Recentemente, a pauta do foro especial por prerrogativa de função, mais popularmente conhecida como foro privilegiado, tem sido bastante discutida com as novas medidas que restringem a sua amplitude em relação àqueles que dele se beneficiam. O foro determina que ocupantes de certos cargos públicos sejam julgados por instâncias específicas do judiciário, como o supremo tribunal federal, e não pela primeira instância, como os cidadãos comuns.
Diversos intelectuais e pesquisadores defendem a extinção de tal foro, como ocorre em países como a Suíça e os Estados Unidos, em que não há essa especialidade. Segundo eles, o foro é herança de uma cultura de privilégios que data desde a colonização do país e a escravatura, da qual necessita-se uma urgente reforma, assim como em todo sistema político brasileiro.
Por outro lado, defensores do foro especial, justificam seus pontos de vista ao dizerem que a primeira instância não teria condições e a especialidade para julgar crimes e conflitos cometidos por determinadas autoridades, como os senadores e deputados federais, no período de exercício parlamentar. Além disso, o foro se destinaria a proteger o cargo, função e a atividade pública e não a pessoa que a exerce.
O que ocorre é que o foro de prerrogativa de função que tem essa intenção de proteção ao cargo e função pública, por desvios do sistema político brasileiro, acaba se tornando um foro de privilégios pessoais. Assim, deputados e senadores se beneficiam, não por exercerem tais atividades, mas por questões particulares que não deveriam se tornar políticas.
Debate: foro privilegiado
Um debate promovido pela Folha de S. Paulo, em maio de 2017, teve posições totalmente opostas sobre a existência do foro privilegiado, o benefício que permite que políticos e ocupantes de determinados cargos públicos não sejam julgados na primeira instância. Um dos debatedores, Fábio Medina Osório, especialista em direito constitucional e em direito administrativo e ex-ministro da Advocacia Geral da União criticou a ideia de que o foro é o responsável pela impunidade no país. Já Roberto Livianu, promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defendeu uma ampla reforma no modelo atual e sustentou que a existência do foro persiste por uma “cultura de privilégio” herdada dos tempos da monarquia. Ele citou democracias onde não há o instituto do foro, como Suíça, Espanha e Estados Unidos. Marcos da Costa, presidente da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) , defendeu uma redução no tamanho das classes que hoje têm algum tipo de foro, que incluem, além de congressistas e ministros, juízes, promotores e prefeitos. Osório concordou que a quantidade de autoridades hoje abrigadas por algum tipo de foro poderia ser reduzida ou racionalizada. Livianu disse que não faz sentido permitir que detentores de poder “se escondam” atrás do foro e mencionou casos de prescrição de crimes no Supremo. “É inadequado, ruim e injusto” , disse. Folha de S. Paulo
Teoria e prática
Está correta, em seus princípios, a concessão a determinadas autoridades públicas do foro especial por prerrogativa de função, também chamado, de modo um tanto pejorativo, de foro privilegiado. Na prática, entretanto, há evidências suficientes a demonstrar que o modelo brasileiro de prerrogativa de foro se tornou disfuncional. Os motivos ganharam números mais precisos em levantamento desta Folha, publicado na edição desta terça-feira (24/05/18) . Constatou-se que a quantidade de autoridades beneficiadas pelo instituto ultrapassa a cifra estelar de 58 mil. As normas variam entre as unidades da Federação. Algumas chegam a estender o foro especial a comandantes de polícia e até dirigentes de empresas estatais. Não se conhece notícia de um rol tão grande de beneficiados, com garantias tão amplas, em outro lugar do mundo. Folha de S. Paulo
O foro privilegiado – benefício que permite que políticos e ocupantes de determinados cargos públicos não sejam julgados na primeira instância como os cidadãos comuns – entrou em discussão no Brasil, na sequência dos muitos casos de corrupção nas mais variadas esferas de governo. Há quem queira acabar com esse recurso: na internet, por exemplo, há pelo menos três abaixo-assinados com esse objetivo. Mas há também quem tenha posição contrária e veja aspectos positivos na existência do foro, como se pode ver pelos textos da coletânea que acompanha esta proposta de redação. Leia-os com atenção, reflita sobre eles, mobilize seus conhecimentos pessoais sobre o tema e desenvolva uma dissertação argumentativa sobre o tema: o direito ao foro privilegiado, expondo e justificando sua opinião sobre o assunto.