle que soit la nature de la certification prévue dans leur mission. Elles sont également applicables à ces personnes et entités, sous réserve des règles propres à celles-ci, quel que soit leur statut juridique. Pour l'application du présent titre, le terme : "entité" désigne les fonds mentionnés aux articles L214-20 et L214-43 du code monétaire et financier". 599 ST-1, art. 33-2: "Les commissaires aux comptes exercent leurs fonctions dans les conditions prévues par les articles L820-1 et suivants du code de commerce sous réserve des règles propres aux sociétés coopératives agricoles. Les commissaires aux comptes certifient, en justifiant de leurs appréciations, que les comptes annuels sont réguliers et sincères et donnent une image fidèle du résultat des opérations de l'exercice écoulé ainsi que de la situation financière et du patrimoine de la coopérative à la fin de cet exercice. Les commissaires aux comptes s'assurent que l'égalité a été respectée entre les associés coopérateurs".

A escolha do auditor é feita por meio de uma lista prevista na região de competência de cada Corte de Apelação 600 , cujo mandato termina após o final de seis exercícios consecutivos.

As cooperativas e suas uniões são submetidas a uma federação de cooperativas autorizadas pelo Ministro da Agricultura para revisar, examinar as contas e gerir a cooperativa 601 . Nessa hipótese, a federação fica incumbida de contratar um ou vários commissaires aux comptes 602 .

Os auditores devem comunicar à Assembleia Geral as irregularidades e inexatidões apuradas no exercício de sua missão e, também, denunciar ao Procurador da República os fatos delituosos que tiverem conhecimento 603 . Além disso, têm obrigação de segredo 600 C. Com., art. L822-1: "Nul ne peut exercer les fonctions de commissaire aux comptes s'il n'est préalablement inscrit sur une liste établie à cet effet". C. Com., art. L822-2: "Une commission régionale d'inscription est établie au siège de chaque cour d'appel. Elle dresse et révise la liste mentionnée à l'article L822-1. Chaque commission régionale d'inscription est composée de: 1° Un magistrat de l'ordre judiciaire qui en assure la présidence; 2° Un magistrat de la chambre régionale des comptes; 3° Un professeur des universités spécialisé en matière juridique, économique ou financière; 4° Deux personnes qualifiées en matière juridique, économique ou financière; 5° Un représentant du ministre chargé de l'économie; 6° Un membre de la compagnie régionale des commissaires aux comptes". C. Com., art. L822-1-1: "Nul ne peut être inscrit sur la liste des commissaires aux comptes s'il ne remplit les conditions suivantes:1° Etre français, ressortissant d'un Etat membre de la Communauté européenne, d'un Etat partie à l'accord sur l'Espace économique européen ou d'un autre Etat étranger lorsque celui-ci admet les nationaux français à exercer le contrôle légal des comptes;2° N'avoir pas été l'auteur de faits contraires à l'honneur ou à la probité ayant donné lieu à condamnation pénale; 3° N'avoir pas été l'auteur de faits de même nature ayant donné lieu à une sanction disciplinaire de radiation;4° N'avoir pas été frappé de faillite personnelle ou de l'une des mesures d'interdiction ou de déchéance prévues au livre VI ; 5° Avoir accompli un stage professionnel, jugé satisfaisant, d'une durée fixée par voie réglementaire, chez une personne agréée par un Etat membre de la Communauté européenne pour exercer le contrôle légal des comptes ; 6° Avoir subi avec succès les épreuves du certificat d'aptitude aux fonctions de commissaire auxcomptes ou être titulaire du diplôme d'expertise comptable". 601 C. rur., art. L527-1, al. 1, 2 e 3: "Les coopératives agricoles et leurs unions sont tenues d'adhérer à une fédération de coopératives, agréée par l'autorité administrative, ayant pour objet de procéder, sous le nom de révision, aux contrôles de la conformité de leur situation et de leur fonctionnement aux principes et aux règles de la coopération. Les fédérations agréés doivent adhérer à l'association nationale de révision de la coopération agricole prévue ci-après. Cette association peut assurer tout ou partie de la définition des principes et méthodes de la révision ainsi que de l'organisation, du suivi et du contrôle de sa mise en oeuvre. En outre, elle a pour objet de faciliter le recrutement et la formation des réviseurs et d'agréer ces derniers. Elle gère les ressources dont elle dispose à cet effet". 602 C. rur., art L527-1-1: "Au sein et pour le compte des fédérations agréées pour la révision mentionnées à l'article L527-1, les missions de contrôle légal des comptes sont exercées par les personnes physiques inscrites sur la liste prévue à l'article L822-1 du code de commerce. Par dérogation aux dispositions du 2° de l'article L 822-10 du même code, ces personnes peuvent être salariées par la fédération mais ne peuvent alors exercer d'autres missions de contrôle légal des comptes. Elles peuvent, en revanche, être habilitées, en tant que réviseur agréé, à exercer les missions de contrôle de conformité prévues à l'article L527-1". ST-1, art. 33-1: "Le mandat de commissaire aux comptes peut être exercé par un commissaire aux comptes inscrit sur la liste prévue à l'article L822-1 du code de commerce ou par une fédération de coopératives agricoles agréée pour la révision en application de l'article L527-1 du code rural. Les fonctions des commissaires aux comptes expirent après la réunion de l'assemblée générale ordinaire qui statue sur les comptes du sixième exercice écoulé depuis leur nomination". 603 C. com., art. L823-12: "Les commissaires aux comptes signalent à la plus prochaine assemblée générale ou réunion de l'organe compétent les irrégularités et inexactitudes relevées par eux au cours de l'accomplissement profissional sobre os fatos, os atos e as informações que tiverem conhecimento, em razão de suas funções 604 . O exercício do mandato dos "commissaires aux comptes" não é gratuito. Os honorários são pagos pela cooperativa agrícola, conforme tabela fixada pelo Conselho de Estado, segundo a modalidade de atividade desempenhada 605 .

CAPÍTULO II -O PROCESSO DELIBERATIVO NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

A Assembleia Geral constitui o poder deliberante do conjunto de associados em reuniões formais, em que as decisões são tomadas por maioria, e obriga a todos os componentes da sociedade, ainda que ausentes ou discordantes 606 .

Essa Assembleia é o órgão máximo na hierarquia administrativa da cooperativa. Seus principais encargos são: resolutivo, quando decide os negócios da cooperativa; legislativo, quando aprova ou modifica os estatutos, regimentos e regulamentos; eleitoral, quando preenche os cargos eletivos; e jurisdicional, quando decide as violações dos sócios e dos órgãos de administração e controle 607 . de leur mission. Ils révèlent au procureur de la République les faits délictueux dont ils ont eu connaissance, sans que leur responsabilité puisse être engagée par cette révélation". 604 C. com., art. L822-15: "Sous réserve des dispositions de l'article L823-12 et des dispositions législatives particulières, les commissaires aux comptes, ainsi que leurs collaborateurs et experts, sont astreints au secret professionnel pour les faits, actes et renseignements dont ils ont pu avoir connaissance à raison de leurs fonctions. Toutefois, ils sont déliés du secret professionnel à l'égard du président du tribunal de commerce ou du tribunal de grande instance lorsqu'ils font application des dispositions du chapitre IV du titre III du livre II ou du chapitre II du titre Ier du livre VI". 605 C. com., art. L823-18: "Les honoraires des commissaires aux comptes sont supportés par la personne ou l'entité dont ils sont chargés de certifier les comptes. Ces honoraires sont fixés selon des modalités déterminées par décret en Conseil d'Etat. La chambre régionale de discipline et, en appel, le Haut Conseil du commissariat aux comptes sont compétents pour connaître de tout litige tenant à la rémunération des commissaires aux comptes". 606 Lei n. 5.764/71, art. 38: "A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes". C. rur., art. R524-12: "L'assemblée générale réunit tous les associés coopérateurs de la coopérative régulièrement inscrits sur le fichier des associés coopérateurs de la coopérative à la date de la convocation de l'assemblée générale". ST-1, art. 34-2: "L'assemblée générale régulièrement constituée représente l'universalité des associés coopérateurs. Ses décisions sont obligatoires pour tous, même pour les absents, dissidents ou incapables". 607 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 232. As reuniões devem obedecer a determinadas fases, para serem consideradas regularmente constituídas (Seção I). Após a fundação da cooperativa, diferentes modalidades são possíveis, em conformidade com a competência atribuída a essas reuniões (Seção II).

Seção I -As Fases formais das Assembleias

Como representatividade máxima da administração, composta pela totalidade dos membros da sociedade cooperativa, a Assembleia Geral requer a observância de uma série de regras imperativas quanto à sua convocação ( § 1°), preparação ( § 2°) e a realização ( § 3°). § 1°-A fase de convocação No sistema cooperativo brasileiro, a convocação para os associados participarem da Assembleia Geral deve ocorrer com 10 dias de antecedência da data fixada para a reunião, mediante editais afixados em locais habitualmente frequentados por esses, publicação em jornal e comunicação interna mediante circulares 608 . Os estatutos preveem que o edital deve conter a data, o local e a hora da primeira, da segunda e da terceira convocação, os assuntos da pauta e o número de associados aptos a votar.

Nas cooperativas agrícolas francesas, a convocação deve ocorrer ao menos 15 dias antes da data da reunião, divulgada em um jornal de publicações oficiais da região, onde se encontra a sede social. Todavia, quando a circunscrição da cooperativa não ultrapassar o território d'un canton et des cantons limítrofes, basta a fixação do edital na prefeitura da sede social ou nas prefeituras de cada commune compreendida na circunscrição 609 . 608 Lei n. 5.764/71, art. 38 § 1º: "As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares". 609 C. rur., art. R524-13 alinéa 1 et 2: "La convocation à l'assemblée doit être publiée au moins quinze jours avant la date fixée dans un journal habilité à recevoir des annonces légales du département ou de l'arrondissement où se trouve le siège social. L'insertion doit contenir l'ordre du jour, le lieu, la date et l'heure de l'assemblée. Toutefois, pour les sociétés coopératives dont la circonscription ne dépasse pas le territoire d'un canton et des cantons limitrophes, l'insertion prévue à l'alinéa précédent peut être remplacée par l'affichage dans le même délai de la convocation à la porte principale de la mairie du siège social et de la mairie de chacune des autres communes comprises dans la circonscription". Independente da publicação ou da afixação do edital, cada cooperador deve ser convocado de forma individual pelo correio ou, se aceitar previamente, por meio eletrônico 610 .

O edital de convocação deve conter a ordem do dia, o lugar, a data e a hora da assembleia e, quando se tratar de assembleia destinada à prestação de contas do exercício, o ato de convocação deve mencionar a faculdade de os associados verificarem na cooperativa as contas e os relatórios administrativos e fiscais 611 .

Nas cooperativas brasileiras, quando não houver, no horário fixado, quorum para instalação da Assembleia Geral, o edital deve prever, caso conste nos estatutos, que essa acontecerá em segunda ou terceira convocação, em intervalos de uma hora 612 ; já nas cooperativas agrícolas francesas, uma nova convocação deve ser realizada, com 10 dias de antecedência da nova data da reunião da assembleia 613 . A convocação, tanto a geral como a extraordinária, constitui uma das prerrogativas do Presidente do Conselho de administração.

No entanto, os órgãos da administração, o Conselho Fiscal ou 1/5 dos cooperados aptos a votar também podem convocar a Assembleia Geral 614 .

A prerrogativa para convocar a Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, nas cooperativas agrícolas francesas é do Conselho de administração. No entanto, para as ordinárias, caso o Conselho não realize a convocação, os commissaires aux comptes ou 1/5 610 C. rur., art. R524-13, al. 3, 4 e 5: "Indépendamment de l'insertion ou de l'affichage prévu, il est adressé à chaque associé coopérateur, quinze jours au moins avant la date de la réunion, une convocation individuelle indiquant le lieu, la date, l'heure et l'ordre du jour de l'assemblée. La convocation individuelle peut consister dans l'envoi à chaque associé coopérateur d'un exemplaire d'un journal ou d'un bulletin sur lequel elle figure. L'assemblée générale peut être convoquée par des moyens électroniques de télécommunication mis en oeuvre dans les conditions mentionnées aux articles R225-62 et suivants du code de commerce". 611 C. rur., art. R524-13, última alínea: "Quinze jours au moins avant la date de l'assemblée devant laquelle ils seront présentés, tout associé coopérateur peut prendre connaissance, au siège social ou au lieu fixé par la coopérative dans la circonscription de chaque section et éventuellement dans tout autre lieu déterminé par elle, des comptes annuels, du rapport aux associés, du texte des résolutions proposées, des comptes consolidés ou combinés, du rapport sur la gestion du groupe et des rapports des commissaires aux comptes sur les comptes annuels et les comptes consolidés ou combinés. L'insertion, l'affichage et la convocation individuelle devront mentionner la faculté offerte aux associés coopérateurs". 612 Lei n. 5.764/71, art. 38 § 1º segunda parte: "[...] Não havendo no horário estabelecido, quórum de instalação, as assembleias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação". 613 C. rur., art. R524-15, al. 3: "Lorsque les diverses conditions prévues ci-dessus ne sont pas réalisées, une deuxième convocation est faite dix jours avant la date de la nouvelle réunion suivant les mêmes règles que la première, en indiquant la date et les résultats de la précédente assemblée". 614 Lei n. 5.764/71, art. 38 § 2º: "A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos". dos membros da sociedade poderão convocá-las 615 ; nas extraordinárias, 1/4 ao menos dos associados podem fazer o pedido de convocação por escrito 616 .

Um dos principais pontos da convocação é o objeto da reunião da Assembleia.

Nenhum assunto pode ser deliberado se não constar no cronograma prévio dos assuntos que devem ser tratados na Assembleia Geral, ou seja, na pauta ou ordem do dia 617 . A finalidade de respeitar a pauta é evitar que os associados sejam surpreendidos com a votação de algum assunto de interesse deles, sem que estejam preparados ou que algumas matérias sejam trazidas de inopino, para favorecer certos grupos ou que causem prejuízos à cooperativa. Caso conste na ordem do dia "questões diversas" ou "assuntos gerais", são apenas recomendações genéricas, sem grande importância ou avisos sem valor impositivo 618 .

A pauta é elaborada pelo Conselho de Administração. A legislação francesa ainda prevê a possibilidade de o Conselho fazer constar na ordem do dia proposições apresentadas previamente por um cooperador ou grupo de cooperadores que representem no mínimo 10% do número total dos cooperadores 619 . § 2°-A fase preparatória Os estatutos das cooperativas definem o bureau de l'assemblée générale. Na França e no Brasil, normalmente, a direção dos trabalhos cabe ao Presidente do Conselho de Administração ou a quem a convocou. Na falta do Presidente, pode ser outro membro do Conselho de Administração ou, ainda, na falta desse, a assembleia nomeia um presidente ad hoc, ou seja, específico para aquela sessão.

615 C. rur., art., R524-12 al. 2: "L'assemblée générale ordinaire doit être convoquée par le conseil d'administration au moins une fois par an dans les six mois qui suivent la clôture de l'exercice afin d'examiner les comptes ; ce délai est porté à neuf mois pour les unions de coopératives. Elle doit l'être également lorsque le cinquième au moins des membres de la société en fait la demande écrite ou lorsque le conseil d'administration ou les commissaires aux comptes l'estiment nécessaire". 616 C. rur. art. R524-12, em sua última alinea: "L'assemblée générale extraordinaire est convoquée par le conseil d'administration à l'initiative du conseil ou lorsqu'un quart au moins des membres de la société en fait la demande par écrit". 617 ST-1, art. 36.3: "Il ne peut être mis en délibération dans toute assemblée que les questions portées à l'ordre du jour". 618 As cooperativas agrícolas francesas designam ainda, duas pessoas, de preferência não pertencentes ao Conselho de Administração, para velar sobre o bom desenvolvimento das operações de voto. São os chamados sctrutateurs 620 . Nas cooperativas brasileiras, quando as deliberações são referentes aos relatórios apresentados pelos Conselhos de Administração e Fiscal, a direção dos trabalhos passa para outro associado, permanecendo aqueles membros da Administração no recinto, para eventuais esclarecimentos, sem terem, no entanto, direito a voto 621 .

O comparecimento dos associados é constatado pela assinatura dos participantes no livro de presença e certificado pelos membros da direção da assembleia 622 .

O quorum para a instalação da Assembleia Geral no Brasil será o seguinte: 2/3 do número de associados, na primeira convocação; metade mais um dos associados, na segunda; e mínimo de 10 associados, na terceira, ressalvadas as assembleias das centrais, federações ou confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número de participantes 623 .

Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a segunda e terceira convocações ocorrerão em intervalos de uma hora, após a realização da primeira 624 .

Nas cooperativas agrícolas francesas, o procedimento é diferente. Na primeira convocação, o quorum para a instalação nas Assembleias Gerais ordinárias é de 1/3 dos associados 625 e, para as Assembleias Gerais extraordinárias, o quórum se constitui com a 620 ST-1, art. 37-2: "Les fonctions de scrutateur sont remplies par deux associés coopérateurs désignés par l'assemblée générale [et choisis en dehors du conseil d'administration]". 621 Assim, nos estatutos da Cotrijuí, art. 18 § 2°. 622 No Brasil, Lei n. 5.764/71, art. 22, inciso V: "A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros: Vde presença dos Associados nas Assembleias Gerais"; Na França, C. rur., art. R524-14: "Dans toutes les assemblées générales, il est tenu une feuille de présence indiquant pour chacun des associés coopérateurs son nom ou sa dénomination sociale, son domicile ou son siège social et, si l'assemblée n'a pas été précédée d'assemblées de section, le nombre de parts d'activité dont il est porteur. Cette feuille de présence est émargée par les associés coopérateurs et certifiée exacte par les membres du bureau de l'assemblée". 623 Lei n. 5.764/71, art. 40: "Nas Assembleias Gerais o quórum de instalação será o seguinte: I -2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; II -metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; III -mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número". 624 Lei n. 5.764/71, art. 38 § 1° segunda parte: "Não havendo no horário estabelecido, quórum de instalação, as assembleias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação". 625 C. rur., R524-15, al 1: "L'assemblée générale ordinaire peut délibérer si le tiers des associés coopérateurs est présent ou représenté". presença de metade dos associados 626 . Na segunda convocação, as Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias podem deliberar com qualquer número de associados 627 .

No entanto, quando a Assembleia Geral extraordinária é convocada para decidir sobre um aumento coletivo do capital, a Assembleia, independentemente de primeira ou de segunda convocação, deve ser instalada com o quorum de 2/3 (dois terços) dos associados 628 . Essa medida é salutar e poderia ser adotada no Brasil, para evitar sobressaltos aos associados, em decisões tomadas quase sempre por poucos presentes à Assembleia. § 3°-A fase das deliberações: o voto dos associados A Assembleia é uma reunião privada; portanto, salvo autorização do diretor dos trabalhos, apenas os membros do quadro social podem dela participar.

O voto nas cooperativas agrícolas brasileiras segue a tradição do cooperativismo, ou seja, cada associado manifesta sua vontade, independentemente da quantidade de quotas sociais, seguindo o princípio "uma pessoa, uma voz" 629 . Nas cooperativas brasileiras, não é permitida a representação nas Assembleias por mandatário 630 . Algumas pessoas são proibidas de votar como os associados com vínculos empregatícios com a sociedade 631 , os membros da administração e fiscalização, no momento da votação de seus relatórios e remuneração, e aqueles cujos assuntos discutidos são do interesse deles.

Alguns estatutos das cooperativas brasileiras proíbem, em situações especiais, alguns associados de exercerem o direito ao voto nas Assembleias, como aqueles que sofreram 626 C. rur. R524-15, al. 2, parte final: "Sous réserve des dispositions de l'article L 523-2, elle doit être composée d'un nombre de membres présents ou représentés au moins égal à la moitié de celui des associés coopérateurs inscrits à la date de la convocation". 627 C. rur. R524-15, al. 4: "Sous réserve des dispositions de l'article L523-2, la deuxième assemblée délibère valablement, quel que soit le nombre des membres présents ou représentés". 628 C. rur., art. L523-2: "Le capital des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions peut être augmenté par modification du rapport statutaire résultant des dispositions de l'article L521-3 (a). Cette décision est prise en assemblée générale extraordinaire réunissant les deux tiers des voix des associés et à la majorité des deux tiers des voix présentes ou représentées". 629 Lei n. 5.764/71, art. 42: "Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes". (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.981, de 30/03/82). 630 Lei n. 5.764/71, art. 42 § 1° "Não será permitida a representação por meio de mandatário" (Redação dada ao § pela Lei nº 6.981, de 30/03/82). Na redação original, era permitida a representação por mandatários em situações excepcionais como doenças comprovadas, ou na hipótese de os associados com residência superior a 50 km da sede da cooperativa. Cada mandatário não poderia representar mais de 3 associados". 631 Lei n. 5.764/71, art. 31: "O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego". sanções disciplinares ou que não tenham entregado a sua produção para a cooperativa 632 . Nas cooperativas agrícolas francesas, não existe esse problema, pois o engajamento de cooperação é uma condição legal e estatutária, inclusive na fixação do aporte de capital, impondo outros tipos de sanções, em caso de inexecução das obrigações assumidas quando do ingresso na cooperativa.

Nos termos da regra democrática, em que o poder é separado do capital social, nas cooperativas agrícolas francesas, via de regra, prevalece o princípio, "un home, une vox." nas Assembleias Gerais 633 . Todavia, para privilegiar a intensidade de engajamento de atividade dos associados cooperadores, a legislação permitiu a possibilidade de os estatutos preverem uma ponderativo des vox. em função da importância das atividades ou da qualidade dos engajamentos de cada associado cooperador, desde que essa ponderação não ultrapasse a 20% das vozes nas cooperativas singulares 634 . Salienta-se que adotar a opção pela ponderação de voz, no curso da vida social, necessita de alteração estatutária decidida em Assembleia Geral extraordinária, segundo o princípio "uma cabeça, um voto" 635 .

Para os associados não cooperadores, também é adotado um sistema de ponderação de voz, em que esses, não podem deter em conjunto mais d'un finquei-me des vox. na Assembleia Geral 636 .

Nas cooperativas agrícolas francesas, o associado cooperador, impossibilitado de comparecer à Assembleia Geral, pode ser representado por procurador. O mandatário pode ser outro associado cooperador, o cônjuge ou um dos seus ascendentes ou descendentes maiores. C.rur., art. L524-4, al. 2: "Toutefois, les statuts peuvent prévoir une pondération des voix en fonction de l'importance des activités ou de la qualité des engagements de chaque associé au sein de la coopérative, sans que par le jeu de cette pondération, un même associé puisse disposer dans la coopérative de plus d'un vingtième des voix présentes ou représentées à l'assemblée générale ; dans les unions de coopératives comprenant plus de deux associés, chaque associé ne peut disposer de plus des deux cinquièmes des voix. Dans les unions comprenant deux associés coopérateurs, aucun des deux associés ne peut disposer de plus des trois cinquièmes des voix". Verifica-se também um limite de ponderação de voz nas Uniões de Cooperativas. 635 GOURLAY, Gilles. Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 108. 636 ST-1, "option 'associés nos coopérateurs'", art. 38.2, item 3: "Les associés non coopérateurs ne peuvent détenir ensemble plus d'un cinquième des voix en assemblée générale".

O mandatário associado cooperador não pode representar mais de cinco votos, inclusive o dele 637 . O instrumento de mandato deve ser anexado junto à ata da Assembleia Geral 638 .

A participação nas discussões e nas liberações nas Assembleias Gerais pode se dar por "meio de videoconferência ou de telecomunicação", desde que esses meios garantam a identificação e participação efetiva dos associados. 639 Todavia, quando os assuntos discutidos são relevantes, como, as prestações de contas anuais, é necessária a presença física dos associados nas Assembleias 640 .

No Brasil, mesmo não havendo previsão legal, os estatutos de algumas cooperativas já preveem a utilização dos recursos eletrônicos nas assembleias como tele ou vídeoconferências, substituindo, inclusive, em alguns casos, a representação por delegados e, assim, possibilitar uma efetiva participação dos sócios 641 .

A quantidade de alternativas de votação nas assembleias gerais das cooperativas francesas pode resultar em dificuldade na apuração do quorum necessário, para a instalação dos trabalhos e para a deliberação.

No direito cooperativo brasileiro e no francês, todos os acontecimentos das Assembleias Gerais devem ser registrados em ata, que deve ser circunstanciada, com os detalhes das propostas, discussões e votos.

637 C. rur., art. R524-14, al. 1 e al. 2: "L'associé coopérateur empêché peut donner mandat de le représenter à l'assemblée générale. Le mandataire doit être un autre associé coopérateur, le conjoint du mandant, un de ses ascendants ou descendants majeurs. Les mandataires non associés coopérateurs ne peuvent représenter que leur conjoint, ascendant ou descendant majeur. L'associé coopérateur mandaté par d'autres associés coopérateurs ne peut disposer que de cinq voix au maximum, la sienne comprise". 638 C. rur., art. R 524-14, última alínea: "Elle est annexée au procès-verbal avec les mandats ci-dessus mentionnés". 639 C. rur., art. L524-1-1: "Les statuts peuvent prévoir, pour le calcul du quorum et de la majorité, que sont réputés présents les associés qui participent à l'assemblée par visioconférence ou par des moyens de télécommunications permettant leur identification et garantissant leur participation effective". C. rur., art. R.524-15, última alínea: "Les moyens de visioconférence ou de télécommunication mentionnés à l'article L524-1-1, transmettant la voix et l'image ou tout le moins la voix des participants, satisfont à des caractéristiques techniques garantissant une participation effective à la réunion de l'assemblée générale, dont les délibérations sont retransmises de façon continue et simultanée. Les statuts peuvent prévoir la possibilité de voter par des moyens électroniques de télécommunication dans les conditions prévues à l'article R225-61 du code de commerce. Les règles posées ci-dessus s'appliquent à toutes les assemblées générales, qu'elles soient ou non précédées d'assemblées de section". 640 C. rur., L524-1-2: "Sauf disposition contraire des statuts, le règlement intérieur de la coopérative ou de l'union peut prévoir que sont réputés présents, pour le calcul du quorum et de la majorité, les administrateurs, les membres du conseil de surveillance ou les membres du directoire qui participent à la réunion par des moyens de visioconférence ou de télécommunications, permettant leur identification et garantissant leur participation effective. Cette disposition n'est pas applicable pour l'adoption des décisions relatives à l'établissement des comptes annuels, d'un inventaire, du rapport aux associés prévu à l'article L524-2-1 et aux opérations prévues aux articles L524-6-1, L524-6-2 et L524-6-3 ainsi qu'à toute autre décision prévue par les statuts. Les statuts peuvent prévoir un droit d'opposition au profit d'un nombre déterminé de membres de l'instance délibérante". 641 Cooperativa Cultural Brasileira. Disponível em: <http://www.coopcultural.org.br/estatuto/ > Acesso em 29 de jun. 2011. Conforme artigo 29 dos seus estatutos.

As decisões das Assembleias Gerais devem ser de acordo com a lei, os estatutos e regulamentos. A não obediência aos preceitos legais e ao formalismo exigido pode ocasionar a anulação das decisões das reuniões.

Seção II -Os Tipos de Assembleias

As Assembleias podem ser ordinárias ( § 1°) ou extraordinárias ( § 2°), que se distinguem, de acordo com a sua competência. Todavia, para facilitar o desenvolvimento da reunião e o risco de insuficiência de quorum nas cooperativas de grande extensão territorial, é possível a eleição de Delegados ( § 3°), para representar os demais associados nessas

Assembleias. § 1°-A Assembleia Geral ordinária

A Assembleia Geral ordinária, nas cooperativas brasileiras, deve ocorrer uma vez por ano nos três primeiros meses, após o término do exercício social. Tem como objeto verificar a prestação de contas dos administradores, decidir sobre as sobras e o rateio das perdas sociais, o processo eletivo e a remuneração dos administradores, além de deliberar sobre outros assuntos que não sejam de competência das Assembleias extraordinárias 642 . Na eventualidade de ser necessário discutir excepcionalmente algum assunto da competência da Assembleia Geral ordinária, depois dessa já ter sido realizada, a discussão e deliberação podem ocorrer por meio da Assembleia Geral extraordinária 643 .

Nas cooperativas agrícolas francesas, a Assembleia Geral ordinária é obrigatória pelo menos uma vez por ano, no prazo máximo de seis meses após o fim do exercício social para as cooperativas singulares e, de nove meses, para as Uniões. A competência dessa Assembleia 642 Lei n. 5.764/71, art.44: "A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I -prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. II -destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios; III -eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; IV -quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal; V -quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46". 643 644 C. rur, art. R524-12 alinéa 2: "L'assemblée générale ordinaire doit être convoquée par le conseil d'administration au moins une fois par an dans les six mois qui suivent la clôture de l'exercice afin d'examiner les comptes ; ce délai est porté à neuf mois pour les unions de coopératives. Elle doit l'être également lorsque le cinquième au moins des membres de la société en fait la demande écrite ou lorsque le conseil d'administration ou les commissaires aux comptes l'estiment nécessaire". C. rur., art. R . 524-17: "L'assemblée générale annuelle, après lecture du rapport moral et financier du conseil d'administration et du rapport du ou des commissaires aux comptes, examine et approuve les comptes annuels, le cas échéant consolidés ou combinés, donne le quitus aux administrateurs, se prononce sur l'affectation du résultat, procède à la nomination des administrateurs et du ou des commissaires aux comptes, constate la variation du capital social au cours de l'exercice par rapport à l'exercice précédent, délibère sur toute autre question figurant à l'ordre du jour. Elle peut décider de la modification des comptes annuels. L'ordre du jour est établi par le conseil d'administration ; il doit comporter toute question présentée audit conseil six semaines au moins avant la convocation de l'assemblée générale sur proposition écrite revêtue de la signature d'un dixième au moins du nombre total des associés coopérateurs". Ver, também, o art. L524-2-1 do Código Rural, citado na nota de rodapé n. 276. 645 C. rur., art. R524-12 al. 2. Conferir nota de rodapé n. 616.

646

Lei n. 5.764/71, art. 38 § 3°: "As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar". C. rur., R524-15, al. 5, primeira parte: "Dans les assemblées générales ordinaires, les décisions sont prises à la majorité des suffrages exprimés". 647 Lei n. 5.764/71, art. 45: "A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação". Lei n. 5.764/71, art. 46: "É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: I -reforma do estatuto; II -fusão, incorporação ou desmembramento; III -mudança do objeto da sociedade; IV -dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; V -contas do liquidante".

Nas cooperativas agrícolas francesas, as Assembleias Gerais extraordinárias têm quase as mesmas competências que as brasileiras, como a modificação dos estatutos, dissolução ou prorrogação da sociedade e fusão e cisão da sociedade. Além disso, compete à Assembleia Geral extraordinária decidir sobre o aumento coletivo do capital 648 . Depois de atingido o quorum de deliberação, as decisões nas Assembleias Gerais extraordinárias das cooperativas brasileiras, assim como as das cooperativas agrícolas francesas devem se dar por maioria de dois terços 649 . § 3°-A Assembleia para eleição de Delegados Nas cooperativas brasileiras e agrícolas francesas, com elevado número de associados ou quando a circunscrição da cooperativa é extensa, é possível a eleição de Delegados para representá-los nas Assembleias Gerais. Essas assembleias preliminares são chamadas de assembleias primárias, no Brasil, e de assembleias de seção, na França.

O modo de funcionamento dessas assembleias é determinado pelos estatutos e regimentos internos e obedece às mesmas formalidades das Assembleias Gerais como a convocação, ordem do dia, folha de presença e ata.

Os Delegados têm competência para decidir, na assembleia principal brasileira ou na plenière francesa, as matérias fixadas na ordem do dia das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias, possuindo cada Delegado um voto, salvo na França, em que um Delegado pode receber no máximo um mandato para representar outro Delegado 650 . 648 C. rur., R524-15, al. 2, primeira parte: "L'assemblée générale extraordinaire délibère sur les modifications des statuts, sur l'augmentation collective du capital, sur la dissolution de la société ou sur sa prorogation dans les formes prévues par l'article 1844-6 du code civil". ST-1, art. 43-1: "L'assemblée générale extraordinaire a seule pouvoir pour délibérer sur les modifications des statuts, la dissolution de la coopérative, sa prorogation dans les formes prévues par l'article 1844-6 du code civil ou sa fusion avec d'autres sociétés coopératives agricoles ou opérations assimilées telles que définies à l'article 56 ci-dessous. Elle a seule la possibilité de décider une variation du capital par mesure collective en modifiant la base de répartition des parts prévues à l'article 14". 649 Lei n. 5.764/71, art. 46, parágrafo único: "São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo". C. rur., R524-15, al. 5, segunda parte: "Dans les assemblées générales extraordinaires, les décisions sont prises à la majorité des deux tiers des membres présents ou représentés".

650

No direito brasileiro, Lei n. 5.764/71, art. 42 § 2°, 3°, 4°, 5° e 6°: " § 2° Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade; § 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação; § 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares

CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE

O engajamento societário é a condição de sócio da cooperativa, que se materializa por meio do aporte de capital; da participação nos excedentes e nas perdas; do exercício de função administrativa indireta com a participação nas Assembleias Gerais; da possibilidade de ocupar cargos de direção ou de fiscalização; da responsabilidade perante terceiros, em caso de insucesso da cooperativa; e da perspectiva de utilizar de toda a estrutura da sociedade.

O conteúdo da primeira parte desta tese relaciona-se com os requisitos para o preenchimento da condição de sócio, ou seja, na determinação desses para aquisição da qualidade de dono da cooperativa no sistema jurídico brasileiro, e no sistema jurídico francês, em especial nas cooperativas agrícolas.

O movimento cooperativista, por intermédio de seus precursores, construiu um modelo de empreendimentos econômico e social diferenciado, cujas influências construíram regras de base convergentes na maioria dos sistemas jurídicos. No entanto, por haverem diferenças de costume e de estruturas jurídicas e pela necessidade de adaptação aos novos rumos da economia nos âmbitos interno e internacional, existem contrastes entre os dois sistemas jurídicos analisados. Assim, alguns aspectos semelhantes e diferentes devem ser ressaltados.

Os pontos de convergência são: cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinquenta quilômetros) da sede; § 5° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembleias Gerais, privados, contudo, de voz e voto; § 6° As Assembleias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembleia geral dos associados". Pelo direito francês, C. rur., art R524-16: "Lorsque, en raison de l'étendue de la circonscription de la coopérative ou du nombre des associés coopérateurs, il y a lieu de craindre des difficultés pour la réunion des quorums prévus à l'article R524-15, les statuts peuvent prévoir des assemblées de section. Le nombre et la circonscription des sections sont fixés par décision de l'assemblée générale ordinaire ou extraordinaire et inscrits dans le règlement intérieur. L'assemblée générale peut en outre constituer en section autonome une ou plusieurs coopératives adhérentes. Les assemblées de section se tiennent en présence d'un administrateur désigné par le conseil d'administration. Elles font l'objet d'un procès-verbal relatant notamment la composition du bureau et les noms et prénoms des délégués à l'assemblée générale plénière désignés par l'assemblée de section. Les procès-verbaux et les feuilles de présence des assemblées de section, certifiés exacts par le délégué du conseil d'administration, sont annexés au procès-verbal de l'assemblée plénière. Les délégués de section sont élus au scrutin secret lorsque le conseil d'administration le décide ou lorsque ce mode de scrutin est demandé soit avant l'assemblée de section, soit dans le cours de celle-ci, par un ou plusieurs associés coopérateurs. Leur nombre, qui ne peut être inférieur à trois, doit être proportionnel au nombre des associés coopérateurs présents ou représentés, la proportion et la répartition devant être fixées par le règlement intérieur de la société. Ils représentent la section à l'assemblée générale plénière de la société, où ils disposent chacun d'une voix. Les assemblées de section délibèrent valablement quel que soit le nombre des présents ou représentés. Les assemblées de section peuvent, en outre, procéder à la désignation d'un ou plusieurs associés coopérateurs chargés, d'une façon permanente, entre deux assemblées générales, de représenter les intérêts des coopérateurs de la section auprès du conseil d'administration".

-A natureza jurídica de sociedade. As cooperativas são sociedades sui generis pela imposição de lei como sociedade simples, no Brasil, e em razão de as cooperativas agrícolas da França não serem consideradas sociedades nem civis nem comerciais. A qualificação dessa relação societária, não obstante às diversas correntes teóricas do direito comum das sociedades, é considerada como um "contrato" pela lei.

-Os elementos peculiares de constituição da sociedade cooperativa são os mesmos exigidos para a formação de uma sociedade comum, dotados de certas peculiaridades, como uma affectio societatis renforcée, alicerçada com a constituição de capital; a forma de preservar as quotas sociais com um juro módico; a obrigatoriedade de constituição de fundos coletivos, em especial os legais para cobrir as perdas e separar os resultados positivos obtidos pelas operações com terceiros; e a participação nos excedentes na proporção das operações realizadas.

-As cooperativas podem associar-se a outras para incrementar os negócios sociais, formando cooperativas de grau superior.

-O objeto social, a denominação social adotada e os aspectos relativos à sede social e ao tempo de vida da sociedade são necessários que constem na constituição das cooperativas, assim como em todos os contratos relativos à formação de uma sociedade. O objeto social constitui fator de relevância, pois o programa de ação da cooperativa apenas é desenvolvido se constar no objeto social.

-Em relação à condição de adesão dos associados, a liberdade de associação é preponderante, desde que exista possibilidade técnica para essa e que os cooperadores adiram às cláusulas estatutárias. Todavia, a negativa da adesão pode ser analisada pelo poder judiciário.

-As cooperativas devem obedecer às mesmas regras aplicáveis aos contratos de sociedade em geral e às normas relativas à sociedade de capital variável, acrescidas dos elementos particulares, em face das especificidades delas.

-O projeto de constituição da sociedade deve satisfazer às regras formais para realização do ato constitutivo realizado no corpo do estatuto da sociedade.

-O estatuto é o resultado da livre manifestação dos fundadores da cooperativa e dos futuros aderentes. O ato de adesão importa presunção de conhecimento do conteúdo dele, pois é a lei interna da cooperativa e, ao mesmo tempo, um contrato entre seus sócios. Como documento genérico, esse precisa ser detalhado pelo regimento interno.

-A prova da condição de associado se realiza pelo "Livro de Matrícula", no Brasil; e nas cooperativas agrícolas francesas, por un fichier des associes coopérateurs.

-As cooperativas brasileiras e francesas podem participar de forma acionária em outras empresas.

-As cooperativas devem efetuar a matrícula no registro competente para funcionarem de maneira regular e adquirirem personalidade jurídica. No caso brasileiro, na junta comercial e, para as cooperativas agrícolas francesas, no local da sede do tribunal de registro do comércio e das sociedades onde estão localizadas.

-O funcionamento das cooperativas brasileiras e das cooperativas agrícolas francesas apresenta a mesma estrutura básica; ou seja, são administradas por um Conselho de Administração ou por uma Diretoria controlada por fiscais, cujo ápice da estrutura é as Assembleias Gerais, que reúnem o conjunto dos sócios. O voto nas Assembleias, via de regra, segue a tradição do cooperativismo, em que cada associado manifesta vontade dele, independentemente da quantidade de quotas sociais, seguindo o princípio "uma pessoa, uma voz".

-A "governança cooperativa" é utilizada como uma das novas técnicas que surgiram, para uma administração mais eficiente e transparente. Nas estruturas de governança, algumas cooperativas utilizam também as contribuições da Nova Economia Institucional (NEI), com objetivo de reduzir os custos de transação surgidos, quando os agentes sujeitos à racionalidade limitada demonstram a intenção de atuar de maneira oportunista. As técnicas de governança são importantes para garantir efetivo comprometimento societário e de cooperação dos membros da sociedade cooperativa.

Os pontos de contrastes são:

-No sistema brasileiro apenas podem aportar capital aqueles que serão os futuros cooperados, enquanto no direito cooperativo agrícola da França, as partes sociais são divididas em partes sociais de atividade dos associados cooperadores e, quando os estatutos assim autorizarem, em partes sociais de investimento e pela utilização de outros mecanismos financeiros. No entanto, para preservar o espírito cooperativo, os associados cooperadores devem deter mais da metade do capital da cooperativa. A técnica de reforço dos fundos próprios no Brasil encontra barreira na lei em relação ao aporte de capital.

-Nas cooperativas agrícolas francesas, a quantidade de subscrição de parts sociales d'activité corresponde à quantidade de engajamento de atividade; ou seja, cada cooperador é obrigado a subscrever um montante de aporte proporcional às operações a serem realizadas com a cooperativa (rapport capital/activité), ou em relação à importância de sua exploração.

No direito cooperativo brasileiro, a regra é que os associados não podem subscrever mais de 1/3 do total das quotas-partes, salvo em situações especiais ou quando se tratarem de pessoas jurídicas de direito público que participem das cooperativas de eletrificação, irrigação ou telecomunicações. A regra do direito cooperativo agrário francês constitui a exceção no direito cooperativo brasileiro.

-Diferentemente do Brasil, nas cooperativas agrícolas francesas é admitida a cessão de partes para terceiros estranhos à sociedade e para os herdeiros do associado que desejam dar continuidade ao engajamento do de cujus. É uma boa fórmula para manter o capital social nas cooperativas e, principalmente, o compromisso de cooperação do antigo associado cooperador.

-No direito cooperativo agrícola francês, é possível a distribuição dos dividendos da participação em outras empresas entre os cooperados, conforme a quantidade de suas quotas sociais, o que é, ainda, inadmissível no Brasil.

-No Brasil, a separação de parte dos excedentes para o fundo de reserva é sempre obrigatória. Nas cooperativas agrícolas francesas, a destinação desses é obrigatória até o limite do montante do capital social da sociedade, permitindo, assim, maiores retornos aos cooperadores ou o reforço de outros fundos permitidos em lei.

-Na França, a forma da separação das perdas durante o exercício social se dá apenas com a utilização do fundo destinados para esse fim, salvo empréstimo a fundos indisponíveis e utilização dos eventuais dividendos da participação em outras empresas. Na hipótese de insuficiência das reservas, nas cooperativas agrícolas francesas nenhum excedente é distribuído e o Conselho de administração deve apresentar à Assembleia Geral proposições necessárias para assegurar a recuperação financeira da cooperativa. No Brasil, no caso de insuficiência do fundo de reserva, a cobertura das perdas operacionais do exercício é de responsabilidade do quadro social. A lei permite à cooperativa separar as despesas da sociedade em duas modalidades: a primeira é mediante o rateio, em partes iguais, das despesas gerais definidas nos estatutos da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, durante o ano, usufruído dos serviços por essa prestados; e a segunda é quando são excluídas as despesas gerais, dividir proporcionalmente a responsabilidade entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano. Essa técnica pode também ser utilizada pelas cooperativas agrícolas francesas.

-No Brasil, a admissão de pessoas jurídicas no quadro das cooperativas é excepcional.

No sistema francês não existe essa restrição. Ainda há uma segunda modalidade de associados, chamada de não cooperadores, os quais participam do capital, mas não das atividades operacionais da cooperativa. Os associados não cooperadores das cooperativas agrícolas francesas têm direito a uma taxa de dois pontos acima das partes dos associados cooperadores.

-Na França, a redação dos estatutos nas cooperativas agrícolas deve obedecer às cláusulas obrigatórias constantes nos statuts types, fixadas por portaria ministerial homologada pelo ministro encarregado da agricultura. No Brasil, os redatores são livres, desde que não contrariem a lei.

-Na França, após as formalidades de matrícula, as sociedades cooperativas agrícolas e suas uniões devem ainda ser autorizadas pelo Haut Conseil de la Coopération Agricole, que tem por incumbência conhecer o setor dentro de um plano econômico e estratégico, bem como regulamentar e velar pela preservação do espírito cooperativo. Esse controle segue durante o curso da vida social da cooperativa, podendo o Conselho retirar a autorização, desde a hipótese de inaptidão dos administrados até a violação dos dispositivos estatutários e legais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 dispensou a autorização para funcionamento das cooperativas agrícolas. No entanto, algumas modalidades de cooperativas como as cooperativas de crédito e de eletrificação rural necessitam de autorização ou de permissão para funcionamento; essa restrição não é concernente às cooperativas propriamente ditas e sim aos contextos econômico e estratégico das atividades, que serão desenvolvidos por esses ramos do cooperativismo.

-Nas cooperativas agrícolas francesas é permitida a representação por mandatário, em relação ao voto nas Assembleias Gerais, o que é diferentemente no Brasil. É ainda concedida a pondération des voix, em razão da importância das atividades ou da qualidade dos engajamentos de cada associado cooperador, desde que essa ponderação não ultrapasse a 20% das vozes.

-No direito cooperativo da França, as reformas legislativas são constantes, por questões de harmonização com o Direito Europeu e por dotarem as sociedades de condições para competirem no mercado globalizado, o que é diferentemente no Brasil, onde os projetos de reforma da lei não avançam, principalmente por questões de cunho político relativo às cooperativas.

As convergências entre os dois sistemas são importantes para apontar as peculiaridades universais adotadas pelas sociedades cooperativas. Já os contrastes podem servir como elementos de reflexão para os "cooperadores" de ambos os países, para adoção de novas concepções doutrinárias e para atuação do judiciário ou, quiçá, para auxiliar na modificação da legislação especial relativa ao setor cooperativista.

SEGUNDA PARTE -O ENGAJAMENTO DE COOPERAÇÃO

Quando da fundação ou no momento da adesão à cooperativa, em razão do princípio da dupla qualidade, surgem para o associado cooperador duas relações jurídicas distintas e indissociáveis: uma é relativa à sua condição de dono, que ocorre com o engajamento societário, já abordado na primeira parte deste estudo; e a outra, a de usuário, que se dá pelo engajamento de cooperação, que constitui o objeto do estudo desta segunda parte.

As sociedades cooperativas, pelas características próprias delas, em comparação com os demais tipos societários, foram regulamentadas de forma particular e diferenciada. Em relação à atividade econômica, essas prestam serviços aos seus associados para a satisfação de "uma necessidade, mediante a ação dos próprios interessados" 651 .

Os negócios que ocorrem no empreendimento cooperativo "não se encaixam dentro das categorias jurídicas tradicionais -seja porque não reúnem todos os elementos ou porque exibem outros diferentes" 652 , o que leva "à necessidade de se encarar com rigor científico o deslinde de determinadas matérias, que não são propriamente cíveis, nem mercantis, nem laborais, nem agrárias, mas que são especificamente 'cooperativas'" 653 Os negócios da cooperativa 654 , ou seja, as operações que as cooperativas realizam para satisfazer seu objeto social, especialmente com os seus associados, correspondem ao engajamento de cooperação que os levou a se vincularem à sociedade, na busca de melhores resultados para a sua exploração agrícola 655 . É a busca de um resultado coletivo para a satisfação de um interesse individual. Há que se ter em mente que a cooperativa é uma empresa de participação, ou seja, deve ser entendida no sentido de ação participativa de todos os seus membros. O comprometimento dos sócios é a base do sucesso da sociedade e a razão da sua existência. Por essa razão, Vergílio Frederico PERIUS diz que "a sociedade 651 CRACOGNA, Dante. In: KRUEGER, Guilherme (Coord). Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 45-65, p. 46. 652 CRACOGNA, Dante. O Ato Cooperativo na América Latina. Op. cit., p. 49. 653 CRACOGNA, Dante. Idem. Ibidem. 654 Não confundir com os necessários negócios externos que a cooperativa realiza com o mercado, para efetivar os negócios internos realizados com seus associados cooperadores e, eventualmente, com terceiros não associados. 655 As cooperativas que não adotam o exclusivismo dos sócios também podem, dentro de certas condições, realizar atividades com terceiros. cooperativa convoca seus sócios a cooperarem" 656 . Essa cooperação se manifesta por meio de ações reais, que recebeu, no entanto, uma qualificação jurídica; no caso, empresa ou sociedade "cooperativa".

A cooperação dos associados realiza-se por meio de operações chamadas no Brasil de "atos cooperativos" 657 ; nas cooperativas agrícolas francesas, essas operações decorrem do engagement statutaire d'activité, compromisso conhecido também pela denominação contrat de coopération.

No entanto, as operações realizadas por meio dos atos cooperativos brasileiros e pelo contrato de cooperação francês possuem contornos diferentes nos dois países. No Brasil, o ato cooperativo é utilizado para justificar a qualidade de usuário e, via de regra, obter efeitos fiscais sem obrigar juridicamente o cooperado a utilizar a estrutura cooperativa. A consequência desses atos cooperativos, da forma como são estabelecidos e regulamentados, transparece numa série de transtornos financeiros para as cooperativas, pois, sendo um ato e não um contrato, o exercício da condição de usuário para muitos associados torna-se aleatório. Rennes: Université de Rennes, 1999. Thèse). Lionel Manteau na obra "Les contrats en agriculture" dedica um capítulo especial para "Le contrat de coopération", In: MANTEAU, Lionel. Les Contrats en Agriculture: analyser, rédiger, pratiquer. Paris: France Agricole, 2002, p. 97-110. 661 Cass. 1 er Civ., 18 juill. 2000, Société Coopérative Agricole Poitouraine/Brémaud. In: Revue de Droit Rural, n° 287, novembre 2000. 662 Cass. 1er civ. 13 juin 1995, n° 93-16535, Cave coopérative de Hunawihr c/ Meyr. In : Bull. Joly, 01 octobre 1995, n° 10, p. 867, note Gilles Goulay). No original: "[…] l'contrat de coopération est de nature tout à fait particulière". obedece às regras de formação e conclusão dos contratos em geral (Capítulo I); a sua extinção não ocorre, portando, sem consequências (Capítulo II).

CAPÍTULO I -O ENGAJAMENTO DE COOPERAÇÃO

A fixação do compromisso de atividade dos associados cooperadores é condição para a existência da sociedade cooperativa agrícola. Conforme a lei francesa, apenas podem pretender a qualidade e a denominação de cooperativa ou união as sociedades que estabelecem, nos seus estatutos, o engajamento de atividade dos associados cooperadores, de forma correspondente ao engajamento de capital, durante um período determinado previamente 663 .

No engajamento de cooperação, o princípio da igualdade, fundamental nas relações entre as cooperativas e seus aderentes, deve necessariamente ser observado, pois não pode haver tratamento diferenciado entre os associados cooperadores 664 .

Compete aos estatutos fixar o conteúdo do compromisso de atividade, estabelecendo a natureza, a duração e as modalidades das operações realizadas no engajamento, assim como as sanções aplicáveis na eventualidade de inexecução 665 estatutos é reproduzido por disposições fixadas pelos estatutos-tipos obrigatórios, que definem "a mesma regra do jogo para todos os associados cooperadores" 667 . As cláusulas que reproduzem as "disposições impostas pelos estatutos tipos conservam uma natureza contratual" 668 . Da adesão aos estatutos pelos associados cooperadores resulta o contrato de cooperação. Como exemplo, se a cooperativa desejar impor um engajamento de atividade mais extenso, essa pode assim estabelecer em seu estatuto, mas a mudança somente produzirá efeitos para o futuro e não no caso dos contratos em curso de execução 669 .

O associado cooperador somente permanecerá na sociedade cooperativa se estiver ligado a essa por meio do compromisso de atividade 670 O engajamento de cooperação ou de atividade como dever do cooperador em utilizar a estrutura da cooperativa confere uma qualificação específica (Seção II), requerendo a presença de determinados requisitos em seu processo de formação (Seção I). Cass. Civ. 19 oct. 1976, p. 288. 670 C. rur., art. R522-3, al. 2: "Nul ne peut demeurer associé coopérateur s'il n'est lié par l'engagement mentionné au 1° du présent article, sous réserve toutefois des dispositions de l'article R523-3, alinéas 3 et 4". 671 ST-1, art. 8-1 § 2°: "[L'engagement d'activité de l'associé coopérateur est formalisé par la signature d'un bulletin d'engagement reprenant la nature, la durée et les modalités de cet engagement]" . 672 "En cas de contradiction entre l'engagement statutaire initial et des engagements ultérieurs, une cour d'appel fait prévaloir à bon droit les termes des engagements statutaires contractés par l'associé coopérateur" (Cass. com., 8 déc. 2009 Com a formalização do contrato de cooperação, nascem os direitos e deveres recíprocos, inerentes ao engajamento de atividade, tanto para a cooperativa como para o associado cooperador, devendo analisar o conteúdo do contrato cooperativo, ou seja, as obrigações das partes contratantes (A), assim como a duração do engajamento (B).

A -As obrigações das partes contratantes

As cooperativas têm por propósito praticar diversos atos para desenvolver a atividade econômica de seus membros. Para alcançar esse fim, fixa, em seus estatutos, o objeto social a ser concretizado, especialmente com o engajamento de atividade de seus aderentes.

O contrato de cooperação comporta obrigações recíprocas para a cooperativa (2) e para os aderentes cooperadores (1).

-As obrigações dos aderentes

Para os aderentes, a obrigação principal consiste no engajamento de atividade, ou seja, o aporte da produção à cooperativa, nos termos fixados nos estatutos e documentos anexos, de acordo com os princípios pacta sunt servanda e da boa fé contratual.

Uma cooperativa agrícola pode aprovisionar, transformar, conservar ou vender os produtos de seus membros, oferecer equipamentos, animais etc. 675 A modalidade de execução da obrigação pode ser total ou parcial, ou seja, nos termos dos estatutos, o aderente deve entregar parte ou toda a produção dele para a cooperativa.

Quando se tratar de engajamento total, é feita uma reserva da quantidade dos produtos que deve atender às necessidades da familiais e da exploração do aderente 676 .

O montante do aporte de cooperação não é aleatório ou genérico, devendo ser fixado em quantidade ou em percentagem 677 . Tal fixação deve-se a dois fatores: a necessidade de 675 Cooperativas de grãos, leite, vinho, carne, hortifrutigranjeiros, florestais, compras em comum, Cooperativas de utilização de material agrícola e de inseminação artificial etc. 676 ST-1, art. 8-1 § 1°: "L'adhésion à la coopérative entraîne, pour l'associé coopérateur : 1° L'engagement de livrer....., tels qu'ils sont définis à l'article 3 ci-dessus [réserve faite des quantités nécessaires aux besoins familiaux et de l'exploitation]". 677 GOURLAY. Gilles. Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 146. relacionar o aporte de atividade com o aporte de capital (relação atividade/capital 678 ) e de verificar a necessidade de aumento ou de diminuição na contribuição ao capital 679 ; e a necessidade de averiguar o cumprimento do compromisso de atividade para a aplicação de eventuais sanções aos associados cooperadores 680 .

-As obrigações da cooperativa

As obrigações da cooperativa estão gravadas de forma implícita no objeto social da cooperativa, ou seja, a forma como serão desenvolvidas as operações da sociedade cooperativa para a satisfação da finalidade social, caracteriza as obrigações da sociedade em relação aos seus associados.

A obrigação da cooperativa consiste em realizar todas as operações internas e externas, de acordo com o ramo de atividade da cooperativa descrito no estatuto, como realizar o armazenamento da produção, fornecer as assistências convencionadas, pagar o preço dos produtos aportados e colocar à disposição os produtos necessários para a exploração agrícola dos associados.

B -O prazo de duração do engajamento de atividade

Como sociedade de capital variável, os aderentes de uma sociedade agrícola têm a liberdade de adesão e o direito de retirada. Todavia, o associado cooperador, ao aceitar livremente o contrato de cooperação, via de regra, deve manter-se vinculado durante o tempo estabelecido para sua duração, sob pena de responsabilidade contratual 681 . 678 C. rur, art. R522-3, al. 1, 2°: "L'adhésion à la coopérative entraîne pour l'associé coopérateur : 2°. L'obligation de souscrire ou d'acquérir par voie de céssion le nombre de parts sociales prévu en fonction de cet engagement selon des dispositions de l'article R523-1-1". 679 Sobre o aporte de capital ver a primeira parte desta tese. 680 Compete ao "bolletin d'engagement" a fixação individual do montante a ser aportado e, ao regimento interno explicar os detalhes desse engajamento. A partir do engajamento cooperativo, pressupõe-se que os aderentes tenham uma informação sobre o prazo da duração desse compromisso. No que concerne à ausência de informação sobre a duração dos engajamentos, a Corte decidiu que, mesmo constando nos estatutos depositados na Junta Comercial um prazo de duração de 12 anos, mas se no exemplar do estatuto fornecido aos cooperadores não estiver incluída essa cláusula, os aderentes podem se retirar, desde que respeitem o fim do exercício social 698 .

Na hipótese de omissão dos estatutos, quanto ao tempo do contrato de cooperação, os associados podem sair da cooperativa no fim de cada exercício social 699 . Pelos motivos já expostos, as modificações estatutárias da duração de engajamento somente são opostas ao associado ou a seu sucessor, em caso de aceitação pessoal 700 .

Os herdeiros do associado cooperador que aceitam a sucessão aos direitos e obrigações do falecido devem continuar com a adesão pelo tempo faltante àquele ao qual o de cujus havia aderido 701 . Esses continuam com as partes sociais e os engajamentos pela duração restante a correr e não da data em que sucedeu aos direitos e às obrigações de seus pais 702 . A mesma situação ocorre nas transmissões entre vivos, quer por venda ou gozo da propriedade, em que o cooperador deve se comprometer a transferir seus aportes de atividade pelo tempo que ainda resta 703 .

Conciliar a liberdade dos associados com os interesses das cooperativas não é tarefa fácil. As mudanças econômicas impõem adaptação das atividades profissionais, com a mudança até mesmo da cultura produzida nas propriedades, quer por contingências econômicas ou climáticas. Além disso, as diversas mudanças na legislação das cooperativas agrícolas refletem essas circunstâncias.

Em compensação, as cooperativas assumem engajamentos financeiros e contratuais junto a terceiros, correndo o risco de encontrar dificuldades se os cooperadores são 698 Cass. Civ. I, 17 mars 1992, n° 88-18556. Coopérative vinicole de Chaumuzy c/ Lagarde. In: Bull. Joly, 01 mai 1992, n° 5, p. 551, note Gilles Gourlay. 699 Desde que comunique com antecedência a cooperativa para não frustrar as expectativas legítimas dessa. É importante levar em conta os compromissos efetuados pela cooperativa, sobretudo com terceiros. Em direito francês, ver: LOKIEC, Pascal. Le droit des contrats et la protection des attentes. Recueil Dalloz, n. ST-, art. 7-5, al. 4: "Les héritiers de l'associé coopérateur décédé succèdent aux droits et obligations de ce dernier au titre des exploitations dont ils héritent et pour lesquelles le de cujus avait adhéré à la coopérative". 702 Cass, 1 er civ., 17 nov. 1998. Mme Frebourg c/société Coopérative Agricole de Vinification "Les vignerons de Roujan". In: Revue de Droit Rural, n° 281 mars 2000, note E.-N., MARTINE, p. 161-162. 703 C. rur., art. R522-5: "Les statuts doivent prévoir que l'associé coopérateur s'engage, en cas de mutation de propriété ou de jouissance de l'exploitation au titre de laquelle ont été pris les engagements d'activité, à transférer ses parts sociales au nouvel exploitant qui, sous réserve des dispositions des alinéas 2 et 3 ci-après, sera substitué, pour la période postérieure à l'acte de mutation, dans tous les droits et obligations de son auteur vis-àvis de la société". autorizados a deixar as estruturas facilmente, pois a saída do cooperador prejudica o potencial econômico da cooperativa 704 . A duração do engajamento não deve resultar de uma adesão forçada, devendo ser livre e voluntária. Uma duração mínima de três anos 705 e máxima de 10 parece ser razoável, no contexto econômico contemporâneo. Na prática, as cooperativas estão procedendo às reformas para reduzir a duração dos engajamentos muito longos 706 . § 2°-As previsões de sanções pelo descumprimento do engajamento de atividade

A lei e os estatutos das cooperativas, na França, não preveem cláusula penal pelo descumprimento das obrigações da sociedade. Na hipótese de inexecução de seus engajamentos, compete ao cooperador, pela via do direito obrigacional, exigir as perdas, os danos e a resolução contratual contra a sociedade cooperativa.

Ao contrário da inexecução das obrigações da cooperativa, a lei prevê o direito de a sociedade cooperativa fixar sanções nos estatutos e aplicá-las aos cooperados que não cumprem os seus engajamentos de atividade 707 . Essa previsão legislativa deve-se ao fato de a inexecução das obrigações, por parte do cooperador provocar, uma insegurança na gestão e uma desordem nas previsões negociais da cooperativa. A ruptura das obrigações do aderente, normalmente, vem acompanhada de sanções, que têm por objetivo evitar a inexecução contratual e ressarcir os prejuízos causados pela eventual quebra contratual 708 .

O Código rural não prevê quais são as sanções a serem aplicadas, deixando liberdade aos estatutos. Na função de orientação na redação dos estatutos da cooperativa, os statuts types imperativos preveem, no caso da inexecução total ou parcial dos engajamentos do associado cooperador, excluída as hipóteses de força maior, a possibilidade de o Conselho de 704 HÉRAIL, Marc. Rép. soc., V° Cooopérative Agricole, n° 258, septembre 2004. 705 O "Haut Conseil de la Coopération Agricole", recomenda uma duração mínima de engajamento de 3 anos. 706 GOURLAY, Gilles. Coopérative Agricole. Op. cit.,p. 146. 707 Cf. C.rur., R522-3 supra. São várias as situações da inexecução por parte do cooperado, que vão desde um simples inadimplemento esporádico até o desejo de não participar mais dos quadros da cooperativa, principalmente pelo excesso do prazo da duração do engajamento. Nesse caso, os cooperadores rompem unilateralmente o engajamento de atividade e esperam para discutir em juízo as sanções. Todavia, o judiciário, não tem sido indulgente com esses aderentes; se romperem, devem saber que se expõem às cláusulas penais 712 e que, as "sanções penais previstas em caso de falta aos engajamentos de cooperador devem reparar o prejuízo sofrido pela cooperativa e são calculadas sobre a base do exercício restante a completar até o fim do engajamento" 713 . 709 ST-1, art. 8-6: "Sauf cas de force majeure dûment établi, le conseil d'administration pourra décider de mettre à la charge de l'associé coopérateur n'ayant pas respecté tout ou partie de ses engagements une participation aux frais fixes restant à la charge de la collectivité des producteurs. Cette participation correspond à la quote-part que représentent les quantités non livrées pour la couverture des charges suivantes constatées au cours de l'exercice du manquement: -les charges correspondant à celles comptabilisées dans les comptes 61 et 62; -les impôts et taxes (compte 63) ; -les charges de personnel (compte 64) ; -les autres charges de gestion courante (compte 65) ; -les charges financières (compte 66); -les charges exceptionnelles (compte 67) ; -les dotations aux amortissements et aux provisions (compte 68) ; -les participations des salariés aux résultats de l'entreprise (compte 69) ; -les impôts sur les sociétés (compte 69)". 710 ST-1, art. 8-7: "En cas d'inexécution totale ou partielle de ses engagements par un associé coopérateur, le conseil d'administration pourra, en outre, décider de lui appliquer une ou plusieurs des sanctions suivantes: […]". Nos comentários ao art. 8-7, o site juricoop.coop pertencente à Coop. de France sugere algumas sanções: "Les sanctions devront être indiquées de manière précise. Elles pourront consister par exemple: a) en un pourcentage de la valeur des quantités qui auraient dû être livrées ou du chiffre d'affaires qui aurait dû être fait par la coopérative (La base de calcul de ces dommages-intérêts est estimée par référence au règlement effectué à ses membres par la société coopérative ou au prix réclamé en matière d'approvisionnement et de service, lors de l'exercice social précédant la cessation du respect des engagements. Cette base de calcul pourra être multipliée par le nombre d'exercice au titre desquels l'associé coopérateur a souscrit un engagement non respecté). b) en un pourcentage de la valeur des quantités apportées en cas de livraisons non conformes aux dispositions du règlement intérieur ou du cahier des charges.c) l'exclusion de la société, sans préjudice du paiement de la participation aux frais et des sommes compensatrices du dommage subi et de toutes pénalités s'y ajoutant, soit en cas de récidive au cours de la période d'engagement, soit lorsque l'intéressé a manqué à ses engagements pendant plusieurs exercices consécutifs". Disponível em: <http://extranet.coopdefrance.coop/sites/juricoop/droit/public/statuts_types/default.aspx?menu=5> Acesso em 22 set. 2010. 711 A competência para a aplicação das sanções estatutárias pertence ao Conselho de Administração. No entanto, antes de qualquer decisão esse Conselho deve notificar o cooperador por carta registrada, com aviso de recepção, para prestar explicações 717 .

Qualquer irregularidade no procedimento ocasiona a nulidade das penalidades aplicadas. Nesse sentido, a Corte de Apelação de Montpellier declarou irregular uma aplicação de uma penalidade de 19.777,31 euros, imediatamente retida sobre o saldo da "sanctions pénales prévues en cas de manquements aux engagements du coopérateur doivent réparer le préjudice subi par la coopérative et sont calculées sur la base de l'exercice restant à courir jusqu'à la fin de l'engagement". 714 716 Ccf, art. 1.152: "Lorsque la convention porte que celui qui manquera de l'exécuter payera une certaine somme à titre de dommages-intérêts, il ne peut être alloué à l'autre partie plus forte, ni moindre. Néanmoins, le juge peut, même d'office, modérer ou augmenter la peine qui avait été convenue, si elle est manifestement excessive ou dérisoire. Toute stipulation contraire sera réputée non écrite". Assim: Cass. 1 re civ., 28 avril 1998, Coopérative agricole laitière approvisionnement de la région d'Aurillac (CALARA) C/Couderc. In: Revue de Droit Rural, n° 267 novembre 1998, p. 545; Cass. com., 11 juill. 2006, n° 05-11.019, P + B, Sté Coopérative d'approvisionnement Paris-Est (SCQPEST) c/ SA Tomblaine distribution: Juris-Data n° 2006-034594 (CA Reims, ch. civ., sect. 1, 15 juill. 2003). 717 ST-1, art. 8.8: "Avant de se prononcer sur la participation aux frais fixes et sur les sanctions respectivement prévues aux paragraphes 6 et 7 ci-dessus, le conseil d'administration devra, par lettre recommandée avec demande d'avis de réception, mettre en demeure l'intéressé de fournir des explications". colheita do aderente, sem qualquer procedimento para lhe proporcionar a oportunidade para as explicações à sociedade 718 .

Em uma cooperativa multiforme, na qual o cooperador entrega diversos produtos, as sanções somente podem ser estendidas para aqueles produtos não entregues e não sobre a totalidade do engajamento 719 .

As sanções aplicadas pela cooperativa podem ser compensadas com os créditos que o cooperador tem com a cooperativa, como somas devidas em relação às partes sociais e aos engajamentos de atividade já realizados e ainda não pagos pela cooperativa 720 .

Em aplicação do direito das obrigações, as sociedades cooperativas podem exigir a reparação do prejuízo causado por seus membros, bem como a execução forçada do contrato inicialmente convencionado. Os associados cooperadores, ao deixarem de respeitar os seus compromissos, são suscetíveis de condenação tanto na reparação por perdas e danos como na execução dos engajamentos 721 .

A estipulação no contrato de uma cláusula penal e a condição resolutória tácita não proíbem às partes de prosseguir, cada vez que isso seja possível, à execução do contrato, pois "a execução forçada é sempre, em efeito, uma alternativa à exclusão do societário pela inexecução de seus engajamentos" 722 .

No caso de não respeito ao engajamento de entrega, subscrito pelo produtor para com a cooperativa, o grupamento pode também demandar, contra o associado faltoso, a retornar com seus aportes, sob pena de pagamento de astreinte 723 . A condenação a esse pagamento é utilizada como forma de não prejudicar os compromissos da cooperativa e a sua existência econômica. Sob esse argumento, a Corte ordenou a um cooperador executar suas obrigações 718 contratuais, sob pena de pagamento de astreinte, no valor de 200 francos 724 , por dia de atraso 725 .

A astreinte consiste no pagamento de uma despesa fixa por dia de atraso. É um meio indireto coercitivo, cominatório e indeterminado, para obrigar o devedor a cumprir a obrigação de fazer nos termos pactuados. A Corte de Apelação aproxima as "astreintes" das cláusulas penais, para aplicar o artigo 1.152, al. 2 do code civil e modificar o montante das astreintes abusivas 726 .

A construção do contrato de cooperação com a fixação do seu conteúdo e sanções dá ensejo a um debate quanto ao processo de qualificação dos engajamentos dos cooperados.

Seção II -A qualificação do engajamento de atividade

O engajamento de atividade não está qualificado de forma expressa na lei. A qualificação desse vínculo de atividade tem sido reconhecida como sendo a de um contrato nominado -contrato de cooperação ( §1°). No entanto, em que concerne à tipificação desse contrato, ainda existem algumas hesitações quanto a sua real natureza jurídica ( § 2°). § 1°-A qualificação como contrato cooperativo O engajamento de atividade na França tem natureza contratual e é regulado pelo Direito das obrigações. Como a lei não o tipifica expressamente, a nominação "contrato de cooperação" tem sido utilizada de forma unânime pela doutrina e pela jurisprudência.

Levando em conta os requisitos exigidos para a sua formação e o conteúdo exigido por lei, para a constituição do engajamento, não resta dúvida que o engajamento cooperativo é um contrato. É um contrato de conteúdo obrigacional, sinalagmático, de adesão, com duração determinada e execução sucessiva, nominado como contrato de cooperação ou contrato cooperativo. O contrato de cooperação é o único instrumento capaz de disciplinar os negócios 724 Decisão emitida na época da utilização do franco. 725 jurídicos entre a cooperativa e seus aderentes, visando colocar em prática a condição de usuário, decorrente do princípio da dupla qualidade 727 .

Por não estar tipificado de forma expressa na lei, a qualificação desse contrato sempre suscitou controvérsias na doutrina e jurisprudência como qual seria a qualificação do contrato cooperativo. Dentre as diferentes modalidades de contratos tipificados atualmente conhecidos, tem-se: uma qualificação exclusiva ou uma distributiva; a dificuldade que se apresenta em direito cooperativo é a de qualificar a relação jurídica -engajamento de atividade -, visto os diferentes atos praticados pela cooperativa e pelo cooperado, nos termos do objeto social. Daí a necessidade de pensar-se numa qualificação autônoma. § 2°-A tipificação do contrato cooperativo A tipificação do contrato cooperativo não está pacificada na doutrina e jurisprudência.

A tradição é pela utilização da figura do mandato (A), mas esse raciocínio não é pacífico, o que leva a jurisprudência a decidir de diversas formas, conforme o caso concreto (B). Essa incerteza pode levar a pensar em caracterizá-lo como um contrato autônomo (C).

A) A tradicional discussão como "mandato"

Tradicionalmente, os engajamentos de atividade entre a cooperativa e seus aderentes foram tipificados como contrato de mandato gratuito 728 . Essa análise sempre foi feita levando-727 "Le contrat de coopération est un contrat synallagmatique et la coopérative doit donc elle-même prendre des engagements en contrepartie des engagements des sociétaires" (GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-40, 2008); "[…] dans un contrat synallagmatique, tel le contrat de coopération, tout manquement d'un cocontractant à l'une des ses obligations engage sa responsabilité contractuelle de droit commun" (Cass. com., 20 févr. 2007, n° 05-19.858, F-P+B, SA Sacfom c/ Sté Bureau Moderne Informatique et Négoce Interprofessionnel (BMINI): Juris-Data n° 2007-037689); "Le contrat de coopération est un contrat de droit privé" (Cass. 1 er civ., 15 juill. 1999, Union laitière Pyrénées-Aquitaine, Charente, ULPAC. In: Revue de Droit Rural, n° 281 mars 2000); "Un contrat conclu par un éleveur avec une centrale coopérative en vue de la production de dindes "à chair" est un contrat de coopération, contrat unique à exécution successive"(CA Rennes, 18 mars 2009, n° 08/04779: JurisData n° 2009-377649, Revue de Droit Rural, n° 376, Octobre 2009. Note JJ Barbiéri); "L'engagement est manifestement à durée déterminée et présente aussi un caractère synallagmatique dans la mesure où, en contrapartie des obligation acceptés par l'éleveur, en occurrence, la coopérative doit prendre en charge un certain nombre de contre-prestations" (JJ Barbiéri, comentário se em conta o conceito clássico da cooperativa de servir aos seus membros sem pretender bonificações, visando apenas receber as deduções das despesas de funcionamento 729 .

Quando o cooperador confia à cooperativa o desejo de realizar operações com os produtos entregues como armazenagem, transformação e, eventualmente, comercialização, pode-se dizer que esse confere um mandato para a cooperativa agir nesse sentido e, por consequência, de lhe prestar contas 730 . Nesse sentido, a "sociedade mandatária contrata em nome e por conta dos cooperados" 731 .

Concretamente, nesses tipos de cooperativas, pode-se dizer que a cooperativa compra os produtos dos aderentes para transformar e comercializar com o mercado, mas essa análise confere à operação um caráter comercial prejudicial do ponto de vista fiscal. Para evitar essas consequências, tem-se frequentemente recorrido à qualificação de mandato gratuito 732 . A legislação fiscal utiliza a qualificação de mandato gratuito, quando da aplicação de taxas sobre as transações das cooperativas agrícolas 733 .

Em razão da diversidade do objeto de cada tipo de cooperativa, a teoria do mandato sempre foi muito frágil para caracterizar o engajamento de cooperação, tanto que a doutrina e a jurisprudência começaram a atribuir-lhe a qualificação de mandat apparent 734 , mandat sans réprésentation"ou prêt-nom 735 ou um mandat très particulier 736 .

Para DANET e DURAND, este recurso ao mandato gratuito resulta mais de procedimento místico (transparência, supressão dos intermediários) que da demonstração jurídica, pois: a categoria jurídica do mandato gratuito não convém praticamente nunca para caracterizar exatamente a atividade das cooperativas e que é preciso necessariamente uma pluralidade de definições; o recurso à pluralidade faz aparecer aquilo que a A teoria do mandato sempre foi objeto de contestações, pois essa qualificação "não é suscetível de uma resposta única devendo ser necessário considerar o objeto e as condições de exercício da atividade da cooperativa" 738 .

