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Súmula 676 | Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
(Súmula n. 676, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.) | {
"Enunciado": "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar\nou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX ... |
Súmula 675 | É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
(Súmula n. 675, Primeira Seção, julgado e... | {
"Enunciado": "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções\n\nadministrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito\nconsumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade\nde\ncontrole quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, ju... |
Súmula 674 | A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
(Súmula n. 674, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.) | {
"Enunciado": "A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos\nprocessos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de\n25/11/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. INS... |
Súmula 673 | A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
(Súmula n. 673, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/202... | {
"Enunciado": "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de\nanuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das\ninstâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e\nexecução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9... |
Súmula 672 | A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
(Súmula n. 672, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) | {
"Enunciado": "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a\nnulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/9/2024, DJe de 16/9/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCES... |
Súmula 671 | Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
(Súmula n. 671, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.) | {
"Enunciado": "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após\nsua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao\nadquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. FATO GERADOR. ... |
Súmula 670 | Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência d... | {
"Enunciado": "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade\ntemporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno\ndiscernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação\npenal é pública condicionada à representação se o fato houver sido pr... |
Súmula 669 | O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
(Súmula n. 669, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.) | {
"Enunciado": "O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da\nLei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do\nECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LE... |
Súmula 668 | Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
(Súmula n. 668, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.) | {
"Enunciado": "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido,\nainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de\n22/4/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 16,... |
Súmula 667 | Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
(Súmula n. 667, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.) | {
"Enunciado": "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não\nprejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCI... |
Súmula 666 | A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a Un... | {
"Enunciado": "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de\nterceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em\nque as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não\npossuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo... |
Súmula 665 | O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ile... | {
"Enunciado": "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao\nexame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não\nsendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipót... |
Súmula 664 | É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
(Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) | {
"Enunciado": "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de\ncondução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... |
Súmula 663 | A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
(Súmula n. 663, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.) | {
"Enunciado": "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho\ninválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. I... |
Súmula 662 | Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
(Súmula n. 662, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é\nprescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada,\na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.\n(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)",
"Excert... |
Súmula 661 | A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
(Súmula n. 661, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes\nessenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR APR... |
Súmula 660 | A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
(Súmula n. 660, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais\nconstitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\n[...] Há pacífico e... |
Súmula 659 | A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
(Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/202... | {
"Enunciado": "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de\nacordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas\ninfrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3\npara sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9... |
Súmula 658 | O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) | {
"Enunciado": "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em\noperações\npróprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTR... |
Súmula 657 | Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade.
(Súmula n. 657, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023.) | {
"Enunciado": "Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de\ncarência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 ANOS. ATI... |
Súmula 656 | É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
(Súmula n. 656, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) | {
"Enunciado": "É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do\ncontrato\nprincipal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835\ndo Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FIANÇA. RECURSO ESPE... |
Súmula 655 | Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
(Súmula n. 655, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) | {
"Enunciado": "Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação\nobrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando\ncomprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022,\nDJe 16/11/2022)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DIREITO DE FAMÍL... |
Súmula 654 | A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
(Súmula n. 654, Primeira Seção, julgado em 24/8/202... | {
"Enunciado": "A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma,\nadotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na\nsistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos\ndestinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (SÚMULA 654,\nPRIMEIRA SEÇÃO, ju... |
Súmula 653 | O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
(Súmula n. 653, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) | {
"Enunciado": "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o\nprazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.\n(SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁG... |
Súmula 652 | A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
(Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) | {
"Enunciado": "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio\nambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de\ncaráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[.... |
Súmula 651 | Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
(Súmula n. 651, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.) | {
"Enunciado": "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de\ndemissão em razão da prática de improbidade administrativa,\nindependentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à\nperda da função pública.\n(SÚMULA 651, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)",
... |
Súmula 650 | A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
(Súmula n. 650, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.) | {
"Enunciado": "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para\naplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as\nhipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (SÚMULA 650,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários":... |
Súmula 649 | Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
(Súmula n. 649, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/5/2021.) | {
"Enunciado": "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de\nmercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 28/04/2021, DJe 03/05/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR.\nISENÇÃO. ART. 3º, II... |
Súmula 648 | A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
(Súmula n. 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.) | {
"Enunciado": "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe\n19/04/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] NULIDADES. [..] TRANCAMENTO. SOBREVEIO S... |
Súmula 647 | São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
(Súmula n. 647, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.) | {
"Enunciado": "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais\ndecorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos\nfundamentais ocorridos durante o regime militar. (SÚMULA 647, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários... |
Súmula 646 | É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.
