No Brasil existe grande quantidade de privilégios para os altos escalões do poder político, em especial a nível federal, mas estados e municípios também não ficam atrás, quando se fala em beneficiar os poderosos com mais regalias. Uma dessas benesses que vem causando grande discussão nos últimos tempos é o chamado foro privilegiado.
As críticas a esse instituto são muitas, mas a maior delas tem a ver com a impunidade. Não são raros os casos em que deputados e senadores ou outras autoridades com foro especial são denunciados por crimes cometidos e os processos acabam prescrevendo nas instâncias superiores, em especial no Supremo Tribunal Federal, talvez por acúmulo de trabalho para apenas onze ministros ou até mesmo pela falta de vontade política de se punir os poderosos no país.
Por outro lado, existe quem defenda o argumento de que o foro por prerrogativa de função seria uma proteção para o exercício do cargo público, uma vez que na primeira instância as autoridades estariam sujeitas a um denuncismo que poderia prejudicar o andamento dos trabalhos na função que exercem. Esse argumento pode ser facilmente refutado quando se observa a experiência de países como os Estados Unidos e a Suíça, que não adotam esse instituto e as autoridades não ficam impedidas de exercer suas funções por causa de um suposto entrave judicial.
Atualmente o STF está discutindo a redução do alcance do foro especial, visando limitar o instituto aos crimes praticados por parlamentares durante o mandato e em razão dele. Existem também iniciativas legislativas no Congresso Nacional para extinguir esse privilégio, apesar de que, como tem-se observado nos últimos tempos, os parlamentares não costumam legislar contra seus próprios interesses e esse é um tema bastante sensível para os deputados e senadores, em sua maioria respondendo a processos por crimes, como o caso dos denunciados pela operação Lava Jato por desvios de verbas públicas e recebimento de propina.
Assim, o que se observa hoje no Brasil é uma cultura de benefícios explícitos a autoridades, muitos deles injustificados nos tempos atuais, como é o caso do foro privilegiado. A Constituição Federal de 1988 diz em seu artigo quinto que todos são iguais perante a lei. Se isso é verdade, o foro especial não se justifica e é uma contradição a esse princípio.
Debate: foro privilegiado
Um debate promovido pela Folha de S. Paulo, em maio de 2017, teve posições totalmente opostas sobre a existência do foro privilegiado, o benefício que permite que políticos e ocupantes de determinados cargos públicos não sejam julgados na primeira instância. Um dos debatedores, Fábio Medina Osório, especialista em direito constitucional e em direito administrativo e ex-ministro da Advocacia Geral da União criticou a ideia de que o foro é o responsável pela impunidade no país. Já Roberto Livianu, promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defendeu uma ampla reforma no modelo atual e sustentou que a existência do foro persiste por uma “cultura de privilégio” herdada dos tempos da monarquia. Ele citou democracias onde não há o instituto do foro, como Suíça, Espanha e Estados Unidos. Marcos da Costa, presidente da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) , defendeu uma redução no tamanho das classes que hoje têm algum tipo de foro, que incluem, além de congressistas e ministros, juízes, promotores e prefeitos. Osório concordou que a quantidade de autoridades hoje abrigadas por algum tipo de foro poderia ser reduzida ou racionalizada. Livianu disse que não faz sentido permitir que detentores de poder “se escondam” atrás do foro e mencionou casos de prescrição de crimes no Supremo. “É inadequado, ruim e injusto” , disse. Folha de S. Paulo
Teoria e prática
Está correta, em seus princípios, a concessão a determinadas autoridades públicas do foro especial por prerrogativa de função, também chamado, de modo um tanto pejorativo, de foro privilegiado. Na prática, entretanto, há evidências suficientes a demonstrar que o modelo brasileiro de prerrogativa de foro se tornou disfuncional. Os motivos ganharam números mais precisos em levantamento desta Folha, publicado na edição desta terça-feira (24/05/18) . Constatou-se que a quantidade de autoridades beneficiadas pelo instituto ultrapassa a cifra estelar de 58 mil. As normas variam entre as unidades da Federação. Algumas chegam a estender o foro especial a comandantes de polícia e até dirigentes de empresas estatais. Não se conhece notícia de um rol tão grande de beneficiados, com garantias tão amplas, em outro lugar do mundo. Folha de S. Paulo
O foro privilegiado – benefício que permite que políticos e ocupantes de determinados cargos públicos não sejam julgados na primeira instância como os cidadãos comuns – entrou em discussão no Brasil, na sequência dos muitos casos de corrupção nas mais variadas esferas de governo. Há quem queira acabar com esse recurso: na internet, por exemplo, há pelo menos três abaixo-assinados com esse objetivo. Mas há também quem tenha posição contrária e veja aspectos positivos na existência do foro, como se pode ver pelos textos da coletânea que acompanha esta proposta de redação. Leia-os com atenção, reflita sobre eles, mobilize seus conhecimentos pessoais sobre o tema e desenvolva uma dissertação argumentativa sobre o tema: o direito ao foro privilegiado, expondo e justificando sua opinião sobre o assunto.