De acordo com as atividades descritas no objeto social de cada tipo de cooperativa, alguns autores entendiam que a caracterização do engajamento de atividade também poderia ser de acordo com outros contratos típicos tradicionais do Direito Civil. Assim, por exemplo, a relação jurídica em uma cooperativa de compras é um contrato de compra e venda; em uma cooperativa de armazenamento, a qualificação seria um contrato de depósito ou de comissão; e as relações jurídicas nas cooperativas de utilização de material agrícola equivalem a um contrato de locação de máquinas e de equipamentos ou de comodato 739 .

Nos Tribunais, as relações jurídicas entre as cooperativas e seus aderentes sempre foram controvertidas e alimentam vastos debates entre os especialistas 740 .

B) As diferentes formas de tipificar o contrato de cooperação na jurisprudência

Para poder operar a qualificação em diferentes casos concretos, os juízes continuam a decidir de forma isolada essa questão, preocupando-se em dizer mais o que o contrato de cooperação não é, ora em favor da teoria do mandato ora negando-a, como se pode verificar. Assim, outras "tipificações" têm sido objeto da jurisprudência: 737 DANET, Jean; DURAND, Gérard. Politique des Contrats en Agriculture. Op. cit., p. 116. Cf. o original: "Ce recours au mandat gratuit relève plus du procédé mystique (transparence, suppréssion des intermédiaires) que de la démonstration juridique puisqu'il apparaît : -que la catégorie juridique du mandat gratuit ne convient pratiquement jamais à caractériser exactement l'activité des coopératives et qu'il faut nécessairement une pluralité de définitions ; -que le recours à la pluralité fait apparaître ce que la théorie du mandat gratuit occultait: la personnalité juridique autonome de la société coopérative". 738 SAINT-ALARY, Roger. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives, fasc. 168-10, 2005 (No original: "ne soit pas susceptible d'une réponse unique et qu'il soit nécessaire de considérer l'objet et les conditions d'exercice de l'activité de la coopérative"). No mesmo sentido, Gilles GOURLAY menciona que: "la théorie du mandat gratuit n'est pas forcément la seule explication possible du contrat coopératif" (GOURLAY, Gilles. Les fonctions modernes de la coopération agricole dans le domaine de la commercialisation. 

-O contrato de cooperação não é contrato de integração

De acordo com o art. L326-1 do Código rural são considerados contrato de integração todos os contratos, acordos ou convenções concluídos entre um produtor ou um grupo de produtores e uma ou várias empresas industriais ou comerciais, compreendendo obrigações reciprocas de fornecimento de produtos ou serviços 741 .

Alguns agricultores, submetidos a condições rigorosas pela sociedade cooperativa, ingressaram em juízo, alegando que aquela relação econômica era um contrato de integração, em face de um conjunto de operações econômicas submetidas à cooperativa. A Corte de Lyon, em uma análise puramente econômica, declarou que a relação era de um contrato de integração 742 . Entretanto, a Corte de Cassação reconheceu o particularismo das sociedades cooperativas e o princípio da dupla qualidade, recusando-se a assimilar, como contrato de integração, a relação entre a cooperativa e seus aderentes e cassou a decisão, alegando ser o aderente subscritor de partes sociais, tendo aceitado o regulamento ao qual está ligado. A sociedade cooperativa trata por conta de seus membros, e esses participam das decisões importantes relativas à organização do grupamento, podendo provocar discussões sobre os regulamentos. Para a Corte de Cassação, mesmo se as cooperativas praticam atos próximos aos praticados por sociedades comerciais, essa semelhança não deve fazer perder de vista o elo de solidariedade que existe entre as cooperativas e seus aderentes 743 .

Em outra decisão, de 3 de novembro de 1976, a Corte de Cassação negou a qualificação de contrato de integração, sob um critério puramente formal, tendo afirmado que as cooperativas, dotadas de um estatuto autônomo e, por vontade do legislador, distinta das sociedades civis e comerciais, não podem ser assimiladas às empresas industriais e comerciais. Posteriormente, a Corte de Cassação confirma suas decisões, afirmando que as relações entre as cooperativas agrícolas e seus proprietários são absolutas. Ou o cooperador é 741 C. rur., art. L326-1: "Sont réputés contrats d'intégration tous contrats, accords ou conventions conclus entre un producteur agricole ou un groupe de producteurs et une ou plusieurs entreprises industrielles ou commerciales comportant obligation réciproque de fournitures de produits ou de services. Sont également réputés contrats d'intégration les contrats, accords ou conventions séparés conclus par une ou plusieurs entreprises industrielles ou commerciales avec un même producteur agricole ou un même groupe de producteurs agricoles, et dont la réunion aboutit à l'obligation réciproque mentionnée à l'alinéa précédent". Nova redação em 1993. 742 CA Lyon, 3ª Ch. 26 février 1975(DS. 1975, som. 77). 743 As relações entre as cooperativas agrícolas e seus societários não são regidas pelas disposições do presente capítulo. Todavia, quando elas concluem contratos de integração com agricultores que não são seus sócios, as cooperativas agrícolas respondem por todas as obrigações previstas no presente capítulo 745 .

Dessa forma, o engajamento de cooperação não seria um contrato de integração.

Todavia, quando a cooperativa realiza negócios no modelo integrativo com terceiros, o contrato celebrado é o de integração.

-A entrega dos produtos dos cooperadores à cooperativa não é caracterizada como venda

Em uma situação submetida à apreciação da Cour de cassation, alguns cooperadores desejavam que o aporte de maçãs para a cooperativa fosse considerado venda, para receberem o valor referente à data da entrega do produto para a cooperativa e não à data da comercialização dos produtos pela cooperativa, haja vista que algumas maçãs estavam danificadas e o preço tinha sido reduzido. Nesse caso, outras questões de responsabilidade poderiam ter sido aventadas, mas não pretender qualificar o contrato de cooperação como uma operação de venda para a cooperativa 746 

-A cooperativa não é mandatária de seus membros

Em uma cooperativa florestal, um aderente, após ter recebido adiantamentos da cooperativa, não conseguiu autorização administrativa para realizar o corte das madeiras. Esse tentou responsabilizá-la, dizendo que essa, na qualidade de mandatária, deveria providenciar as autorizações necessárias. A Corte decidiu que a cooperativa poderia apenas ajudar na obtenção das autorizações e que essa não era mandatária do aderente 747 .

4-A cooperativa é mandatária dos seus aderentes

As cooperativas, mandatárias de seus aderentes, efetuam as declarações de estoques por conta de seus aderentes. Um liquidante judiciário alegou que os estoques que estavam na cooperativa a essa pertenciam. A corte confirmou julgamentos anteriores no sentido de que "o aporte não se analisa como uma venda, mas se inscreve no âmbito de uma operação global compreendendo a vinificação, o armazenamento e a venda em comum de acordo com um mandato confiado a este efeito à cooperativa", e que os estoques ainda in natura, guardados na cooperativa e cujo preço ainda não foi pago, ainda pertencem aos cooperadores pro rata aos seus respectivos aportes 748 .

Mesmo com a incerteza manifestada em jurisprudência, confirma-se que as relações jurídicas, decorrentes do contrato de cooperação, são complexas e envolvem operações que ultrapassam o cumprimento de atos jurídicos, em nome e por conta dos seus aderentes. O mandato servia como fundamento para qualificar a operação que o cooperador estabelecia com a cooperativa, evidenciando o resultado de uma observação das práticas. Dentro de um quadro normal da cooperação, não há problema, mas o papel de mandatária não corresponde à realidade, quando a cooperativa não se limita a "representar" seus aderentes, mas a impor decisões no lugar do mandante, fixando condições rigorosas, como normas de produção e 747 decisões em matéria de comercialização, proporcionando um sentimento de que os cooperadores perderam a liberdade 749 .

As cooperativas estão em concorrência com as empresas capitalistas, copiam suas ações e abandonam o particularismo -o ideal cooperativo -, em proveito da lógica do mercado. O mandato era plenamente sustentável, quando a agricultura não tinha esse caráter dirigista, que inspira atualmente o direito rural. A teoria do mandato gratuito não pode exprimir essa realidade, pois implicaria que a cooperativa somente obedecesse a uma lógica, aquela dos produtores 750 .

Por essa razão, alguns autores, combatem cada vez mais a teoria do mandato gratuito, pois entendem que "trata-se, em efeito, de uma teoria restritiva que resulta em retirar da cooperativa toda possibilidade de autonomia e de iniciativa" 751 .

C) Por uma qualificação autônoma do contrato de cooperação

Como se vê nas decisões citadas, a natureza do contrato de cooperação continua a ser controvertida. Os estudos demonstram que a teoria do mandato gratuito é importante para justificar as isenções fiscais, pois a cooperativa seria a longa manus do cooperador. As operações econômicas realizadas entre a cooperativa e seus aderentes, como a entrega de toda ou de parte da colheita à cooperativa pelos associados e a entrega de insumos pela cooperativa aos seus associados, também não constituem o núcleo do contrato de cooperação, pois outros tipos de operações podem ser fruto desse contrato, que tem vocação a comportar uma variedade de prestações caracterizadas pelas diferentes operações realizadas, constituindo um feixe de obrigações recíprocas.

Todas essas tentativas de qualificação pela doutrina e pela jurisprudência têm-se mostrado insuficientes, pois o contrato de cooperação está inserido dentro de uma operação global, que depende da particularidade das operações econômicas e jurídicas, descritas no objeto social de cada tipo de cooperativa. As operações das sociedades cooperativas fazem parte das obrigações da cooperativa nascidas do caráter bilateral do contrato de cooperação.

Para BARBIERI, existem algumas práticas contratuais com as quais se trabalha sem realmente conhecê-las. São assim as relações entre as cooperativas e seus aderentes. Os juristas devem saber manejar o "inominado" na relação contratual. É necessária a aceitação a novos tipos de contratos autônomos, quer pela novidade do objeto quer pela combinação das obrigações quer pela exigência da vida econômica e social. É assim original o contrato de cooperação 752 .

Em virtude disso, a partir dos estudos de HÉRAIL 753 , os autores que trabalham com o direito cooperativo agrícola atual consideram o contrato de cooperação uma relação contratual sui generis 754 , em razão das diferentes possibilidades de engajamento dos associados cooperadores.

Entretanto, é importante ressaltar que, em razão do caráter rígido do direito cooperativo, o pacto social é a única lei entre as partes. Assim, no que concerne ao engajamento de atividade, o contrato de cooperação é o único contrato que pode ser realizado entre a cooperativa e os associados cooperadores.

Nesse sentido, a Corte de Cassação francesa já decidiu pela impossibilidade de os associados se prevalecerem da substituição das obrigações nascidas da adesão ao grupamento, por um contrato de venda de colheita combinado com reserva de propriedade. Se no âmbito de uma determinada cooperativa o objeto do contrato de cooperação é a entrega de polpas de uvas para a elaboração do vinho, os viticultores somente podem executar suas obrigações dentro do quadro jurídico em que eles se engajaram pelos estatutos, ou seja, pelo contrato de cooperação 755 .

Também o judiciário já decidiu inúmeras vezes que as penalidades destinadas a sancionar as faltas dos associados e as suas obrigações de aporte não podem aplicar-se fora 752 755 Cass. 1 er civ., 13 févr. 2001, Exploitation agricole à responsabilité limité (EARL) Alibert et autres c/Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM). Revue de Droit Rural, n° 294, juin-juillet 2001, textes intégraux, p. 367. Nesse caso, 31 cooperadores, em virtude das dificuldades financeiras da cooperativa, desejavam receber "por fora" o aporte de sua produção. A corte declarou: "Attendu qu'à défaut d'avoir agi en résolution du contrat pour inéxecution, les viticulteurs ne pouvaient exécuter leurs obligations de coopérateurs dans un cadre juridique autre que celui dans lequel ils s'étaient engagés". das situações previstas pelos estatutos 756 . Assim, por exemplo, uma cooperativa não pode fixar penalidade de atraso ou outras condições gerais do negócio, no verso de cada fatura, pois a fatura não constitui um contrato 757 . Dessa forma, é proibida a realização de outro contrato entre os cooperadores e a cooperativa, dentro do mesmo objeto da sociedade, que não seja o de cooperação. Para David HIEZ, o engajamento de atividade quando da entrada do cooperador na cooperativa é realizado por intermédio do contrato de cooperação e esse "contrato tendo a vocação de reger as relações entre a cooperativa e seus associados, enquanto dure esta relação, as partes não podem substituir este contrato por um outro contrato" 758 .

A doutrina, assim como a jurisprudência, procurou e procura uma pluralidade de qualificações para o engajamento de atividade, chamando-a, no entanto, a todo momento de contrato de cooperação, que é o único elo de engajamento de atividade entre a cooperativa e os associados.

Se o engajamento de cooperação se dá por um ato jurídico ou, especificamente, um ato cooperativo 759 , que dá ensejo à formação de um contrato, chamado de cooperação, como tipificado pela prática comercial e reconhecido em jurisprudência, mas ainda não tipificado explicitamente pela lei francesa, por que não nominar esse instrumento de contrato de cooperação e incluí-lo no rol dos contratos nominados?

A melhor caracterização para a relação jurídica, que se estabelece entre cooperado e cooperativa, é a de "contrato de cooperação", ou seja, é importante considerá-lo como um contrato autônomo, conferindo-lhe tipicidade para regular as obrigações dos cooperadores e da cooperativa nos negócios jurídicos, decorrentes do engajamento de atividade. Algumas cláusulas, por óbvio, dependem da diversidade das operações realizadas por cada tipo de cooperativa, mas o cerne da obrigação assumida é o mesmo, o engajamento de atividade.

A tipificação do engajamento de atividade como contrato de cooperação resolveria todas as tentativas infrutíferas de qualificação tentadas pela doutrina e jurisprudência. Essa tipificação proporcionaria, ainda, a possibilidade de fixar os efeitos do contrato, assim como as diferentes formas pelas quais as partes colocariam fim ao contrato de cooperação -desengajamento dos associados cooperadores -e, inclusive, os diferentes efeitos decorrentes da inexecução das obrigações. 756 No original: "Ce contrat ayant vocation à régir les relations entre la coopérative et ses associés, étant que dure cette relation les parties ne peuvent substituer à ce contrat un autre contrat". 759 Expressão utilizada na legislação brasileira, conforme se verá mais adiante.

CAPÍTULO II -O DESENGAJAMENTO DOS ASSOCIADOS COOPERADORES

A interação constante do lien indissociable entre les qualités d'associés et de coopérateur, representa o ideal coopératif 760 . Sem essa ligação, não existe possibilidade de as cooperativas prosperarem e atingirem seus objetivos econômicos e sociais.

Não basta ao cooperador apenas ser sócio; ao contrário, esse deve ter um papel atuante na sociedade para obter as vantagens referentes a essa condição, fruto das atividades por ele desenvolvidas. Todavia, como visto anteriormente, a originalidade dessa relação se procede por intermédio das relações distintas e indissociáveis de dono e de usuário, nascidas da adesão aos estatutos da cooperativa, ou seja, o volume de operações (engajamento cooperativo ou contrato de cooperação) é consequência da aquisição de partes sociais (engajamento societário ou contrato de sociedade). Tal fato é que resulta em um elo de indivisibilidade entre as duas relações jurídicas 761 . Assim, a ruptura do vínculo de cooperado pode acontecer tanto por fatos concernentes ao engajamento de sociedade como ao de cooperação.

A perda da qualidade de associado cooperador é uma particularidade própria das cooperativas, podendo ser encontrada de forma excepcional em outros tipos de sociedade 762 .

O fim do vínculo cooperativo pode ocorrer com ou sem falta contratual, por iniciativa do associado cooperador ou da sociedade cooperativa.

Serão trabalhados neste capítulo as diferentes modalidades de ruptura contratual (Seção I). Posteriormente, serão analisadas as consequências do desengajamento dos associados cooperadores (Seção II).

Seção I -As diferentes modalidades de ruptura do vínculo contratual

A lista limitativa 763 dos fatores de ruptura do elo cooperativo colocados à disposição dos associados e da cooperativa são: 760 PRIEUR, Jean. La protection de l'associé dans les sociétés coopératives agricoles. Revue des Sociétés, Op. cit., p. 296. BARBIÈRI, Jean-Jaques, Coopérative. A ruptura do contrato de cooperação pode ocorrer em razão de fatos inimputáveis às partes contratantes, constituindo a ruptura sem culpa do engajamento ( § 1°), ou de ato imputável, com base na ruptura culposa do engajamento ( § 2°). § 1° A ruptura do engajamento na ausência de culpa A ruptura sem culpa do engajamento de atividade pode ocorrer de duas maneiras: pela demissão do associado cooperador (A) ou pela sua radiation (B).

A -A demissão do associado cooperador

Considera-se demissão o ato do cooperador que, sem cometer falta contratual, deseja a ruptura voluntária do contrato de cooperação.

De acordo com a lei, as possibilidades de os aderentes se retirarem da cooperativa são: a demissão ao término do período de engajamento ( 1); e demissão no curso do período de engajamento por força maior ou motivo válido (2).

-A demissão ao término do período de engajamento

Ao término do período contratual do engajamento, o cooperador tem o direito -caso não se decida pela renovação -de se retirar da cooperativa. É o modo normal e menos complicado de saída do cooperador. 763 A decisão de retirada dos quadros da cooperativa deve ser notificada, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência de três meses, no mínimo, da data de vencimento do contrato de cooperação 764 .

A partida é um direito do cooperador e não é submetida à apreciação do Conselho de Administração qui en donne acte; o Presidente do Conselho deve registrar e proceder às condições da partida do cooperado como o pagamento das partes sociais, as participações nos lucros ou perdas, entre outros 765 .

A comunicação da decisão de demissão ao término do engajamento permite à cooperativa fazer a previsão da diminuição da sua comercialização e, se for o caso, buscar novos cooperadores para se engajarem no empreendimento cooperativo, dando assim continuidade às atividades estabelecidas nos atos constitutivos.

Se o cooperador não manifestar a decisão de se retirar, o contrato de cooperação é renovado por tácita recondução por períodos de mesma duração, segundo disposições dos estatutos e do regimento interno em vigor na data da renovação. Todavia, se o período inicial do engajamento é superior a cinco anos, cada período de recondução é de, no máximo, cinco anos 766 . Por exemplo, se o período inicial do engajamento é de quatro anos, a renovação tácita também o é; no entanto, se o período inicial do compromisso é de 10 anos, o de recondução pode ser no máximo de cinco anos.

Salvo por um procedimento de exclusão, a sociedade não pode opor obstáculo à renovação do engajamento de seu aderente, se esse não tiver manifestado sua decisão de se retirar ao término normal do período 767 . Nesse caso, evita-se a eventual perseguição contra algum associado cooperador que discorde de questões políticas e administrativas da sociedade cooperativa.

764 C. rur., art. R522-4, al. 8. Conferir nota de rodapé n. 697. 765 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 215. 766 C. rur., art. R522-4, al. 6 e 7: "Si l'associé coopérateur n'a pas manifesté sa décision de se retirer au terme normal de sa période d'engagement, cet engagement est renouvelé par tacite reconduction par périodes de même durée, selon les dispositions des statuts et du règlement intérieur en vigueur à la date du renouvellement. Toutefois, si la période initiale d'engagement est supérieure à cinq ans, chaque période de tacite reconduction est de cinq ans au plus". ST-1, art. 8.5: "A l'expiration de cette durée comme à l'expiration des reconductions ultérieures, si l'associé coopérateur n'a pas notifié sa volonté de se retirer, par lettre recommandée avec demande d'avis de réception, [trois mois au moins] avant l'expiration du dernier exercice de la période d'engagement concernée, l'engagement se renouvelle par tacite reconduction par période de [...]. Les effets de la dénonciation sont réglés par l'article 13". 767 

-A demissão no curso do período de engajamento

Tendo em vista que o contrato de cooperação deve ser por prazo determinado, em princípio é proibida a demissão sem responsabilidade contratual dos associados, antes da expiração normal de seu período de engajamento.

O desengajamento antecipado do cooperador somente é permitido nas hipóteses de força maior e de motivo válido, ou, conforme será visto, por motivo de resolução contratual nas hipóteses em que a cooperativa não cumpre seus compromissos estatutários 768 .

Na hipótese de força maior, a execução do contrato de cooperação é impossível.

Aplicam-se as regras do direito comum, ou seja, o cooperador deve demonstrar a impossibilidade de executar seus engajamentos por acontecimentos exteriores, imprevisíveis e inevitáveis 769 .

O pedido de demissão por motivo válido é excepcional e o seu deferimento depende do cumprimento de exigências severas impostas pela lei. Normalmente, o pedido é solicitado em face de dificuldades na execução do contrato de cooperação. A saída do cooperador somente é permitida se sua partida não trouxer nenhum prejuízo ao bom funcionamento da cooperativa e, ainda, se não reduzir o capital da cooperativa abaixo de 3/4 de seu montante 770 .

A ausência de definição legal do que seja motivo válido torna o pedido aleatório e as decisões dos administradores são discricionárias.

O requerimento de demissão no curso do período de engajamento quer por força maior quer por motivo válido, devidamente justificado, é endereçado por carta, com aviso de "Conformément à l'art. R522-4 C. rur., sauf en cas de force majeure dûment justifiée, nul associé coopérateur ne peut se retirer de la coopérative avant l'expiration de sa période d'engagement et, conformément à l'art. 1184 C. civ., la résolution d'un contrat synallagmatique ne peut être prononcée que lorsque l'une des parties ne satisfait pas à l'engagement conventionnellement souscrit envers l'autre" (Gazette du Palais, 05 juillet 2001 n°186, p. 13). 769 C. rur., art. R522-4, al. 1: "Sauf en cas de force majeure dûment justifié et soumis à l'appréciation du conseil d'administration, nul associé coopérateur ne peut se retirer de la coopérative avant l'expiration de sa période d'engagement". 770 C. rur., art. R522-4, al. 2: "Toutefois, en cas de motif valable, le conseil d'administration peut, à titre exceptionnel, accepter sa démission au cours de cette période si son départ ne doit porter aucun préjudice au bon fonctionnement de la coopérative et s'il n'a pas pour effet de réduire le capital au-dessous de la limite fixée à l'article R523-3, alinéas 3 et 4". C. rur., art. R523-3, al 3 e 4: "Le capital social souscrit dans le cadre de l'engagement visé au a) de l'article L521-3 ne peut être réduit au-dessous des trois quarts du montant le plus élevé constaté par une assemblée générale depuis la constitution de la société. Toutefois, cette limite ne s'applique pas lorsque les parts sont remboursées à la suite d'un retrait ou d'une exclusion des associés coopérateurs dans les cas prévus par les articles R522-4 à R522-8 et R523-5 et si lesdites parts n'ont pu au préalable être cédées à un tiers ou à d'autres associés coopérateurs". invocadas e decide dentro de três meses, a partir do recebimento da carta. A ausência de resposta equivale a uma recusa da retirada do cooperador. A decisão pode ser objeto de recurso interno, diante da próxima assembleia geral, sem prejuízo do direito de recorrer ao poder judiciário771 .

Enquanto tramita o procedimento de demissão, em curso do engajamento de atividade, os cooperadores, salvo impossibilidade total, não devem cessar unilateralmente o aporte de atividade, sob pena de inexecução contratual772 . Os aderentes devem obedecer às disposições legais e estatutárias e obter a autorização do Conselho de Administração773 .

Na prática, os associados cooperadores fazem o pedido de demissão por força maior ou motivo válido e cessam seus engajamentos de forma unilateral com a cooperativa. A cooperativa recusa os pedidos e aplica sanções estatutárias, cumuladas com a exclusão do cooperado dos quadros da sociedade, ou promove a resolução contratual com condenação ao pagamento de perdas e danos.

O problema termina no poder judiciário. Os associados ingressam com ações judiciais, solicitando a sua demissão da cooperativa, utilizando no pedido as duas causas, força maior e motivo válido. O judiciário, no seu poder soberano para apreciar o pedido de demissão, analisa as condições de forma e de fundo que ocasionaram o indeferimento pelo Conselho774 .

Assim, existe uma total liberdade dos juízes, na apreciação das justificativas arguidas pelo cooperador demissionário, que deve provar se é hipótese de força maior ou se o motivo de retirada é válido775 .

A cooperativa, quando autoriza um associado cooperador a se retirar de seus quadros por antecipação, pode exigir o pagamento de uma indenização, em razão de sua qualidade de associado cooperador 776 . Normalmente a jurisprudência francesa tem sido rigorosa na apreciação dos pedidos de rompimento do lien coopératif, por parte dos aderentes, principalmente quando relacionado à força maior, pois essa pressupõe acontecimentos exteriores à vontade do homem, que tornam a execução impossível.

A notificação em atraso da quantidade de leite a ser entregue pelo cooperador 777 , as dificuldades financeiras 778 , o fechamento do estabelecimento no dia de Pentecostes e a consequente impossibilidade da entrega da produção 779 , o coût des retenues praticado pelas cooperativas 780 , a fusão entre cooperativas 781 , a cessação voluntária da atividade, a idade do societário e a reestruturação da exploração ou da cooperativa não são considerados força maior ou motivo válido.

Em compensação, já foram aceitas rupturas nos estados de conflito entre a cooperativa e o seu aderente 782 , pela comprovação da necessidade da gestão da exploração, por razões essencialmente econômicas no interesse da exploração agrícola 783 . O tribunal já autorizou uma retirada, a título excepcional, de um cooperador viticultor, vítima de ações conjugadas de encargos financeiros muito pesados, combinados com a queda da produção da uva e o baixo rendimento do vinho 784 .

B -A radiation do cooperador

A "radiation" 785 é o ato pelo qual o Conselho de Administração constata a impossibilidade do aderente de continuar na cooperativa em razão de não mais preencher as condições previstas para a adesão. É uma hipótese de exclusão não culposa e não tem caráter de sanção 786 .

As hipóteses previstas para a exclusão sem culpa decorrem de acontecimentos exteriores à relação cooperativa-cooperador, que tornam incompatíveis a continuidade do estado de sócio e do engajamento 787 .

Em algumas situações, a inscrição do associado cooperador deve ser cancelada, pois esse não preenche mais as condições de permanência na sociedade, como nas hipóteses de 782 GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V°Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-40, 2008. LACHAUD, Jacques. Contentieux des sociétés coopératives agricoles. Revue de Droit Rural, n° 273, p. 267-270, mai 1999, p. 268. 783 Decisão da Corte de Paris confirmada pela Corte de cassação (CA Paris, 10 juill. 1986, et Cass. Civ. 6 déc. 1988: Gaz. Pal. 12-13, mai 1989). In: Revue de Droit Rural, n° 176, p. 499-503, décémbre 1989, note de E-N MARTINE, p. 501. 784 Cass. civ. I, 6 déc. 1988, Cave coopérative de Chablis La Chablisienne c/ Gouailhardou. In: Revue de Droit Rural, n° 171 mars, 1989, p. 169. 785 O termo radiation não está previsto diretamente na lei. A expressão foi até excluída dos estatutos-tipo, mas a maioria dos autores franceses ainda a utilizam. Conforme o dicionário Sensagent, radiation significa: "action de radier (qqn d'une liste) ; annulation, émanation, exclusion, excommunication, expulsion". Disponível em: <http://dictionary.sensagent.com/radiation/fr-fr/> Acesso em: 25 set. 2010. Conforme Gérard Cornu, "Radiation" significa "opération consistant à rayer sur um registre la mention d'um nom, d'um droit, d'une affaire, etc., qui a pour effet de supprimer (sous réserve d'um rétablissement ultérieur) les droits ou les effets de droit attachés à cette inscription" (CORNU, Gérard. Vocabulaire Juridique. Paris: Quadrige/ Presses Universitaires de France, 2000, p. 708). Em termos sinônimos para o português poderia ser a exclusão sem culpa ou cancelamento. No direito cooperativo brasileiro, as situações de radiation são consideradas como exclusão. 786 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p, 217. 787 CHANCERELLE, Hubert. L'Engagement des Associés Coopérateurs dans les Sociétés Coopératives Agricoles. p. 145. C. rur., art. R522-6: "En cas de décès, d'exclusion, d'interdiction de gérer, de banqueroute, de liquidation judiciaire ou de faillite personnelle ou de retrait d'un associé coopérateur ou lorsqu'il y a dissolution de la communauté conjugale, la société n'est pas dissoute; elle continue de plein droit entre les autres associés coopérateurs"; ST-1, art. 16-1: "Le capital est susceptible de réduction par suite de(…), décès, interdiction de gérer, banqueroute, liquidation judiciaire, faillite personnelle, dissolution de la communauté conjugale des associés coopérateurs ou dissolution d'une personne morale adhérente". incapacidade, insolvência ou falência, dissolução da sociedade conjugal, morte e transferência da exploração agrícola.

O Conselho de Administração tem a competência para analisar se as condições para permanecer na cooperativa não são mais preenchidas e se pronunciar pelo cancelamento da inscrição do aderente 788 . O tribunal poderá se pronunciar sobre a reintegração, assim como sobre a fixação de perdas e danos ao aderente injustamente eliminado ou confirmar a decisão do Conselho 789 .

Dentre as situações de radiation, chama a atenção no direito cooperativo agrícola francês as hipóteses de falecimento do cooperador e da transferência da propriedade.

O direito cooperativo agrícola da França, para salvaguardar o contrato de cooperação que ainda não encerrou seu prazo de duração, permite, desde que os sucessores e adquirentes preencham os requisitos necessários, a transmissão causa mortis (1) e inter vivos (2) do contrato cooperativo ainda em vigência.

-O falecimento do cooperador

Com o falecimento do cooperador, o engajamento cooperativo pode ser transmitido aos seus herdeiros 790 , os quais podem suceder nos direitos e nas obrigações do falecido, na exploração agrícola que esses herdaram, nos mesmos moldes em que o falecido havia aderido à cooperativa 791 .

A duração do período de engajamento não se inicia na data em que o herdeiro sucede ao falecido nos direitos e obrigações do de cujus, mas naquela data em que esse último tenha aderido à cooperativa 792 .

Os herdeiros, se prevalecendo das partes sociais, demandam a entrada na cooperativa e executam os engajamentos de atividade, no prazo restante previsto no contrato de cooperação do falecido 793 .

Em razão do princípio intuitu personae, para os herdeiros se tornarem associados, o Conselho de Administração deve autorizar a entrada deles quadros da cooperativa. Uma vez autorizados, esses sucedem nos direitos e obrigações do falecido e nas explorações que herdaram 794 .

Se os herdeiros não desejam ou não têm qualificação para continuar com a exploração agrícola, o engajamento termina, e o registro do de cujus é cancelado, recebendo os herdeiros as partes sociais a que têm direito795 .

-A transferência da exploração agrícola

O associado quando transfere a exploração dele para gozo de terceiro ou por transferência de sua propriedade, não tem mais condições de continuar com o contrato de cooperação e deve comprometer-se a transferir suas partes de atividade ao novo explorador agrícola.

Os estatutos da cooperativa fazem a previsão dessa transferência ao novo explorador que, se aceitá-las, será substituído pelo período posterior ao ato de mutação, em todos os direitos e as obrigações do cedente, em relação à cooperativa796 . A transferência por si só não gera o cancelamento do registro do transmitente. Somente após a aceitação da cooperativa é que ocorrerá a radiation do antigo cooperador, dando lugar ao novo explorador da atividade agrícola 797 .

O cedente tem a obrigação de denunciar a transferência para a cooperativa, por carta registrada com aviso de recepção dentro do prazo de três meses da data da transferência 798 , devendo igualmente anexar a prova da oferta de suas partes ao novo explorador 799 .

No sentido de permitir o controle dos novos aderentes, um mês após a comunicação, o Conselho de Administração pode, por decisão motivada, recusar a admissão do novo explorador, o qual pode recorrer à Assembleia Geral. A recusa da transferência por parte da cooperativa libera o associado cooperador de seus engajamentos de atividade, a partir da transferência da exploração 800 .

No entanto, ocorrendo a recusa do cessionário em aderir à cooperativa, o associado cooperador não pode se retirar da cooperativa, salvo no caso de pedido de demissão 801 , que, por um motif valable, pode ser apreciado pela cooperativa 802 .

Verifica-se que os artigos do Código rural, referentes à transferência da produção agrícola, foram modificados em 2007, pelo Decreto n° 2007-1218. A mudança teve por finalidade reforçar o papel institucional da cooperativa. Certamente problemas surgirão e caberá ao judiciário resolvê-los. § 2°-A ruptura culposa do engajamento A ruptura do contrato de cooperação pode ocorrer em situações mais graves. A exclusão do associado (A) e a resolução contratual (B) constituem modalidades de extinção do contrato de cooperação, com fundamento na falta do engajamento de uma das partes, e têm, como consequência, a ruptura definitiva do compromisso de atividade. 798 C. rur., art. R522-5, al. 2: "Ce dernier doit dénoncer la mutation à la coopérative par lettre recommandée avec demande d'avis de réception dans un délai de trois mois à dater du transfert de propriété ou de jouissance". 799 ST-1, art. 18.3: "Il doit également apporter la preuve de l'offre de ses parts au nouvel exploitant [au moment de la dénonciation de la mutation]". 800 C. rur., art. R522-5, al. 3: "Dans un délai d'un mois suivant la dénonciation prévue à l'alinéa précédent, le conseil d'administration peut, par décision motivée prise dans les conditions de quorum et de majorité prévues à l'article R522-8 refuser l'admission du nouvel exploitant sous réserve des recours prévus à l'article R. 522-4. En cas de refus d'admission du nouvel exploitant par le conseil d'administration et, le cas échéant, par l'assemblée générale, aucune sanction ne peut être prise, en raison de cette mutation d'exploitation, à l'encontre de l'associé coopérateur à l'origine de celle-ci". 801 C. rur., art. R522-5, al. 4: "En cas de refus du nouvel exploitant d'adhérer à la coopérative, les dispositions de l'article R522-4 sont applicables à l'associé coopérateur auteur de la mutation de l'exploitation". 802 

A -A exclusão do cooperador

A exclusão do cooperador é de iniciativa da cooperativa. É ocasionada por culpa grave do cooperador e provoca a ruptura total e definitiva do engajamento de atividade.

Os associados cooperadores têm obrigações positivas para com a cooperativa, em razão do princípio da dupla qualidade. A inércia não deve fazer parte de quem deseja participar da vida do grupamento, e a existência de obrigações positivas postula a exclusão de quem não mais as satisfaça 803 .

A exclusão é um instrumento eficaz de que dispõe a cooperativa, para assegurar a política de comportamentos dos associados cooperadores 804 , constituindo assim uma medida disciplinar; é a contrapartida normal do direito de demissão do cooperador.

A exclusão do cooperador é reconhecida às cooperativas, como em todas as organizações profissionais, e apenas pode ser exercida, conforme previsão estatutária e dentro dos limites da lei. O procedimento de exclusão deve ser instaurado apenas por razões graves, que prejudiquem o bom funcionamento da cooperativa. Assim, seria lamentável permitir à cooperativa excluir um associado que resiste às decisões majoritárias e que contribui na manutenção de um diálogo enriquecedor com a cooperativa 805 . O Código rural enuncia as causas graves que podem ocasionar o procedimento de exclusão, como a condenação criminal, quando o aderente prejudica seriamente ou tenta lesar a sociedade por atos injustificados e por falsificação dos produtos aportados à cooperativa 806 . 803 C. rur., art. R522-8, al. 1: "L'exclusion d'un associé coopérateur peut être prononcée par le conseil d'administration pour des raisons graves, notamment si l'associé coopérateur a été condamné à une peine criminelle, s'il a nui sérieusement ou tenté de nuire à la société par des actes injustifiés ou s'il a falsifié les produits qu'il a apportés à la coopérative". Não obstante muitas faltas graves estão incluídas dentro da expressão 'prejudicar seriamente' a cooperativa, a expressão 'notamment' leva a crer que a enumeração dada pelo 'code rural' é enunciativa e outras causas graves podem ser objeto de exclusão. É o que se constata pela redação dos "statuts types", art. 12-1: "L'exclusion d'un associé coopérateur peut être prononcée par le conseil d'administration pour des raisons graves [...] notamment si l'associé coopérateur a été condamné à une peine criminelle, s'il a nui ou tenté de nuire sérieusement à la coopérative par des actes injustifiés, s'il a contrevenu sans l'excuse justifiée de la force majeure aux engagements contractés aux termes de l'article 8, ainsi que s'il a falsifié les produits qu'il a apportés à la coopérative ou s'il a livré des produits fraudés. La décision du conseil d'administration est immédiatement exécutoire".

A sociedade cooperativa funda-se na consideração recíproca das pessoas que a compõem. A condenação criminal a uma pena afligente não permite mais ao aderente cooperar, pois fere o espírito cooperativo 807 .

O aderente que causar dano à cooperativa por atos injustificados deve ser excluído da cooperativa. A tentativa de prejudicar, mesmo que essa não se realize, pode também ser objeto de processo de exclusão 808 .

A cessação de aporte pelo cooperador do total ou de parte da sua produção, sem a escusa da força maior, e a consequente recusa de sua retomada, também podem ser causa de exclusão do associado cooperador, pois com essa inexecução da obrigação prejudica a cooperativa na previsão de seus negócios, ferindo assim o princípio da confiança legítima 809 .

No caso de cessação unilateral dos aportes de atividade, além da exclusão cumulada com penalidades, a cooperativa pode optar pela resolução contratual ou somente aplicar a cláusula penal.

O não respeito às regras de produção também pode ser motivo válido de exclusão do associado cooperador. A Corte de Apelação de Bordeaux já confirmou a exclusão de aderentes de uma cooperativa que não cumpriram um código de "boa conduta", previsto no regimento interno da cooperativa, no sentido de cumprir regras de produção não somente legais e regulamentares, mas ainda Inter profissionais, relativas àquelas do mercado e de circulação. No caso em espécie, 10 aderentes de uma cooperativa de vignoble de cognac não respeitaram as regras de produção e de escoamento da produção, pois em vez de entregar os excessos da produção aos organismos de intervenção, para a transformação em álcool alimentar ou industrial, conforme regulamentos comunitários, transformaram a sua superprodução em eau-de-vie de cognac, desrespeitando a imagem da cooperativa como organismo profissional. A Corte, ao negar o recurso dos aderentes, apoiou-se no caráter contratual do regimento interno da cooperativa 810 .

O aderente de uma cooperativa agrícola de produção não pode enganar a cooperativa, em relação aos produtos que esse entrega. A falsificação do produto, além de constituir um engano sobre a qualidade do produto aportado pelo cooperado, representa também uma trapaça, pois com a fraude o cooperador obtém um valor superior ao valor real 811 .

O não respeito pelos associados de suas obrigações, como colocar água no leite entregue para a cooperativa, caracteriza fraude e propicia a exclusão do cooperado. 812 Da mesma forma, "a tentativa de fraude destinada a permitir o escoamento de gêneros não comercializáveis" 813 . A exclusão do cooperador por falsificação dos produtos é uma modalidade de exclusão obrigatória 814 .

O procedimento de exclusão é submetido a alguns formalismos (1) e sujeito a limites (2).

-Os formalismos a serem observados

O Conselho de Administração é a autoridade competente para apreciar os processos de exclusão. O quorum para o procedimento de exclusão deve ser de 2/3 dos membros do Conselho de Administração, e a decisão deve ter a maioria de 2/3 dos administradores presentes. A decisão de exclusão pode ser objeto de recurso diante da Assembleia Geral no prazo de dois anos da data da notificação do excluído 815 peut délibérer valablement sur cette exclusion qu'à la condition de réunir le quorum des deux tiers de ses membres et de se prononcer à la majorité des deux tiers des voix des administrateurs présents. La décision d'exclusion peut faire l'objet d'un recours devant l'assemblée générale dans les deux ans qui suivent la date de notification à l'intéressé". 816 Cass. 1 re civ., 22 oct. 1996, GAC de Cazaux c/ SCA Union laitière Pyrénées Aquitaine Charente. In: Revue de Droit Rural, n° 250, février 1997, p. 126. judiciário de apreciar não somente a irregularidade, mas também de sancionar os abusos ou má utilização do poder pelos dirigentes sociais.

Assim, os tribunais têm de pesquisar as causas das decisões, para sancionar os atos irregulares e os abusos 817 . De acordo com Marc HÉRAIL, "a noção de abuso de direito permite um controle dos diferentes interesses em jogo" 818 . O principal obstáculo ao exercício da exclusão consiste na obrigação de motivar a decisão 819 . Os tribunais tentam evitar exclusões arbitrárias e aplicação de penalidades desproporcionais 820 .

-Os limites

O procedimento de exclusão está sujeito a limites, devendo ser verificadas a realidade e a gravidade das faltas graves praticadas pelo cooperador e ser respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, mas a ausência de advogado no procedimento de exclusão não causa nulidade, pois a Assembleia Geral é um órgão de gestão e não jurisdicional ou disciplinar 821 .

A decisão de exclusão de um cooperador tem efeito imediato 822 . Mesmo que essa seja condicional, como, haver a possibilidade de o cooperador voltar a cooperar, ou sujeita a recurso, a validade da exclusão se inicia a partir dessa decisão. O contrato de cooperação é um pacto por prazo determinado, normalmente com prestações sucessivas. A demanda de resolução por falta contratual pode ocorrer no incumprimento das obrigações contratuais tanto dos cooperadores como das cooperativas. Na hipótese de não cumprimento das obrigações -se não for optado pelo mecanismo da execução forçada -, a resolução é o mecanismo utilizado para extinguir o contrato cooperativo, que pode, conforme o caso concreto, ter efeito retroativo (ex tunc 826 ), ou não (ex nunc 827 ). Salienta-se, ainda, que nos contratos de execução sucessiva, a doutrina e jurisprudência francesas utilizam às vezes, o termo résiliation como sinônimo de résolution. No entanto, não se pode confundir a "resolução-resilição" com a resilição unilateral do contrato possível, normalmente nos contratos de duração indeterminada 828 .

O deferimento do pedido de resolução do contrato ajuizado pela cooperativa resulta na exclusão do associado cooperador, ao passo que a procedência da demanda resolutória do cooperador correspondente à sua demissão da sociedade.

Entretanto, a resolução não se confunde com a exclusão e tampouco com a demissão.

A exclusão constitui uma medida disciplinar a ser aplicada, quando o associado, por motivos injustificados, prejudica a sociedade. A demissão está correlacionada com as hipóteses de liberação do engajamento sem falta. A resolução normalmente é cabível em presença de inexecução culposa das obrigações contratuais. As consequências é que são as mesmas, ou seja, o fim do elo cooperativo.

O pedido de resolução também difere das demais formas de por fim ao contrato de cooperação, pelo procedimento. O pedido de exclusão e de demissão exigem um procedimento interno mais complexo, mas ambos podem ser objeto de apreciação pelo poder judiciário. Já a resolução contratual é realizada pelo poder judiciário. Dessa forma, "a resolução unilateral de uma convenção não pode resultar da vontade unilateral de uma parte, prevalecendo da inexecução da obrigação da qual ela é credora: cabe ao juiz e somente a ele, colocar fim ao contrato" 829 .

Nas ações resolutórias, envolvendo as sociedades cooperativas, os juízes exigem que a culpa contratual seja grave para colocar fim ao contrato cooperativo. De acordo com a Cour de Cassation:

Uma vez que o contrato de cooperação é um contrato sinalagmático, uma das partes pode requerer a resilição, se prevalecendo da falta que ela imputa a outra, sem todavia fazer economia de um debate sobre a apreciação do comportamento em causa. Tradicionalmente, os juízes exigem a este respeito a demonstração de uma 827 "Dans les contrats à exécution successive, l'extinction des obligations nées du contrat pour cause d'inexécution par l'une des parties de ses engagements, peut produire des effets limités au futur, sans remettre en cause le passé" (STORCK, Michel, Juris-Classeur (LexisNexis). Op. cit., item 11). 828 "Une partie de la doctrine et de la jurisprudence considère en ce cas que la résolution est en réalité une résiliation qui ne produit d'effets que pour l'avenir. Un risque de confusion apparaît alors entre cette forme particulière de résolution-résiliation, et la résiliation unilatérale d'une convention". (STORCK, Michel Juris-Classeur (LexisNexis). Op. cit., item 11). 829 GRIMONPREZ, Benoît. Revue de Droit Rural, n° 292 avril 2001, p. 195. No original: "la résolution d'une convention ne peut pas résulter de la volonté unilatérale d'une partie, se prévaudrait-elle de l'inexécution de l'obligation dont elle est créancière: c'est au juge et à lui seul, qu'il revient de mettre fin au contrat". 200 real gravidade para colocar fim ao contrato de cooperação. Este rigor não é exigido no direito comum, em que a Corte de cassação admite que a resolução possa ser pronunciada em caso de inexecução por uma das partes, qualquer que seja o motivo que tenha impedido a esta parte de cumprir seus engajamentos, mesmo que este impedimento resulte de força maior 830 .

Quando o associado cooperador não logra êxito em um pedido de demissão no curso do engajamento com a cooperativa, cessam de forma unilateral seus aportes para a cooperativa. Ao lado de outras medidas cabíveis, como a aplicação de penalidades, execução forçada e exclusão, as sociedades cooperativas também podem utilizar a via resolutória para colocar fim ao elo contratual, face o descumprimento das obrigações dos aderentes.

A tendência do judiciário é no sentido de proteger o pacto e o respeito à palavra dada.

Quando as alegações do cooperador para não entregar sua produção são frágeis, a resolução é procedente e os aderentes são condenados ao pagamento da cláusula penal. Salvo nos casos previstos na lei, o contrato deve ser respeitado até o seu final. Com exceção de força maior, nenhum associado pode se retirar da cooperativa antes da expiração de seu período de engajamento. Falta base legal na decisão em que a Corte de Apelação acolheu a demanda de associado cooperador, sem pesquisar as causas de descumprimento, pela cooperativa, das suas obrigações sinalagmáticas definidas nos estatutos, quando o período de engajamento de associado retirante não expirou e sua demanda de retirada não foi aceita pelo Conselho de Administração 831 .

No entanto, quando as cooperativas não cumprem suas obrigações ou cometem uma falta grave, os cooperadores têm sucesso na ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos.

Em uma decisão da Corte de Apelação, os aderentes de uma cooperativa, via resolução contratual, foram autorizados a deixar o grupamento, em virtude de falta grave da cooperativa. Nesse caso, a sociedade cooperativa, sem modificação estatutária, via circular, comunicou aos seus aderentes que cumprissem seus contratos de engajamento, entregando 830 Cass. 3e civ., 6 mai 2009, n° 08-13.824: JurisData n° 2009-048136. In: La Semaine juridique Edition Générale, 2009, 273, note P. Grosser. Cf. o original: "Dès lors que le contrat de coopération est un contrat synallagmatique, l'une des parties peut demander la résiliation, en se prévalant du manquement qu'elle impute à l'autre, sans toutefois faire l'économie d'un débat judiciaire sur l'appréciation du comportement en cause. Traditionnellement, les juges exigent à cet égard la démonstration d'une faute d'une réelle gravité pour mettre fin au contrat de coopération. Cette rigueur ne se retrouve pas en droit commun où la Cour de cassation admet que la résolution puisse être prononcée en cas d'inexécution par l'une des parties, quel que soit le motif qui a empêché cette partie de remplir ses engagements, alors même que cet empêchement résulterait de la force majeure". 831 Cass. 1 re civ. (cons. Rapp. Girard), 12 mars 2002, n° 505 FD, Sté Alliance agroalimentaire 3A et autres c/ Union de coopératives agricoles Centre Lait. In: Bulletin Joly Sociétés, octobre 2002. p. 1067. 201 seus produtos a outra cooperativa à qual eles não eram associados. Para a Corte, as sociedades cooperativas têm, às vezes, a tendência de esquecer que elas não dispõem de um poder absoluto sobre seus membros, pois adotam soluções e as comunicam aos cooperados por circular, persuadidas de que os associados não têm outra solução senão obedecer. A sociedade é fundada ou formada sobre uma base contratual e a falta grave de uma das partes em relação às suas obrigações, confere à outra parte, sob o fundamento da exceção de inexecução, o direito de resposta 832 , visto o caráter sinalagmático da relação estabelecida entre a cooperativa e os cooperados.

Em outras ações, as cooperativas que não cumpriram suas obrigações contratuais foram condenadas. Por exemplo, no caso de infecção nos animais dos aderentes, em virtude de negligência do veterinário da cooperativa 833 ; e na morte de "bezerros", em razão da ausência de assistência técnica 834 . Nesses casos, foi constatada a causalidade entre a falta de engajamento da cooperativa e as perdas sofridas pelos cooperadores.

Em outra situação, a cooperativa reduziu o preço do leite entregue pelo cooperador, para compensar perdas financeiras previstas nos estatutos. A Corte de Apelação de Besançon decidiu que se o cooperador cumpre estritamente as suas obrigações contratuais, a cooperativa não pode reduzir o preço do produto e condenou a sociedade a pagar o saldo devido pelo fornecimento de leite, mais os juros da taxa legal 835 .

No entanto, via de regra, a responsabilidade das sociedades cooperativas é de meio e não de resultado. Em uma demanda envolvendo cooperadores e cooperativa de produção de ovos, um agricultor entregou sua produção a um concorrente da cooperativa, pois os preços eram melhores. O cooperador foi condenado, e os magistrados decidiram que "nenhuma obrigação de resultado pesa sobre as sociedades cooperativas quanto aos lucros que podem obter os associados" 836 .

Problemas podem ocorrer quando, na discussão da resolução contratual, são suscitadas questões referentes ao contrato de sociedade, ou seja, questões relativas ao quadro institucional da cooperativa, como nos casos da má gestão. 832 Cass. 1re civ., 8 oct. 1996 836 No original: "qu'aucune obligation de résultat ne pèse sur les sociétés coopératives agricoles quant aux profits que peuvent réaliser les associés". In: Revue de Droit Rural, n° 124 mai 1984, p. 297.

A má administração de uma sociedade clássica pode levar à extinção do contrato de sociedade (caráter institucional ou contratual da sociedade). No direito cooperativo, os juízes vinham admitindo a resolução do contrato de cooperação em virtude de faltas cometidas na gestão da cooperativa, mesmo nas hipóteses em que a Assembleia Geral desse quitação à prestação de contas realizada pelos administradores da sociedade" 837 .

Gilles GOURLAY, ao analisar um caso em que o volume dos negócios de uma cooperativa com terceiros ultrapassou o limite legal (50% no lugar de 20%), entende que é possível a resolução por má gestão, pois podem ser extremamente graves, pois coloca 'em xeque' o estatuto da cooperativa agrícola, assim como a sujeição aos impostos de direito comum. Estas consequências terão necessariamente uma repercussão direta sobre as explorações dos societários. É pois lógico de admitir que uma falta de gestão desta natureza justifica uma ação em resolução de seu contrato por parte de um associado cooperador 838 .

Marc HÉRAIL é a favor da possibilidade de resolução por má gestão, pois, na medida em que a cooperativa constitui um instrumento para o cooperador, é normal que os cooperadores rompam o elo que os une à sociedade, quando ocorrer falta dos administradores, pois a má gestão da sociedade afeta o montante dos retornos que representam um componente do preço previsto nos contratos de cooperação 839 .

Entretanto, em virtude de críticas da doutrina, os Tribunais começaram a analisar mais profundamente os motivos invocados pelos cooperadores e, assim, a negar a resolução do contrato de cooperação por má gestão. As decisões partiram do entendimento de que a ruptura do engajamento de atividade é apenas possível por faltas contratuais e não por má administração dos dirigentes. 840 As questões relacionadas à má gestão devem ser resolvidas pela via societária e não com o pedido de resolução contratual 841 . 837 Cass., 17 novembre 1976837 Cass., 17 novembre , 4 octobre 1977837 Cass., 17 novembre , 13 janvier 1988837 Cass., 17 novembre , 20 mars 1990. . In: Bulletin Joly Sociétés, 01 mars 1994, n° 3, p. 297, note de Gilles Gourlay: "La cour de cassation admet que les actes de gestion de la coopérative peuvent justifier la résiliation du contrat de coopération" ; ver Revue des Sociétés, 1977, observação de C. Atias sobre a Cass. de 4 de outubro de 1977 e Cass., de 17 de julho de 1979. 838 No original: "peuvent être extrêmement graves, car c'est la mise en cause possible du statut de coopérative agricole, ainsi que l'assujettissement aux impôts de droit comum. Ces conséquences auront forcément une répercussion directe sur les exploitation des sociétaires. Il est donc logique d'admettre qu'une faute de gestion de cette nature justifie une action en résolution de son contrat de la part d'un associé coopérateur". In: Bulletin Joly Sociétés, 01 mars 1994, n° 3, p. 297. 839 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative, n° 373, septembre 2002. 840 Cass. 1ª civ., 27 févr. 2001, Société coopérative agricole (SCA) Poitouraine c/Moreau. In: Revue de Droit Rural, n° 294, p. 362, juin-juillet, 2001: "La rupture unilatérale du lien établi avec une coopérative ne peut avoir O raciocínio contra a resolução por má gestão parte do pressuposto de que a resolução do contrato de cooperação não tem apenas por efeito liberar o produtor de suas obrigações com a cooperativa; essa é a ruptura do elo de solidariedade que une os aderentes e a cooperativa e, quando pronunciada, reduz a possibilidade de desenvolvimento da cooperativa e atinge os interesses dos demais associados 842 . Para Marc HÉRAIL, alguns autores argumentam que a solidariedade e a ajuda mútua impedem os cooperadores de sacrificar a cooperativa em nome de interesses pessoais e, por essa razão, os juízes não devem estender de maneira excessiva mecanismo da "resilição" por falta de gestão 843 .

Entretanto, de acordo com a natureza específica da relação cooperativa, não se pode separar a relação de engajamento de atividade da relação societária. Cada uma dessas relações tem um impacto econômico e jurídico sobre a outra. Se a cooperativa, em razão das faltas provocadas, coloca em perigo a exploração de seus aderentes, parece irrisório invocar o caráter social da cooperação para exigir a manutenção do associado cooperador 844 . No original: "L'impact du départ de l'adhérent est en effet directement lié à la double qualité de l'associé coopérateur dans la mesure où la rupture entre les partenaires n'entraîne pas seulement la perte d'un associé, avec le remboursement des parts sociales qui en résulte, mais également la disparition d'un contrat coopératif. Or, l'activité de la société étant subordonnée au maintien de ces contrats, la perte d'un contractant influe donc directement sur l'activité de la société". 846 HIEZ, David. L'admission en droit coopératif de la connexité entre créances coopératives et sociales. Revue des Sociétés, Paris, Dalloz, n° 04, p. 823-826, oct.-déc 2007. p. 826. Note sous Cass. (com), 20 février 2007, Société SAFCOM). No original: "Rien de très surprenant à ce que la connexité soit admise en l'espèce, tant le principe de double qualité est classique en droit coopératif, celui-ci exigeant qu'un lien tiré du contrat de société se superpose et s'entremêle à celui provenant du contrat de coopération. Incontestablement, les créances issues de ces deux liens, si tant est que l'on doive les distinguer, résultant d'un ensemble contractuel unique, et la solution jurisprudentielle mérite d'être pleinement approuvée" (HIEZ, David. L'admission en droit coopératif de la connexité entre créances coopératives et sociales. Revues des Sociétés, Paris, Dalloz, n° 04, p. 823-826, oct.déc 2007. p. 826, note sous Cour de Cassation (com), 20 février 2007, Société SAFCOM). 847 C. rur, art. R522-6: "En cas de décès, d'exclusion, d'interdiction de gérer, de banqueroute, de liquidation judiciaire ou de faillite personnelle ou de retrait d'un associé coopérateur ou lorsqu'il y a dissolution de la O desengajamento provoca a perda da qualidade de associado cooperador e tem como consequência o reembolso das partes sociais, salvo no caso de transferência da sua posição para outro associado ou para um novo aderente 848 . As partes sociais são reembolsadas no valor nominal. Entretanto, se o estatuto da cooperativa autorizou a incorporação das reservas livres de afetação, o associado recebe o valor das partes com a revalorização do momento da partida 849 .

Seção II -As consequências do desengajamento do associado cooperador

Para evitar que o desengajamento do associado cooperador reduza o capital próprio da cooperativa, essa deve constituir uma reserva própria para o reembolso das partes dos associados cooperadores. Entretanto, em caso de prejuízo no exercício, e se as reservas destinadas para a cobertura dessas perdas forem insuficientes, as cooperativas podem deduzir das partes sociais do cooperador as perdas ocorridas no período 850 . O cooperador também tem direito ao pagamento de outras somas devidas, como os interesses fixos sobre essas partes, os eventuais dividendos, se a cooperativa tem partes sociais ou ações em outras sociedades e os retornos restantes das operações realizadas com a sociedade 851 .

Mesmo no caso de exclusão, os retornos remanescentes são devidos e devem ser distribuídos pro rata aos aportes relativos ao período 852 . No mesmo sentido, os associados regularmente excluídos têm o direito de reivindicar o complemento de preços referentes às communauté conjugale, la société n'est pas dissoute ; elle continue de plein droit entre les autres associés coopérateurs". No mesmo sentido: art. 53 dos "statuts types" 1. 848 C. rur., art. R523-5, al. 1 e 2: "La démission en fin de période d'engagement, l'exclusion ou le retrait de l'associé coopérateur en cours d'engagement d'activité avec l'accord du conseil d'administration entraîne la perte de la qualité d'associé coopérateur. Cette perte de qualité donne lieu à l'annulation de ses parts sociales, à défaut de transfert de celles-ci". 849 C. rur, art., R523-5, al. 3, § 1°: "Leur remboursement a lieu dans les conditions suivantes: 1° L'associé coopérateur a droit au remboursement de ses parts de capital social à leur valeur nominale. Toutefois, si les statuts le prévoient, il reçoit un montant déterminé par application du deuxième alinéa de l'article 18 de la loi n°4 7-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération ou des articles L523-1 et L523-7, alinéas 3 à 5". 850 C. rur., art., R523-5, al. 3, § 2° e 4°: 2°: "Le montant du remboursement est réduit dans l'hypothèse et selon les modalités visées à l'article L523-2-1 ; 4° Le remboursement des parts annulées souscrites ou acquises dans le cadre de l'engagement prévu au a) de l'article L521-3, doit être compensé par la constitution d'une réserve prélevée sur le résultat. La dotation à cette réserve est égale au montant de ces parts remboursées pendant l'exercice diminué, le cas échéant, des nouvelles parts souscrites pendant cette période". colheitas anteriores à saída da cooperativa 853 . Na hipótese de exclusão, é permitida a dedução das eventuais penalidades previstas nos estatutos ou no regulamento interior da sociedade 854 .

A cooperativa também pode compensar os débitos devidos pelo associado cooperador, oriundos da relação contratual, com os créditos decorrentes do direito ao reembolso das partes sociais 855 .

O Conselho de Administração deve fixar a época do pagamento das partes sociais.

Todavia, o prazo de reembolso não pode ultrapassar cinco anos 856 , tempo em que as partes sociais do associado ficam bloqueadas, para a garantia de dívidas sociais existentes no momento da partida 857 . Todavia, "é evidente que em tal hipótese, sua responsabilidade é limitada às dívidas dos engajamentos existentes no momento de sua partida" 858 . rur., art. R523-5, al. 3, § 5°, 6° e 7°: "5°Le conseil se prononce sur le remboursement et fixe l'époque à laquelle le paiement de ces sommes pourra être fait, compte tenu des dispositions de l'article R522-4 ; 6° Dans tous les cas, le délai de remboursement ne pourra dépasser la durée de cinq ans ; 7° Tout membre qui cesse de faire partie de la société à un titre quelconque reste tenu pendant cinq ans et pour sa part, telle qu'elle est déterminée par l'article R526-3, envers ses coassociés coopérateurs et envers les tiers, de toutes les dettes sociales existantes au moment de sa sortie". 858 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° coopérative agricole, n° 116, septembre 2004. 859 ST-1, art. 13-1 e 13.2: "Conséquence de la sortie : 1. Tout membre qui cesse de faire partie de la coopérative à un titre quelconque reste tenu, pendant cinq ans et pour sa part telle qu'elle est déterminée par l'article 55, envers les autres membres et envers les tiers, de toutes les dettes sociales existant au moment de sa sortie. 2. Les clauses du présent article sont applicables, s'il y a lieu, aux héritiers ou ayants droit de l'associé coopérateur décédé". 860 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° coopérative agricole, n° 156, février 2009.

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Assim, estabelecidas as condições de retirada do cooperador dos quadros das cooperativas agrícolas, é possível estabelecerem-se previsões, a fim de manter o equilíbrio operacional e econômico no curso da vida da sociedade.

No Brasil, essa previsão de equilíbrio nas operações das cooperativas, notadamente as cooperativas agrícolas, torna-se difícil, haja vista a ausência de mecanismos coercitivos à manutenção do vínculo de engajamento de atividades.

TÍTULO II -O SISTEMA OPERACIONAL NAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS BRASILEIRAS

Os negócios realizados entre o associado e a cooperativa e entre essa e aquele são a decorrência normal das atividades para as quais foi criada a sociedade no sentido de o cooperador exercer o papel de usuário do empreendimento do qual ele é dono. Assim compreendido, o princípio da dupla qualidade encontra eco na doutrina e na jurisprudência francesas. No Brasil, no entanto, esse princípio não recebe o mesmo tratamento da doutrina e da jurisprudência. Todavia, o direito cooperativo brasileiro conhece a noção de ato cooperativo, cuja natureza jurídica é bastante complexa (Capítulo I), o que requer uma análise da possibilidade de se estabelecer uma contratualização do engajamento de cooperação nas cooperativas agrícolas brasileiras (Capítulo II), apresentando-se sob a forma de proposição, o modelo francês de contrato de cooperação.

CAPÍTULO I -UM CONCEITO COMPLEXO DE ATO COOPERATIVO

As operações realizadas pelas sociedades cooperativas na satisfação do seu objeto social são chamadas, na América Latina, de ato cooperativo ou de ato não cooperativo.

O ato cooperativo surgiu para explicar a originalidade das sociedades cooperativas e a difícil compreensão dos negócios jurídicos que as envolvem aos olhos das empresas mercantis, do Estado e de terceiros.

Como "base dos negócios sociais" 861 , o ato cooperativo foi criado de forma explícita, como figura jurídica autônoma, e incorporado em todas as legislações da América Latina.

O estudo do ato cooperativo começou nos idos de 1950, com os trabalhos do jurista mexicano Antônio Salinas Puente, o qual definiu o ato cooperativo como "o suposto jurídico, ausente de lucro e de intermediação que a organização cooperativa realiza em cumprimento de um fim preponderante econômico e de utilidade social" 862 . 861 NASCIMENTO, Fernando Rios. Cooperativismo como Alternativa de Mudança: Uma abordagem normativa. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p 49. 862 PUENTE, Antonio Salinas. Derecho Cooperativo. México: Cooperativismo, 1954, p. 150. Em 1967, Jaime R. Daly Guevara abordou o ato cooperativo como "situação do direito cooperativo como parte do direito mercantil" 863 ; também, em 1967, o brasileiro Waldírio Bulgarelli publicou sua tese de doutorado, definindo os atos cooperativos como aqueles "atos internos, praticados entre as cooperativas e seus associados, configurando um círculo" 864 , que pode ser irradiado "além dos limites do círculo interno, e impressa a sua marca, até mesmo aos atos praticados com terceiros, em razão da força irresistível promanada dos princípios doutrinários informativos de suas atividades" 865 . Dante Cracogna, professor da Faculdade de Direito de Buenos Aires, em 1969, já mencionava que o ato cooperativo tem "notas essenciais e irredutíveis que são comuns: intervenção do sócio e a cooperativa; objeto do ato idêntico ao objeto da cooperativa; espírito de serviço" 866 .

A partir dessa data, a teoria do ato cooperativo ganhou intenso impulso na doutrina e começou a fazer parte das legislações latino-americanas. O ato cooperativo passou a ser "el núcleo de la ciência cooperativa, el elemento más importante, su estudio es importantíssimo para el conocimiento del fenómeno cooperativo" 867 , ou seja, a "base e fundamento mesmo de uma teoria jurídica da cooperação" 868 .

O primeiro conceito legal de ato cooperativo emana da Legislação brasileira de 1971.

O capítulo XII, da Lei das cooperativas brasileiras, que trata "do sistema operacional das Cooperativas", introduziu, na seção I, o ato cooperativo, denominado como os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria 869 .

Posteriormente, em 1973, a legislação da Argentina, inspirada na Legislação brasileira, foi a segunda a admitir o ato cooperativo, estabelecendo: son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus asociados y por aquellas entre sí, en el cumplimiento del objeto social y la consecución de sus fines. 872 Proyecto de ley marco para las cooperativas de América latina, Organización de las Cooperativas de América (OCA). Disponível em: <http://www.neticoop.org.uy/IMG/pdf/dc0024.pdf>. Acesso em: 10 août 2009. 873 Artigo 4° do Decreto Legislativo n° 65-87, de 7 de maio de 1987: "Son actos cooperativos aquellos en que intervengan por sí, una o más cooperativas, toda vez que no signifiquen actos de comercio o civiles, expresamente definidos en códigos especiales. Los actos cooperativos se regirán por las disposiciones de esta Ley". 874 O artigo 7° da Lei n° 79 de 23 de dezembro de 1988 assim disciplina: "Serán actos cooperativos los realizados entre sí por las cooperativas, o entre éstas y sus propios asociados, en desarrollo de su objeto social". 875 A Lei n° 239, de 1° de setembro de 1994, dispôs no seu art. 2.4: "Son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus socios o por las cooperativas entre sí y con el Estado en cumplimiento de su objetivo social y quedar sometidas al Derecho Cooperativo". 876 O artigo 8° da Lei n° 438, de 21 de outubro de 1994, assim está redigido: "El acto cooperativo es la actividad solidaria, de ayuda mutua y sin fines de lucro de personas que se asocian para satisfacer necesidades comunes o fomentar el desarrollo. El primer acto cooperativo es la Asamblea Fundacional y la aprobación del Estatuto. Son también actos cooperativos los realizados por: a) Las cooperativas con sus socios; b) Las cooperativas entre sí; y, c) Las cooperativas con terceros en cumplimiento de su objeto social. En este caso se reputa acto mixto, y sólo A compreensão do conceito de ato cooperativo envolve tanto o estudo da sua configuração (Seção I) quanto a análise dos seus efeitos (Seção II). será acto cooperativo respecto de la cooperativa. Los actos cooperativos quedan sometidos a esta ley y subsidiariamente al Derecho Común. Las relaciones entre las cooperativas y sus empleados y obreros se rigen por la Legislación Laboral. En las cooperativas de trabajo los socios no tienen relación de dependencia laboral". 877 Para o art. 5° da Lei Mexicana de 3 de agosto de 1994, "Se consideran actos cooperativos los relativos a la organización y funcionamiento interno de las sociedades cooperativas". 878 Decreto n° 1.440 de 30 de agosto de 2001. Art. 7°: "Son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus asociados o por las cooperativas entre sí o con otros entes en cumplimiento de su objetivo social y quedan sometidos al Derecho Cooperativo, y en general al ordenamiento jurídico vigente". 879 O art. 9° da Lei n° 18.407 de 24 de outubro de 2008 assim dispõe: "Son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus socios, por éstas y los socios de sus cooperativas socias, o por las cooperativas entre sí cuando estuviesen asociadas bajo cualquier forma o vinculadas por pertenencia a otra de grado superior, en cumplimiento de su objeto social. Los mismos constituyen negocios jurídicos específicos, cuya función económica es la ayuda mutua, quedan sometidos al derecho cooperativo y para su interpretación se entenderán integrados por las estipulaciones del estatuto social. Tendrán por objeto la creación, modificación o extinción de obligaciones, negocios dispositivos en sentido amplio o en sentido estricto. En caso de incumplimiento, la parte a la cual se le incumpla podrá optar entre la ejecución forzada y la resolución o rescisión según corresponda, más daños y perjuicios. Se deberá solicitar judicialmente y el Juez podrá otorgar un plazo de gracia. En todo lo no previsto en las leyes cooperativas se aplicarán al acto cooperativo los principios generales en materia de negocio jurídico en general y de los contratos en particular, en lo compatible y en cuanto correspondiere o fuere pertinente. Los vínculos de las cooperativas con sus trabajadores dependientes se rigen por la legislación laboral".

Seção 1 -A configuração do ato cooperativo

A -A identificação exata das operações realizadas com o objeto social da cooperativa.

O direito cooperativo adota o exclusivismo do objeto, ou seja, os estatutos das cooperativas devem conter o rol das atividades que a cooperativa deve desempenhar. Toda e qualquer operação realizada pela cooperativa, sendo ato cooperativo ou não, deve estar mencionada no seu objeto social. A violação desse requisito descaracteriza a sociedade cooperativa.

As cooperativas agrícolas são classificadas de acordo com o seu objeto social e cada tipo de cooperativa pode praticar diferentes formas de atividades (cooperativas polivalentes), juntas ou separadamente, ou seja: receber, armazenar, classificar, industrializar e comercializar a produção de seus associados (cooperativas de Produção); adquirir produtos, equipamentos necessários à exploração agrícola de seus membros (cooperativas de Compras em Comum e abastecimento); fornecer aos cooperadores todos os serviços necessários à atividade agrícola (cooperativas de serviços); e realizar operações de trabalhos agrícolas em comum (cooperativas de exploração em comum) 880 .

As operações possíveis, descritas no objeto social, são apenas enunciativas. Não há necessidade de discriminar minuciosamente cada atividade desempenhada e sim, a essas, fazer referência.

Desde que descritos no objeto social da cooperativa, diversos atos cooperativos podem existir entre a cooperativa e o cooperado. Como salienta Renato Lopes BECHO, "o que interferirá nessas hipóteses é o tipo de atividade exercida pelo cooperado, o tipo de serviço prestado pela cooperativa ou ainda a posição do ato cooperativo dentro da cadeia produtiva respectiva" 881 .

Assim, por exemplo, se por ventura, no objeto social da cooperativa não estivesse contemplada a hipótese de industrialização da produção de seus cooperados e a cooperativa o fizesse, tal operação seria considerada ilegal, pois contraria aos fins estabelecidos nos estatutos. 

B -Os sujeitos que realizam as operações internas

Para a configuração do ato cooperativo, devem ser observados, de forma exclusiva, os sujeitos que praticam os negócios internos, como as cooperativas entre si (cooperativacooperativa) (1) e entre a cooperativa e cooperado (sócio-cooperativa e cooperativa-sócio) (2).

-As operações realizadas entre cooperativas

As relações entre cooperativas são aquelas decorrentes da integração sistêmica de planos vertical, quando cooperativas de primeiro grau constituem cooperativas de nível superior como as centrais, federações ou confederações; e horizontal, quando as cooperativas de mesmo grau contribuem na melhora dos seus resultados para satisfazer seus objetivos sociais.

Renato Lopes BECHO exemplifica algumas hipóteses de atos cooperativos praticados entre cooperativas no plano horizontal, quando uma cooperativa agropecuária realiza negócios com uma cooperativa de crédito, ou na aquisição de produtos em uma cooperativa de consumo ou quando essa contrata, com uma cooperativa de ensino, vagas para seus empregados882 .

-A relação entre a cooperativa e o cooperado e vice-versa

Os atos cooperativos entre cooperador e cooperativa acontecem, no âmbito das cooperativas agrícolas, quando: o cooperado entrega sua produção à cooperativa; usa os serviços da sociedade, como a aquisição de produtos em uma cooperativa de abastecimento; a cooperativa recebe a produção do cooperado, para armazenar, beneficiar, transformar ou vender; e fornece os serviços necessários à atividade agrícola do seu aderente.

Esses atos cooperativos realizados entre a cooperativa e o associado, visando a satisfação do objeto social, é chamado pela doutrina como ato cooperativo puro883 ; são classificados como os negócios principais, internos ou negócios-fim884 .

A relação bilateral, decorrente do ato cooperativo puro, deve estar imbuída do espírito de serviço, de solidariedade, assim como da boa-fé dos cooperadores, para que seja propiciado não só o crescimento econômico e social de cada cooperado, mas do grupo de cooperadores e, consequentemente, da empresa comum, ou seja, da cooperativa.

C -A consecução dos negócios internos: a realização dos negócios externos (cooperativamercado)

Para colocar em prática o ato cooperativo puro ou principal, é necessário que esse seja sucedido de outro ato imprescindível, um negócio externo com o mercado, chamado de ato complementar; esse ato é classificado como "negócio-meio ou de contrapartida"885 ou como "negócio-acessório"886 .

Em uma cooperativa de produtores, o negócio interno de entrega do produto necessita, para a sua total execução, de outro negócio "consistente na venda do produto pela cooperativa no mercado, com reversão do respectivo preço, minus despesas, ao sócio"887 . Mesmo sendo negócios jurídicos distintos, existe íntima conexão entre o negócio-fim e o negócio-meio, pois esses são imprescindíveis para a realização daqueles888 . Esse meio negocial externo, ou de mercado, é que possibilita à cooperativa realizar seus objetivos889 .

O negócio-fim para ser concretizado necessita do negócio-meio. Esse é o entendimento de Walmor Franke, para quem "o negócio interno ou negócio-fim está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria possibilidade de sua existência" 890 . O autor exemplifica o seu raciocínio da seguinte maneira: "nas cooperativas agrícolas, o recebimento de produtos de associados, para efeito de sua comercialização, é o negócio-fim; a venda desses produtos, em estado de natureza ou industrializado, é o negóciomeio" 891 . Da mesma forma que os cooperados devem cooperar com a cooperativa, para a realização do negócio-fim, a cooperativa deve atuar com o mercado, para complementar o primeiro ato. São as obrigações da cooperativa em relação aos cooperados.

No entanto, a caracterização do ato complementar como ato cooperativo é controvertida, pois o Estado brasileiro, amparado em uma leitura literal do art. 79 da lei cooperativista, procura tributar essas operações. Na legislação brasileira, o ato cooperativo compreende os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução dos objetivos sociais 892 . Para piorar esse quadro, o parágrafo único do art. 79 menciona que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Se for realizada uma leitura apenas literal no art. 79, sem interpretá-lo de forma sistemática com o restante do sistema jurídico das sociedades cooperativas, a configuração do ato cooperativo parece muito simples: considera-se ato cooperativo apenas o ato puro, ou seja, as relações entre as cooperativas e cooperados, sendo excluídas as operações com o mercado; inclusive, esse é o posicionamento jurisprudencial majoritário 893 .