28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
(Súmula n. 646, Prime... | {
"Enunciado": "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da\ncontribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.\n28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua\nbase de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n.\n8.036/1990. (... |
Súmula 645 | O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
(Súmula n. 645, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) | {
"Enunciado": "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da\ncomprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (SÚMULA 645,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITI... |
Súmula 644 | O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
(Súmula n. 644, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) | {
"Enunciado": "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato\nquando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que\né nomeado pelo juízo. (SÚMULA 644, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/02/2021, DJe 17/02/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIA... |
Súmula 643 | A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
(Súmula n. 643, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) | {
"Enunciado": "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado\nda condenação. (SÚMULA 643, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe\n17/02/2021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Ressalvada compree... |
Súmula 642 | O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
(Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020, DJe de 7/12/2020.) | {
"Enunciado": "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento\ndo titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para\najuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"... |
Súmula 641 | A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
(Súmula n. 641, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.) | {
"Enunciado": "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar\nprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (SÚMULA\n641, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO... |
Súmula 640 | O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
(Súmula n. 640, Primeira Seç... | {
"Enunciado": "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de\nValores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as\noperações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca\nde Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o\nestrangeiro. (SÚMULA ... |
Súmula 639 | Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
(Súmula n. 639, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.) | {
"Enunciado": "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida\nprévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado\nem estabelecimento penitenciário federal. (SÚMULA 639, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXE... |
Súmula 638 | É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
(Súmula n. 638, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.) | {
"Enunciado": "É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de\ninstituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou\nextravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor\ncivil. (SÚMULA 638, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)",
"Excerto dos Prece... |
Súmula 637 | O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
(Súmula n. 637, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 11/11/2019.) | {
"Enunciado": "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,\nincidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir\nqualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (SÚMULA\n637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)",
"Excerto dos Precedentes Ori... |
Súmula 636 | A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
(Súmula n. 636, Terceira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 27/6/2019.) | {
"Enunciado": "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os\nmaus antecedentes e a reincidência. (SÚMULA 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/06/2019, DJe 27/06/2019)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] MAUS ANTECEDENTES.\nFOLHA D... |
Súmula 635 | Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a f... | {
"Enunciado": "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990\niniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do\nprocedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se\ncom o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter\npunitivo ou processo disc... |
Súmula 634 | Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
(Súmula n. 634, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/06/2019.) | {
"Enunciado": "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de\nImprobidade Administrativa para o agente público. (SÚMULA 634, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICO... |
Súmula 633 | A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
(Súmula n. 633, Primeira Seção... | {
"Enunciado": "A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo\ndecadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da\nAdministração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária,\naos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que\nregule a matéria. (SÚMULA 63... |
Súmula 632 | Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
(Súmula n. 632, Segunda Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 13/5/2019.) | {
"Enunciado": "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária\nsobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o\nefetivo pagamento. (SÚMULA 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019,\nDJe 13/05/2019)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DIREITO SECURITÁRIO.... |
Súmula 631 | O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
(Súmula n. 631, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) | {
"Enunciado": "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão\nexecutória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou\nextrapenais. (SÚMULA 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe\n29/04/2019)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONCES... |
Súmula 630 | A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
(Súmula n. 630, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) | {
"Enunciado": "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico\nilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo\nacusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso\npróprio. (SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe\n29/04/2019)",
"Excerto... |
Súmula 629 | Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
(Súmula n. 629, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de\nfazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (SÚMULA 629,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBR... |
Súmula 628 | A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência ... | {
"Enunciado": "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de\nvínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que\nordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito\nnas informações pre... |
Súmula 627 | O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
(Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto\nde renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos\nsintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originár... |
Súmula 626 | A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
(Súmula n. 626, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei\nlocal como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à\nexistência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (SÚMULA\n626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
"Excerto dos Precedent... |
Súmula 625 | O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
(Súmula n. 625, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe\no prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de\nque trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra\na Fazenda Pública. (SÚMULA 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,\nDJe 17/12/... |
Súmula 624 | É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
(Súmula n. 624, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica\nda Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECE... |
Súmula 623 | As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
(Súmula n. 623, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível\ncobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à\nescolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,\nDJe 17/12/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSTITUIÇÃO DE ÁREA ... |
Súmula 622 | A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ini... | {
