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titulo stringlengths 8 28	texto_sem_formatacao stringlengths 121 531	secoes dict
Súmula 676	Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (Súmula n. 676, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.)	{ "Enunciado": "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar\nou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX ...
Súmula 675	É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. (Súmula n. 675, Primeira Seção, julgado e...	{ "Enunciado": "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções\n\nadministrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito\nconsumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade\nde\ncontrole quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, ju...
Súmula 674	A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (Súmula n. 674, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.)	{ "Enunciado": "A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos\nprocessos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de\n25/11/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. INS...
Súmula 673	A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (Súmula n. 673, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/202...	{ "Enunciado": "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de\nanuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das\ninstâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e\nexecução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9...
Súmula 672	A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. (Súmula n. 672, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)	{ "Enunciado": "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a\nnulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/9/2024, DJe de 16/9/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCES...
Súmula 671	Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (Súmula n. 671, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.)	{ "Enunciado": "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após\nsua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao\nadquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. FATO GERADOR. ...
Súmula 670	Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência d...	{ "Enunciado": "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade\ntemporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno\ndiscernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação\npenal é pública condicionada à representação se o fato houver sido pr...
Súmula 669	O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (Súmula n. 669, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.)	{ "Enunciado": "O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da\nLei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do\nECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LE...
Súmula 668	Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (Súmula n. 668, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)	{ "Enunciado": "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido,\nainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de\n22/4/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 16,...
Súmula 667	Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (Súmula n. 667, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)	{ "Enunciado": "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não\nprejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCI...
Súmula 666	A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a Un...	{ "Enunciado": "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de\nterceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em\nque as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não\npossuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo...
Súmula 665	O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ile...	{ "Enunciado": "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao\nexame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não\nsendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipót...
Súmula 664	É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)	{ "Enunciado": "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de\ncondução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...
Súmula 663	A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (Súmula n. 663, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)	{ "Enunciado": "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho\ninválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. I...
Súmula 662	Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (Súmula n. 662, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é\nprescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada,\na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.\n(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)", "Excert...
Súmula 661	A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Súmula n. 661, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes\nessenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR APR...
Súmula 660	A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (Súmula n. 660, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais\nconstitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\n[...] Há pacífico e...