Entretanto, após algumas hesitações, os doutrinadores brasileiros, preocupados com a tributação nas sociedades cooperativas, começaram a entender, principalmente a partir dos estudos de Walmor Franke 894 , a análise de algumas legislações latino-americanas, em especial a da Argentina e com base em uma interpretação sistemática do direito cooperativo, que os negócios-meio são também atos cooperativos. Merece apoio a corrente que deseja reconhecer os atos complementares como cooperativos. Por exemplo: uma produção agrícola para comercializar apenas entre seus membros, como cooperativas de vinho, leite ou verduras, em que a produção apenas poderia ser vendida entre seus associados; cooperativas de compras em comum, em que a cooperativa não pudesse adquirir mercadorias de terceiros; ou cooperativas de taxistas, criadas apenas para transportar seus membros; ou cooperativas de médicos, para tratar da saúde apenas dos médicos delas.

A cooperativa foi criada para ser o braço alongado do cooperado e sem objetivo de lucro. Para a execução da finalidade da cooperativa, torna-se necessário que o cooperado usufrua dos resultados; por exemplo, o retorno das operações entre a cooperativa e o mercado, na proporção da sua atividade realizada. Do contrário, sem a incorporação pelo agricultor das vantagens, da relação mediata ao aporte de sua produção, a cooperação perde o valor de sua existência 895 .

As cooperativas têm regime fiscal diferenciado, previsto na lei e em outros regulamentos, principalmente o ato cooperativo puro. O reconhecimento dos atos complementares como cooperativos é importante para a extensão das vantagens fiscais para esses negócios externos.

Não entender os negócios mediatos ao aporte de usuário do cooperado como um ato cooperativo, implicaria na não necessidade da existência da cooperativa e consequentemente do seu importante papel na melhoria das condições econômicas e sociais de seus membros, principalmente a supressão do intermediário.

Para Geraldo ATALIBA, a atividade da cooperativa com o mercado faz parte da competência e da contrapartida da cooperativa e, por essa razão, deve ter um regime fiscal de favor. Em parecer para a Unimed de Porto Alegre, sobre a isenção do pagamento do ISS, o autor já dizia: nem se diga que as operações instrumentais que importam celebração de contratos pela Cooperativa, em nome dos associados, caracterizam prestação de serviços por envolver terceiros. Tal assertiva, por absurda, deve ser afastada. Seria despropositado; repugnaria mesmo ao mais comezinho senso comum, que a constituição da cooperativa de serviços médicos -ou de outras, quaisquer que fosse seu objeto -se desse para o fim de os médicos prestarem serviços uns aos outros. 896 . 895 Nesse sentido ver: BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit.,p. 154. 896 898 Conforme art. 4°, parte final da lei da Argentina: "También lo son, respecto de las cooperativas, los actos jurídicos que con idéntica finalidad realicen con otras personas". 899 Conforme item c) do artigo 8° da Lei das Cooperativas do Paraguai: "Son también actos cooperativos los realizados por: c) Las cooperativas con terceros en cumplimiento de su objeto social. En este caso se reputa acto mixto, y sólo será acto cooperativo respecto de la cooperativa". 900 Nos termos do art. 7° da Lei da Venezuela: "Son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus asociados o por las cooperativas entre sí o con otros entes en cumplimiento de su objetivo social y quedan sometidos al Derecho Cooperativo, y en general al ordenamiento jurídico vigente". (grifo nosso) § 2°-Uma caracterização negativa: os atos não cooperativos Os atos não cooperativos são todos os demais negócios necessários praticados pela cooperativa, especialmente 901 com não associados, para auxiliar na complementação dos objetivos sociais da sociedade.

Decorrente do princípio da dupla qualidade, o ato cooperativo consubstancia a condição de usuário da cooperativa, por parte do seu associado. Esse princípio, por si só, não impede que a cooperativa realize outros negócios, chamados atos não cooperativos, com terceiros não associados (A), participando de forma acionária em empresas não cooperativas (B) e realizando negócios secundários com o mercado (C), desde que sejam para satisfazer o objeto social da sociedade.

A -Os atos praticados com terceiros nos mesmos moldes dos realizados com os cooperados

As cooperativas que não adotam o princípio do exclusivismo 902 podem 903 praticar atos não cooperativos com terceiros nos mesmos moldes que aqueles realizados com os seus associados. O Brasil, como a maioria dos países 904 , não adota o princípio do exclusivismo.

A prática de operações com terceiros não associados pode decorrer de diversas situações: incrementar a economia da sociedade por questões econômicas (diminuir custos, conquistar novos mercados, alcançar melhor rentabilidade) e sociais (auxiliar pequenas comunidades), completar lotes destinados ao cumprimento dos contratos, suprir capacidade ociosa nas suas instalações (câmera frigorífica, indústrias de laticínios), além de possibilitar a captação de novos associados.

Cumpre salientar que essas atividades com terceiros não se confundem com os negócios-meio (operações realizadas com o mercado), para a satisfação dos negócios-fim, realizados com os associados. Como assinala Walmor Franke, citando Henzler: no caso de operações com não-associados (Nichtmitgliedergeschäfte), trata-se de operações da mesma espécie das operações com associados (Mitgliedergeschäfte), 901 Eventualmente as cooperativas podem praticar algumas operações secundárias com seus associados. 902 Segundo Reginaldo Ferreira Lima, o princípio do exclusivismo é aquele em que "a cooperativa não pode praticar negócios pertinentes à sua esfera interna com pessoas que não integram o seu quadro Associado, vale dizer; com não-associados". In: LIMA, Reginaldo Ferreira. Direito Cooperativo Tributário. Op. cit., Conforme será verificado, a legislação fala em "poderão". Assim, cabem aos Estatutos da cooperativa autorizar ou não os negócios com terceiros. 904 A Cooperativa de Rochdale também não adotou. Cf. FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 28. vale dizer, não se trata de operações externas ou de contrapartida (Gegengeschäfte) praticadas com terceiros como meio de realização das operações internas com sócios 905 .

As operações com terceiros não associados são aquelas que na ordem interna constituem o negócio-fim da cooperativa. Os terceiros não são cooperativistas, mas, como operam no mesmo campo de atuação dos cooperados, possuem condições técnicas de serem associados 906 .

Os atos não cooperativos praticados com terceiros estão especificados na lei das cooperativas brasileiras, verbis:

art. 85 -As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

art. 86 -As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não-associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam em conformidade com a lei.

Verifica-se que esses atos são idênticos aos atos cooperativos, praticados com os associados. A cooperativa recebe a produção do associado (ato cooperativo) e do terceiro (ato não cooperativo) e a coloca no mercado. Entretanto, nas operações com os associados, na qualidade de donos do empreendimento, os resultados operacionais positivos, por serem relações eminentemente cooperativas, retornam aos associados, de acordo com as suas operações; já nas operações com terceiros, por serem operações de natureza mercantilista, os resultados positivos não podem ser repassados aos sócios. Como salienta Renato Lopes BECHO, "o negócio é o mesmo, a cooperativa é a mesma, só não aparece o associado" 907 .

Os resultados desses atos não cooperativos, por refletirem na economia da cooperativa e não na dos sócios, fazem parte de uma contabilidade diferenciada, são tributáveis, e o seu saldo é destinado a um fundo especial e indivisível -Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social -, destinado ao financiamento de programas técnicos e sociais da sociedade, nos termos do art. 87 da Lei n°. Op. cit., 172. 908 Lei n. 5.764/71, art. 87: "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Nas cooperativas francesas, Diferentemente da legislação das cooperativas agrícolas francesas, em que são permitidas operações com terceiros até o limite de 20% dos negócios anuais 909 , a lei das cooperativas brasileiras não estabelece limite para a realização desses negócios, mas é evidente que não podem ser operações rotineiras, sob pena de descaracterizar a própria existência da cooperativa, pois o fim especial dessa é prestar serviços aos associados e não a terceiros 910 .

Como assinala Walmor FRANKE a cooperativa por sua estrutura deve visar as operações com associados, de sorte que os negócios com estranhos jamais assumam a função preponderante na esfera de suas atividades. Residem ai os lindes justificados do legítimo campo de sua atuação, cuja transposição daria lugar a que a cooperativa se 'desnaturasse' perdendo o caráter que lhe é próprio 911 .

B -A participação das cooperativas em outras sociedades não cooperativas

As cooperativas poderão participar de sociedades não cooperativas para o atendimento de seus objetivos acessórios ou complementares 912 .

A finalidade do legislador, ao conferir a possibilidade de subscrição de capital em empresas não cooperativas, como o ingresso em uma empresa de distribuição ou transformação, foi propiciar um auxílio, um complemento econômico às suas operações.

Antes da Constituição Federal de 1988, as cooperativas necessitavam de autorização do órgão estatal regulador para ter participação acionária em outras empresas. O Conselho Nacional do Cooperativismo negava a autorização quando: a sociedade não cooperativa for de responsabilidade ilimitada, qualquer que seja o tipo, a natureza ou a forma jurídica; a conforme já salientado, acontece a mesma situação, ou seja, os resultado fazem objeto de uma contabilidade diferenciada e são destinadas a uma reserva indisponível especial". 909 C. rur., art., L522-5. Conferir nota de rodapé n. 473. 910 Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, em decisão de 1983 (Acórdão 101-74.431.83) já havia decidido que a prática habitual de atos não cooperativos, descaracteriza a cooperativa, sujeitando-se todos os resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades civis e comerciais. Posteriormente, em 1999 (Acórdão 101-92.897 de 11-11-1999), decidiu-se de forma contrária, ou seja, pela impossibilidade de desclassificação da cooperativa, pois a não-incidência é objetiva e não subjetiva, devendo ser tributado o resultado positivo das cooperativas. Para melhor entendimento ver: YOUNG, Lúcia Helena Briski. Sociedades Cooperativas: resumo prático. Curitiba: Juruá, 2006, p. 82-83. 911 FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 29. 912 Lei n. 5.764/71, art. 88: "Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)". participação da cooperativa implicar na transferência de todas as suas funções específicas para a empresa de que participar; a participação visar apenas a obter dividendo sobre o capital empregado; a participação em sociedade sem fins lucrativos se fazer apenas por benemerência e não para usufruir serviços dessa; existir, na localidade, cooperativa que possa atender aos mesmos objetivos acessórios e complementares 913 .

A participação acionária das cooperativas em outras empresas não faz parte apenas de benemerências, pois visa propiciar um complemento de suas operações e formar alianças estratégicas para garantir a sobrevivência das cooperativas no mercado 914 .

Hoje, a permissão para as cooperativas participarem de outras empresas está sob responsabilidade da Assembleia de Fundação ou da Assembleia Geral, quer para inserir a possibilidade nos estatutos quer para estabelecer a forma de como ocorrerá a participação acionária. Por óbvio, qualquer abuso ou ameaça a direito de outrem pode ser discutido no judiciário. Verifica-se que nessa situação o elo não é operacional e sim societário.

Nos termos da redação do revogado parágrafo único do art. 88 da Lei n. 5.764/71, as inversões decorrentes dessa participação eram contabilizadas em títulos específicos e os eventuais resultados positivos, destinados ao Fundo de Assistência Técnica e Social (FATES) 915 . Com o silêncio da Lei, essas inversões, como ocorre nos atos praticados com terceiros não associados, deverão ainda ser destinadas ao FATES? Poderiam ser repartidas entre os associados, como pode ocorrer na França? Podem ser destinadas a outros fundos? Acredita-se que os estatutos devem definir o destino das sobras líquidas dessas operações.

913

RESOLUÇÃO CNC Nº 04 -de 16 de janeiro de 1973. Dispõe sobre a participação de Cooperativas em sociedades não-cooperativas, nos termos do artigo 88, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 914 Entre as principais cooperativas agropecuárias brasileiras, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, localizada no Estado do Paraná, possui o maior complexo industrial do cooperativismo brasileiro; além de formar holdings e joint venture, possui empresa de transporte e controla 100% da Paraná Citrus S/A. Disponível em: <http://www.cocamar.com.br/cooperativa.php>,< http://www.sep.org.br/artigo/ivcongresso80.pdf>; <http://www.parana-online.com.br/editoria/economia/news/131053/?noticia> Acesso em: 19 ago. 2010. De acordo com Ênio MEINEN, as cooperativas de créditos também utilizam a participação em outras empresas para atenderem a seus propósitos, mantendo inclusive o seu controle em Bancos Cooperativos, corretoras de seguros, empresas de informática e administradores de cartões de crédito, por meio de centrais estaduais (MEINEN, Ênio. Bancos cooperativos e outras empresas controladas pelas cooperativas de crédito. In: MEINEN, Ênio; DOMINGUES, Jefferson Nercolini; DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes. Cooperativas de Crédito no Direito Brasileiro. 2. ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002, p. 55-56. 915 Redação do antigo parágrafo único do art. 88, da Lei n. 5.764/71: "As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social".

C -As operações secundárias

Para colocar em prática a sua finalidade social, as sociedades cooperativas praticam outros negócios não cooperativos com o mercado; são as operações mediatas, decorrentes das atividades com terceiros, aplicações financeiras e diversas operações, que estão subentendidas no desempenho da cooperativa, chamadas de atos ou negócios auxiliares ou secundários.

Os negócios auxiliares são os necessários e facilitantes à boa execução dos negóciofim e dos negócios-meio 916 e, embora não façam parte da cadeia produtiva, são imprescindíveis para a consecução dos objetivos sociais, pois dão à cooperativa, assim como a qualquer empresa, sustentabilidade 917 . Essas operações são realizadas na contratação de empregados, prestadores de serviços e fornecedores; locações de imóveis; aquisição de equipamentos; compra de imóveis, produtos, embalagens e recipientes; vendas de bens sem utilidade ou sucateados etc. Muitos desses atos são realizados pela sociedade cooperativa na condição de consumidora como, na aquisição de bens e serviços para a manutenção de suas atividades.

Os negócios auxiliares têm relação direta com a consecução dos objetivos sociais, pois são necessários ao bom funcionamento da cooperativa e ao aumento da produtividade dela.

Por essa razão, alguns doutrinadores 918 entendem que se trata de ato cooperativo.

Muito embora seja assim entendido como uma "acepção larga do ato cooperativo" 919 , verifica-se que essas operações situam-se em uma área cinzenta, cuja tendência é de considerá-las como atos não cooperativos, pois possuem caráter mercantil e não se encontram em uma relação imediata, com o fim da sociedade cooperativa 920 . Op. cit.,[190][191] Alguns autores como PRADO e BECHO, entendem a consideração como ato cooperativo ou não cooperativo, depende do caso concreto. Em um caso de venda de um bem já depreciado, o Tribunal Regional Federal da 3°R egião considerou que a cooperativa desfruta "de não-incidência do Imposto de Renda sobre os resultados obtidos em suas atividades (Lei n. 5.764/71, artigos n°s 85, 86 e 111)". Considera-se consequência de suas atividades a venda de máquinas ou veículos de sua propriedade (bens que se desgastam ou se depreciam). Tribunal Regional Federal, 3° Região, n° 30. 849, DJ 09.12.1992 A partir do ato cooperativo, as partes envolvidas, cooperativas, cooperadores e até, nos casos específicos, o mercado entabulam os negócios jurídicos, provenientes desse ato para realizar o objeto social da sociedade.

Como o ato cooperativo é um ato jurídico complexo, envolvendo diferentes tipos de relações jurídicas, os autores buscam encontrar, nos contratos tipificados, um instrumento para amparar as operações realizadas.

Seguindo a tradição cooperativista, em que a cooperativa atua em nome e por conta dos cooperadores, no Brasil prevalece o entendimento de que essas relações jurídicas decorrentes do ato cooperativo seja um mandato, principalmente para justificar alguns benefícios fiscais.

Nesse sentido, para Adolpho GREDILHA o "vínculo jurídico das relações dos associados com a cooperativa, na movimentação de seus produtos é mandato" 924 . O modelotipo de estatutos sugeridos pela OCERGS 925 também menciona que, no cumprimento dos objetos sociais, a cooperativa age como mandatária.

A doutrina também especula a respeito de outras formas ou instituições jurídicas, para justificar esse elo cooperativo, como se fosse "comissão" ou "espécie de consignação" ou "delegação" 926 .

Essa tentativa de enquadrar os negócios jurídicos como mandato é muito frágil. A cooperativa não se limita a atuar em nome dos cooperados, suas responsabilidades são muito mais amplas, desde quando contrata com terceiros em nome da cooperativa, como na imposição de normas de produção aos cooperados. Ademais, a lei brasileira confere ampla 923 Por essa mesma razão, também fica fora da incidência para a tributação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "As cooperativas não são consideradas grupos econômicos, pois são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços próprios aos cooperadores, vigorando, o princípio da identidade, em que a finalidade do empreendimento é o mesmo que os objetivos dos cooperadores excluindo a obtenção de lucro à cooperativa". Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. RO n° 01006.2006.071.23.00-0, Primeira Turma, Rel. Des. Paulo Brescovici, julgamento Op. cit., p. 92-116. Para Bulgarelli "a cooperativa opera em seu próprio nome, porém, por delegação dos associados, através do pacto social, prestando-lhe serviços inerentes aos seus objetivos estatutários". Op. cit., p. 115. liberdade às cooperativas, para utilizar livremente a produção aportada pelos seus cooperados, inclusive dar, em garantia de crédito, as suas operações 927 .

Face à especificidade da cooperativa, a relação jurídica decorrente dos atos cooperativos não pode se enquadrar como contrato de mandato, de comissão, de consignação, de delegação, de compra e venda, de depósito, de trabalho ou como contrato de produção integrada 928 , como já é largamente utilizado por algumas cooperativas agrícolas.

O mesmo não se pode dizer em relação aos atos não cooperativos. Esses atos são realizados, conforme a necessidade da cooperativa e enquadrados dentre os contratos possíveis previstos no direito contratual.

A relação é sui generis e é difícil, dentro dos contratos nominados encontrar solução para o elo cooperativo.

Nesse sentido, a jurisprudência, quanto aos atos cooperativos, decorrentes das cooperativas habitacionais brasileiras entende-se que: se as cooperativas não têm objetivo de lucro, a relação jurídica decorrente dos compromissos firmados com os seus associados não se subordinam às normas norteadoras dos contratos de promessa de compra e venda, mas sim às regras do cooperativismo traçadas pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observandose os princípios do contrato de sociedade em cooperativa, pelo qual as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica 929 .

Assim "sob o regime cooperativo, os contratantes integram o negócio jurídico na qualidade de associado" 930 . É importante não confundir o ato cooperativo brasileiro com o contrato de cooperação que ocorre nas cooperativas agrícolas francesas. No Brasil, é verificado qual é o instrumento 927 O artigo 83 da lei confirma essa ampla liberdade das cooperativas para utilizar a produção livremente, inclusive dar em garantia de crédito as suas operações (Lei n. 5.764/71, art. 83: "A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo"). 928 Diversas cooperativas agropecuárias estabelecem contratos integrativos com seus associados como se os mesmos fossem terceiros em relação à cooperativa. Veja-se que é desnecessário este tipo de operações, pois os próprios estatutos poderiam fixar a possibilidade de realização dessa relação jurídica. que resultam dos atos cooperativos praticados. Na França, não existe o ato cooperativo como figura autônoma. Naquele país, a prática da relação jurídica entre cooperativas e cooperados já é um contrato solidificado pela doutrina e jurisprudência, com base na interpretação da lei.

Como esse contrato não é ainda tipificado de forma expressa pela legislação, o que se discute é a sua exata qualificação.

Nessa busca, ocorre o ponto de contato entre as discussões jurídicas, para embasar o ato cooperativo no Brasil e para caracterizar o contrato cooperativo da França. Embora sejam figuras diferentes, em ambos os países, a conclusão é que se trata de uma figura sui generis.

A melhor solução para o direito francês é de tipificá-lo como um contrato autônomocontrato de cooperação. Nesse sentido, a teoria do ato cooperativo brasileiro pode ser importante para auxiliar na qualificação e consecutiva caracterização desse contrato como contrato de cooperação, em face dos atos complexos nascidos nas relações negociais entre cooperativas e cooperados.

Esse deve ser um dos efeitos do ato cooperativo no Brasil: construir, a partir do seu reconhecimento como ato cooperativo, um elo contratual, que se chama, como na França, de contrato de cooperação.

Seção II -Os efeitos do ato cooperativo

A partir do ato cooperativo, pode ser construído, no direito brasileiro, um elo contratual, a fim de atribuir, aos cooperados e cooperativa, direitos e obrigações concretas, torna-se necessário verificar como, nas sociedades cooperativas agrícolas brasileiras, é realizado esse ato cooperativo, pela via da análise dos seus efeitos negativos ( §1°) e positivos

( §2°). § 1° Os efeitos negativos

Para serem avaliados os efeitos negativos do sistema operacional, tal como praticado nas cooperativas agrícolas brasileiras, deve-se analisar a prática do engajamento de atividade (A) e as consequências dessa técnica adotada (B).

A -A prática do engajamento de atividade

A fim de verificar como funciona a participação dos cooperados nas atividades operacionais com as cooperativas agrícolas brasileiras, devem-se analisar as disposições normativas a esse respeito (1) e o modo como as cooperativas redigem seus estatutos (2).

-As disposições legais

O dever de colaboração deve ser regulamentado nos estatutos da sociedade cooperativa.

Nos termos da legislação especial, as sociedades cooperativas são constituídas para prestar serviços às pessoas que, por via de contrato de sociedade cooperativa, se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum 931 .

Ratificando o princípio constitucional da liberdade de associação e de adesão 932 , a lei cooperativista estabeleceu o livre ingresso a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, sob duas condições: "adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto" 933 .

Assim, com a adesão à cooperativa, subentende-se a aceitação por parte do aderente, dos deveres ou das obrigações, inerentes à sua condição de sócio e de cooperador.

Nos deveres de colaboração está assentado o "dever de fidelidade", única forma de a cooperativa atingir o bem comum dos associados 934 . 931 Lei n. 5.764/71, art. 3°: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Lei n. 5.764/71, art. 4º: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...]". 932 Constituição Federal Brasileira, art. 5º inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"; Constituição Federal Brasileira, art. 5° inciso XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". 933 Lei n. 5.764/71, art. 29: "O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". 934 Nesse sentido, ver: ROSE, Marco Túlio de. Fidelidade Societária nas Cooperativas Médicas. In: SEIBEL, Ivan (Org). Formação Cooperativista -III: o cooperado e a Singular Unimed. Porto Alegre: Unimed Federação e WS Editor, 2003, p. 61-71, p. 62. Para propiciar o engajamento do associado (societário e de cooperação), a lei concedeu, aos redatores dos estatutos, a liberdade de fixar os seus "direitos e deveres, a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão" 935 .

-A forma de redação dos estatutos

A partir destes dispositivos legais, os redatores dos estatutos fixam a forma como será realizada a condição de sócio e de usuário da cooperativa.

Assim, no que concerne à condição de usuário, torna-se necessário analisar o conteúdo de alguns estatutos. À diferença da França, não existe, no Brasil, a vinculação às cláusulas fixadas pelos statuts types, sendo os redatores livres para fixarem o conteúdo estatutário, desde que, por óbvio, esse não seja contrário à lei. O que há, no máximo, são sugestões dos órgãos de representação. Uma análise do "modelo", sugerido pela Organização das Cooperativas no Estado do Rio Grande do Sul (OCERGS) e por alguns estatutos de cooperativas de produção agrícola da região noroeste do Rio Grande do Sul, é interessante para demonstrar como se processa a redação dos estatutos nas questões concernentes às tentativas de engajamento de atividade.

Modelo-tipo sugerido pela OCERGS: Estatuto da Cooperativa Mista São Luiz Ltda (COOPERMIL), com sede na cidade de Santa Rosa, Rio Grande do Sul 936 : 935 Lei n. 5.764/71, art. 21, inciso II: "O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: II -os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais; [...]". 936 COOPERMIL. Estatuto Social. Santa Rosa, 1994. 937 Apesar do dispositivo no Estatuto, nenhum cooperado dessa cooperativa foi eliminado por não entregar sua produção (In: MARASCHIN, Ângela de Faria. As Relações entre Produtores de Leite e as Cooperativas. Op. cit. p., 70). 938 COTRIJUÍ . Estatuto Social. 20ª revisão. Ijuí: 2009. Fundada em 1957, em Ijuí, no Rio Grande do Sul, tendo como objetivo o recebimento e a armazenagem da produção. A Cooperativa Regional Tritícula Serrana, hoje denominada COTRIJUI -Cooperativa Agropecuária e Industrial, possui mais de 18.000 associados e atua em 42 municípios, emprega 2.400 colaboradores, atua no processo de beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários (recebe anualmente 800 mil toneladas de produtos agrícolas) em especial a soja, o trigo, o arroz, o milho, a canola, a aveia, o girassol, o leite, e os suínos ( abate anualmente 360 mil cabeças de suínos) e é detentora das marcas Tchê, Cereais Cooper, Arroz Leviesti, Rações e concentrados Vita COTRIJUI, e Sementes COTRIJUI. (Disponível: <http://www.cotrijui.coop.br:8080/pg_empresa/aempresa.html> Acesso em: 07 out. 2010.

Estatuto social da Cooperativa Tritícola Regional Santo Ângelo Ltda (COTRISA), com sede em Santo Ângelo939 : Art. 5°, I: O associado tem direito a: d) demitir-se da sociedade quando lhe convier; e) realizar com a cooperativa as operações que constituem o seu objetivo.

Art. 5°, II -O associado tem o dever e a obrigação de: c) satisfazer pontualmente seus compromissos para com a cooperativa, dentre os quais, o de participar ativamente da sua vida societária e empresarial; f) entregar toda a sua produção à cooperativa entendido nessa generalidade os produtos com que esta esteja operando; Art. 6°-Fica impedido de votar e ser votado o associado que: II) -não tenha entregue a sua produção à cooperativa Art. 11 -A exclusão ou eliminação do associado será feita: § 2°-Além de outros motivos, o Conselho de Administração deverá eliminar o associado que: IV -deixar de entregar, no todo ou em parte, a sua produção à cooperativa, desviando-a para o comércio intermediário.

Verifica-se que, mesmo a lei concedendo poderes maiores aos redatores, os estatutos fixam, de forma genérica nas cláusulas, os direitos e os deveres, assim como o compromisso de atividade dos seus associados. Nos direitos, subentendem-se as obrigações da cooperativa no recebimento da produção dos associados; e, no âmbito dos deveres, abrangem as obrigações do cooperado no aporte de sua produção.

O cooperado pode ainda cessar a sua "colaboração" quando assim o desejar, sendo a penalidade para o associado "infiel", a proibição da participação nas Assembleias Gerais e, ou, a eliminação dos quadros da cooperativa.

As práticas adotadas são confirmadas pela doutrina. João Eduardo IRION sugere como deveres dos associados, "operar com a cooperativa; ser fiel a ela" 940 e, como direitos, "participar dos negócios da cooperativa; usufruir dos seus serviços" 941 . Quanto às penalidades, Fábio LUZ FILHO salienta a licitude de a cooperativa impedir a participação dos associados relapsos nas Assembleias Gerais 942 e Vergílio Frederico PERIUS também confirma que o não cumprimento das obrigações constantes do estatuto pode acarretar algumas sanções aos cooperadores. As punições vão desde a proibição de votarem e serem votados até a eliminação dos quadros da cooperativa943 .

A eliminação dos sócios inativos começou a ser utilizada nas décadas de 1980 e 1990 do século passado, por meio do processo de "classificação dos sócios". Em 1983, as cooperativas agropecuárias possuíam 1.179.033 associados e, em dezembro de 1999, restaram 856.202 associados, ou seja, uma redução de 322.821 membros. A COCAMAR (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá -Paraná), entre 1989 e 1992, reduziu a 9.769 o número de associados, de um quadro de 19.809 associados944 . Salienta-se que o procedimento de eliminação é discricionário, utilizando as cooperativas apenas desse mecanismo, quando o associado por muito tempo não é atuante ou já faleceu.

A maneira como funciona o engajamento de cooperação nas cooperativas agrícolas brasileiras confere aos associados a liberdade "de matarem as cooperativas pelo seus absenteísmo, morosidade ou relapsia [...]"945 .

A lei brasileira não separa o ato de associação do de cooperação. Cabe ao intérprete realizar essa separação, pois, ao mesmo tempo, a legislação deixa liberdade para os estatutos fixarem de como será desenvolvida a cooperação. Daí a vontade das partes influírem na construção do rol de direito e deveres das cooperativas e dos seus cooperadores e de fixarem esse rol de direito e de deveres nos estatutos, a serem submetidos à aprovação, quando da fundação da cooperativa, ou de modificá-los, no curso da via da cooperativa, também por meio de aprovação em Assembleia.

As disposições estatutárias são genéricas, funcionam mais como uma carta de princípios éticos do que como instrumento contratual, para estabelecer de forma clara e concisa os direitos e os deveres do associado e da cooperativa. Também não são estabelecidos nos estatutos a quantidade de produção determinada ou determinável a ser aportada, o prazo de duração da condição de usuário nem as sanções pecuniárias para aquele que não cooperar.

A não participação em Assembleia Geral ou a eliminação do associado é até um prêmio para o cooperado, pois, ao sair, esse recebe o valor das suas quotas sociais. O prejuízo maior é da cooperativa, pois, além da oportunidade da eventual produção, que poderia ser aportada, deve ainda devolver os valores das quotas sociais do associado eliminado, sofrendo prejuízos de duas ordens, relativas à condição societária e à operacional, em virtude da saída da pessoa que integra o corpo social.

O resultado da prática da condição de usuário do cooperado no Brasil é um engajamento do associado aleatório, ou seja, parcial, pois coopera quando quer e quanto desejar, podendo se retirar da cooperativa a qualquer momento.

Talvez, por essa razão, o associado nas cooperativas brasileiras é chamado de cooperado e não de cooperador ou associado cooperador.

Diante disso, torna-se necessário verificar as consequências dessa prática.

B -As consequências oriundas de cláusulas adotadas nos estatutos

A forma de como as cláusulas vem sendo adotada nos estatutos das cooperativas agrícolas, para a realização dos atos cooperativos puros, tem como consequência a "atuação insuficiente dos associados" 946 , ou seja, a infidelidade dos cooperados, o que constitui um dos motivos de fracasso de muitas cooperativas agrícolas.

O "dever de fidelidade" é o menos respeitado 947 . Os cooperados, ao ingressarem na cooperativa, deveriam compreender a escolha que realizaram e não apenas utilizá-la "como trampolim ou meio de ganhar nas épocas em que as empresas privadas ou concorrentes não lhe deem os mesmos benefícios da cooperativa" 948 .

A maioria dos associados utiliza a cooperativa como se fosse uma casa comercial. Se o "preço do dia" estiver melhor que o dos concorrentes, esses entregam a produção ou compram os insumos, chegam a se associar a diversas cooperativas, para entregar a produção apenas àquela cooperativa que tiver melhor preço, investem em capitais imobilizados (aporte de capital); entretanto, pouco se importam com sua empresa, considerando a cooperativa como algo estranho 949 Em levantamento recente realizado na COTRIJUÍ, Rio Grande do Sul, comportando cerca de 18.200 cooperados, verificou-se que a cooperativa mantém atividades continuadas com um percentual aproximado de 60% dos seus associados, ou seja, 7.280 sócios; os demais, 40%, não são atuantes 951 .

Conforme já abordado na primeira parte desta tese, as cooperativas brasileiras não possuem técnicas de reforço de fundos próprios como ocorre na França. A sobrevivência das cooperativas depende da cooperação. O resultado dessa atuação insuficiente é revelado nos problemas financeiros das cooperativas, que, cada vez mais, necessitam de empréstimos para se solidificarem.

Tendo em vista esses números, na área econômica, é estudado, além de alternativas estratégicas para garantir um comprometimento maior dos associados, o porquê da falta de fidelidade 952 . As principais razões apontadas pela doutrina são:

-O apego à doutrina tradicional do cooperativismo. Para assegurar um comportamento fiel, não há necessidade de instrumentos políticos ou jurídicos, pois a lealdade surge de forma natural, no momento em que o associado tornou-se dono da cooperativa 953 .

-A falta de informação e o desconhecimento do princípio da dupla qualidade. Quando o cooperado ingressa na cooperativa, via de regra, esse não tem ciência sobre o que é uma cooperativa, quais são os direitos e obrigações como dono e usuário, especialmente sobre a necessidade da colaboração de todos para o desenvolvimento da cooperativa. Para muitos sócios, a cooperativa é apenas um meio para negociar, quando assim convier, a sua produção.

O associado não vê a cooperativa como sua empresa, pois lhe falta educação cooperativista 954 . 950 -As vantagens de um comportamento oportunista. O associado está sempre em conflito entre ser cooperativo; ou seja, a dúvida entre o comprometimento determinado pela fidelidade e os fins institucionais da cooperativa e ser competitivo, elevando ao máximo os resultados individuais 955 . Os interesses do cooperado, às vezes, são diferentes e até mesmo contraditórios aos da cooperativa. Assim, o custo de um comportamento oportunista pode ser menor ou maior que a provisão de um bem coletivo 956 .

-A falta de credibilidade da sociedade cooperativa. Muitos cooperados deixam de cooperar com a cooperativa, pois não têm confiança nela. Não basta exigir comprometimento dos associados se os resultados da cooperativa são sempre deficitários ou se a cooperativa não cumpre com seus deveres em relação aos associados, como o pagamento correto e no prazo dos produtos, o preço não compatível com o mercado e, no momento da entrega da sua produção, o agricultor não tenha segurança que a pesagem e a classificação dos produtos estejam corretas 957 .

Em estudo realizado com a Cooperativa COMIGO, Remy GORGA NETO, salienta que, para o comprometimento dos associados, a credibilidade na cooperativa é muito importante como confiança (pagamento correto e no prazo, balança de pesagem e classificação dos produtos isentos de falhas) e diversidade de serviços e produtos oferecidos.

O autor evidencia ainda que é importante a existência da possibilidade de financiamento de insumos; que o agricultor tenha identidade com a Cooperativa; e que a sociedade possua prestígio na comunidade, assim como a proximidade dos armazéns e rapidez na recepção da produção agrícola 958 .

A ausência de instrumentos de coerção e a falta de incentivos para que cada membro tenha elevado comprometimento com a realização do objetivo comum do grupo 959 .

A análise de todos esses efeitos negativos revela que as formas utilizadas pelas cooperativas não têm força coercitiva para obrigar o engajamento de atividade e que, 955 GORGA NETO, Remy. Grandes Produtores e Cooperativas Agroindustriais: o caso na COMIGO. Op. cit., p. 1. 956 SERIGATTI, Felippe Cauê. Governança Corporativa em Cooperativas e Fidelidade: um estudo empírico com as cooperativas paulistas. Op. cit., p. 56. 957 Exemplo de uma cooperativa de recebimento de soja. Muitas vezes a pesagem do produto é muito diferente daquela estimada pelo produtor. 958 GORGA NETO, Remy. Grandes Produtores e Cooperativas Agroindustriais: o caso na COMIGO. Op. cit., p. 14 e 15. 959 SERIGATTI, Felippe Cauê. Governança Corporativa em Cooperativas e Fidelidade: um estudo empírico com as cooperativas paulistas. Op. cit., 56. tampouco, existem mecanismos para os cooperados exigirem o cumprimento das obrigações das cooperativas.

A fidelização deve ser incentivada por meio de mecanismos formais com a realização de contratos, que podem incluir a obrigatoriedade do aporte de utilizador, por tempo determinado, sob pena de multa, bem como a contratualização de alguns 960 mecanismos informais, estabulando em relação às obrigações da cooperativa, o fornecimento de assistência técnica, a transferência de informações e tecnologia, e a garantia de pagamento dos aportes. A bilateralidade das relações de cooperação entre a cooperativa e seus associados possibilita a aplicação do direito comum das obrigações e as soluções para eventuais problemas relacionados a essa contratação.

Na preocupação em realizar instrumentos contratuais e em garantir participação efetiva dos seus membros, algumas cooperativas agrícolas brasileiras celebram contratos individuais, por meio de projetos econômicos integrados 961 , o que, salvo melhor juízo, não é adequado, pois descaracteriza ainda mais o elo cooperativo.

Efeitos positivos, no entanto, podem ser observados na prática do ato cooperativo. § 2°-Os efeitos positivos Os efeitos positivos do ato cooperativo se apresentam no plano da fiscalidade (A), assim como na possibilidade de provocar o engajamento, por meio da própria noção de cooperação que lhe é inerente (B).

A -Os efeitos fiscais

A preocupação de caracterizar o que seja ato cooperativo e a sua separação do ato não cooperativo no Brasil está fortemente relacionada à regra geral da não incidência tributária 962 , 960 Por exemplo, credibilidade e percepção da importância da cooperativa nos negócios não se contratam, se conquistam. 961 Sobre o assunto, ver BELUSSO, Diane. A face híbrida do cooperativismo empresarial no campo. R.RA e GA: O Espaço Geográfico em Análise. ISSN: 1516-4136, Curitiba, n° 13, p. 59-64, 2007. A autora faz um estudo dos contratos de integração para a produção de frangos realizados entre a Vale Cooperativa Agroindustrial, a partir de 1997, no município de Palotina, Oeste Paranaense e seus cooperados, com força executiva. 962 Para Hugo de Brito Machado, "[...] a não incidência é tudo o que está fora da hipótese de incidência. Não foi abrangido por esta. Resulta da própria regra jurídica de tributação que, definindo a hipótese em que o tributo é devido, por exclusão define aquelas em que não é" In: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 130. Em relação à importância e aos cuidados que as cooperativas devem ter com os aspectos contábeis, BECHO ressalta que "[...] a contabilidade vai apontar ou para os atos cooperativos, pois os não cooperativos, mesmo levados para um fundo indivisível, são tributáveis 963 . Os efeitos fiscais no Brasil (1) podem despertar interesse de analisar como funciona o sistema tributário nas cooperativas agrícolas francesas (2).

-Os efeitos fiscais nas cooperativas brasileiras

A não tributação do ato cooperativo já estava prevista de forma genérica na legislação cooperativista, referente ao imposto de renda, a qual considera como tributáveis apenas os atos não cooperativos 964 . Todavia, o fisco, a contabilidade e a jurisprudência não compreendiam bem o ato cooperativo, e a não incidência tributária não alcançava outros tributos, além do imposto de renda.

Após a Constituição Federal de 1988, mesmo o ato cooperativo tendo atingido status constitucional, as cooperativas passaram a sofrer maior carga de tributação, principalmente em relação às contribuições sociais previstas na Magna Carta brasileira.

Os argumentos de que os atos cooperativos não geram obrigação tributária partem do pressuposto de que, em primeiro lugar, o ato cooperativo deve ser considerado de mão dupla, ou seja, a relação entre cooperativa e cooperado é considerada como uma só e, em segundo, as cooperativas não auferem lucros, rendas ou faturamentos 965 . Todavia, esses argumentos eram insuficientes para beneficiar as cooperativas no aspecto tributário, até porque o fisco não compreende bem o que seja o ato cooperativo 966 ou, até mesmo, o que seja uma sociedade cooperativa e seu caráter a-capitalista 967 . escriturar os fatos não imponíveis, aqueles que devem ser declarados aos Fiscos federal, estaduais, distrital ou municipais, mas que não corresponderão a uma incidência da norma tributária, por não ser o caso de sofrer tributação". In: Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit.,p. 185. 963 Lei n. 5.764/71, art. 87, já descrito acima. 964 Lei n. 5.764/71, art. 111: "Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei". 965 Essas argumentações vêm da essência do cooperativismo. 966 Em sentido semelhante, Vergílio Frederico Perius, "o fisco não tem tido suficiente compreensão com as empresas cooperativas. Este procedimento parte do não entendimento do ato cooperativo". In: Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 217. 967 Mesmo que uma sociedade cooperativa participe ativamente no mercado, inclusive sendo grande exportadora, ou, como na França, possua técnica "capitalista" de reforço de capital, as cooperativas ainda são consideradas Em face do excesso de tributação, uma nova geração de estudiosos do cooperativismo começou a discutir o assunto, proporcionando um estudo separado de cada ramo das cooperativas. Esses doutrinadores, em benefício à cooperação, lograram impactar o fisco 968 , a contabilidade 969 , a jurisprudência 970 e até mesmo o poder legislativo, com a inserção de artigos específicos em algumas leis 971 , sobre o ato cooperativo, e na Constituição Federal de 1988 972 . 973 sociedades a-capitalistas, pois o retorno é proporcional às operações, os juros são limitados e as operações com terceiros vão para um fundo de reserva, etc. 968 Decreto n. 3.000/99. Veja-se o resultado da Consulta n° 76/02 realizado a Secretaria da Receita Federal da 7°R egião Fiscal: "Nas cooperativas de produção agropecuária ou de pesca, o ato cooperativo fica caracterizado pela operação entre o produtor e a cooperativa, sendo o resultado da venda dos produtos não tributado, independente de quem os comprar". In: YOUNG, Lúcia Helena Briski. Sociedades Cooperativas: resumo prático. Op. cit., p. 80. Verifica-se que ainda existe resistência do fisco ao ampliar a não incidência tributária a todos os atos cooperativos e a todos os tipos de cooperativas. 969 Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 958/03 -Interpretação Técnica NBC T 10.21 -IT -01 "Do ato cooperativo. a) Ingressos (Receitas por conta de Cooperados). Representam todas as operações de resultados, realizadas pelas cooperativas em nome dos associados e determinadas no objeto social estatutário, pela disponibilização dos serviços dos associados ou negócios complementares aos mesmos serviços, de forma a possibilitar a finalidade da sociedade cooperativa. b) Dispêndios (Despesas por Conta de Cooperados). Representam todas as operações de resultados, realizadas pelas cooperativas com os associados e em nome deles, nos negócios complementares aos seus serviços, de forma a possibilitar a realização da finalidade da sociedade cooperativa, determinada no seu objeto social estatutário". 970 Decisões do Superior Tribunal de Justiça: a) REsp n°215.311/MA, publicado no DJ de 11/12/2000: "A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora"; b) REsp n° 152.546/SC, publicado no DJ de 03/09/2001: "Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro"; c) REsp n° 543.828/MG, publicado no DJ 25/02/2004: O ato cooperativo não gera faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Inexistência de base imponível para a COFINS. Não-incidência pura e simples. 2. Os atos não-cooperativos se revestem de nítida feição mercantil, gerando receita à sociedade. Existência de base imponível à tributação.3. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 4. O art. 6º, I, da LC nº 70/91, apesar de utilizar a expressão 'são isentas', veicula uma regra de cunho eminentemente explicativo e declaratório, cuja doutrina acostumou-se a chamar de norma de não-incidência didática. [...]."; d) REsp. nº 544.194/MG, publicado no DJ de 25/02/2004: "O ato cooperativo não gera faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Inexistência de base imponível para o PIS. Não incidência pura e simples". Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: a) AC n°7 0002197457, publicado no DJ de 07/02/2003: "Não incide o ICMS sobre a movimentação de bens entre cooperativas e cooperados, por não configurar operação relativa à circulação de mercadorias, mas ato cooperativo (art. 79 da Lei 5.764/71)". 971 Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n. 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I -os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II -as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III -as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV -as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V -as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos". 972 Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 146, III, letra c: "Cabe à lei complementar: III -estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". 973 Nesse sentido, ver Guilherme Krueger. Ato cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário. Op. cit., p. 36-42. Verifica-se que, na jurisprudência, as questões atinentes aos aspectos fiscais, envolvendo o ato cooperativo, estão em plena evolução. Em 1974, esse era considerado como "uma fantasia, uma interpretação algo lírica dos fatos jurídicos que ocorrem na vida da cooperativa e nas operações que esta realiza com seus associados" 974 , para, em 2005, restar solidificado na seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, que no campo da exação tributária com relação às cooperativas, na aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação, diferentemente do que ocorre com os primeiros 975 .

Mesmo que o objetivo deste trabalho não seja o estudo dos aspectos fiscais, na medida em que o ato cooperativo brasileiro surte efeitos fiscais positivos, torna-se imperioso analisar, mesmo que de forma breve, se há e como funciona a tributação nas cooperativas agrícolas francesas.

-O sistema de tributação nas cooperativas agrícolas francesas

As cooperativas agrícolas francesas, como quaisquer outros tipos de sociedades, são submetidas aos impostos. Todavia, as cooperativas agrícolas sofrem menos influências do Code général des impôts (CGI) que as empresas comerciais e industriais 976 .

As disposições derrogatórias pontuais previstas no CGI beneficiam as sociedades cooperativas agrícolas, sendo as mais marcantes a exoneração, sob certas condições, do impôt sur les sociétés (IS) e a exoneração ou redução da "contribution économique territoriale" (CET) substituta da extinta taxe profissionnelle 977 , a partir de 1° de janeiro de 2010.

A exoneração do imposto sobre as sociedades 978 é permitida apenas para os resultados das operações realizadas com seus associados cooperadores 979 , pois a cooperativa prolonga a 974 Supremo Tribunal Federal. RE n° 74.377/SP, Tribunal Pleno. Rel. Min. Xavier de Albuquerque, Julgamento em 24/04/1974, publicado no DJ 23/10/1974. 975 Superior Tribunal de Justiça. Resp n° 635.800/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em : publicado no DJ 06/06/2005, p. 190. 976 GOURLAY, Gilles. Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 267. 977 A taxa profissional foi suprimida e substituída pela contribuição econômica territorial (CET), imposto local que é composto: pela cotisação "foncière" das empresas (CFE) e pela cotisação do valor ajoutée das empresas (CVAE). Modificação ocorrida pela "Loi n° 2009-1673 du 30 décembre 2009 -art. 2 (V) e modificada pela "Ordonnance n° 2010-462 du 6 mai 2010 -art. 1". 978 O imposto sobre as sociedades (IS) é aquele pago diretamente pela sociedade, na condição de pessoa moral independente, em relação aos benefícios realizados. atividade de seus aderentes. Todavia, essa exoneração é submetida a certas condições: que as cooperativas agrícolas respeitem as regras de constituição e funcionamento, como o respeito ao objeto social, a limitação de l'intérêt versé au capital, os retornos sobre os excedentes, a não repartição de reservas e o engajamento de cooperação, bem como o respeito à regra do exclusivismo ou, se as cooperativas derrogarem esse princípio, o volume das operações não ultrapassarem o limite de 20% do montante dos negócios. Nesse caso, a contabilidade deve ser distinta e é objeto de revisão periódica pelo organismo autorizador 980 .

De acordo com o Ministério das Finanças, "é suficiente, em princípio, que uma só das operações realizadas se situe fora das previsões do estatuto da cooperação agrícola para que a exoneração do imposto sobre as sociedades previstas no artigo 207-1-2° e 3° do CGI seja questionada" 981 . Quanto à cotisation foncière des entreprises (CFE), algumas cooperativas, desde que empreguem mais de três assalariados, são exoneradas do pagamento da contribuição ou têm seu valor reduzido pela metade. De acordo com a lei, as cooperativas exoneradas são as que consagram como atividades: a eletrificação, a habitação ou a organização rural, a inseminação artificial, as lutas contra doenças dos animais e dos vegetais, a viticultura, o condicionamento de frutas e legumes e a organização de vendas em leilão 982 . Para as demais cooperativas 979 Assim, nas operações realizadas com terceiros, bem como com suas filiais, entre outras, as cooperativas pagam o imposto sobre a sociedade. 980 CGI, art. 207, 1-2° e 3°: "1. Sont exonérés de l'impôt sur les sociétés: 2°) Sauf pour les opérations effectuées avec des non-sociétaires et à condition qu'elles fonctionnent conformément aux dispositions qui les régissent :a) les sociétés coopératives agricoles d'approvisionnement et d'achat; b) les unions de sociétés coopératives agricoles d'approvisionnement et d'achat; 3°) A condition qu'elles fonctionnent conformément aux dispositions qui les régissent, les sociétés coopératives de production, de transformation, conservation et vente de produits agricoles ainsi que les unions de sociétés coopératives de production, transformation, conservation et vente de produits agricoles, sauf pour les opérations ci-après désignées: a) Ventes effectuées dans un magasin de détail distinct de leur établissement principal; b) Opérations de transformation portant sur les produits ou sous-produits autres que ceux destinés à l'alimentation de l'homme et des animaux ou pouvant être utilisés à titre de matières premières dans l'agriculture ou l'industrie; c) Opérations effectuées par les sociétés coopératives ou unions susvisées avec des non-sociétaires. Cette exonération est applicable aux opérations effectuées par les coopératives de céréales et leurs unions avec l'Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) relativement à l'achat, la vente, la transformation ou le transport de céréales; il en est de même pour les opérations effectuées par des coopératives de céréales avec d'autres coopératives de céréales dans le cadre de programmes élaborés par l'établissement ou avec son autorisation. Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions sont tenues de produire, à toute réquisition de l'administration, leur comptabilité et les justifications nécessaires tendant à prouver qu'elles fonctionnent conformément aux dispositions législatives et réglementaires relatives au statut juridique de la coopération agricole". 981 No original: "Il suffit, en principe, qu'une seule des opérations réalisées se situe en dehors des prévisions du statut de la coopération agricole pour que l'éxoneration d'impôt sur les sociétés prévue à l'article 207-1-2° et 3°d u CGI soit remise en cause". In: Ministère des finances, Documentation de base. Série 4 -fiscalité des entreprises, Division H -impôt sur les sociétés. 4H1313, sociétés coopératives agricoles et leurs unions. Ver também, Patrick SERLOOTEN, In: Rép. soc. V° Impôt sur les Sociétés. n°s 43 e sgts, septembre 2006. 982 CGI, art. 1.451-I-1°: "I -Sous réserve des dispositions du II, sont exonérés de la cotisation foncière des entreprises: 1° Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions ainsi que les sociétés d'intérêt collectif agricole qui emploient au plus trois salariés ou qui se consacrent: à l'électrification; à l'habitat ou à l'aménagement rural; à agrícolas e para aquelas que empregarem mais de três assalariados, a cotização é reduzida pela metade 983 . Todavia, a exoneração ou redução da cotização territorial das empresas não é aplicada, quando as cooperativas agrícolas, cujas partes sociais, são negociadas no mercado 984 .

A diferença entre a tributação das cooperativas brasileiras e das cooperativas agrícolas francesas consiste no fato de que, tendo em vista o ato cooperativo, as cooperativas brasileiras pleiteiam benefícios mais amplos, ou seja, para todos os tributos; já na França, a lei determina a exoneração apenas para determinados tributos.

No entanto, a importância do ato cooperativo brasileiro não está restrita apenas às vantagens fiscais para as sociedades cooperativas, pois esse ato provoca o engajamento de cooperação dos associados.

B -A possibilidade de provocar o engajamento de cooperação

Como empresa fundada na participação dos cooperados, a cooperativa sobrevive basicamente com a prática do ato cooperativo puro. Apenas em situações excepcionais, essa realiza atos não cooperativos com terceiros não associados. A conduta ativa do cooperador na realização dos atos cooperativos é vital para que a sociedade alcance sua finalidade institucional.

l'utilisation de matériel agricole; à l'insémination artificielle; à la lutte contre les maladies des animaux et des végétaux; a la vinification ;au conditionnement des fruits et légumes ;et à l'organisation des ventes aux enchères". 983 CGI, art. 1.468-I-1°-a): "I. La base de la cotisation foncière des entreprises est réduite :1° Pour les coopératives et unions de coopératives agricoles et les sociétés d'intérêt collectif agricole, de moitié". 984 CGI, art. 1.451-I-1°-II): "L'exonération prévue aux 1° et 2° du I est supprimée pour: a) Les sociétés coopératives agricoles, leurs unions et les sociétés d'intérêt collectif agricole dont les parts sont admises aux négociations sur un marché réglementé ou offertes au public sur un système multilatéral de négociation qui se soumet aux dispositions législatives ou réglementaires visant à protéger les investisseurs contre les opérations d'initiés, les manipulations de cours et la diffusion de fausses informations ou dont le capital est détenu à concurrence de 20 % au moins par des associés non coopérateurs au sens du 1 quinquies de l'article 207 et des titulaires de certificats coopératifs d'investissement lorsque les statuts prévoient qu'ils peuvent être rémunérés"; CGI, art. 1.468-I-1°-a: "Cette réduction ne s'applique pas aux:a) Sociétés coopératives agricoles, leurs unions et les sociétés d'intérêt collectif agricole dont les parts sont admises aux négociations sur un marché réglementé ou offertes au public sur un système multilatéral de négociation qui se soumet aux dispositions législatives ou réglementaires visant à protéger les investisseurs contre les opérations d'initiés, les manipulations de cours et la diffusion de fausses informations ou dont le capital est détenu à concurrence de 20 % au moins par des associés non coopérateurs au sens du 1 quinquies de l'article 207 et des titulaires de certificats coopératifs d'investissement lorsque les statuts prévoient qu'ils peuvent être rémunérés".

O exercício pelos associados da condição de produtor, fornecedor ou consumidor dos bens e serviços da cooperativa é tão importante que os cooperados são considerados parte da infraestrutura da cooperativa 985 . Todavia, o ato cooperativo explica o funcionamento operacional da cooperativa. Como não é um contrato, por si só não garante um engajamento efetivo de cooperação dos associados, como também não se transforma automaticamente em uma vinculação jurídica de atividade, mas forma a base que permite impor o dever de engajamento de cooperação recíproco entre cooperador e cooperativa.

Os estatutos da cooperativa é que exteriorizarão a forma como serão realizadas as relações operacionais individuais entre os atores do ato cooperativo.

Por essas razões, é possível afirmar que a emergência do ato cooperativo, como setor autônomo no seio dos atos jurídicos 986 , e a sua qualificação, como ato jurídico complexo, cujos efeitos estão previstos em lei e complementados pela vontade das partes, manifestada na aprovação dos estatutos, deveriam ter por efeito provocar o engajamento de cooperação dos cooperados. Entretanto, isso não ocorre na realidade; esse ato pode servir de esteio para a construção, no direito brasileiro, de um contrato de cooperação, a partir da noção estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência francesa, de contrato de cooperação.

Torna-se necessário verificar como pode ocorrer, no direito cooperativo brasileiro, em especial nas cooperativas agrícolas, a transformação do ato cooperativo em efetiva participação dos cooperados, por meio de um contrato único entre a cooperativa e seus cooperados, que será chamado, como na França, de contrato cooperativo ou contrato de cooperação e, assim, tentar solucionar os graves problemas da falta de compromisso dos cooperados, nas suas relações e atividades com a cooperativa. 985 IRION, João Eduardo Irion. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 227-288. João Eduardo Irion organiza as cooperativas em superestrutura (o quadro social, constituído pela Assembleia Geral e o Estatuto), macroestrutura (estruturada pela Administração e o Conselho Fiscal), estrutura funcional (o conjunto dos funcionários da cooperativa) e pela infraestrutura (os associados pessoalmente e a economia particular de cada sócio). 986 NAMORADO, Rui. Cooperatividade e Direito Cooperativo. Op. cit., p. 97.

CAPÍTULO II -A PROPOSIÇÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DO ENGAJAMENTO DE COOPERAÇÃO NAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS BRASILEIRAS

Para concretizar no Brasil um efetivo comprometimento de usuário, por parte dos cooperados, via contrato de cooperação, embora seja o ideal, não é necessário mudar a Lei 987 .

A legislação atual, tal como está concebida, permite a celebração de um contrato para a realização de atividades comuns, sem fins lucrativos, para as pessoas que adiram aos propósitos sociais, nas condições estabelecidas nos estatutos, mantendo o respeito às características essenciais do cooperativismo 988 .

Com amparo na legislação, na análise das práticas usuais e buscando subsídios no modelo francês de engajamento de atividade, é possível criar um vínculo efetivo de fidelidade entre os cooperados e as cooperativas agrícolas, pela via contratual, ou seja, dentro do sistema cooperativista e, por óbvio, no Direito das Obrigações, dando origem a um vínculo individual.

A esse vínculo individual, poder-se-ia denominar, como na França, de contrato de cooperação ou contrato de engajamento de atividade ou, ainda, para se aproximar mais de termos utilizados no Brasil, de contrato de comprometimento ou contrato de fidelidade.

A proposição de construção desse "novo" tipo de contrato parte da aplicação do princípio da dupla qualidade, no caso em espécie, separando, neste estudo, a condição de dono (sócio) e de usuário (cooperado). Situação já consolidada na França, esse princípio constitui um dos mais importantes princípios do cooperativismo, pois evita "[...] a confusão entre o ato de associação e o ato cooperativo de aporte de produção. Este último, de natureza indiscutivelmente sinalagmático" 989 . Salienta-se que, diferente do direito cooperativo europeu, o direito cooperativo brasileiro apresenta um terreno fértil para a implantação de um compromisso efetivo de cooperação, pois a legislação brasileira, no que concerne as suas atividades operacionais, utiliza o chamado "ato cooperativo". Como visto anteriormente, os atos cooperativos são os 987 Uma eventual mudança seria no sentido de ratificar a presença de cláusulas necessárias ou obrigatórias nos estatutos, como acontece na França. 988 Artigos 3, 4, 21, inciso II e 29 da Lei n. 5.764/71 já descritos acima. 989 Louis LORVELLEC. La fonction des coopératives dans l'amélioration des production agricoles: aspects juridiques. Revue de Droit Rural, n° 137, p. 417-426, octobre 1985, p. 425. No original: "[…] la confusion entre l'acte d'association et l'acte coopératif d'apport de production.Ce dernier, de nature indiscutablement synallagmatique". negócios jurídicos realizados entre as cooperativas e entre essas e seus cooperados, para a realização do objeto social 990 .

O ato cooperativo, no entanto, é um ato e não um contrato, que não impõe o dever de colaborar, nem estabelece as obrigações operacionais recíprocas, embora forneça o suporte para o estabelecimento de um sistema contratual para as sociedades cooperativas.

O instrumento contratual fundamentado na vontade livre das partes é o estatuto da cooperativa, o qual incumbe, ao lado de alguns documentos anexos, regular os engajamentos bilaterais de atividade que serão desenvolvidos.

O ato de adesão à cooperativa, quando da sua fundação, importa em aprovação dos estatutos; ocorrendo a adesão, quando em curso da vida da cooperativa, importa aceitação de todos os termos consignados nos estatutos. A contratualização é implícita, mas nem sempre as sanções por descumprimento de obrigações encontram-se consignadas nos estatutos. A qualificação do engajamento de atividade como contrato permite inclusive a aplicação de normas emanadas do direito das obrigações e do direito contratual, quando da inexecução das obrigações por qualquer das partes contratantes.

A doutrina cooperativista brasileira ressalta a importância dos estatutos na construção dos contornos da cooperativa, principalmente pelo fato de não existir, no Brasil, leis específicas a cada tipo de cooperativa.

Para Marco Túlio de ROSE o legislador, prudentemente, deixou as situações fáticas peculiares a cada tipo cooperativo como matéria a ser tratada na lei dentro da lei que é o Estatuto da cooperativa onde estarão prescritos os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão do quadro social 991 .

No mesmo sentido Fábio LUZ, para quem a natureza dos estatutos é a de um contrato, estabelecidas as suas condições entre as Verifica-se que não há necessidade de realizar contratos separados para regular a relação de usuário. Os estatutos e seus documentos anexos por si só já bastam para estabelecer o engajamento de atividade, desde que esse seja qualificado como sendo de natureza contratual.

Não se pode confundir a força contratual dos estatutos e seus documentos anexos com os eventuais abusos ali constantes, passíveis de revisão pelo poder judiciário, quando desprovidos de razoabilidade e de proporcionalidade, em relação à atividade desempenhada pela sociedade cooperativa. 996 Conforme os artigos 23, 26 e 30 da Lei n. 5.764/71 já descritos.

O Código civil de 2002 adotou uma série de normas abertas, conforme o modelo alemão de 1900 e o italiano de 1942, para, a partir de maior flexibilidade legislativa, permitir ao juiz a adaptação apropriada da norma ao caso concreto, como a aplicação da função social, dos bons costumes e da boa-fé em sua feição objetiva. Todavia, requer juízes preparados para não correr o risco de insegurança com a produção de injustiças 1004 .

A boa-fé é um princípio expresso em cláusula geral -como outras previstas no Código civil 1005 -, para a aplicação pelo juiz no caso concreto. As cláusulas gerais são normas abertas "orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o, ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir" 1006 .

Dentre as funções da boa-fé, está a de criar deveres secundários ou anexos, durante todas as fases da relação obrigacional, como, os deveres de esclarecimento, proteção, conservação, lealdade e cooperação 1007 .

Na doutrina e jurisprudência da França, os deveres anexos, oriundos da boa-fé, são chamados de "obrigações positivas de comportamento" que podem ser diversos, dentro dos quais se destacam os comportamentos ativos de cooperação e a informação 1008 .

Pensando no contrato de cooperação como instrumento a ser introduzido nas cooperativas agrícolas brasileiras, a informação pré-contratual é muito importante, pois o cooperado deve ser esclarecido que com, a adesão à cooperativa, a condição de dono não subentende à condição esporádica de usuário e sim que a essa condição está dando ensejo a um contrato cooperativo com direitos e obrigações, como a obrigação de um aporte de produção por tempo determinado sob pena de sanções. Do contrário, o contrato realizado corre o risco de invalidade ou desconstituição por aplicação do princípio da boa-fé 1009 .

A aplicação da teoria dos deveres anexos, como oriundos do princípio da boa-fé ou como norma expressa nos estatutos ou no termo individual de engajamento (contrato de 1004 FRADERA, Véra Maria Jacob de. O futuro do Código de Napoleão na América Latina, uma fonte de inspiração para o Código civil brasileiro de 2002. In: VIEIRA, Iacyr de Aguilar (Org.) Estudos de Direito Comparado e de Direito Internacional Privado. Curitiba: Juruá, 2011, p. 85. 1005 Além dos tradicionais art. 421 (função social do contrato), art. 422 (boa-fé) e art. 2.035 (ordem pública), a doutrina elenca ainda, de forma exemplificativa, o art. 50, Art. 156, art. 157, art. 186, art. 187, art. 389, art. 413, art. 424, art. 473 e, art. 884 cooperação), encontra a sua razão de ser no próprio objetivo das sociedades cooperativas. As atividades de cooperação e a condição de associado impõem comportamentos ativos aos contratantes, ou seja, "um dever incumbindo a cada parte de trabalhar em conjunto e ativamente para a realização da prestação prevista no contrato"1010 .

Sempre levando em consideração a boa-fé objetiva como importante instrumento para o equilíbrio contratual, é possível tratar da formação (Seção I) e do desengajamento do contrato de cooperação (Seção II).

Seção I -A formação do contrato de cooperação

Para a formação do contrato cooperativo no âmbito das cooperativas agrícolas brasileiras, como já analisado no modelo francês de contrato de cooperação, também torna-se necessário analisar o conteúdo formador do contrato ( § 1°) e a previsão de penalidades na hipótese de inexecução ( § 2°). § 1°-O conteúdo do contrato de cooperação Os estatutos deverão determinar o conteúdo do contrato de cooperação, ou seja, como os engajamentos recíprocos serão desenvolvidos. Os documentos anexos aos estatutos, como o Livro de Matrícula e o regimento interno, modelarão os demais elementos necessários para a formação do contrato cooperativo, instrumentando-o.

As eventuais mudanças estatutárias no conteúdo do contrato de cooperação, por se classificar como bilateral, não têm o condão de mudar algumas situações individuais já préconstituídas, após a adesão do cooperador, como eventual inclusão de cláusula penal, modificação do prazo de duração e da quantidade do aporte, de parcial para total, da sua atividade agrícola. Nesses casos, como acontece na França, após ampla discussão na jurisprudência, a modificação para ser válida deve ter consentimento individual de cada cooperado. Quanto aos futuros aderentes, quando do ingresso no quadro das cooperativas, esses já aderem ao estatuto existente, não havendo problemas. Quanto às modificações de cunho societário, ocorridas por ocasião de Assembleias Gerais, essas se aplicam para todos, pois prevalece a vontade da maioria. Assim, não se pode confundir direitos sociais com os direitos e deveres operacionais.

O conteúdo do contrato de cooperação passa pela necessidade de analisar as obrigações recíprocas das partes envolvidas (A), e a duração dos engajamentos (B).

A -A obrigação das partes contratantes

As obrigações dos aderentes e da cooperativa vão depender das atividades descritas no objeto social descrito nos estatutos. As condições técnicas dos engajamentos podem ser fixadas no regimento interno anexo aos estatutos desde que não os contrariem.

Como um contrato sinalagmático, esse contrato cooperativo deve comportar obrigações recíprocas para os cooperadores (1) e para a cooperativa (2).

-As obrigações dos cooperados

A obrigação dos cooperados é o dever de fidelidade, ou seja, o compromisso de cooperação com o aporte da sua produção nos termos dos estatutos e do documento individual, aqui já sugerido como o Livro de Matrícula. Assim, por exemplo, em uma cooperativa cujos estatutos fixam como objeto o recebimento de produtos agrícolas, a obrigação do cooperado é de entregar a produção. Em uma cooperativa que se dedica ao fornecimento de insumos agrícolas, a obrigação do aderente é a de adquirir esses produtos.

A modalidade de cumprimento do engajamento cooperativo pode ser, como na França, total ou parcial, ou seja, os aderentes deve entregar, se esse é o objeto da cooperativa, parte ou toda produção agrícola. Tal forma não constitui novidade para o direito cooperativo brasileiro, pois normalmente, as cooperativas agrícolas fixam a obrigação de o cooperado entregar toda a produção dele1011 .

O montante do compromisso de cooperação não deve ser aleatório. No momento da adesão deve ser verificada a quantidade determinada ou determinável desse aporte de atividade. No Livro de Matrícula devem constar, a modalidade e o montante dos engajamentos individuais.

Cumpre salientar que, na França, conforme já verificado, o capital subscrito pelo associado é fixado de acordo com o engajamento de atividade 1012 . A maneira utilizada na França permite esclarecer, desde a adesão, a necessidade do dever de fidelidade; por isso, a relação capital/activité. Além disso, possibilita que se faça um balanço constante da subscrição do capital, pois, como já analisado nesta tese, o número de partes não é definitivo, pois a modificação substancial da atividade do associado cooperador provoca um reajuste na subscrição das partes sociais, bem como um controle maior sobre os engajamentos.

No Brasil, a regra não é vincular a subscrição do capital, de acordo com a quantidade da produção individual do cooperado. Todavia, a lei admite o aporte "proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração" 1013 . Diversas cooperativas agrícolas brasileiras utilizam essas técnicas de subscrição 1014 , mas somente, salvo algumas exceções, para o cálculo da quantidade das quotas-partes, a serem adquiridas no momento da adesão aos quadros da cooperativa e, nada mais. Na França, se a cooperativa é polivalente, o engajamento de atividade e, consequentemente a subscrição do capital, acontecem de forma separada, conforme a natureza dos produtos aportados e serviços prestados. Essa fórmula permite verificar em que área ocorreu a falta contratual, se por parte do cooperado ou da cooperativa.

A fixação da quantidade de engajamento de cooperação não é novidade na história do direito cooperativo. Conforme Fábio Luz a partir de 1852, cada associado da Rochdale p. 21-54, São Leopoldo: Unisinos, 1984, p. 34; Nesse caso, 79, 2% dos cooperados não cumprem a disposição estatutária. 1012 A título de exemplo: X partes sociais por X quilos de uva ou X sacas de milho conforme o tipo de cooperativa; ou na sugestão da Coop. de France "X % des produits de son exploitation"; "X % minimum des produits de son exploitation" conforme o engajamento seja parcial ou total. 1013 Lei n. 5.764/71, art. 24, já descrito. 1014 Veja-se exemplo da COTRIJUÍ: "Art. 2°-Admitido, o associado subscreverá cotas-partes conforme área de sua propriedade ou arrendada, na seguinte condição: I -Até 20 (vinte) hectares: 10 (dez) cotas-partes; II -Acima de 20 (vinte) até 40 (quarenta) hectares: 20 (vinte-cotas partes) [...]". Ver ainda diversos exemplos citados por Fábio Luz Filho. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 296-299.

Equitable Pionneers Society Limite tinha que adquirir mercadorias, sendo "obrigado a consumir 4 libras por ano, no mínimo"1015 . Verifica-se ainda que a adoção de um sistema de entrega parcial ou total efetivamente controlado pela cooperativa permite evitar a concorrência entre cooperativas do mesmo tipo, visto que, em determinadas regiões, existem três ou quatro cooperativas atuando na mesma área1016 e, assim, trazendo grande insegurança à sociedade, pois não se sabe onde o cooperado entrega sua produção. Se o sócio for infiel, sujeitar-se-á às penas contratuais.

-As obrigações da cooperativa

As obrigações da cooperativa estão inseridas no objeto social da cooperativa. De acordo com as operações desenvolvidas pela sociedade, será determinada a responsabilidade dessa perante o quadro social, pois o fim da cooperativa é prestar serviços aos seus associados.

Assim, por exemplo, em uma cooperativa, cujo objeto é o recebimento da produção agrícola de seus aderentes, o seu engajamento consiste em prestar assistência técnica, receber a produção, armazenar, preservar, secar e pagar o preço ao cooperado, quando solicitada.

No estatuto, também deve ser formalizado o vínculo jurídico de permanência do associado nos quadros da cooperativa, de forma que apenas seja permitida a retirada do associado, na hipótese de ocorrência de situações especiais1017 .

B -O prazo de duração do engajamento de cooperação

O Brasil adota a duração do engajamento ético de atividade por prazo indeterminado, com a possibilidade de demissão do cooperado "quando lhe convier" 1018 , ou "unicamente a seu pedido" 1019 . Amparado no princípio da livre adesão, o cooperado pode retirar-se da cooperativa, quando achar conveniente, sem nenhum ônus. Tal fato é observado de forma quase unânime na doutrina e jurisprudência. Na França, como já realçado, os estatutos, com amparo na Lei, fixam a duração do comprometimento de cooperação. O prazo de engajamento é sempre por tempo determinado, sendo renovado automaticamente por período máximo de cinco anos, depois de vencido o engajamento inicial. Saindo de forma antecipada, salvo nas hipóteses de resolução contratual, o associado cooperador é compelido a pagar a cláusula penal avençada estatutariamente, ou seja, o associado pode sair livremente, todavia com ônus financeiro.

A questão da liberdade de adesão já se encontra superada em doutrina e jurisprudência francesas, que são favoráveis à fixação da duração do engajamento, desde que não firam os direitos individuais dos aderentes, com prazos muito longos.

A duração mínima do engajamento de atividade é vital para a sobrevivência da cooperativa, para garantir os negócios dela com o mercado, o pagamento de seus funcionários e a efetiva cooperação daqueles que buscaram a cooperativa, visando escoar a sua produção, fruto do árduo trabalho no campo.

É possível imaginar se uma cooperativa de produção compromete-se a realizar um negócio de exportação de determinado produto e, justamente na época aprazada, diversos sócios resolvem entregar a produção para uma agroindústria privada ou simplesmente pedir a demissão. Como ficará a cooperativa? Como ficarão os demais cooperadores? Com certeza, virá a bancarrota. E como ficará o grupo de funcionários?

A saída abrupta dos cooperados, conforme salienta FÁBIO LUZ FILHO, causa sérios transtornos "para as cooperativas de transformação que já imobilizaram o seu capital e que, de um momento para outro, se veem a braços com dificuldades criadas por essas retiradas intempestivas" 1020 . 1018 Conforme o conteúdo dos estatutos mencionados acima. 1019 Lei n. 5.764/71, art. 32, já mencionado. 1020 LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 147 Para Fábio Luz Filho, deverá encontrar-se uma fórmula que concilie o interesse individual com o coletivo.

Não existe a ficção legal de que o associado pode fazer remissão de seu direito individual? Penso, ademais, ser preciso que se eduquem os associados no sentido de levarem a sério o caráter de contrato de que se revestem os estatutos e sua força compromissória 1021 .

A fixação de um prazo razoável para o engajamento de cooperação deve ser estipulado nos estatutos. O cooperado, quando da adesão, deve ter dele conhecimento e aceitar colaborar no prazo fixado.

Os questionamentos advêm principalmente, em face do "princípio das portas abertas" ou da "adesão voluntária e livre", um dos princípios basilares do cooperativismo elevado ao status constitucional, de que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" 1022 ; portanto, o direito positivo de entrar e o negativo de sair a qualquer momento da sociedade cooperativa.

O estatuto da cooperativa, como lei interna, pode fixar um prazo de permanência, em que o aderente deve cooperar com a cooperativa. Afinal, foi ou deveria ser, o motivo que o levou a ingressar no empreendimento comum. O cooperativismo é um "sistema econômico e social em que a cooperação é a base sobre a qual se constroem todas as atividades econômicas" 1023 . Assim sendo, o coletivo deve prevalecer sobre o individual, desde que a liberdade individual do aderente não seja lesada, como acontece no sistema de contrato de cooperação francês. Se o associado não deseja ser cooperativo, não há o porquê de seu ingresso na cooperativa.

Nesse sentido, assinala Walmor FRANKE: Na sociedade cooperativa, em consonância com o seu próprio nome, esse dever de colaboração assume aspecto de importância decisiva, pois sem a participação constante e efetiva dos associados nos negócios sociais, bem como na prática do solidarismo cooperativista, fundado no princípio -um por todos e todos por um -, a própria cooperativa perderia a sua finalidade, que é a de servir a seus membros, e a sua dignidade de instituição solidarista, voltada em alto grau, para a promoção moral e social dos seus cooperadores 1024 . A necessidade de permanência do cooperado na cooperativa, por um certo lapso de tempo, decorre também do princípio da solidariedade. Para Fernando Rios do NASCIMENTO, "ser solidário não é abdicar de interesses individuais, mas, ao contrário, entender que só os alcançará se somar forças e cooperar de forma permanentemente interessada e consequente" 1025 .

A partir do momento em que o associado pode sair livremente da cooperativa, sem nenhum ônus, está prejudicando seriamente a cooperativa e os demais associados, pois esta corre o risco de cessar suas atividades, estando maculando o próprio direito de associação previsto constitucionalmente 1026 .

A Constituição atribuiu, de forma implícita, aos entes associativos, "o valor de um bem social, útil aos interesses nacionais e que, como tal, deve perdurar, por tempo mais ou menos longo, para a plena realização de seus objetivos (econômicos, culturais, científicos, religiosos etc.)" 1027 .