"Enunciado": "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência\npara a constituição do crédito tributário; exaurida a instância\nadministrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a\nnotificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido\npela Administração para o pag... |
Súmula 621 | Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
(Súmula n. 621, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do\npagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a\nrepetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe\n17/12/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO ... |
Súmula 620 | A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
(Súmula n. 620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) | {
"Enunciado": "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da\nindenização prevista em contrato de seguro de vida. (SÚMULA 620, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES\nBENEF... |
Súmula 619 | A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
(Súmula n. 619, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) | {
"Enunciado": "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza\nprecária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e\nbenfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe\n30/10/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] O acórdão recorrido está em ... |
Súmula 618 | A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
(Súmula n. 618, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) | {
"Enunciado": "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.\n(SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. POSSIBILIDADE. [...] Agravo interno ... |
Súmula 617 | A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
(Súmula n. 617, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 1/10/2018.) | {
"Enunciado": "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do\ntérmino do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo\nintegral cumprimento da pena. (SÚMULA 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/2018, DJe 01/10/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO P... |
Súmula 616 | A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
(Súmula n. 616, Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018.) | {
"Enunciado": "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia\ndo segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir\nrequisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.\n(SÚMULA 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)",
"Excerto dos Pre... |
Súmula 615 | Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
(Súmula n. 615, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.) | {
"Enunciado": "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros\nrestritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na\ngestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos\ndanos eventualmente cometidos. (SÚMULA 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/05/2018, DJe 14... |
Súmula 614 | O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
(Súmula n. 614, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.) | {
"Enunciado": "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação\njurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem\npara repetir indébito desses tributos. (SÚMULA 614, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IP... |
Súmula 613 | Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
(Súmula n. 613, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.) | {
"Enunciado": "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito\nAmbiental. (SÚMULA 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe\n14/05/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.\nLEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPL... |
Súmula 612 | O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
(Súmula n. 612, Primeira Se... | {
"Enunciado": "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no\nprazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins\ntributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o\ncumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a\nfruição da imunidade. (SÚMULA... |
Súmula 611 | Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
(Súmula n. 611, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.) | {
"Enunciado": "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou\nsindicância, é permitida a instauração de processo administrativo\ndisciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de\nautotutela imposto à Administração. (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/2018, DJe 14/05/201... |
Súmula 610 | O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
(Súmula n. 610, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/5/2018.) | {
"Enunciado": "O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato\nde seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do\nmontante da reserva técnica formada. (SÚMULA 610, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 25/04/2018, DJe 07/05/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...]... |
Súmula 609 | A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
(Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) | {
"Enunciado": "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA\n609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": ... |
Súmula 608 | Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
(Súmula n. 608, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) | {
"Enunciado": "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de\nsaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIM... |
Súmula 607 | A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
(Súmula n. 607, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) | {
"Enunciado": "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n.\n11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das\ndrogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA\n607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
"Excerto dos Precedentes ... |
Súmula 606 | Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
(Súmula n. 606, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) | {
"Enunciado": "Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão\nclandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o\nfato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (SÚMULA 606,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originá... |
Súmula 605 | A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
(Súmula n. 605, Terceira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 19/3/2018.) | {
"Enunciado": "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato\ninfracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso,\ninclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21\nanos. (SÚMULA 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)",
"Excerto dos... |
Súmula 604 | O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
(Súmula n. 604, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 5/3/2018.) | {
"Enunciado": "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a\nrecurso criminal interposto pelo Ministério Público. (SÚMULA 604,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM... |
Súmula 603(súmula cancelada) | É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regrame... | {
"Enunciado": "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários,\nvencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum)\ncontraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o\nempréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em\nfolha de pagamen... |
Súmula 602 | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
(Súmula n. 602, Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 26/2/2018.) | {
"Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos\nhabitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SÚMULA 602,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO.\nCO... |
Súmula 601 | O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
(Súmula n. 601, Corte Especial, julgado em 7/2/2018, DJe de 14/2/2018.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de\ndireitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,\nainda que decorrentes da prestação de serviço público. (SÚMULA 601,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018)",
"Excerto dos Precedentes Originár... |
Súmula 600 | Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
(Súmula n. 600, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 27/11/2017.) | {
"Enunciado": "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo\n5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação\nentre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/11/2017, DJe 27/11/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LESÃO CORPOR... |
Súmula 599 | O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