Ao realçar o bem social das associações, como entidades duradouras para fins lícitos, João BARBALHO, ao comentar a Constituição de 1891, já destacava que Assim sendo, outro princípio também surge, como o princípio da conservação da empresa, "pelo qual, sempre que possível há que se manter a empresa como organismo econômico produtor de riquezas, tendo em vista os inúmeros interesses envolvidos, como dos 1025 NASCIMENTO, Fernando Rios do. Cooperativismo como Alternativa de Mudança: Uma abordagem normativa. Op. cit., p. 74. 1026 Constituição Federal Brasileira, art. 5°, inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". 1027 FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 132. 1028BARBALHO, João, Constituição Federal Brasileira, 2ª ed., 1924, p. 424-425 apud FRANKE, Walmor, Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 132. trabalhadores, do fisco e dos consumidores" 1029 , podendo-se acrescentar toda a economia particular dos demais associados e de sua família.

Não é sem razão que, no longo da Constituição Federal de 1988, o "cooperativismo recebeu vigoroso incremento legal" 1030 , ou seja, no âmbito dos direitos individuais, na parte da tributação, nas ordens econômica e financeira e social. Em que concerne à importância do cooperativismo, às ordens econômica e financeira, destaca-se o estímulo do Estado ao cooperativismo, com especial relevo às cooperativas agrícolas 1031 .

Lamenta-se aqui o Código civil brasileiro, ao alocar as cooperativas no direito da empresa o tenha feito de forma tão genérica, deixando fora de regulamentação o ato cooperativo e aos atos jurídicos concernentes, ao contrário do feito pelo Código civil italiano, que estabeleceu um capítulo próprio para as sociedades cooperativas, inclusive determinando as condições de admissão do sócio e o tempo de duração do seu compromisso com a sociedade, na qual é admitido 1032 .

A fixação de um prazo de duração razoável, para o aporte de atividade dos cooperados, não fere o dispositivo constitucional da livre adesão. Em posicionamento semelhante, mas por motivos diversos, Ênio MEINEN entende que disposições estatutárias para a devolução do capital ou reingresso não fere o dispositivo constitucional da livre adesão, pois evita que o associado nas cooperativas de crédito saia delas, quando o capital reúna um valor razoável, e depois volte no outro dia, subscrevendo a quota mínima de adesão, provocando, assim, um abalo no patrimônio da cooperativa, composta essencialmente dos ativos dos cooperados 1033 .

1029 TOMAZETTE, Marlon. Direito Societário. Op. cit., p. 131. 1030 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. Op. cit., p. 76-87. O autor destaca que o legislador constituinte "elaborou uma política de fomento às cooperativas, constitucionalizando um sistema cooperativista". 1031 Constituição Federal Brasileira, art. 174: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo". Constituição Federal Brasileira, art. 187: "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: VI -o cooperativismo". 1032 Codice Civile, art. 2.521: "Atto costitutivo. La società deve costituirsi per atto pubblico. L'atto costitutivo stabilisce le regole per lo svolgimento dell'attività mutualistica e può prevedere che la società svolga la propria attività anche con terzi. L'atto costitutivo deve indicare:[…] 6) i requisiti e le condizioni per l'ammissione dei soci e il modo e il tempo in cui devono essere eseguiti i conferimenti". 1033 Para MEINEN, é, portanto, justa e juridicamente válida, ou até mesmo imperativa a estipulação de regras, em assembleia, que visem à perpetuação da sociedade (no interesse da coletividade de cooperativados), ainda que por vezes os interesses gerais possam não se amoldar perfeitamente aos objetivos particulares (posteriormente revelados) de dados membros. Se assim não fosse, teríamos na cooperativa -empresa com relevantes propósitos -uma verdadeira 'casa da mãe joana' (onde todo mundo faz o que bem entende) 1034 .

A jurisprudência brasileira, no julgamento envolvendo cooperativas habitacionais, ratifica esse posicionamento: o regime de vinculação jurídica do associado à cooperativa não permite o seu ingresso e demissão livremente, a todo custo, sem que se atente para determinadas situações concretas como substituição do membro desistente ou redistribuição das cotas dispensáveis. No campo das cooperativas, não se pode admitir que os interesses de uns se sobreponham aos dos demais, em prejuízo aos dos fins sociais e individuais de cada um dos filiados 1035 .

Não existe objeção quanto à fixação do tempo razoável de permanência dos associados na sociedade cooperativa. Se a sociedade é "cooperativa", por óbvio a "cooperação" é a matriz condutora dessa empresa de objetivos solidários. Assim, o individual não pode se sobrepujar ao cooperativo. É o tipo de resultado que busca a sociedade, que causa a necessidade de fixação do tempo de filiação à cooperativa.

No entanto, não se pode esquecer que a fixação de um prazo razoável na duração do engajamento é uma garantia ao próprio cooperado, pois mesmo podendo (ou não) existir empresas comerciais ou outras cooperativas na sua circunscrição de produção, a ideia de sociedade cooperativa, desde os seus primórdios, foi a de propiciar ao agricultor o escoamento de sua produção, melhorando o preço dos seus produtos e eliminando os intermediários.

Assim, o prazo de permanência e de renovação do compromisso de atividade pode ser vital para o próprio cooperado.

Salienta-se que a fixação de um período de duração não impede a saída do cooperado da cooperativa antes do prazo, desde que se responsabilize pela cláusula penal a ser fixada, ou que utilize, quando prejudicado, os mecanismos jurídicos que põem fim ao contrato. Trata-se de uma maneira de estabelecer um mínimo de segurança jurídica às cooperativas e, consequentemente, aos demais associados; que o negócio continue e as previsões sejam cumpridas. Do contrário, os cooperadores se utilizam da cooperativa como "caronas", apenas quando o mercado está instável; chamados por Walmor Franke, de "cooperadores de má-época".

Se, para os agricultores, a cooperativa é importante, a fim de negociar sua produção no mercado, a sobrevivência da cooperativa depende do vínculo de fidelidade desses, para a sobrevivência dela. Nesse sentido, o princípio da proteção à confiança legítima 1036 , decorrente das manifestações de vontade das partes, ao aderirem aos atos constitutivos, também dá sustentação ao elo cooperativo. Na medida em que a manifestação de vontade gerou expectativa em alguém, de forma legítima, essa expectativa deve ser atendida. O associado obrigou-se a participar das atividades por certo lapso de tempo com a cooperativa, para atingir os objetivos propostos nos estatutos, e a cooperativa espera, legitimamente, que o cooperado cumpra o que dele se espera e, fundada nessa expectativa legitimamente firmada, estabelece compromissos com todos os membros da sociedade cooperativa e com terceiros.

Da mesma forma, o cooperado espera que seja cumprida as obrigações da cooperativa; ao se filiar esse busca alcançar objetivos que, sozinho, não poderia ou teria dificuldades.

O prazo razoável de filiação vai depender do tipo de atividade do agricultor, dos negócios realizados pela cooperativa no mercado interno ou externo e do tempo da execução continuada das obrigações estabelecidas. Um período entre três e cinco anos é razoável para a estabilidade da cooperativa. Sugere-se que os estatutos devem fixar a renovação desse tempo , 2010, p. 84-89). O princípio da proteção à confiança legítima é um princípio originário do direito alemão, conhecido no direito suíço, holandês e de Luxemburgo. O direito europeu também nele se inspira; serve de base para realização da segurança jurídica. A lei e os órgãos encarregados de sua aplicação, como a administração e os juízes, devem garantir a proteção de situações jurídicas individuais legítimas salvo modificações justificadas por razões imperiosas (In: CALMES, Sylvia. Du Príncipe de Protection de la Confiance Légitime em Droits Allemand, Communautaire et Français. Op. cit., p. 1-30). Desta forma a proteção da confiança legítima significa que "[…] o individuo deve poder evoluir em um meio jurídico estável e previsível, no qual ele pode ter confiança: 'a proteção da confiança como princípio geral da ordem jurídica significa que algumas expectativas, que são suscitadas por um sujeito de direito em razão de um comportamento determinado a respeito de um outro sujeito de direito e da comunidade jurídica em seu conjunto, produzem efeitos jurídicos'". In: CALMES, Sylvie. Du Príncipe de Protection de la Confiance Légitime em Droits Allemand, Communautaire et Français. Op. cit., p., 31. nos mesmos moldes do sistema francês, ou seja, no silêncio do cooperador, o engajamento renova-se automaticamente por igual período.

Verifica-se que essa renovação por outro prazo determinado evita a frustração das expectativas legítimas da cooperativa, pois, se fosse por prazo indeterminado, bastaria uma simples denúncia do contrato por parte do cooperado para cessar o contrato, o que poderia vir a frustrar as previsões da sociedade. Por essa razão, não é possível falar-se em resilição unilateral, visto a determinação do tempo de duração do contrato.

Caso o cooperado deseje sair ao final do tempo, deve notificar a cooperativa da vontade de sair de seus quadros. O exercício da retirada, ao fim do engajamento, fica ao arbítrio do cooperado e não da cooperativa, evitando, assim, que os administradores, pela via da demissão, utilizem o fim do prazo de engajamento, para eliminar adversários políticos etc.

Assim, caso o cooperado desejar continuar nos quadros da cooperativa, o seu silêncio já é suficiente para fixar a sua permanência, não devendo se submeter novamente aos critérios de admissibilidade. § 2°-As penalidades pelo descumprimento do engajamento de atividade O engajamento de cooperação é a base da sobrevivência da cooperativa e da economia particular dos demais cooperados. Para evitar o inadimplemento ou retardamento do dever de cooperar, é legítima a fixação no corpo do estatuto, de cláusula penal compensatória ou moratória, como nos contratos em geral, nos moldes preconizados pelo Código civil brasileiro 1037 . A adesão ao estatuto implica aceitação da cláusula penal. Na França, a previsão de as cooperativas estipularem penalidades está fixada na lei.

Compete aos estatutos determinar as penalidades em caso de infração às normas aprovadas, em conformidade com a orientação dos statuts types, e ao Conselho de Administração exigir dos associados cooperadores o pagamento da cláusula penal, quando couber.

As cooperativas francesas normalmente preveem dois tipos de penalidades: um referente às despesas gerais realizadas pelas cooperativas, cumulada com o volume dos 1037 Ccb, art. 409: "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora". negócios não realizados para o caso de inadimplência parcial; e outro, de acordo com a quantidade dos aportes não realizados até o final do contrato de engajamento de atividade.

Os estatutos das cooperativas agrícolas brasileiras podem fixar, no caso de descumprimento parcial do compromisso do aporte de atividade ou no cumprimento diverso do convencionado 1038 , uma cláusula penal moratória equivalente a 10% da prestação em atraso 1039 e, no caso de inexecução total do engajamento 1040 , cobrar, como cláusula penal compensatória, o valor restante do compromisso de atividade até o fim de sua duração 1041 .

A aplicação da cláusula penal deve ser realizada pelo Conselho de Administração, após a notificação do cooperado. Independente da exigência da pena moratória 1045 , o credor tem a alternativa de pleitear a pena compensatória, postular as perdas e danos com a devida comprovação dos prejuízos ou ainda exigir o cumprimento da prestação 1046 . 1038 Trata-se de hipótese de mora ou de cumprimento defeituoso. Ccb, art. 394: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". 1039 Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933, art. 9°. 1040 Possibilidade de aplicação do art. 389 do Código civil brasileiro: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 1041 Ccb, art. 412: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". 1042 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5. ed. Vol. II, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 389. 1043 Ccb, art. 416: "Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo". 1044 Ccb, art. 416, Parágrafo único: "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente". 1045 Ccb, art. 411: "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal".

Pela via judicial, como acontece na França, também é possível a fixação de astreintes para compelir o cumprimento contratual e assim não prejudicar as previsões da cooperativa.

A astreinte ou multa coercitiva, de origem jurisprudencial francesa, é uma coação pecuniária imposta pelo juiz para compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação 1047 . Fundamenta-se na combinação de tempo e dinheiro, pois quanto mais o devedor protelar o cumprimento da obrigação, mais pagará como pena 1048 .

Conforme Enrico Tullio Liebman 1049 , chama-se "astreinte" a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor o cumprimento da obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente.

A multa coercitiva não é indenizatória, nem punitiva, não obstante seu valor ser revertido para a parte contrária; por isso, não se confunde com perdas e danos ou com a cláusula penal 1050 . Por essa razão, François CHABAS ressalta que "a astreinte não protege somente os credores; ela é um instrumento da dignidade do poder judiciário" 1051 .

Caso o cooperador tenha cumprido parte da obrigação ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, o judiciário tem o poder de reduzir, mesmo de ofício, a 1046 Ccb, art. 410: "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor". 1047 No Código de processo civil brasileiro, a multa coercitiva está prevista no art. 287 e 461. Código de Processo Civil: "art. 267. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4°, e 461-A); art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento; § 3 o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada ; § 4 o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito; art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 3 o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos § § 1 o a 6 o do art. 461". Sobre a multa coercitiva ver: DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2. ed. V.2. Salvador: JusPODIVM, 2011, p. 408-427. 1048 OLIVEIRA, Francisco Antônio de. As Astreintes e sua Eficácia Moralizadora. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org). Obrigações e Contratos: obrigações -funções e eficácia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011Tribunais, . v. 2, p. 1151Tribunais, . 1049 LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de Execução, São Paulo: Saraiva, 1968, p. 169. 1050 DIDIER JR. Fredie;[START_REF] Didier | Curso de Direito Processual Civil: direito probatório[END_REF]OLIVEIRA, Rafael. Op. cit., p. 408-409. 1051 CHABAS, François. L'Astreinte em Droit Français. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org). Obrigações e Contratos: obrigações -funções e eficácia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 2, p. 1167). No original: "L'astreinte ne protege pas seulement les créanciers; elle est un instrument de la dignité du pouvoir judiciaire". penalidade 1052 . O juiz deve determinar a redução proporcional da penalidade no caso de pagamento parcial e reprimir o excesso, de acordo com a natureza e com a finalidade da negociação 1053 . Para a sociedade cooperativa, embora não seja proibido, não é necessário fixar, no corpo do estatuto, cláusula penal pela quebra de seus engajamentos. No caso concreto, é verificada a medida do desengajamento da cooperativa que causou prejuízo ao cooperador.

Por meio da ação cabível, quer indenizatória ou resolutória, o cooperado exige as perdas e danos. A falta contratual do cooperador é fácil de ser verificada, pois se caracteriza geralmente pela inatividade; todavia, a falta da cooperativa depende do caso concreto, como não prestação de assistência técnica, não pagamento do preço etc., visto a natureza que lhe é atribuída pelo objeto social.

Seção II -O desengajamento dos associados cooperadores e seus efeitos

O desengajamento constitui um ponto de contato entre vínculo de sócio e usuário da cooperativa, decorrente do princípio da dupla qualidade. A saída do cooperado da cooperativa, espontânea ou compulsoriamente, pode ocorrer tanto motivada por questões societárias como também decorrente da quebra do contrato cooperativo, quer por parte do cooperado ou da cooperativa. A saída por motivos societários ocasiona a ruptura do engajamento de atividade, e a retirada por quebra do engajamento de cooperação resulta no fim do engajamento societário. Todavia, haverá situações em que sanções serão aplicadas, quer na qualidade de sócio quer na qualidade de cooperador, mas sem ocorrer o rompimento do elo indissociável.

No direito cooperativo brasileiro, existem três formas de desengajamento: a demissão, a exclusão e a eliminação respectivamente chamadas na França de demission, radiation e exclusion. Embora seja possível a identificação nominativa dos institutos (o desengajamento nas cooperativas agrícolas francesas, embora no nome seja quase parecido, constitui modalidades diferentes), a aplicação apresenta alguns contornos diferentes dos previstos pelo sistema brasileiro. 1052 Ccb, art. 413: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". 1053 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Op. cit., p. 391. Com efeito, a lei brasileira estabelece apenas as modalidades de desengajamento dos cooperados, em presença ou na ausência de culpa, autorizando os estatutos da sociedade, de acordo com a especificidade própria da cooperativa, a fixarem as condições de ruptura do engajamento de atividade 1054 .

Todavia, se pensar no engajamento de atividade como um contrato, o contrato de cooperação será possível, como na França, prever, também, a possibilidade da resolução contratual e assim abarcar as eventuais medidas judiciais, propostas pelos cooperadores ou pela cooperativa, contra a inexecução contratual das obrigações entabuladas nos estatutos e seus documentos anexos, além das previsões do direito comum estabelecidas pelo Código civil.

Da forma como se encontra atualmente consagrada na lei especial de cooperativas no Brasil, a ruptura do contrato de cooperação pode se dar mesmo em hipóteses de ausência de culpa do cooperado ( § 1°) ou decorrer de fatos ou atos a esse imputável ( § 2º). As consequências do desengajamento também devem ser analisadas ( § 3°). § 1°-A ruptura do engajamento na ausência de culpa do cooperado A ruptura não culposa do compromisso de cooperação pode ocorrer de duas maneiras: pela demissão do associado cooperador (A) ou pela sua exclusão sem culpa (B).

A -A demissão do associado cooperador

Conforme verificado, em decorrência do princípio da livre adesão, o cooperado pode retirar-se da cooperativa "quando assim lhe convier" 1055 .

A demissão ou desistência é normalmente a forma utilizada na sociedade cooperativa para a retirada voluntária do cooperador e deve ocorrer unicamente a seu pedido 1056 . 1054 Lei n. 5.764/71, art. 21, inciso I e III. 1055 Direito dos cooperados fixados nos estatutos antes mencionados. 1056 Lei n. 5.764/71, art. 32: "A demissão do associado será unicamente a seu pedido".

Para as cooperativas que não fixam nenhuma condição nos seus estatutos, como acontece hoje no Brasil, basta que o cooperado peça para ser demitido e a cooperativa deve atender a essa vontade manifestada.

A partir da fixação estatutária de condições para a retirada, como tempo determinado da duração do engajamento, a demissão no curso do período de engajamento, continua livre, é conforme o pedido do associado, mas está subordinada ao cumprimento das sanções estatutárias.

Nesse caso, a saída do cooperado da sociedade, "pode ser subordinada à satisfação dos deveres perante a sociedade e a outras exigências dispostas no estatuto, mas sem pré-excluir a voluntariedade da demissão" 1057 .

Quanto ao término do contrato de engajamento, os estatutos devem prever a possibilidade de demissão do cooperador, cabendo a esse comunicar à cooperativa a sua pretensão, com antecedência, para que essa, dentro das suas previsões, inclua o pagamento das quotas sociais e eventuais engajamentos pendentes. No entanto, se o associado cooperador desejar manter a atividade com a cooperativa, os estatutos devem também prever a renovação automática do compromisso de atividade pelo mesmo período, ou seja, três ou cinco anos, conforme previsão estatutária 1058 . Salienta-se que, no Brasil, como acontece na França, a renovação do engajamento deve ser opção do cooperado e não da cooperativa. Como visto, a cooperativa não tem o poder de negar a autorização da renovação 1059 .

Outrossim, face à liberdade estatutária, podem ser previstas algumas situações no curso do engajamento, em que o Conselho de Administração pode autorizar a saída do cooperado antes do término do engajamento e sem nenhum ônus, como ocorre no sistema francês, nas hipóteses em que a lei se refere ao motif valable e à force majeure 1060 .

No "campo", por diversos fatores, principalmente por variações climáticas, doenças ou pragas, é possível ocorrer situações em que o cooperado fique impedido objetivamente de 1057 REIS JÚNIOR, Nilson. Aspectos Societários das Cooperativas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006Mandamentos, , p. 81. 1058 Na França, a renovação automática não pode ser por período superior a cinco anos. 1059 Por ausência de lei disciplinando o assunto, os estatutos devem prever essa faculdade do cooperado. 1060 Quanto à força maior, salvo melhor juízo, não é motivo para a demissão antes do fim do engajamento e sim para dispensar o cooperado do compromisso daquele ano e da cláusula penal. cumprir, parcial ou totalmente, seu engajamento de cooperação, por motivos devidos a caso fortuito ou a força maior 1061 .

No caso de impossibilidade definitiva, estando o prazo do contrato prestes a findar e não havendo interesse do cooperado em continuar na cooperativa, esse pode pedir a demissão da cooperativa. Na hipótese de inexecução involuntária parcial ou total, mas com o contrato em pleno vigor, o pedido de demissão não é possível; apenas fica sobrestado, durante o tempo em que durar o impedimento, naquela semana, mês, ou ano, conforme o tipo de atividade desenvolvida pela cooperativa, o aporte parcial ou total de sua atividade. Se a cooperativa não aceitar o pedido de demissão ou de suspensão do contrato pela impossibilidade de aporte, por entender que não é hipótese de caso fortuito ou de força maior, a resolução ou revisão do contrato por inexecução involuntária pode ser ajuizada pelo cooperado 1062 .

A formalização do pedido de demissão acontece pelas assinaturas do demissionário e do Presidente da cooperativa no Livro de Matrícula, ou, por decisão judicial.

B -A exclusão sem culpa

A exclusão na Lei brasileira "tem como causa justificadora situações, fatos ou estados, relacionados com a pessoa dos membros da cooperativa" 1063 , ou seja, relaciona-se a "critérios objetivos que não comportam mais questionamentos" 1064 . Nos termos da legislação vigente, a exclusão do associado pode acontecer: por dissolução da sociedade aderente, morte do cooperado, incapacidade civil não suprida ou 1061 Ccb, art. 393: "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Caso fortuito é o acontecimento decorrente da natureza, sem intervenção da vontade humana; enquanto a força maior é decorrente da atuação humana, mas não do devedor. Nesses casos o devedor está impossibilitado de cumprir o contrato. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de Direito Civil: teoria geral das obrigações. 9.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2001. 1062 Nesse caso, além do não cumprimento da obrigação total ou parcial, não poderá a cooperativa pleitear perdas e danos. Alguns aspectos analisados, como a diferença entre dificuldade econômica e impossibilidade por caso fortuito ou força maior (argumentos utilizados pelos cooperadores franceses, conforme se denota pela jurisprudência); ou se o cooperado já recebeu algum adiantamento da cooperativa; e a hipótese de o cooperado estar em mora, nos termos do art. 399 do Ccb, etc. O judiciário decide no caso concreto. 1063 quando o associado deixar de atender a outros requisitos necessários de entrada ou de permanência na cooperativa 1065 .

As formas de exclusão apresentadas pela legislação brasileira estão relacionadas às variações decorrentes da pessoa do sócio e não envolve a noção de dolo ou de culpa: são hipóteses de separação compulsória da sociedade 1066 e vicissitudes que impedem a permanência do cooperado na cooperativa como a incapacidade mental e física, a insolvência, a falência, a penhora das quotas 1067 , o falecimento do cooperado, a transferência das quotas entre os associados etc 1068 .

É importante não confundir o inciso IV do art. 32 da Lei das cooperativas brasileiras com as causas de eliminação do cooperado do quadro da cooperativa. A exclusão pela Lei brasileira requer vicissitudes pessoais objetivas, sem culpa do associado, que impeçam a sua permanência na sociedade; já a eliminação significa a exclusão fundada na culpa do associado e tem característica de sanção 1069 .

O procedimento para análise da exclusão sem culpa deve ocorrer por meio de análise do Conselho de Administração da cooperativa que deve efetuar os registros no Livro de Matrícula e proceder aos pagamentos de quotas sociais e eventuais créditos a quem de direito.

Todavia, como acontece na França, se o associado cooperador não concordar, pode ingressar em juízo para reverter a situação e, ser for o caso, exigir a fixação de perdas e danos. § 2°-A ruptura culposa do engajamento A ruptura do contrato cooperativo fundado na culpa pode ocorrer em duas situações: pela eliminação, apenas decorrente de atos imputáveis ao cooperado (A) ou pela resolução contratual, quando da inexecução culposa por parte do cooperado ou da cooperativa (B). 1065 Lei n. 5.764/71, art. 35: "A exclusão do associado será feita: I -por dissolução da pessoa jurídica; II -por morte da pessoa física; III -por incapacidade civil não suprida; IV -por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa". Op. cit., p. 123-124. A exclusão sem culpa no Brasil é semelhante à "radiation" prevista para as cooperativas agrícolas francesas. 1069 Lei n. 5.764/71, art. 35: "A exclusão do associado será feita IV -por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. Lei n. 5.764/71, art. 33: A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária [...]".

A -A eliminação

A eliminação, que é de iniciativa da cooperativa, ocorre por exclusão ou expulsão fundada na culpa do cooperador, em virtude de infração legal ou estatutária 1070 .

Trata-se de saída não voluntária do cooperado, sendo uma medida punitiva 1071 ; é uma providência disciplinar e tem caráter de pena corporativa ou estatutária, cuja aplicação é justificada pela violação de um regime de comportamento instituído para os associados mediante um sistema de normas estabelecidas na lei cooperativista e nos estatutos da sociedade cooperativa 1072 .

A finalidade do legislador de assim estabelecer é a de preservar a cooperativa daqueles cooperadores que prejudicam ou tentam prejudica-la cooperativa em seu pleno funcionamento.

Normalmente, os estatutos preveem, ao lado de cláusulas específicas de eliminação, cláusulas genéricas, em que é possível compreender que a eliminação também pode ocorrer por outros motivos, abrangendo assim hipóteses maiores de eliminação 1073 . Assim, por exemplo, o modelo de estatutos da OCERGS prevê em seu art. 14: As cooperativas também incluem como causa de eliminação quando o cooperado "deixar de entregar toda a produção daqueles produtos comercializados pela cooperativa, desviando-a para o comércio intermediário" 1075 . 1070 Lei n. 5.764/71, art. 33: "A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram". O "fato especial previsto no estatuto" é uma redundância, pois faz parte da previsão estatutária. Nesse sentido, Walmor Os estatutos incluem o dever de colaborar de maneira geral, ou seja, "sob os seus diversos aspectos, econômico, moral, educativo, cultural" 1076 . Qualquer desrespeito grave desse dever poderá constituir motivo para a expulsão do cooperado, ainda que não previsto especificamente nos estatutos 1077 . Para Walmor FRANKE, são deveres inerentes à própria estrutura da cooperativa, fazem parte dos deveres implícitos, da lex da associação, das regras da lealdade e da boa-fé nas relações entre os sócios 1078 .

Verifica-se que a lei cooperativista brasileira, excetuando a autorização estatutária para fixar as "condições de eliminação", não estabelece, de forma explícita, as hipóteses de eliminação. Na França, o Code rural enuncia como causas de eliminação "razões graves, notadamente se o associado cooperador foi condenado a uma pena criminal, se ele prejudicou seriamente ou tentou prejudicar a sociedade por atos injustificados ou se falsificou os produtos que aportou à cooperativa" 1079 . Verifica-se que a redação da lei das cooperativas agrícolas francesas é simples, mas abrangente, o que permite aplicação mais eficiente do procedimento da exclusão, pois a discussão gira em torno das razões graves apuradas no caso concreto.

Deve-se pesquisar na lei algumas normas geradoras de eliminação, como a vedação de ingresso no quadro social das cooperativas de agentes de comércio e empresários que atuem no mesmo campo econômico da sociedade 1080 . Assim, após o ingresso, no caso de omissão do cooperado, a cooperativa pode expulsá-lo dos seus quadros, pois esses estão exercendo a concorrência com essa. O Código civil, quando trata da sociedade simples, também menciona alguns dispositivos que podem ser subsidiários às cooperativas, para ensejar a eliminação do sócio, como deixar de realizar as contribuições estabelecidas no contrato social, quando a contribuição consistir em serviços for empregada em atividade estranha à sociedade e por falta grave no cumprimento de suas obrigações 1081 .

No entanto, para garantir uma efetividade das obrigações dos cooperados, evitar abusos por parte da cooperativa e assim escapar às discussões sobre o cabimento da exclusão com culpa, é indicado que os estatutos façam previsão mais escorreita das hipóteses de eliminação.

A respeito da ausência de disposição estatutária quanto à modalidade de eliminação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já anulou punição disciplinar contra cooperado taxista acusado de assediar cliente, pois a inobservância de regra estatutária, impondo punição não prevista, nem dando ensanchas ao exercício de defesa, causando prejuízo ao motorista atingido, impõe o ressarcimento de dano material, dos lucros cessantes, do período em que o este foi impedido de usar o serviço de telefonia da cooperativa. Contudo, não é possível admitir o dano moral se o motorista, com a sua conduta inconveniente, assediando passageira, cliente da cooperativa, deu margem à punição cassada apenas por questão estatutária 1082 .

O mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que, existindo a previsão nos estatutos "não constitui ato ilícito a exclusão do cooperado que deixa de adimplir o pagamento das mensalidades que se destinam a solver as obrigações da cooperativa, de acordo com a previsão estatutária" 1083 .

Conforme já verificado, nas hipóteses do cooperado inativo, nas cooperativas brasileiras o processo de eliminação foi largamente utilizado, principalmente nas décadas de 1980 e 1990 do século passado. Todavia, se o cooperado já era inativo nada mudou individualmente com a eliminação; pelo contrário, pois teve, inclusive, o direito do reembolso das quotas sociais.

É importante ainda salientar, a possibilidade de os estatutos preverem, no caso de eliminação, a cobrança concomitante de multa estatuária como acontece na França, evitando assim o cometimento de faltas graves contra a cooperativa por parte do cooperado. No entanto, como acontece no direito francês 1084 , nas hipóteses de força maior ou de caso iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente". 1082 fortuito, as cooperativas não podem proceder à eliminação e às suas consequências, pois não há motivo justo para a expulsão do cooperado.

Quanto ao procedimento da eliminação, a lei cooperativista não disciplina de modo adequado o procedimento. Apenas ressalta o prazo de 30 dias para a comunicação ao eliminado e a possibilidade de recurso à primeira Assembleia Geral 1085 .

Em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, é necessário que os estatutos da cooperativa e, ou, o regimento interno complementem a lei, por meio de um procedimento sistematizado, para possibilitar um julgamento transparente. O cooperado deve ser notificado e tomar conhecimento dos motivos que ensejaram o processo de eliminação, para possibilitar a defesa, se assim o associado desejar, antes ou durante o julgamento da Diretoria ou do Conselho de Administração, conforme procedimento adotado, fracionado ou uno. Na decisão deve constar os motivos que determinaram a eliminação do associado e cabe recurso, com efeito suspensivo, à próxima Assembleia Geral.

Na hipótese em que a condenação tornou-se definitiva, a eliminação, com os motivos que a determinaram, são registrados no Livro de Matrícula. A inscrição nesse livro serve como publicidade da eliminação, produzindo os efeitos legais, em relação a terceiros e entre o cooperado e a cooperativa. Após a eliminação, o cooperado perde a posição de sócio, não mais podendo operar com a sociedade nessa condição 1086 . Salienta-se que, em virtude do princípio do livre acesso ao judiciário, a parte prejudicada pode discutir em juízo o procedimento e os motivos que ensejaram a condenação.

B -A resolução contratual

Ao lado da demissão, exclusão sem culpa ou eliminação, uma das partes, na hipótese de inexecução do contrato por fatos supervenientes à sua conclusão, pode, se não preferir exigir o cumprimento, requerer judicialmente a extinção do contrato cooperativo, por meio da resolução contratual 1087 . 1085 Lei n. 5.764/71, art. 34: "A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação." Parágrafo único: "Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral". 1086 Assim Walmor Franke, Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 139. 1087 Ccb, art. 474: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial". Ccb, art. 475: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Sobre a resolução contratual no direito brasileiro, ver: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos Contratos por A obrigação é um processo, ou seja, "dirige-se ao adimplemento, para satisfazer o interesse do credor" 1088 , com o cumprimento das obrigações previstas no curso do contrato. O contrato é um ato de previsão, pois da formação até a sua conclusão as partes preveem o futuro da sua relação contratual, fixando o conteúdo e os demais elementos que comandam os engajamentos, que devem seguir o seu processo normal até o adimplemento 1089 . Portanto, "por sua própria natureza, a obrigação é uma relação temporária, marcada desde o início para se extinguir" 1090 .

Todavia, a incertitude é inerente à necessidade de estabelecer previsões, sobretudo porque a hipótese de inexecução é inseparável da noção de execução. Para o eventual fracasso do pacto firmado, as partes podem fixar sanções ou remeter ao Código, para a utilização dos remédios clássicos à inexecução das obrigações 1091 . Por conseguinte, caso as previsões sejam fracassadas, abre-se a possibilidade para que sejam utilizados remédios jurídicos, visando resolver a situação, dependendo da maneira como as previsões foram frustradas, quer por causas anteriores, contemporâneas ou supervenientes à formação do contrato. Em relação às causas supervenientes, a resolução contratual é uma das medidas cabíveis 1092 .

Conforme Ruy Rosado de AGUIAR JÚNIOR, a resolução "é um modo de extinção dos contratos, decorrente do exercício do direito formativo do credor diante do incumprimento do devedor" 1093 ou seja, constando ou não no contrato a condição resolutória e: Os efeitos da extinção do contrato por resolução variam em conformidade com o tipo de execução prevista nele. A resolução pode gerar efeitos retroativos nas situações de execução instantânea ou diferida (efeito ex tunc 1096 ) ou não ter consequências em relação ao passado, como nos contratos de trato sucessivo, em que as prestações se dão por execuções periódicas ou continuadas (efeito ex nunc 1097 ).

A execução do contrato de cooperação normalmente é continuada ou de trato sucessivo. Conforme o tipo de cooperativa, os atos reiterados do cooperado no aporte de sua produção e a respectiva contraprestação são diluídos no tempo, desde diário até anual, enquanto perdurar o contrato de engajamento de atividade.

A resolução do contrato é sempre o remédio jurídico, em face da não execução do contrato. Normalmente utilizada em face da inexecução voluntária (1), ou ainda da excessiva onerosidade, que sendo excessiva apresenta alguns contornos, com a possibilidade de salvar o vínculo contratual, sobretudo em face da economia do contrato (2).

-A resolução por incumprimento voluntário

O pedido de resolução contratual pode ser decorrente do não cumprimento voluntário ou inexecução culposa, ou seja, quando a outra parte não cumpre as obrigações assumidas, prejudicando a outra parte.

Assim, por exemplo, pode ser requerida na hipótese em que o cooperado deixar de entregar a sua produção, conforme a convenção, ou, no caso de a cooperativa prestar assistência técnica errada, não conservando a produção do associado, ou não repassando informações sobre mudanças legislativas, bem como técnicas de produção e conservação da produção etc. Na hipótese de inexecução voluntária, se a parte prejudicada não optar pelo cumprimento do contrato, pode exigir o pagamento de perdas e danos ou da cláusula penal avençada 1098 . 1095 Com exceção ao acolhimento expresso no Brasil da teoria da imprevisão, a resolução no direito brasileiro é muito parecida com o modelo francês, inclusive, a "a resolução mediante procedimento judicial é sistema que nos veio da França (art. 1.184 Pode ocorrer durante a execução do contrato, circunstâncias posteriores "com a quebra insuportável da equivalência" 1099 , tornando o cumprimento excessivamente oneroso para uma das partes.

-A resolução por onerosidade excessiva e seus contornos

Durante o cumprimento do contrato, podem ocorrer situações extraordinárias e imprevisíveis que comprometam a consistência e o equilíbrio das previsões dos contratantes.

Nesses casos, é possível às partes reverem, em casos excepcionais as previsões que foram frustradas. A possibilidade de resolução por onerosidade excessiva 1100 está prevista no art. 478 do Código civil brasileiro 1101 , em que são necessários os seguintes requisitos 1102 :

-Um contrato comutativo de execução diferida ou continuada. Os contratos instantâneos não podem ser objeto de resolução, pois apenas os contratos de relação continuada podem sofrer os efeitos do tempo.

-A diferença do valor da prestação entre o momento da perfeição e execução for excessiva, tornando essa objetivamente onerosa, ou seja, não só para uma das partes, mas para qualquer pessoa que se encontrasse na mesma posição.

-O desequilíbrio contratual, com extrema vantagem para uma parte (enriquecimento) em detrimento da outra (empobrecimento), em virtude do agravo exagerado da prestação.

-A onerosidade determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, em face de condição externa. O acontecimento superveniente deve ser anormal, há de ser 1099 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Op. cit. p. 169. 1100 Diversas teorias justificaram a possibilidade de resolução do contrato, em virtude de fatos imprevistos e imprevisíveis, causadores de onerosidade excessiva para um dos contratantes. Como menciona GOMES, "quer se explique a resolução dos contratos por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus; quer pela 'teoria da imprevisão' ou 'das bases do negócio', a verdade é que, no direito moderno, a alteração radical das condições econômicas, nas quais o contrato foi celebrado, tem sido considerada uma das causas que, com concurso de outras circunstâncias, pode determinar a resolução" (GOMES, Orlando. Contratos. Op. cit., p. 211). Em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, da moralidade e da segurança contratual, a revisão nos contratos, com base na teoria da imprevisão, em princípio, não é aceita no direito francês, até porque o Código civil francês é silencioso sobre a revisão do contrato por imprevisão. Assim, salvo algumas atenuações legais e jurisprudenciais frágeis (relacionadas aos contratos de aluguel e de distribuição), o princípio da revisão contratual por imprevisão é ainda rejeitado. Como soluções, cláusulas utilizadas nos contratos internacionais, como de indexação ou de renegociação, estão sendo utilizadas na elaboração dos contratos na ordem interna, prevendo a revisão em caso de imprevisão (COURDIER-CUISINIER, Anne-Sylvie. Le Solidarisme Contractuel. Dijon: Credimi -Litec -Lexis Nexis, 2006, p. 538-545). 1101 Ccb, art. 478: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". 1102 GOMES, Orlando. Contratos. Op. cit., p. 179-180; AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Op. cit., p. 153-160; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Op. cit., p. 169-179. imprevisível, ou seja, fora da álea contratual e, por essa razão, a solução encontra-se na teoria da imprevisão. São fatos que no momento da celebração as partes não podiam prever a alteração decorrente do evento extraordinário e imprevisível. Por essa razão, via de regra, os contratos aleatórios não são passíveis de revisão ou resolução por onerosidade excessiva.

-Na ausência de culpa, o contratante não pode concorrer com negligência para que se agrave excessivamente a prestação.

-O contratante não pode estar inadimplente e sim na eminência de não cumprir a prestação que se tornou excessivamente onerosa.

Em uma sociedade cooperativa agrícola, a onerosidade excessiva poderia ocorrer quando o preço pago ao cooperado estiver muito aquém do mercado, de forma que inviabilizaria a continuidade da sua produção ou quando ocorrerem algumas mudanças no âmbito societário pelo Conselho de Administração ou mesmo da Assembleia Geral, que torne impossível o cumprimento do contrato cooperativo para alguns agricultores.

O Código civil brasileiro previu também a possibilidade de revisão, por motivos imprevisíveis que causem manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento de sua execução por ação autônoma revisional ou no curso da ação resolutiva 1103 .

Diversas críticas foram feitas aos dispositivos do Código civil, principalmente quanto à rigidez da redação dos artigos, em relação à revisão, à resolução e, principalmente, à interpretação literal dos artigos como o requisito da extrema vantagem 1104 . No entanto, o prudente arbítrio do juiz determinará, no caso concreto, quando se trata ou não de hipótese de onerosidade excessiva.

Em virtude disso, a doutrina prega outras formas revisionais, principalmente pela utilização pelo judiciário das cláusulas gerais, especialmente a que consagra o princípio da boa-fé, no sentido de reequilibrar o contrato 1105 .

No entanto, toda e qualquer mudança no acordo original, a partir da noção de pacta sunt servanda, ou confiança na palavra dada, deve ser excepcional, sob pena de gerar 1103 Ccb, art. 317: "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação". Ccb, art. 479: "A resolução poderá ser evitada, oferecendose o réu a modificar equitativamente as condições do contrato". Ccb, art., 480: "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". 1104 insegurança jurídica na sociedade e o contrato deixar de ser fonte de obrigação para todos os contratantes. Somente é possível a revisão/resolução do contrato, quando a onerosidade excessiva for oriunda de evento extraordinário e estranho às partes e que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes contratantes.

Ao tratar sobre a possibilidade de resolução contratual, observa-se a preocupação do legislador com a manutenção do contrato sempre que há a troca abstratamente prevista, quando de sua celebração tenha sido substancialmente alcançada ou quando a sua resolução for manifestamente contrária à economia do contrato; trata-se da aplicação do princípio favor negotii. Quer isso dizer que não é todo e qualquer inadimplemento que gera a resolução, mas somente aquele que, por sua gravidade, fira as expectativas legítimas das partes ou torne, sem razão de ser, o liame contratual 1106 . § 3°-As consequências do desengajamento Como acontece na França, o desengajamento do cooperado tem como consequência o fim do elo societário e de cooperação.

Se o cooperado não transferir suas quotas para outro associado, quando sair da cooperativa, esse tem direito de reembolso das quotas sociais integralizadas à cooperativa.

Conforme disposto na lei, os estatutos fixam as condições de retirada do capital 1107 . O mesmo acontece no caso de falecimento.

A restituição do capital social deve ocorrer após a aprovação do balanço, do ano em que se deu a retirada do cooperador da cooperativa. As cooperativas agrícolas, normalmente, fixam um prazo maior para a restituição do capital, fundada também na lei, que confere essa liberdade aos estatutos. Assim, por exemplo, ocorre com a Cotrijuí, que fixa o pagamento imediato no valor de até cinco cotas-partes e o restante em 10 parcelas semestrais 1108 .

O cooperado tem direito ainda a outras somas devidas como valores inerentes aos aportes de produção ainda não pagos ou eventuais sobras.

1106 USTÁRROZ, Daniel. A Resolução do Contrato no Novo Código Civil. Revista Magister de Direito Civil e Processo Civil, n. 4. Jan-fev. 20054. Jan-fev. , p. 19. 1107 Lei n. 5.764/71, art. 21: "O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: III -o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado". 1108 Art. 15 do Estatuto da Cotrijuí.

A responsabilidade dos associados que se retiram da cooperativa persiste até a aprovação das contas do exercício em que ocorreu a ruptura do vínculo cooperativo. Se, por ventura, no exercício do pedido de retirada ocorreu prejuízo e se as reservas forem insuficientes, a cooperativa pode deduzir do crédito devido, referentes às partes sociais, os prejuízos nos termos permitidos na lei 1109 , assim como compensar os créditos devidos ao cooperado com débitos por esse devido, quer do engajamento de atividade quer para deduzir eventuais penalidades previstas no contrato cooperativo ou fixadas judicialmente. 1109 Lei n. 5.764/71, art. 36: "A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento". Quanto às obrigações do associado falecido o paragrafo único do mesmo artigo menciona: "As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais".

CONCLUSÃO DA SEGUNDA PARTE

As especificidades nas sociedades cooperativas decorrem da realização das atividades econômicas e, de forma especial, mediante a atuação dos próprios membros, ou seja, de um engajamento de cooperação.

Para colocar em prática o necessário compromisso de atividade, os sistemas jurídicos do Brasil e, das cooperativas agrícolas da França, convergem no sentido de instituir mecanismos para a realização das operações entre as cooperativas e seus associados. Essas operações são chamadas no Brasil de "atos cooperativos" e, na França, de engagement statutaire d'activité, compromisso conhecido também pela denominação contrat de coopération. Entretanto, a forma de realização dessas atividades apresenta contrastes importantes nos dois países.

Como base dos negócios sociais entre a cooperativa e os cooperados, o ato cooperativo é reconhecido como figura jurídica autônoma na América Latina, pois explica a originalidade das sociedades cooperativas e a difícil compreensão dos negócios jurídicos que as envolvem aos olhos das empresas mercantis, do Estado e de terceiros.

No Brasil, o ato cooperativo se apresenta como as operações praticadas entre as cooperativas e seus associados ou apenas entre cooperativas, quando associadas, e a correspondente atuação no mercado resultante da prática desse ato, para a consecução dos objetivos sociais da sociedade. Outros atos realizados pela cooperativa para a realização do objeto social da sociedade são chamados de não cooperativos.

A noção de ato cooperativo nasce da lei e dos Estatutos e como figura sui generis entabula, sob o regime cooperativo, um feixe de relações jurídicas para os cooperados e a cooperativa. No entanto, o ato cooperativo não é um contrato. Por si só, esse não tem o condão de obrigar os cooperados a realizarem as operações com as cooperativas.

O ato cooperativo é mais reconhecido no sentido de as cooperativas obterem efeitos fiscais diferenciados, em relação às demais sociedades, do que como base para estabelecer efetivo engajamento de atividades dos cooperadores com as cooperativas, o que torna a condição de usuário, para muitos associados, aleatória. Isso ocorre porque, na prática, os estatutos também não fixam condições para um engajamento de cooperação mais concreto. As disposições estatutárias funcionam mais como carta de princípios éticos do que como instrumento para estabelecer de forma clara e concisa os direitos e os deveres do associado e da cooperativa. Também, não existe um documento individual para ratificar os compromissos do cooperado e, dessa forma, engajar também a sociedade cooperativa na prestação efetiva de serviços aos seus associados.

A falta de estabelecimento de cláusulas efetivas para o engajamento de cooperação no Brasil tem como consequência a atuação insuficiente dos associados, ou seja, o cooperado é societário mas nem sempre é cooperador, o que causa transtornos financeiros para algumas cooperativas agrícolas brasileiras.

O ato cooperativo também tem por efeito a possibilidade de provocar o engajamento, por meio da própria noção de cooperação que lhe é inerente. Por explicar o funcionamento operacional da cooperativa, esse pode ser o alicerce para a imposição de um dever de engajamento de cooperação recíproco entre cooperador e cooperativa.

A lei brasileira, mesmo sendo genérica, deixa espaço para que nos estatutos sejam fixadas as cláusulas necessárias para a construção de um efetivo compromisso de atividade por parte dos cooperados.

Nas cooperativas agrícolas francesas, o engajamento de atividade é obrigatório, pois, conforme a lei, apenas podem ser consideradas cooperativas agrícolas ou suas uniões aquelas que preverem o engajamento de atividade de seus associados cooperadores. Esse elo dá origem a um contrato, que, embora não esteja tipificado formalmente na lei, já está sendo qualificado como contrato autônomo, chamado de contrat de coopération ou contrat coopératif. Esse contrato coloca em prática a condição de usuário dos cooperadores.

O contrato de cooperação é de natureza privada, sinalagmático, com duração determinada, de execução sucessiva, no qual, nos termos do objeto social são fixadas as modalidades de engajamento e as obrigações recíprocas, cuja inexecução pode acarretar A lista de fatores de ruptura do elo cooperativo, colocada à disposição do associado cooperador e da cooperativa, é limitada: a demissão, por ocasião da expiração do prazo de engajamento de atividade, pode ser requerida pelo associado se esse não desejar renovar o vínculo; o ensejo de pedir, no curso do engajamento, demissão por força maior ou motivo válido; a possibilidade de ajuizamento à resolução contratual por falta da cooperativa com o pedido de condenação por perdas e danos; e a faculdade de ajuizamento do pedido de resolução, em virtude do indeferimento do pedido de demissão por força maior ou motivo válido.

Em relação às modalidades de ruptura, por iniciativa da cooperativa, são: a radiation (exclusão sem culpa), que decorre de acontecimentos exteriores à relação cooperativacooperador, tornando impossível a continuidade do estado de sócio e de cooperador; a exclusão por falta grave do cooperador, provocando a ruptura total e definitiva dos engajamentos; e a cooperativa, se não desejar a execução forçada, pode demandar o pedido de resolução contratual por falta contratual do cooperador com a execução da cláusula penal prevista nos estatutos.

As regras relativas ao engajamento e desengajamento de atividade geram diversos contenciosos nos tribunais. A jurisprudência francesa tem sido rigorosa na apreciação dos pedidos de rompimento do lien coopératif por parte dos aderentes, em razão de esses, sob qualquer pretexto, cessarem unilateralmente aportes de produção deles, causando problemas quanto às expectativas das cooperativas na realização de negócios.

O fim do vínculo cooperativo atinge apenas o contrato de adesão individual, celebrado entre o cooperador e a cooperativa, com o reembolso de partes sociais e outros direitos pendentes com as devidas compensações de obrigações desse com a cooperativa. Para não afetar as previsões orçamentárias, as cooperativas constituem um fundo de reserva apenas no sentido de cobrir "as partes sociais anuladas" e assim manter o equilíbrio operacional e econômico no curso da vida da sociedade.

Os contrastes dos modelos utilizados nas operações entre os associados e as cooperativas brasileiras, com ato cooperativo, e, nas cooperativas agrícolas francesas, com o contrato de cooperação, permitem a proposição de sugestões para a melhoria dos sistemas jurídicos dos dois países.

As contribuições do ato cooperativo para o direito cooperativo da França podem ser assim enumeradas:

-A noção do ato cooperativo poderia ser importante para auxiliar na tipificação do contrato de cooperação como contrato autônomo, sem a necessidade de buscar em outros contratos as soluções para o elo cooperativo. Esse ato explica o regime cooperativo, ou seja, individualiza a relação operacional diferenciada entre cooperativa e associados cooperadores.

-Os efeitos fiscais ao ato cooperativo, que a doutrina brasileira conseguiu impactar na jurisprudência, poderiam ser objeto de estudo no direito cooperativo francês, pois, naquele sistema, apenas para alguns tributos, a lei concede algum tipo de efeito fiscal diferenciado, apesar de o estudo de todos os aspectos tributários não ser objeto de análise neste trabalho. Para a melhoria das operações entre as cooperativas agrícolas brasileiras e seus cooperados, o modelo de contrato de cooperação utilizado nas cooperativas agrícolas francesas poderia ser adotado no Brasil; ou seja, a construção de um elo contratual único, chamado de contrato de cooperação ou contrato cooperativo ou contrato de engajamento de atividade, que poderia acontecer da seguinte forma:

-O engajamento de atividades no Brasil, com amparo no ato cooperativo e a partir das disposições genéricas constantes na lei, poderia ser instrumentalizado com a redação mais elaborada dos estatutos, estabelecendo, juntamente com o "Livro de Matrícula" e o regimento interno, os engajamentos bilaterais de atividade que serão desenvolvidos, sem esquecer um dos valores principais do cooperativismo, a igualdade. Assim, nos estatutos poderiam ser fixados: as modalidades de engajamento, total ou parcial, para todos os cooperados; um prazo de duração mínima do engajamento de atividade para garantir as expectativas da sociedade e do cooperado nos seus negócios; as sanções na hipótese de saída do cooperado antes do prazo, ou do não cumprimento dos engajamentos bilaterais; ou seja, o estabelecimento de cláusula penal compensatória ou moratória, como nos contratos em geral. No "Livro de Matrícula", como documento individual, em que atualmente já consta a vida do cooperado dentro da cooperativa, como a qualificação, a subscrição, a conta corrente, as transferências de quotaspartes e a data de admissão e saída do cooperador, teria também o tipo de produção que o cooperado deve aportar à cooperativa, a quantidade desse aporte e a ratificação do tempo de permanência na sociedade, realizando-se, assim, também a prova da condição de dono e usuário da cooperativa. O regimento interno faz-se necessário para pormenorizar os engajamentos previstos nos estatutos.

-O desengajamento deve respeitar as cláusulas do contrato cooperativo, assim como para todo engajamento deve haver previsões de ruptura. Ao lado das hipóteses previstas de demissão, exclusão e eliminação, será possível também a revisão contratual e a resolução contratual, em virtude de inexecução das obrigações nos termos do estabelecidos pelo Código civil. O desengajamento do cooperado terá como consequência o fim da dupla qualidade de societário como a de cooperado.

A adoção de um vínculo efetivo de atividade no Brasil garantirá o funcionamento da sociedade cooperativa e segurança jurídica para associados, os quais não serão mais chamados de "cooperados" e sim de "cooperadores".

CONCLUSÃO GERAL

As cooperativas surgiram na segunda metade do século XIX para que os seus sócios exercessem uma forma diferente e alternativa de atividade econômica, por meio de seu elemento essencial, a dupla qualidade.

Pelo princípio da dupla qualidade, o cooperador é considerado, ao mesmo tempo, proprietário e usuário da cooperativa. De acordo com esse princípio, é possível separar o engajamento societário (condição de detentor de partes sociais, participação nos excedentes e nas perdas e administração da sociedade) do engajamento de cooperador (condição de cliente, de fornecedor ou de trabalhador).

Nos diversos ramos da flore coopérative, a peculiaridade desse tipo de sociedade caracteriza-se pela utilização, em suas estruturas jurídicas, dos seus princípios norteadores como: a livre adesão e a consequente neutralidade; o controle democrático, um homem, uma voz; a devolução do excedente na proporção das operações; os juros limitados ao capital; as vendas à vista; e a educação cooperativista.

As atenuações das regras de base, em relação ao engajamento societário, no sistema jurídico francês são mais acentuadas, em especial as alternativas destinadas ao financiamento das sociedades cooperativas.

O compromisso de atividade é mais efetivo, em relação ao engajamento de cooperação, nas cooperativas francesas, pois, com a adesão aos estatutos, a assinatura de um La formation des coopératives doit obéir à une série d'éléments de configuration (Chapitre I), ainsi qu'aux conditions de constitution de la société (Chapitre II).

III -Referências Informatizadas

Chapitre I -Éléments de configuration de la société coopérative

La création des sociétés implique l'observation de règles de droit commun (Section I), dès qu'elles ne sont pas contraires au droit coopératif ; des éléments particuliers ou spécifiques à la configuration de la société coopérative doivent également être observés (Section II).

Section I -Éléments généraux

En tant que rapport contractuel, la constitution d'une société requiert la présence de certains éléments essentiels à la validité des contrats en général. Le système de répartition des pertes, en cas d'insuffisances de réserves, utilisé en droit brésilien peut servir de modèle au législateur français, qui pourra se prévaloir de la nonrépartition des excédents, en établissant, au préalable, la responsabilité aux pertes.

En cas de liquidation, les coopératives brésiliennes constituées sous la forme de responsabilité limitée, les associés, comme dans le système juridique français, sont responsables à concurrence seulement de leurs parts sociales.

À côté des éléments généraux et des éléments particuliers exigés pour la constitution de la société coopérative, il est nécessaire de remplir des conditions déterminées et exigées par la loi.

Chapitre II -Conditions de constitution de la société coopérative

Pour la constitution de la société coopérative, des conditions de fond (Section I), ainsi que des conditions de forme (Section II), doivent être remplies.

Section I -Les conditions de fond

Les conditions de fond particulières aux coopératives agricoles françaises et aux coopératives brésiliennes, concernent aussi bien la personne morale (1°) que leurs membres (2°). La fixation de la circonscription territoriale des activités de la coopérative demande à être remplie des conditions concernant les coopérateurs ainsi que la coopérative (3° Le Conseil d'administration, à la clôture de chaque exercice, doit dresser un rapport sur l'administration et sur les comptes annuels pour l'appréciation de l'Assemblée générale.

Les administrateurs peuvent assumer les responsabilités dans le domaine civil, pénal et fiscal, pour fautes commises pendant leurs gestions. Des problèmes dus à la mauvaise administration ou aux pratiques abusives des administrateurs peuvent être réduits par l'utilisation de nouvelles méthodes d'administration, telles que la "corporate governance". § 2°-Gouvernance corporative

La "Corporate Governance", "Gouvernance Corporative" ou "Governos das Sociedades ou das Empresas" se présente comme un sujet multiforme. L'étude de la gestion des entreprises et les rapports entre les différents acteurs (les actionnistes, l'administration, les fonctionnaires, les fournisseurs, les clients etc.) sont importants pour garantir l'établissement des "codes de conduite", pour éliminer des conflits d'intérêts, réduire les coûts et ainsi proportionner une plus forte efficacité économique, en maximisant la valeur de l'entreprise.

La participation, l'État de droit, la transparence, la responsabilité, la délibération par consensus, l'égalité et l'inclusion, l'efficience et l'efficacité, ainsi que la prestation et l'approbation de comptes, sont des principes et des caractéristiques d'une bonne structure de gouvernance.

À propos des structures de gouvernance, il est intéressant de faire mention aux contributions récentes de la Nouvelle économie institutionnelle ou Nova Economia Institucional (NEI). Cette branche de la théorie économique, qui analyse les institutions envisageant à réduire les coûts des contrats, nés lorsque les agents, fondés sur la rationalité limitée, lors de la réalisation des activités communes, démontrent l'intention d'une action plus opportuniste.

Même si elles représentent un modèle original de société, en raison de leurs caractéristiques particulières, les coopératives doivent également se doter de structures de gouvernance, dénommées par « les coopérateurs » de gouvernance coopérative.

Cette transparence implique également un contrôle effectif par les membres de la coopérative, ainsi que par les organes de l'administration, des opérations réalisées par les coopératives. Dans cette perspective, on analysera, dans cette seconde partie, le modèle de contrat de coopération (Titre I), tel qu'il est utilisé par les coopératives agricoles en France, pour vérifier, avec l'étude de l'acte coopératif, tel qu'il est conçu au Brésil, dans quelle mesure ce modèle peut être adopté par le système juridique brésilien, spécialement dans les coopératives agricoles (Titre II).

Section II -La fiscalité dans les coopératives

Titre I -Le contrat de coopération dans les coopératives agricoles français

Pour accomplir leurs objectifs sur un marché chaque jour plus compétitif, la coopérative a besoin de maintenir, avec ses associés, un rapport de coopération effective.

Toutefois, ce rapport n'est pas toujours le même avec tous les membres des coopératives ;

quelques-uns ne se compromettent pas au même niveau.

Pour éviter l'adhésion de membres fautifs, le code rural impose le compromis d'engagement d'activité. L'engagement de coopération obéit à des règles de formation et de conclusion des contrats en général (Chapitre I). La rupture et l'extinction des contrats, ne sont pas sans conséquences (Chapitre II).

Chapitre I -L'engagement de coopération

La fixation du compromis d'activité des associés coopérateurs est une condition pour l'existence de la société coopérative agricole ainsi que la permanence des associés dans le cadre de la coopérative.

En conformité avec la loi française, la qualité et la dénomination de coopérative ou d'Union peuvent être attribuées aux sociétés qui font établir dans leurs statuts l'engagement d'activité des associés coopérateurs, en correspondance avec l'engagement de capital, qui constitue un des aspects de l'engagement sociétaire, pendant une période déterminée au préalable.

La loi a élu les statuts de la société comme le principal instrument contractuel pour organiser la forme par laquelle l'engagement de coopération doit être réalisé. Ainsi, les statuts ont la tâche de fixer le contenu du compromis d'activité, en établissant la nature, la durée et les modalités des opérations qui doivent être réalisées, en exécution des obligations assumées lors de l'engagement de coopération, ainsi que les sanctions applicables en cas d'inexécution.

Les clauses des statuts doivent reproduire celles imposées par les statuts types. Ainsi, l'engagement de coopération ou d'activité est un devoir éthique établi par la loi.

Le coopérateur est obligé d'utiliser la structure de la coopérative, ce qui lui confère une qualification spécifique (Section II), qui requiert la présence de certains présupposés lors de sa formation (Section I).

Section I -La formation du contrat de coopération

Le contrat de coopération, étant un institut de droit privé, requiert que les conflits concernant la formation, l'exécution et l'inexécution du contrat soient soumis au droit commun des obligations. De cette façon, on doit analyser le contenu du contrat de coopération, qui se révèle par les obligations octroyées aux parties (A), ainsi que la durée de cet engagement (B).

A -Les obligations des parties contractantes

Le contrat de coopération comporte des obligations réciproques pour la coopérative

(1) ainsi que pour les adhérents coopérateurs (2).

-Les obligations des adhérents

L'obligation principale assumée par les adhérents consiste dans l'engagement d'activité, c'est-à-dire, dans l'apport de la production à la coopérative, dans les termes établis par les statuts et les documents annexes. Cette obligation découle du principe pacta sunt servanda ainsi que du principe de la bonne foi contractuelle.

Les statuts-types ont laissé la liberté aux rédacteurs pour fixer la quantité des exercices consécutifs de l'engagement d'activité. Sauf les hypothèses de reconduction tacite, il n'y a pas de limites légales, mais une limite contractuelle de durée de l'engagement. Cette durée doit être compatible avec la liberté individuelle des adhérents.

Mais, quelle serait la période idéale pour l'engagement d'activité ? Or, l''engagement de coopération résulte d'un acte juridique ou spécifiquement de l'acte coopératif, qui donne lieu à la formation d'un contrat, dénommé contrat de coopération, tel que encadré par la pratique commerciale et reconnu en jurisprudence, mais pas encore réglementé expressément par la loi française. Ce raisonnement donne lieu à la question de savoir, s'il est possible d'inclure ce contrat dénommé dans la liste des contrats spéciaux.

Le encadrement proportionnera encore, la possibilité de fixer dans les statuts, les effets du contrat ainsi que les différentes formes par lesquelles les parties pourraient mettre fin au contrat de coopération -désengagement des associés coopérateurs -et les différents effets de l'inexécution de ce contrat.

Chapitre II -Le désengagement des associés coopérateurs L'originalité de l'engagement d'activité est due à deux rapports distincts et indissociables, nés de l'adhésion aux statuts de la coopérative. En effet, le volume des opérations (engagement coopératif ou contrat de coopération) est une conséquence naturelle de l'acquisition de parts sociales (engagement sociétaire ou contrat de société). Ainsi, la rupture du lien de coopérateur peut avoir lieu, soit par des faits concernant l'engagement sociétaire, soit par des faits concernant l'engagement de coopération.

La fin du lien coopératif peut être due à un fait imputable au coopérateur ou à la coopérative, ou à un fait étranger. Cette fin peut être provoquée soit par l'associé soit par la coopérative elle-même.

Ainsi, dans ce chapitre, nous aurons l'opportunité d'analyser les différentes modalités de rupture contractuelle (Section I), avant d'étudier les conséquences du désengagement des associés coopérateurs (Section II).

Section I -Les différentes modalités de rupture du rapport contractuel

La rupture du contrat de coopération peut être occasionnée par des faits dus à des causes étrangères aux parties contractantes, et constituer alors la rupture sans faute de l'engagement ( § 1°) ou peut découler de faits qui leur sont imputables, en constituant ainsi la rupture fautive de l'engagement ( § 2°). § 1° La rupture de l'engagement en absence de culpa.

La rupture de l'engagement en absence de faute peut se faire par la démission de l'associé coopérateur (A) ou par sa "radiation" (B).

A -La démission de l'associé coopérateur

La démission est la sortie volontaire du coopérateur des cadres de la coopérative et comporte ainsi la rupture du contrat de coopération.

La loi octroie à l'associé deux possibilités de sortir des cadres de la coopérative : 1) la démission à la fin de la période de l'engagement ; et 2) la démission pendant la période en cours de l'engagement, en cas de force majeure ou pour des motifs valables.

1 -Démission à la fin de la période de l'engagement.

À la fin de la période contractuelle de l'engagement, le coopérateur a le droit -s'il ne se décide pour la rénovation -de sortir des cadres de la coopérative. C'est le moyen normal et moins compliqué de sortie du coopérateur qui doit être communiquée au président du Conseil d'administration avec un préavis de trois mois au minimum de la date que met fin au contrat de coopération. Dans ce cas, la sortie des cadres de la coopérative est un droit du coopérateur qui n'est soumis à aucune appréciation de la part du Conseil d'administration, "qui en donne acte".

Cependant, si le coopérateur n'a pas manifesté sa décision de sortir de la société coopérative, le contrat de coopération est renouvelé par une reconduction tacite, en conformité aux dispositions des statuts et du règlement intérieur en vigueur à la date du renouvellement. Toutefois, si la période de l'engagement est supérieure à cinq ans, chaque période de reconduction est également de cinq ans au maximum.

-Démission au cours de la période de l'engagement.

Le désengagement anticipé du coopérateur avant l'expiration normale de la période d'engagement est permis seulement en cas de force majeure ou en présence de motif valable.

Nous verrons qu'il est aussi possible, en cas de résolution du contrat si la coopérative n'exécute pas ses obligations établies par les statuts. En cas de mort du coopérateur, l'engagement coopératif peut être transféré à ses héritiers. Les héritiers peuvent succéder dans les droits et les obligations du mort, dans l'exploitation agricole dont ils héritent, dans les mêmes conditions dont le mort avait adhéré coopérative qui a fait des prévisions sur les affaires à être réalisées, portant atteinte ainsi à la confiance légitime déposée par la coopérative, dans les apports de ses membres.

En cas de cessation unilatérale des apports d'activité, outre l'exclusion cumulée avec des pénalités, la coopérative peut opter pour la résolution contractuelle, ou seulement pour l'application de la clause pénale.

Le non-respect aux règles de la production peut également constituer un motif valable de l'exclusion du coopérateur. La cour d'appel de Bordeaux a confirmé une exclusion des adhérents d'une coopérative, parce qu'ils n'ont pas obéi au code de « bonne conduite » établi par le règlement intérieur de la coopérative, dans le sens d'accomplissement des règles de production. Ces règles sont légales, mais constituent également des règles interprofessionnelles, correspondant à celles du marché et de la circulation des produits.

Le Conseil d'administration est l'autorité compétente pour apprécier les procédures d'exclusion. Cette procédure peut être contrôlée par les tribunaux.

B -La résolution contractuelle

Le contrat de coopération est un contrat synallagmatique qui comporte de façon implicite la condition résolutoire fondée sur l'article 1.184 du "Code civil". Ainsi, lorsqu'une des parties ne respecte pas ses engagements, nés du contrat de coopération, la résolution du contrat est possible.

Le contrat de coopération est un pacte à durée déterminée et normalement d'obligations successives. La demande de résolution due à une faute contractuelle peut se fonder dans l'inexécution des obligations contractuelles soit de la part des coopérateurs soit de la part de la coopérative.

Le principal effet de la demande de résolution du contrat intentée par la coopérative résulte dans l'exclusion de l'associé coopérateur, alors que la demande intentée par ce dernier correspond à sa démission de la société.

La résolution ne se confond ni avec l'exclusion ni avec la démission. L'exclusion constitue une mesure disciplinaire appliquée lorsque l'associé, par des motifs injustifiés, porte préjudice à la société. La démission est normalement un effet de retrait du coopérateur des cadres de la coopération en absence de faute. La résolution résulte normalement d'une Dans un moment postérieur, en 1973, la législation de l'Argentine, inspirée de la législation brésilienne, a été la deuxième à admettre l'acte coopératif, en établissant que " son actos cooperativos los realizados entre las cooperativas y sus asociados y por aquellas entre sí, en el cumplimiento del objeto social y la consecución de sus fines. También lo son, respecto de las cooperativas, los actos jurídicos que con idéntica finalidad realicen con otras personas" (art. 4 de la loi de l'Argentine, n. 20337).

À partir de ces lois pionnières en la matière, les lois du Brésil et de l'Argentine, ainsi que les suggestions présentées lors des congrès et séminaires réalisés par les intéressées par le coopératisme, la consécration légale de l'acte coopératif est devenue plus courante ou plus habituelle, dans toute l'Amérique Latine.

La compréhension du concept de l'acte coopératif requiert l'étude de sa configuration (Section I), ainsi que l'analyse de ses effets (Section II). Les actes non coopératifs sont toutes les autres opérations effectuées par la coopérative, surtout celles réalisées avec les non associés, envisageant la complémentation des objectifs sociaux de la société, tels que les actes non coopératifs pratiqués avec des tiers non associés (A) ; la participation actionnaire de la coopérative dans des entreprises non coopératives (B) et la réalisation des opérations secondaires avec le marché (C).

A -Les actes pratiqués avec des tiers selon le modèle de ceux pratiqués avec les coopérateurs.

Les coopératives qui n'adoptent pas le principe de l'exclusivisme sont libres pour pratiquer des actes non coopératifs avec des tiers dans les mêmes paramètres que ceux réalisés avec leurs associés.

La pratique des opérations avec des tiers non associés peut résulter de différentes situations : implémenter les opérations de la société pour des questions économiques (réduction des coûts, conquête de nouveaux marchés, augmentation de la rente) et sociales (aide à des petites communautés) ; compléter les lots destinés à l'accomplissement des contrats ; maximiser la capacité de leurs installations (chambres frigorifiques, industrie de produits laitiers), et rendre possible l'adhésion de nouveaux associés.

Les opérations avec des tiers non associés sont celles qui dans l'ordre interne constituent les affaires qui rentrent dans les objectifs sociaux de la coopérative (negócio-fim).

Les tiers ne sont pas des associés, mais, comme ils opèrent dans le même domaine 

A -La mise en oeuvre de l'engagement d'activité

La participation des coopérateurs dans les activités opérationnelles des coopératives agricoles brésiliennes doit être analysée à partir de la réglementation concernée (1) et de la forme de rédaction des statuts (2).

-Les dispositions légales

Le devoir de collaboration doit être réglementé dans les statuts de la société coopérative.

Aux termes de la législation spéciale, les sociétés coopératives sont constituées avec la finalité de rendre service aux personnes qui, par la voie du contrat de société coopérative, Des effets positifs de la pratique de l'acte coopératif peuvent, toutefois, être observés. § 2°-Les effets positifs

Les effets positifs de l'acte coopératif se présentent sur le plan de la fiscalité (A), ainsi que dans la possibilité de provoquer l'engagement des coopérateurs par le biais de la notion de coopération qui lui est inhérent (B).

A -Les effets fiscaux

Le souci de caractérisation de l'acte coopératif et de sa distinction de l'acte non coopératif est lié au Brésil, à la règle générale de non-incidence d'impôts (ou non-imposable) pour les actes coopératifs, car les actes non coopératifs, même lorsqu'ils sont destinés à un fonds indivisible, sont imposables.

Le caractère de non imposable a été imprimé aux actes coopératifs de façon générique par la législation brésilienne, qui considère comme imposables seulement les actes non coopératifs.

Toutefois, la fiscalité, la comptabilité et la jurisprudence ne comprenaient pas bien l'acte coopératif, et le caractère de non imposable n'atteindrait que les impôts sur les revenus.

Les arguments selon lesquels les actes coopératifs ne génèrent pas une obligation fiscale sont fondés sur le présupposé qu'en premier chef l'acte coopératif doit être considéré Le contenu du contrat de coopération doit être établi selon les obligations réciproques des parties contractantes (A), et de la durée des engagements (B).

A -Les obligations des parties contractantes

Les obligations des adhérents et de la coopérative dépendent toujours des activités fixées selon l'objet social décrit par les statuts. Les conditions techniques des engagements peuvent être fixées par le règlement intérieur annexe aux statuts, dès lors qu'elles ne sont pas contraires.

Comme un contrat synallagmatique, le contrat de coopération doit établir des obligations réciproques pour les coopérateurs (1) et pour la coopérative (2).

-Les obligations des coopérateurs

L'obligation principale des coopérateurs est celle de fidélité, c'est-à-dire, le compromis de coopération avec l'apport de leur production.

Les modalités d'exécution des engagements coopératifs peuvent être, comme en France, totales ou partielles. Les adhérents doivent livrer, si c'est l'objet de la coopérative, une partie ou la totalité de leur production agricole.

Le montant du compromis de coopération ne doit pas être aléatoire. Au moment de l'adhésion, devra être vérifiée la quantité déterminée ou à être déterminée de cet apport d'activité. Dans le livre d'immatriculation (Livro de Matrícula), la forme, les modalités et le montant d'engagements individuels devront être enregistrés.

On vérifie encore que l'adoption du système de livraison totale ou partielle, contrôlé par la coopérative, permet d'éviter la concurrence entre les coopératives du même type, une fois que, dans quelques régions du Brésil, il existe trois ou quatre coopératives dans la même branche d'activités, ce qui peut générer une insécurité à la société coopérative, parce que l'on ne sait jamais où le coopérateur va effectuer la livraison de sa production.

-Les obligations de la coopérative

Les obligations de la coopérative sont inscrites dans son objet social. Selon les opérations réalisées par la société sera déterminée la responsabilité de celle-ci devant le cadre social, parce que la finalité de la coopérative est de rendre service à ses associés.

Les statuts doivent formaliser le lien juridique de permanence de l'associé dans le cadre de la coopérative, de façon à assurer que le retrait de l'associé ne soit possible que dans des hypothèses spécialement conçues.

B) La durée de l'engagement de coopération

Le Brésil adopte la durée de l'engagement éthique d'activité pour un délai indéterminé avec la possibilité de démission du coopérateur lorsque cela lui convient ou dans la seule hypothèse qu'il présente sa demande de démission ("quando lhe convier", ou "unicamente a seu pedido").

La durée de l'engagement fixée au minimum est vitale pour la survie de la coopérative et pour garantir ses affaires avec le marché, le paiement des employés et la coopération effective de ceux qui ont cherché la coopérative envisageant la livraison de sa production. En droit brésilien, ils existent trois modalités de désengagement : la démission, l'exclusion et l'élimination.

Cependant, si l'on songe à l'engagement d'activité comme un contrat, le contrat de coopération, nous pourrons envisager, comme en France, une autre modalité de désengagement : la résolution du contrat dans le modèle établi par le Code civil brésilien.

La rupture du lien coopératif peut se vérifier en absence de culpa (faute) du coopérateur ( § 1°) ou être le résultat des actes ou des faits qui peuvent lui être imputés ( § 2º).

Les conséquences du désengagement sont également différentes, selon les diverses modalités de rupture ( § 3°). § 1°-La rupture de l'engagement en l'absence de culpa du coopérateur La rupture non fautive du compromis de coopération peut être le résultat de la démission de l'associé coopérateur (A) ou de son exclusion sans faute (B).

B -L'exclusion en absence de culpa

L'exclusion du coopérateur selon la loi brésilienne peut avoir comme justificatifs des situations, des faits ou des états concernant la personne du membre de la coopérative.

L'exclusion selon la loi brésilienne concerne des vicissitudes personnelles, objectives, en écartant toute vérification de faute de l'associé, qui empêchent sa continuité comme membre de la société coopérative.

Selon la loi en vigueur au Brésil, l'exclusion de l'associé peut dériver de la dissolution de la société, par la mort du coopérateur, par l'incapacité civile qui ne peut pas être suppléée ou lorsque l'associé ne remplit pas d'autres présupposés ou conditions nécessaires d'admission ou de permanence dans le cadre de la société coopérative. § 2°-La rupture fautive de l'engagement

La rupture du contrat coopératif fondée sur la faute, pourra résulter de l'élimination du coopérateur (A) ou de la résolution du contrat en cas d'inexécution fautive de celui-ci par le coopérateur ou par la coopérative (B).

A -L'élimination

L'élimination, qui est une initiative de la coopérative, résulte de l'expulsion du coopérateur due à des actes ou à des faits qui lui sont imputables, en raison d'infraction légale ou statutaire.

Le législateur a ainsi établi envisageant la préservation de la coopérative des actes du coopérateur qui peuvent porter préjudices ou porter atteinte aux objectifs sociaux de la coopérative lors de son fonctionnement.

On vérifie dans la loi brésilienne sur les coopératives, exception faite de l'autorisation donnée aux statuts de fixer les conditions d'élimination, qui ne sont établies de façon explicite par le législateur, les hypothèses d'élimination du coopérateur des cadres de la coopérative.

Les statuts ont, ainsi, la compétence pour établir de façon claire et précise, les conditions d'élimination.

En ce qui concerne la procédure d'élimination, la loi sur les coopératives n'a rien établi. Le législateur fixe seulement le délai de trente jours pour la communication d'élimination au coopérateur, qui a ainsi la possibilité de recours à la première Assemblée générale qui suit cette communication.

Une place spéciale est réservée au principe du due process of law ; ainsi, le principe du contradictoire doit être observé. Pourtant, les statuts de la coopérative et/ou les règlements intérieurs complètent la loi en prévoyant une procédure systématisée afin de rendre un jugement transparent. La décision doit mentionner les motifs qui ont mené à l'élimination de l'associé et de cette décision est possible le recours à l'Assemblée générale, avec un effet suspensif.

B -La résolution contractuelle

La résolution du contrat est une possibilité ouverte à l'une des parties, dans l'hypothèse d'inexécution du contrat par des faits survenant à sa conclusion. La partie lésée, pourra, soit demander l'exécution en nature des obligations, soit demander l'extinction du contrat de coopération, en utilisant la résolution du contrat, selon les termes fixés par l'article 474 du Code civil brésilien.

La résolution du contrat constitue toujours le remède juridique approprié en face de l'inexécution du contrat. Normalement cette modalité de mettre fin au contrat est utilisée lors de l'inexécution volontaire (1), ou encore en présence d'excessive onérosité, qui présente des possibilités de sauver le rapport contractuel, surtout en prenant en compte l'économie du contrat (2).

-Résolution par l'inexécution volontaire

La demande de résolution du contrat peut être le résultat de l'inexécution volontaire ou de l'inexécution fautive, c'est-à-dire, lorsque le débiteur n'exécute pas les obligations convenues, et pour cette raison, cause des préjudices à l'autre contractant.

Il se peut encore que, pendant l'exécution du contrat, des circonstances survenant à sa conclusion, résultent la perte de l'équivalence des prestations, ce qui rend excessivement onéreuse la prestation pour l'une des parties. 

  ; RENARD, Georges. La Théorie de l'Institution: essai d'ontologie juridique. Paris: Sirey, 1930; CHAMPAUD, Claude. Le Contrat de Société Existe-t-il Encore? In: CADIET, Loïc. Le Droit Contemporain des Contrats. Paris: Economica, 1987; MESTRE, Jacques. La Société est Bien Encore un Contrat. In: Mélanges Christian Mouly, Paris: Litec, 1998; PAILLUSSEAU, Jean. La Société Anonyme , Technique d'Organisation d l'Entreprise, Thèse, Rennes, 1965; CABRILLAC, Remy. L'Acte Juridique Conjonctif en Droit Privé Français. Paris: LGDJ, 1990; GUYON, Yves. Les Sociétés -Aménagements Statutaires et Conventions entre Associés. In: Traité des contrats sous la direction de J. Ghestin, 5. ed., Paris: LGDJ, 2002; GOFFAUX-CALLEBAUT, Geraldine. Du Contrat en Droit des Sociétés: essai sur le contrat instrument d'adaptation du droit des sociétés. PARIS: L'Harmattan, 2008; TOMAZETTE, Marlon. Direito Societário. São Paulo: Juarez

  146 BERTREL, Jean Pierre. Le Débat sur la Nature de la Société. Droit et vie des affaires: Études à la mémoire d'Alain Sayag . Paris: Litec 1997, p. 131. No original: "une synthèse est nécessaire, et la plupart des auteurs reconnaissent qu'au sein de la société coexistent des règles de type contractuel et de type institutionnel".147

  . Esse elemento subjetivo, no entanto, necessita de alicerce para o exercício das atividades específicas da cooperativa, que é construído sobre o elemento objetivo, caracterizado pelo capital social. § 2°-O elemento objetivo: o capital social O fundamento societatis, ou seja, o elemento objetivo que compõe o contrato de sociedade se caracteriza no aporte de capital, constituindo-se também como a primeira garantia oferecida aos terceiros 170 . Para adquirir a condição de sócio, garantir os eventuais credores e assim cumprir o objeto social proposto nos estatutos, os societários têm a obrigação de, individualmente, contribuir para a empresa comum por meio dos aportes e, assim, formar o capital social.O direito societário regula a necessidade de os sócios formarem o fundo inicial: capital que sustente a viabilidade do empreendimento social. O direito francês prevê a obrigação "de afetar à empresa comum bens ou seu trabalho" 171 e que "cada associado é devedor em relação à sociedade de tudo o que foi prometido de lhe aportar in natura, em numerário ou em trabalho" 172 . No direito brasileiro, "os sócios são obrigados, na forma e prazos previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social" 173 .Para garantir a sua estabilidade financeira, as sociedades cooperativas, como qualquer outra sociedade de direito comum, devem ser constituídas por um capital social formado com os aportes dos societários. O aporte constitui, assim, o patrimônio inicial da sociedade e, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é condição indispensável para a sua formação 174 . O conjunto de aportes realizados pelos sócios constitui o capital social da sociedade. As quotaspartes recebem o nome de partes sociais (sociedades de pessoas) ou ações (sociedades de capitais), surgindo para o sócio um direito pessoal, como aquele de gestão e de fiscalização da sociedade, e um direito patrimonial eventualmente formado pela participação nos lucros e pelo acervo patrimonial175 .A sociedade cooperativa deve, ainda, possuir um fundo de reserva. O capital nas cooperativas, via de regra, é de origem privada 176 e formado por dois componentes: o particular, constituído pelos aportes dos sócios (capital dos sócios); e o coletivo, originado por parte dos seus resultados, ou seja, os fundos de reserva. O capital coletivo das cooperativas também é formado pelos recursos correspondentes à valorização patrimonial da sociedade 177 .

2 -

 2 A forma de subscrição de partes sociais e a quantidade de partes sociais detidas pelos associados Na França, o capital social é formado por partes nominativas e indivisíveis, subscritas ou adquiridas por cada associado cooperador, cujo valor nominal é fixado pelo Código rural como sendo de 1,5 € no mínimo 186 . No Brasil, o valor unitário inicial 187 da quota-parte é fixado pela assembleia geral de fundação e não pode ser superior ao maior salário-mínimo vigente no País 188 . Na França, a subscrição do capital coloca em prática o princípio da dupla qualidade, ou seja, o número de partes sociais corresponde à quantidade de engajamento de atividade, o que significa dizer que as quotas não são subscritas livremente, pois cada cooperador é obrigado a subscrever um montante de aporte proporcional às operações a serem realizadas com a cooperativa 189 . A quantidade das parts sociales d'activité 190 é fixada em função da importância das operações que o cooperador se engaja a efetuar com a cooperativa ou em relação à importância da exploração do aderente 191 . O associado cooperador, quando do ingresso na cooperativa, deve assinar um Bulletin d'Adhésion et d'Engagement. Quanto à subscrição, constará da seguinte maneira: "me engajo a subscrever junto da sociedade cooperativa ou adquirir junto de terceiros, conforme indicações da cooperativa ou com seu acordo, o número de partes sociais correspondente aos meus engajamentos anuais" 192 . 186 C. rur., art. R523-1, al. 2: "L'ensemble de ces parts sociales sont nominatives et indivisibles. Leur valeur nominale est identique pour tous les associés. Elle est d'au moins 0,15 euro pour les coopératives créées antérieurement au 20 mai 1955 et de 1,5 euro au moins pour les coopératives créées depuis cette date". 187 Pode ser, posteriormente, atualizado por assembleias gerais extraordinárias. 188 Lei n. 5.764/71, art. 24: "O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País". 189 C. rur, al, art. L521-3, a) : "a) L'obligation pour chaque coopérateur d'utiliser les services de la société pour une durée déterminée, et corrélativement, de souscrire une quote-part du capital en fonction de cet engagement d'activité"; e R523-1, al. 1 n. 1: "Le capital social des sociétés coopératives agricoles est constitué par : 1° Des parts sociales détenues par les associés coopérateurs dans le cadre de l'engagement visé au a) de l'article L 521-3". 190 "Statuts types, annexe 1", art. 14-1: "les parts sociales détenues par les associés coopérateurs dans le cadre de l'engagement d'activité visé à l'article 8. Ces parts sociales sont dénommées parts sociales d'activité ". 191 C

  problemas quanto à capitalização podem ocorrer em qualquer dos dois sistemas, mas o modelo aporte de capital/atividade garante aos associados um equilíbrio entre o investimento financeiro e o engajamento de cooperação. O sistema francês apresenta como vantagem que os estatutos, discriminando a quantidade de atividade e vinculando a entrega obrigatória da produção, evitam o desvio dessa para outras empresas e contribuem para o funcionamento e a estabilidade econômica da cooperativa. A economia da sociedade não depende apenas do capital, mas do engajamento contratual, ou de cooperação 198 . Como afirma Marc Hérail, "[...] em algumas cooperativas, o engajamento contratual é praticamente mais importante que o engajamento societário" 199 .

  Reiffeisen são fruto da inspiração do alemão Friedrich Wilhelm Raiffeisen(1818-1888), o qual criou em Heddesdorf, sua cidade natal, uma Caixa de Crédito Rural, que funcionava sem capital social e com responsabilidade ilimitada dos seus sócios, permitindo a concessão de crédito para agricultores pobres com taxas pequenas e reembolsáveis em longo prazo, evitando que esses agricultores fizessem empréstimos com banqueiros212 .Uma das primeiras cooperativas brasileiras foi constituída, em 1902, com base nas cooperativas de crédito rural Reiffeisen, pelo padre Theodor Amsdat, no município de Nova Petrópolis, no Rio Grande do Sul 213 . Na França, como já salientado, um estatuto especial ainda prevalece nos territórios que compõem a "Alsace-Moselle"; dessa forma, ainda existem algumas "associations coopératives", sem capital social e com responsabilidade ilimitada 214 . No Brasil, ao mesmo tempo em que o Código civil prevê a constituição de cooperativas sem capital social, a lei especial do cooperativismo prevê a obrigatoriedade de os estatutos fixarem o valor mínimo do capital social e o valor e o número mínimo de quotaspartes a serem subscritas pelo associado, o que permite questionar a aplicabilidade do Código civil, nesse sentido, em face da lei especial da cooperação 215 . Dentro da concepção tradicional do cooperativismo, o capital não é requisito essencial, e, sim, a união de pessoas visando atingir o bem comum. Mesmo que o capital seja apenas um meio para as cooperativas atingirem seus objetivos, essas necessitam cada vez mais fortalecer seus fundos próprios para competirem no mercado globalizado. Na França, dezenas de lei foram promulgadas para reforçar o capital das cooperativas, possibilitando obterem maior competitividade com as empresas de direito comum. Salienta-se, que numa cooperativa sem capital social, a responsabilidade dos sócios é ilimitada. Em razão de as cooperativas agrícolas francesas e brasileiras serem obrigatoriamente de capital variável, o capital social subscrito pode sofrer as variações decorrentes da entrada e saída de associados 216 . Em virtude de o montante do capital aportado pelo associado cooperador estar também vinculado à relação capital/atividade, o aumento ou diminuição substancial do engajamento de atividade pode provocar ajustamento do capital subscrito para cima ou para baixo. No caso de alta do volume de atividade, deve o cooperador subscrever mais partes sociais. Na diminuição, esse pode demandar o reembolso das partes sociais respectivas 217 . Por decisão da assembleia geral extraordinária, o capital social da cooperativa pode também sofrer variações, quando os estatutos das cooperativas prevejam o levantamento de reservas livres de afetação 218 ou por via de modificação dos parâmetros de subscrição, decorrente da relação estatutária capital/atividade dos associados cooperadores 219 . No Brasil, o capital pode também variar de acordo com a entrada e saída dos cooperados. As cooperativas que adotam a subscrição na proporção das operações realizadas deverão, como na França, ajustar a participação dos cooperados, conforme a sua movimentação econômica 220 . O capital também pode variar com as atualizações da assembleia geral, subscrições espontâneas dos associados até o limite de 1/3 ou incorporações das sobras 221 .

249MARASCHIN,

  Ângela de Faria. As Relações entre Produtores de Leite e Cooperativas: um estudo de caso na bacia leiteira de Santa Rosa -RS. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faculdade de Ciências Econômicas), 2004. 145 p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Rural), p. 35-42. 250 Jornal Valor Econômico. Disponível em: < http://www.valoronline.com.br/?online/legislacao_&_tributos/196/5348992/cooperados-teraoate-r-2-bilhoes-do-governo> Acesso em: 06 jan. 2009. 251 C. rur., art. R523-1: "Le capital social des sociétés coopératives agricoles est constitué par: 1° Des parts sociales détenues par les associés coopérateurs dans le cadre de l'engagement visé au a) de l'article L521-3 ; 2°D es parts sociales détenues par les associés non coopérateurs lorsque les statuts de la coopérative autorisent selon l'article L522-3 leur admission; 3° Des parts sociales d'épargne détenues par les associés coopérateurs dans le cadre des dispositions de l'article L. 523-4-1; 4° Des parts à avantages particuliers détenues par les associés dans le cadre des dispositions de l'article R523-5-1". 252 C. rur., R523-1, al. 2. Conferir nota de rodapé n. 186.

  429C. rur., art. R522-1, al. 3: "Les syndicats agricoles peuvent devenir associés coopérateurs pour les opérations relevant de leur activité propre et à condition qu'ils exercent celle-ci à l'intérieur de la circonscription de la coopérative. Les membres d'une association ou d'un syndicat d'agriculteurs adhérant à une coopérative ne peuvent bénéficier des services de cette dernière que s'ils sont eux-mêmes associés coopérateurs de ladite coopérative".430 Sobre a SICA, ver Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, Agriculture, n° 611-685, comentários de Isabelle COUTURIER; Código Rural, artigos L531-1 à L535-5.

  437 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 107, février 2009.No original : "procédures irregulières et les détournements de pouvoirs". De acordo com Paul CANNU : "[…] dans la pratique, le principe de la porte ouverte est souvent lettre morte: d'une part, les conditions d'entrée peuvent être définies de telle manière que peu de personnes peuvent adhérer". In: Droit des Sociétés. Op. cit., p. 20. 438 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. AC n° 2009.010185-9. Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, julgamento em: 02/02/2010, publicado no DJ de 05/02/2010. 439 COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950.

  . O Código rural, art. R522-2, alínea 2 não permitia que os associados pertencessem a mais de uma cooperativa para a prestação de um mesmo serviço ou mesma exploração. No entanto, o Décret n° 2008-375 du 17 avril 2008 modificou a referida alínea, suprimindo a proibição 447 .

  dos fundadores que o assinaram e o valor e o número da quota-parte de cada um; a aprovação do estatuto da sociedade; e a qualificação dos futuros administradores e controladores463 .O ato constitutivo implica na redação dos estatutos (A), complementado pelo regimento interno (B).A -Os estatutosDocumento primordial na constituição da sociedade cooperativa, o estatuto é o resultado da livre manifestação de seus fundadores e dos futuros aderentes, pois o ato de adesão importa presunção de conhecimento do conteúdo estatutário.O estatuto é a lei interna da cooperativa e ao mesmo tempo um contrato entre seus sócios, realiza a harmonia da sociedade, regula a vida da cooperativa e reflete a vontade do corpo social. É um pacto social resultante da vontade da maioria, com normas de caráter obrigacional e éticas. Esse pacto decorre da autonomia da vontade de seus membros, desde que observadas as regras imperativas464 .Nesse sentido GUYON menciona que os estatutos determinam a forma da sociedade e fixam as modalidades de organização e funcionamento, assim como os direitos e as obrigações dos associados. Os estatutos são parte integrante do ato de sociedade, ou ato constitutivo, quer dizer do contrato que produz imediatamente seus efeitos entre os associados e que, após o cumprimento das formalidades de publicidade, dará nascimento à pessoa jurídica 465 .Os estatutos devem seguir os preceitos legais e, no caso do modelo francês, também as normas contidas nos estatutos-tipos. Recentemente, o artigo L525-1 do Código rural foi modificado (Loi n° 2011-525 du 17 mai 2011), para incluir, como condição de autorização de463 Lei n. 5.764/71, art. 15: "O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: I -a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento; II -o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um; IIIaprovação do estatuto da sociedade".464 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 244 e 245; FORTE, Eli Alves. Aspectos do direito cooperativo (da eliminação do cooperado). Revista de Direito Civil, n° 51, ano 14, jan/mar, 1990, p. 32. 465 GUYON, Yves. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Statuts et Actes Annexes, n° 5, février 1995.

O

  regimento interno é muito importante para o bom funcionamento da cooperativa, pois pode impor aos associados disciplinas e diligências que não constam nos estatutos, bem como precisar as "relações entre fornecedor-cliente que, em razão da dupla qualidade, unem as cooperativas a seus aderentes" 483 . O regimento interno, juntamente com outros documentos, como o bulletin d'adhésion et d'engagement, faze parte dos chamados atos anexos, que complementam os estatutos e a esses se subordinam, e, por isso, têm valor contratual. Nesse sentido, a Corte de Apelação de Bordeaux decidiu que: o contrato de cooperação é um contrato de adesão que obriga aquele que o subscreve a respeitar o regimento interno que pertence integralmente ao campo contratual. O não respeito de uma regra de produção e de escoamento do produto descrito no480 ST-1, art. 60: "Pour tout ce qui n'est pas prévu aux présents statuts, il est établi un ou plusieurs règlements intérieurs par les soins du conseil d'administration". 481 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 245. 482 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 48 e 49. HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 64, février 2009. GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-50, 2006. NEAU-LEDUC, Philippe. La réglementation de droit privé. Litec, Bibliothèque de Droit de l'Entreprise, n° 62 s., p. 56, 1998. 483 GUYON, Yves. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Statuts et Actes Annexes, n° 73, février 2005. No original: "relations fournisseur-client qui, en raison du principe de double qualité, unissent les coopératives à leurs adhèrents". objeto da cooperativa constitui um atentado grave justificando a exclusão do cooperador 484 . Ratificando a força do regimento interno nas cooperativas, BARBIÉRI observa: Subordinado aos estatutos dos quais constitui o prolongamento, o regimento interno redigido frequentemente pelo conselho de administração dentro dos seus limites de poder de gestão, precisa o regime jurídico das relações com o associado, especialmente quando ele se refere a operações de aprovisionamento. Ele deve ser observado por todos os aderentes 485 . . O regimento interno pode determinar competências ao Conselho de Administração.

  Cass. 1 er civ., 18 juill. 2000, n° 98-17.944, Cariou et a. c/Union des coopératives de Paimpol et Tréguier et a. In: Revue de Droit Rural n°306 , octobre 2002, note Edmond-Noël MARTINE. 487 Cass. 1 er civ., 8 oct. 1996, société La Laiterie coopérative de Soignon et autre c/Millet, In: Revue de Droit Rural, n° 247, novembre 1996, p. 105. No direito cooperativo brasileiro, assim como no direito cooperativo francês, o regimento interno também estabelece os processos e os procedimentos necessários ao funcionamento e à administração da cooperativa, devendo estar em harmonia com o Estatuto Social. Como no Brasil não é utilizado o contrato de cooperação, não existem as mesmas discussões jurídicas existentes na França. Todavia, como nas cooperativas brasileiras, o regimento interno é aprovado pela Assembleia Geral, há maior legitimidade na eventual discussão sobre os atos e procedimentos adotados pela administração, para o bom funcionamento da cooperativa.

  489 C rur., art. L525-1. A criação do Alto Conselho da Cooperação Agrícola e sua competência pelo procedimento de autorização foi objeto da reforma do código rural pela Lei n° 2006-11 de 5 de janeiro 2006. Antes desta lei, a autorização era concedida pelo prefeito do departamento onde se encontrava a sede social da cooperativa (C. rur., art. R525-2, antigo). Sobre as modificações do código rural em 2006 ver M. Hérail, Les aménagements du statut des sociétés coopératives agricoles. Bulletin Joly Sociétés -juillet 2007, item 229, p. 792-809 ; D. HIEZ. Droit coopératif. La Semaine Juridique -Edition Entreprise et Affaires, n° 25, 22 juin 2006, p. 1114 -1122. Em 2007 e 2011, novas modificações foram inseridas quanto à autorização para funcionamento da cooperativa; C. rur. L525-1, al. 1: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions créées conformément aux textes, règles et principes de la coopération et en conformité avec les modèles de statuts approuvés par arrêté du ministre chargé de l'agriculture sont agréées par le Haut Conseil de la coopération agricole, après vérification de cette conformité et de la cohérence entre le projet présenté et le contexte économique dans lequel il s'insère". encarregada de conhecer o conjunto do setor sobre um plano econômico, estratégico e regulamentar e de velar à preservação do espírito cooperativo" 490 .

  Junta Comercial, conforme a lei do cooperativismo, ou no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o Código civil? O Código civil enquadrou as sociedades cooperativas como sociedades simples e essas são registradas no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas 508 . De acordo com a Lei do Cooperativismo, o registro deve ser efetuado na Junta Comercial 509 . Quando houver antinomia entre o Código civil e a lei especial da cooperação, deve ser aplicada a segunda. A jurisprudência interpreta no mesmo sentido, ou seja, mesmo sendo sociedades simples, por força de previsão em lei especial, as sociedades cooperativas estão sujeitas à inscrição na Junta Comercial. Apenas na omissão dessa lei, aplicar-se-ão as disposições das sociedades simples 510 . Lavrada ata ou colhidas assinaturas no instrumento público e redigido o estatuto, o representante legal da cooperativa deve enviar os documentos para arquivo na Junta Comercial.

  512 ROVAI, Armando Luiz; BARBOZA, Ivo Biancardi. Obrigatoriedade do registro das cooperativas na junta comercial. In: ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de; BRAGA, Ricardo Peake (coord) -Cooperativas à Luz do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 160-162. 123 TÍTULO II -O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS FRANCESAS E DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS Para funcionarem, as cooperativas brasileiras e francesas apresentam a mesma estrutura básica, ou seja, são administradas por Conselho de Administração ou por uma Diretoria controlada por fiscais (Capítulo I), cujo ápice da estrutura são as Assembleias Gerais que reúnem o conjunto dos sócios (Capítulo II). administração das cooperativas é parecido com o de administração das sociedades anônimas; entretanto, difere em algumas peculiaridades. No Brasil e na França, a forma de administração e as responsabilidades dos administradores estão fixadas nas leis de regência e, subsidiariamente, nas regras dos demais tipos societários. As sociedades cooperativas são administradas por um Conselho de Administração ou por Diretoria (Seção I), cuja fiscalização compete, no Brasil, ao Conselho Fiscal e, na França, aos commissaires aux comptes (Seção II).

  . Conforme o Instituto Português do Corporate Governance, essa é uma área "[...] que investiga a forma de garantir/motivar a gestão eficiente das empresas, utilizando mecanismos de incentivo como sejam os contratos, os padrões organizacionais e a legislação" 561 . A governança corporativa, "[...] são práticas e os relacionamentos entre os Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e facilitar o acesso ao capital" 562 .

632

  Estatuto da Cotrisa, art. 6°: "Fica impedido de votar e ser votado o associado que : II) não tenha entregue a sua produção à cooperativa". 633 C. rur., art. L524-4, al. 1: "Dans les sociétés coopératives et unions de sociétés coopératives, chaque associé dispose d'une voix à l'assemblée générale".

  634

  é a de aprovar ou recusar a prestação de contas dos administradores, após a análise do relatório dos fiscais, dar quitação ou não aos administradores, nomear os administradores e fiscais, fazer a variação do capital social e verificar os excedentes ou prejuízos e sua distribuição, o pagamento dos interesses fixos, assim como a dotação financeira para as reservas facultativas 644 .Diferentemente do Brasil, a legislação das cooperativas agrícolas francesas prevê ainda a realização de uma Assembleia Geral ordinária, que deve se reunir extraordinariamente fora da Assembleia anual, cada vez que o Conselho de Administração necessite de um complemento de poder ou quando 1/5 dos associados cooperadores a solicitam por escrito ou os commissaires aux comptes a estimem necessária 645 .As deliberações nas Assembleias ordinárias nas cooperativas brasileiras e nas cooperativas agrícolas francesas são por maioria simples 646 . § 2°-A Assembleia Geral extraordinária Nas cooperativas brasileiras, durante o ano social, podem ocorrer as Assembleias Gerais extraordinárias. Essas assembleias têm competência privativa para discutir e deliberar os seguintes temas: reforma estatutária, fusão, incorporação ou desmembramento, dissolução da sociedade e prestações de contas do liquidante 647 .

  Nas cooperativas agrícolas francesas, o engajamento de atividade é obrigatório e dá origem a um contrato que deve ser cumprido pelos associados cooperadores, sob pena de responsabilidade. O desenvolvimento de uma política contratual, em relação aos seus aderentes, representa o fator primordial do crescimento extraordinário de muitas cooperativas francesas658 .Nessa perspectiva, analisa-se, nesta segunda parte da tese, o modelo de contrato de cooperação (Título I), como operado nas cooperativas agrícolas da França, para verificar, com o estudo do ato cooperativo, como concebido no Brasil, em que medida o modelo francês pode ser adotado pelo sistema jurídico brasileiro, em especial, em suas cooperativas agrícolas (Título II).656 O autor enfatiza que a "a dupla qualidade do sócio, em, ao mesmo tempo, ser dono do capital e beneficiário, obriga-o a operar com a empresa cooperativa" (PERIUS, Vergílio Frederico. Problemas Estruturais doCooperativismo. Porto Alegre: Ocergs, 1983, p. 38).657 Assim, BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 150 e 151. 658 DANET, Jean; DURAND, Gérard. Politique des Contrats en Agriculture. V. 7. Nantes: Université de Nantes (Centre de Recherche Politique), 1977, p. 78. Os autores referem-se, em especial, à "Coopérative agricole de la Noelle-Ancenis" C.A.N.A. Para estes " la croissance actuelle de la C.A.N.A, tende à s'accomplir par la mise en place d'une politique contractuelle approfondie à l'égard des adhérentes", p. 82.TÍTULO I -O CONTRATO DE COOPERAÇÃO NAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS FRANCESASTodo o edifício do sistema cooperativista é sustentado pela harmonização das relações entre a sociedade cooperativa e aqueles que a essa aderem 659 . Para cumprir seus objetivos, em um mercado cada vez mais competitivo, a cooperativa necessita manter com os seus sócios uma relação efetiva de cooperação. O dever de cooperar constitui-se numa obrigação ética, fruto da solidariedade e do engajamento societário, e deve ser a matriz condutora dos cooperadores no momento da adesão à cooperativa, para o alcance de resultados pessoais. Entretanto, nem todos os aderentes estão comprometidos em utilizar a estrutura da cooperativa, objetivando-se, muitas vezes, o interesse individual, em obter algumas vantagens financeiras do que proporcionar a ajuda mútua ou o crescimento do sistema cooperativo do qual faz parte. Com o objetivo de evitar aderentes relapsos e de garantir o empreendimento cooperativo, o Código rural francês disciplina o compromisso de um efetivo engajamento de atividade dos associados cooperadores, colocando em prática a condição de usuário nascida do princípio da dupla qualidade. Para a unanimidade da doutrina e jurisprudência francesas, o compromisso de engajamento de atividade é um contrato, denominado contrat de coopération ou contrat coopératif. Por não estar tipificado de forma expressa na lei, a qualificação desse contrato sempre suscitou controvérsias na doutrina 660 e em jurisprudência 661 . Como todo o sistema jurídico das sociedades cooperativas, "[...] o contrato de cooperação é de natureza verdadeiramente particular" 662 . O engajamento de cooperação 659 SAINT-ALARY. Roger. La réforme du statut des societés cooperatives agricoles. Revue Trimestrielle de Droit Commercial, 4 février 1959, p. 449 et s. 660 "L'engagement d'activité est en réalité un contrat coopératif entre la société et l'adhérent" (HÉRAIL, Marc. Rép. soc., V° Coopérative Agricole , n° 105, septembre 2004). "A travers son engagement d'activité et les prestations promises par la société coopérative, l'associé conclut avec cette dernière un contrat de coopération"(HÉRAIL, Marc. Contribution à l'Étude du Lien Coopératif au Sein des Sociétés Coopératives.

  . O engajamento de utilizador é determinado por regras estatutárias, quando da adesão do cooperador à cooperativa. Eventuais modificações estatutárias, visando impor novas regras referentes ao engajamento de atividade, deve ter o consentimento individual de cada cooperador, mesmo sendo o contrato celebrado por adesão 666 . Verifica-se que a lei elegeu os estatutos da sociedade como o instrumento contratual para organizar a forma de como o engajamento de cooperação será realizado. O conteúdo dos 663 C. rur., art. L521-3, letra a: "Ne peuvent prétendre à la qualité et à la dénomination de coopérative ou d'union que les sociétés dont les statuts prévoient : a) L'obligation pour chaque coopérateur d'utiliser les services de la société pour une durée déterminée, et corrélativement, de souscrire une quote-part du capital en fonction de cet engagement d'activité;[…]". 664 Gilles Gourlay, obs sous a Cass. 1er civ. 13 juin 1995, n° 93-16535, Cave coopérative de Hunawihr c/ Meyr. Bulletin Joly Sociétés, 01 octobre 1995, n° 10, p. 867. 665 C. rur., art. R522-3, al. 1, 1°: "L'adhésion à la coopérative entraîne pour l'associé coopérateur: 1°L 'engagement d'utiliser les services de la coopérative, soit pour la totalité, soit pour une partie des opérations pouvant être effectuées par son intermédiaire. Les statuts de chaque coopérative fixent la nature, la durée et les modalités de cet engagement ainsi que les sanctions applicables en cas d'inexécution; […]". Em sentido semelhante, ver o art. 7° da Lei n. 47-1775. 666 Ccf, art. 1.836, al 2: "En aucun cas, les engagements d'un associé ne peuvent être augmentés sans le consentement de celui-ci".

  . Para sacramentar esse engajamento de cooperação, além da adesão aos estatutos, é necessário que cada associado cooperador assine um documento individual, em que constam o modo de execução, a quantidade e a duração do engajamento, chamado bulletin d'adhésion et d'engagement 671 . Além dos estatutos, o regimento interno da cooperativa também pode pormenorizar os engajamentos previstos nos estatutos, desde que não os contrarie. Os estatutos também prevalecem sobre o documento individual. Os três documentos fazem parte do conjunto contratual formador do contrato de cooperação 672 .

667Cass. 1

 1 er civ., 18 juill. 2000, société coopérative agricole Poitouraine c/ Brémaud. In: Revue de Droit Rural, 11/2000. No original: "la même règle du jeu pour tous les associés coopérateurs". 668 Cass. 1 er civ., 15 juill. 1999, Union laitière Pyrénées-Aquitaine, Charent, ULPAC c/ Dame Marini. In: Revue de Droit Rural, n° 281, mars 2000. No original: "des dispositions imposées par les statuts types conservent une nature contractuelle". 669 E-N. MARTINE, Revue de Droit Rural, n° 195 août-septembre 1991, note sur les Cass. Civ. 3 avril 1990 et reference a le

  Seção I -A formação do contrato de cooperaçãoO contrato de cooperação, sendo um instituto de direito privado, requer que os conflitos referentes à formação, execução e inexecução do contrato sejam resolvidos pelas disposições contidas no direito das obrigações 673 . Assim, por exemplo, as penalidades financeiras impostas ao cooperador faltoso conservam um caráter convencional, pois o quadro institucional não tem influência nesse domínio, e a eficácia das cláusulas depende do respeito ao direito das obrigações, cabendo, sobretudo, a celebração de cláusula penal a esse respeito 674 .Assim, torna-se necessário analisar o conteúdo formador do contrato ( §1°) e a cláusula penal estabelecida para a hipótese de sua inexecução ( §2°). § 1°-O conteúdo do contrato de cooperação O conteúdo do contrato de cooperação encontra-se nos estatutos e documentos anexos, que fazem parte do conjunto contratual, como o bulletin d'engagement e o regimento interno, cuja pirâmide hierárquica funda-se nos estatutos.

  quadro com a descrição da natureza dos produtos e das operações, a serem realizadas pelo associado cooperador com a cooperativa.

  681Ccf, art. 1.134: "Les conventions légalement formées tiennent lieu de loi à ceux qui les ont faites". Para Edmond-Noël MARTINE "uma fidelidade efetiva é exigida do cooperador que é obrigado a realizar operações com a sociedade durante um período determinado. Por essa razão, os estatutos impõem uma certa permanência ao engajamento de cooperação"682 .A estipulação de um prazo determinado para a duração do engajamento de atividade é a forma encontrada para garantir "o equilíbrio econômico necessário a toda sociedade cooperativa agrícola que deve contar com os seus membros e com o respeito de seus engajamentos até o termo inicialmente fixado"683 .Em razão da própria variabilidade de capital, para o funcionamento regular e eficaz da sociedade, e visando evitar a partida massiva dos cooperadores, os estatutos podem limitar o direito de retirada, com a fixação de uma duração razoável do tempo, para os agricultores utilizarem seus serviços.Os estatutos-tipos deixam liberdade aos redatores para fixar a quantidade de exercícios consecutivos de engajamento de atividade 684 . Salvo na hipótese de tácita recondução, não há limite legal, mas um limite contratual da duração do engajamento685 . No entanto, o prazo de duração do engajamento de atividade deve ser compatível com a liberdade individual dos aderentes. De acordo com a Corte de Cassação conforme, um arrêt de 1995, "os estatutos das cooperativas agrícolas podem limitar o exercício deste direito, mas somente na medida compatível com o respeito à liberdade individual" 686 .Os estatutos das sociedades, inicialmente fixavam um tempo de duração muito longo a seus aderentes; as primeiras durações foram fixadas pelo mesmo tempo de existência da sociedade, ou seja, até 99 anos.Os prazos extensos fixados pelos estatutos provocaram a procura do judiciário pelos associados cooperadores insatisfeitos. Em diversas manifestações, os Tribunais reduziram os prazos considerados excessivos, pois a preocupação em assegurar a fidelidade efetiva dos 682 Comentários de Edmond-Noël MARTINE à decisão da Corte de Cassação de 1973 sobre a duração do prazo do engajamento de atividade, In: Revue de Droit Rural, n° 28, janeiro de 1974, p. 18. No original: "une fidélité effective est exigée du coopérateur qui est tenu de réaliser des opérations avec la société pendant une période déterminée. Pour cette raison, les statuts imposent une certaine permanence à l'engagement de coopération". 683 Philippe Neau-Leduc, obs sous Cass. 1 re civ., 18 déc. 2001, n°1970 FS-P, ULPAC c/ Bayol (cons. rapp. Girard), In: Bull. Joly, 01 mars 2002, n°3, p. 411. No original: "l'équilibre économique nécessaire à toute société coopérative agricole qui doit pouvoir compter sur ses membres et sur le respect de leurs engagements jusqu'au terme initialement fixé". 684 ST-1, art. 8.4: "La durée initiale de l'engagement est fixée à ..... exercices consécutifs à compter de [l'expiration de l'exercice en cours à la date à laquelle il a été pris]." 685 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 211. 686 Assim: Cass. 1er civ. 30 mai 1995, Perret c/ Coopérative de vinifications "Les Soubergues". N° de pourvoi: 93-11837. No original: "les statuts des coopératives agricoles peuvent limiter l'exercice de ce droit, mais seulement dans la mesure compatible avec le respect de la liberté individuelle". associados nas realizações das operações com a cooperativa deve ser compatível com a liberdade individual. A tendência da jurisprudência em reduzir prazos muito elevados começou em 1973. A Corte de cassação decidiu que "o engajamento do cooperador não pode ser convencionado por uma duração ilimitada, nem mesmo por um lapso de tempo superior à duração media da vida humana. Em consequência, o engajamento concluído pela duração da sociedade não seria reconhecido válido quando essa fosse estabelecida 99 anos" 687 . A decisão fixou que a duração do contrato de cooperação não deve ser superior à duração média da vida humana. Entretanto, o prazo da duração do contrato de cooperação pela média da vida humana era excessivo e o conflito persistiu. Na época da decisão, em 1971, a maioria das cooperativas adotava uma duração estatutária igual ou superior a 50 anos 688 . Partindo para uma nova flexibilização na redução do prazo de duração dos engajamentos de atividade, a Corte de Cassação proibiu adesões, cujo engajamento excedesse o tempo da vida profissional do cooperador 689 . O cálculo do prazo de adesão pelo tempo da vida profissional foi aplicado tanto para as pessoas físicas como para as jurídicas. Na preocupação com o respeito à liberdade individual, a Corte de cassação reformou um julgamento da Corte de Apelação de Bordeaux, que havia validado um engajamento de 50 anos 690 , pois considerou que o engajamento ultrapassava a duração média da vida profissional 691 . A mesma Corte de Apelação decidiu também que, se uma adesão exceder àquela da vida profissional, um grupamento tem a faculdade de corrigir sua liberdade a todo o momento 692 .687Cass (com.) 3 juillet 1973, M. Menthon c/Coopérative laitière agricole de Viaz-la-Chiesaz. Pourvoi contre un arrêt de la Cour d'appel de Chambéry du 4 mai 1971. Cassation. Revue de Droit Rural, n° 28, janvier 1974, note E.-N. MARTINE. p. 17-19; No original: "l'engagement du coopérateur ne peut être convenu pour une durée illimitée ni même pour un laps de temps supérieur à la durée moyenne de la vie humaine. En conséquence, l'engagement conclu pour la durée de la société ne saurait être reconnu valable lorsque celle-ci a été pour 99 ans". 688 E-N. MARTINE. In: Revue de Droit Rural, n° 28, janvier 1974 689 Cass. Civ. I ; 8 juillet 1986 (Institut coopératif du vin C/Cave Coopérative "Les Vignes Vieilles". In: Revue de Droit Rural, n° 149 janvier 1987, p. 44); Cass. Civ. I, 10 juill. 1995 (Cave coopérative agricole de vins fins de Cruet c/ Bouvet. In: Revue de Droit Rural, n° 238, décembre 1995, p. 567). 690 MARTINE, Edmond-Noël. Sociétés coopératives, groupements agricoles. Chroniques. Revue de Droit Rural, n° 159, p. 21-25, janvier 1988, p. 24-25. 691 Cass. Civ. I, 31 janvier 1989, consorts Mounet c/ Cave coopérative agricole de Puisseguin Saint-Emilion et Lussac Saint-Emilion, In: Revue de Droit Rural, n° 172 avril 1989 , p. 44 e Revue de Droit Rural, n° 178, décembre 1989, note E.-N. Martine, p. 500-501. 692 Cass. civ. I, 8 juillet 1986, Institut coopératif du vin C/Cave Coopérative « Les Vignes Vieilles». In: Revue Droit Rural, n° 149, janvier 1987. p. 44-45.Mesmo com a uniformização jurisprudencial, que fixa um teto de duração de engajamento, de acordo com a duração da vida profissional, alguns aderentes ingressaram em juízo, tentando reduzir esse prazo, que seria em torno de 30 anos. No entanto, a Corte de cassação considerou que esse tempo de engajamento é de uma duração inferior à média da vida profissional e que nenhuma ofensa ocorrera contra a liberdade individual de ordem pública de o associado se retirar 693 .Esse prazo da duração do engajamento de atividade ainda é considerado exagerado, porque abrange quase a totalidade da atividade profissional do cooperador. Para a evolução dos mercados e as modalidades de comercialização dos produtos agrícolas, é constrangedor uma adesão de 30 anos sem possibilidade de retirada 694 .Os juízes de fundo autorizaram um aderente a encerrar as entregas dele antes do termo convencionado, pelo motivo que, para além de 10 anos, o acordo concluído deve ser reputado excessivo e contrário à liberdade individual e à conjuntura econômica; entretanto, a Corte emitiu decisão, declarando que a duração de 25 anos é válida, pois é inferior à média de exercício da atividade profissional do cooperador 695 .A Corte de cassação também decidiu que a fixação de um engajamento individual de atividade entre a cooperativa e o cooperador, pelo prazo de cinco anos, em confronto com os estatutos, que o fixam em 10 anos, prevalece o prazo fixado nos estatutos. Além de ferir a carta fundamental da sociedade e sua supremacia, atinge o espírito de solidariedade que impregna o dever de tratamento igualitário entre os aderentes 696 .Quando expirar o prazo fixado para a duração do engajamento de atividade, se o cooperador não desejar renová-lo, poderá deixar a cooperativa, por meio de notificação com três meses de antecedência 697 .

  708 Para Marc Hérail, "la clause pénale, qui prévoit le paiement d'une indemnité en cas de départ anticipé d'une coopérative de distributeurs réunis sous la même enseigne constitue un système de fidélisation des adhérents favorable au jeu de la concurrence et a pour objet de faire compenser par le coopérateur retrayant les conséquences de son départ prématuré et de préserver ainsi les autres coopérateurs des conséquences de ce départ. La pénalité statutaire ne fait pas obstacle au retrait d'un coopérateur ; son montant n'est pas de nature à empêcher la société adhérente d'exercer son droit de retrait". HÉRAIL, Marc. L'efficacité des clauses pénales en cas de rupture anticipée de l'engagement d'activité. Obs., a CA Paris 5 e ch. B, 2 oct. 2008, Sté Scapest c/ Sté Tombelaine Distribution et autre, In: Bulletin Joly Sociétés, 01 avril 2009 n°4, p. 390.Administração aplicar uma participação nas despesas fixas, realizadas no curso do exercício contábil da falta do cooperador 709 e, ainda, aplicar sanções pelo descumprimento contratual 710 . Normalmente, as sanções são pesadas e a aplicação dessas geram diversos contenciosos nos tribunais, quer sobre as causas e o montante quer sobre o procedimento aplicado 711 .

  MAHFOUDI, Mohammed. Les effets de la rupture. La Semaine Juridique Entreprise et Affaires, n° 45, 6 nov. 2008. 712 CA Agen, 2 mars 1998, Maurs et autres c/ coopérative agricole laiterie d'approvisionnement. In: Revue de Droit Rural, n° 262, avril 1998, p. 193. 713 C. Cass. 1er civ. 18 décembre 2001: L'union laitière des Pyrénées-Aquitaine-Charents (ULPAC) c. Bayol -Pourvoi n° 99.18.044 G -Cassation partielles (C. App. Toulouse, 27 mai 1999) -gr. N° 1970P. No original: As disposições estatutárias que autorizam o Conselho de Administração a exigir dos associados faltosos o pagamento de sanções têm a qualificação de cláusula penal 714 . O montante devido pelo cooperador que não executa seus engajamentos contratuais consiste em reparação de perdas e danos predeterminados. A cláusula penal apresenta dois aspectos: o primeiro é o cominatório, na medida em que a ameaça do pagamento de uma indenização deve incitar o devedor a executar seus engajamentos; e, o segundo, aparece ainda como uma prefixação de indenização para reparar o prejuízo sofrido pelo credor. O primeiro é essencial para as cooperativas, pois representa um instrumento de pressão sobre o aderente 715 . A qualificação da cláusula penal estatutária tem valor contratual entre a cooperativa e seus aderentes. Na hipótese de a cooperativa aplicar sanções excessivas aos aderentes, é admissível a revisão judicial na qual os juízes têm o poder de reduzir o montante e de rever o cálculo de cláusulas manifestamente abusivas 716 .

  Cass. 1 re civ. 22 oct. 1996, Cathala c/ SCA Union laitière Pyrénées Aquitaine Charente. In: Revue de Droit Rural, n° 247 novembre 1996, p. 105; Cass. 1 re Civ. 20 janv. 1998, D, GAEC de Cazaux c/ SCA Union laitière Pyrénées-Aquitaine-Charente, In: Revue de Droit Rural, n° 261, mars 1998, p. 133: "Coopérative agricole -Engagement de livraison -Non-respect -Clause pénale. La disposition statutaire selon laquelle, en cas d'inexécution totale ou partielle des engagements initialement souscrits, les associés coopérateurs s'exposent à devoir payer une somme égale à la quote-part des frais généraux et des dotation aux amortissements correspondant aux quantités non livrées au cours d'un exercice déterminé, constitue une clause pénale dont les juges ont le pouvoir de modérer les effets". 715 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 287, septembre 2004.

  a) Por parte dos associados cooperadores: demissão por ocasião da expiração do prazo de engajamento de atividade; pedido de demissão por força maior ou motivo válido; e resolução contratual por falta da cooperativa. b) Por parte da cooperativa: radiation (exclusão sem culpa); exclusão por falta grave; e resolução contratual por falta do cooperador.

  impossível a aplicação da pena pelo esgotamento do poder de sanção do Conselho de Administração 823 . B -A resolução contratual Como reiteradamente salientado, o associado cooperador faz parte da cooperativa, por um duplo engajamento: o societário e o de cooperação. Com o engajamento de cooperação, o aderente deve utilizar a estrutura da cooperativa e essa deve oferecer condições para a satisfação das atividades realizadas. O contrato de cooperação é um contrato sinalagmático, e como tal comporta implicitamente a condição resolutória fundamentada juridicamente nos termos do art. 1.184 do Code civil 824 . Esse artigo estipula: La condition résolutoire est toujours sous-entendue dans les contrats synallagmatiques, pour le cas où l'une deux parties ne satisfera point à son engagement. Dans ce cas, le contrat n'est point résolu de plein droit. La partie envers laquelle l'engagement n'a point été exécuté, a le choix ou de forcer l'autre à l'exécution de la convention lorsqu'elle est possible, ou d'en demander la résolution avec dommages et intérêts […]. Quando uma das partes não respeita seus compromissos oriundos do contrato de cooperação, é possível a resolução do acordo bilateral. A Câmara Cível da Corte de Cassação, em decisões em 8 de março de 1967 e 21 de junho de 1967, confirmou a possibilidade de resolução judiciária, por aplicação do artigo 1.184 do Code civil, quando uma das partes não executa seus compromissos 825 .

O

  desengajamento contratual ocasiona o fim do elo cooperativo, ou seja, o aderente perde a qualidade de cooperador e de associado. A partida do aderente tem como impacto direto o fim da dupla qualidade de que se reveste a posição do cooperador, pois o término do contrato de cooperação resulta na perda da condição de associado. Em virtude do elo indissociável de associado e cooperador, não existe a possibilidade de manter apenas o engajamento societário ou somente o engajamento de cooperação. O fim de um acarreta o fim do outro. pour justification que les manquements du groupement à ses obligation contractuelles, abstration faite de toute autre considération et notamment des chois de gestion opérés par les dirigeants". 841 Cass. 1 er civ., 12 mars 2002, Sté Alliance agroalimentaire 3A et autres C/ Unios de coopératives agricoles Centre Lait, n° 99-18.194 : JurisData n° 2002-013561. In: Bulletin Joly Sociétés, n° 10, § 232, p. 1067, 2002, obs. J.-J. Barbiéri. 842 MARTINE, Edmond-Noël. Sociétés coopératives et groupements agricoles. Revue de Droit Rural, n° 306, p. 484-493, octobre 2002. p. 491. 843 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n°s 283-284, septembre 2004. 844 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 285, septembre 2004. Para Marc HÉRAIL, o impacto da partida do aderente é com efeito, diretamente ligado à dupla qualidade de associado cooperado na medida onde a ruptura entre os parceiros não provoca somente a perda de um associado, com o reembolso das partes sociais que decorre, mas igualmente o desaparecimento de um contrato cooperativo. Porém, a atividade da sociedade sendo subordinada à manutenção destes contratos, a perda de um contratante influi pois diretamente sobre a atividade da sociedade 845 . Para melhor entender a conexão entre a relação societária e a relação contratual, David HIEZ esclarece 846 : Nada de muito surpreendente que a conexão seja admitida na espécie: embora o princípio da dupla qualidade seja clássico no direito cooperativo, este exige que um liame derivado do contrato de sociedade se superponha e se entremeie àquele proveniente do contrato de cooperação. Incontestavelmente, os créditos derivados desses dois vínculos, se for o caso de distinguí-los, resultam de um conjunto contratual único, e a solução jurisprudencial merece ser plenamente aprovada. Daí a importância de se fixarem cláusulas de fidelização, para garantir a continuidade dos serviços prestados, por ocasião do desengajamento contratual. Por serem as cooperativas de capital variável, os desengajamentos dos cooperadores da sociedade, por demissão, radiation, exclusão ou resolução, não provocam a dissolução da cooperativa, atingindo apenas o contrato de adesão individualmente celebrado entre a cooperativa e o associado cooperador. A cooperativa continua de pleno direito com os demais associados 847 . 845 HÉRAIL, Marc. L'efficacité des clauses pénales en cas de rupture anticipée de l'engagement d'activité. Obs., CA Paris 5 e ch. B, 2 oct. 2008, Sté Scapest c/ Sté Tombelaine Distribution et autre. Bulletin Joly Sociétés, 01 avril 2009 n°4, p. 390.

  851C. rur., art.R523-5, al. 3, § 3°: "Dans tous les cas, le remboursement est opéré sans préjudice des intérêts dus sur ces parts, des dividendes dus aux porteurs de ces parts et des ristournes qui peuvent revenir à l'intéressé".852 CA Poitiers, 2 e ch. civ., 22 mai 2007, SCA St-jean d'Angely c/Bonneau: Juris-Data n° 2007-344122.

  . A mesma regra se aplica aos associados falecidos 859 . O sistema de responsabilidade dos associados nas cooperativas agrícolas francesas admitia exceção. Em caso de empréstimos recebidos pelas cooperativas da Caisses de crédit agricole, os associados eram também responsáveis. Assim, o art. 731 do Código rural antigo previa, quando da saída do aderente da cooperativa, um bloqueio do reembolso das partes sociais. Entretanto, a Ordonnance n° 2003-1187 du 11 décembre 2003 revogou o referido artigo 860 . 853 CA Reims, 17 déc. 2001, Lépine et autre c/SCEV Champagne Esterlin. In: Revue de Droit Rural, n° 313, p. 284-285, mai 2003. 854 C. rur., art., R522-8, al. 4: "L'associé coopérateur exclu le bénéficie du remboursement de ses parts dans les conditions prévues à l'article R523-5, après déduction éventuelle des pénalités prévues par les statuts ou le règlement intérieur de la société". 855 HIEZ, David. L'admission en droit coopératif de la connexité entre créances coopératives et sociales. Revue des Sociétés, n° 04/2007, note sous Cour de Cassation (com), 20 février 2007, Société SAFCOM Op. cit., p. 825. 856 O prazo de reembolso até o advento do Decreto 2008-375 de 17 de abril de 2008 era de 10 anos. Muitas discussões surgiram em face do longo tempo de espera dos associados cooperadores. Nesse sentido: "Dès lors que la décision est prise dans le seul but d'éviter tout préjudice au bon fonctionnement de la société coopérative et que la durée du paiement ne dépasse pas dix ans, le conseil d'administration dispose du pouvoir de fixer unilatéralement les modalités du remboursement des parts détenues par un associé démissionnaire" (CA Amien, 10 juin 2003, Sté Arco et Sté coopérative agricole des producteurs du Rethelois c/Sté COVIPOM et a.). 857 C

  Com a autonomia do ato cooperativo, torna-se necessário verificar quais os elementos para a sua configuração ( § 1). No entanto, nem todas as operações realizadas pela cooperativa são consideradas atos cooperativos, o que se torna necessário distingui-los dos atos não cooperativos ( § 2°), antes de estabelecer uma qualificação do ato cooperativo ( § 3°). § 1°-Uma caracterização positiva: o ato cooperativo O ato cooperativo se apresenta como as operações praticadas entre cooperativas e seus associados ou apenas entre cooperativas, e a correspondente atuação no mercado resultante da prática desses atos, para a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa.Para configuração do ato cooperativo, são necessários que: as operações realizadas pela sociedade cooperativa estejam de acordo com o objeto social descrito nos estatutos (A); negócios internos sejam realizados entre associados e cooperativas ou entre cooperativas (B); e para a consecução dessa relação, a cooperativa realize negócios externos com o mercado (C).

  ATALIBA, Geraldo. Parecer sobre o ISS elaborado para a Unimed de Porto Alegre, 1981, p. 28-29. Para Ovídio A. Batista da SILVA, os atos externos são essenciais para que o ato cooperativo puro adquira realidade objetiva, ou seja, os chamados "negócios-meio" são, também, atos cooperativos e, como tais, haverão de ser tratados pelo direito tributário [...]. A insuficiência da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao caracterizar o ato cooperativo, contribui para esses equívocos [...] e o Código civil foi omisso embora preocupado em definir outros atos e figuras jurídicas sobre a matéria [...]. Se reduzíssemos os atos cooperativos apenas àqueles que a entidade realiza com seus sócios, a instituição perderia realidade, não teria objetivo. Nem objetivo, nem finalidade. Seria, neste caso sim, uma anomalia econômica 897 . As legislações da Argentina 898 , do Paraguai 899 e da Venezuela 900 reconhecem explicitamente, como ato cooperativo, os negócios realizados pelas cooperativas com outras pessoas, desde que, com idêntica finalidade com o objeto social, o que, por meio de uma interpretação extensiva, fortaleça o reconhecimento dos atos mediatos, realizados pela cooperativa com o mercado, como ato cooperativo. Em relação à redação do parágrafo único do art. 79 da lei do cooperativismo, segundo o qual o ato cooperativo não é operação com o mercado e nem contrato de compra e venda, a intenção do legislador não foi a de descaracterizar o ato cooperativo nessas situações e sim de ressaltar a especialidade da cooperativa, no sentido de que suas operações não são mercantis e que essas operações não podem ser qualificadas como contratos de compra e venda. Em virtude de todo esse contexto, torna-se imperioso separar o ato cooperativo do não-cooperativo. 897 SILVA, Ovídio Araújo Batista da. O Seguro e as Sociedades Cooperativas: relações jurídicas comunitárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 23 e 24.

  . § 3°-A qualificação do ato cooperativo como ato jurídico complexo O ato cooperativo autoriza o negócio jurídico (negócios-fim) entre a cooperativa e os cooperados, se apresentado como um ato jurídico complexo. No direito brasileiro, o ato jurídico perdeu um pouco o sentido com a introdução da noção de negócio jurídico como categoria específica pelo Código civil de 2002. O ato jurídico tradicionalmente se caracteriza pelos efeitos preconizados em lei. O negócio jurídico, por sua vez, se evidencia pela grande margem deixada às partes, na configuração dos efeitos que esses desejam atribuir às suas relações. No caso dos contratos, negócios jurídicos por excelênciabilaterais ou plurilaterais -, as partes podem dispor livremente sobre seus efeitos, desde que essas disposições não firam normas imperativas, a ordem pública e os bons costumes. A esses limites tradicionais, é acrescentada a necessidade de observar-se a função social dos contratos e a boa fé objetiva. O ato cooperativo não se situa nem na categoria de ato jurídico stricto sensu nem na de contrato, sendo, no entanto, ato complexo, pois entabula um feixe de relações jurídicas para os cooperados e a cooperativa, nasce da lei e dos estatutos. Para a doutrina, o ato cooperativo pertence à categoria dos atos jurídicos. Nesse sentido, comprova Dante CRACOGNA: cabe notar que existem distintas classificações dos atos jurídicos em geral, segundo diferentes disposições legais que regem a matéria e elaborações que a doutrina realizou a esse respeito, dentro das quais é suscetível de localizar-se o ato cooperativo 921 . No mesma linha, confirma Renato Lopes BECHO, quando conceitua os atos cooperativos: são atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento dos seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins hábeis para alcançá-los 922 . Em razão do princípio da identidade que une o associado à cooperativa, as operações, realizadas entre o cooperado e a cooperativa e entre a cooperativa e o mercado, não visam 921 CRACOGNA, Dante. O Ato Cooperativo na América Latina. In: Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário. Op. cit., p. 62. 922 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. São Paulo: Dialética, 1997, p. 130. lucro, pois os resultados são proporcionais às atividades de cada membro, não podendo o ato cooperativo ser confundido com o ato de comércio 923 .

  art. 7º -O associado tem direito a: d) Demitir-se da Cooperativa quando assim lhe convier e) Realizar com a Cooperativa as operações constantes dos seus objetivos. art. 8º -O associado tem o dever e a obrigação de: c) Cumprir as disposições da Lei e do Estatuto, e respeitar as resoluções regularmente tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações da Assembleia Geral. d) Satisfazer, pontualmente, seus compromissos com a Cooperativa. e) Realizar as operações econômicas que constituem suas finalidades.

  art. 5 a) I: O associado tem direito a: d) demitir-se da sociedade quando lhe convier; e) realizar com a cooperativa as operações que constituem o seu objetivo; art. 5 a) II: O associado tem dever de: c) satisfazer pontualmente seus compromissos para com a cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária e empresarial; f) entregar a produção total daqueles produtos comercializados pela cooperativa; art. 9 a) : A eliminação do associado, que será aplicada em virtude da infração da Lei ou deste Estatuto....; P 1a: Além de outros motivos, o Conselho de Administração deverá eliminar o associado que: c) deixar de entregar toda a produção daqueles produtos comercializados pela Cooperativa, desviando-a para o comércio intermediário 937 . Estatuto social da Cooperativa Agropecuária e Industrial (COTRIJUÍ), com sede em Ijuí 938 : art. 6°-São direitos do associado: I -Participar das atividades que constituam o objetivo da Cooperativa, na proporção de sua atuação junto à mesma em cada uma das atividades ou da propriedade como um todo; art. 7°-São obrigações do associado: II -Entregar à Cooperativa a totalidade da produção agropecuária, por esta comercializada, nas modalidades e condições em que esta operar, tendo como referência seu último cadastro. art. 9°-O pedido de demissão do associado, requerida ao Presidente do Conselho, tramita nos Órgãos de Administração, não podendo ser negado. art. 10 -O processo de eliminação do associado [...] Dar-se-á em função de: I -Não cumprimento das obrigações estabelecidas, neste Estatuto, no Art. 7°; § Único: O associado que deixar de operar com a Cooperativa, por 2 (dois) exercícios consecutivos, poderá ser eliminado do quadro social[...]

  pessoas que formam o grupo fundador, contendo obrigações mútuas e aceitas pelos que entram posteriormente nos quadros da cooperativa. O novo associado entra aceitando todas as cláusulas contratuais obrigando-se ao cumprimento do que foi990 Art. 79 da Lei n. 5.764/71. Conferir nota de rodapé n. 109.991 ROSE, Marco Túlio de. Fidelidade Societária nas Cooperativas Médicas.Op. cit., p. 65. preestabelecido no contrato, o qual envolve direitos e deveres -seja dos associados entre si, seja dos associados em relação à cooperativa e vice-versa 992 .O judiciário brasileiro, sempre que acionado, também confirma a força dos estatutos, conforme se depreende do texto: o Estatuto da cooperativa possui caráter imperativo entre os associados, faz lei entre as partes, devendo ser respeitado. Não é possível, a cada caso de insatisfação, deferirem-se regalias ou tratamento diferenciado, sem previsão e promovendo a incerteza em relação à entidade e aos próprios associados. Nesse sentido, não é possível que um cooperado, sem observar os ditames da cooperativa, apenas pretenda retirar o capital que investiu993 .O Superior Tribunal de Justiça também confirma que: "as regras estatutárias prevalecem para disciplinar o funcionamento das cooperativas como já assentou a Corte, em diversos precedentes" 994 .Conforme já ressaltado, a lei brasileira deixa liberdade para os redatores dos estatutos fixarem o seu conteúdo 995 . Para um efetivo compromisso de atividade, como acontece na França, os estatutos devem fixar as obrigações da cooperativa e do cooperado, o prazo de duração e uma cláusula penal pelo descumprimento desse engajamento, bem como a forma do desengajamento.A simples adesão aos estatutos, por si só, não torna possível colocar em prática esse engajamento. Em outro documento individual devem ser fixados o tipo de produção dos cooperados, a quantidade aportada e o tempo de duração do compromisso de atividade. Na França, esse engajamento individual está previsto no Bulletin d'adhésion et d'engagement. No Brasil a legislação brasileira prevê que a vida do cooperado dentro da cooperativa é registrada no Livro de Matrícula, que deve constar a qualificação, a subscrição, a conta 992 LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 145. 993 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. AC n° 71001967751, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, julgamento em: 27/05/2009, publicado no DJ de 03/06/2009, pág. 129. Nas cooperativas habitacionais, os conflitos entre cooperativas e cooperados são mais acentuados e, a jurisprudência também dá especial relevo à força dos estatutos "A relação jurídica existente entre a cooperativa e o associado obedece às regras dos estatutos sociais" (Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Rec. n° 2008.01.1.066392-5, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rela Juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos, julgamento em: 04/11/2008, publicado no DJ de 25/11/2008, pág. 168). Pela análise de decisões do judiciário, as cooperativas habitacionais, pelas características da prestação (construção imóvel) e contraprestação (pagamento pontual das mensalidades) dos seus membros, são o ramo da cooperação, mesmo por linhas tortas, que mais separa o engajamento de sócio do de cooperador, com a utilização das regras do Direito das Obrigações na resolução dos conflitos. 994 Superior Tribunal de Justiça. REsp n° 278.235/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em: 19/06/2001, publicado no DJ de 27/08/2001, pág. 00330. 995 Na França, os redatores ficam obrigados a transcrever o conteúdo dos statuts-types conforme o tipo de cooperativa, o que facilita no momento da redação dos estatutos.corrente, as transferências de quotas-partes, a admissão e a retirada ou saída do cooperador.Normalmente, as cooperativas também colocam os motivos de admissão e as observações pertinentes e, no final, o sócio utente assina juntamente com o Presidente da cooperativa, realizando-se, assim, a prova da condição de dono e usuário da cooperativa. Nada impede que o engajamento individual de atividade dos cooperados passe a constar no obrigatório Livro de Matrícula. Assim, estará perfectibilizado o contrato de sociedade e também de cooperação, sem criar um documento novo, fora do sistema cooperativista brasileiro 996 . Geralmente, os estatutos se referem ao conteúdo do Livro de Matrícula, podendo esses fixar a modalidade do engajamento de atividade que constará no conteúdo desse livro. Ao lado dos estatutos e do Livro de Matrícula, o regimento interno servirá para pormenorizar os engajamentos previstos nos estatutos, regulamentará o conteúdo dos estatutos e poderá fixar, por exemplo, a forma de plantio, a classificação e a qualidade do produto, a assistência técnica, dentre outros. No entanto, os estatutos prevalecem sobre os demais documentos. Assim, tanto o conteúdo do Livro de Matrícula como o do regimento interno não poderão contrariar as disposições estatutárias. Os estatutos e seus documentos anexos (regimento interno e livromatrícula) constituirão um contrato bilateral e de adesão para os futuros aderentes, instrumento capaz de regular o desenvolvimento das atividades operacionais entre a cooperativa e seus cooperados. Esses serão o conjunto contratual formador do contrato de cooperação; somente por meio desse conjunto contratual único é que ocorrerá o compromisso de atividade.

  elas redobram as forças individuais, dão expansão às indústrias, multiplicam os capitais, promovem a difusão do ensino, o desenvolvimento das ciências, das artes, servem grandemente à caridade pública, e com isso aliviam o estado de uma multidão de serviços que não lhe competem e muito eficazmente o secundam em outros. Por elas, tornam-se realidade empreendimentos que de outro modo afrontariam a capacidade e recursos individuais não coligados 1028 . Não é sem razão que o Estado brasileiro estimula a economia solidária, especialmente com diversos incentivos, para o desenvolvimento da economia familiar unida pelo cooperativismo.

  1034 Idem. Ibidem. 1035 Tribunal de Justiça do Distrito Federal. AGI n° 705396. Primeira Turma Cível, Rel. Des. Jose Hilário de Vasconcelos, julgamento em 09/09/1996, publicado no DJ de 25/09/1996.

  Salienta-se que a estipulação da cláusula penal nos estatutos, além de estimular o cumprimento do contrato por parte do devedor, expressa a intenção dos contratantes de evitar os "incômodos da comprovação dos prejuízos e de sua liquidação" 1042 . O Código civil de 2002, em seu art. 416, estabelece que, para fins de exigência da cláusula penal, não é necessário que o credor alegue prejuízo 1043 .Também é o art. 416 do Código civil brasileiro que estabelece, em seu Parágrafo único, que não pode o credor da cláusula penal exigir indenização suplementar, "se assim não convencionado", ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal. Caso tenha sido prevista na cláusula penal, a pena nela cominada "vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente" 1044 .

A

  eliminação se dará por decisão do Conselho de Administração, quando esta entender que a permanência do associado na Cooperativa traz prejuízo à Sociedade ou a seus associados, e em especial nos casos em que o associado: vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com seus objetivos; levar à Cooperativa a prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas; infringir disposições da lei, deste Estatuto, das deliberações da Assembleia Geral ou das resoluções do Conselho de Administração 1074 .

  [...] presentes os requisitos da ação (contrato bilateral válido, incumprimento definitivo do devedor ou modificação de circunstâncias, e não inadimplência do credor), o contratante pode exercer o seu direito formativo extintivo de resolver o contrato, mediante ajuizamento de ação de resolução, cumulando o pedido com o de indenização, se houver dano derivado de culpa da contraparte 1094 .1095 

  penalidades. Para não ferir o direito de associação, as cláusulas devem ser compatíveis com o respeito à liberdade individual dos fundadores e aderentes como a fixação de um prazo de duração razoável ou a submissão a penalidades excessivas. Para evitar os excessos, é admissível a revisão judicial para examinar as cláusulas manifestamente abusivas. Como contrato sinalagmático, esse comporta implicitamente a condição resolutória. O princípio da igualdade entre os aderentes deve ser preservado durante todo o engajamento de atividade; ou seja, as modalidades de engajamento, a sua duração, o pagamento de preço e as eventuais sanções devem ser iguais para todos, independentemente da importância do cooperador dentro da estrutura cooperativa. A perfectibilização do contrato de cooperação se dá pela adesão aos estatutos da cooperativa. As cláusulas estatutárias, mesmo quando reproduzidas dos statuts types, e pormenorizadas pelo regimento interno, juntamente com o documento individual que especifica a quantidade de aporte de produção e a sua duração, chamado de bulletin d'adhésion et d'engagement, constituem o conjunto contratual formador do contrato de cooperação, cuja pirâmide hierárquica funda-se nos estatutos. O contrato de cooperação é o único instrumento capaz de disciplinar os negócios jurídicos entre a cooperativa e seus aderentes. Os negócios realizados com terceiros não se enquadram dentro desse modelo de contrato. Em razão do elo indissociável nascido da dupla qualidade, o desengajamento contratual ocasiona o fim do elo cooperativo; ou seja, o aderente perde a condição de associado e de cooperador. A ruptura do vínculo de cooperado pode acontecer tanto por fatos concernentes ao engajamento de sociedade como ao de cooperação, por motivos imputáveis ou inimputáveis tanto à cooperativa como aos associados cooperadores.

  documento individual, o bulletin d'adhesion et d'engagement, pormenorizado pelo regimento interno, dá origem a um conjunto contratual único chamado de contrat d'engagement d'activité, ou contrat de coopération, o associado se vincula como cooperador. No Brasil, os atos cooperativos realizados entre o cooperado e a cooperativa são aleatórios, o que frustra as expectativas legítimas tanto da pessoa moral como dos cooperados mais engajados, em razão dos transtornos financeiros causados pela infidelidade ou ausência de comprometimento dos associados.A construção de um modelo de engajamento de cooperação semelhante ao utilizado na França é plenamente possível nas cooperativas agrícolas, pois a lei brasileira, mesmo sendo genérica, autoriza o estabelecimento de cláusulas estatutárias na realização das operações com os seus cooperados. O ato cooperativo como figura autônoma no direito cooperativo brasileiro dá suporte para a construção de um contrato efetivo e eminentemente relacionado às relações entre cooperado e cooperativa. O contrato de cooperação se concluiria com a redação mais pormenorizada dos estatutos, ratificados de forma individual no "Livro de Matrícula". Toda essa relação seria auxiliada pelo regimento interno. A interação constante do lien indissociable entre les qualités d'associés et de coopérateur representa o ideal coopératif. Sem essa ligação não existe possibilidade de as cooperativas prosperarem e atingirem seus objetivos econômicos e sociais para qual foram instituídas. A construção de "modelos" de outros sistemas jurídicos deve ser analisada com cautela para não ferir as especificidades em que foram construídas as legislações de cada país. O objetivo deste trabalho não foi de propor uma uniformização do direito cooperativo francês e do brasileiro, mas de contribuir para o crescimento econômico e social desse tipo particular de sociedade, chamada cooperativa, a fim de auxiliar na modernização dos sistemas jurídicos e incentivar o interesse por esse tipo de sociedade, cuja a construção é fundada sobre o solidarismo e o humanismo. FRANÇA. Journal officiel édition Débats parlementaires, Sénat, 22 novembre 1992. FRANÇA. Loi n° 47-1775 du septembre 1947 (Statut de la Coopération). FRANÇA. Lois des 1 er mai 1889 et 20 mai 1898 (Associations Coopératives -Alsace-Moselle). FRANÇA. Ministère des Finances. Documentation de base. Série 4 -fiscalité des entreprises, Division H -impôt sur les sociétés. 4H1313, sociétés coopératives agricoles et leurs unions. HONDURAS. Decreto n° 65-87, del 7 de mayo de 1987 (Legislación Cooperativa). INSTITUTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO (ICA). Projeto de Desenvolvimento Integrado do Cooperativismo de São Paulo -PDICOOP III. Modalidade: cooperativas agropecuárias. São Paulo: ICA, 2002. ITÁLIA. Codice Civile, 1942. MÉXICO. Ley General, del 3 de agosto de 1994 (Legislación Cooperativa). OCERGS. Diretrizes para a reestruturação das cooperativas agropecuárias. 2009. PARAGUAI Ley n° 438, del 21 de octubre de 1994 (Legislación Cooperativa). PORTO RICO. Ley General n° 239, del 1 de septiembre de 1994 (Legislación Cooperativa). UNIÃO EUROPEIA. Regulamento n° 1435/2003/CE de 22 de julho de 2003. UNIÃO EUROPEIA. Diretiva n° 2003/72/CE de 22 de julho de 2003. URUGUAI. Ley n° 18.407, del 24 de octubre de 2008 (Legislación Cooperativa). VENEZUELA. Decreto n° 1440, del 30 de agosto de 2001 (Legislación Cooperativa).