(Súmula n. 599, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017.) | {
"Enunciado": "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a\nadministração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em\n20/11/2017, DJe 27/11/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FURTO TENTADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE. DELITO PRATICADO CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I... |
Súmula 598 | É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
(Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) | {
"Enunciado": "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o\nreconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o\nmagistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros\nmeios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe\n20/11/2017)",
"Excert... |
Súmula 597 | A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
(Súmula n. 597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/20... | {
"Enunciado": "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para\nutilização dos serviços de assistência médica nas situações de\nemergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo\nmáximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/11/201... |
Súmula 596 | A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
(Súmula n. 596, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) | {
"Enunciado": "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária,\nsomente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de\nseu cumprimento pelos pais. (SÚMULA 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/11/2017, DJe 20/11/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] OBRIGAÇÃO... |
Súmula 595 | As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
(Súmula n. 595, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 6/11/2017.) | {
"Enunciado": "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos\nsuportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não\nreconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido\ndada prévia e adequada informação. (SÚMULA 595, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 25/10/2017, DJe 06... |
Súmula 594 | O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros quest... | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de\nalimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do\nexercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar\nnas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, ou de ... |
Súmula 593 | O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
(Súmula n. 593, Terceira Seção, julga... | {
"Enunciado": "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou\nprática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.\n(SÚMULA 593, TERCE... |
Súmula 592 | O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
(Súmula n. 592, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) | {
"Enunciado": "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo\ndisciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à\ndefesa. (SÚMULA 592, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe\n18/09/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA... |
Súmula 591 | É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
(Súmula n. 591, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) | {
"Enunciado": "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar,\ndesde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o\ncontraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVI... |
Súmula 590 | Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
(Súmul... | {
"Enunciado": "Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de\nrenda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a\nquantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio,\nsuperior ao valor das respectivas contribuições à entidade em\nliquidação, devidamente atualizadas... |
Súmula 589 | É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
(Súmula n. 589, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) | {
"Enunciado": "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções\npenais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.\n(SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILI... |
Súmula 588 | A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(Súmula n. 588, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) | {
"Enunciado": "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência\nou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
"Excerto dos Precedentes Origi... |
Súmula 587 | Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
(Súmula n. 587, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2... | {
"Enunciado": "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.\n11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre\nestados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da\nintenção de realizar o tráfico interestadual. (SÚMULA 587, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/09/2... |
Súmula 586 | A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
(Súmula n. 586, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 1/2/2017.) | {
"Enunciado": "A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente\nfiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao\nSistema Financeiro da Habitação - SFH. (SÚMULA 586, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ... |
Súmula 585 | A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
(Súmula n. 585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017.) | {
"Enunciado": "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre\no veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua\nalienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe\n01/02/2017)",
"Exce... |
Súmula 584 | As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/200... | {
"Enunciado": "As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as\nsociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro\nprivado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da\nLei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins\nprevista no art. 1... |
Súmula 583 | O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
(Súmula n... | {
"Enunciado": "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002,\ndirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se\naplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização\nprofissional ou pelas autarquia... |
Súmula 582 | Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
(Súmula n. 582, Terceira Seção, julgado em 14/9/2... | {
"Enunciado": "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante\nemprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em\nseguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada,\nsendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (SÚMULA 582,\nTERCEIRA SEÇÃO, ... |
Súmula 581 | A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
(Súmula n. 581, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.) | {
"Enunciado": "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento\ndas ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou\ncoobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.\n(SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)",
"Excerto dos Prec... |
Súmula 580 | A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
(Súmula n. 580, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.) | {
"Enunciado": "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou\ninvalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação\ndada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.\n(SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)",
"Excerto dos Precedentes... |
Súmula 579 | Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
(Súmula n. 579, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 1/8/2016.) | {
"Enunciado": "Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do\njulgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado\nanterior. (SÚMULA 579, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2016, DJe\n01/08/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES D... |
Súmula 578 | Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
(Súmula n. 578, Primeira Seção, julgado em 22/6... | {
"Enunciado": "Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa\nagroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de\nrurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar\nn. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (SÚMULA\n578, PRIMEIRA SEÇÃO... |
Súmula 577 | É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
(Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) | {
"Enunciado": "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento\nmais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova\ntestemunhal colhida sob o contraditório. (SÚMULA 577, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOS... |
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