  La fiscalité dans les coopératives administrées par le Conseil d'administration, est menée par un Conseil fiscal, au Brésil ( § 1°) ou par des personnes physiques experts, dénommées "commissaires aux comptes", en France ( § 2°). § 1°-Le Conseil Fiscal dans les coopératives brésiliennes Pour la fiscalité des coopératives, la législation brésilienne prévoit l'existence du Conseil fiscal, qui est un organe indépendant de l'administration. Les conseillers doivent seulement rapporter leurs actes à l'Assemblée générale. Les pouvoirs de fiscalité du Conseil sont très larges, car ils doivent fiscaliser non seulement les actes de l'administration mais aussi toutes les opérations de la coopérative. En France, il est adopté un système de fiscalité indépendant, composé par des personnes externes à la coopérative et dénommées les "Commissaires aux comptes". § 2°-Le « Commissaire aux Comptes » dans les coopératives agricoles françaises Dans les coopératives agricoles françaises, indépendamment du type de gestion, (Conseil d'administration ou Directoire assisté par un Conseil de surveillance), l'analyse des § 3°-Phase des délibérations : le vote des associés Le vote dans les coopératives brésiliennes et dans les coopératives françaises, obéit à la règle, un homme -une voix. Néanmoins, dans les coopératives agricoles en France, les statuts peuvent prévoir une pondération de voix en fonction de l'importance des activités ou de la qualité des engagements de chaque associé au sein de la coopérative, dès que cette pondération ne dépasse pas un vingtième des voix dans les coopératives. Pour les associés non-coopérateurs, il est aussi adopté un système de pondération de voix ; ils ne peuvent détenir ensemble plus d'un cinquième des voix à l'Assemblée générale. Dans les coopératives brésiliennes, la représentation de l'associé coopérateur dans les Assemblées par mandat n'est pas permise. Dans les coopératives agricoles françaises, l'associé coopérateur, qui ne peut pas comparaître à l'Assemblée générale, pourra être représenté par un mandataire. Le mandataire associé coopérateur ne pourra représenter plus que cinq votes y compris le sien. Certains statuts des coopératives brésiliennes interdisent, dans des hypothèses spéciales, quelques associés d'exercer le droit de vote dans les Assemblées. Dans ce cadre on peut envisager par exemple, les associés qui ont souffert des sanctions disciplinaires ou qui n'ont pas exécuté son obligation d'apport de production à la coopérative. Dans les coopératives agricoles françaises il n'existe pas ce problème, car l'engagement de coopération est une condition dictée par la loi et par les statuts, y compris la fixation des apports de capital, qui imposent d'autres types de sanctions en cas d'inexécution des obligations engagées lors de son entrée dans le cadre des membres de la coopérative. Section II -Les types des assemblées Les Assemblées peuvent être ordinaires ( § 1°) ou extraordinaires ( § 2°). La distinction entre ces deux types d'assemblée réside dans leur compétence. Toutefois, pour faciliter le développement de la réunion et pour réduire le risque de ne pas atteindre le quorum exigé, en raison de l'étendue de la circonscription de la coopérative ou du nombre des associés coopérateurs, il est possible que les Assemblées de sections où sont élus les délégués ( § 3°) aient la tâche de représenter les autres associés dans les Assemblées générales ordinaires ou extraordinaires. § 1°-L'Assemblée ordinaire L'Assemblée générale ordinaire, dans les coopératives brésiliennes et dans les coopératives agricoles françaises, doit être tenue une fois par an. La compétence principale est celle de vérifier les comptes, de décider sur les excédents et sur la répartition des pertes sociales. S'il est nécessaire, l'Assemblée générale ordinaire peut prévoir, exceptionnellement, dans l'ordre du jour, la discussion des sujets qui entre dans son cadre de compétence. Dans les hypothèses où cette Assemblée générale a été déjà réalisée, la discussion et la délibération peuvent être menées dans le cadre d'une Assemblée générale extraordinaire. Dans les coopératives agricoles françaises, la réalisation d'une Assemblée générale ordinaire qui doit se réunir extraordinairement en dehors de l'Assemblée annuelle, chaque fois que le Conseil de l'administration a besoin de compléter son pouvoir, ou lorsque 1/5 des associés coopérateurs le demandent par écrit ou, lorsque les "commissaires aux comptes" l'estiment nécessaire, est possible. Les délibérations lors des Assemblées ordinaires dans les coopératives brésiliennes et dans les coopératives agricoles françaises sont faites par la majorité simple des voix. § 2°-L'Assemblée extraordinaire Dans les coopératives brésiliennes, ainsi que dans les coopératives agricoles françaises, les Assemblées extraordinaires peuvent être réalisées pendant l'année sociale. Leurs compétences sont les mêmes, au Brésil, qu'en France et peuvent se résumer ainsi : la modification des statuts, la délibération à propos de la dissolution ou de la prorogation de la durée de la société coopérative, ainsi que de la fusion ou de la scission de la société. Ces délibérations doivent obéir au quorum prévu par la loi : la majorité des voix correspondant aux 2/3 des membres associés. § 3°-Assemblée des coopératives à sections Dans les coopératives brésiliennes et dans les coopératives agricoles françaises ayant un nombre élevé de membres associés ou une circonscription territoriale étendue, l'élection des délégués pour les représenter lors des Assemblées générales est possible. Ces Assemblées sont dénommées de primaires au Brésil et de section, en France Les délégués ont une compétence pour délibérer dans l'Assemblée générale, selon le droit brésilien et dans l'Assemblée plénière, en France. Les sujets de délibération sont fixés à l'ordre du jour des Assemblées générales et extraordinaires, et chaque délégué représente un vote, alors qu'en France, chaque délégué peut recevoir au maximum un mandat pour représenter un autre délégué. SECONDE PARTIE : L'engagement de coopération Lors de la fondation de la coopérative, ou au moment de l'adhésion d'un nouveau membre, le principe de la double qualité provoque la naissance de deux rapports différents : l'engagement sociétaire et l'engagement de coopération. Ces deux rapports juridiques sont dus au principe de la double qualité. L'engagement sociétaire a fait l'objet d'analyse dans la première partie de cette thèse ; l'engagement de coopération constitue l'objet d'étude de cette seconde partie. Les coopératives, dans l'exercice de ces activités économiques, fournissent des services à leurs associés pour atteindre les objectifs sociaux et surtout les intérêts communs des associés, par l'action de leurs membres. Les opérations que les coopératives réalisent avec leurs associés, correspondent à l'engagement de coopération qui est à la base du contrat social, qui les a amenés à s'associer, ayant pour but d'atteindre de meilleurs résultats pour leur exploitation agricole. Au Brésil, la coopération des associés se réalise par le biais des opérations dénommées de « atos cooperativos » ; dans les coopératives agricoles françaises ces opérations découlent de l' « engagement statutaire d'activité », compromis connu également par la dénomination « contrat de coopération. » Les opérations réalisées par le moyen des actes coopératifs dans les coopératives brésiliennes et par le moyen des contrats de coopération en France sont identiques, seul le vêtement juridique diffère. Au Brésil, l'acte coopératif est utilisé pour justifier la qualité d'usager et, normalement obtenir des effets fiscaux sans obliger juridiquement le coopérateur à utiliser la structure de la coopérative. Dans les coopératives agricoles françaises, l'engagement d'activité est obligatoire et donne lieu à un contrat qui doit être exécuté par les associés coopérateurs sous peine de responsabilité contractuelle. Le développement d'une politique contractuelle dirigée par les adhérents de la coopérative constitue le facteur principal de l'essor extraordinaire de la plupart des coopératives françaises.

  Dans les opérations réalisées entre les coopératives et leurs adhérents, le principe de l'égalité doit être observé. Des modifications des statuts qui imposent de nouvelles règles concernant l'engagement d'activité doivent être consenties individuellement pour chaque coopérateur. La consécration de cet engagement de coopération requiert, outre l'adhésion aux statuts, que chaque associé coopérateur signe un document individuel où seront établies les formes d'exécution, la quantité et la durée de l'engagement. Il s'agit du "bulletin d'adhésion et d'engagement".

  Ainsi, il est important d'analyser le contenu formateur du contrat ( §1°) tout comme la clause pénale établie pour les cas de son inexécution ( §2°). § 1°-Le contenu du contrat de coopération Le contenu du contrat de coopération est établi par les statuts et par les documents annexes qui font partie de l'ensemble contractuel, tels que le "bulletin d'adhésion et d'engagement et le règlement intérieur ; cette pyramide hiérarchique est fondée également sur les statuts. La formalisation du contrat de coopération donne naissance aux droits et aux devoirs réciproques et inhérents à l'engagement d'activité, tant pour la coopérative que pour les associés coopérateurs.

  À l'origine, les statuts fixaient une durée très longue pour l'engagement d'activité et les premières règles à ce propos établissaient des périodes correspondantes à la durée de la société elle-même, soit 99 ans. Étant donné que ce délai était difficile à atteindre, la jurisprudence a décidé que la durée de l'engagement coopératif ne pouvait pas être supérieure à la durée moyenne d'une vie humaine.Dans le sens d'assurer la liberté individuelle des associés et se fondant sur une nouvelle flexibilisation dans la réduction de la durée des engagements de l'activité, la Cour de cassation a prohibé des adhésions dont l'engagement excède le temps de vie professionnelle du coopérateur. La fixation d'un délai de durée de trente ans a été toutefois considérée comme exagérée, parce que cette période de trente ans correspond presque à la totalité des activités professionnelles du coopérateur.Pour l'évolution des marchés et des modalités de commercialisation des produits agricoles, une adhésion de trente ans sans possibilité de retrait est considérée comme une contrainte. En revanche, les coopératives qui assument des engagements financiers et contractuels auprès des tiers prennent le risque de rencontrer des difficultés si les coopérateurs quittent les coopératives abruptement.Une durée minimale de trois ans et maximale de dix ans paraît raisonnable dans le contexte économique d'aujourd'hui. Dans la pratique, les coopératives sont en train de procéder à des réformes envisageant de réduire les engagements très longs § 2°-La prévision des sanctions en cas d'inexécution de l'engagement d'activité La loi et les statuts des coopératives, en France, ne font pas de prévisions à propos de clauses pénales en raison de la rupture des obligations de la société. Dans l'hypothèse d'inexécution de leurs engagements, les coopérateurs peuvent, en utilisant le droit commun des obligations, exiger des dommages et intérêts contre la société.Section II -La qualification de l'engagement d'activitéL'engagement d'activité n'est pas qualifié de façon expresse par la loi. La qualification de cette convention d'activité a été reconnue comme étant celle d'un contrat nommé -contrat de coopération ( §1°). Toutefois, en ce qui concerne l'encadrement de ce contrat, il existe encore quelques hésitations à propos de sa nature juridique ( § 2°). § 1°-La qualification du contrat comme un contrat coopératif L'engagement d'activité en France est de nature contractuelle et réglementé par le droit des obligations. La loi ne réglemente pas de façon expresse ce contrat, la dénomination "contrat de coopération" étant utilisée de façon unanime par la doctrine ainsi qu'en jurisprudence.L'engagement coopératif est un contrat synallagmatique, d'adhésion, de durée déterminée, d'exécution successive, dénommé contrat de coopération ou contrat coopératif.Le contrat de coopération est l'unique instrument capable de discipliner les opérations contractuelles entre la coopérative et les associés coopérateurs, envisageant la mise en oeuvre de la qualité d'usager, qui découle du principe de la double qualité.Le fait de n'être pas réglementé expressément par la loi, ce contrat a donné lieu à beaucoup de critiques de la part de la doctrine et de la jurisprudence : quelle qualification pour le contrat de coopération parmi les contrats spéciaux connus à l'heure actuelle ? § 2°-Le encadrement du contrat coopératif Bien que la dénomination soit acceptée, l'encadrement du contrat coopératif n'est pas unanime en doctrine et en jurisprudence. La tendance est pour l'utilisation du mandat (A), mais ce raisonnement n'est pas accepté de façon unanime, ce qui amène la jurisprudence à décider dans plusieurs sens, selon le cas concret (B), et cette incertitude peut suggérer la caractérisation de ce contrat comme un contrat autonome (C).A) La traditionnelle discussion à propos de la qualification du contrat de coopération comme étant un « mandat »Une possibilité ouverte est celle de qualifier le contrat de coopération comme une catégorie autonome.C) Pour une qualification autonome du contrat de coopérationMême si les études démontrent l'importance de la qualification du contrat de coopération comme un contrat de mandat, la nature juridique de l'engagement d'activité continue à être une matière dotée de controverses, surtout en jurisprudence. La qualification du contrat coopératif comme un contrat de mandat gratuit peut se justifier par les effets fiscaux que ce rapprochement provoque. La coopérative est considérée comme étant la "longa manus" du coopérateur.Cette théorie pouvait être soutenue lorsque l'agriculture reposait sur un concept dirigiste et interventionniste qui inspire le droit rural. À l'heure actuelle la théorie du mandat gratuit ne peut pas exprimer cette réalité, puisque la coopérative obéirait à une logique spécifique des agriculteurs et des producteurs.Les opérations économiques réalisées entre la coopérative et ses adhérents, telles que la livraison totale ou partielle de la récolte à la coopérative par les associés et la livraison des produits et des intrants par la coopérative aux associés, constituent également l'idée centrale du contrat de coopération, voire ses prestations caractéristiques, car d'autres types d'opérations peuvent être le résultat de ce contrat. En effet, celui-ci a la vocation de générer une très grande variété de prestations, caractérisées par les différentes opérations réalisées et constitue, ainsi, un faisceau d'obligations pour les parties.De ce fait, tous les essaies de qualification par la doctrine et par la jurisprudence se montrent insuffisants, car le contrat de coopération est inséré dans une opération globale, qui dépend des particularités des opérations économiques et juridiques décrites par l'objet social de chaque type de coopératives. Les opérations des sociétés coopératives font partie des obligations de la coopérative, nées de la caractéristique bilatérale du contrat de coopération.Selon J-J BARBIERI, il existe certaines pratiques contractuelles avec lesquelles nous travaillons sans vraiment les connaître. Les rapports entre les coopératives et leurs adhérents appartiennent à ce groupe. En revanche, les juristes savent manier les concepts ainsi que l' « innominé » dans un rapport contractuel. La création et l'acceptation de nouveaux types de contrats autonomes sont nécessaires, soit par la nouveauté qui présente l'objet à être exploité ou développé, soit par la combinaison des obligations déjà connues, ou par les exigences de la vie économique et sociale. Le contrat de coopération est ainsi original. À partir de ces idées et des études de M. HÉRAIL, le contrat de coopération est caractérisé comme un rapport contractuel sui generis en raison des différentes possibilités d'engagement des associés coopérateurs. Il est important aussi de remarquer qu'en raison du caractère rigide du droit coopératif, le pacte social est la seule et unique loi entre les parties. Ainsi, en ce qui concerne l'engagement d'activité, le contrat de coopération est l'unique contrat qui peut être réalisé entre la coopérative et les associés coopérateurs. La réalisation d'autres types de contrats entre les coopérateurs et la coopérative est interdite, dans le champ d'application de l'objet social de la société en dehors du contrat de coopération. Selon D. HIEZ, l'engagement d'activité lors de l'entrée du coopérateur dans la coopérative est réalisé par le biais du contrat de coopération. La doctrine, ainsi que la jurisprudence, a essayé et essaie encore une pluralité de qualifications pour l'engagement d'activité, en se référant toutefois, selon toutes hypothèses, au « contrat de coopération ». La doctrine et la jurisprudence, affirment également qu'un seul lien d'engagement d'activité existe entre la coopérative et les associés et par la voie du contrat coopératif.

  Si l'inexécution du contrat de coopération est due à des situations caractérisées comme la force majeure, nous sommes en face de l'impossibilité et l'application du droit commun s'impose. Le coopérateur doit démontrer que l'impossibilité d'accomplir ses engagements résulte d'événements extérieurs, imprévus et qui ne peuvent pas être évités.La demande de démission qui s'appuie sur un motif valable est exceptionnelle et son acceptation dépend de l'accomplissement des exigences très sévères établies par la loi.Normalement cette demande est présentée lorsqu'il y a des difficultés d'exécution du contrat de coopération. Le retrait du coopérateur est permis seulement si son départ du cadre de la société ne porte pas de préjudices au bon fonctionnement de la coopérative et s'il ne réduit pas le capital de la société coopérative aux trois quarts (3/4) de son montant. L'absence de définition légale de ce qui peut être compris comme motif valable, rend la demande aléatoire et les décisions des administrateurs discrétionnaires.Pendant l'analyse du dossier concernant la procédure de démission au cours de l'engagement d'activité, sauf l'impossibilité totale d'exécution, les coopérateurs sont obligés d'accomplir leurs obligations, sous peine de caractérisation d'inexécution contractuelle.En pratique, les associés coopérateurs présentent leurs demandes de démission par force majeure ou par motif valable et arrêtent leurs engagements de façon unilatérale envers la coopérative. La coopérative nie les demandes et applique les sanctions statutaires, cumulées avec l'exclusion du coopérateur du cadre de la société ou promeut l'action en justice : la demande de résolution contractuelle avec la réparation de dommages et intérêts. Dans ces caslà, la jurisprudence française est rigoureuse lors de l'appréciation des demandes de rupture du "lien coopératif" par les adhérents.B -La "radiation" du coopérateurLa "radiation" est l'acte par lequel le Conseil d'administration constate l'impossibilité pour l'adhérent de continuer dans le cadre de la coopérative du fait qu'il ne remplit plus les conditions prévues pour son adhésion. C'est une hypothèse d'exclusion en absence de faute qui n'a pas un caractère de sanction.Les hypothèses prévues pour l'exclusion non fautive sont fondées sur des événements extérieurs au rapport entre la coopérative et le coopérateur, qui rendent incompatible la continuité de la qualité d'associé et de coopérateur, comme par exemple, dans les hypothèses d'incapacité, d'insolvabilité ou de faillite, de dissolution de la société conjugale, de mort et de transfert de l'exploitation agricole.

  de l'acte coopératif rend évident que la présence d'éléments particuliers de configuration doit être observée ( § 1°). Cependant, toutes les opérations réalisées par la coopérative ne sont pas considérées comme étant des actes coopératifs, ce qui impose la distinction de ces opérations de celles dénommées actes non coopératifs ( § 2°), avant d'établir une qualification exclusive de l'acte coopératif ( § 3°). § 1°-Une caractérisation positive : l'acte coopératif Pour établir une configuration de l'acte coopératif, l'observation de quelques présupposés est requise : que les opérations réalisées par la société coopérative soient en accord avec son objet social, tel qu'il est décrit par les statuts (A) ; que les affaires internes soient réalisées entre les associés et les coopératives, ou entre les coopératives (B) et que, pour la consécution de ces rapports la coopérative réalise des affaires externes avec le marché (C).

  économique d'activité des coopérateurs, ils possèdent des conditions techniques pour être associés, mais ils ne le sont pas : ce sont des tiers non associés. Comme le fait remarquer Renato Lopes BECHO, « les affaires sont les mêmes, la coopérative est la même, mais la différence est que l'associé coopérateur n'apparaît pas »(BECHO, 2002, p. 172. En portugais dans l'original : « o negócio é o mesmo, a cooperativa é a mesma, só não aparece o associado»).Les résultats de ces actes non coopératifs reflètent sur l'économie de la société coopérative, mais non sur l'économie des associés. Ainsi, pour ces opérations, une comptabilité différenciée est établie : ces actes sont imposables et le solde est réservé à un fonds spécial et indivisible -Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social -destiné au financement de programmes techniques et sociaux de la société coopérative.B -Participation des coopératives dans les sociétés non coopérativesLes coopératives peuvent participer de sociétés non-coopératives, envisageant de satisfaire leurs objectifs accessoires ou complémentaires.Lorsque le législateur a prévu la possibilité de souscription de capital dans des entreprises non coopératives, comme par exemple, dans une entreprise de distribution ou de transformation de matières premières, il a eu le souci de proportionner aux coopératives, une alternative d'aide et de complément économique à leurs opérations.Les investissements générés par ce type de participation étaient comptabilisés par des titres spécifiques et les éventuels résultats positifs étaient destinés à un fonds spécial « Fundo de Assistência Técnica e Social (FATES) ». La loi de 2001 a dérogé à cette modalité spéciale de destination des fonds. Le silence de la loi à ce propos a conduit à se poser la question concernant la destination des fonds générés par les participations des coopératives dans les entreprises non coopératives ou avec des tiers non associés ; seront-ils encore destinés au FATES ? Peuvent-ils être répartis entre les associés, comme cela se passe en France ? Peuvent-ils être destinés à d'autres fonds ? À notre avis, les statuts doivent définir la destination des excédents nets de ces opérations. Toutefois, dans la comptabilité des coopératives, ces excédents nets sont encore destinés au FATES.C -Opérations secondaires.Pour atteindre leurs objectifs sociaux, les sociétés coopératives réalisent encore des affaires non coopératives avec le marché. Il s'agit des opérations résultant des activités avec des tiers, des investissements financiers et différentes opérations qui sont sous-entendues lors du développement des activités de la coopérative, dénommées « actes ou affaires auxiliaires ou secondaires ».Bien qu'insérées dans une conception large de l'acte coopératif, ces opérations se situent dans une zone grise, dont la tendance est de considérer ces actes comme non coopératifs, vu le caractère commercial qu'ils possèdent et du fait qu'ils ne se trouvent pas dans un rapport immédiat avec la finalité de la société coopérative. § 3°-La qualification de l'acte coopératif comme un acte juridique complexe La notion de l'acte coopératif en droit coopératif brésilien possède une nature juridique assez complexe, ne se situant ni dans la catégorie d'acte juridique stricto sensu ni dans celle du contrat. En effet, l'acte coopératif génère un faisceau de rapports juridiques pour les coopérateurs ainsi que pour les coopératives. L'acte coopératif ne peut pas être confondu ni avec les actes de commerce ni avec les autres actes, tel le contrat.L'acte coopératif est une figure juridique sui generis, parce que les rapports juridiques auxquels il donne naissance ne relèvent que du régime juridique coopératif.L'étude de l'acte coopératif, sous l'optique du droit des coopératives agricoles françaises peut se révéler importante dans la caractérisation du contrat de coopération comme un contrat autonome, parce que la théorie de l'acte coopératif nous permet d'expliquer le rapport opérationnel différencié entre la coopérative et les associés coopérateurs.Section II -Les effets de l'acte coopératifPour attribuer, en droit brésilien, un effet de lien contractuel effectif à l'acte coopératif, de façon à faire naître aux coopérateurs, ainsi qu'à la coopérative, les droits et les obligations propres à un contrat de coopération, il est intéressant d'analyser, dans les sociétés coopératives agricoles brésiliennes, comment cet acte coopératif est réalisé, en vérifiant les effets négatifs ( §1°) ainsi que les effets positifs ( §2°) du système opérationnel des coopératives, au Brésil. § 1° Les effets négatifs Les effets négatifs du système opérationnel, pratiqués par les coopératives agricoles brésiliennes, doivent être analysés à partir de la vérification, en pratique, de l'engagement d'activité (A) ainsi que des conséquences de la technique adoptée (B).

2 -

 2 s'obligent à contribuer, en réciprocité, avec des biens ou des services, pour l'exercice d'une activité économique, au profit commun.En ratifiant le principe constitutionnel de la libre association et de la libre adhésion, la législation coopérative établit la liberté d'adhésion à toutes les personnes qui souhaitent utiliser les services fournis par la coopérative, sous réserve de deux conditions : adhésion aux objectifs sociaux et que les conditions établies par le statut soient remplies. Ainsi, avec son adhésion à la coopérative, il est sous-entendu, avec l'acceptation par l'adhérant, des devoirs et des obligations inhérents à sa condition d'associé et de coopérateur.Pour encourager l'engagement des adhérents (membres sociétaires et coopérateurs) la loi a doté les rédacteurs des statuts, de la liberté de fixer leurs droits et leurs devoirs, la nature de leurs responsabilités, ainsi que les conditions d'admission, de démission, d'élimination et d'exclusion, du moment que ces dispositions ne sont pas contraires à la loi. La forme de rédaction des statuts À partir des dispositions légales, les rédacteurs des statuts fixent la forme de la condition d'associé et d'usager de la coopérative. comme conséquence une actuation insuffisante des associés, pouvant générer une situation d'infidélité des coopérateurs, ce qui constitue l'un des motifs de stagnation ou d'extinction de plusieurs coopératives agricoles au Brésil. Une recherche réalisée en 2000, auprès de 127 coopératives agricoles de l'État de São Paulo et, en 2010 auprès de la COTRIJUÍ, au Rio Grande do Sul, montre que 40% des associés ne sont pas actifs, mais inertes. Du fait que les coopératives brésiliennes ne possèdent pas de techniques de renforcement de fonds propres, il résulte que la survie des coopératives dépend de la coopération. Le résultat d'une actuation insuffisante se révèle dans les graves problèmes financiers des coopératives, qui font appel à des prêts financiers auprès des banques. L'analyse de tous ces effets négatifs révèle que les modalités utilisées par les coopératives n'ont pas une force coercitive pour promouvoir l'engagement d'activité. Il n'existe pas de mécanismes qui puissent être utilisés pour les coopérateurs, pour forcer les coopératives à exécuter leurs obligations.

  comme étant une route à deux voies, c'est-à-dire que le rapport entre la coopérative et le coopérateur est considéré comme un rapport unique. L'argument de l'exonération de l'obligation fiscale se fonde encore sur le caractère a-capitaliste des coopératives et sur le fait que les coopératifs n'ont pas un but lucratif et, pour cela, n'ont pas de rentes.Ayant constaté un excès de charges fiscales (des impôts), une nouvelle génération d'experts du coopératisme a commencé à étudier le sujet, et a préparé une étude à propos de chaque branche de celui-ci. Ces études ont eu une influence importante sur la fiscalité, la comptabilité, la jurisprudence et même sur le législateur, qui a inséré des articles spécifiques concernant l'acte coopératif, dans la législation spéciale, ainsi que dans la Constitution fédérale de 1988. Même si l'objectif de cette étude ne prend pas en compte les aspects concernant le régime fiscal des coopératives, vu que l'acte coopératif brésilien présente des effets fiscaux positifs, il est intéressant d'analyser, même brièvement, s'il existe et comment il fonctionne, le régime fiscal dans les coopératives agricoles françaises. Les coopératives agricoles françaises, comme pour d'autres types de sociétés, sont soumises aux impôts. Cependant, les coopératives agricoles subissent moins l'influence du « Code général des impôts » (CGI) que les entreprises commerciales et industrielles. Ainsi, un régime dérogatoire ponctuel est établi par le CGI en bénéficiant des sociétés coopératives agricoles. On remarque les dérogations concernant l'exonération, sous certaines conditions, de l'« impôt sur les sociétés » (IS) ; l'exonération ou la réduction de la « contribution économique territoriale » (CET), qui remplace l'ancienne « taxe professionnelle » depuis le 1 er janvier 2010 et, la « cotisation foncière des entreprises » (CFE), pour certaines coopératives. La différence entre le régime fiscal des coopératives brésiliennes et des coopératives agricoles françaises consiste dans le fait que l'acte coopératif confère aux coopératives brésiliennes une position privilégiée devant la fiscalité, ayant des avantages plus larges avec l'exonération de tous les impôt. En France, en revanche, la loi détermine l'exonération seulement pour certains impôts et pour certains types de coopératives. La législation actuelle, telle qu'elle est conçue, permet la conclusion d'un contrat pour la réalisation des activités communes, sans but lucratif, entre les personnes qui vont adhérer aux objectifs sociaux, tel qu'il est établi par les statuts, tout en maintenant le respect aux caractéristiques essentielles du coopératisme. Ainsi, fondé sur la législation, et sur l'analyse des pratiques habituelles, on envisage la création, à partir du modèle français d'engagement d'activité, d'un lien effectif de fidélité entre les coopérateurs et les coopératives agricoles, par la voie contractuelle. Ce lien rencontre les bases dans le droit coopératif certes, mais également dans le droit commun des obligations. Ce lien individualisé peut recevoir, au Brésil, la dénomination qui lui est attribuée en France, contrat de coopération ou contrat d'engagement d'activité ou, pour nous rapprocher davantage du langage brésilien, contrat de compromis ou contrat de fidélité. L'acte coopératif, comme une base du système opérationnel des coopératives, proportionne aux statuts de la coopérative, à côté de certains documents qui lui sont annexés, le pouvoir de régulation des engagements bilatéraux d'activité qui seront développés. L'acte d'adhésion à la coopérative, lors de sa fondation, apporte l'approbation des statuts. L'adhésion pendant la vie durant de la coopérative importe l'acceptation de tous les termes constants des statuts déjà approuvés par l'Assemblée générale de la fondation de la société coopérative. Pour un compromis effectif d'activité, tel qu'il existe en France, les statuts doivent fixer les obligations de la coopérative et du coopérateur, la durée de cet engagement ainsi qu'une clause pénale pour les hypothèses d'inexécution de l'engagement. Les conditions de désengagement doivent également être précisées par les statuts. La simple adhésion aux statuts ne rend pas possible la mise en oeuvre de cet engagement. Un autre document individuel doit établir le type de production de chaque coopérateur, ainsi que la quantité de son apport et la durée de ce compromis d'activité. En France, cet engagement individuel est établi par le "Bulletin d'adhésion et d'engagement". Au Brésil, quel document pourrait ratifier cet engagement statutaire ? La législation brésilienne prévoit que la vie du coopérateur dans la coopérative est enregistrée dans un livre spécial, le livre d'immatriculation (Livro Matrícula), qui doit contenir la qualification, la souscription, l'identité bancaire, les transferts de parts sociales, l'admission ainsi que le retrait du coopérateur. Normalement, les coopératives font mention aux motifs de l'admission et des observations concernant le coopérateur. Cet enregistrement § 1°-Le contenu du contrat de coopération Les statuts devront déterminer le contenu du contrat de coopération en établissant comment les engagements réciproques seront développés. Le livre d'immatriculation (Livro de Matrícula) et le règlement intérieur fourniront les éléments nécessaires à la formation du contrat de coopération, comme un acte instrumentaire.Il est important d'éclaircir que les éventuelles modifications dans les statuts concernant le contrat de coopération n'auront pas la force de modifier des situations juridiques individuelles déjà constituées après l'adhésion du coopérateur. On prend comme exemple, l'éventuelle inclusion d'une clause pénale, la modification de la durée et de la quantité des apports (de partiel à total) de son activité agricole. Dans ce cas, comme cela a eu lieu en France, après des discussions importantes et de variation en jurisprudence, la modification, pour être valable requiert le consensus pour chaque engagement individuel.

  Il est possible d'imaginer le cas d'une coopérative qui se compromet à réaliser des contrats d'exportation des produits et, le moment de l'exécution de la livraison convenue, plusieurs coopérateurs nient d'effectuer la livraison de leurs productions à la coopérative, en effectuant ces livraisons à d'autres sociétés commerciales, ou simplement décident de demander leur démission. Comment la coopérative pourra-t-elle exécuter les obligations convenues dans les contrats d'exportation ? Comment réagiront les autres coopérateurs ? Ces comportements peuvent générer la dissolution de la coopérative et quel sera le sort de ses employés ?Ainsi, la fixation d'une durée raisonnable pour l'engagement de coopération est souhaitable et doit être établie par les statuts et ratifiée dans le livre d'immatriculation ( Livro de Matrícula). Le coopérateur, lors de l'adhésion, doit avoir accès à toutes les informations le concernant, ainsi qu'aux obligations qui lui sont attribuées, et accepter de collaborer dans la période fixée.Pour les agriculteurs, la coopérative est importante, car cette association leur permet de vendre leurs productions sur le marché. Pour la coopérative, la fidélité de ses membres est fondamentale, car sa survie dépend de cette association complète. Le principe de protection des atteintes légitimes découle des manifestations de volonté des parties lors de leurs adhésions aux actes constitutifs, ainsi que du maintien du lien coopératif pendant toute la période établie.Quel serait le délai raisonnable pour le maintien de la filiation à la société coopérative ? La durée de l'activité dépendra du type d'activité de l'agriculteur, des affaires réalisées par la coopérative avec le marché interne et/ou externe, et du temps d'exécution des obligations convenues.Ainsi, un délai entre trois et cinq années serait raisonnable pour la stabilité de la coopérative. On peut suggérer aux statuts la fixation d'une clause de rénovation du délai, en suivant le modèle français : dans le cas du silence du coopérateur, l'engagement est renouvelé de façon automatique, pour un délai égal à celui convenu lors de l'adhésion du coopérateur au cadre de la coopérative.On remarque que ce renouvellement pour un délai déterminé évite également la frustration des expectatives légitimes de la coopérative, car dans l'hypothèse d'un délai indéterminé, la dénonciation du contrat par le coopérateur peut mettre fin à ses obligations de coopération, ce qui peut entraîner l'inexécution des obligations établies et prévues par la société avec le marché. Pour cette raison, il n'est pas possible d'admettre la résiliation unilatérale du contrat de coopération, en présence d'une détermination du délai de durée du contrat. § 2°-Les pénalités en cas d'inexécution de l'engagement d'activité Afin d'éviter l'inexécution ou le retard dans l'exécution du devoir de coopérer, il est légitime de fixer, dans les statuts, une clause pénale compensatoire ou moratoire, comme dans les contrats en général, selon le modèle préconisé par le Code civil brésilien. L'adhésion aux statuts implique à son tour, acceptation de la clause pénale. On remarque que la stipulation d'une clause pénale dans les statuts, au-delà de stimuler le débiteur à exécuter le contrat dénote l'intention des contractants d'éviter les ennuis liés à la charge de la preuve des préjudices ainsi que sa liquidation (« incômodos da comprovação dos prejuízos e de sua liquidação »). Dans ce sens, l'article 416 « caput », du Code civil brésilien établit qu'il n'est pas nécessaire que le créancier allègue le préjudice, pour exiger la clause pénale (« para fins de exigência da cláusula penal, não é necessário que o credor alegue prejuízo »). Indépendamment de l'exigence de la clause pénale dans le cas du retard dans l'exécution, le créancier peut, en alternative, cumuler l'exigence de la clause pénale compensatoire et les dommages et intérêts, dès qu'il prouve des préjudices, ou exiger l'exécution en nature de la prestation due. Par la voie juridictionnelle la fixation des astreintes est encore possible, pour forcer le débiteur à exécuter ses obligations. Pour la société coopérative, bien que cela ne soit pas prohibé, il n'est pas nécessaire de fixer dans les statuts des clauses pénales pour les cas d'inexécution de ses engagements. En espèce, il sera évalué la nature de l'inexécution ou du désengagement de la coopérative, qui a causé des préjudices au coopérateur. Par le biais d'une action judiciaire, soit une action de dédommagement soit une action de résolution du contrat, le coopérateur pourra exiger des dommages et intérêts. La faute contractuelle du coopérateur est facile à vérifier, parce qu'elle se caractérise en général par l'inaction. La vérification d'une faute de la coopérative, à son tour, va toujours dépendre du cas concret, comme la non-assistance technique, le non-paiement du prix en conformité avec son objet social. Section II -Le désengagement des associés coopérateurs et ses effets Le désengagement constitue un point de contact entre le lien d'associé et d'usager de la coopérative, né du principe de la double qualité. Le retrait du coopérateur des cadres de la coopérative, de façon spontanée ou forcée, peut avoir à l'origine, soit des questions sociétaires, soit l'inexécution du contrat de coopération pour le coopérateur ou même la coopérative. Le retrait fondé sur des motifs sociétaires engendre la rupture de l'engagement d'activité et le retrait pour inexécution de l'engagement de coopération génère à son tour la rupture du lien sociétaire. Il y a toutefois des situations dont le coopérateur se voit assujetti à subir des sanctions, soit dans sa qualité d'associé soit dans sa qualité de coopérateur, sans que le lien indissoluble créé par le principe de la double qualité soit rompu.

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 2 La résolution par l'onérosité excessive et sa portée Des situations extraordinaires et imprévisibles peuvent survenir à la conclusion du contrat et mettre en danger l'accomplissement des obligations qui ont été convenues. En danger parce que la consistance et l'équilibre économique de la prestation échappent à la prévision des parties. Dans ce cas, dans des hypothèses exceptionnelles, la renégociation ou la résolution du contrat est possible, selon les dispositions des articles 478 à 480 du Code civil brésilien. La renégociation du contrat est possible, dès que les motifs qui ont généré ou qui peuvent générer l'inexécution sont imprévisibles et mènent à un important déséquilibre entre la prestation due et le moment de son exécution. Ce remède peut être utilisé par la partie lésée ou qui se voit dans l'impossibilité d'exécuter son contrat, par une action en justice -l'action autonome de révision du contrat, ou en cours d'une action de résolution, selon les dispositions de l'article 317 du Code civil brésilien.Selon la doctrine, d'autres modalités de révision du contrat peuvent être signalées, surtout par l'utilisation des nouveaux principes contractuels introduits en droit brésilien par les clauses générales, ce qui confère aux juges le pouvoir souverain de s'immiscer dans les contrats : le principe de la bonne foi, le principe de la fonction sociale du contrat et le principe d'équilibre économique du contrat.Cependant, toute et n'importe quelle modification dans l'accord initial, à partir de la notion pacta sunt servanda, ou de la confiance dans la parole donnée, doit être exceptionnelle, sous peine de générer l'insécurité juridique dans la société et de vider le contrat de sa force obligatoire qui lie tous les contractants.La révision/résolution du contrat doit être seulement possible lorsque l'onérosité excessive est créée par un événement extraordinaire et étranger à toutes les parties et rend difficile l'exécution exacte des obligations convenues. § 3°-Les conséquences du désengagement Comme il est établi en droit français, le désengagement du coopérateur doit avoir pour conséquence, la fin du lien sociétaire et de la coopération.Le coopérateur a le droit d'être remboursé de ses parts sociales apportées au capital social de la coopérative, selon les conditions établies par les statuts, ayant le droit aux crédits et aux éventuelles compensations.CONCLUSION GÉNÉRALELes coopératives ont été créées dans la seconde moitié du XIX siècle, comme une réaction aux excès du capitalisme. Par cette nouvelle modalité de société, fondée sur le principe de la double qualité les associés pourraient exercer différemment, et de façon alternative, leurs activités économiques.Par le principe de la double qualité le coopérateur est considéré, par un seul rapport juridique, comme propriétaire et comme usager de la coopérative. Ce principe permet de séparer l'engagement sociétaire (la condition de propriétaire de parts sociales, la participation aux excédents et aux pertes et la possibilité de participer activement à l'administration de la société), de l'engagement de coopération ou d'activité (la condition de client, de fournisseur et/ou de travailleur).Dans les différentes branches de la "flore coopérative", la particularité de ce type de société se caractérise par l'utilisation dans ses structures juridiques de principes qui lui servent de boussole, tels que la libre adhésion et la conséquente neutralité; le contrôle démocratique, un homme une voix; la ristourne des excédents dans la proportion des opérations réalisées par l'associé avec la coopérative; les bénéfices limités au capital; les ventes au comptant et l'éducation pour le coopératisme. Le droit coopératif agricole français et le droit coopératif brésilien adoptent des règles générales très proches les unes des autres. En ce qui concerne l'engagement sociétaire, les atténuations des règles de base, sont, dans le système juridique français plus accentuées, surtout celles concernant les différentes alternatives conférées au financement des sociétés coopératives. En ce qui concerne l'engagement de coopération, dans les coopératives agricoles françaises, le compromis d'activité est plus effectif vu la procédure adoptée. En effet, avec l'adhésion aux statuts et la signature d'un document individuel dénommé « bulletin d'adhésion et d'engagement », détaillé dans le règlement intérieur, qui donne naissance à l'ensemble contractuel unique dénommé « contrat d'engagement d'activité, ou contrat de coopération », l'associé est lié à la coopérative par la condition de coopérateur. Au Brésil, les actes coopératifs réalisés entre le coopérateur et la coopérative sont aléatoires, ce qui permet la frustration des expectatives légitimes de la personne morale -la coopérative -ainsi que des coopérateurs eux-mêmes, vu les problèmes financiers que l'infidélité ou l'absence de compromis des associés peuvent créer. La construction d'un modèle d'engagement dans les coopératives agricoles au Brésil, à partir du modèle adopté par la France est possible, parce que la loi brésilienne, même si elle est générique et fixe des règles pour tous les types de coopératives, autorise l'établissement de clauses statutaires concernant les opérations réalisées entre les associés et la coopérative. L'acte coopératif qualifié comme une figure juridique autonome en droit coopératif brésilien, confère le support nécessaire à la construction d'un contrat effectif pour les rapports entre les coopérateurs et la coopérative. Le contrat de coopération pourrait être considéré comme parfait à partir de la prévision claire dans les statuts, ratifiés individuellement dans le livre d'immatriculation (Livro Matrícula) de chaque coopérative, lors de l'adhésion des associés. Toutes ces opérations seraient soutenues par le règlement intérieur de chaque coopérative. L'interaction constante du « lien indissociable entre les qualités d'associés et de coopérateurs », représente l' « idéal coopératif ». Sans ce lien n'existe pas la possibilité de développement des coopératives ni que celles-ci atteignent leurs buts économiques et sociaux pour lesquels elles étaient constituées. La construction de « modèles juridiques » doit être faite avec précaution en évitant de blesser les spécificités de chaque système juridique national. L'objectif de cette thèse, cependant, n'est pas de proposer une uniformisation du droit coopératif français et du droit coopératif brésilien. Il s'agit davantage d'une contribution envisageant le développement économique et social de ce type particulier de société, dénommée coopérative, par la proposition d'une modernisation du système français et du système brésilien, et d'attirer ainsi l'intérêt pour ce type de société, dont la construction est fondée sur le solidarisme et l'humanisme.

  Podem ser constituídas nas condições estabelecidas pelo Regulamento CE n° 1435/2003 e pela Diretiva n°2 003/72/CE.caracterizadas como sociedades de capital variável e podiam adotar as formas jurídicas de sociedade anônima, de sociedade em nome coletivo ou de sociedade em comandita simples 71 .Posteriormente, a principal norma brasileira de regência da cooperação foi o Decreto n° 22.239, de 1932, considerada pelos doutrinadores a norma de maior referência para a solidificação das sociedades cooperativas no Brasil. Essa Lei é, ainda hoje, utilizada como instrumento de pesquisa para a solução de muitas dúvidas dos estudiosos do cooperativismo 72 .Em 10 de dezembro de 1971, os legisladores aprovaram a Lei n° 5.764, que ainda regula a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Como já realçado, o Brasil adotou o sistema unitário, e a Lei de 1971 passa a ser a única a disciplinar de forma sistematizada as sociedades cooperativas. O Código comercial de 1850 não tratou da matéria. Decretos de 1850, 1851, 1890, 1903 mencionaram as "companhias cooperativas", a "sociedade cooperativa militar" e as "cooperativas de produção e consumo". Sobre as primeiras leis do cooperativismo brasileiro, ver: MENDONÇA, José Xavier Carvalho. Tratado de Direito Comercial Brasileiro.4. ed. vol. IV, Rio de janeiro: Freitas Bastos, 1946, p. 239 a 247. 

Em virtude de a disciplina jurídica relativa às sociedades cooperativas ser tratada apenas em uma lei especial, o direito cooperativo no Brasil, durante muitos anos, não constituiu objeto de estudo dos operadores jurídicos 73 . Alguns juristas vinculados à cooperação e preocupados com o desenvolvimento da legislação cooperativista editavam algumas obras sobre o assunto 74 . Nos cursos de Direito, o tema não era abordado. Apenas nos cursos de Gestão de Cooperativas, a legislação cooperativista era estudada. No Brasil, o direito cooperativo até o advento da Constituição de 1988 era mais estudado pelos economistas do que pelos juristas. Com o fim da ditadura militar, período em que o controle sobre o cooperativismo e outras formas de associação foi marcante, foi aprovada a Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988. A Constituição trouxe alguns preceitos em relação às sociedades cooperativas. Algumas normas são de conteúdo programático e outras ainda a serem regulamentadas. Os dispositivos constitucionais concernentes à matéria são: a liberdade associativista (art. 5°, inc. XX); a dispensa de autorização para funcionamento 75 (art. 5°, inc. XVIII); a possibilidade de adequado tratamento tributário às sociedades 71 72 PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei. São Leopoldo: Unisinos, 2001, p. 12-15. 73 Com exceção de renomados autores como Antônio Bento de Faria (Direito Comercial das Sociedades Comerciais, Rio de Janeiro: A. Coelho Branco F°, 1948), José Xavier Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, op. cit) e Pontes de

  cooperativas (art. 146, inc. III); o estímulo ao cooperativismo em geral (art. 174 § 2°), especialmente o garimpeiro (174 § 3°), o agrícola (art. 187, inc. VI) e o de saúde (art. 199); e reconhecimento das cooperativas de crédito (art. 192).

	No ano de 2002, foi promulgado o novo Código Civil brasileiro 76 . O Código procurou
	unificar o direito privado e inseriu um novo livro, o Livro II, consagrado à empresa, em que
	faz referência às cooperativas nos artigos 982, 983, 1.093, 1.094, 1.095, 1.096 e 1.159. Com
	exceção de algumas questões pontuais, esses dispositivos não trouxeram acréscimos
	significativos ao Direito Cooperativo brasileiro, pois a maioria dos artigos ratificou as normas
	já contidas na lei especial.

1º -A classificação dos princípios cooperativos

  da existência de uma sociedade cooperativa ( § 2°), impõe, também, a verificação do processo de transformação a que esses se encontram submetidos, em especial, na França, visando uma adaptação dessas sociedades ao mercado globalizado ( § 3°). § Com a eclosão de inúmeras sociedades cooperativas, nos mais diversos ramos da atividade humana, e em diferentes partes do mundo, surgiram entidades representantes dos ramos cooperativistas no regime interno de cada país. Internacionalmente, foi fundada, em 1895, por diversas organizações cooperativas 88 , a Aliança Cooperativa Internacional (ACI)89 

, Décima Quarta Câmara Cível, Rela. Evangelina Castilho Duarte, julgamento em: 26/03/2009, publicado no DJ de 02/06/2009. configuração

  156 No original: "suppose une collaboration volontaire et active, intéressée et égalitaire". CORNU, Gerard. Vocabulaire juridique. Association H. Capitant, Paris: Quadrige/Presses universitaires de France, 2000, p. 35.157 Cass. 1 er civ. 1 er oct. 1996. Droit desSociétés, 1996, n° 225, Th. Bonneau. 158 TOMAZETTE, Marlon. Direito Societário. Op. cit., p. 42. 

	159 TOMAZETTE, Marlon. Direito Societário. Op. cit., p. 42 e 43.

160 

RIPERT, Georges; ROBLOT, René. Traité de Droit Commercial,

Tome 1, v. l et 2, 18 ed. Paris: LGDJ, 2002, p. 22-23. 161 

MASSART, Thibaut. Rép. soc., V° Société (Contrat de), n° 96, avril 2006. 162 Cf. MASSART, Thibaut, Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Contrat de Société, n° 104, avril 2006; GUYON, Yves. Droit des Affaires. t.1, 12. ed. Paris: Economica, 2003, p. 132. 163 GUYON, Yves. Droit des Affaires. Op. cit., p. 132 e 133.

La Semaine Juridique Entreprise et Affaires, n°

  . O montante do capital inicial nas cooperativas deve ser fixado antecipadamente, por meio de estudos técnicos preliminares, levando em conta o número inicial de cooperados, o poder aquisitivo desses, a possibilidade do aumento do quadro social e, sobretudo, os investimentos e imobilizações necessários para desenvolver o objeto social da cooperativa 202 . Nas cooperativas francesas, quando da sua constituição, os estatutos fixam o montante inicial do capital social autorizado 203 . Em razão da variabilidade do capital, nenhuma limitação máxima é fixada para o capital inicial, nem mesmo em virtude de eventuais aumentos sucessivos 204 , que somente podem ser autorizados pela coletividade dos associados 201 Na França: art. L521-2, al. 1 do C. rur; e art. L 231-1 do C. com. No Brasil: inciso II do art. 4º da Lei n. 5.764/71 e art. 1094, I do Ccb. 202 IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 78. 203 ST-1, art. 14-3. "Le capital social initial est fixé à la somme de..... et divisé en..... parts d'un montant de..... chacune". 204 C. rur. R523-3, al. 2: "Aucune limitation n'est fixée pour le capital initial ni pour ses augmentations successives". Uma reforma de 2008 acresceu uma frase ao art. 7 da L. 47-1775, estipulando que "les coopératives constituées sous forme de sociétés à capital variable régies par les articles L. 231-1 et suivants du code de commerce ne sont pas tenues de fixer dans leurs statuts le montant maximal que peut atteindre leur capital". A modificação teve como objetivo "briser une jurisprudence qui avait suscité la stupeur des coopératives et une relative incompréhsion des commentateurs". (David Hiez, 39, 24 septembre 2009). A jurisprudencia de 2007 foi formulada nestes termos: "La em Assembleia Geral 205 . Todavia, nas cooperativas que oferecem ao público "títulos financeiros", o capital máximo integralizado não pode ser inferior a 37.000 euros 206 . Salientase que o capital subscrito pelos associados cooperadores não pode ser reduzido a menos de três quartos do montante mais elevado do capital social da sociedade 207 . No Brasil, as cooperativas devem fixar o capital mínimo nos seus estatutos 208 . O montante do capital inicial deve ser fixado, pois a lei determina o procedimento de dissolução da cooperativa, em virtude da redução do capital social mínimo 209 . Quanto ao máximo de aporte, o montante é ilimitado. O sistema jurídico brasileiro não atribui importância ao capital, tanto que não há necessidade de integralização imediata do capital subscrito. Ao contrário do da França, em que o aporte de capital é obrigatório, o direito cooperativo brasileiro admite a formação de cooperativas com "dispensa do capital social" 210 .

  5.764/71, art. 26. Conferir nota de rodapé n. 233.

245 Ministério da Fazenda. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr634a646.htm> Acesso em: 13 ago. 2010. 246 MAUAD, Marcelo. Cooperativas de Trabalho: sua relação com o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2001, p. 50. PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei, Op. cit., p. 71. BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 86.

  ST, type 1, option 7: "Ces parts sont souscrites ou converties pour une durée de […] années, renouvelable par périodes de […]".

	278 Coop. de France. Disponível em: <http://www.cooperation-agricole.coop/sites/juriccop/droit/public/Statuts-types/cooperatives/zOptions/Option_PAD/PAP.aspx> Acesso em: 13 jun. 2010. 279 C. rur., art L523-8: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent émettre des titres participatifs dans les conditions prévues par les articles L228-36 et L228-37 du code de commerce".

Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V°

  HÉRAIL, Marc. coopérative agricole, n° 194, février 2009. No original: "dans la mesure où la coopérative a accès au marché financier et préserve son capital, il s'avèrent très intéressants pour les coopérateurs". 284 HÉRAIL, Marc.

Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V°

  coopérative agricole, n° 196, février 2009. 

Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° coopérative

  

	vicies: "En fonction des résultats de l'exercice, l'assemblée générale annuelle fixe la rémunération des certificats coopératifs d'investissement. Cette rémunération est au moins égale à celle versée aux parts sociales". 291 HÉRAIL, Marc. agricole, n° 192, février 2009. 292 Projeto de Lei do Senado n° 3 (substitutivo), de 2007, art. 13: "Poderá a cooperativa emitir Certificados de Crédito Cooperativo nas hipóteses previstas nesta Lei". 293 C. rur, art. L523-11: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent émettre des obligations ayant le caractère de valeurs mobilières dans les conditions prévues par l'article L228-39 du code de commerce, nonobstant les dispositions du troisième alinéa de cet article". 294 ALFANDARI, Elie. JEANTIN, Michel. Réforme partielle du statut légal des coopératives agricoles. RTD

Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V°

  Contrat de Société, n° 64-71, avril 2006. 

	Mesmo preservando sua essência na forma de repartição dos excedentes, na constituição das
	reservas, para sobreviverem ao mercado, as cooperativas necessitam ter rentabilidade como a
	306 MASSART, Thibaut. 307 Ccf, art. 1.844-1, al. 1 e 3; Ccb, art. 1.008 e 1.009. Cf. RIPERT, Georges; ROBLOT, Rene.

Traité de Droit Commercial. Op

  . cit., p. 34; GUYON, Yves Guyon. 

Droit des Affaires. Op

  . cit., p. 128.

	308 SAINT-ALARY, Roger. "De la notion de bénéfice en matière de société coopérative. A propos de l'imposition des sommes retournées aux sociétaires".

Revue Trimestrielle de Droit Commercial, n°

  

	valorização do capital, a participação acionária em empresas, investimentos, capital de giro
	etc 309 .
	Não obstante essa busca de rentabilidade, o caráter não lucrativo das sociedades
	cooperativas se manifesta, em realidade, por um regime de repartição de ganhos (A),
	remuneração do capital (B) e formação de reservas (C), diferentes daqueles aplicados nas
	sociedades empresárias 310 .
	A -O
	1, 1958, p. 568 et s.

retorno proporcional às atividades realizadas

  

	As cooperativas visam, em primeiro lugar, facilitar e desenvolver a atividade
	econômica de seus membros, reconhecendo esforço comum deles, independentemente do
	capital aportado. O retorno proporcional às atividades realizadas constitui incentivo à
	cooperação.
	As sobras no direito cooperativo são proporcionais às atividades dos cooperadores
	com a cooperativa e não em razão da quantidade de quotas-partes que possuem, como
	acontece nas sociedades de direito comum, em que o lucro decorre do volume do capital
	aplicado no empreendimento.
	A cooperativa não busca o lucro, mas na medida em que é difícil determinar o preço
	exato dos seus serviços, o custeio normalmente é realizado por retenções de valores nas
	operações entre o cooperado e a cooperativa. Os valores cobrados pela cooperativa
	dificilmente coincidem com as despesas planejadas e, provavelmente, os valores retidos
	poderão ser superiores ou insuficientes. Os excedentes são denominados de sobras 311 .
	309 Cf. IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 103; GAIGNETTE, Antonin; NIEDDU, Martino. Les Coopératives Agricoles Comme Forme Institutionnelle. In:

Société Française d'économie Rurale. Face au droit rural et à ses pratiques: une

  Conforme Marc Hérail, "Le caractère non lucratif se manifeste, en réalité, par un régime de répartition des gains différent de celui appliqué dans les sociétés capitalistes". In:

	approche conjointe des économistes, des juristes et des sociologues. Paris: L'Harmattan, 2001, p. 257. Como visto, as constantes modificações no direito cooperativo francês demonstram a preocupação do legislador em assegurar essa rentabilidade e assim manter as cooperativas competitivas no mercado.

310 

Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V°C

  oopérative Agricole, n° 415, septembre 2004. 311 IRION, João Eduardo.

Cooperativismo e Economia Social. Op

  . cit., p. 105.

'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op

  CA Poitiers, 2 e ch. Civ., 22 mai 2007, SCA St-Jean d'Angely c/ Bonneau: Juris-Data n° 2007-344122. . cit., p. 209. No original:

	322 COUTANT, Lucien. L

Manual das Sociedades Cooperativas.

  de reserva permitidos em lei346 . O direito francês possui ainda mais uma vantagem em relação ao direito brasileiro nesse ponto. Na cobertura das perdas, as reservas das operações com terceiros podem ser utilizadas em caso de insuficiência das reservas legais, mas devem ser reconstituídas por excedentes posteriores 347 .

	O fundo de reserva destina-se aos eventuais prejuízos e às necessidades de
	desenvolvimento das atividades da cooperativa, constituindo, pelo menos, 10% das sobras
	líquidas do exercício 341 .
	O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) realça o caráter social
	das cooperativas e suas diferenças em relação às sociedades empresárias, pois destina-se à
	prestação de assistência aos associados e seus familiares e aos empregados da cooperativa,
	desde que, nesse último caso, haja previsão estatutária. O FATES tem como fonte financeira o
	equivalente a 5% das sobras líquidas apuradas no exercício 342 . Cumpre salientar que a lei
	prevê que esses serviços podem ser prestados mediante convênio com entidades públicas e
	privadas 343 .
	Os resultados das operações realizadas com terceiros são contabilizados ao fundo de
	assistência técnica educacional e social 344 . A lei brasileira também prevê a possibilidade da
	criação de outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos,
	fixando o modo de formação, aplicação e liquidação 345 . Normalmente, as cooperativas
	agrícolas brasileiras destinam as sobras para os fundos obrigatórios e rotativos, o que impede,
	na maioria das vezes, qualquer perspectiva de eventual excedente ao cooperado, ou seja, o
	cooperado recebe apenas o "preço do dia" ou o "convencionado" pelo aporte da sua produção.
	Salienta-se que, no direito cooperativo brasileiro, a constituição do fundo de reserva é
	sempre obrigatória, pois não há limitação de reserva quando a essa atinge o nível do capital
	social. O modelo francês é mais interessante, pois permite, quando é atingido o limite do
	fundo de reserva, maiores retornos aos cooperadores ou a constituição e o reforço dos outros
	indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A." Em virtude de o Banco Nacional de Crédito Cooperativo ter sido extinto pela Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, os fundos indivisíveis, no caso de liquidação, irão para o Tesouro Nacional. Assim, Wilson Alves Polonio. Op. cit., p. 168.
	Lei n. 5.764/71, art. 68, inciso VI: "São obrigações dos liquidantes: VI -realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos

fundos

§ 2°-A participação nas perdas

  

	A incertitude dos excedentes implica satisfação das perdas 348 . Assim, nas
	cooperativas, as perdas brutas são as insuficiências dos valores retidos dos cooperados no
	custeio das operações e na administração da cooperativa 349 . Se o montante do exercício não
	cobre as despesas e encargos, é necessário cobrir o déficit 350 .
	Na França, quando os resultados das cooperativas são deficitários, a afetação se dá por
	subdivisão. Primeiro, pelo levantamento de reservas constituídas para esse fim. Após o seu
	esgotamento, sobre as reservas legais. E, por último, sobre as reservas especiais indisponíveis
	oriundas das operações com terceiros 351 .

La Semaine Juridique - Entreprise et Affaires, n°

  45, 6 novembre 2008, 2373. 361 Lei n.5.764/71, art. 11: "As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito". Nas cooperativas brasileiras também é permitida constituição de cooperativas de responsabilidade ilimitada, conforme art. 12 da Lei do Cooperativismo.

	Tribunal de Justiça do Distrito Federal; AC n° 2004.01.1.051900-4, Primeira Turma Cível, Rel. Des. José de Aquino Perpétuo, julgamento em: 30/05/2007, publicado no DJ de 26/07/2007, p. 89. 359 Tribunal de Justiça do Distrito Federal, AC n° 2002.01.1.065637-3, Quinta Turma Cível, Rel. Des. Silva Lemos, julgamento em: 05/11/2008, publicado no DJ de 24/11/2008, p. 196. 360 CA Besançon, 30 avr. 2007: Juris Data n° 2007-332358, note David Hiez, In:

  e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. AC n° 70005286380, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Clarindo Favretto, julgamento em: 16/10/2003, publicado no DJ de 29/10/2003. constituir entre elas para a gestão de seus interesses comuns, sob o nome de Uniões de Cooperativas na França e Centrais, Federações ou Confederações de Cooperativa no Brasil 363 .

	Essas novas estruturas, além de prestarem serviços assistenciais às cooperativas de
	primeiro grau e de exercerem no seu nível as mesmas atividades das cooperativas singulares,
	organizam em maior escala a produção e distribuição da produção agrícola, eliminam o
	intermediário e propiciam aos consumidores, o acesso direto aos produtos, colocando, assim,
	em prática o princípio do federalismo 364 .
	Um exemplo de Uniões de Cooperativas na França, e seu sucesso, é la coopérative
	unique Sodiaal Union, proprietária das marcas Yoplait, Silhouette, Yop, Petits Filous, Menu
	Minceur, Régilait, Candia, Viva, Riches Monts, Le Rustique, Babette, Zap, Nactalia 365 .
	No Brasil, as Federações e Centrais de Cooperativas agrícolas têm também, como na
	França, o importante papel de agregar valor à produção dos cooperados das cooperativas de
	primeiro grau, propiciando às cooperativas uma economia de escala, barateando os custos de
	produção. As alianças entre cooperativas formam a base do atual agronegócio brasileiro 366 ;
	como exemplo, a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora constitui um dos maiores
	363

-Revue de Droit Rural. Oct

  

	. 2006, 45, note Barbièri et Formage). 385 "Loi d'orientation agricole du 15 janvier 2006"; "L'ordonnance du 5 octobre 2006"; "les décrets n° 2007-1218 du 10 août 2007 et n° 2008-375 du 17 avril 2008"; D. HIEZ. Poursuite de la lente évolution des coopératives agricoles. Revue de Sociétés, n° 2/2008, p. 306. 386

Droit des Affaires. Rennes

  : Presse Universitaires de Rennes, 2005, p. 260. 403 COUTANT, Lucien.

	399 C. rur., art. L521-2, al. 2: "Leur durée ne peut excéder quatre-vingt-dix-neuf ans, sauf prorogation". 400 Lamy sociétés commerciales, édition 2008, n° 537, p. 540. 401 Exemplo das cooperativas habitacionais cuja existência pode findar com a conclusão das obras. 402 RICHARD, Edouard.

L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op

  . cit., p. 188. 404 MIRANDA, Pontes.

Tratado de Direito Privado. Op

  . cit., p. 429.

Cooperativismo e Lei.

  

	Lei n. 5.764/71, art. 79. "Denominam-se atos cooperativos os praticados [....] pelas cooperativas entre si quando associadas". No mesmo sentido, IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 273. BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 146. 411 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 90. 412 PERIUS, Vergílio Frederico.

  , Union laitière Pyrénées Aquitaine, Charentes (ULPAC) c/ Marini. Bull. Joly, 01 novembre 1999, n° 11, p. 1115, note Alain Couret. No original: "ont valeur contractueelle dans les rapports entre la coopérative et chacun de ses adhérents […] même si lesdits statuts reprennent des statutstypes". 468 Superior Tribunal de Justiça. REsp n° 278.235/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em: 19/06/2001, publicado no DJ de 27/08/2001.

469

MARTINE, Edmond-Noël. Sociétés coopératives et groupementes agricoles. Chronique. Revue de Droit

  membros do Conselho de Administração 518 . No Brasil, a Lei é silente. Todavia, na medida em que excepcionalmente são admitidas como associadas, pessoas jurídicas, os seus representantes podem fazer parte do Conselho. A forma de apuração dos votos no Brasil é fixada pelos estatutos. Algumas cooperativas estabelecem nos seus estatutos a competência da Comissão de Eleições para fixar a forma de voto, quer aberto ou secreto 519 . Na França, o voto secreto não é obrigatório, mas o Conselho de Administração, ou um ou mais associados, pode solicitar o escrutínio secreto antes ou durante a Assembleia 520 . A eleição do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal deve ser sempre por voto secreto, pois permite ao associado exercer sem pressões o exercício da democracia nas sociedades cooperativas 521 . nulidade de uma deliberação do conselho de administração de uma cooperativa agrícola pode resultar da violação de disposições imperativas concernente à composição do conselho de administração 525 .A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração no Brasil não pode ser superior a quatro anos, sendo obrigatória, a cada eleição, a renovação de um terço dos administradores 526 . Nas cooperativas agrícolas francesas, o prazo do mandato dos outros órgãos necessários à administração 530 , bem como a contratação de gerentes que não pertençam aos quadros de associados 531 . O nome do Presidente do Conselho e dos demais membros já vem definido no momento do registro da chapa para a eleição. não constitui verdadeira remuneração; e, por essa razão, a qualificação dessa compensação financeira não constitui contrato de trabalho 536 .

	Os rendimentos recebidos pelos administradores nas cooperativas agrícolas francesas,
	Nas cooperativas agrícolas francesas, o Presidente do Conselho e os outros membros assim como nas brasileiras 537 , são submetidos aos regimes fiscal e social.
	que compõem o bureau du conseil, como os vice-presidentes, o secretário e o tesoureiro, são As atribuições, os poderes e o modo de funcionamento para o desenvolvimento da eleitos e nomeados pelo Conselho 532 . O Conselho de Administração também pode nomear um gestão pelo Conselho de Administração, nas cooperativas brasileiras, são estabelecidos pelos diretor remunerado para auxiliar na administração, mas esse não é um mandatário social e, se estatutos da cooperativa 538 . Os administradores devem se limitar às funções coletivas e for associado, não deve ser membro do Conselho 533 . individuais fixadas nos estatutos. Todo e qualquer poder não fixado nos estatutos é proibido,
	Os administradores exercem as funções de forma gratuita. Todavia, pode ser fixada salvo se for solicitada autorização ou atribuição para a Assembleia Geral. A prestação de
	contas dos dirigentes é realizada por ocasião da Assembleia Geral ordinária 539 .
	525 Cass. Civ. 1er., 28 mars 2000. L. Payen c/ Soc. Coop. Agri. Cave beaujolaise du Perréon. Rev. Sociétés n° 3 juill.-sept. 2000, note Bernard Saitourens. No caso em espécie, um associado cooperador anulou sanções aplicadas pelo Conselho pois alguns membros eram, conforme os estatutos da cooperativa, inaptos para fazer parte da administração. No original: "La nullité d'une délibération du conseil d'administration d'une coopérative agricole peut résulter de la violation de dispositions impératives concernant la composition du conseil d'administration". 526 Lei n. 5.764/71, art. 47 descrito acima. tiers, dans les limites des pouvoirs qui lui ont été confiés. Sa rémunération annuelle est arrêtée par le conseil d'administration, qui détermine aussi les autres avantages qui peuvent lui être accordés. Nul ne peut être chargé de la direction d'une coopérative agricole s'il fait l'objet d'une interdiction et d'une incapacité visées à l'article L529-3 du code rural". 534 Lei n. 5.764/71, art. 44: "A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: IV -quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros

A modalidade administrativa mais utilizada nas cooperativas agrícolas brasileiras e francesas é o Conselho de Administração ( § 1°), pois é a que melhor corresponde ao espírito democrático das sociedades cooperativas

513 

. A governança corporativa, no entanto, se

513 

Na administração por Diretoria, os cargos são definidos; já o Conselho de Administração funciona em forma de Colegiado (João Eduardo Irion, Cooperativismo e economia social.

Op. cit., p. 250-251)

; a técnica de administração por Diretoria "n'a pas connu un grand succès" (Marc Hérail, Coopérative Agricole, Rép. Sociétés Dalloz, V° Coopérative

Agricole, n° 373, février 2009)

; para Gilles Gourlay, a administração por Diretoria é "mal adaptée à la mentalité du monde agricole soucieux d'une participation directe des associés aux organes de gestion". In: Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives

Agricoles, fasc. 170-50, 2009. 

apresenta como tendência a ser fortemente utilizada nas estruturas da administração das

cooperativas ( § 2°). § 1°-O Conselho de Administração

A administração da sociedade, pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, é uma opção que os estatutos fixam quando da constituição da cooperativa ou no curso vida social.

O número mínimo de pessoas necessário para compor o Conselho de Administração nas Cooperativas Agrícolas francesas é de três, para as cooperativas singulares, e de dois, para as Uniões de cooperativas 514 . No Brasil, a Lei não fixa a quantidade mínima de composição do Conselho, deixando o critério para os estatutos, conforme o porte da sociedade cooperativa.

A eleição dos membros do Conselho de Administração é feita pela assembleia geral, dentre os associados da cooperativa 515 . As cooperativas agrícolas francesas que aceitam associados não cooperadores devem admiti-los no Conselho, desde que o seu número não ultrapasse a um terço dos administradores 516 . Quando as partes sociais de empregados não cooperadores das cooperativas representam mais de 3% do capital social, pelo menos um empregado participa do Conselho de Administração, dentro da porcentagem estabelecida aos associados não cooperadores 517 .

Ressalta-se que, na França, diversas pessoas jurídicas podem fazer parte das cooperativas agrícolas na condição de associados cooperadores e seus representantes podem 514 C. rur., art. R524-1, al. 1: "Le nombre des administrateurs est fixé par les statuts. Ce nombre, qui peut être fixe ou être compris dans une fourchette, ne peut être inférieur à trois pour les coopératives et à deux pour les unions".

515 

Lei n. 5.764/71, art 47: "A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembleia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração". C. rur., R524-1, al. 3: "Les administrateurs, choisis parmi les associés coopérateurs, sont élus par l'assemblée générale à la majorité des suffrages exprimés". 516 C. rur., art. L524-1, al. 3: "Lorsque ces sociétés et leurs unions comptent des associés non coopérateurs, ceuxci doivent être représentés dans le conseil d'administration ou dans le conseil de surveillance. En ce cas, les membres de ces conseils sont respectivement choisis par un collège d'associés coopérateurs et par un collège d'associés non coopérateurs. Un tiers au plus des sièges de ces conseils peut être attribué au collège des associés non coopérateurs". 517 C. rur., L524-2-3, al. 2: "Lorsque ces parts représentent plus de 3 % du capital social, les accords d'intéressement ou de participation définissent les modalités d'admission d'au moins un des salariés au titre des associés non coopérateurs au sein du conseil d'administration ou du conseil de surveillance". ser No Brasil, todos os associados, que satisfazem as condições estatutárias e não estejam impedidos por lei, têm condições de se candidatarem ao Conselho de Administração. A lei cooperativista brasileira ainda impede a composição de parentes entre si até 2° grau, em linha reta ou colateral 522 , e os estatutos impedem a formação de chapas entre cônjuges ou companheiros.

Da mesma forma, ocorre nas cooperativas agrícolas francesas. A lei das cooperativas agrícolas francesas prevê, ainda, que alguns requisitos são necessários para ser administrador, como ser de nacionalidade francesa ou nacional de algum Estado membro da União Europeia e ter a fixação estatutária de um limite de idade para o exercício das funções do conjunto dos administradores. O número de administradores com mais de 70 anos não pode ultrapassar o limite de um terço do Conselho 523 . Quanto ao parentesco, os statuts types apenas mencionam que, em caso de esposa ou esposo participarem juntos da exploração agrícola, apenas um é elegível ao Conselho de Administração 524 .

A eventual irregularidade na composição do Conselho de Administração pode ocasionar a nulidade nas deliberações. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cassação francesa:

A administradores é fixado pelos estatutos, não podendo ser superior a dois, três ou quatro anos, renovados pela metade, um terço ou um quarto todos os anos, conforme fixação estatutária.

527 

Os administradores são reelegíveis 528 , salvo se os estatutos prevejam o contrário 529 .

A composição do Conselho de Administração nas cooperativas brasileiras é fixada pelos estatutos. Normalmente, o Conselho é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Conselheiros Titulares e Suplentes. A Lei brasileira autoriza ainda os estatutos a soit à l'ensemble des administrateurs ou des membres du conseil de surveillance, soit à un pourcentage déterminé d'entre eux. A défaut de disposition expresse dans les statuts, le nombre des administrateurs ou des membres du conseil de surveillance ayant dépassé l'âge de soixante-dix ans ne pourra être supérieur au tiers des administrateurs ou des membres du conseil de surveillance en fonction. Lorsque la limitation statutaire ou légale fixée pour l'âge des administrateurs ou membres du conseil de surveillance est dépassée et à défaut de disposition expresse dans les statuts prévoyant une autre procédure, l'administrateur ou le membre du conseil de surveillance le plus âgé est réputé démissionnaire d'office. Pour l'exercice des fonctions de membre du directoire, les statuts doivent également prévoir une limite d'âge qui, à défaut d'une disposition expresse, est fixée à soixante-cinq ans. Lorsqu'un membre du directoire atteint la limite d'âge, il est réputé démissionnaire d'office. Toute nomination intervenue en violation des dispositions qui précèdent est nulle".

524 

ST-1, art. 21.2: "Lorsque les époux participent ensemble et de façon habituelle à une exploitation agricole non constituée sous forme sociale, l'un ou l'autre est éligible au conseil d'administration". 527 C. rur., art. R524-2, al. 1 e al. 2: "Les administrateurs sont nommés pour deux, trois ou quatre ans et renouvelables par moitié, tiers ou quart tous les ans ; les statuts fixent la durée de leur mandat et le rythme de leur renouvellement. Les premières séries sont désignées par le sort, le renouvellement se fait ensuite à l'ancienneté". 528 ST-1, art. 22.3: "Les administrateurs sortants sont rééligibles". 529 HÉRAIL, Marc. Rép. soc., V° Coopérative Agricole, n° 334, février 2009.

criarem uma compensação financeira pelo exercício das atividades deles. No Brasil, a Assembleia

Geral fixa o valor dos honorários, das gratificações e cédulas de presença dos membros da administração 534 . Nas cooperativas agrícolas francesas, o Conselho de Administração pode receber uma "indenização compensatória da atividade", no limite de um subsídio global fixado todo ano pela Assembleia Geral. A indenização é independente do reembolso de eventuais despesas especiais realizadas pelos administradores no exercício de suas funções 535 .

Nas cooperativas agrícolas dos dois países, os valores recebidos pelas atividades

530 

Lei n. 5.764/71, art. 47 § 1º: "O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração". Normalmente é criada uma Diretoria Executiva composta por Diretor Presidente e Diretor Superintentendente escolhidos entre os membros do Conselho de Administração.

(Estatutos Cotrijuí, art. 35)

.

531 

Lei n. 5.764/71, art. 48: "Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários".

532 C. rur., art. R524 -5, al. 3

: "Le conseil d'administration nomme son président ainsi que les autres membres du bureau, parmi ses membres, personnes physiques ou mandataires représentant les personnes morales qui en font partie".

ST-1, art. 26. 3

: "Le conseil d'administration nomme un ou plusieurs vice-présidents, un secrétaire et un trésorier, parmi ses membres personnes physiques ou parmi les représentants de ses membres personnes morales, lesquels constituent avec le président le bureau du conseil. Le conseil d'administration peut à tout moment mettre fin aux fonctions d'un ou plusieurs membres du bureau". 533 C. rur., art. R524-9: "Le conseil d'administration peut nommer un directeur qui n'est pas un mandataire social et qui, s'il est associé de la coopérative, ne doit pas être membre du conseil. Le directeur exerce ses fonctions sous la direction, le contrôle et la surveillance du conseil d'administration, qu'il représente vis-à-vis des do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal". 535 C. rur., art. R524-4: "L'indemnité compensatrice de l'activité consacrée à l'administration de la coopérative qui peut être allouée aux administrateurs en vertu de l'article L524-3 est attribuée dans la limite d'une allocation globale décidée et fixée chaque année par l'assemblée générale. Cette indemnité est indépendante du remboursement des frais spéciaux exposés, le cas échéant, par les administrateurs pour l'exercice de leurs fonctions". desempenhadas Nas cooperativas agrícolas francesas, na atribuição de gerir a cooperativa, o Conselho tem poderes amplos para assegurar o bom funcionamento da cooperativa, ressalvadas as atribuições reservadas às Assembleias Gerais; as limitações impostas por lei ou pelos estatutos devem ser observadas 540 . O Conselho de Administração, ao fim de cada exercício, é encarregado de convocar a Assembleia Geral para prestação de contas de todo o exercício 541 .

536 

No Brasil, a própria lei esclarece. Assim, Lei n. 5.764/71, art. 90: "Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados".

Na França, ver Marc Hérail, Rép. soc., V°C oopérative Agricole, n° 347, février 2009. 537 

Não é caracterizado o pagamento de dirigentes como ato cooperativo, mas como ato de administração interna.

  Lei n. 5.764/71, art. 53: "Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal". Entre os crimes praticados pelos administradores destacam-se: Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedades por Ações (Código Penal, art. 177); Crimes contra a Economia Popular (Decreto-Lei n° 869/1938); Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86); Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n°8 V° Coopérative Agricole, n° 341, février, 2009. excesso de poderes, infração de lei ou estatutária está prevista no Código Tributário Nacional 559 .

.137/90); Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). 558 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz,

  Becho. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 231-242. 

560 

CALAME, Pierre; TALMANT, André. A Questão do Estado no Coração do Futuro: o mecano da governança. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 20. 561 Instituto Português de Corporate Governance. Disponível em: <http://www.cgov.pt/> Acesso em 27 jun. 2011. 562 Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Disponível em: <www.ibgc.org.br> Acesso em: 28 nov. 2010.

Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem.

  também o são e, as partes contratantes, tendo em vista a racionalidade limitada 570 , podem, por meio de 563 WALD, Arnoldo. O governo das empresas. São Paulo, ano 5, n. 15, jan-mar/2002. p. 55 e 56. 564 COASE, Ronald H. The nature of the Firm. Economica, v. 04, n. 16, p. 386-405, nov./1937. Os estudos dos custos de transação a partir da obra de Ronald Coase foram um dos pilares também para análise econômica do direito. /www.cdaci.umontreal.ca/pdf/analyse_economique_full.pdf> Acesso em: 01 ago. 2011. Segundo o autor "Coase propose pour ces facteurs le terme général de coûts de transaction. L'étude des coûts de transaction est devenue un des piliers de l'analyse économique du droit", p. 11.

	<http:/	In:	MACKAAY,	Ejan.	L'Analyse	Economique	du	Droit:	fondements.

565 

WILLIAMSON, Oliver E.

The Economic Institutions of Capitalism: firms

  , markets, relational contracting. New York: The Free Press, 1985. Destacaram-se, também, outros autores neo institucionalistas, como por exemplo, Douglass North e Mancur Olson. 566 BUENO, Newton Paulo. Lógica da Ação Coletiva, Instituições e Crescimento Econômico: Uma Resenha Temática sobre a Nova Economia Institucional. Economia,Brasília, v.5, n. 2, p. 361-420, jul./dez. 2004, p. 363- 365 567 SOUZA, José Paulo de; AVELHAN, Bruna Liria. Aspectos Conceituais Relacionados à Análise de Sistemas Agroindustrias. Caderno de Administração. Publicação Científica da Universidade Estadual de Maringá.ISSN 1516-1803. v. 17, n.2, p. 47-62, 2009, p. 51. Classificada por Williamson como atributos ou dimensões das transações, a especificidade de ativos significa os investimentos necessários para produzir bens ou serviços. Quanto maior o custo, maior o grau de especificidade de ativos e os riscos da transação (DOMAKOSKI, Julyene Ferreira da Silva.

568 Especificidade de ativos:

Arranjo Produtivo de Cal e Calcário do Paraná -APLCPr: um

  estudo sob o enfoque da teoria dos custos de transação. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010, 148 p. Dissertação (Mestrado em Contabilidade), p. 42-47). A especificidade de ativos está "relacionada com os custos advindos da impossibilidade de alocação alternativa daquele ativo em outra transação qualquer" ( VILPOUX, Olivier F.; OLIVEIRA, Eule José de. Instituições Informais e Governanças em Arranjos Produtivos Locais.

Revista de Economia Contemporânea. Rio de

  

Prática Institucional da Participação em Cooperativas: uma

  Sobre alguns estudos de governança em cooperativas ver: CHIAMULERA, Clécio Luiz. Governança corporativa em uma cooperativa gestão profissionalizada e mudanças estratégicas recuperam cooperativa. estratégia de organização do quadro social. Seminário apresentado no 47° Congresso da SOBER, realizado nos dias 26 a 30 de julho de 2009, em Porto Alegre/RS. Disponível em: <http://www.sober.org.br/palestra/13/83.pdf> Acesso em: 15 nov. 2010. Em um levantamento realizado pelos autores em uma Cooperativa agropecuária de Campos Altos, Minas Gerais, chamada CAPECA, que atua principalmente com a produção de Café, "45,16% não se sentem donos da cooperativa e, em 2007, dos seus 758 associados, apenas 24 participaram da assembleia geral ordinária".

	Revista FAE BUSINESS, op.cit.,; BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. BARROSO, Marcelo, REZENDE, Amaury José. Governança Cooperativa e Sistemas Gerenciais. Disponível em: <http://www.fundace.org.br/cooperativismo/arquivos_pesquisa_ica_la_2008/107-bialoskorskineto.pdf> Acesso em 20 nov. 2010. 583 FREITAS, Alair Ferreira de; SAMPAIO, Danilo de Oliveira; Máximo, Marina Silvera.

  Assim João Eduardo Irion. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 240 e Jean Rozier. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 241. 619 C. rur., art. R524-17, em sua parte final: "L'ordre du jour est établi par le conseil d'administration ; il doit comporter toute question présentée audit conseil six semaines au moins avant la convocation de l'assemblée générale sur proposition écrite revêtue de la signature d'un dixième au moins du nombre total des associés coopérateurs".

  Assim, João Eduardo Irion, Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 233. 

  , n° 08-21.752, Revue de Droit Rural, n° 383, mai 2010, comm. 65, Commentaire par Jean-Jacques Barbiéri).

  5, p. 321- 327, 2007. 700 Cass. 1er ., 22 janvier 1982. In: Revue Trimestrielle de Droit Commercial, 1983, p. 85, Obs. Alfandari et Jeantin. ; Cass. Civ. I, 4 avril 1995, société coopérative vinicole « cave coopérative de Chaintré » c/ de Lavernette. In: Revue de Droit Rural, n°234, juin-juillet 1995, p. 353-354; Revue des Sociétés, avr-juin 1996, note B. SAINTOURENS, p. 309-313. 701 

Bulletin des Arrêt de la Cour de Cassation,

  CA Montpellier, 11 sept 2007: JurisData n° 2007353974. 719 Cass. 1 er civ. 3 déc. 1974, Gilles Gourlay, nota sob Cass. 1re civ., 2 avr. 1997, n° 617 P, Sté Laiterie coopérative du Château et autre c/ Union laitière Haut-Poitou. In: Bull. Joly, 01 juillet 1997, n° 7-8, p. 668. No original: "l'exécution forcée est toujours, en effet, une alternative à l'exclusion du sociétaire pour inexécution des ses engagements".

	1974, I, n° 323. 720 Cass. 1 er civ. 30 mai 1995: Bull. Inf. Coop. Agr. 1995, n° 70, p. 2; Cass. 1er civ. 18 déc. 2001, n° 1970 FS-P, ULPAC. 721 CA Agen, 2 mars 1998, Maurs et autres c/ coopérative agricole laiterie d'approvisionnement. In: Revue de Droit Rural, n° 262, avril 1998, p. 193.

722 723 Cass. civ. I, 21 mars 1995, Coopérative agricole laitière d'approvisionnement de la région d'Aurillac (CALARA), c/Daudet. In: Revue de Droit Rural, n° 233 mai 1995, p. 275.

Revue de Droit Rural, n°1

  sobre CA Rennes, 18 mars 2009, n° 08/04779: JurisData n° 2009-377649, Revue de Droit Rural, n° 376, Octobre 2009); Ver também. Edmond-Noël MARTINE. Chroniques.

'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950..

  Op. cit., p. 150. 730 SAINTOUENS, Bernard. Nature, preuve du lien coopératif. Revue des Sociétés, Avr-juin 2002. 731 HÉRAIL, Marc. Rép. soc., V° Coopérative Agricole, n° 199, septembre 2004. No original: "la société mandataire contracte au nom et pour compte des coopérateurs". 732 MARTINE, Edmond-Noel. Chroniques. Revue de Droit Rural, n° 152, avril 1987, p. 176-179. Sobre a explicação da inexistência de atos de comércio nas atividades dos agricultores e cooperativas e cooperativas e mercado ver Lucien Coutant, L'Évolution du Droit Coopératif , Op. cit., p. 131-132. 733 HÉRAIL, Marc. Rép. soc., V° Coopérative Agricole, n° 201, septembre 2004. 734 Cass. 1 er civ., 19 déc. 2000, Société coopérative agricole de déshydratation et autre c/ Société coopérative agricole "Soca Coop". In: Revue de Droit Rural, n° 291, mars 2001.

729 COUTANT, Lucien. L735 VEAUX, Daniel, Revue Trimestrieele de Droit Commercial, 1953, pág. 688. 736 CHANCERELLE, Hubert. L'

Engagement des Associés Coopérateurs dans les Sociétés Coopératives Agricoles.

  Rennes: Université de Rennes, 1973, 158 p. Thése pour Le Doctorat en Droit, p. 28.

	teoria do mandato gratuito ocultava: a personalidade jurídica autônoma da sociedade
	cooperativa 737 .

Revue de Droit Rural, n°

  137, octobre 1985, p. 413-416, p. 416).739 Nesse sentido, ver PRIEUR, Jean, La protection de l'associé dans les sociétés coopératives agricoles. Op. cit. p. 301. LACHAUD, Jacques, Revue de Droit Rural, n° 273, mai 1999, p. 267. HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° CoopérativeAgricole, n°s itens 198-239, septembre 2004. 

740 

MANTEAU, Lionel. Les Contrats en Agriculture.

Op. cit., p. 98. 

  ou é membro da cooperativa. Se for membro, é impossível configurar-se o contrato de integração744 .O Code rural, com a redação dada ao art.L326-5, al. 6, em 1993, eliminou qualquer controvérsia e deixou claro que:

Cass. 1° civ. 24 juin 1975

. In: Revue de Droit Rural, n ° 48-49, janv.févr. 1976 e Revue de Droit Rural, n°6 1, novembre 1977, note. Edmond-Noel MARTINE, p. 159-160. Cass. 1 re civ., 10 mars 1987, Blachère c/ Union des Coopérateurs Charente-Poitou. Bulletin Joly Sociétés, 01 mai 1987 n°5, p. 398. terceiro

  . Le principe selon lequel 'les relations entre les coopératives agricoles et leurs sociétaires ne sont pas susceptibles de donner naissance à un contrat d'intégration' est absolu".745 Cf . o original: "Les relations entre les coopératives agricoles et leurs sociétaires ne sont pas régies par les dispositions du présent chapitre. Toutefois, lorsqu'elles concluent des contrats d'intégration avec des agriculteurs qui ne sont pas leurs sociétaires, les coopératives agricoles sont tenues par toutes les obligations prévues au présent chapitre".

	744 Edmond-Noël MARTINI, Sociétés coopératives, Groupements agricoles, Revue de Droit Rural, n° 93, p. 115-119, fevrier 1981, p. 116; Cass. 1 re civ. 4 mars 1997, Société Coopérative agricole A1 c/épx Lefebvre. Revue de Droit Rural, n° 252, avril 1997, p. 193. Note: Jean-Marie GILARDEUAI, Cristophe PITAUD e Denis Rochard, onde se lê: "

746 

Cass. 1 er civ., 13 nov. 1985, n° 84-12526, M. Romieu c/ SA Coopérative Les Verges d'Alixan. In: Bulletin Joly Sociétés, 01 mai 1986, n° 05, p. 622 e Revue de Droit Rural, n° 152, avril 1987, p. 177.

  Cass. 1er Civ. 15 janvier 2002, De Bueil c . Soc. Coopérative Forestière d'Évreux -Pourvoi n° 99.14.482 M -Cassation partielle (CA. Rouen, 18 février 1998) -gr. N° 80P. Revue des Sociétés, n° 2, avr-juin 2002, p. 309. 748 Cass. Com. 11 juill. 2006, n° 05-13.103, P+B, Clément c/Bac et a.: Juris-Data n° 2006-034598. No original: "l,apport ne s'analyse pas en une vente mais s'inscrit dans le cadre d'une opération globale comprenant la vinification, le logement et la vente en commun dans le cadre d'un mandat confié à cet effet à la coopérative".

'Étude du Lien Coopératif au Sein des Sociétés Coopératives.

  BARBIERI, Jean-Jaques. Organisation de la Production et des Marchés -coopératives agricoles.

	Revue de Droit Rural, novembre 2006, p. 34-36, commentaires sous Cass. Com., 11 juill. 2006, n° 05-13.103, P+B, Clément c/ Bac et a.: Juris-Data n° 2006-034598. 753 HÉRAIL, MARC. Contribution à LThèse, Rennes, 1999. 754 E.M. MARTINE; B. SAITOURENS; JJ BARBIERI; G. GOURLAY.

  MARTINE. Edmond-Noël. Chronique. Revue de Droit Rural, n° 48-49, janv-févr. 1976, p. 24-26. Cass. 1 re civ., 2 avril 1997, Coopérative agricole laitière d'approvisionnement de la région d'Aurillac (CALARA) c/épx Monier. In: Revue de Droit Rural, n° 256, octobre 1997, p. 501. 757 Cass. 1 re civ., 6 janv. 1998, société Coopérative Codigers c/ Mme Descuns. In: Revue de Droit Rural, n° 260, février 1998, p. 69.

758 

Droit Coopératif. David Hiez, La Semaine Juridique -Entreprise et Affaires, n°

25, 22 juin 2006, p. 1114-1122. 

  Op. cit., p. 298. A lei "[…] confirme bien cette indivisibilité en liant le nombre de parts dans la société au volume des opérations effectuées avec elle par les intéressés".

Bulletin Joly Sociétés -Octobre 2002, § 232, p. 1068. 761 PRIEUR, Jean. Revue des Sociétés. 762 AZARIEN, Hélène. Sociétés Coopératives, Associations et Groupements d'Intérêt Economique. Op. cit., p. 317.

  Cass. 1 er civ., 13 déc. 2005, n° 02-20.397, FS P+B, EARL Cartapeu C/Coopérative agricole cave des producteurs de jurançon : Juris Data n° 2005-031267. In: Revue de Droit Rural, janvier 2006, p. 37, Revue de Droit Rural, octobre 2006, p. 45-47 note J.J. BARBIERI et C. FORMAGE, Revue des Sociétés, n° 3/2006, p. 555-560, note B. SAINTOURENS.

  recebimento, ao Presidente do Conselho de Administração. O Conselho analisa as razões 768 C. cass. 1re civ. 27 février 2001: SOCIETE COOPERATIVE AGRICOLE (SCA) POITOURAINE C. VIDAL -Pourvoi n° 98.22.346 P -Cassation (C. app. Poitiers, 15 septembre 1998) -gr. n° 316P.:

  Sobre o tema, ver: HIEZ, David. Poursuite de la lente évolution des coopératives agricoles: commentaire des décrets n° 2007-1218 du 10 août 2007 et n° 2008-375 du 17 avril 2008. Revue des Sociétés, n° 2/2008, p. 305-320.

Sociétés Coopératives, Associations et Groupements d'Intérêt Economique. Op

  AZARIAN, Hélène. 

	. cit., 805 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 265, septembre p. 321. 804 SAINTOURENS, Bernard. Revue des Sociétés, n° 3/2006. p. 5, p. 558-560. 2004. 806

  Op. cit., p. 226. A concorrência do cooperador com a cooperativa, e insultos proferidos por membros contra outros também podem ser objeto de procedimento de exclusão.

	807 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 225.

808 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. 809 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 230. 810 CA Bordeaux, 1 er ch. Civ. B, 24 nov. 2009, n° 08/02676: jurisData n° 2009-015953. In: Revue de Droit Rural, n° 382, avril 2010, p. 44-46, note J-J-Barbiéri.

  Com a instauração do procedimento de exclusão, o Conselho de Administração pode expulsar o cooperador e aplicar penalidades. O que não pode ocorrer, como em um caso julgado pela Corte de Rouen, é, após 11 anos do procedimento de exclusão, o Conselho de Administração decidir pela aplicação de penalidades. Nesse caso, a Corte decidiu que é

	817 MARTINE, Edmond-Noël. Sociétés coopératives et groupements agricoles. Revue de Droit Rural, n° 58, juin 1977. 818 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 267, septembre 2004. No original: "la notion d'abus de droit permet un contrôle des différents intérêts en jeu". 819 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 264-268, septembre 2004. 820 Quando mais de 40 cooperadores praticaram o mesmo tipo de infração e apenas dois foram excluídos. CA Montpellier, 27 mai 2003, Coopérative agricole de fruits et légumes CERET c/ Arnaudies et a. In: Revue de Droit Rural, n° 320 février 2004.

821 

Cass. civ. I, 16 juin 1993, Mme 

Finidori c/ Coopérative vinicole Santa Barba de Sartène. In: Revue de Droit Rural, n° 217 novembre 1993, p 443; Revue des Sociétés, n° 2, avr-juin 1994, p. 295-297, note Yves Chartier. 822 Cass. Civ. I, 9 oct. 1990, Van Melkabeck c/ Société coopérative agricole laitière Aube Lait. In: Revue de Droit Rural, n° 189, janvier 1991, p. 47; Revue de Droit Rural, n° 195, août-septembre 1991, note E-N. MARTINE, p. 281-290.

  , Société La Laiterie coopérative de Soignon et autre c/Millet. In: Revue de Droit Rural, n° 247 novembre 1996, p. 105 833 Cfe. MARTINE, Edmond-Noël. Revue de Droit Rural, n° 134 mai 1985, p. 234. 834 MARTINE. Edmond-Noël. Chroniques. Revue de Droit Rural, n° 159, janvier 1988. 835 CA Besançon, 2 e ch. civ., 3 avr. 2007, Sté coop. Agricole Fromagerie La Frutière Chateleu c/Pugin: Juris-Data n° 2007-332358.

Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário.

  863 GUEVARA, Jaime R. Daly. Derecho Cooperativo. Caracas: Universidad Central deVenezuela, 1967, p. 82 864 BULGARELLI, Waldirio. Elaboração do Direito Cooperativo. Op. cit. p. 95. 865 BULGARELLI, Waldírio. Idem. Ibidem. 866 CRACOGNA, Dante O. El Acto Cooperativo. Mérida: Universidad de Los Andes, 1969, p. 205-211. No original: "notas esenciales e irreductibles que le son comunes: intervención del socio y la cooperativa; objeto del acto idéntico al objeto de la cooperativa; espíritu de servicio". Op. cit., p. 46. 869 Art. 79 da Lei 5.764/71. También lo son, respecto de las cooperativas, los actos jurídicos que con idéntica finalidad realicen con otras personas 870 . No primeiro Congresso Continental de Direito Cooperativo, realizado na Universidade de Mérida, na Venezuela, no ano de 1976, foi elaborado um documento, chamado Carta de Mérida, ressaltando que os atos especificamente cooperativos possuem certos elementos essenciais que permitem sua diferenciação frente a qualquer outra classe de ato jurídico, a saber: 1. Sujeitos: o cooperador enquanto tal e a cooperativa enquanto constituída e de acordo com os princípios cooperativos universalmente aceitos; 2. Objeto: de acordo com os fins da Cooperativa; 3. Finalidade: sem ânimo de lucro 871 .No mesmo ano de 1988, com o apoio da Organização das Cooperativas da América (OCA), foi elaborado um documento para servir de marco, visando facilitar a tarefa dos legisladores na redação da legislação cooperativista. Quanto ao ato cooperativo, o art. 7° do projeto ficou assim redigido: "São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus sócios ou pelas cooperativas entre si, no cumprimento de seu objeto social, estando submetidos ao Direito Cooperativo" 872 .A partir das leis do Brasil, da Argentina e das sugestões apresentadas em encontros realizados entre os cooperativistas, a legalização do ato cooperativo, com maior ou menor abrangência, espalhou-se por toda a América Latina, destacando-se as legislações de Honduras 873 , Colômbia 874 , Porto Rico 875 , Paraguai 876 , México 877 , Venezuela 878 e, recentemente, a nova Lei do sistema cooperativista do Uruguai 879 .870 Artigo 4° da Lei n° 20.337 de 15 de maio de 1973.

	867 LARA, <http://www.neticoop.org.uy/article185.html> Acesso em: 10 jul. 2009. Carlos Torres y Torres. El Acto	Cooperativo.	Disponível	em:

868 

CRACOGNA, Dante. 871 CRACOGNA, Dante.

Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário. Op

  . cit., p. 52. Os Congressos Continentais de Direito Cooperativo realizados no ano de 1969 em Mérida, na Venezuela, em 1976, em San Juan, Porto Rico e em 1986, em Rosário, na Argentina contribuíram para a criação e solidificação do ato cooperativo e influenciaram na sua elaboração legislativa.

Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário. Belo

  880 Para verificar as atividades que podem ser desenvolvidas nas cooperativas agropecuárias ver Paulo Roberto Stöberl. STÖBERL, Paulo Roberto. Ato Cooperativo nos Ramos do Cooperativismo: Ramo Agropecuário. In: KRUEGER, Guilherme (Coord).

Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 138-141. 881 

BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo.

Op. cit., p. 152. 

  890 FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 26. 891 FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 27. 892 Caput do art. 79 da Lei 5.764/71 já descrita. 893 "O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas -Lei n. 5.764/71" (Superior Tribunal de Justiça. REsp n° 1192187/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgamento em: 05/08/2010, publicado no DJ de 17/08/2010).

894 

Walmor Franke classificou os negócios das cooperativas amparado na doutrina alemã (Von Gierke, "Grundzüge des deutschen Privatrechts"; Reinold Henzler, "Betriebswirtschaftliche Probleme des Genossenschaftwesens"; Friedrich Klein, "Das Steuerrecht der Genossenschaften"). Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo.

Op. cit., p. 28-32. 

Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo

  5.764/71 908 .

	905 HENZLER, Reinold. Betriebswirtchaftliche Probleme des Genossenschaftswesen, Wiesbaden, 1962, p. 57-58, apud FRANKE, Walmor.

. Op. cit., p. 112. 906 FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 114. 907 BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo.

Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo.

  Op. cit., p. 29 e 32. 917 BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 164. 918 PRADO, Flávio Augusto Dumont.

916 FRANKE, Walmor.

Tributação das Cooperativas à Luz do Direito Cooperativo. Curitiba

  : Juruá. 2007, p. 110. 919 OLIVEIRA, José Claudio Ribeiro. O ato Cooperativo nas Cooperativas de Serviços de Saúde. In: KRUEGER, Guilherme. O

Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário.

  

  em 03/04/2007, publicado no DJ de 20/04/2007. 924 Citação de Adolpho Gredilha. In: FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 100.

925 

Estatutos OCB, art. 3º: "No cumprimento do seu objetivo, a Cooperativa na condição de única mandatária de seu quadro social, se propõe a: [...]".

926 

Ver Walmor Franke, Direito das Sociedades Cooperativas.

Op. cit., p. 97-111; Waldírio Bulgarelli. 

Elaboração do Direito Cooperativo.

929

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal. EI n° 2000.01.1.005453-7, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Romão C. Oliveira, julgamento em: 13/03/2002, publicado no DJ de 23/10/2002; Em sentido semelhante: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. AC n° 2005.001.47171, Décima Câmara Cível, Rel. Des. José Geraldo Antonio, julgamento em 14/02/2006, publicado no DJ de 03/04/2006. 930 Tribunal de Justiça de Minas Gerais. AC n° 1.0145.06.324730-1/001, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgamento em: 13/11/2007, publicado no DJ de 01/12/2007. Grifo nosso.

.

  Em pesquisa realizada no ano de 2000, pelo Instituto de Cooperativismo e Associativismo, foi constatado que as 127 cooperativas agrícolas, existentes na época no 946 LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 252. 947 PERIUS, Vergílio Frederico. Problemas Estruturais do Cooperativismo. Op. cit., p. 38. 948 PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 46. 949 GUIMARÃES, Mario Kruel. Cooperativismo não é Comércio. Informativo Copercacau, Ilhéus: Copercacau Central, maio 1988. Estado de São Paulo, possuíam 90.486 associados. No entanto, desses, 59.806 ou 66,09% dos associados eram atuantes 950 .

  Projeto de Desenvolvimento Integrado do Cooperativismo de São Paulo -PDICOOP III. Modalidade: cooperativas agropecuárias. São Paulo: ICA, 2002, p. 20. 951 Fonte: Departamento de Comunicação da Cotrijuí -Pesquisa realizada pelo autor desta tese, em outubro de 2010. 952 Em especial ver: GORGA NETO, Remy. Grandes Produtores e Cooperativas Agroindustriais: o caso na COMIGO. Revista Científica Eletrônica de Agronomia -ISSN 1678-3867; Publicação Científica da Faculdade de Agronomia e Engenharia Florestal de Garça/FAEF. Ano V, n°, 09, junho de 2006. Ver, também, SERIGATI, Felippe Cauê. Governança Corporativa em Cooperativas e Fidelidade: um estudo empírico com as cooperativas paulistas. Dissertação apresentada à Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para obtenção do título de Mestre em Economia. 2008. 953 SERIGATI, Felipe Cauê. Governança Corporativa em Cooperativas e Fidelidade: um estudo empírico com as cooperativas paulistas. Op. cit., p. 6. 954 PEREIRA, José Roberto. A Cultura Organizacional das Cooperativas Brasileiras. Curso de pósgraduação Lato sensu em Gestão de Cooperativas. Viçosa: Universidade Federal de Viçosa, 2003, p. 86-87.

  do Código civil. 1006 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Op. cit., p. 7. 1007 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Op. cit., p. 94 e 249-252. COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo do. A Obrigação como Processo. Reimpressão. Rio de Janeiro: FGV, 2006, p. 37. Ver, também, VIEIRA, Iacyr de Aguilar, Deveres de proteção e contrato, In: Revista dos Tribunais, vol. 761, 1999, p. 68-93. 1008 COURDIER-CUISINIER, Anne-Sylvie. Le Solidarisme Contractuel. Op. cit., p. 305. No Código civil francês, a boa-fé está prevista no art. 1134, al. 3.

1009 

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor.

Op. cit., p.250 

  1021 LUZ FILHO, Fábio. Idem. Ibidem.1022 Constituição Federal Brasileira, art. 5°, inciso XX.1023 FERREIRA, Aurélio B. de Hollanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 6. ed. Rio de Janeiro: NovaFronteira, 1991, 1.860 p., p. 415. 

1024 

FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo.

Op. cit., p. 134. 

  MEINEN, Ênio. As Sociedades Cooperativas na Constituição Federal, p. 35. In: MEINEN Ênio; DOMINGUES, Jefferson Nercolini; DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes. Aspectos Jurídicos do Cooperativismo. Série Cooperativas 1. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002. P. 31-47.

Du Príncipe de Protection de la Confiance Légitime em Droits Allemand, Communautaire et Français. Paris

  1036 Sobre o princípio da proteção da confiança legítima ver: CALMES, Sylvia.

	: Dalloz, 2000 ; MORIN, Contrats. Disponível em :http://www2.law.uu.nl/priv/AIDC/PDF%20files/IIA4%20-%Switzerland.pdf, Acesso: 10 ago. 2011; DI Ariane. La Confiance Legitime en Droit Suisse des PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo 2. 23.ed. São Paulo: Atlas

  FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 122. Aspectos Societários das Cooperativas. Op. cit., p. 81.

1064

REIS JÚNIOR, Nilson.

Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo.

  Op. cit., p. 124. 1067 Existe discussão sobre a penhorabilidade das cotas sociais dos cooperados e a legitimidade ativa da cooperativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas do sócio.(RIBEIRO, Renato Ventura. Exclusão de Sócios nas Sociedades Cooperativas, p. 203-204. In: Almeida. Marcus Elidius Michelli; BRAGA, Ricardo Peake (Coord). Cooperativas à luz do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, p. 191-210; FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 123; Superior Tribunal de Justiça. REsp n° 285.735/ MG, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em: 20/08/2001publicado no DJ de 01/10/2001, pág. 00210. 1068 Cf. RIBEIRO, Renato Ventura. Exclusão de Sócios nas Sociedades Cooperativas, p. 202; FRANKE, Walmor.

	1066 FRANKE, Walmor.

Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo.

  

  Franke, Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 126. 1071 REIS JÚNIOR, Nilson. Aspectos Societários das Cooperativas. Op. cit., p. 81. 1072 FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 124. 1073 FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 135. 1074 Estatuto da COOPERMIL. Redação semelhante no estatuto na COTRISA 1075 FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 135.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. AC n° 10587/1998; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Lara; Julg. 27/10/1998. 1083 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. AC n° 2001.0001.27715, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Henrique Andrade Figueira, maio de 2002. 1084 FRANKE. Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 125. O autor cita como exemplo a impossibilidade de o cooperado integralizar as quotas-partes por motivo de incêndio ou inundação em sua propriedade, impedindo o oferecimento de novos bens. A força maior também pode impedir o engajamento de atividade do cooperado e, nesse caso, também não é justa a eliminação.

Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor.

  do Código de Napoleão)" (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Op. cit., p. 56). 1096 "Os efeitos normais da resolução ex tunc, com ambas as partes recolocadas na posição existente ao tempo da realização do negócio" (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado.

Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor.

  Op. cit. p. 63). 1097 "[…] a extinção atinge o contrato apenas na sua duração para o futuro (ex nunc), mantendo-se íntegras as prestações recíprocas já efetivas" (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado.

Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor.

  Op. cit. p. 64). 1098 Cfe. art. 389 do Ccb. Conferir nota de rodapé n. 1040.

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil,

  THEODORO JUNIOR, Humberto. Locação Comercial Coligada com Promessa de Venda e Compra -Desequilíbrio Econômico do Negócio -Revisão Contratual -Princípio da Boa-Fé Objetiva. Porto Alegre, n. 31, p. 84-109, jul-ago, 2009 ; Já está tramitando no Congresso Nacional projetos para modificar os artigos referentes ao instituto da onerosidade excessiva. 1105 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Op. cit., p. 174; AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de.

Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor.

  Op. cit., p. 152. 

le principe de la double qualité,

  

	Tribunal Superior Eleitoral. MS n° 3.821, Rel. Min. Ari Pargendler, julgamento em: 02/09/2008, publicado no DJ de 12/05/2009. Introduction Dans la seconde moitié du XIX siècle, on assiste au développement du socialisme coopérateurs ; les intérêts limités au capital investi ; les ventes au comptant et le II -La formation du droit coopératif développement de l'éducation pour la coopération. I -Le mouvement coopératif L'histoire du mouvement coopératif se confond avec celle du coopératisme français Le pragmatisme du mouvement coopératif, ainsi que les expériences des premières parce que celui-ci a exercé une très forte influence sur la doctrine et dans la construction de la législation actuellement existante à propos de cette modalité d'association. Ainsi, le droit sociétés coopératives ont été à la base d'ordre coutumier, en général hostile à l'intervention de Dès l'antiquité, une nécessité instinctive des communautés a amené les personnes à coopérer pour atteindre des bénéfices pour le groupe et, par conséquent, améliorer la qualité l'État ; par ce fait, la législation dans la matière a été tardive. coopératif brésilien s'approche, dans ses origines au droit coopératif français. On remarque, de vie et promouvoir la croissance sociale et économique. À l'ensemble des normes, les pratiques coutumières, les analyses de la doctrine et de toutefois, qu'à la différence du droit brésilien, où, exception faite du régime spécial conféré aux coopératives de crédit et de travail, n'existe qu'une loi pour réglementer toutes les modalités des sociétés coopératives. Le système coopératif français, à son tour, possède à côté la jurisprudence à propos des sociétés coopératives, ont attribué la dénomination droit Au début du XIX e siècle, comme une réponse aux circonstances économiques et sociales de la population, et en raison des pratiques préjudicielles de la Révolution industrielle coopératif.
	utopique et chrétien, ayant pour objectif de combattre les excès du capitalisme et de d'une loi générale plusieurs lois spéciales, qui ont pour objet la réglementation de chaque et de l'individualisme exacerbé géré par l'État libéral, les précurseurs du coopératisme, En droit français, la doctrine spécialisée dans la matière ne revendique pas
	promouvoir différentes modalités d'entreprise qui dépassent les domaines d'intérêts purement branche d'activités, en totalisant environ dix-huit lois spéciales. On remarque également appuyés sur d'anciennes formes d'entraide, ont commencé à lancer les bases pour une forme l'autonomie du droit coopératif, peut être en raison de la quantité des lois insérées dans les
	économiques -le coopératisme. Selon cette nouvelle conception d'entreprise, leurs membres l'existence d'une réglementation spéciale pour l'Alsace-Moselle, et les règlements concernant différente et alternative d'activité économique : la société coopérative. codes de chacune des branches du droit concerné ( §1°). Au Brésil, bien que soumises à une
	mettent au point, en leur qualité de membres associés et coopérateurs, une activité la constitution des Sociétés coopératives européennes (SECs). législation spéciale, les coopératives constituent également l'objet d'attention du Code civil ( §
	économique comme un moyen d'obtenir le bien-être social, en donnant naissances aux 2°).
	premières coopératives.
	§ 1°-
	selon lequel, il existe un lien indissociable de propriétaire et d'usager de l'entreprise
	ALLIANCE <www.ica.coop/fr/> Acesso em: 06 maio 2008. COOPERATIVE INTERNATIONALE BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. BARROSO, Marcelo, REZENDE, Amaury José. (ACI). Disponível em: Governança cooperativa e sistemas gerenciais. Disponível em: commune. À partir de ce principe, le mouvement coopératif a construit les traits qui lui sont particuliers, qui constituent la grande différence de cette modalité des autres personnes morales, il s'agit des principes coopératifs de Rochdale, spécialement ceux de la libre adhésion et de la conséquente neutralité ; le contrôle démocratique, un homme une voix ; la dévolution des excédents dans la proportion des opérations menées par les associés Ainsi, notre étude a pour objectif l'exposition des principales convergences et Le coopératisme constitue alors un élément nouveau dans l'ordre social, un ordre qui différences existant entre les deux systèmes juridiques, et, à partir de l'analyse du principe de n'était ni capitaliste ni socialiste. La configuration du coopératisme comme une sorte de la double qualité, trouver des solutions aux problèmes qui se présentent en droit français et mécanisme envisageant d'atténuer les excès des régimes capitaliste et socialiste, a donné lieu en droit brésilien. Il faut, cependant, avant de présenter l'objet et la délimitation de notre aux spécificités particulières, dont les effets consistent dans la construction, au cours des étude (IV), connaître et comprendre ce type de société par l'analyse, du mouvement qui lui a années, d'un droit nouveau, dénommé le droit coopératif.
	<http://www.fundace.org.br/cooperativismo/arquivos_pesquisa_ica_la_2008/107-
	bialoskorskineto.pdf> Acesso em 20 nov. 2010.

La définition de cette nouvelle modalité d'association découle de ce concept économique ; ainsi, les coopératives peuvent être définies comme des sociétés de personnes qui, par les efforts communs de leurs associés essayaient, dans l'exercice des activités économiques, dans toutes les branches d'activité humaine, d'éliminer la figure de l'intermédiaire, ainsi que d'améliorer les conditions d'accès aux produits et aux services, par un prix réduit ou plus accessible. Les objectifs de cette nouvelle modalité de société ont été visés à partir de la caractéristique la plus évidente des sociétés coopératives, Dans la présente étude, nous avons opté pour analyser les coopératives agricoles pour les raisons suivantes : la force économique du secteur agricole dans les deux pays ; l'importance de l'agriculture dans la production mondiale d'aliments ; la qualification juridique et les règles de constitution et de fonctionnement des coopératives agricoles françaises sont, à la base très similaires à celles des coopératives brésiliennes. Pour ces raisons, on ajoute encore que par rapport aux opérations des coopératives, avec leurs associés, le système juridique agricole français a développé le "contrat d'engagement d'activité". Ce contrat a généré une importante discussion en doctrine et en jurisprudence, ce qui pourra être utile dans la recherche de solutions pour un problème très fréquent qui se présente dans la plupart des coopératives brésiliennes, celui de l'absence d'intérêt des associés coopérateurs à participer aux opérations des coopératives. donné naissance (I) ; la formation du droit coopératif spécialement le droit français et le droit brésilien (II) ; les particularismes traditionnellement attribués aux coopératives, ce qui leur confère un régime spécial par rapport aux autres modalités d'associations et de sociétés, ainsi que les tendances actuelles de son procès d'évolution (III). Ainsi, le mouvement et la doctrine coopérative se sont développés en Europe, spécialement en Angleterre (coopératives de consommateurs), en France (coopératives de production) et en Allemagne (coopératives du crédit) et par le biais de plusieurs précurseurs des idées coopératives sont lancées les bases de la pyramide du coopératisme moderne, dans toutes les branches de l'activité humaine. Les bases sont établies sur les règles et les statuts de la coopérative de consommation Rochdale Society of Equitables Pioneers. Créée en 1844, par un groupe d'ouvriers, dont la plupart des tisseurs de coton, à Rochdale, à proximité de Manchester, en Angleterre, cette société présente les premiers contours de cette nouvelle modalité d'association. Les règles ont été systématisées par plusieurs historiens -quelques-uns étaient des membres de la société, qui ont commencé à effectuer ce travail -elles ont été dénommées principes de coopération de Rochdale et ont établi les bases de la structure du mouvement coopératif.

Le droit coopératif de la France Les

  Le projet a été considéré comme définitif et présenté comme le Titre III de la loi du 24 juillet 1867, étant considéré comme la première pierre à l'édifice coopératif.Les unitaristes ne se sont jamais désistés de l'idée d'une loi unique pour le droit coopératif. Ainsi, après un siècle de débats et d'activités, a été promulguée la « loi n°47-1775 du 10 septembre 1947 » ; il s'agit d'une "loi-cadre", qui est en effet le "statut de la coopération", ayant comme objectif de servir de loi de base au coopératisme français. Malgré l'existence de cette loi de base, les lois spéciales continuent à être en vigueur en droit français.Des conflits ont toutefois persisté, comme on le vérifie dans les modifications subies par le statut général en ce qui concerne la hiérarchie entre le régime juridique de base et les lois spéciales. Le statut de coopération, dans son article original, déterminait que les lois spéciales devaient le respecter en cas de conflit. Une réforme législative de 1992 a modifié, néanmoins cette situation et a imposé la prévalence des lois spéciales lors d'une confrontation avec la loi de base. 'ont pas apporté de modifications substantielles au droit coopératif brésilien, parce que la plupart des articles ont ratifié les règles déjà existantes dans la loi spéciale -loi n.5.764/1971.Comme nous le savons tous, en cas de conflit entre la loi spéciale et la Constitution de la République, celle-ci prévaut sur celle-là. En ce qui concerne le Code civil, son application subsidiaire, en adoptant le critère de la spécialité : lex specialis derogat legi generali. Les normes contenues dans le Code civil, lorsqu'elles ne sont pas en conflit avec la loi spéciale régissant les coopératives, sont appliquées, et les dispositions qui ont trait au même sujet sont mises en pratique d'une façon intégrative et subsidiaire à la loi unique concernant les coopératives. Il est intéressant de vérifier comme exemple, la nature sui generis des coopératives, de son droit, qui comporte des concepts, des caractéristiques et des structures qui lui sont particuliers, en constituant, une troisième espèce de société, différente des sociétés de droit commun et des associations. Ainsi, la société coopérative, selon le Code civil est qualifiée comme une "sociedade simples".

	Constitution de la République fédérale le 5 octobre 1988, la fin du contrôle excessif sur les
	sociétés coopératives. La Constitution a apporté de nouveaux préceptes concernant les
	sociétés coopératives, surtout les suivants : la liberté d'association (art. 5°, al. XX) ; la non-
	exigence d'autorisation pour le fonctionnement des sociétés coopératives (art. 5°, al. XVIII) ;
	la possibilité d'un régime fiscal adapté aux actes coopératifs (art. 146, al. III) ; le soutien au
	mouvement coopératif (art. 174 § 2°), surtout dans les activités d'exploitation minières (174 §
	Pour des raisons politiques, philosophiques, et pragmatiques, les coopérateurs français, 3°), agricoles (art. 187, al. VI) et de santé (art. 199) ; la reconnaissance des coopératives de
	en majorité, ont toujours refusé l'unitarisme, n'acceptant pas une loi unique et générale pour crédit (art. 192).
	réglementer tous les secteurs de la coopération. Ainsi, bien que le premier projet de loi Dans les années 2002 a été promulgué le nouveau Code civil brésilien. Ce Code a

coopérateurs français étaient, pour la plupart, hostiles aux tentatives de formulation des lois concernant les sociétés coopératives. Cette hostilité se présente lors de la rédaction de la loi sur les sociétés des capitaux, où ils ont essayé d'inclure un titre sur les sociétés coopératives. Toutefois, devant l'opposition des coopérateurs, le projet a été modifié et, au lieu de contenir des « dispositions spéciales aux sociétés de coopération », a été maintenu un titre dont la portée était plus vaste : « dispositions particulières aux Sociétés de Capital variable ». conjointe soit apparu en 1848, le courant qui prônait l'exclusivisme a pris les devants et le coopératisme français s'est développé et perfectionné par des lois spéciales en conformité ou selon la branche d'activité de chaque coopérative. Les sociétés coopératives agricoles sont réglementées dans un livre spécial, en faisant partie du Code rural et de la pêche. § 2°-Le droit coopératif du Brésil Bien que soit admis l'utilisation de la méthode particulière au coopératisme dans toutes les sortes d'activités humaines, et que cette possibilité soit claire et acceptée au Brésil, le système de réglementation de ce type d'association est unifié en droit national. En effet, une loi unique a été promulguée le 10 décembre 1971 -loi n°5.764, qui est toujours en vigueur. La fin de la dictature au Brésil marque également, avec la promulgation de la unifié le droit privé et a inséré dans son contexte un nouveau livre, le livre II, consacré à l'entreprise, en faisant référence aux coopératives dans les articles 982, 983, 1.093, 1.094, 1.095, 1.096 e 1.159. À l'exception de quelques règles ponctuelles, ces dispositions du Code civil, nLe mouvement et la doctrine en analysant le phénomène de la coopération, ont construit et consolidé un nouveau modèle d'entreprise économique : soit les sociétés coopératives. Ce modèle fondé sur des bases différentes des sociétés traditionnelles, en donnant la priorité à la personne physique et à la concrétisation des principes coopératifs, a créé la base de construction d'un droit coopératif mondial et de sa spécificité par rapport aux autres personnes juridiques de droit privé. Cette spécificité se présente dans les particularités qui résultent des sociétés coopératives.

III -

Les particularités dans les sociétés coopératives

  La seconde a trait au droit des obligations ; le coopérateur doit exercer son rôle actif dans la société, dans la condition de client, de fournisseur ou de travailleur, en conformité au type de société coopérative ("qualité d'associé contractant").

	Le processus de classification des principes coopératifs (1°) avec leur consécration par
	les lois brésilienne et française, sous la forme de règles impératives envisageant la
	configuration de l'existence d'une société coopérative (2°) impose, à son tour, l'analyse du Dans les sociétés coopératives, par leurs particularités, les présupposés obligatoires processus de modification à qui ces principes se sont soumis, surtout en France, ayant comme objectif l'adaptation de ces sociétés au marché mondialisé (3°). sont encore les plus évidents.
	§ 1º -La classification des principes coopératifs § 2°-
	Pour connaître les principaux principes il est intéressant d'analyser la structure
	présentée par Lucien COUTANT qui, en utilisant les règles de droit de la loi de base
	française, a classé les principes coopératifs selon trois phases différentes :
	ayant pour but de proportionner l'extension de leur économie, et du principe de la double
	qualité considéré comme celui par lequel le coopérateur est propriétaire et, au même titre,
	l'usager de la coopérative. Les précurseurs du mouvement coopératif ont classifié et développé les principes de Le principe de la double qualité est particulier du lien coopératif et son application est Rochdale et les législateurs les ont réglementés, en donnant une très forte importance à l'un essentielle à la vie des sociétés coopératives. La "double qualité" est une condition sine qua comme à l'autre principe. Toutefois, en raison du marché mondialisé, et en envisageant la non de la coopération, par la coexistence de deux situations. La première concerne l'aspect possibilité de la concurrence des coopératives avec d'autres types de sociétés, ces principes ont été soumis, dans différents pays, à un processus de réorganisation, ce qui demande des social ; avec l'apport de capital, le coopérateur acquiert la qualité d'associé de la structure
	études spécialisées.

a -la phase d'organisation et de fonctionnement, par le biais du principe du personnalisme ou intuitu personae ; le principe de la gestion démocratique ou de singularité du vote et le principe des portes ouvertes ou de la libre admission ; b -la phase de la répartition des richesses, c'est-à-dire le principe de répartition et d'affectation des excédents, qui se matérialise par la règle de la ristourne ou de la répartition proportionnelle aux opérations effectuées par le coopérateur avec la coopérative ; la règle du paiement des intérêts fixes avec limitation impérative de son taux, pour éviter "l'érosion" du capital ; la règle des fonds collectifs, c'est-à-dire, les excédents mis en réserve ; c -la phase de circulation des richesses, qui met en oeuvre l'élimination des intermédiaires, par le biais du principe du fédéralisme, avec l'intégration des coopératives coopérative ; il a le droit de profiter des services et des avantages qui lui sont offerts ("qualité d'associé apporteur").

Conditions obligatoires pour la configuration de la société coopérative

  La configuration juridique de la société coopérative, au Brésil ainsi qu'en France, requiert que soient observés certains présupposés, c'est-à-dire, la caractérisation de la société comme une société coopérative dépend toujours de l'accomplissement ou de l'obéissance des dispositions impératives établies par la loi. Les exigences légales sont basées sur les principes coopératifs et les législateurs des deux pays ont conféré une importance assez différente à chacun de ces principes.

	septembre 1947 portant statut de la coopération ; d) la répartition des excédents annuels
	disponibles entre les associés coopérateurs proportionnellement aux opérations qu'ils ont
	réalisées avec leur coopérative lors de l'exercice ; e) le remboursement des parts sociales à
	leur valeur nominale ainsi qu'en cas de liquidation, la dévolution de l'actif net à d'autres
	coopératives ou à des oeuvres d'intérêt général agricole ; f) un droit égal de vote pour chaque
	coopérateur aux assemblées générales ».
	De cette façon, tout l'élément qui est en contradiction avec ces principes peut mener,
	soit les coopératives brésiliennes, soit les coopératives françaises, à la perte de sa qualification
	comme étant une société coopérative. Bien sûr, certaines clauses qui ne sont pas
	contradictoires à ces principes peuvent être l'objet de dispositions différentes dans les statuts
	et pourront être insérées en tant que clauses facultatives.
	d'assistance aux associés, lorsque ces éléments sont prévus par les statuts, aux employés et
	finalement, l'admission des associés est limité à la possibilité de réunion, contrôle, opérations
	et prestation de services.
	En conformité avec l'article L. 521-3 du code rural, les coopératives agricoles
	françaises peuvent prétendre à la dénomination de coopérative ou d'union lorsque leurs statuts
	prévoient : « a) l'obligation pour chaque coopérateur d'utiliser les services de la société pour
	une durée déterminée, et corrélativement, de souscrire une quote-part du capital en fonction

Au Brésil, selon l'article 4° de la loi n°5.764/71, la configuration juridique des coopératives comme un type de sociétaires a exigé les éléments suivants : l'adhésion volontaire de ses membres, variabilité du capital, la limitation du nombre de parts sociales du capital établi pour chaque associé, l'inaccessibilité des parts sociales aux tiers, étrangers à la société, la singularité de vote dans les coopératives de premier degré, le quorum lors de la délibération basée sur la personne et non sur le capital, la ristourne proportionnelle aux opérations réalisées et non au capital apporté, ainsi que l'indivisibilité des fonds. On ajoute encore, la neutralité politique, la non-discrimination religieuse, raciale et sociale, la prestation de cet engagement d'activité ; b) l'obligation pour la société de ne faire d'opérations qu'avec ses seuls associés coopérateurs ; c) la limitation de l'intérêt versé au capital souscrit par les associés coopérateurs à un taux égal au taux fixé par l'article 14 de la loi n° 47-1775 du 10 Les normes brésiliennes concernant les coopératives, ainsi que les normes françaises, ayant trait aux coopératives agricoles, sont des normes impératives et doivent être inscrites dans les statuts de la société. Bien qu'ils s'agissent de normes impératives, la loi peut présenter des exceptions et flexibiliser la rigidité des règles dans une certaine limite, dès que la structure de base est maintenue. §

3°-La procédure de flexibilisation des principes coopératifs

  Dans le droit coopératif brésilien, le principe de la double qualité n'attire pas beaucoup l'attention des juristes. On remarque que même les membres associés des coopératives brésiliennes ne connaissent pas son existence et n'ont pas l'obligation de coopérer, une fois que l'acte coopératif -institution méconnue en France -se présente comme un acte et non comme un contrat, ce qui attire d'innombrables problèmes financiers aux coopératives brésiliennes.L'importance attribuée au principe de la double qualité, et le régime juridique qui lui est conféré en France, nous amène, à la fin de cette étude, à présenter des suggestions d'adoption au Brésil, du modèle français du contrat de coopération. Le principe de la double qualité, comme on a remarqué, se compose de l'engagement sociétaire et de l'engagement d'activité. L'existence de ce dernier type d'engagement implique l'existence de l'engagement sociétaire, une fois que la coopérative est encadrée, en droit français, ainsi qu'en droit brésilien, comme une société.

	Le développement de l'économie contemporaine a donné lieu à d'autres théories ; la
	rationalité économique et l'efficacité de la société coopérative ont fait l'objet des études de
	plusieurs économistes, surtout en s'appuyant sur la démarche des théoriciens de la Nouvelle
	Économie institutionnelle. Ces théories, sont déjà insérées dans le droit coopératif dans
	certains pays d'Europe et des États-Unis. Le législateur français a suivi cette évolution et
	adopte, progressivement, en droit coopératif, des dispositions d'abord réservées aux sociétés
	capitalistes. Ces réformes législatives maintiennent, toutefois, les bases du système coopératif
	en établissant des limites pour les modifications statutaires et sans s'écarter du principe de
	l'égalité.

Les modifications sont produites dans des secteurs très ponctuels, comme par exemple le capital selon l'importance de l'exploitation agricole ; la possibilité de pondération de voix dans les assemblées selon l'importance des activités ou selon la qualité des engagements de Pour vérifier les fondements de possibilité de réception du modèle français de l'engagement d'activité, en conformité avec le droit brésilien, il est important que soit analysé, dans une première partie, l'engagement sociétaire dans les coopératives françaises et brésiliennes, avec les particularités conférées aux coopératives françaises.

La seconde partie sera dédiée à l'analyse de l'engagement de coopération réglementé par le droit coopératif français, en attribuant une attention tout à fait spéciale aux similarités entre le contrat de coopération, tel que connu et pratiqué en France, et l'acte coopératif, que constitue, en droit coopératif brésilien, l'un des liens existant entre l'associé et la coopérative.

PREMIÈRE PARTIE : L'engagement sociétaire

  

	Titre I -
	Le principe de la double qualité se traduit et s'améliore par l'engagement sociétaire et
	par l'engagement de coopération dans les sociétés coopératives. L'engagement sociétaire
	découle de la qualité d'associé de leurs membres et cette qualité est acquise par son entrée
	dans le cadre de coopérative, soit dans le moment de sa constitution soit dans un moment
	postérieur.

Bien qu'un contrat de société soit à la base de la constitution des sociétés coopératives (Titre I), cette constitution, ainsi que le fonctionnement régulier de la société (Titre II), sont soumis à des règles impératives qui imposent la présence des conditions et des éléments spéciaux.

La formation de la société coopérative

  Les coopératives possèdent la nature juridique des sociétés, en France comme au Brésil. Pour cette raison, elles sont soumises à des règles communes aux contrats en général, aux règles spéciales concernant le contrat de société, et, doivent encore obéir aux particularités propres au droit coopératif. Indépendamment des controverses concernant la nature juridique des sociétés, observant les conditions requises par le droit commun pour la validité de toutes les conventions, le Code civil français (art. 1.832) et le Code civil brésilien (art. 981), qualifient le rapport sociétaire comme un "contrat". Dans le même sens, les législations concernant les coopératives en France et au Brésil, qualifient le rapport existant entre les coopératives et leurs associés, comme étant de nature contractuelle.

2°-L'élément objectif : l'apport du capital Afin

  Dans la société coopérative, la présence du principe de la double qualité, par lequel le membre est en même temps associé et usager, l'affectio societatis acquiert une importance spéciale ; pour cette raison elle doit être plus intense parce que le succès des activités communes dépend de la volonté de collaborer de façon très active. Comme l'affirme Ripert, de garantir leur stabilité financière, les sociétés coopératives, ainsi que n'importe quel type de société de droit commun, doivent être soutenues par un capital social formé par les apports des associés. L'apport constitue ainsi le patrimoine initial de la société et, selon la doctrine et la jurisprudence, est une condition indispensable à sa formation. L'ensemble des apports réalisés par les associés forme le capital social de la société. Normalement d'origine privée, le capital des coopératives est formé par deux parts composantes : le particulier, constitué par les apports des associés, et le collectif, constitué par les résultats, ou les réserves.La valorisation patrimoniale est également considérée comme une partie du capital collectif.Le capital dans les sociétés coopératives, toutefois, ne représente pas un but à atteindre, comme dans les sociétés ayant des finalités lucratives, mais un « moyen-fonction » mis en oeuvre pour que les associés atteignent leurs objectifs sociaux.

	§ 1°-L'élément subjectif : l'affectio societatis
	L'intention d'associer est à la base de toutes les sociétés. L'affectio societatis n'est pas
	qualifiée expressément par la législation, mais il s'agit d'un consensus en doctrine et en Ainsi, en ce qui concerne le capital social, les coopératives présentent quelques
	jurisprudence, que cet élément est particulier au contrat de société, et qu'il constitue même spécificités par rapport aux autres sociétés de droit commun, mais dans ce domaine, il y a des
	son élément essentiel et spécifique. différences très remarquables dans le système juridique brésilien et dans le système juridique
	agricole français.
	En droit brésilien seul les constituants peuvent souscrire des parts sociales, tandis
	qu'en droit français, le capital social se compose des parts sociales d'activité des associés
	coopérateurs et, lorsque les statuts l'autorisent, des parts sociales d'investissement.
	En tant que rapport
	sociétaire, la constitution des coopératives impose la présence incontournable d'un élément
	subjectif -l'affectio societatis (1°). En tant qu'activité économique, la constitution d'un
	capital social est un élément objectif pris en compte au moment de la constitution de la
	coopérative (2°).

cité par Jean ROZIER, « Ce n'est pas seulement un intérêt commun des contractants, c'est une identité d'intérêts, une coopération économique des parties ». Ainsi, la collaboration doit être accentuée et, par conséquent, recouverte par une liaison plus forte entre les coopérateurs, dénommée affectio societatis renforcée ou affectio cooperatis, vu « la jonction de toutes forces : travail, capital (choses, espèces), en vue d'acquérir un résultat meilleur que n'en donneraient des actions, des apports et des moyens matériels isolés ».

(ROZIER, 1963, p. 88)

.

Cet élément subjectif a besoin, toutefois, d'une fondation pour l'exercice des activités spécifiques de la coopérative ; cette base est construite sur l'élément objectif, caractérisé par le capital social. § Ces particularités du droit français amènent à l'analyse de la formation du capital par les associés coopérateurs dans les coopératives agricoles en France et des coopérateurs dans les coopératives brésiliennes (A), ainsi que l'exception établie seulement en droit coopératif agricole français, en vue de renforcer le capital des coopératives (B).

A-

La formation du capital social pour les associés coopérateurs dans les coopératives agricoles en France et au Brésil Les

  celle de coopérateur -d'utilisateur de la coopérative. Au Brésil, la doctrine n'admet pas l'apport de capital avec la contribution in industrie, même si l'associé n'est pas obligé de façon expresse à contribuer avec son travail, pour les opérations de la coopérative.En France, le capital social est constitué par des parts sociales, qui sont nominatives et indivisibles, souscrites par chaque associé coopérateur, dont la valeur nominale est fixée par le code rural. Au Brésil, la valeur unitaire de chaque part sociale est fixée par l'Assemblée générale de fondation de la coopérative, et ne peut pas être supérieure à la valeur correspondant au salaire minimum ou S.M.I.C. La souscription du capital social en France met en oeuvre le principe de la double qualité, vu que le nombre de parts sociales correspond à la quantité de l'engagement d'activité, ce qui veut que dire que les parts sociales ne sont pas souscrites librement, parce que chaque coopérateur est obligé de souscrire un montant d'apport proportionnel aux opérations qui seront réalisées avec la coopérative. De cette façon, la quantité des parts sociales d'activité est fixée en prenant en compte l'importance des opérations que le coopérateur s'engage à effectuer avec la coopérative ou en rapport avec l'importance de l'exploitation de l'adhérent. Le montant de l'actif initial des coopératives doit être fixé au préalable par des études techniques préliminaires en prenant en compte le nombre initial des coopérateurs, le pouvoir d'achat des constituants, la possibilité d'augmenter le cadre social du coopératif et surtout les Le droit coopératif agricole français permet la cession des parts sociales entre les associés ou la cession à un tiers, dès que cette cession est autorisée par le Conseil d'administration. Dans le cas de décès du coopérateur, les statuts types permettent aux héritiers de succéder au coopérateur décédé auprès de la coopérative. Le Conseil d'administration peut autoriser le transfert des parts sociales aux héritiers, dès que ces héritiers continuent avec l'engagement d'activité jusqu'à la fin de la période établie par le contrat de coopération. La loi brésilienne n'admet pas la cession de parts aux tiers étrangers à la société, même à titre d'héritage. La cession est permise seulement entre les associés. Le droit coopératif brésilien pourrait adopter le modèle français : le Conseil d'administration pourrait autoriser l'entrée des nouveaux coopérateurs, soit par la cession soit par la transmission à cause de décès, sans provoquer la réduction du capital de la coopérative, et donner ainsi une continuité à l'engagement d'activité de l'ancien coopérateur.

	investissements et les immobilisations importantes pour le développement de l'objet social de
	la coopérative.
	Cependant, étant donné que le montant des apports de l'associé coopérateur
	correspond au rapport capital/activité, l'augmentation ou la réduction substantielle de
	l'engagement peut provoquer dans les coopératives agricoles françaises un réajustement du
	capital souscrit.
	Cette possibilité de variation du capital social dans les coopératives agricoles
	françaises et dans coopératives brésiliennes est due également au principe de la libre adhésion
	ou principe des portes ouvertes, qui permet l'entrée de nouveaux associés, dans le cadre des
	coopératives.
	Au Brésil, la règle générale est dans le sens de limiter le nombre de souscription de
	parts sociales par les constituants. En général, aucun associé ne pourra souscrire au-delà d'un Pour acquérir la qualité d'associé dans tous les types de société, la souscription des 1/3 (un tiers) du total des parts sociales. La loi admet toutefois, quelques critères de parts sociales est imposée. Pour les sociétés coopératives cela n'est pas différent. Au Brésil, il proportionnalité, lorsqu'ils se révèlent adéquats pour l'accomplissement des objectifs sociaux est exigé dans les actes constitutifs la fixation de la valeur et du nombre des parts sociales de de la coopérative. chaque constituant de la société coopérative.
	Les résultats économiques de la participation des associés dans les activités de la Les personnes morales de droit public qui, éventuellement participent des coopératives Dans les coopératives agricoles françaises, le coopérateur doit prouver sa souscription. d'électrification, d'irrigation ou de télécommunications, ne sont pas soumises à la limite du La preuve de la souscription est encore importante pour établir la différence entre la qualité 1/3 du total des parts sociales. d'associé coopérateur, membre de la société, qui pratique le contrat de coopération, et le tiers, coopérative peuvent constituer une partie de l'apport au capital social, mais le travail du On vérifie par les formules présentées ci-dessus, que la règle du droit coopératif rural qui utilise les services de la coopérative, ou qui maintient des rapports contractuels avec celle-coopérateur n'a pas cet effet, une fois que cette activité, implicite au moment de son adhésion français constitue une exception en droit coopératif brésilien. ci.

apports des associés peuvent consister dans la transmission d'un certain bien, de son patrimoine au patrimoine de la société, en argent ou in nature. En ce qui concerne la contribution in industrie, dans les coopératives agricoles françaises, les auteurs ne l'admettent pas. Cela s'explique par le fait que dans le droit coopératif français, le principe de la double qualité impose que soit tracée une distinction entre la condition d'associé -d'apporteur du capital -et à la coopérative, constitue la base sur laquelle elle a été fondée et fait partie de l'engagement de coopération, ou constitue l'une des conditions de sa formation. L'associé coopérateur, lors de son entrée dans le cadre de la coopérative, doit signer un « Bulletin d'Adhésion et d'Engagement ». En ce qui concerne la souscription, en conformité avec le modèle suggéré par la Coop de France, elle peut se faire dans les termes suivants : « m'engager à souscrire auprès de la société coopérative ou à acquérir auprès d'un tiers, sur les indications de la coopérative ou avec son accord, le nombre de parts sociales correspondant à mes engagements annuels ». Les problèmes concernant la capitalisation peuvent se révéler dans les deux systèmes, mais le modèle d'apport de capital/activité garantit aux associés un équilibre entre l'investissement financier et l'engagement de coopération. Au Brésil, le capital social peut encore subir des variations avec l'entrée et la sortie des associés. Comme cela se vérifie en France, les coopératives brésiliennes qui adoptent la souscription du capital dans la proportion des opérations réalisées, doivent envisager le réajustement de la participation des coopérateurs dans la proportion de leurs activités économiques avec les coopératives. Le capital peut encore subir des variations par les souscriptions spontanées des associés, jusqu'à la limite du 1/3 du montant du capital ou par l'incorporation des excédents. Dans les coopératives brésiliennes et les coopératives agricoles françaises, la libéralisation des parts sociales peut être partielle. À côté des dispositions impératives qui imposent des limites et des restrictions au contenu, à la souscription et au transfert de parts sociales dans les coopératives brésiliennes et françaises, on observe qu'un brin de liberté est conféré à la possibilité de variation du capital social des coopératives françaises, par le biais du renfort des fonds propres. Cette possibilité est toutefois limitée en droit brésilien.

B -

Règles facultatives pour renforcer les fonds propres des coopératives agricoles

  prestation de services ou par la transformation en nouvelles parts sociales ; b) la capitalisation forcée avec rétention de part de la production agricole du coopérateur ; c) la formation du capital qui revient, de façon échelonnée à l'associé ; d) l'imposition de taxes sur les comptes-courants des associés. que les « titres participatifs » ; les « certificats coopératifs d'investissements » ; et des « obligations ayant le caractère de valeur mobilière » ; sous réserve de disposer d'un capital dont le montant intégralement libéré ne soit pas inférieur à 37 mille Euros.

	On vérifie que, même devant tout cet effort législatif, pour le financement des
	Ces procédés dans les coopératives brésiliennes démontrent l'absence de définition du coopératives, les différentes possibilités de renforcement des fonds propres, pour les
	« droit de propriété des coopérateurs » en ce qui concerne leurs participations dans le cadre investisseurs, la captation et le mouvement du capital sont encore inférieurs à ceux du secteur
	des coopératives. Les producteurs sont des associés ayant un intérêt commun, mais, ils ne capitaliste. Ainsi, les coopératives peuvent se mettre en rapport économique avec d'autres
	savent pas de façon claire, quels sont leurs droits sur les excédents de la coopérative, ni entreprises, en utilisant des dividendes reçus à titre de « participation » ; et par la
	quelles sont leurs prérogatives dans leur qualité d'associés, ce qui compromet leurs activités « réévaluation de leurs bilans ».
	comme coopérateurs. Les techniques de renforcement de fonds propres dans les coopératives agricoles
	françaises sont importantes pour la croissance et l'efficacité de ce type de sociétés sur le
	marché. Toutefois, les spécificités des coopératives, ainsi que l'implémentation des
	mécanismes de capitalisation ont été possibles avec la modification de la loi, qui a atténué les
	principes du coopératisme, sans promouvoir leur dérogation complète, vu les limites établies à
	la dérogation.
	Section II -Éléments spécifiques
	Le législateur français, ayant le souci de provoquer le financement des sociétés La participation aux excédents ou à l'économie de la société coopérative (1°) ainsi que coopératives, spécialement les coopératives agricoles, provoque également des modifications la conséquente responsabilité devant les pertes (2°) sont des éléments spécifiques à toutes les très fréquentes dans la législation, en rapprochant les coopératives des autres types de sortes de coopératives, spécialement aux coopératives agricoles. sociétés. Plusieurs concepts jusqu'alors méconnus du secteur coopératif, tels que « les parts sociales d'investissements » commencent déjà à faire partie du vocabulaire des coopératives De cette façon, le législateur français a créé des mécanismes qui rendent possible aux coopératives, la diversification des parts sociales, lorsque les coopératives peuvent admettre § 1°-
	françaises, surtout celles qui ont pris le parti d'utiliser des mécanismes « capitalistes » des « associés non-coopérateurs » et un apport conséquent de capital ; la création des « parts
	d'autofinancement, importants pour le maintien de la force économique du marché. sociales d'épargne », et des « parts à avantages particuliers ». L'ensemble de ces parts
	Au Brésil, de la part de l'associé, la capitalisation n'offre aucune attractivité, car, au-sociales est identique pour chaque associé, qu'il soit coopérateur ou non-coopérateur, c'est-à-
	delà de la possibilité de recevoir des intérêts fixes, aucun avantage financier ne lui est offert. dire, elles sont nominatives et indivisibles.

Cette absence d'attraits financiers pose différents problèmes de capitalisation dans les coopératives brésiliennes. Pour détourner les difficultés, différentes techniques sont utilisées : a) la non-dévolution directe des excédents, la rétention est faite par le biais d'un avoir pour une nouvelle Pour maintenir le niveau de capitalisation une alternative qui se présente consiste dans le financement des activités de la coopérative par le gouvernement, ce qui constitue une mesure d'urgence pour recouvrir des dettes avec d'autres sociétés, normalement nécessaire au moment de crise et de crédit restreint. Le gouvernement fédéral du Brésil, en 2009, a créé un programme pour fortifier les coopératives agricoles avec des ressources destinées à financer directement les adhérents. Selon cette proposition, « les producteurs renforcent leurs parts sociales dans les sociétés par l'émission d'un titre négociable, tel que le billet à ordre rural. » Même si les coopératives agricoles françaises adoptent des mesures de financement communes à toutes les sociétés commerciales, spécialement les sociétés anonymes, le principe de la « double qualité » qui confère la double position à ses membres, celle de coopérateur et celle d'associé, se maintient comme la base du système, une fois que les activités économiques des coopératives sont générées par les activités de ses membres coopérateursassociés.

Le législateur a prévu encore aux coopératives, la possibilité d'utiliser plusieurs mécanismes financiers pour obtenir le financement tels que la captation de capital extérieur par l'émission de valeurs mobilières dépourvues du droit de vote ; l'émission de titres financiers tels À côté des éléments généraux exigés pour la formation de la société coopérative, des éléments particuliers ou spécifiques doivent également être pris en compte.

La participation aux excédents ou le droit aux résultats positifs de la coopérative

  Les coopératives ont comme objectif principal, de promouvoir le développement des activités de leurs associés et non la rémunération du capital investi. Pour cette raison, les résultats des coopératives ne sont pas dénommés de profits ; la dénomination choisie par les créateurs de ce type de société est celle des excédents.

	B -
	La société coopérative, même si le profit n'est pas son objectif principal, doit,
	toutefois, obtenir des avantages afin d'assurer la réalisation des activités établies par leurs
	statuts. Même si la coopérative met l'accent sur la répartition des excédents, et dans la
	constitution de réserves, pour que la coopérative puisse survivre sur le marché, elles ont
	besoin d'avoir des rentes, telles que la valorisation du capital, la participation d'actionnaires
	dans des entreprises, l'investissement, etc.
	Nonobstant cette recherche de rentabilité, le but non lucratif des sociétés coopératives,
	se manifeste, en réalité, par un régime de répartition des excédents (A), rémunération du
	capital (B) et formation de réserves (C) différent de celui concernant ou appliqué à d'autres
	formes de sociétés.
	A-Les ristournes proportionnelles aux activités réalisées
	Les ristournes des excédents en droit coopératif sont proportionnelles aux activités des
	coopérateurs avec la coopérative et ne résultent pas de la quantité des parts sociales qu'ils ont
	souscrites.
	La coopérative n'a pas un but lucratif, mais, dans la mesure où il est difficile d'établir
	le prix exact de ses services, le coût est normalement réalisé par la rétention des valeurs dans
	les opérations entre le coopérateur et la coopérative. Les prix pratiqués par les coopératives ne
	coïncident pas avec les frais planifiés et, les valeurs retenues peuvent être supérieures ou
	insuffisantes.
	Une répartition annuelle des excédents aux coopérateurs peut être effectuée, en
	obéissant à la proportionnalité des opérations qu'ils ont réalisées pendant l'exercice. Cette
	Les sociétés coopératives, en suivant l'esprit de cohésion et de solidarité de leurs répartition est considérée comme la "règle d'or de la coopération ".
	précurseurs, préoccupées avec la création d'une société ayant un but économique différent des
	sociétés capitalistes, ont établi des normes différentes concernant la participation des
	coopérateurs aux résultats des activités menées par les coopératives.

Le souci des gains pécuniaires ou matériels ne constitue pas l'objectif principal de la coopérative.

La rémunération du capital dans les coopératives : le droit à un intérêt limité

  Les "intérêts" correspondent à la rémunération du capital apporté par l'associé coopérateur. L'expression est utilisée pour établir la différence entre les dividendes perçus par les associés dans les sociétés de droit commun.Ainsi, la possibilité de paiement et ses limites ont été établies dans les législations concernant le coopératisme. En France, l'hypothèse est réglementée par le statut de base français et par le Code rural et, au Brésil par la loi du coopératisme et par le Code civil.Étant donné que les associés non-coopérateurs ne reçoivent pas les ristournes, la loi française a fixé que les parts sociales de ces associés lui confèrent le droit aux intérêts ; dans ce cas, les statuts peuvent fixer les taux à deux points au-dessus de celui des parts des associés coopérateurs. Les réserves représentent une épargne collective en raison de l'économie plus faible des coopérateurs. Les associés qui sortent du cadre de la coopérative ou qui en sont exclus pendant la vie de la coopérative, ou lors de sa dissolution, n'ont pas le droit aux réserves collectives. Les excédents des opérations réalisées avec des tiers font partie d'une réserve spéciale.En droit coopératif brésilien, les réserves sont considérées comme faisant partie du capital collectif de la coopérative ; elles sont indivisibles et ne peuvent pas être l'objet de répartition entre les associés. Ce capital est constitué par deux fonds obligatoires, celui de la réserve et celui de l'assistance technique, éducationnelle et sociale. Les résultats des opérations réalisées avec des tiers comptabilisés également dans un fond d'assistance technique, éducationnelle et sociale, sont dénommés FATES.La loi brésilienne prévoit également la possibilité de créer d'autres fonds, passibles de mouvement financier spécifique, avec des ressources destinées à des fins spécifiques. Il est important de remarquer qu'en droit brésilien, la constitution d'un fonds de réserve est toujours obligatoire, parce qu'il n'y a pas de limitation de réserve lorsque cette dernière atteint le niveau du capital social. Le modèle français est plus intéressant, car il permet de plus grandes

	Les coopératives agricoles françaises ont l'obligation d'affecter 10 % sur les excédents
	nets, pour la composition des réserves légales, dont le plafond et le montant correspondent au
	capital social. Les statuts peuvent encore prévoir la constitution de réserves selon les besoins

À partir de la règle de la ristourne, une autre règle importante a été établie : la "règle d'attribution à des réserves non partageables", c'est-à-dire, l'application de la partie des excédents dans un fonds collectif.

C -Les fonds de réserve

Les réserves dans les sociétés coopératives sont les excédents qui pourraient être distribués ; au lieu d'être répartis entre les associés, ils sont conservés, soit par disposition légale, soit par la volonté des parties -manifestée dans les statuts -, soit pour favoriser le développement de la société ou simplement comme un acte de précaution, envisageant de combler d'éventuels préjudices. de la coopérative, et permettre l'incorporation de réserves sociales libres d'affectation. En ce qui concerne les coopératives agricoles françaises, il est encore possible de constituer une « réserve pour couvrir les parts sociales annulées » en raison du retrait ou du désengagement des associés. ristournes aux coopérateurs ou la constitution et le renforcement d'autres fonds de réserve, lorsque la limite du fonds de réserve est atteinte. Le droit français présente encore un avantage particulier par rapport au droit brésilien, sur ce point. Le recouvrement des pertes, les réserves spéciales créées par des opérations avec des tiers, peuvent être utilisés dans les hypothèses où les réserves légales sont insuffisantes, mais doivent être reconstituées par des excédents postérieurs. §

2°-La participation aux pertes

  Dans le cas de liquidation des sociétés coopératives agricoles françaises, les pertes seront réparties entre les coopérateurs dans la proportion du nombre de leurs parts sociales.Les associés non-coopérateurs répondent des dettes sociales à concurrence de leurs parts.En droit brésilien, les insuffisances sont couvertes par le fonds de réserve légale ou par d'autres réserves constituées à ce titre. Cependant, à la différence du système français, dans le cas d'insuffisance du fonds de réserve, la répartition des pertes dues aux opérations réalisées dans l'exercice est de la responsabilité du cadre social, selon les modalités adoptées par la loi et par les statuts de la coopérative. De cette façon, la loi brésilienne prévoit la répartition entre les associés, dans la proportion directe des opérations, selon les modalités. La première modalité admet la répartition égale entre tous les associés des frais et charges généraux ; pour la seconde modalité, la responsabilité aux pertes est à la charge de ceux qui ont utilisé les services de l'exercice durant, en application de l'adage ubi emolumentum, ibi onus.

	L'incertitude des excédents implique la responsabilité de contribuer aux pertes. Ainsi,
	dans les coopératives, les pertes correspondent aux insuffisances des valeurs retenues par les
	coopérateurs pour les frais et charges d'administration de la coopérative et doivent être
	couvertes. En France, lorsque les résultats sont déficitaires, l'affectation doit être d'abord
	établie par le prélèvement des réserves légales, et ensuite par le prélèvement des réserves
	légales indisponibles. Le recouvrement des résultats déficitaires est aussi permis par le
	prélèvement des participations de la coopérative dans d'autres sociétés.

Si le bilan de l'année suivant l'exercice antérieur s'annonce déficitaire, aucun excédent ne sera distribué, et le Conseil d'administration devra présenter à l'Assemblée générale, des propositions jugées nécessaires pour le redressement de la coopérative.

1°-Conditions de fond particulières aux coopératives

  Au Brésil, les sociétés coopératives peuvent être « singulières » ou de premier degré, ayant comme caractéristique la prestation directe de services à leurs associés.Les coopératives peuvent, toutefois, constituer entre elles, sous le nom d'Unions de coopératives, des sociétés coopératives, pour la gestion des intérêts communs. Au Brésil, ces sociétés reçoivent le nom de Centrales, Fédérations ou Confédérations de Coopératives.Au Brésil, les Centrales, Fédérations ou Confédérations de Coopératives agricoles, jouent un rôle important, comme le font en France les Unions, d'ajouter des valeurs à la production des coopérateurs associés dans les coopératives de premier degré. Au Brésil cette importance est la base du développement de l'agronegócio brasileiro. être mentionnées de façon précise et détaillée. Si, par hasard, la coopérative pratique des activités qui ne sont pas prévues par son statut, elle perd la qualité de coopérative et est alors considérée comme une société non-coopérative. On entend par exclusivisme de l'objet la description exacte des opérations de la coopérative. Par exclusivisme du sociétariat on doit entendre la prohibition de réaliser des opérations avec des tiers. Cette seconde modalité d'exclusivisme n'est adoptée ni en droit brésilien ni en droit français.Lors de la présentation de l'objet social de la coopérative, les activités doivent être détaillées de façon claire et précise. Les opérations qui ne font pas partie de l'objet social sont interdites sauf celles concernant les activités accessoires, requises pour le fonctionnement de la coopérative, telles que les contrats de fourniture d'énergie, de l'eau, des télécommunications, des locations d'immeubles et de véhicules, etc.En France, l'objet social des coopératives agricoles est déterminé par les statuts, en conformité avec la loi et par les "statuts types". La description de l'objet social dans la loi est importante pour qualifier les différents types de coopératives agricoles. Dans les cas où ces sociétés coopératives sont établies sous la forme de responsabilité limitée, l'abrégé Ltda doit également faire partie de la dénomination sociale.Le temps de vie de la société coopérative agricole en France et au Brésil est fixé par les statuts. En France, la durée maximale des activités d'une société coopérative est fixée en societatis et par l'apport de capital, et dans la qualité de coopérateur, en apportant son activité ; il dispose du droit de participer aux décisions des Assemblées générales. Toutefois, dans les coopératives d'utilisation en commun de matériel agricole et pour les coopératives de production animale en commun, ce nombre est réduit à quatre. Pour les Unions, le nombre des coopératives et d'unions peut être inférieur à sept.

	C -Le siège social Au Brésil, la constitution d'une société requiert au minimum vingt personnes
	physiques pour les coopératives "singulières" ; trois coopératives singulières pour établir une Les rédacteurs des statuts des sociétés coopératives agricoles sont libres pour choisir le centrale ou une fédération et trois coopératives centrales ou fédérations pour constituer une lieu d'établissement du siège social de la coopérative, mais sont tenus d'observer les limites de leur circonscription territoriale. Confédération de Coopératives.
	Il est important de ne pas confondre l' "exclusivisme de l'objet" avec l'"exclusivisme plusieurs activités. toutes les différentes activités. Les statuts doivent décrire l'ensemble des opérations que la société coopérative ira développer. B -La dénomination sociale Les coopératives agricoles françaises doivent faire mention à la dénomination sociale, D -La durée de la société La formation du cadre social de la coopérative doit obéir aux conditions de fond du sociétariat". La coopérative peut être polyvalente, c'est-à-dire, fournir à ses associés une ou surtout en ce qui concerne le numéro d'associés (A), et les conditions de leur adhésion (B).
	suivie de son sigle et des expressions "société coopérative agricole" ou "union de sociétés

). § Les conditions de fond concernant la constitution des coopératives sont, comme pour tous les contrats de société, celles ayant trait à l'objet social de la société coopérative (A), à la dénomination sociale adoptée (B), ainsi qu'aux aspects concernant le siège social (C) et la durée des activités de la coopérative (D).

A -L'objet social

L'objet social doit être expressément prévu par les statuts de la coopérative, ainsi que son programme d'action, c'est-à-dire l'ensemble des activités déterminées par le contrat social, que la société peut exercer.

Ainsi, dans le coopératisme il est adopté « l'exclusivisme de l'objet » ; les activités de la coopérative doivent Les activités qui sont décrites par la loi ne composent qu'une liste à titre d'illustration.

Le rôle reconnu aux sociétés coopératives, dans les affaires agricoles, a été mis en relief par l'annexion à l'article R521-1 du Code rural, de l'adverbe "notamment", augmentant, ainsi, l'autonomie des rédacteurs des statuts lors de la fixation de l'objet de la société coopérative.

La législation brésilienne sur la coopérative, étant une loi unique applicable à toutes les branches du coopératisme, n'établit pas même de façon illustrative, ce qui doit être l'objet social des coopératives ; et, cette loi ne fixe pas non plus, la nature juridique des activités développées dans le cadre de la société coopérative.

La loi brésilienne confère aux associés une très grande liberté d'établir l'objet social des coopératives, lors de la rédaction de leurs statuts. Les limites sont le respect à la loi et aux bonnes moeurs, ainsi qu'aux principes du coopératisme. En vue de réaliser les objectifs économiques et sociaux, les coopératives brésiliennes peuvent avoir comme objet social, coopératives agricoles" si ces expressions ne font pas partie de la dénomination. Au Brésil, les coopératives doivent également utiliser l'expression "cooperativa" lors de la composition de leur dénomination sociale. quatre-vingt-dix-neuf ans, la prorogation de sa durée étant permise par décision de l'Assemblée générale. Au Brésil, la loi du coopératisme ne fait pas mention du temps de la durée de la société coopérative. § 2°-Conditions de fond concernant les associés coopérateurs Sans associés il n'y a pas de société. L'associé est défini comme une personne physique ou une personne morale, lié à la coopérative soit dans la qualité de membre fondateur soit par l'adhésion. Il a l'obligation de contribuer dans la qualité d'associé, par l'affectio

A-Le numéro d'associés

En France et au Brésil, des lois spéciales fixent un numéro minimum de membres pour la constitution d'une société coopérative. Dans les coopératives agricoles françaises, il est requis au moins sept constituants, qui peuvent être soit des personnes physiques soit des personnes morales.

B -Conditions d'adhésion des associés coopérateurs

Le principe des portes ouvertes offre la possibilité d'adhésion de personnes qui vont contribuer avec leurs efforts à atteindre les objectifs de la société. Cependant, ce principe n'est pas absolu, vu la possibilité d'existence des coopératives à être sociétés de capital variable. Ainsi, on ne peut pas déduire que toutes les coopératives sont toujours librement ouvertes à l'adhésion.

Pour l'admission des partenaires dans les coopératives agricoles françaises et brésiliennes, il est nécessaire que des conditions fixées par les statuts soient remplies. Ces conditions sont dictées par le besoin d'une qualification professionnelle des candidats, des conditions d'action, par les circonstances, les nécessités et les possibilités de réception de membres, de chaque type de coopérative agricole. §

3°-Zone d'activité de la coopérative

  Le statut est la loi interne de la coopérative et, en même temps un contrat entre les associés. Il réalise une sorte d'harmonie de la société, réglemente la vie de la coopérative et reflète la volonté du corps social. Il est un pacte social qui résulte de la volonté de la plupart de ses membres, avec des normes impératives et des dispositions concernant les aspects éthiques. Ce pacte est une manifestation de l'autonomie de la volonté de ses membres, limitée par le respect aux règles impératives.

	Section II -Les conditions de forme A-Les statuts § 2°-
	À côté des normes concernant la formation des contrats en général, la constitution de Les statuts constituent le document principal de constitution de la société coopérative
	la coopérative doit encore observer des normes concernant les sociétés à capital variable, ainsi et constituent le résultat de la libre manifestation des membres fondateurs et des prochains
	que des éléments particuliers aux sociétés coopératives. adhérents, une fois que l'adhésion implique la présomption de connaissance du contenu
	Le projet de constitution de la nouvelle société doit satisfaire les conditions de forme statutaire.
	soit dans de la rédaction des actes constitutifs (1°), soit dans celles concernant les procédures
	à être adoptées (2°).
	§ 1°-L'acte constitutif
	En France, lors de la rédaction des statuts, doivent être adoptées les clauses établies
	par les six "statuts types" fixés par un arrêté ministériel homologué par le ministre chargé de La zone d'activité est liée par l'intérêt commun des coopérateurs, ainsi que de l'objet l'agriculture. Les dispositions des "statuts types" sont, pour la plupart, des clauses Ainsi, le règlement intérieur, avec les autres documents, tels que le "bulletin de chaque coopérative. Dans le droit coopératif français comme dans le droit brésilien, la obligatoires qui utilisent et complètent les dispositions législatives et réglementaires et d'adhésion et d'engagement" font partie des actes annexes qui complètent les statuts, lui étant règle est basée sur le principe de la territorialité, c'est-à-dire que les associés coopérateurs doivent être reproduites dans leur intégralité, sans aucune modification, par les rédacteurs des subordonnés, et pour cela ils ont une valeur contractuelle. doivent appartenir à la circonscription territoriale de la société. actes constitutifs, selon le type choisi par les constituants. Au-delà des procédures spéciales concernant l'élaboration des actes constitutifs de la À côté des conditions de fond, la constitution de la société coopérative requiert soient L'acte constitutif implique ainsi, la rédaction des statuts de la coopérative (A), qui sont coopérative, il faut observer des procédures concernant la constitution de la société qui doit remplies certaines conditions de forme. complétés par le règlement intérieur (B). obéir à des formalités établies par la loi.

L'acte constitutif des coopératives agricoles françaises et brésiliennes, est représenté par leur statut, complété par le règlement intérieur. La rédaction des actes est à la charge des constituants, les membres fondateurs, et ces actes doivent désigner les premiers membres de la direction.

Sauf des exceptions très ponctuelles, les statuts ainsi que le règlement intérieur peuvent être rédigés par acte sous seing privé ou par acte notarié. Dans le cas où les associés ne donnent pas l'approbation aux statuts, et ne choisissent pas les premiers dirigeants, l'acte constitutif est réalisé par l'Assemblée générale, qui nomme également les premiers dirigeants.

La liste des souscriptions du capital initial et l'état des versements opérés par les souscripteurs seront annexés à l'acte constitutif ou au procès-verbal de l'Assemblée générale constitutive de la société coopérative.

Les statuts sont dotés de contenus très généraux et demandent un instrument qui présente des détails de réglementation, tels que le règlement intérieur.

B -Règlement intérieur

Le règlement intérieur est subordonné au statut de la coopérative et lui sert de complément. En conformité avec les dispositions des statuts, le règlement intérieur fixe les modalités d'administration de la coopérative. Dans le droit coopératif agricole français, le règlement intérieur est élaboré par le Conseil d'administration et, dans le droit coopératif brésilien, par l'Assemblée générale. Le règlement intérieur, cependant, ne peut pas contenir des dispositions contraires à celles établies par les statuts ; en cas de conflit, prévalent les dispositions des statuts.

Procédures concernent la constitution de la coopérative

  La société coopérative agricole française doit être immatriculée dans le lieu du siège de la société. La publicité par dépôt des actes ou des pièces est faite au greffe du tribunal de commerce, ou du tribunal de grande instance. Les pièces sont classées en annexe au registre du commerce et des sociétés. Au Brésil, selon la loi spéciale du coopératisme, l'enregistrement doit être effectué auprès de la « Junta Comercial ».

	Le fonctionnement régulier des sociétés coopératives agricoles françaises, et la
	possibilité d'utilisation des prérogatives qui lui sont propres, sont assujettis à une autorisation
	préalable des autorités nommées par la loi (A). L'enregistrement des actes constitutifs est
	obligatoire dans les deux systèmes analysés (B). Après l'analyse de la configuration des sociétés coopératives et des mécanismes de
	constitution, il est intéressant de vérifier comment les deux systèmes juridiques réglementent
	leur fonctionnement.
	Titre II -
	Après la conclusion des formalités d'autorisation, la coopérative peut se prévaloir du
	titre et de la qualité de coopérative agricole. Nonobstant, ce titre et ces prérogatives ne
	peuvent pas être utilisés si l'agrément est refusé et la coopérative sera dissoute si l'agrément
	est retiré.
	Au Brésil, quelques modalités de coopératives, à l'exemple des coopératives de crédit
	requièrent l'autorisation ou l'agrément pour être créées et pour fonctionner, tel est le cas de
	des coopératives d'électrification rurale.
	La Constitution fédérale a dérogé l'exigence d'autorisation de fonctionnement pour les
	autres modalités de coopératives, ainsi que les dispositions concernant les contrôles qui
	étaient prévus par la loi.

A -L'agrément pour fonctionnement

Après les formalités d'immatriculation, les sociétés coopératives et leurs unions doivent être autorisées par le nouveau "Haut-Conseil de la Coopération Agricole".

Le contrôle administratif reste tout au long de la vie de la coopérative et l'autorisation peut être enlevée pendant le fonctionnement de la coopérative en raison de l'inaptitude des administrateurs, de la violation des dispositions législatives, réglementaires ou statutaires ; ou par l'incompréhension des intérêts du groupement.

B -Le dépôt et la publicité des statuts

L'acquisition de la personnalité juridique par les coopératives, au Brésil, comme en France, est une conséquence de l'accomplissement de la procédure exigée pour l'enregistrement des actes constitutifs.

Le fonctionnement des coopératives agricoles françaises et des coopératives brésiliennes

  

	Chapitre I -

Le fonctionnement des coopératives brésiliennes et des coopératives françaises présente la même structure de base : l'administration par un Conseil d'administration ou par un Directoire contrôlé par le Conseil fiscal ou Conseil de surveillance (Chapitre I) ; le sommet de la structure est représenté par les Assemblées générales, composées par l'ensemble des associés (Chapitre II).

L'administration des sociétés coopératives brésiliennes et des coopératives agricoles françaises

  

	Le système d'administration des coopératives est similaire au système
	d'administration des sociétés anonymes, mais on remarque des différences dues aux
	particuliers de la société coopérative. Au Brésil, comme en France, la forme d'administration
	et les responsabilités des administrateurs sont fixées par les lois qui réglementent le secteur,
	et, de façon subsidiaire, aux règles des autres types sociétaires.
	Les sociétés coopératives sont administrées par un Conseil d'administration ou par un

Directoire (Section I), dont le contrôle est une attribution, au Brésil du Conseil fiscal et, en France des "commissaires aux comptes" (Section II).

Section I -

La structure administrative de la coopérative

  

	La modalité administrative la plus utilisée dans les coopératives agricoles brésiliennes
	et françaises est le Conseil d'administration ( § 1°), parce que cette modalité correspond le
	mieux à l'esprit démocratique des sociétés coopératives. La gouvernance corporative,
	toutefois, se présente comme une tendance à être fort utilisée dans les structures
	d'administration des coopératives ( § 2°).
	§ 1°-Le Conseil d'administration
	L'administration de la société, soit par le Conseil d'administration soit par le
	Directoire est une option octroyée aux coopératives lors de leur constitution ou pendant la vie
	sociale de la coopérative.

Lei Complementar n° 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Financeiro de Crédito Cooperativo. Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 que disciplina a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho.

Territórios atualmente pertencentes à França, porém, ainda dotados de um direito local, visto ter o legislador francês ratificado leis do tempo do império alemão.

A Sociedade Cooperativa Europeia encontra seu fundamento em dois textos do direito comunitário, atualmente denominado "direito europeu" ou "direito da União Europeia": o Regulamento n° 1435/2003/CE de 22 de julho de 2003 e a Diretiva n° 2003/72/CE, de 22 de julho de 2003. No direito cooperativo francês, a Sociedade Cooperativa Europeia foi regulamentada pela lei n° 2008-649 de 3 de julho de 2008 e anexada aos artigos 26-1 a 26-39 da Lei geral que regulamenta as sociedades cooperativas na França (Lei n° 47-1775 de 10 de setembro de 1947).

Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Apenas para exemplificar, alguns conflitos internos dentro do movimento, com a afirmação de que um ramo cooperativo prejudica aos demais; dificuldade de definição geral, pois uma cooperativa de consumo é diferente de uma cooperativa de trabalho.

NAST, Alfred. Code de la Coopération. Op. cit., p. 122. No original: "principe d'identité entre l'entrepreneur et le bénéficiaire des services".

COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 229.

COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p 228.

Destacando-se: o aporte de capital, a participação nos excedentes e nas perdas; a participação nos negócios sociais, nos cargos de direção e a participação efetiva nas decisões de assembleias, na responsabilidade perante terceiros em caso de insucesso da cooperativa; enfim, na possibilidade de utilizar-se de toda a estrutura da sociedade. GREDILHA, Adolpho. Doutrina e Prática doCooperativismo. Op. cit., p. 63. 

Cliente: cooperativas de consumo, cooperativas de compras em comum, cooperativas de crédito, cooperativas de seguros, cooperativas que exercem a qualidade de armazéns gerais, cooperativas habitacionais, cooperativas de produção industrial constituídas por consumidores etc. Fornecedores: cooperativas de produção industrial, cooperativas de beneficiamento, cooperativas de vendas em comum etc. Trabalhador: cooperativas de produção industrial, cooperativas de trabalho profissional etc.

HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopératives, n° 121-128, septembre 2002.

Assim o artigo L521-3 do Código rural: "Ne peuvent prétendre à la qualité et à la dénomination de coopérative ou d'union que les sociétés dont les statuts prévoient : a) L'obligation pour chaque coopérateur d'utiliser les services de la société pour une durée déterminée, et corrélativement, de souscrire une quote-part du capital en fonction de cet engagement d' activité […]". Nesse sentido, escreve E-N Martini: "Le exploitant qui adhère à une société coopérative devient à la foi membre de la société et utilisateur de ses services. Cette double qualité constitue l'un des traits fondamentaux de la coopération et elle conduit à imposer à chaque adhèrent deux obligations distinctes mais étroitement liées: l'obligation de souscrire un nombre de parts sociales déterminé en fonction de sa collaboration à l'activité de la société et celles d'utiliser effectivement les services de cette société" (MARTINE, Edmond-Noël. Le sort des parts de société coopérative agricole en cas de mutation d'exploitation. Revue de Droit Rural,Paris, p. 161-169, n. 114, avr. 1983, p. 161).

HIEZ, David; GROS, Laurent; MAHFOUDI, Mohamed. Droit Coopératif. La Semaine Juridique -Entreprise et Affaires,Paris, n. 45, p. 31-38, nov. 2008. A doutrina e a jurisprudência confirmam essa relação: In: MARTINE. Edmond-Noël. Chroniques. Revue de Droit Rural,Paris, n. 93, p. 115-119 févr. 1981. Cour de cassation. 1 re civ., 13 déc. 2005, n° 02-20.397, FS P+B, EARL Cartapeu c/ Coop. Agricole Cave des producteurs de Jurançon: Juris-Data n° 2005-031267 (CA Pau, 2 e ch., sect. 1, 10 sept. 2002). Gilles Gourlay ressalta que "dans le domaine de la coopération agricole, le statut du coopérateur est un statut dualiste. Il comporte une partie institutionnelle qui se traduit par la souscription de parts sociales donnant au coopérateur la qualité d'associé, avec tous les droits et obligations qui en résultent. Il comprend aussi une partie contractuelle qui se traduit par la signature d'un engagement d'activité, d'une durée déterminée fixée, aux termes de l'article R522-3 du Code rural, par les statuts de la coopérative" (GOURLAY, Gilles, observação à Cass. 1 er civ. 13 juin 1995, n° 93-16535, Cave coopérative de Hunawihr c/ Meyr. Bulletin Joly Sociétés,Paris, n° 10, p. 867, oct. 1995).

 107 Recentemente este princípio passou a ser aplicado nas ações relacionadas às fraudes nas prestações de serviços a terceiros, por meio de cooperativas de mão-de-obra. Os juízes reconhecem os direitos trabalhistas dos associados em face da ausência do princípio da dupla qualidade (Tribunal Regional do Trabalho, 3ª Região. RO n° 00464-2006-070-03-00-4, Quinta Turma, Rel. Danilo Siqueira de Castro Faria, julgamento em: 12/12/2006, publicado no DJ de 16/12/

2006). 108 FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Porto Alegre: Pallotti,

1983, p. 104. 109 Lei n. 5.764/71, art. 79: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais".

FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 6.

Lei n. 5.764/71, art. 4°, incisos I a XI. Conferir nota de rodapé n° 85.

Lei n. 47-1775, art. 19 tervicies, al. 3: "Les certificats coopératifs d'investissement, les certificats coopératifs d'associés et les parts à intérêt prioritaire ne peuvent représenter ensemble plus de 50% du capital".

Cf. BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. Trabalho e Capital nos Empreendimentos Cooperativados: O caso da América do Norte. Op. cit., p.5-14. 

SAINTOURENS, Bernard. Sociétés coopératives et sociétés de droit commun. Revue des Sociétés, Paris, n.1, p. 1-15, janv.-mar. 1996. 

HIEZ, David. Le Contrat d'Association et le Contrat de Coopération. Op. cit., p. 280. No original: "Le droit coopératif est animé par divers principes qui, en définitive, apparaissent presque plus importants que les règles positives elles-mêmes, dont le contenu et l'évolution son appréciés à cette aune. Représentant la tradition coopérative dont la législations ne serait qu'une reproduction transactionnelle, ces principes surplombent l'organisation juridique et sont censés continuer de donner un sens à la vie coopérative. Parmi ces principescertains disent même au coeur -figure la double qualité".

BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo.Op. cit., p. 148. 

Sistema OCERGS SESCOOP/RS. Diretrizes para a reestruturação das cooperativas agropecuárias/RS, 2009, Item 7.2: "Adoção, de modo gradativo, da contratualização das relações entre os associados e suas cooperativas e essas entre si e intensificação de projetos industriais".

BERTREL, Jean-Pierre; BERTREL Marina. Droit de l'Entreprise.Paris: Lamy, 2006/2007, p. 229. 

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 88. No original: "Ce n'est pas seulement un intérêt commun des contractants, c'est une identité d'intérêts, une coopération économique des parties".

HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative, n° 152-155, septembre 2002.

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles.Op. cit., p. 88. No original: "la jonction de toutes forces : travail, capital (choses, espèces), en vue d'acquérir un résultat meilleur que n'en donneraient des actions, des apports et des moyens matériels isolés".

BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 60.

PERIUS, Virgílio Frederico. Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 69.

ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais.17. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 14. 

Ccf, art. 1.832: "[…]d'affecter à une entreprise commune des biens ou leur industrie".

Ccf, art. 1.843 : "[…] chaque associé est débiteur envers la société de tout ce qu'il a promis de lui apporter en nature, en numéraire ou en industrie".

Ccb, art. 1.004: "Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Parágrafo único: Verifica a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1° do art. 1031".

C. rur., art. L522-2-1: "Les associés coopérateurs doivent en permanence détenir plus de la moitié du capital de la coopérative agricole ou de l'union de sociétés coopératives agricoles".

Ccb, art. 997, inciso II: "A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) II -denominação, objeto, sede e prazo da sociedade (...)".

Estatutos Tipo OCERGS, art. 18: "O capital da Cooperativa é dividido em quotas partes, ilimitado quanto ao máximo e variável de acordo com o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ (este valor é o resultado do artigo 19 multiplicado pelo § 1º do artigo 18, multiplicado pelo número mínimo de associados, 20 (vinte)". Parágrafo Primeiro: "O valor da quota-parte é (variável até um salário mínimo não sendo permitido vincular em salário mínimo)". Art. 19: "Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3(um terço) do total das quotas partes, nem menos que (definir o numero mínimo de quotas, critério da cooperativa) quotas partes".

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles.Op. cit., p. 162. 

HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative, n° 189, septembre

No original: "[…] dans certaines coopératives, l'engagement contractuel est quasiment plus important que l'engagement sociétaire". 200 Para Vergílio Frederico Perius, "os sócios potencialmente mais fortes para a aquisição de novas quotas-partes questionam mais poder de decisão, uma vez que suas responsabilidades sociais correspondem ao capital subscrito". Cooperativismo e Lei. Op. cit., p. 73. Em pesquisas realizadas em 5 cooperativas de laticínios no Estado de São Paulo, Maria Tereza Leme Fleury concluiu que grupos formados por grandes produtores são "aqueles que realmente participam da vida política da cooperativa, revertendo esta participação em vantagens econômicas". FLEURY, Maria Tereza Leme. Cooperativas Agrícolas e Capitalismo noBrasil. São Paulo: Global, 1983, p. 99. 

Lei n.5.764/71, art. 21: "O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: III -o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado".

J-J Barbiéri. De la rupture unilatérale du contrat de coopération. Revue de Droit Rural, n°. 376, octobre 2009. Obs. sobre CA Rennes, 18 mars 2009, n° 08/04779: JurisData n° 2009-377649.

Lei n. 5.764/71, art. 26: "A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar".

Lei n. 5.764/71, art. 22: "A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros: I -de Matrícula"; Lei n. 5.764/71, art. 23: "No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: I -o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado; II -a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão; III -a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social". Lei n. 5.764/71, art. 30: "À exceção das cooperativas de crédito, a admissão de associados, que se efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração, complementa-se com a subscrição das quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula".

C. rur., art. R523-1-1, al 2: "Ces parts sont entièrement libérées à la souscription. Toutefois, les statuts peuvent prévoir la faculté d'une libération partielle au moins égale au quart à la souscription, le solde étant exigible en une ou plusieurs fractions dans un délai maximum de cinq ans à compter du jour de la souscription".

PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei.Op. cit., p. 70. 

Lei n. 5.764/71, art. 25: "Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotaspartes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais" (parte grifada revogada pela Constituição Federal, art. 5° XVIII). Para as cooperativas de crédito é necessário a realização de parte substancial do capital subscrito.

C. rur, art. L523-9, modificado pela Lei n. 2009C. rur, art. L523-9, modificado pela Lei n. -526 du 12 mai 2009: "Les sociétés coopératives agricoles et leurs unions peuvent procéder à une offre au public des titres financiers visés aux articles L523-8, L523-10 et L523-11 du présent code, sous réserve de disposer d'un capital dont le montant intégralement libéré ne soit pas inférieur à 37 000 €".

Lei n. 47-1775, art. 3° al. 1. Artigo introduzido na reforma de 1992. A vantagem refere-se apenas ao interesse fixo sobre as quotas integralizadas.

Redação antiga do art. L522-3 do Código Rural: "D'anciens associés coopérateurs; des salariés de la coopérative, des ses filiales et des organismes coopératifs agricoles auxquels elle adhère; des associations, fédérations ou syndicats agricoles; d'établissements de crédit et de celles de leurs filiales ayant pour objet de

C. rur., art. L522-4, al. 1: "L'importance et la durée de la participation des associés non coopérateurs sont déterminées par les statuts".

C. rur., L522-4, al. 5: "Les associés non coopérateurs répondent des dettes sociales à concurrence seulement de leurs parts".

C. rur., art. L522-4, al. 3: "Les parts des associés non coopérateurs n'ouvrent pas droit aux ristournes annuelles sur les éléments d'activité. Elles donnent droit à un intérêt dont les statuts peuvent fixer le taux à deux points au-dessus de celui des parts des associés coopérateurs. Les statuts peuvent aussi leur accorder une priorité sur les parts des associés coopérateurs pour le service de ces intérêts".

C. rur., art. L522-4, al. 7: "Ils ne peuvent détenir ensemble plus d'un cinquième des voix en assemblée générale, ces voix pouvant être pondérées dans les conditions fixées statutairement. En outre, aucun associé non coopérateur ne peut disposer de plus de 10 p. 100 des voix".

C. rur., art. L522-4, al. 6: "Les associés non coopérateurs sont tenus informés de l'évolution des affaires sociales".

C. rur., L522-4, al. 8: "Lorsque la majorité en voix des associés non coopérateurs le demande, la réunion de l'assemblée générale est de droit, dans la limite d'une fois par an".

C. rur., art. L524-1, al. 3: "Lorsque ces sociétés et leurs unions comptent des associés non coopérateurs, ceuxci doivent être représentés dans le conseil d'administration ou dans le conseil de surveillance. En ce cas, les membres de ces conseils sont respectivement choisis par un collège d'associés coopérateurs et par un collège d'associés non coopérateurs. Un tiers au plus des sièges de ces conseils peut être attribué au collège des associés non coopérateurs".

 264 C. rur., art. L523-4-1, al. 1: "Il est institué des parts sociales d'épargne, qui résultent de la répartition au titre du et de l'article L524-2-1, sur proposition du conseil d'administration et après approbation de l'assemblée générale, d'une partie du résultat distribuable de l'

exercice".265 ST-1, art. 40: "La répartition de ristournes sous forme d'attribution de parts sociales entre les associés coopérateurs proportionnellement aux opérations réalisées avec la coopérative et suivant les modalités prévues par les présents statuts d'au moins 10 % des excédents annuels disponibles à l'issue des délibérations

précédentes". 266C. rur., art. L523-4-1, al. 2: "Ces parts sociales constituent une catégorie spécifique du capital social de la coopérative. Al. 3 : Leurs modalités de remboursement et de céssion sont soumises à des conditions particulières fixées par les statuts".

Lei n. 47-1775, art. 11, al. 1: "Les statuts peuvent prévoir l'émission par la coopérative de parts sociales qui confèrent à leurs détenteurs des avantages particuliers".

Lei n. 47-1775, art. 11, al. 3: "Ils déterminent les avantages attachés à ces parts, dans le respect des principes coopératifs".

Lei n. 47-1775, art. 11, al. 4: "Ces parts ne peuvent être souscrites que par les associés. Elles sont librement négociables entre eux".

David HIEZ, Droit des Sociétés, n° 8, août 2005, p 7.

Journal officiel édition Débats parlementaires, Sénat (JOS),8 novembre 1991, p. 3625. "[…] à investir dans le capital de leur coopérative au-delà de leurs obligations contractuelles en leur offrant des avantages particuliers pour les partes souscrites en complément de ces obligations".

C. rur., art. R523-5-1: "Tout associé doit être à jour de ses obligations de souscription lorsqu'il souhaite souscrire des parts sociales à avantages particuliers prévues à l'article 11 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération. Les caractéristiques de ces parts sont fixées par le conseil d'administration au moment de leur émission ou de la conversion des parts sociales détenues par les associés au-delà de leur engagement statutaire, à moins qu'il n'en soit décidé autrement par les statuts".

C. rur., art. L522-2-1, al. 2: "Le montant total des parts à avantages particuliers doit toujours être inférieur à la moitié du capital social".

Lista das opções aos estatutos-tipo da cooperativa agrícola -opção 7: "parts sociales à avantages particuliers".

ST, option 7, : "Les avantages particuliers sont les suivants [...]".

C. rur., art. L523-5-1: "Les sociétés coopératives agricoles et de leurs unions qui, en application des dispositions de l'article précédent ou dans le cadre de leur engagement coopératif, détiennent des participations peuvent distribuer à leurs associés coopérateurs et à leurs associés non coopérateurs, en sus des sommes prévues respectivement aux c) et d) de l'article L521-3 et au troisième alinéa de l'article L522-4, tout ou partie des dividendes qu'elles ont reçues au titre de ces participations. Cette distribution est faite au prorata des parts sociales libérées".

C. rur., art. L523-5-1, al. 2: "Ces dividendes peuvent constituer, par décision de l'assemblée générale, un avantage particulier au sens de l'article 11 de la loi n° 47-1775 du 10 septembre 1947 portant statut de la coopération et, le cas échéant, sont servis, dans la limite du taux fixé à l'article 14 de cette loi, augmenté de deux points, aux parts sociales à avantages particuliers émises à cet effet ou issues de la conversion des parts sociales détenues par les associés au-delà de leur engagement statutaire".

C. rur., art. L523-5: "Les prises de participation directes ou indirectes des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions dans une ou plusieurs personnes morales font l'objet d'une déclaration auprès du Haut Conseil de la coopération agricole". Article R523-8: "Toute prise de participation fait l'objet, dans le mois qui suit la réalisation des formalités au registre du commerce et des sociétés, d'une déclaration écrite au Haut Conseil de la coopération agricole, accompagnée d'une fiche indiquant les modalités, le montant de la prise de participation et le pourcentage de capital détenu, et d'un extrait de l'immatriculation de la société dans laquelle a été prise la participation".

C. rur., art. L523-5-1: "Toutefois, lorsque les résultats propres de la coopérative sont déficitaires, les dividendes sont, à due concurrence, affectés à l'apurement de ce déficit".

Nova Redação do art. 88 da Lei n. 5.764/71: "Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar." A Medida provisória de n° 2.168-40 teve a sua última publicação em 24 de agosto de 2001. A participação das sociedades cooperativas em outras empresas será verificada quando da abordagem do ato não cooperativo, na segunda parte da tese.

O ramo de atividade de cada cooperativa vai determinar a forma de adiantamento das despesas e o rateio das sobras.

Lucien Coutant menciona que todos os autores consideram o princípio do retorno como "principal critère distinctif de l'institution coopérative". In: L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit, p. 204.

COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 204 e 205.

Lei n. 47-1775, art. 15, al. 1 e 2: "Nulle répartition ne peut être opérée entre les associés si ce n'est au prorata des opérations traitées avec chacun d'eux ou du travail fourni par lui. Les excédents provenant des opérations effectuées avec des clients ne doivent pas être compris dans ces distributions".

C. rur., art. L524-2-1: "Après imputation du report à nouveau déficitaire et dotation des réserves obligatoires, l'assemblée générale délibère ensuite sur la proposition motivée d'affectation du résultat présentée par le conseil d'administration ou le directoire, successivement sur: […] d) La répartition de ristournes entre les associés coopérateurs proportionnellement aux opérations réalisées avec la coopérative ou l'union et suivant les modalités prévues par les statuts". C. rur., R524-20: "Les intérêts servis aux parts sociales et les dividendes reçus au titre des participations détenues et redistribués en application de l'article L524-2-1 sont versés aux associés coopérateurs détenteurs de parts sociales à la date de convocation de l'assemblée générale. Les ristournes visées au même article sont réparties entre les associés coopérateurs inscrits sur le fichier des associés coopérateurs de la coopérative à la date de clôture du dernier exercice écoulé".

Lei n. 5.764/71, art. 4°, inciso VII, art. 1094, inciso VII do Código Civil. 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 105.

HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 429, septembre 2004.

Lei n. 47-1775, art. 17: "Les statuts peuvent prévoir qu'en cas d'insuffisance des résultats d'un exercice, les sommes nécessaires pour parfaire l'intérêt statutaire afférent à cet exercice seront prélevées soit sur les réserves, soit sur les résultats des exercices suivants sans toutefois aller au-delà du quatrième".

C. rur., L522-4, al. 3: "Les parts des associés non coopérateurs n'ouvrent pas droit aux ristournes annuelles sur les éléments d'activité. Elles donnent droit à un intérêt dont les statuts peuvent fixer le taux à deux points au-dessus de celui des parts des associés coopérateurs. Les statuts peuvent aussi leur accorder une priorité sur les parts des associés coopérateurs pour le service de ces intérêts".

COUTANT, Lucien, L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 214. No original: "l'autofinancement des entreprises et l'extension de leur activité".

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles.Op. cit., p. 171. 

COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950.Op. cit., 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 103.

COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 224.

C. rur., art. R524-21: "Il est fait annuellement sur le résultat courant après impôt un prélèvement d'un dixième affecté à un fonds de réserve appelé réserve légale. Ce prélèvement cesse d'être obligatoire quand ce fonds de réserve atteint une somme correspondant au montant du capital social de la coopérative ou de l'union. Les statuts de chaque coopérative ou union peuvent prévoir, en outre, la constitution de fonds supplémentaires de réserves auxquels sont affectés des prélèvements spéciaux sur le résultat excédentaire".

Lei n. 47-1775, art. 15: "Nulle répartition ne peut être opérée entre les associés si ce n'est au prorata des opérations traitées avec chacun d'eux ou du travail fourni par lui. Les excédents provenant des opérations effectuées avec des clients ne doivent pas être compris dans ces distributions".

Lei n. 92-643 de 13 julhode 1992, art. 46. 

Redação antiga do art. 16° § 3°da Lei n. 47-1775: "sont interdites toute augmentation de capital et toute libération de parts par incorporation de réserves". Conforme a nova redação: "Les statuts de la coopérative

Lei n. 5.764/71, art. 28, I: "As cooperativas são obrigadas a constituir: I -Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício".

Lei n. 5.764/71, art. 28, inciso II: "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício".

Lei n. 5.764/71, art. 28, § 2º: "Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas".

Lei n. 5.764/71, art. 87: "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos".

Lei n.5.764/71, art. 28, § 1º: "Além dos previstos neste artigo, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação".

Cumpre salientar que a maioria das reformas na legislação das cooperativas na França é recente e contínua e, infelizmente, no Brasil, essas reformas estão estagnados por questões políticas desde 1990.

C. rur, art. L522-5, al. 3: "Les excédents d'exploitation en provenant ne subissent pas de prélèvement pour l'alimentation de la réserve légale. Ils ne peuvent être ni distribués à titre de ristournes aux associés, ni incorporés au capital social, ni répartis entre les associés à la liquidation de la société ou union. Ils sont portés à une réserve indisponible spéciale, laquelle ne peut être utilisée pour amortir des pertes sociales qu'après épuisement des réserves libres d'affectation autres que la réserve légale ; elle doit être, en ce cas, reconstituée par prélèvement prioritaire sur les excédents ultérieurs subsistant après l'alimentation de la réserve légale".

Ccf, art. 1.832 caput e al. 3; Ccb, art. 997, inc. VI. 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 106.

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles.Op. cit., p. 389. 

 al. 1. 1: "Le déficit constaté au cours de l'exercice est, par décision de l'assemblée générale, soit affecté en report à nouveau, soit imputé sur les provisions pour parfaire l'intérêt aux parts et /ou pour ristournes éventuelles, sur les réserves facultatives s'il en a été constituées, sur la réserve pour remboursement de parts et, après épuisement des autres réserves, sur la réserve légale et en dernier lieu sur les réserves indisponibles".

C. rur., art. L523-5-1, al 2: "Toutefois, lorsque les résultats propres de la coopérative sont déficitaires, les dividendes sont, à due concurrence, affectés à l'apurement de ce déficit".

 al. 3: "Aucune distribution ne peut être faite en cas d'exercice déficitaire ou de maintien d'un report à nouveau déficitaire"; e ST-1, art. 49-2: "Le conseil d'administration devra, dans ce cas, présenter à l'assemblée générale, dans son rapport, toutes propositions jugées nécessaires pour assurer le redressement financier de la coopérative".

C. rur., art. R526-3, al. 1 e 2: "Dans le cas où la liquidation des sociétés coopératives agricoles et unions fait apparaître des pertes excédant le montant du capital social lui-même, ces pertes seront, tant à l'égard des créanciers qu'à l'égard des associés coopérateurs eux-mêmes, réparties entre les associés coopérateurs proportionnellement au nombre de parts du capital appartenant à chacun d'eux ou qu'ils auraient dû souscrire. L'associé coopérateur n'est soumis de ce fait qu'à la seule obligation de libérer le solde des parts qu'il a souscrites ou aurait dû souscrire et de verser en complément une somme égale au plus au montant de ces parts". O artigo foi modificado em 2008. Antes a responsabilidade era pelo dobro das quotas-partes. Em outras sociedades cooperativas, a responsabilidade pode variar conforme as leis especiais, como as cooperativas artesanais (três vezes o montante dos aportes) ou dez vezes nas cooperativas marítimas sob a forma civil.

C. rur., art. L522-4, al. 5: "Les associés non coopérateurs répondent des dettes sociales à concurrence seulement de leurs parts".

Lei n. 5.764/71, art. 89: "Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80". Não se deve confundir prejuízos, com as despesas operacionais diárias em que são descontadas dos cooperadores, os custos das operações, geradores de sobras ou prejuízos no final do ano.

Lei n. 5.764/71, art. 80: "As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I -rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II -rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior." Lei n. 5.764/71, art. 81: "A

C. rur., art. R521-1. al. 3: "Les unions de coopératives agricoles exercent à leur niveau les mêmes activités que les sociétés coopératives agricoles". No Brasil, Lei n. 5.764/71, art. 8°: "As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas". Lei n. 5.764/71, art. 9°: "As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações".

Sodiaal. Disponível em: <http://www.sodiaal.fr/sodiaalfr/index.aspx?site=SODFR&lang=FR&section=GROUPE>. Acesso em: 26 jun. 2009. Sobre o peso das marcas das cooperativas agrícolas, ver: <http://www.coopdefrance.coop/sites/CFCA/entreprisescoop/marques/poidsmarque.aspx>.

COSTA, Paulo. Consolidação do Cooperativismo agrícola. Disponível em: <http://portalexame.abril.com.br/rede-de-blogs/bioagroenergia/2010/06/25/consolidacao-do-cooperativismoagricola/> Acesso em: 26 jun. 2010.

C. rur., art. L521-1: "Les sociétés coopératives agricoles ont pour objet l'utilisation en commun par des agriculteurs de tous moyens propres à faciliter ou à développer leur activité économique, à améliorer ou à accroître les résultats de cette activité".

GREDILHA, Adolpho. Doutrina e Prática doCooperativismo. Op. cit., p. 58 

CHAPUT, Y., De l'objet des sociétés commerciales, Clermond Th., 1973, p. 35. No original: "l'ensemble des activités déterminées par le pacte social, que la société peut exercer".

Expressão utilizada por Gilles Gourlay (Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés CoopérativesAgricoles, fasc. 170-30, 2007).

Nesse sentido assinala Gilles Gourlay: "[…] toutefois, ces dispositions définissent de manière précise et détaillée les divers objets assignés aux coopératives agricoles. On en a donc conclu que tout ce qui n'était pas ainsi prévu était interdit, sans aucune possibilité de dérogation". GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis),V° Sociétés Coopératives, fasc. 170-30, 2007. 

C. rur., art. R521-1 com a nova redação fixada pelo Decreto n° 2007-1218 de 10 de agosto de 2007: "L'objet des sociétés coopératives agricoles, qui doit être déterminé par leurs statuts en application des dispositions de l'article L521-1, est notamment l'exercice, quels que soient les moyens et techniques mis en oeuvre par elles, d'une ou plusieurs des activités ci-dessous définies:[…]".

C. rur., art. R521-1, letra a): "assurer ou faciliter la production, l'écoulement ou la vente, notamment à l'exportation, des produits agricoles et forestiers provenant exclusivement des exploitations de leurs associés coopérateurs, soit en l'état, immédiatement ou après conservation, soit après conditionnement ou transformation, ainsi que toutes opérations tendant à la constitution, l'amélioration, l'équipement, la conservation et la gestion d'un ou plusieurs massifs forestiers pour le compte de leurs associés coopérateurs".

C. rur., art. R521-1, letra b): "assurer l'approvisionnement de leurs seuls associés coopérateurs en leur procurant les produits, les équipements, les instruments et les animaux nécessaires à leurs exploitations ou à leurs immeubles forestiers, étant entendu qu'elles peuvent fabriquer et préparer tous les produits nécessaires, notamment des aliments composés pour le bétail ou des engrais et procéder à la réparation et à l'entretien de machines ou outils agricoles".

C. rur., art. R521-1, letra c): "fournir à leurs seuls associés coopérateurs et pour l'usage exclusif de leurs exploitations agricoles et forestières tous services nécessaires à ces exploitations, notamment en mettant à leur disposition du matériel, des machines agricoles, des moyens d'entretien et de réparation, des animaux, des moyens de perfectionnement technique et de formation professionnelle, des organismes d'études, d'expérimentation et d'analyse, ainsi que le personnel spécialisé correspondant".

C. rur., art. R521-1, letra d): "faire, pour le compte de leurs associés coopérateurs, des opérations ou des travaux entrant normalement dans le cadre de la profession agricole".

C. rur., art. R521-8, al. 1, § 1°: "L'avis de constitution prévu par l'article 22 du décret du 3 juillet 1978 comporte, lorsqu'il s'agit de sociétés coopératives agricoles et de leurs unions, les indications suivantes: 1° La dénomination de la société, suivie de son sigle et des mots 'société coopérative agricole' ou 'union de sociétés coopératives agricoles' si ces mots ne figurent pas déjà dans la dénomination".

Lei n. 5.764/71, art. 5°, parte final: "As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão 'cooperativa' em sua denominação".

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 77.

COUTANT, Lucien. L'Évolution du Droit Coopératif de ses Origines à 1950. Op. cit., p. 246.

Lei n. 5.764/71, art. 5°, parágrafo único: "É vedado às cooperativas o uso da expressão 'Banco'. Sobre as cooperativas de crédito, ver MEINEN, Ênio; DOMINGUES, Jefferson Nercolini; DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes (ORG). Cooperativas de Crédito no Direito Brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002.

GREDILHA, Adolpho. Doutrina e Prática do Cooperativismo. Op. cit., p. 55.

Lei n. 47-1775, art. 22: "Dans tous les actes, factures, annonces, publications et autres documents émanant de sociétés qui se prévalent de la qualité de coopérative, la dénomination sociale, si elle ne comprend pas elle-même le mot de coopératif ou de coopérative, doit être accompagnée, outre les autres mentions éventuellement prescrites par la loi, des mots 'société coopérative' suivis de l'indication de la nature de ses opérations et, éventuellement, de la profession commune des associés, le tout en caractères apparents et sans abréviation. Toute contravention aux dispositions qui précèdent sera punie des peines prévues à l'article 131-13 3° du Code pénal. Les articles 472, 474 (1) et R37 du code pénal sont applicables".

C. rur., art. R529-1: "L'utilisation dans tout document, à l'exception des avis prévus en vue de la publicité de la constitution de la société, des termes 'coopérative agricole' ou 'union de coopératives agricoles' est interdite en l'absence de l'agrément prévu à l'article L525-1 et en l'absence de l'immatriculation au registre du commerce et des sociétés, pour celles qui y sont soumises. Il en est de même pour l'emploi du terme 'coopérative' associé à l'un des qualificatifs: 'paysanne', 'rurale' ou 'forestière' ainsi que pour toute dénomination de nature à laisser entendre qu'il s'agit d'une société coopérative agricole ou d'une union de sociétés coopératives agricoles agréées".

C. rur., art. R524-8: "Le conseil d'administration peut conférer des délégations de pouvoir à un ou plusieurs de ses membres. Il peut, en outre, pour un ou plusieurs objets déterminés, conférer des mandats spéciaux à des associés coopérateurs non administrateurs ou à des tiers. Le conseil d'administration peut transférer le siège social de la coopérative à l'intérieur de sa circonscription territoriale ou le siège social de l'union en tout autre lieu du territoire national ".

Lei n. 47-1775, art. 3°: "Les coopératives ne peuvent admettre les tiers non sociétaires à bénéficier de leurs services, à moins que les lois particulières ne les y autorisent. Si elles font usage de cette faculté, elles sont tenues de recevoir pour associés ceux qu'elles admettent à bénéficier de leur activité ou dont elles utilisent le travail et qui satisfont aux conditions fixées par leurs statuts".

C. rur., art., L522-1: "Peuvent être associés coopérateurs d'une société coopérative agricole: 1° Toute personne physique ou morale ayant la qualité d'agriculteur ou de forestier dans la circonscription de la société coopérative agricole; 2° Toute personne physique ou morale possédant dans cette circonscription des intérêts agricoles qui correspondent à l'objet social de la société coopérative agricole et souscrivant l'engagement d'activité prévu par le a) du premier alinéa de l'article L521-3; 3° Tout groupement agricole d'exploitation en commun de la circonscription; 4° Toutes associations et syndicats d'agriculteurs ayant avec la coopérative agricole un objet commun ou connexe; 5° D'autres sociétés coopératives agricoles, unions de ces sociétés et sociétés d'intérêt collectif agricole, alors même que leurs sièges sociaux seraient situés en dehors de la circonscription de la société coopérative agricole. 6° Toute personne physique ou morale ayant la qualité d'agriculteur ou de forestier, ressortissant d'un Etat membre de la Communauté européenne et dont le domicile ou le siège est situé hors du territoire de la République française dans une zone contiguë à la circonscription de la société coopérative agricole".

Segundo Gilles Gourlay, "La liste arrêté est limitative et l'adhésion d'une personne qui n'y est pas incluse serait irrégulaire" (Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis),V° Sociétés Coopératives, fasc. 170-40, 2004).

HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative, n° 97, septembre 2004.

Código Rural, artigo L311-1 com nova redação dada pela lei de orientação agrícola n° 88-1202 de 30 dezembro de 1988.

Sobre o "Groupement agricole d'exploitation en commun" ver : Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V°A griculture, n° 395 a 527, septembre 2002, comentários de Isabelle COUTURIER.

C. rur., art. L323-2: "Un groupement agricole d'exploitation en commun ayant pour objet la mise en commun de l'ensemble des activités agricoles des associés est dit total. En cas de mise en commun d'une partie seulement de celles-ci, le groupement est dit partiel. Un même groupement agricole d'exploitation en commun ne peut être total pour certains des associés et partiel pour d'autres. Les associés d'un groupement agricole d'exploitation en commun total ne peuvent se livrer à l'extérieur du groupement, à titre individuel ou dans un cadre sociétaire, à une activité de production agricole au sens de l'article L311-1. Toutefois, à titre dérogatoire, ils peuvent exercer en dehors du groupement des activités de préparation et d'entraînement des équidés domestiques en vue de leur exploitation dans des activités autres que celles du spectacle, à condition qu'à la date de la publication de la loi n°2 005-157 du 23 février 2005 relative au développement des territoires ruraux, ces activités soient exercées par un ou plusieurs associés du groupement déjà constitué. Les associés d'un groupement agricole d'exploitation en commun partiel ne peuvent se livrer, à titre individuel ou dans un cadre sociétaire, à une production pratiquée par le groupement. Les groupements agricoles d'exploitation en commun ne peuvent réunir plus de dix associés. Un groupement agricole d'exploitation en commun ne peut être constitué de deux époux qui en seraient les seuls associés. Les groupements agricoles d'exploitation en commun constitués à compter de la publication de la loi n°9 5-95 du 1er février 1995 de modernisation de l'agriculture ne peuvent être composés de deux personnes vivant maritalement qui en seraient les seuls associés".

C. rur., art. L323-3: "Les groupements agricoles d'exploitation en commun ont pour objet de permettre la réalisation d'un travail en commun dans des conditions comparables à celles existant dans les exploitations de caractère familial et en application des dispositions prévues à l'article L312-6. Ces groupements peuvent également avoir pour objet la vente en commun, à frais communs, du fruit du travail des associés, mais gardant l'avantage des réglementations en ce qui concerne les volumes de production".

GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc.170- 30, 2007. 

 451 No caso brasileiro, as normas subsidiárias são as relativas às sociedades simples.

C. rur., art. R521-6, al. 1: "La création de sociétés coopératives agricoles doit être constatée par un acte authentique ou sous seing privé".

GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-50, 2006. HÉRAIL, Marc, Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 49, septembre 2004.

ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles.Op. cit., p. 113. 

C. rur., art. R521-6, al. 2: "Si cet acte n'est pas signé de tous les souscripteurs du capital social et s'il ne désigne pas les membres du conseil d'administration et les commissaires aux comptes, l'assemblée générale constitutive qui a pour mission d'approuver les statuts doit être tenue dans le mois suivant l'acte de création de la société et procéder aux nominations. Elle suit les règles des assemblées générales extraordinaires".

C. rur., art. R521-6, al. 3: "La liste des souscriptions du capital initial et l'état des versements opérés par les souscripteurs sont annexés, suivant le cas, à l'acte constitutif ou au procès-verbal de l'assemblée générale constitutive".

GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc.170- 30, 2003. 

 458 A última atualização dos "statuts types" foi publicada no "JORF n° 0118 du[START_REF] França | Arrêté du Ministre Chargé de l'agriculture[END_REF]22 mai , p. 8291". Em 2009, , 

Sobre os requisitos obrigatórios para a configuração das sociedades cooperativas agrícolas francesas, conferir § 2° do item III da introdução.

C. rur., art. L522-5: "Lorsque les statuts le prévoient, des tiers non coopérateurs peuvent être admis à bénéficier des services d'une société coopérative agricole ou d'une union, dans la limite de 20 p. 100 du chiffre d'affaires annuel". C. rur., art. L522-6: "Par dérogation à l'article L522-5, une coopérative d'utilisation de matériel agricole peut réaliser, sans qu'elle ait besoin de le prévoir dans ses statuts, pour le compte des communes de moins de 2000 habitants ou de leurs établissements publics dans le ressort territorial desquels l'un des adhérents de la coopérative a le siège de son exploitation agricole, des travaux agricoles ou d'aménagement rural conformes à son objet social dès lors que le montant de ces travaux n'excède pas 25 % du chiffre d'affaires annuel de la coopérative dans la limite de 10000 euros, et de 15000 euros dans les zones de revitalisation rurale".

C. rur., art. L523-1: "Le capital social des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions peut être augmenté, si les statuts de ces sociétés le prévoient, par prélèvement sur des réserves sociales libres d'affectation".

C. rur., art. L524-4, al. 2: "Toutefois, les statuts peuvent prévoir une pondération des voix en fonction de l'importance des activités ou de la qualité des engagements de chaque associé au sein de la coopérative, sans que par le jeu de cette pondération, un même associé puisse disposer dans la coopérative de plus d'un vingtième des voix présentes ou représentées à l'assemblée générale ; dans les unions de coopératives comprenant plus de deux associés, chaque associé ne peut disposer de plus des deux cinquièmes des voix. Dans les unions comprenant deux associés coopérateurs, aucun des deux associés ne peut disposer de plus des trois cinquièmes des voix".

Código Rural, art. L522-3: "Les statuts de toute société coopérative agricole ou de toute union de sociétés coopératives agricoles peuvent autoriser l'admission comme associé non coopérateur, sous réserve de l'acceptation par le conseil d'administration, de toute personne physique ou morale intéressée par l'activité de la coopérative".

C. rur., art. L524-1, al. 2: "Les statuts des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions peuvent décider que la gestion de ces sociétés sera assurée par un directoire placé sous le contrôle d'un conseil de surveillance".

Sobre os requisitos obrigatórios para a configuração das sociedades cooperativas brasileiras, conferir § 2° do item III da introdução.

FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., p. 127.

Rapport Sénat n° 45, Gérard César, 25 oct. 2005, examen de l'article 16 , p. 131 et s., In : GOURLAY, Gilles. GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc. 170-60, 2007. No original: "d'une instance unique chargé de connaître l'ensemble du secteur sur un plan à la fois économique, stratégique et réglementaire et de veiller à la préservation de l'esprit coopératif".

C. rur., art. R525-2 al. 3: "Un numéro d'agrément est attribué à chaque organisme agréé".

C. rur., art. L525-1, al. 2: "L'agrément peut être retiré lorsque le fonctionnement de la coopérative fait apparaître soit l'inaptitude des administrateurs, soit la violation de dispositions législatives, réglementaires ou statutaires, soit la méconnaissance des intérêts du groupement. Les décisions qu'il prend à ce titre peuvent être contestées devant le Conseil d'Etat". C. rur., art. R525-4: "En cours de vie sociale, lorsque la coopérative ou l'union souhaite procéder à une extension de sa circonscription territoriale ou de son objet social, elle présente une demande au haut conseil. Celui-ci autorise ou refuse l'extension".

C. rur. R524-1, al. 5: "Les dispositions prévues par les articles L524-2 et L529-2 du présent code s'appliquent aux personnes physiques représentant des personnes morales siégeant au conseil d'administration ou au conseil de surveillance de la coopérative agricole ou de l'union". ST-1, art. 21.2: "Les associés coopérateurs personnes morales peuvent, comme les associés coopérateurs personnes physiques, être administrateurs de la coopérative. Dans ce cas, les personnes morales sont représentées au conseil d'administration par leur représentant légal ou par un délégué régulièrement habilité par elles à cet effet, sans qu'il soit nécessaire que ce représentant légal ou ce délégué, ci-après dénommé dans les présents statuts le représentant, soit personnellement associé coopérateur de la coopérative".

Assim a Cotrijuí, art. 43 § 1° dos seus estatutos.

C.rur., art. R524-1, al. 4: "L'élection des membres du conseil d'administration a lieu au scrutin secret lorsque le conseil d'administration le décide ou lorsqu'il est demandé avant l'assemblée générale ou dans le cours de celle-ci par un ou plusieurs associés coopérateurs".

Assim, Vergílio Frederico Perius, Cooperativismo e Lei. Op. cit., 

Lei n. 5.764/71, art. 51. "São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral".

C. rur, art. L524-2: "Les statuts des sociétés coopératives agricoles et de leurs unions doivent prévoir, pour l'exercice des fonctions d'administrateur ou de membre du conseil de surveillance, une limite d'âge s'appliquant

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social.Op. cit., 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social.Op. cit., 

PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei.Op. cit., 

Cass. 1 er civ. 9 nov. 1999, Mme Laroussinie c/Coopérative agricole laitière d'approvisionnement de la région d'Aurillac (CALARA), In: Revue de Droit Rural, n° 284, juin-juillet 2000.

HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 292, septembre 2004.

mai 1985, p. 234. "[…]L'article L521-3 du Code rural donne à l'engagement du coopérateur le caractère d'un contrat à durée déterminée[…]" (Cass. 1 er civ., 13 déc. 2005 n° 02-20.397, FS-P+B, Sté Cartapeu c/ Caves des producteurs de Jurançon: Juris-Data n° 2005-031267); "C'est ce contrat qui a vocation à régir les relations entre l'associé et la personne morale"(Cass. 1 er civ., févr. 2001, n° 98-20.319).728 Para Jean Rozier "le contrat de coopération est un contrat synallagmatique de mandat, et la convention constitue la loi des parties" (ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles. Op. cit., p. 212).

C. rur., art. R522-4, al 3, 4 e 5: "La demande de démission en cours de période d'engagement est adressée par lettre recommandée avec demande d'avis de réception au président du conseil d'administration ; le conseil apprécie les raisons invoquées à l'appui de cette demande et fait connaître dans les trois mois suivant la réception de celle-ci sa décision motivée à l'intéressé, l'absence de réponse du conseil équivalant à un refus ; sa décision peut faire l'objet d'un recours devant la plus prochaine assemblée générale, sans préjudice d'une action éventuelle devant le tribunal de grande instance compétent".

Cass. Civ. 1 er 28 avril 1971, Société coopérative des producteurs de blé du canton de Château-Renault: "Coopérative agricole. Démission d'un sociétaire avant l'expiration de son engagement refusée. Abstention du sociétaire d'apporter ses récoltes à la coopérative. Application des sanctions prévues par les statuts et par le règlement intérieur. Cumul d'une pénalité forfaitaire avec une indemnité compensatrice du préjudice subi par la coopérative".

Cass. 1 re civ. 9 avr. 2002, n° 99-15.390, Coopérative laitière de Vieilles-pesse Lastic c/Bonnet et autres. In: Revue de Droit Rural, n° 306, octobre 2002, p. 492, note Edmond-Noël MARTINE.

GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc.170- 40, 2008. 

 775 MARTINE. Edmond-Noël. Sociétés coopératives, groupements agricoles. Revue de Droit Rural, n° 178, p.499-503, décembre 1989. 

MARTINE, Edmond-Noël. Le sort des parts de société coopérative agricole en cas de mutation d'exploitation. Revue de Droit Rural, n° 114, p.161-169, avril 1983, p. 167-168. 

GOURLAY, Gilles. Juris-Classeur Sociétés (LexisNexis), V° Sociétés Coopératives Agricoles, fasc.170- 40, 2008. 

795 HÉRAIL, Marc. Répertoire de Droit des Sociétés Dalloz, V° Coopérative Agricole, n° 298, septembre

2004. 796 C.rur., art., R522-5: "Les statuts doivent prévoir que l'associé coopérateur s'engage, en cas de mutation de propriété ou de jouissance de l'exploitation au titre de laquelle ont été pris les engagements d'activité, à transférer ses parts sociales au nouvel exploitant qui, sous réserve des dispositions des alinéas 2 et 3 ci-après, sera substitué, pour la période postérieure à l'acte de mutation, dans tous les droits et obligations de son auteur vis-àvis de la société". ST-1, art. 18.1: "L'associé coopérateur s'engage, en cas de mutation de propriété ou de jouissance d'une exploitation au titre de laquelle il a pris à l'égard de la coopérative les engagements prévus à l'article 8 ci-dessus, à transférer ses parts sociales d'activité au nouvel exploitant. Il doit faire l'offre de ces parts à ce dernier qui, s'il les accepte, sous réserve des dispositions des paragraphes 2 et 3 ci-après, sera substitué pour la période postérieure à l'acte de mutation, dans tous les droits et obligations du cédant vis-à-vis de la

coopérative". 797 ROZIER, Jean. Les Coopératives Agricoles.Op. cit., 

BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo.Op. cit., p. 151. 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social. Op. cit., p. 100.

FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 23-24; BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo. Op. cit., p. 159.

FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 24.

BECHO, Renato Lopes. Elementos de Direito Cooperativo.Op. cit., p. 158. 

FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Op. cit., p. 24.

FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. Idem. Ibidem; FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo. Op. cit., 114.

FRANKE, Walmor. Doutrina e Aplicação do Direito Cooperativo.Op. cit., p. 113. 

COTRISA. Estatuto Social. Santo Ângelo, 1998. 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social.Op. cit., p. 283. 

IRION, João Eduardo. Cooperativismo e Economia Social.Op. cit., p. 284. 

LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas.Op. cit., 

PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei.Op. cit, 

PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e Lei.Op. cit., p. 203. 

LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas.Op. cit., p. 145. 

COURDIER-CUISINIER, Anne-Sylvie. Idem. Ibidem. No original: "un devoir incombant à chaque partie de travailler ensemble et activement à la réalisation de la prestation prévue par le contrat".

Como visto, na prática, normalmente essa estipulação é letra morta. A entrega depende mais dos incentivos da administração da cooperativa do que da responsabilidade contratual. Em um levantamento realizado na Cooperativa Agrícola COOPERLITOÂNEA, em Santa Catarina, do conjunto dos associados, somente 20,8% entregaram o total da sua produção à cooperativa; 37,6 % mais da metade; 20,8% menos da metade, e 20,8% não entregaram a sua produção à cooperativa. BUZANELLO, Edemar J.; WESTPHAL, Louis R.; CÁRIO, Silvio A.F.. Produtores agrícolas e a cooperativa: suas relações e contradições. Perspectiva Econômica, n° 43,

LUZ FILHO, Fábio. Teoria e Prática das Sociedades Cooperativas.Op. cit., p.79. 

Na cidade de Santa Rosa, Rio Grande do Sul, existem duas cooperativas de mesmo tipo -COOPERMIL e COTRIROSA -disputando a fidelidade dos sócios por outros meios e não via contrato.

No mesmo sentido, Adolpho Gredilha: "nesse contrato, é recomendável fique consignado o vínculo jurídico da permanência do associado, com as cláusulas que só permitam a saída em determinadas condições especiais, previstas e reguladas" (GREDILHA, Adolpho. Doutrina e Prática do Cooperativismo. Op. cit., p. 67). Os principais idealizadores do cooperativismo brasileiro e redatores dos primeiros projetos transformados em leis, como Adolpho Gredilha e Saturnino de Brito, previam nos seus manuais a formação de um engajamento de atividade mais estreito entre cooperativas e cooperados. Todavia, esses estudos não prosperaram a partir da década de 1970 do século passado.

Il s'agit ici d'un résumé plus étendu, de l'ensemble de la thèse. Pour cette raison, l'auteur remet le lecteur aux références concernant les législations, la jurisprudence ainsi qu'à la doctrine, contenues dans les notes de bas de page dans le corp de la thèse.

chaque associé coopérateur, dès que cette pondération ne soit pas supérieur à 20 % des voix dans les coopératives de premier degré ; la possibilité de la coopérative opérée avec les tiers non-associés dans la limite de 20 % des opérations réalisées par la coopérative, ainsi que la possibilité de renforcer les fonds propres des coopératives.Au Brésil, les études développées par certains économistes sont centrées sur l'analyse de nouvelles modalités de capitalisation et de croissance économique des sociétés coopératives. Les efforts dans le sens d'insérer dans la loi brésilienne des mesures envisageant de renforcer les fonds propres des coopératives, sont cependant écartés par la plupart des théoriciens encore liés à la stigmatisation des principes originaux du coopérativisme.Bien que soit intéressante une étude approfondie à propos des symétries et des asymétries qu'on peut observer lors de la comparaison des deux systèmes juridiques analysés, le droit coopératif français présente des normes spéciales pour chaque modalité de société coopérative, et, en s'appuyant sur le "principe de la double qualité" impose la délimitation de l'objet de cette étude.IV -L'objet et délimitation de cette étudeLa systématisation du droit coopératif français, qui s'appuie sur le principe de la double qualité, donne lieu à admettre comme une hypothèse théorique de cette étude, l'importance d'attribuer à ce principe, une place privilégiée en droit brésilien, dans la construction juridique d'un engagement de la part des coopérateurs.En effet, la construction du droit coopératif agricole français part de l'application du principe de la double qualité, c'est-à-dire, de la condition d'associé et d'usager de la société coopérative agricole. Même si l'on observe, en droit coopératif français, la séparation de l'engagement de l'associé (par le contrat de société) de celui de coopérateur (par le contrat de coopération), les ouvrages concernant les sociétés coopératives agricoles n'ont pas eu le souci de systématiser leur étude de cette façon. L'engagement sociétaire français est constamment l'objet de modifications ; l'engagement est réel et effectif, même si le contrat de coopération né de cet engagement a déjà fait l'objet de l'impact en doctrine et en jurisprudence. Ce contrat n'est pas encore réglementé, ce qui requiert une étude plus approfondie et plus prononcée.

Cependant, en qui concerne la non-inexécution des coopérateurs, la loi fait prévision de sanctions pour les désengagements d'activité. Cette prévision législative est fondée sur le principe de la sécurité juridique, vu que l'inexécution des partenaires peut provoquer l'insécurité dans la gestion de la société et un bouleversement dans les prévisions des activités de la coopérative, surtout avec des tiers. Ainsi, la rupture des obligations des adhérents est soumise à des pénalités.

Les "statuts types", en tant que normes impératives, prévoient dans le cas d'inexécution totale ou partielle des engagements des associés coopérateurs, les hypothèses de force majeure étant exclues -en cas d'inexécution fautive -, la possibilité du Conseil d'administration d'appliquer une sanction en responsabilité aux associés coopérateurs, pour les charges et les frais de la coopérative dans l'exercice fiscal, et d'appliquer des sanctions pour l'inexécution du contrat. Ces dispositions impératives doivent être reproduites lors de la rédaction des statuts de la coopérative.

Normalement, les sanctions sont lourdes et leurs applications génèrent différentes actions en justice, soit à propos des causes de l'inexécution soit à propos des montants requis, ou de la procédure à suivre.

Les dispositions statutaires qui autorisent le Conseil d'administration à exiger des associés fautifs le paiement de sanctions ont la qualification de clauses pénales.

Dans le cas où la coopérative applique des sanctions jugées excessives aux associés fautifs, la révision judiciaire est admissible ; les juges ont le pouvoir souverain de réduire ou augmenter le montant jugé excessif ou dérisoire, ainsi que de refaire le calcul des clauses manifestement abusives.

Dans une coopérative multiforme, où les coopérateurs livrent différents produits, les sanctions peuvent être étendues aux produits qui n'ont pas été livrés, et non sur la totalité de l'engagement.

Les sanctions appliquées par la coopérative, peuvent être compensées par les crédits qui le coopérateur possède auprès de la coopérative. En application du droit des obligations, les sociétés coopératives peuvent exiger la réparation du préjudice causé par leurs membres, ainsi que l'exécution forcée du contrat initialement convenu. Le groupement peut également demander contre l'associé fautif la livraison des apports sous peine de paiement d'astreintes.

La construction du contrat de coopération avec la fixation de son contenu et des sanctions donne lieu au débat à propos de la qualification des engagements des coopérateurs.

Os princípios de Rochdale serviram (

B -Tribunais Superiores

Les réunions doivent obéir à des phases déterminées pour être considérées comme étant valides ou valables dans leur constitution (Section I). Après la constitution de la coopérative, différentes modalités de réunions sont possibles en conformité avec la compétence attribuée à chaque type d'assemblée (Section II).

Section I -Les phases formelles des assemblées

Comme organe maximum de l'administration, composé par la totalité des membres de la société coopérative, l'Assemblée générale requiert que soient observées des normes Par conséquent, la façon dont seront développé le contrat coopératif et la détermination des obligations réciproques entre coopératives et associés coopérateurs dépendra de l'objet social établi par les statuts de la société coopérative.

La modalité d'exécution de l'obligation peut être totale ou partielle, c'est-à-dire, en conformité avec les statuts. L'associé coopérateur doit livrer une partie ou la totalité de sa production à la coopérative. Lorsqu'il s'agit de l'engagement total, une réserve d'une certaine quantité de produits est prévue, pour remplir les besoins de la famille ainsi que l'exploitation de l'adhérent.

Le montant de l'apport de coopération n'est pas aléatoire ni indéterminé. Il doit être établi au préalable en ce qui concerne la quantité au pourcentage. Cette fixation est due à deux facteurs : a) le besoin d'établir un rapport entre l'apport d'activité et l'apport du capital (rapport activité/capital) ; b) le besoin de vérifier l'accomplissement du compromis d'activité pour l'application de sanctions en cas d'inexécution par les associés coopérateurs.

-Les obligations de la coopérative

Les obligations de la coopérative sont établies de façon implicite dans l'objet social de la société coopérative. La façon par laquelle les opérations de la société coopérative seront développées, envisageant l'accomplissement de son objectif social, caractérisera les obligations de la société envers ses associés.

L'obligation de la coopérative consiste dans la réalisation de toutes les opérations internes et externes, en conformité avec la branche d'activité concernée, telle que décrite dans son statut, comme par exemple, l'obligation de réaliser le conditionnement de la production, la fourniture de l'assistance conventionnée, le paiement du prix des produits reçus, la mise à disposition des associés, des produits nécessaires à leurs exploitations agricoles.

B -La durée de l'engagement d'activité

Dans la qualité d'associés d'une société à capital variable, les membres de la coopérative ont la liberté d'y adhérer ainsi que de se retirer des cadres de la société. Toutefois, l'associé coopérateur, lorsqu'il accepte librement le contrat de coopération, est lié pendant toute la période établie pour son engagement, sous peine de responsabilité contractuelle.

aux cadres de la coopérative. La durée de la période de l'engagement ne commence pas à la date dont l'héritier succède au mort dans les droits et les obligations, mais lorsque le mort a adhéré à la coopérative. 

A -L'exclusion du coopérateur

L'exclusion du coopérateur est l'initiative de la coopérative. Elle se fonde sur la faute grave du coopérateur et provoque la rupture totale et définitive de l'engagement d'activité.

L'exclusion constitue la contrepartie du droit de démission du coopérateur.

La procédure d'exclusion doit être mise en route seulement s'il y a des raisons graves qui causent des préjudices au bon fonctionnement de la coopérative. Le "code rural" énonce les causes graves qui peuvent justifier la procédure d'exclusion, telles que la condamnation criminelle, lorsque l'adhérent entraîne des préjudices importants ou essaie de léser la société par des actes injustifiés ou pour contrefaction des produits apportés à la coopérative.

La cessation d'apport total ou partiel de sa production par le coopérateur en dehors du justificatif de force majeure, et le refus conséquent d'apport après la cessation de l'impossibilité peuvent également être des motifs valables pour l'exclusion de l'associé coopérateur. En effet, avec cette inexécution des obligations, il porte de préjudices à la inexécution fautive des obligations contractuelles. Les conséquences de ces modalités de rupture du rapport contractuel sont les mêmes : la fin du lien coopératif.

Des problèmes peuvent survenir lorsque, pendant la discussion concernant la résolution du contrat, des questions concernant le contrat ont été soulevées par les parties. Il s'agit de questions relatives au cadre institutionnel de la coopérative, comme par exemple, les cas de mauvaise gestion.

La mauvaise administration d'une société classique peut conduire à l'extinction du contrat de société (le caractère institutionnel de la société). En droit coopératif, les juges ont admis la résolution du contrat de coopération en cas de faute de l'administration dans les actes de gestion, même dans les hypothèses où l'Assemblée générale a donné la quittance aux prestations de compte réalisées par les administrateurs de la société.

Les critiques, toutefois, ont amené les tribunaux à l'analyse plus approfondie des motifs présentés par les coopérateurs et, ainsi, un revirement de la jurisprudence a eu lieu. Les tribunaux ont commencé à nier la résolution lorsqu'il s'agissait de mauvaise gestion de la 

A -L'identification exacte des opérations réalisées

Le droit coopératif adopte l'exclusivisme de l'objet, c'est-à-dire, les statuts des coopératives doivent contenir une liste des activités que la coopérative a l'obligation d'accomplir. De cette façon, toutes les opérations réalisées par la coopérative, acte coopératif ou non, doivent être comprises par l'objet social décrit par les statuts. La violation de ce présupposé déqualifie la société coopérative.

B -Les agents des opérations internes

La configuration d'un acte comme acte coopératif impose la présence des éléments subjectifs propres aux rapports concernant les affaires internes de la société coopérative, telles que celles relatives aux coopératives entre elles (coopérative-coopérative) (1) et entre la coopérative et le coopérateur (associé-coopérative ; coopérative-associé) ( 2).

-Les opérations réalisées entre coopératives.

Les rapports entre les coopératives sont ceux qui découlent de l'intégration systémique, soit verticale, lorsque les coopératives de premier degré constituent des coopératives de niveau supérieur, telles les centrales, les fédérations ou les confédérations, soit horizontale, lorsque les coopératives du même degré contribuent à améliorer leurs résultats ainsi qu'à satisfaire les objectifs sociaux.

-Le rapport entre la coopérative et le coopérateur (et vice versa)

Les actes coopératifs entre coopérateur et coopérative sont normalement pratiqués dans le cadre des coopératives agricoles, lorsque le coopérateur livre sa production à la coopérative ; lorsqu'il utilise des services de la société, tels que l'acquisition de produits dans une coopérative d'approvisionnement ; lorsque la coopérative reçoit la production du coopérateur, pour la garder (dépôt), lorsque la coopérative reçoit la production du coopérateur, pour l'approvisionner, la bénéficier, la transformer ou la vendre, et lorsqu'elle fournit les services nécessaires à l'activité agricole de son adhérent.

Ces actes coopératifs réalisés entre la coopérative et l'associé, envisageant l'exécution de l'objet social de la coopérative, sont dénommés par la doctrine comme actes coopératifs purs ; ces actes étant classés comme les affaires internes principales, ou « negócios-fim ».

C -Les affaires internes : la réalisation des opérations externes avec le marché (coopérative-marché)

Pour la mise en oeuvre de l'acte coopératif pur ou principal, il est important qu'il soit 

A -La démission de l'associé coopérateur

La démission est normalement la forme la plus utilisée dans les sociétés coopératives pour le retrait volontaire du coopérateur et doit résulter de sa demande expresse et irrévocable.

Pour les coopératives qui n'ont pas fixé des conditions dans leurs statuts, comme on le voit encore au Brésil, il suffit que le coopérateur présente sa demande de démission, la coopérative étant obligée d'accepter cette déclaration de volonté en obéissance au principe constitutionnel des portes ouvertes.

Cependant, si l'on songe aux conditions posées par les statuts concernant le retrait des adhérents, comme le temps déterminé de durée de l'engagement, la démission pendant la période de cet engagement est subordonnée à certaines conditions.

En ce qui concerne la fin du contrat d'engagement ou de coopération, les statuts devront prévoir également la possibilité de démission du coopérateur. Ainsi, il devra communiquer sa prétention à la direction de la coopérative, dans un délai raisonnable. Si le coopérateur souhaite maintenir l'activité avec la coopérative, les statuts doivent également prévoir le renouvellement automatique du délai de durée du compromis d'activité pour la même période, c'est-à-dire trois ou cinq ans, en conformité avec la prévision statutaire.

Il est importante encore de remarquer que, vu la liberté des statuts, des situations de retrait du coopérateur en cours du contrat d'engagement peuvent être prévues. Dans ces cas, le Conseil d'administration pourra autoriser le retrait du coopérateur avant la fin de l'engagement, sans que cette sortie importe des charges pour le coopérateur, tel que cela est établi en droit français, dans les hypothèses fixées par la loi : en cas de "motif valable" et de "force majeure".

En cas de force majeure, lorsque le Conseil d'administration n'accepte pas la demande du coopérateur, celui-ci pourra agir en justice, en demandant la résolution sans faute du contrat de coopération.

Le coopérateur pourra également demander sa démission en cours d'engagement, de façon spontanée, dès qu'il supporte les charges qui découlent de sa retraite anticipée.